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Condomínio Edificio Maringá x Carlos Takeshi Kamakawa e outros

ID: 277915447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041352-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO MARINGá

Polo Passivo:

CARLOS TAKESHI KAMAKAWA ELZA KEIKO HIRAI KAMAKAWA

Intimação

Advogados:

WALTER GUIMARAES TORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ROBERTO GRECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Davi Roberto Grecco (OAB 209484/SP), Walter Guimaraes Torelli (OAB 97044/SP), Jose Roberto Graiche (OAB 24222/SP) Processo 0041352-89.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomíni… ADV: Davi Roberto Grecco (OAB 209484/SP), Walter Guimaraes Torelli (OAB 97044/SP), Jose Roberto Graiche (OAB 24222/SP) Processo 0041352-89.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edificio Maringá - Exectda: Elza Keiko Hirai Kamakawa, Carlos Takeshi Kamakawa - Vistos. Valor: R$113.666,04, atualizado em 28/02/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Tendo em vista a discordância do exequente à proposta formulada pelos executados, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Takeshi Kamakawa Elza Keiko Hirai Kamakawa Valor atualizado: R$ 113.666,04 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se.

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Processo nº 1046951-89.2024.8.26.0100

ID: 328596382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1046951-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDELISE CARDOSO SZNAJDER EDEL MICHELETTI CARDOSO EDILENE CARDOSO FERNANDES FERNANDO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA GIANTI DE SOUZA

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LILIANA DENARI MARSICANO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO DE OLIVEIRA FRANCISCO

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EDUARDO ALVES DE SA FILHO

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Processo 1046951-89.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Edel Micheletti Cardoso - - Fernando Cardoso - - Edi… Processo 1046951-89.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Edel Micheletti Cardoso - - Fernando Cardoso - - Edilene Cardoso Fernandes - - Edelise Cardoso Sznajder - Ines Dias Ledezma e outros - Melhor compulsando os autos, observo que os requerentes a apresentaram "carta arbitral" emitida pelo "Fórum de Negócios e Finanças Internacionais e Nacionais por Arbitragem e Mediação Ltda", que apenas dá conta de que "em virtude de decisão proferida nos autos nº 100.00.23/099" perante aquela Câmara de Arbitragem, foi proferida sentença em que foi deferida a imissão dos requerentes na posse do imóvel localizado à Rua Marajó, n. 26, Brás, São Paulo/SP, de forma imediata (fls. 8/11). Entretanto, foi apresentada também a sentença arbitral proferida em 23/11/2023, a que se refere a carta arbitral acima mencionada (fls. 41/59), de forma que, presente o título executivo judicial previsto no artigo 515, inciso VII, do Código de Processo Civil, foi recebido o feito como cumprimento de sentença arbitral. Do que se verifica dos autos, a referida arbitragem tinha como objeto a rescisão de Contrato Particular de Compra e Venda por Cessão de Direito Hereditário celebrado os requerentes e Inez Diaz Ledezma em 21/7/2020 (fls. 20/22), apesar do reconhecimento de firma das assinaturas datar de 22/7/2022 (fl. 22). Posteriormente, em 26/7/2020, foi assinado aditivo contratual pelo qual foi alterada a compradora Inez por Victoriano Godofredo Mallqui Alvarez, inexistindo reconhecimento de firma no referido instrumento (fls. 23/25). Apenas no aditivo contratual é que houve inclusão da convenção de arbitragem, conforme consta na cláusula 4 (fl. 24). Ao que parece, o negócio se referiu à compra e venda, pelo preço de R$ 650.000,00, dos direitos dos requerentes sobre imóvel acima mencionado e que seria de propriedade de "Levi", cujo nome completo sequer é mencionado, sendo Edel sua meeira e os demais requerentes seus herdeiros, tudo conforme consta no contrato (fls. 20/21). A arbitragem foi proposta pelos requerentes e consta do Termo de Compromisso Arbitral a assinatura do contratante Victoriano Godofredo Mallqui Alvarez (fls. 31/33), inclusive tendo ocorrido audiência de tentativa conciliação entre as partes, no âmbito da arbitragem, mas que restou infrutífera (fls. 37/38). Entretanto, não foram juntados aos autos quaisquer documentos referentes à petição inicial e aos pedidos formulados na arbitragem, à contestação e argumentos da defesa, ou qualquer outra parte do procedimento arbitral além dos atos acima mencionados, tendo sido apresentada, na sequência, apenas a sentença arbitral mencionada. Há dúvidas até mesmo sobre a existência de manifestação escrita de qualquer das partes naquele procedimento, tendo em vista o sucinto relatório do sistema da Câmara de Arbitragem (fls. 17/18). De todo modo, a sentença proferida na arbitragem reconheceu a rescisão do Contrato Particular de Compra e Venda por Cessão de Direito Hereditário em razão do inadimplemento por parte de Victoriano, que teria confessado que não pagou a quantia devida, com a consequente condenação ao pagamento de "multa de 100% do valor estipulado no contrato, limitado ao valor já pago pelo requerido" (fl. 57). Na mesma sentença foi determinada a imediata imissão dos requerentes na posse do imóvel objeto do instrumento rescindido, com o destaque de que a determinação deveria "recair sobre todos que no imóvel encontram-se, eventuais locadores, empresas que estejam desenvolvendo comércio, bem como a todos os familiares do REQUERIDO, incluindo sua sogra, INEZ DIAS LEDEZMA, e/ou terceiros que não se tem conhecimento" (fl. 58), sendo esta a parte da decisão trazida inicialmente a este juízo como carta arbitral. Ocorre que, apesar de processado inicialmente este feito por este juízo, sobreveio aos autos manifestação denominada "Embargos de Terceiro", pela terceira Inez Dias Ledezma, a contratante inicial acima mencionada (fls. 101/108). Na ocasião, informou que o imóvel em questão seria de propriedade de seis pessoas, dentre as quais "Levy Cardoso", casado com a requerente Edel, sendo esses proprietários de apenas 1/6 do imóvel. Entretanto, os requerentes teriam convencido a "embargante" a "comprar os direitos hereditários sobre o imóvel em julho de 2020", convencendo-a posteriormente a transferir os direitos sobre o imóvel ao executado "Victoriano", tudo em razão de seu suposto receio de que Inez usucapisse a propriedade sobre o imóvel, tendo em vista que ocupa a propriedade desde 2010. Aduz que apesar de ter assinado o contrato, não tinha conhecimento de que os exequentes tinham a propriedade de apenas 1/6 do imóvel, de forma que teria sido ludibriada e posteriormente expulsa. Em que pese inicialmente indeferida a habilitação de Inez no feito, diante dos esclarecimentos, parece pertinente o deferimento de sua inclusão neste cumprimento de sentença arbitral, considerando-se toda a situação acima narrada, ainda que haja dúvidas sobre a possibilidade de suscitar a questão levatanda em embargos de terceiro. É certo, de toda forma, que os embargos de terceiro devem ser ajuizados de forma autônoma, de maneira que era mesmo impossível o recebimento da peça de fls. 101/108 como tal. Ademais, chama a atenção deste juízo o procedimento adotado na arbitragem, que sequer foi juntado aos autos de forma integral, considerando-se a peculiaridade das questões suscitadas não apenas por Inez, mas também pelos terceiros Gloria Yolando Lopez Candia, Briyith Alejandra Mironez Zerballos, Cattleya Zeballos e Leonardo Fabio Banzer Nunez, no sentido de que o imóvel há muito era ocupado por terceiros. Aliás, sequer consta dos autos a matrícula do imóvel para que seja possível depreender a propriedade do referido bem pelos requerentes, questão que parece relevante diante dos argumentos tecidos nos autos. Nesse ponto, destaco que apesar de não se tratar este feito de ação de reintegração de posse, ao contrário do que narrado pelos terceiros Gloria Yolando Lopez Candia, Briyith Alejandra Mironez Zerballos, Cattleya Zeballos e Leonardo Fabio Banzer Nunez, mas sim de cumprimento de sentença arbitral, parece ser o caso de deferir também sua habilitação nos autos para que se manifestem de forma adequada sobre a questão. Além disso, observo que apesar de ter sido incluído no polo passivo Victoriano Godofreto Mallqui Alvarez, este não foi regularmente citado nos autos, pois, apesar das diligências realizada pela Oficial de Justiça, não houve sua citação nas ocasiões. Assim, diante da peculiar situação acima verificada, existindo possibilidade de irregularidade, para que haja esclarecimentos sobre as questões acima, considerando-se o cumprimento do mandado na data de ontem, conforme fl. 215, considero ser o caso de suspensão da determinação de cumprimento anteriormente deferida, habilitação dos terceiros, bem como de determinação de manifestação das partes nos autos, além da expedição de ofício à Câmara de Arbitragem na qual prolatada a sentença exequenda. Posto isso, DETERMINO: (a) a SUSPENSÃO do mandado de imissão dos exequentes na posse, PERMITINDO o imediato retorno dos anteriores ocupantes ao imóvel localizado à Rua Marajó, n. 26, Brás, São Paulo/SP, restabelecendo o status quo ante, até que seja melhor esclarecida a questão acima mencionada; (b) a HABILITAÇÃO de Inez Diaz Ledezma (fl. 85), bem como de Gloria Yolando Lopez Candia, Briyith Alejandra Mironez Zerballos, Cattleya Zeballos e Leonardo Fabio Banzer Nunez (fls. 207/214) nos autos como terceiros interessados, cadastrando-se seus patronos no sistema informatizado; (c) que se manifestem nos autos a parte exequente, além dos terceiros interessados Inez Diaz Ledezma, Gloria Yolando Lopez Candia, Briyith Alejandra Mironez Zerballos, Cattleya Zeballos e Leonardo Fabio Banzer Nunez, esclarecendo a situação acima narrada, no prazo de 15 (quinze) dias; (d) que se manifeste nos autos a parte exequente em termos de prosseguimento, considerando-se a necessidade de citação do executado Victoriano Godofreto Mallqui Alvarez, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; (e) a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Fórum de Negócios e Finanças Internacionais e Nacionais por Arbitragem e Mediação Ltda, solicitando-se informações sobre o procedimento arbitral n. 100.00.23/099, inclusive a apresentação, neste feito, da íntegra da arbitragem, com todos os documentos e manifestações constantes no referido procedimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e também à Corregedoria geral de Justiça. Expeça-se o ofício à Câmara Arbitral do Fórum de Negócios e Finanças Internacionais e Nacionais por Arbitragem e Mediação Ltda, com urgência. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Cumpra-se Intimem-se. - ADV: LAERCIO DE OLIVEIRA FRANCISCO (OAB 377354/SP), EDUARDO ALVES DE SA FILHO (OAB 73132/SP), LILIANA DENARI MARSICANO DE FREITAS (OAB 176912/SP), MARIA CELINA GIANTI DE SOUZA (OAB 176965/SP), LILIANA DENARI MARSICANO DE FREITAS (OAB 176912/SP), LILIANA DENARI MARSICANO DE FREITAS (OAB 176912/SP), LILIANA DENARI MARSICANO DE FREITAS (OAB 176912/SP)

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José Vezozzo - Espólio x Unimed Londrina Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 278276646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013140-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VEZOZZO - ESPóLIO

Polo Passivo:

UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAD ZORUB

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RENEE LEITE GANC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renee Leite Ganc (OAB 130852/SP), Roberto Massad Zorub (OAB 50869/SP) Processo 1013140-12.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vezozzo - espólio - Reqdo: Unimed Londrina Coope… ADV: Renee Leite Ganc (OAB 130852/SP), Roberto Massad Zorub (OAB 50869/SP) Processo 1013140-12.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vezozzo - espólio - Reqdo: Unimed Londrina Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. JOSÉ VEZOZZO ajuizou ação em face de UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que é beneficiário de assistência à saúde da requerida por meio do contrato nº 00050000003459538. Aduziu que, na vigência do contrato, foi diagnosticado com SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA, realizando tratamento com transfusão sanguínea custeado pela ré. Apontou que o referido tratamento deixou de surtir efeito, tendo o médico optado pelo medicamento injetável ROMIPLOSTIM em dose de 500mg/semana, por uso contínuo. Arguiu que a ré negou o fornecimento do remédio por se tratar de fármaco off label e fora do rol da ANS. Salientou que o custo é de aproximadamente R$ 17.000,00 por mês e que o tratamento não pode ser interrompido, inexistindo outra opção viável. Pontuou que a negativa da ré é abusiva, pois o medicamento é necessário para o tratamento de doença coberta pelo contrato. Argumentou que o rol da ANS é exemplificativo. Sustentou a aplicabilidade das súmulas 95 e 102 do TJSP. Arguiu que cabe ao médico e não ao plano de saúde definir o melhor tratamento. Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Requereu condenação da ré a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIM em dose de 500mg/semana, pugnando pela concessão da tutela de urgência. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 53 concedeu a tutela pleiteada. A ré veio aos autos à fls. 59 informar o cumprimento da decisão liminar. A contestação foi ofertada às fls. 64/83. Aduziu a requerida, em resumo, que a cobertura do contrato firmado entre as partes se dá nos termos do rol de procedimento editado pela ANS. Argumentou que nenhum tratamento presente no rol foi negado ao autor. Sustentou que o medicamento requerido não está previsto no citado rol, além de não ser previsto para a doença do requerente no registro da Anvisa, tratando-se de aplicação off label. Asseverou inexistir previsão de custeio de tratamento experimental. Arguiu que o rol da ANS é taxativo. Pontuou que a autorização para uso de medicamento sem previsão contratual e legal onera todos os envolvidos no plano de saúde. Requereu a improcedência da demanda. Às fls. 483/484 a UNIMED pugnou pela realização da prova pericial médica, a fim de confirmar se há ou não outro medicamento que possa ser admitido no tratamento do autor. Réplica às fls. 485/491. A decisão saneadora de fls. 492/495 determinou a realização de perícia médica para avaliar se: (i) a utilização de ROMIPLOSTIM pelo autor pode ou não ser substituída, satisfatoriamente, por outro tratamento; (ii) se a sua utilização para o tratamento da enfermidade em questão foi ou não indeferida expressamente pela ANS; (iii) se há comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iv) e, por fim, se há recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros em relação ao uso do ROMIPLOSTIM para o tratamento de SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA. Houve notícia de óbito do requerente (fls. 510), com a regularização do polo ativo, representado pela inventariante (fls. 530). Laudo pericial às fls. 575/589 e esclarecimentos às fls. 601. Manifestação das partes às fls. 607/608 e 610/611. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como o fato de a moléstia que acomete o autor ser coberta pelo plano de saúde contratado. A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de negativa de fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIM, prescrito ao autor para tratamento de SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA, com base na justificativa de se tratar de medicamento fora do rol da ANS, conforme sustentado pela requerida. Sem razão, contudo. A respeito do tema, o art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, prevê expressamente a possibilidade de exclusão contratual para fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12. A exceção do art. 12 da referida lei é para cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes e cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Em se tratando, in casu, de medicamento antineoplásico domiciliar e de uso oral, é certo que o plano de saúde não pode, genericamente, negar o seu fornecimento. Em relação à taxatividade do rol da ANS, o v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça de fls. 623/628 determinou a análise do caso sob o prisma dos precedentes indicados pelo Exmo. Min. Relator, posteriormente consolidados no julgamento dos EREsp 1886929 e 1889704, pela Segunda Seção da Corte. Importante pontuar que, na ocasião, o C. STJ firmou as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Assim, em atenção ao julgado, foi determinada a realização de perícia técnica para avaliar se: (i) a utilização de ROMIPLOSTIM pelo autor pode ou não ser substituída, satisfatoriamente, por outro tratamento; (ii) se a sua utilização para o tratamento da enfermidade em questão foi ou não indeferida expressamente pela ANS; (iii) se há comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iv) e, por fim, se há recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros em relação ao uso do ROMIPLOSTIM para o tratamento de SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA. Nesse contexto, consignou o ilustre perito quanto à utilização do medicamento em questão para tratamento da moléstia do autor (fls. 584): O Romiplostim não possui indicação formal (on-label) para o tratamento da Síndrome Mielodisplásica Hipoplásica (D46.7), mas pode ser utilizado off-label em situações específicas, especialmente quando há trombocitopenia grave e refratariedade a transfusões de plaquetas, como no caso apresentado. A decisão de seu uso é baseada na falta de alternativas eficazes para controle dos níveis plaquetários e na necessidade de reduzir o risco de hemorragias graves. Estudos e relatos clínicos sugerem que o Romiplostim pode ser uma opção válida nesses casos, mas seu uso deve ser avaliado cuidadosamente, levando em conta os riscos, benefícios, e monitoramento rigoroso para evitar efeitos adversos, como o aumento de blastos ou progressão para leucemia. Portanto, no caso do autor, o uso do Romiplostim é uma prática justificada em caráter compassivo e pela ausência de outras opções terapêuticas viáveis. (grifo nosso). Acrescentou o profissional que o uso do referido medicamento é respaldado em estudos clínicos que sugerem sua eficácia na trombocitopenia grave refratária a transfusões, contribuindo para a redução de episódios hemorrágicos e melhoria da qualidade de vida e que, no caso do autor, o uso contínuo de Romiplostim é indispensável para a manutenção de sua estabilidade clínica, com monitoramento regular para avaliar a eficácia e prevenir efeitos adversos (fls. 587/588). Como se não bastasse, salientou o expert que alternativas terapêuticas, como o Luspatercept e a terapia imunossupressora com ciclosporina e globulina antitimocítica (ATG), poderiam ser consideradas, mas possuem limitações dependendo da resposta individual do paciente e das especificidades de seu quadro clínico (fls. 587), permanecendo o Romiplostim como a opção mais viável e eficaz para o manejo da condição do autor, justificando seu uso contínuo em dose ajustada. Tem-se, portanto, que o tratamento prescrito ao autor possui segurança e eficácia, à luz da medicina baseada em evidências, e preenche todos os requisitos previstos na jurisprudência paradigma para autorização de sua cobertura pelo plano de saúde, bem como no art. 10, § 12º, da Lei de Planos de Saúde, sendo abusiva a negativa de custeio em comento. Em caso análogo, envolvendo o mesmo medicamento, decidiu este E. TJ-SP em recente julgamento, confira-se: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Discussão quanto ao fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIM Paciente diagnosticado com Carcinoma Tímico Negativa pelo plano de saúde de fornecer o medicamento por não constar no rol da ANS e possuir caráter experimental Abusividade reconhecida Rol da ANS que é mera referência básica Medicamento prescrito por médico que acompanha o autor Inexistência de indicação pela ré de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento do autor Inteligência das Súmulas nº 96 e nº 102 deste E. Tribunal de Justiça Preenchimento do requisito previsto no inciso I, do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22 Medicamento aprovado pela ANVISA, com segurança e eficácia Dever de custeio do medicamento mantido. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários.(TJSP;Apelação Cível 1105830-89.2024.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) grifo nosso. Destarte, procedente a pretensão autoral no que concerne à obrigação da requerida ao custeio do tratamento ora pleiteado, conforme prescrição médica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para confirmar a tutela de urgência deferida, e condenar a ré a custear o medicamento ROMIPLOSTIM, em dose de 500mg/semana, prescrito ao autor, conforme descrito na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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José Vezozzo - Espólio x Unimed Londrina Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 279069620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013140-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VEZOZZO - ESPóLIO

Polo Passivo:

UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAD ZORUB

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RENEE LEITE GANC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renee Leite Ganc (OAB 130852/SP), Roberto Massad Zorub (OAB 50869/SP) Processo 1013140-12.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vezozzo - espólio - Reqdo: Unimed Londrina Coope… ADV: Renee Leite Ganc (OAB 130852/SP), Roberto Massad Zorub (OAB 50869/SP) Processo 1013140-12.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vezozzo - espólio - Reqdo: Unimed Londrina Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. JOSÉ VEZOZZO ajuizou ação em face de UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que é beneficiário de assistência à saúde da requerida por meio do contrato nº 00050000003459538. Aduziu que, na vigência do contrato, foi diagnosticado com SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA, realizando tratamento com transfusão sanguínea custeado pela ré. Apontou que o referido tratamento deixou de surtir efeito, tendo o médico optado pelo medicamento injetável ROMIPLOSTIM em dose de 500mg/semana, por uso contínuo. Arguiu que a ré negou o fornecimento do remédio por se tratar de fármaco off label e fora do rol da ANS. Salientou que o custo é de aproximadamente R$ 17.000,00 por mês e que o tratamento não pode ser interrompido, inexistindo outra opção viável. Pontuou que a negativa da ré é abusiva, pois o medicamento é necessário para o tratamento de doença coberta pelo contrato. Argumentou que o rol da ANS é exemplificativo. Sustentou a aplicabilidade das súmulas 95 e 102 do TJSP. Arguiu que cabe ao médico e não ao plano de saúde definir o melhor tratamento. Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Requereu condenação da ré a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIM em dose de 500mg/semana, pugnando pela concessão da tutela de urgência. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 53 concedeu a tutela pleiteada. A ré veio aos autos à fls. 59 informar o cumprimento da decisão liminar. A contestação foi ofertada às fls. 64/83. Aduziu a requerida, em resumo, que a cobertura do contrato firmado entre as partes se dá nos termos do rol de procedimento editado pela ANS. Argumentou que nenhum tratamento presente no rol foi negado ao autor. Sustentou que o medicamento requerido não está previsto no citado rol, além de não ser previsto para a doença do requerente no registro da Anvisa, tratando-se de aplicação off label. Asseverou inexistir previsão de custeio de tratamento experimental. Arguiu que o rol da ANS é taxativo. Pontuou que a autorização para uso de medicamento sem previsão contratual e legal onera todos os envolvidos no plano de saúde. Requereu a improcedência da demanda. Às fls. 483/484 a UNIMED pugnou pela realização da prova pericial médica, a fim de confirmar se há ou não outro medicamento que possa ser admitido no tratamento do autor. Réplica às fls. 485/491. A decisão saneadora de fls. 492/495 determinou a realização de perícia médica para avaliar se: (i) a utilização de ROMIPLOSTIM pelo autor pode ou não ser substituída, satisfatoriamente, por outro tratamento; (ii) se a sua utilização para o tratamento da enfermidade em questão foi ou não indeferida expressamente pela ANS; (iii) se há comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iv) e, por fim, se há recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros em relação ao uso do ROMIPLOSTIM para o tratamento de SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA. Houve notícia de óbito do requerente (fls. 510), com a regularização do polo ativo, representado pela inventariante (fls. 530). Laudo pericial às fls. 575/589 e esclarecimentos às fls. 601. Manifestação das partes às fls. 607/608 e 610/611. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como o fato de a moléstia que acomete o autor ser coberta pelo plano de saúde contratado. A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de negativa de fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIM, prescrito ao autor para tratamento de SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA, com base na justificativa de se tratar de medicamento fora do rol da ANS, conforme sustentado pela requerida. Sem razão, contudo. A respeito do tema, o art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, prevê expressamente a possibilidade de exclusão contratual para fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12. A exceção do art. 12 da referida lei é para cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes e cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Em se tratando, in casu, de medicamento antineoplásico domiciliar e de uso oral, é certo que o plano de saúde não pode, genericamente, negar o seu fornecimento. Em relação à taxatividade do rol da ANS, o v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça de fls. 623/628 determinou a análise do caso sob o prisma dos precedentes indicados pelo Exmo. Min. Relator, posteriormente consolidados no julgamento dos EREsp 1886929 e 1889704, pela Segunda Seção da Corte. Importante pontuar que, na ocasião, o C. STJ firmou as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Assim, em atenção ao julgado, foi determinada a realização de perícia técnica para avaliar se: (i) a utilização de ROMIPLOSTIM pelo autor pode ou não ser substituída, satisfatoriamente, por outro tratamento; (ii) se a sua utilização para o tratamento da enfermidade em questão foi ou não indeferida expressamente pela ANS; (iii) se há comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iv) e, por fim, se há recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros em relação ao uso do ROMIPLOSTIM para o tratamento de SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA. Nesse contexto, consignou o ilustre perito quanto à utilização do medicamento em questão para tratamento da moléstia do autor (fls. 584): O Romiplostim não possui indicação formal (on-label) para o tratamento da Síndrome Mielodisplásica Hipoplásica (D46.7), mas pode ser utilizado off-label em situações específicas, especialmente quando há trombocitopenia grave e refratariedade a transfusões de plaquetas, como no caso apresentado. A decisão de seu uso é baseada na falta de alternativas eficazes para controle dos níveis plaquetários e na necessidade de reduzir o risco de hemorragias graves. Estudos e relatos clínicos sugerem que o Romiplostim pode ser uma opção válida nesses casos, mas seu uso deve ser avaliado cuidadosamente, levando em conta os riscos, benefícios, e monitoramento rigoroso para evitar efeitos adversos, como o aumento de blastos ou progressão para leucemia. Portanto, no caso do autor, o uso do Romiplostim é uma prática justificada em caráter compassivo e pela ausência de outras opções terapêuticas viáveis. (grifo nosso). Acrescentou o profissional que o uso do referido medicamento é respaldado em estudos clínicos que sugerem sua eficácia na trombocitopenia grave refratária a transfusões, contribuindo para a redução de episódios hemorrágicos e melhoria da qualidade de vida e que, no caso do autor, o uso contínuo de Romiplostim é indispensável para a manutenção de sua estabilidade clínica, com monitoramento regular para avaliar a eficácia e prevenir efeitos adversos (fls. 587/588). Como se não bastasse, salientou o expert que alternativas terapêuticas, como o Luspatercept e a terapia imunossupressora com ciclosporina e globulina antitimocítica (ATG), poderiam ser consideradas, mas possuem limitações dependendo da resposta individual do paciente e das especificidades de seu quadro clínico (fls. 587), permanecendo o Romiplostim como a opção mais viável e eficaz para o manejo da condição do autor, justificando seu uso contínuo em dose ajustada. Tem-se, portanto, que o tratamento prescrito ao autor possui segurança e eficácia, à luz da medicina baseada em evidências, e preenche todos os requisitos previstos na jurisprudência paradigma para autorização de sua cobertura pelo plano de saúde, bem como no art. 10, § 12º, da Lei de Planos de Saúde, sendo abusiva a negativa de custeio em comento. Em caso análogo, envolvendo o mesmo medicamento, decidiu este E. TJ-SP em recente julgamento, confira-se: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Discussão quanto ao fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIM Paciente diagnosticado com Carcinoma Tímico Negativa pelo plano de saúde de fornecer o medicamento por não constar no rol da ANS e possuir caráter experimental Abusividade reconhecida Rol da ANS que é mera referência básica Medicamento prescrito por médico que acompanha o autor Inexistência de indicação pela ré de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento do autor Inteligência das Súmulas nº 96 e nº 102 deste E. Tribunal de Justiça Preenchimento do requisito previsto no inciso I, do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22 Medicamento aprovado pela ANVISA, com segurança e eficácia Dever de custeio do medicamento mantido. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários.(TJSP;Apelação Cível 1105830-89.2024.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) grifo nosso. Destarte, procedente a pretensão autoral no que concerne à obrigação da requerida ao custeio do tratamento ora pleiteado, conforme prescrição médica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para confirmar a tutela de urgência deferida, e condenar a ré a custear o medicamento ROMIPLOSTIM, em dose de 500mg/semana, prescrito ao autor, conforme descrito na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Banco Losango S.A. - Banco Multiplo x Ronaldo Souza Da Silva

ID: 320185500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0040091-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

RONALDO SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040091-89.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - RONALDO SOUZA DA SILVA - Vistos. Trata-se de ação de Monitória ajuizada por BANCO LOSANG… Processo 0040091-89.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - RONALDO SOUZA DA SILVA - Vistos. Trata-se de ação de Monitória ajuizada por BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em face de RONALDO SOUZA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que a parte ré firmou contrato de nº P.000.894087-7, reconhecendo dever o valor de R$45.000,00, tendo a primeira parcela a data de 29/08/2021 como vencimento. Afirmou que a partir de 29/07/2022 o requerido deixou de adimplir com a dívida e que ocorreu o vencimento antecipado das demais. Dessa forma, requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor atualizado, que consiste em R$83.851,72. Foi deferida a expedição de mandado executivo inicial às fls. 135/138. A parte ré apresentou embargos à ação monitória, alegando, em síntese, práticas abusivas do autor, pugnando pela revisão das cláusulas em relação à taxa de juros, encargos moratórios e comissão de permanência. O autor apresentou impugnação aos embargos monitórios (fls. 352/372). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do CPC). Desnecessária a realização de prova técnica, para apuração do valor exigido, cujos cálculos são simplesmente aritméticos. Inicialmente, nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil, os documentos acostados aos autos representam prova escrita suficiente quanto à obrigação de pagar quantia a ser prestada pela ré, já que apresentado relatório do detalhamento da evolução de débito. Indefiro o pedido de justiça gratuita requerido pela parte ré, uma vez que devidamente intimada para apresentar os documentos que comprovem sua hipossuficiência, quedou-se inerte. No mérito, os embargos monitórios devem ser acolhidos em parte. Note-se ter restado incontroversa, por ausência de impugnação especificada, a existência de relação jurídica entre as partes, a existência de débito daí decorrente e seu não pagamento. Insurgiu-se a embargante quanto ao montante da dívida e os encargos incidentes, bem como pediu a revisão de cláusulas abusivas. Nesse passo, a petição inicial foi instruída com a proposta de adesão às cláusulas e condições gerais, documento que, por si só, fundamenta a exigência, com informações referentes ao valor devido na data de sua assinatura e os juros remuneratórios contratados, a quantidade de parcelas, o valor de cada uma delas e data do primeiro vencimento. Tais documentos são precisos em indicar não somente a origem da dívida, mas também para especificar exatamente quais os montantes pecuniários foram disponibilizados e tomados pela ré. Caberia à requerida, por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil o ônus de comprovar o pagamento do mútuo financeiro usufruído ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito da parte autora. Nada produziu neste sentido, contudo. Note-se, ainda, que mesmo se adotado o entendimento no sentido de incidência ao caso concreto das normas do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em inversão do ônus probatório, diante da ausência de hipossuficiência probatória da parte ré neste ponto. Acresça-se, ainda, que nos moldes do art. 702, §§2º. e 3º., do Código de Processo Civil, deveria a embargante discriminar o montante que entende devido, sob pena de rejeição liminar do alegado excesso. Mais uma vez, entretanto, nada foi especificado neste ponto, não havendo valor incontroverso informado pela embargante ou juntada de planilha de cálculos. Deve-se reconhecer, porém, que o único documento que embasa a presente demanda monitória é a proposta de adesão, a qual não consta a pactuação sobre o índice de correção monetária, juros de mora e multa em caso de inadimplemento. Referido documento faz referência aos termos do contrato principal, que não foi trazido aos autos pela autora. Deste modo, os índices de correção monetária incidentes ao débito devem ser aqueles previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, os juros de mora deverão ser limitados a 1% ao mês (já utilizados nos cálculos juntados com a inicial), sem incidência de multa moratória. Em relação às alegações de capitalização ilegal de juros e de cobrança de comissão de permanência, tais teses não restaram minimamente comprovadas. Além disso, os contratos bancários, como o ora analisado, são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do art. 1°, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Outrossim, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao referido dispositivo legal, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº. 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003 que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Logo, incabível qualquer limitação ou alteração das taxas de juros estabelecida contratualmente. Já a capitalização de juros em período inferior a um ano, passou a ser expressamente permitida às instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, a partir da edição da Medida Provisória nº. 1.963-17 (art. 5º, caput), de 30/03/2000 e atualmente em vigor por força da Medida Provisória n. 2.170-36, tendo em conta o estatuído pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 32, de 11.09.2001. Quanto ao citado tema, o STJ, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o seguinte posicionamento sobre a capitalização de juros: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1000286-47.2017.8.26.0201 - Voto 26764 9 REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1) A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2) Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3) Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4) Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5) É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6) Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1000286-47.2017.8.26.0201 - Voto 26764 10 GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Ademais, o STJ também editou duas súmulas que corroboram o posicionamento adotado no julgamento do mencionado REsp 973.827/RS: Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Desta forma, conforme já mencionado, a presente ação encontra-se instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, em conformidade com o que prevê o artigo 700, I, do Código de Processo Civil. Neste ponto, é importante lembrar que O procedimento monitório é o instrumento para a constituição do título judicial a partir de um pré-título, a prova escrita da obrigação, em que o título se constitui não por sentença de processo de conhecimento e cognição profunda, mas por fatos processuais, quais sejam a não- apresentação dos embargos, sua rejeição ou improcedência. Em resumo, qualquer prova escrita de obrigação de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel é um pré-título que pode vir a se tornar título se ocorrer um dos fatos acima indicados. (Vicente Greco Filho, Comentários ao Procedimento Sumário, ao Agravo e à Ação Monitória, p.52, 1996). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos para e DETERMINAR à autora-embargada apresentação de novos cálculos mediante aplicação de índices de correção monetária previstos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento (já utilizados nos cálculos juntados com a inicial), sem incidência de multa moratória. Apresentados os cálculos na forma ora determinada, prossiga-se com a ação monitória nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, cada uma das partes arcará com 50% das despesas e custas processuais, bem como com os honorários de advogado, tendo como base de cálculo o valor da condenação. P.R.I. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1002846-16.2025.8.26.0157

ID: 321113449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002846-16.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA DE SOUZA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002846-16.2025.8.26.0157 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Maria Laura de Souza Coutinho - Vistos, I CIÊNCIA à parte impetrada sobre ter este juízo da 2ª Vara … Processo 1002846-16.2025.8.26.0157 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Maria Laura de Souza Coutinho - Vistos, I CIÊNCIA à parte impetrada sobre ter este juízo da 2ª Vara desta Comarca a competência de Corregedoria Permanente do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. Destaca-se tal circunstância por lealdade e ao mesmo tempo rejeita-se qualquer hipótese de suspeição ou de impedimento a despeito da proximidade institucional com a profissional impetrante. II - DEFIRO a liminar postulada A Impetrante, registradora responsável pela lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda envolvendo a alienação da Yara Fertilizantes Brasil S/A à Vale Fertilizantes Brasil S/A, relativamente ao imóvel de matrícula nº 284, foi autuada com imposição de multa pela autoridade fiscal municipal [auto de infração: fls.76], sob alegação de ausência de exigência do recolhimento correto do ITBI, diante de suposta subavaliação do bem e pagamento a menor do tributo pela adquirente. O valor da penalidade alcançou R$ 128.442,24, com fundamento na pretensa inobservância da legislação municipal, a qual, segundo o entendimento da autoridade, atribui ao registrador dever de aferir a adequação do valor recolhido. Em defesa administrativa, a Impetrante sustentou inexistência de infração, afirmando estar sua atribuição limitada à verificação do comprovante de pagamento do imposto, sem responsabilidade pela conferência do montante declarado. Postulou "seja concedida a medida liminar inaudita altera pars para, de imediato, suspender a responsabilidade da Impetrante do crédito tributário oriundo ao Auto de Infração nº 53/2024, diante da presença dos requisitos da fumaça do bom direito, tendo em vista não ser a Impetrante o sujeito passivo da obrigação tributária em cobro tampouco plausível a imputação de penalidade por descumprimento de devera qual não lhe compete, , bem como o perigo na demora, pois a Impetrante está em vias de suportar a inscrição em dívida ativa e ajuizamento da famigerada execução fiscal, com expedição de ofício à sede da Impetrada com as comunicações de praxe, a fim de evitar as penalidades que porventura possa vir a sofrer a Impetrante" [realce suprimido, fls.27]. Em sede de cognição sumária, é relevante o fundamento da pretensão de segurança. O texto legal da penalidade imposta à impetrante está fundado em legislação tributária municipal [Lei 1756/88, https://www.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP]: "Art. 17. Os Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registros de Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do Imposto." "Art. 19. Os Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registros Públicos que infringirem o disposto nos artigos anteriores ficam sujeitos às seguintes penalidades: I - por infração ao art. 17, multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto ou da diferença, em caso de recolhimento a menor, atualizado monetariamente na forma do artigo 14, sem prejuízo da responsabilidade solidária pelo Imposto; II - por infração ao art. 18, multa de 05 (cinco) UFMs, por item descumprido. III - por entregar a Declaração de Transações Imobiliárias do Município (DTIM) fora do prazo estabelecido em normas regulamentadoras, ou com dados inexatos ou incompletos: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); (Incluído pela Lei Complementar n° 117, de 2021) IV - por não entregar a Declaração de Transações Imobiliárias do Município (DTIM): multa de R$ 1.000,00 (mil reais); § 1° A penalidade prevista no inciso I será aplicada quando a guia de recolhimento não estiver preenchida de acordo com a escritura ou instrumento e indicar base de cálculo em desacordo com as disposições desta Lei. § 2° A multa prevista no inciso II, terá como base o valor da UFM, vigente à data da sua aplicação." De fato, decorre do ato administrativo presunção de legalidade [adequação à lei], de legitimidade [de adequação ao interesse público] e de veracidade [de adequação dos seus motivos]. Consequência processual dessa realidade é a inversão do ônus da prova. Conforme leciona Marçal Justen Filho, "Significa, portanto, que a Administração Pública não tem necessidade de provar que o conteúdo do ato é legítimo, cabendo ao terceiro o ônus de provar ser ele ilegítimo". Igualmente adverte Hely Lopes Meirelles: "(...) é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia". Por sua vez, é sim dever funcional dos registradores fiscalizar o recolhimento dos tributos incidentes sobre os atos praticados, conforme expressamente previsto no artigo 30, XI, da Lei n. 8.935/1994, art. 289 da Lei n. 6.015/73 e 134, VI, do Código Tributário Nacional. Destaca-se também o item 117 e subitem 117.1 do Capítulo XX das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Por oportuno, confira-se: "MANDADO DE SEGURANÇA. São Paulo. Pretensão de que as autoridades coatoras de abstenham de exigir o recolhimento do ITBI antes da ocorrência do fato gerador, isto é, do registro imobiliário. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Cabimento em parte. Fato gerador do ITBI que consiste na efetiva transferência da propriedade, mediante registro do título translativo na matrícula do imóvel. Precedentes. Necessidade, porém, de se comprovar o recolhimento do tributo por ocasião da apresentação do título translativo ao Oficial de Registro de Imóveis, como condição para que se proceda ao registro. Dever do registrador de fiscalizar o correto recolhimento do tributo, sob pena de responsabilidade solidária. Inteligência do art.289 da Lei de Registros Públicos e do art.134, VI, do CTN. Registro que, ademais, é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao Oficial, e este o prenotar no protocolo, nos termos do art.1246 do CC. Sentença reformada nesse ponto. Remessa necessária provida em parte." [realce não original] "DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que manteve óbice registral em procedimento de dúvida, referente à exigência de ITBI antes do registro de transferência de propriedade. 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da exigência do ITBI antes do registro. 3. A exigência do tributo antes do registro é respaldada pelo artigo 289 da Lei de Registros Públicos e artigo 134, VI do CTN, que impõem ao registrador a fiscalização do pagamento dos impostos devidos. As Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça também corroboram o entendimento ora adotado. 4. Precedentes desta Corte. 5. Decisão mantida. Segurança denegada" [realce não original] Na hipótese, a fiscalização do recolhimento foi realizada, mas segundo a municipalidade esse valor foi recolhimento em quantia inferior à devida [fls.79 - [responsabilidade pela diferença entre o valor declarado para fins de tributação e o valor de mercado]. O dever do registrador não é o de verificar a exatidão dos valores pagos, ou seja, aferir a correção da base de cálculo ou da alíquota aplicada. Esse entendimento está respaldado no artigo 134, VI, do Código Tributário Nacional, prevendo a responsabilidade em caso de impossibilidade de exigência do tributo do contribuinte e de omissão dolosa ou culposa no dever de fiscalizar. Destaca-se lição de Flávio Gonzaga Bellegarde Nunes: "Consoante entendimento da doutrina e da jurisprudência, o registrador deve apenas fiscalizar o pagamento dos impostos gerados com os negócios jurídicos que lhe são submetidos para registro ou averbação. Não é atribuição do registrador verificar se o montante do imposto recolhido está ou não exato. Aos órgãos fazendários competentes é que cabe essa verificação. Portanto, não é lícita a recusa da prática do ato de registro ou averbação, sob alegação de que o imposto teria sido pago a menor." Assim também no C. Conselho Superior da Magistratura: "Ao Oficial cabe fiscalizar, sob pena de responsabilização pessoal, a existência da arrecadação do imposto previsto e a oportunidade em que foi efetuada. O montante, desde que não seja flagrantemente equivocado, extrapola a sua função." [Apelação Cível CSM n.º 0002604-73.2011.8.26.0025, j. 20/09/2012, Rel. Des Renato Nalini]; "REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida julgada procedente em primeiro grau. Formal de partilha. ITCMD tido por insuficiente pelo Registrador. Dever de fiscalização do pagamento pelo Oficial que se limita à averiguação do recolhimento do tributo devido, mas não de seu valor. Recurso provido". (Apelação Cível CSM n.º 996-6/6, j. 09/12/2008, Relator Des. Ruy Camilo) Recentemente, aliás: Tese de julgamento:"1. A fiscalização do ITBI por registradores limita-se à existência do recolhimento do tributo, especialmente diante de situações de incerteza jurídica quanto ao seu montante.TJSP; Apelação Cível 1159374-89.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025. Aliás, em especial no caso em análise, a penalidade tributária foi estabelecida em legislação municipal. De acordo com o artigo 146, inciso III, alínea "a", do Código Tributário Nacional, cabe à legislação complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, determinando à r. Autoridade Coatora para adotar as providências necessárias para suspender a responsabilidade da Impetrante do crédito tributário oriundo ao Auto de Infração nº 53/2024. III EXIBA a parte impetrante íntegra da legislação municipal objeto desta demanda [Lei 1.756/88]. IV NOTIFIQUE[M]-SE a[s] autoridade[s] impetrada[s], com as cautelas exigidas pelo artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), para que preste as informações atinentes ao caso, querendo, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II, do artigo e lei supracitados. Com as informações ou sem elas, o que deverá ser certificado, à conclusão para sentença, após manifestação do Ministério Público. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código . VISTA ao Ministério Público para que informe se possui interesse neste feito. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e notificação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP)

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Ilza Lins Pontes e outros x Mm Juiz De Direito Da 5ª Vara Cível Do Foro Regional De Pinheiros

ID: 300819100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0016015-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILZA LINS PONTES MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CíVEL DO FORO DE BARUERI SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO (MEDSENIOR SãO PAULO),

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Despacho

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO LEONARDO LINS PONTES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON PIETRAROIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0016015-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0016015-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Barueri - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro de Barueri - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros - Interessada: Ilza Lins Pontes - Interessado: Samedil Serviços de Atendimento Médico (Medsenior São Paulo), - Vistos. Trata-se de conflito de competência a envolver a MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri e a MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo, em ação de obrigação de fazer ajuizada por I. L. P. em face de S. S. de A. M. S/A, processo nº 1000455-69.2025.8.26.0228. O processo foi originalmente distribuído à MMª. Juíza da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que determinou a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, sob o seguinte argumento (fl. 22 dos autos principais): O endereço da parte ré encontra-se inserido na base territorial do Foro Regional de Pinheiros, razão pela qual este Juízo é incompetente para o julgamento do feito. Diante do exposto, remetam-se os autos para uma das Varas Cíveis do aludido Foro Regional. Os autos foram redistribuídos à MMª. Juíza da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, da Comarca de São Paulo, que determinou a remessa dos autos à Comarca de Barueri/SP, nos seguintes termos (fls. 136/137 dos autos principais): Em que pese o entendimento e fl. 22, este Juízo não possui competência para o processamento e julgamento da causa. Isso porque a requerente possui domicílio em Barueri (fl. 01), enquanto a requerida possui sede em Vitória/ES (fl. 63), e a ação foi ajuizada nesta comarca e redistribuída a este juízo em razão do endereço de uma das unidades da operadora ré. Contudo, não se justifica a tramitação da presente perante este Foro Regional de Pinheiros - XI com base no endereço de uma das filiais da empresa requerente, já que em sua narrativa inicial não se extrai qualquer relação com a Unidade São Paulo Sumarezinho, cujo endereço foi indicado na peça preambular, eis que o atendimento reclamado, inclusive, não se deu em hospital próprio da ré (fl. 11).Nesse sentido, oportuno transcrever o recente precedente: (...) Portanto, a distribuição do feito a este juízo fora aleatória, pois não existe vínculo obrigacional entre a unidade indicada com os fatos descritos na exordial. E, nesta toada, a escolha aleatória de foro permite que seja mitigada a aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a fim de melhor socorrer os interesses da parte autora, remetam-se os autos à Comarca de Barueri/SP.. Os autos foram remetidos à MMª Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri, que recusou e suscitou o presente incidente, alegando (fls. 142/144 dos autos principais): Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora é residente em Barueri-SP e o réu sediado Vitoria-ES e tem filial em São Paulo-SP, conforme indicou a autora na exordial, bem como conforme comprovante juntado pela serventia à fl.140. A autora optou por ajuizar ação no local do domicílio do réu, São Paulo. Distribuído primeiramente na Vara de Plantão, o feito foi encaminhado para a 1ª Vara Cível do Foro Central Cível, que redistribuiu para o Foro Regional de Pinheiros, onde localizada a filial daré. A 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, contudo, reconheceu de oficio sua incompetência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Barueri, por ser o domicilio da autora, bem como por não ter a ré sede em São Paulo, somente filial, não havendo vinculo obrigacional entre a unidade indicada com os fatos descritos na inicial. Este Juízo não aceita a declinação promovida e ora suscita conflito, já que a competência nas ações derivadas de relação de consumo é relativa, e não absoluta podendo a autora ajuizar ação tanto no domicílio do consumidor, como no domicílio do réu, tendo optado por ajuizar a ação na Comarca em que tem filial o réu e, nos termos do Art. 46, § 1º do CPC, tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. Anoto que a ré ingressou espontaneamente nos autos, apresentando contestação, não arguindo preliminar de incompetência. Nos termos da súmula 33 do STJ, não se admite a suscitação, de ofício, de incompetência relativa, como abaixo se vê: (...) A decisão do juízo suscitado, de encaminhar os autos à Comarca de domicilio da autora, salvo melhor juízo, contraria a súmula deste Egrégio Tribunal quanto do C. STJ. Ante o exposto, declino da competência e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para que este Egrégio Tribunal de Justiça dirima a questão. É o relatório. Nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, reputo configurado o conflito negativo de competência. Diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado e da suficiência dos documentos que instruem este conflito, passo ao exame de mérito, em decisão monocrática, de modo a garantir ao jurisdicionado acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela EC nº 45. A competência é do Juízo Suscitante. I. L. P., com 92 anos de idade, ajuizou ação de obrigação de fazer em face de S. S. de A. M. S/A, por meio da qual alega que contratou o plano de saúde em 28 de novembro de 2024 (Apólice 969601584465). Menciona que compareceu ao pronto socorro do Hospital Santa Catarina (Av. Paulista) e, após a realização destes, os diagnósticos até então são de: i) pneumonia complicada; ii) derrame pleural bilateral; e iii) derrame pericárdico, com a recomendação de internação e tratamento hospitalar imediato. Afirma que os acompanhantes da autora passaram a adotar todas as diligências junto ao Hospital Santa Catarina para entrada da autora na internação e tratamento hospitalar imediato. Porém, para sua indignação, de seus acompanhantes e até mesmo da equipe médica do hospital, relatou que o pedido de internação pelo plano foi negado pela ré, sob a justificativa de que a internação estaria incluída em suposto período de carência do plano de saúde contratado. Daí requerer: a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, para obrigar a Ré a autorizar e cobrir com todos os gastos, despesas e honorários médicos inerentes à internação e tratamento hospitalar imediato da Autora no Hospital Santa Catarina, conforme direito adquirido através da contratação do plano de seguro de saúde junto à Ré.32. Além disso, requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, tornando-se a tutela de urgência definitiva, condenando-se a Ré (i) para obrigar a Ré a autorizar e cobrir com todos os gastos, despesas e honorários médicos inerentes à internação e tratamento hospitalar imediato da Autora no Hospital Santa Catarina, conforme direito adquirido através da contratação do plano de seguro de saúde junto à Ré; e(ii) ressarcimento de eventuais despesas despendidas pela Autora até a autorização pela Ré. (...) (fls. 01/08 dos autos principais). Com efeito, a lide versa sobre relação de consumo, de modo que a parte possui a faculdade de ajuizar a ação no foro da sede da empresa, do local da filial da requerida para as obrigações nela contraídas, de acordo com o artigo 53, III, a e b, do Código de Processo Civil, ou no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a parte autora deve apenas optar por uma das alternativas viabilizadas pelo ordenamento jurídico. Nessa quadra, a parte autora propôs a ação no Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que não guarda relação com qualquer das possibilidades supramencionadas. Portanto, agiu acertadamente a MMª. Juíza da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital ao declinar de sua competência, máxime porque no âmbito da Capital, a competência é de juízo e, portanto absoluta. Assim, remeteu o processo à MMª. Juíza da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo, local de uma das filiais da requerida (fl. 01 dos autos principais). Todavia, conforme mencionado pelo Juízo suscitado, a referida filial não tem qualquer vínculo com os fatos apresentados e não restou esclarecido pela autora a relação jurídica que possui com a filial, podendo-se concluir pela existência de escolha aleatória de foro, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesses termos, prevê o §5º, do art. 63, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (g.n.). Desse modo, deve a ação tramitar no Juízo suscitante, que abrange o domicilio da parte autora (fl. 01 e 11 dos autos principais). De outra banda, não se ignora a Súmula 33 do c. STJ, que veda ao magistrado declinar, de ofício, da competência fixada por critério territorial, diante de sua natureza relativa. Entretanto, a referida súmula é mitigada nos casos de escolha aleatória de foro. Orientado pelo mesmo primado, colaciono os julgados desta Câmara sobre a temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa e o Juízo da 3ª Vara Cível de Barueri, em ação de rito comum com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais ajuizada por Fabio Gubnitsky e outros contra Bradesco Saúde S/A. A ação foi inicialmente proposta em Barueri, mas o juízo declinou da competência por entender que não havia domicílio das partes na comarca. O Juízo da Lapa, por sua vez, argumentou que a ré possui filial em Barueri, justificando a competência local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação, considerando a alegação de escolha aleatória de foro e a existência de filial da ré em Barueri. III. Razões de Decidir 3. A competência para o processamento e julgamento da ação deve ser atribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, devido à ausência de vínculo do negócio jurídico com a comarca de Barueri. 4. O ajuizamento em foro aleatório, sem vinculação com o domicílio das partes ou o negócio jurídico, configura prática abusiva, justificando a declinação de competência de ofício, conforme art. 63, §5º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa. Tese de julgamento: 1. A escolha aleatória de foro, sem vínculo com o domicílio das partes ou o negócio jurídico, justifica a declinação de competência de ofício. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; art. 63, §5º; Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência nº 0042064-88.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/11/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0035466-21.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 25/10/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0002675-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL DO AUTOR COM A FILIAL ESCOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I.Caso em Exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, inicialmente distribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã, que declinou da competência para a Comarca de Osasco, onde está localizada a sede do banco réu. II.Questão em Discussão 2. Determinar se a competência em razão do domicílio do réu pode ser declinada de ofício, considerando a ausência de vínculo entre a filial escolhida pelo autor e os fatos apresentados na inicial. III.Razões de Decidir 3. A escolha aleatória de foro, sem vínculo obrigacional com agência localizada sob a jurisdição do foro regional, permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ. IV.Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Tese de julgamento:1. A escolha aleatória de foro sem vínculo com a agência permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ (TJSP; Conflito de competência cível 0009473-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga em face do MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central da Capital, nos autos do processo nº 1156658-89.2024.8.26.0100, movido por Maria Helena Pacheco de Barros em face do Banco do Brasil S/A. O suscitante argumenta que a demanda foi ajuizada na circunscrição onde se encontra agência ou sucursal da ré, conforme o art. 53, III, "b", do CPC. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de resgate de valores do PASEP com reparação por dano material. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escolha do foro pela autora é válida; e (ii) se a competência deve ser reconhecida em favor do juízo suscitado. III.Razões de decidir 5. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os juízes se consideraram incompetentes para processar a ação. 6. A relação jurídica em análise deve observar a vinculação com a filial da requerida, que não foi esclarecida pela autora. 7. A escolha do foro não pode ser aleatória, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 8. A divisão de competências entre os juízos da Capital é absoluta, sendo pertinente o reconhecimento de ofício. IV.Dispositivo e tese 9. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga. 10. Tese de julgamento: "1. A competência é do juízo suscitado. 2. A escolha do foro deve ter vinculação com a lide." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, arts. 53, III, "b", 66, II e 953. Jurisprudência TJSP, Conflito de competência cível 0010049-66.2024.8.26.0000; Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 01/04/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0042014-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitante (MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri). Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Newton Pietraroia Neto (OAB: 334954/SP) - Antônio Leonardo Lins Pontes Vieira (OAB: 357811/SP) - Fabiano Carvalho de Brito (OAB: 11444/ES) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Cleoneide Cleone Dos Santos Barros x Banco Pan S/A

ID: 295116593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192160-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONEIDE CLEONE DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192160-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cleoneide Cleone dos Santos Barros - BANCO PAN S/A - Vistos. CLEONEIDE CLEONE DOS SANTOS BARROS ajuizou … Processo 1192160-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cleoneide Cleone dos Santos Barros - BANCO PAN S/A - Vistos. CLEONEIDE CLEONE DOS SANTOS BARROS ajuizou ação de revisão de cláusula contratual c/c repetição de indébito em face de BANCO PAN S.A. Requer os benefícios da justiça gratuita. Alega que firmou com o requerido contrato de financiamento de veículo. Defende a existência de ilegalidades no contrato decorrentes indevida cobrança de encargos administrativos de taxa de cadastro, taxa de registro de contrato, taxa de avaliação de bem (TAC), seguro prestamista e IOF. Sustenta que os juros remuneratórios, decorrentes do Custo Efetivo Total (CET) aplicados superam os 12% admitidos pela legislação e vem sendo calculado de forma composta, o que não foi pactuado e se mostra abusivo. Alternativamente, pugna pela aplicação dos juros conforme taxa média do mercado. Pugna pela concessão de tutela antecipada, para determinar o depósito das parcelas no valor incontroverso. Requer, ao final, a declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas, a condenação do réu à restituição dos valores pagos a maior. Juntou documentos (fls. 13/53). Deferido o benefício da justiça gratuita e indeferida a liminar (fls. 86/87). Citado o réu contestação às fls. 93/125. Preliminarmente aponto inépcia da inicial e carência da ação, ante a falta de interesse de agir. Impugna o pedido de justiça gratuita. Aduz que a autora tinha plena ciência das condições contratuais. Afirma a legalidade dos juros remuneratórios, que obedece a taxa média de mercado, bem como a legalidade da cobrança das tarifas (tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, registro de contrato, seguro prestamista e IOF), o que afasta a pretensão de revisão. Aduz que não foram satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela, que é indevida a consignação dos valores da mensalidade e que, ausentes os pagamentos resta constituída a mora da parte autora. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 126/202). Houve réplica (fls. 206/220). Instadas a especificarem provas, não pugnaram pela produção de outras provas (fls. 225 e 2269) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Preliminarmente, imperioso afastar a impugnação do réu quanto ao deferimento da Justiça Gratuita. Os documentos juntados pela parte autora às fls. 16/32 foram suficientes para formular o convencimento deste Juízo acerca da questão que aqui se discute. Além disso, em que pese a impugnação da Justiça Gratuita, fato é que o réu não apresentou documentos capazes de elidir seu deferimento. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Não há que se falar em falta de interesse de agir. A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. Também afasto a preliminar de falta de interesse de agir somada à alegação de ausência de pretensão resistida de interesses, levantada em resposta à demanda. De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertionis, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial. Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada, além de adequada, mostra-se útil e, notadamente, necessária. Pois bem. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento bancário. Evidente é a relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora consumidora e o réu fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento firmado na Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Anoto que é um direito básico do consumidor o equilíbrio da relação contratual, com base nas disposições do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da onerosidade excessiva, dispensando o elemento da imprevisibilidade. Assim, o consumidor somente pode requerer a revisão do contrato quando circunstância superveniente desequilibrar a base objetiva da relação jurídica contratual, impondo-lhe prestação excessivamente onerosa. No caso em tela, entretanto, a parte autora não declina o fato superveniente ocorrido, sequer apontando indícios de que a prestação imposta se tornou excessivamente onerosa, após a contratação. Ademais, ao assinar a respectiva cédula de crédito bancário (fls. 130/159), o requerente aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Não há nos autos elemento capaz de indicar que a parte autora teve sua vontade viciada ao contratar o empréstimo. Na realidade, observa-se que o requerente estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, não podendo, agora, pretender recusar-se da obrigação que livremente anuiu e que em nada são abusivas, conforme se observa adiante. No que tange a taxa de juros pactuada (3,08% a.m e 43,85% a.a. fl. 130) e do CET (5,21% a.m e 85,61% a.A. Fls. 131), embora superiores a 12% (doze por cento) ao ano, é necessária para a remuneração do capital colocado à disposição da parte autora, pelo que não pode considerada abusiva, à luz do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 8.078/1990, por ser compatível com a prática do mercado. Cabe ponderar, a propósito, que a composição do CET está autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, à luz do disposto no art. 5º, inc. VI, da Resolução nº 3.919/2010, e em conformidade com o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517/2007, todas do Banco Central do Brasil, considerando-se que tarifas, despesas decorrentes de serviços de terceiros e tributos constituem gastos admitidos para integrar a composição do Custo Efetivo Total (CET), somatório de todos os encargos de cobrança permitida inerentes às operações de crédito. A limitação contida nos artigos 1º e 2º do Decreto nº. 22.626, de 07.04.1933, não se aplicam às Instituições Financeiras, pois, com o advento da Reforma Bancária (Lei nº.4.595/64), o Conselho Monetário Nacional ficou incumbido de formular a política de moeda e de crédito, bem como a limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. Assim, o Colendo Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº. 596, do seguinte teor: "As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Ademais, a Súmula Vinculante n° 7 do Supremo Tribunal Federal pacificou a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros em patamar superior aquele previsto na Constituição Federal, já que inexistia norma regulamentadora do parágrafo 3º do artigo 192 da Carta Magna, revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003. Cite-se, ainda, a súmula de número 382 do C. STJ, que estabeleceu que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.. Portanto, não havendo vedação legal à exigência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, a cláusula contratual que fixou a taxa de juros não é abusiva, daí decorrendo a impossibilidade de sua revisão. Anoto que a taxa de juros consta expressamente e foi previamente estabelecido no instrumento contratual firmado pelas partes, sendo a taxa de juros da operação facilmente verificáveis, logo estão em observância à regra do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao valor pago de tarifa de avaliação (R$ 0,00 fls. 131) e a taxa de registro do contrato (R$ 314,63 fls. 130), observa-se, na verdade, que o requerente estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, cuja abusividade na cobrança não ficou evidenciada, valendo frisar que, à época, a parte autora julgou conveniente aceitar as condições ofertadas pela parte requerida, não podendo, agora, pretender escusar-se de obrigação a que livremente anuiu. Neste sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu no Recurso Especial 1578526/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/ STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1578553/SP; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; Segunda Seção, j. em28/11/2018). Como se vê, o E. STJ fixou tese no sentido da validade da tarifa de registro de contrato e da taxa de avaliação, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. No caso em tela, verifica-se que, não houve cobrança de tarifa de avaliação e que a tarifa de registro de contrato corresponde a serviço efetivamente prestado, pois devidamente registrado o gravame no órgão de trânsito (fls. 50). Verifica-se que o réu se incumbiu de comprovar a prestação do serviço ao estipular o valor do crédito, baseado no valor do bem, e não verificada abusividade no valor cobrado, deve ser mantida sua cobrança. No que respeita à contratação de seguro, ressalto que a contratação de seguro de qualquer espécie, mesmo quando apresentada como condição para a celebração do negócio é admissível e não representa venda casada, mas, deve ser reconhecida como uma mera premissa da transação comercial - do mesmo modo que outras garantias, reais ou fidejussórias - ou seja, a simples exigência de garantia pode ser imposta ao consumidor como cláusula contratual, desde que se lhe conceda a faculdade de escolher a seguradora (não havendo imposição). Nos autos em testilha, a oferta de seguro prestamista (R$ 713,00 fls. 130) conjuminado ao empréstimo não configurou venda casada, não se vislumbrando ocorrência de abusividade, eis que foi facultada sua contratação, tanto que não há nada nos autos que demonstre a imposição de contratação do serviço. Neste sentido, está fixado como entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1.639.320, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino tema 972). Veja-se, no caso, que tal liberdade de escolha não foi tolhida do consumidor, que se limita a reputar inválida a contratação, sem afiançar o desejo de escolher outra seguradora, ou seja, não há afirmação e demonstração de que a autora foi compelida a escolher a seguradora indicada pelo banco mutuante. Assim, não há invalidade nos termos pactuados de contratação do seguro. Quanto à tarifa de cadastro incluída no financiamento (R$ 850,00 fls. 131), anoto que esta serve para remunerar serviço considerado prioritário pela Resolução 3.919/10 do Banco Central do Brasil, sendo autorizada a sua cobrança pelas instituições financeiras. Nesse sentido, pode se destacar a Súmula 566 do C. STJ: Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Por fim, quanto ao imposto sobre operações financeiras (IOF) (R$ 27,72 fls. 130), este tem como fato geradora disponibilização do valor financiado ao consumidor, e como base de cálculo esse mesmo valor. É recolhido pelo réu em favor da União e repassado à parte autora de forma diluída no financiamento, exatamente como as tarifas. Sendo o próprio consumidor o contribuinte, inviável extirpar-se totalmente tal repasse no contrato. Neste sentido o entendimento do C. STJ: (...) 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) Por fim, o fato de o contrato celebrado entre as partes ser de adesão não acarreta, por si só, a nulidade das cláusulas nele contidas. Ademais, não cabe aa parte autora, após a celebração do contrato, se eximir de arcar com tarifas nele previstas, mas cabe a este observar, no momento da contratação, as práticas do mercado. Tendo, ainda assim, a parte autora optado por assinar o contrato e inexistindo ilegalidades nos encargos cobrados pelo banco réu, não há que se falar em revisão das obrigações contratuais, sendo que os valores decorrentes da relação contratual são todos devidos. Por essa razão, não há valores a serem devolvidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência condeno a autora, a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita que possui. Preparo: R$ 421,67 P.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1176737-89.2024.8.26.0100

ID: 279977325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1176737-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA SIQUEIRA MEGGIOLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PELLEGRINI ROMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS DA CONCEIÇÃO FONSECA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Pellegrini Romeo (OAB 325058/SP), Fernanda Martins da Conceição Fonseca da Silva (OAB 326585/SP) Processo 1176737-89.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Therezinha Siqueira Meggiolaro -… ADV: Fernanda Pellegrini Romeo (OAB 325058/SP), Fernanda Martins da Conceição Fonseca da Silva (OAB 326585/SP) Processo 1176737-89.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Therezinha Siqueira Meggiolaro - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 4.Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5.Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança...). Caso a origem da posse decorra de comodato ou locação, esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão da natureza da posse, indicando a data e as circunstâncias fáticas em que isso se deu. 6.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 10.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 11.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 12.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC.

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Futura Tecnologia, Indústria E Comércio De Produtos Eletrônicos Da Amazônia Ltda x Central Sul Comércio De Móveis E Artigos De Colchoaria Eireli

ID: 278075222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034950-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUTURA TECNOLOGIA, INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

CENTRAL SUL COMéRCIO DE MóVEIS E ARTIGOS DE COLCHOARIA EIRELI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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KLEBER DEL RIO

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ADV: Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0034950-89.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Futura Tecnologia, Indústria e Comércio de… ADV: Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0034950-89.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Futura Tecnologia, Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos da Amazônia Ltda - Exectdo: Central Sul Comércio de Móveis e Artigos de Colchoaria Eireli - Vistos. Indefiro o pedido, vez que ainda não esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte. Neste sentido: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE OCORRÊNCIA NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SENTENÇA ANULADA APELO PROVIDO. (...) Em principio as comunicações processuais devem ser reais, admitindo-se a forma ficta apenas como último recurso. Assim somente após exauridas todas as formas de tentativa de localização do réu pode ser deferida a citação editalícia, pois trata-se de medida extrema e ocorre como exceção à regra da citação pessoal, consoante permissivo legal contido no art. 231, do Código de Processo Civil. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Cabe ao juiz averiguar a afirmação do autor, de se encontrar o réu em local incerto e não sabido, se existem elementos nos autos demonstrando o contrário. (STJ 3ª Turma, REsp 55.535.6 MG AgRg., Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 26.4.94, negaram provimento, v.u., DJU 17.10.94, p.27.896). No mesmo: JTA 92/10. (nota n. 3 ao art. 232 da Lei Processual Civil lançada por Theotonio Negrão in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Editora Saraiva, 43ª edição, pág. 3425, primeira coluna). De se ver que, no caso concreto, restou evidenciado que não foram procedidas prévias diligências necessárias para tentativa de localização do paradeiro para citação pessoal do requerido. É que, embora tentada a citação pessoal do credor no endereço apontado pelo autor e no indicado pela Delegacia da Receita Federal sem sucesso (v. fls. 40/41), efetivamente não foram esgotados todos os meios de tentativa de localização do paradeiro do citando, vez que não foram tentadas demais consultas junto às outras entidades e/ou repartições públicas para posteriores diligências para o ato citatório. No mesmo sentido: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TER, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176). 9182212-55.2008.8.26.0000 Apelação Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti Comarca: Atibaia Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/03/2012 Data de registro: 27/03/2012 Outros números: 7260093400 Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CITAÇÃO POR EDITAL ESGOTAMENTO DAS VIAS 1 A tentativa de localização pessoal do réu deve ser buscada de todas as formas, pois somente depois de resultar infrutífera a tentativa é que se deve oportunizar a citação por edital; 2 A citação por edital prematura limitou o direito à ampla defesa dos apelantes e ao contraditório efetivo, pois a apresentação de defesa por curador especial, por óbvio, se perfaz de forma menos específica, por não ter este o conhecimento das peculiaridades do caso, causando evidente cerceamento de defesa; 3 Sentença que deve ser anulada a fim de que sejam realizadas diligências de localização da ré. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 9160307-91.2008.8.26.0000 Apelação Relator(a): José Joaquim dos Santos Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/12/2012 Data de registro: 12/12/2012 Outros números: 6194954000 Ementa: Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Suposto inadimplemento dos vendedores. Ação julgada improcedente com relação a alguns corréus e extinta por ilegitimidade passiva com relação a outros. Inconformismo. Ilegitimidade de parte. Não participação de todos os demandados no negócio jurídico discutido. Extinção bem decretada. Réus que firmaram negócio jurídico com o autor. Citação por edital, sem que esgotados todos os meios de localização dos demandados. Nulidade. Citação editalícia que é medida excepcional. Necessidade de expedição dos ofícios de praxe. Nulidade do feito reconhecida de ofício. Prejudicada a apelação relativamente aos réus TOZATO IMÓVEIS e CONSTRUTORA FIDUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. Dessa forma, nula restou a citação ficta procedida, com a devida venia. Em face do exposto, voto pelo provimento do apelo para, acolhendo-se a preliminar arguida, anular a sentença e o processo, desde a citação inclusive, determinando-se que nova citação se proceda, desta vez esgotando-se primeiro as possibilidades de efetivação na forma pessoal. (...) (Apelação nº 0043176-71.2006.8.26.0114, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Dimas Carneiro, DJ 28 de maio de 2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Tentativas infrutíferas de citação. ecisão que determinou seja requerida a citação por edital, manifestando-se em termos de prosseguimento, sob pena de extinção, reconhecendo-se, inclusive, a desistência da ação. DESCABIMENTO: Para a validade do processo é indispensável a citação do requerido Arts. 213 e 214 do CPC. A citação por edital deve ser precedida de todas as tentativas possíveis para a citação pessoal, o que ainda não ocorreu. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (...)O agravante ajuizou ação de cobrança contra o agravado, tendo sido infrutíferas três tentativas de citação do agravado o que levou o juízo a quo a determinar seja requerida a citação por edital, sob pena de extinção, reconhecendo-se, inclusive, a desistência da ação. Inconformado o banco requerente interpôs o presente agravo de instrumento. Com razão o agravante. O recurso merece provimento. O artigo 213 do Código de Processo Civil dispõe que: Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. E o artigo 214 do Código de Processo Civil complementa: Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. Assim, verifica-se que a citação é um dos atos fundamentais do processo, pelo qual se completa a relação processual, possibilitando que o réu tome conhecimento do processo que está em curso, dando-lhe oportunidade para se defender. A citação ficta é excepcional e só pode ser utilizada quando não for possível a citação pessoal. Observe-se que no presente caso foram realizadas três tentativas frustradas de citação (fls. 53, 62 e 91) e foram realizadas pesquisas para a localização de novo endereço do agravado apenas junto ao Bacen e à Delegacia da Receita Federal (fls. 68/72). Contudo, essas providências não esgotaram as possibilidades de localização do agravado. Frise-se que outras providências ainda podem ser adotadas para determinar o paradeiro do requerido, tais como expedição de ofícios para órgãos da administração pública direta e indireta, concessionárias de serviços públicos e cadastros de proteção ao crédito. Não há prova da efetivação dessas diligências e a sua ausência desvirtua o cabimento da citação por edital, que é excepcional. Logo, de rigor que se proceda a outras diligências para localização do agravado com nova tentativa de citação pessoal, evitando-se assim eventual nulidade. Nesse sentido já decidiu essa Col. 37ª Câmara de Direito Privado: Apelação. Embargos à execução. Citação por edital. Nulidade da sentença. Ocorrência. Não sendo esgotados todos os meios possíveis para localização do apelante, a citação editalícia há que ser considerada nula, assim como a r. sentença. Sentença anulada. Recurso provido (AC n. 0187034-75.2010.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Siqueira) (grifei). Frustradas as diligências para a citação pessoal naturalmente será cabível a citação por edital, o que, por ora, não ocorreu. A dificuldade de citar o agravado não autoriza, por si só, a citação editalícia. Do mesmo modo que o grande volume de processos e o dever de cumprimento de meta determinada pelo CNJ não justificam a extinção prematura do processo. Dessa forma, merece reforma a r. decisão recorrida. Por fim, já é entendimento pacifico de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. (...) (Agravo de Instrumento nº 0072506-23.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, DJ 14 de maio de 2013) Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Determinação de citação por edital caso a pesquisa no infojud resulte negativa - Inadmissibilidade - Não esgotados os meios para a citação pessoal da ré - Ausência de certidão do oficial de justiça ou de alegação do autor de que a ré está em local incerto e não sabido - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0069200-46.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. PEDRO KODAMA, DJ 14 de maio de 2013) EMENTA: Citação por editais. Providência que deve ser antecedida de esgotamento de meios para localização da parte, seja porque mais custosa que a de rotina, seja porque há o risco de nulidade por conta do açodamento. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0074869-80.2013.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Araldo Telles, DJ 14 de maio de 2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA Determinação de citação edital Não esgotamento das diligências para localização da ré Medida prematura Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0069196-09.2013.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Vicentini Barroso, DJ 7 de maio de 2013) Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto Citação por edital - Nulidade verificada - Realização do ato citatório sem esgotamentos dos meios para localização do corréu - Sentença anulada Intimação pessoal de advogado nomeado para curador especial - Desnecessidade - Prerrogativa de Defensor Público e de Procurador do Estado nomeado para assistência judiciária - Recurso do corréu provido, com observação - Recurso da autora prejudicado. (Apelação nº 0015966-64.2003.8.26.0562, 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, DJ 30 de abril de 2013) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ, NOTADAMENTE POR NÃO TEREM SIDO EXPEDIDOS OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA A OBTENÇÃO DO ENDEREÇO. PROVIDÊNCIA EFETIVAMENTE NÃO REALIZADA, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO VÍCIO. ANULAÇÃO AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização da demandada. Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo "ab initio", ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes. (Apelação nº 0377367-67.2008.8.26.0577, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. ANTONIO RIGOLIN, DJ 30 de abril de 2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL. MODALIDADE FICTA QUE É EXCEPCIONAL NO SISTEMA PROCESSUAL. CASO EM QUE POSTULADA INITIO LITIS A CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO CORRETAMENTE INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0054980-43.2013.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Paulo Alcides, DJ 25 de abril de 2013) Ementa Ação de Anulação de Declaração de União Estável - Citação por edital sem nenhuma diligência antecedente para localização do réu A citação editalícia é medida excepcional, cabível somente se o citando não for localizado após se esgotarem as possibilidades de citação real - Competência - Compete às Varas de Família processar e julgar processos que envolvam ações decorrentes do art. 226 da Constituição Federal, tais como o reconhecimento e dissolução de união estável Sentença desconstituída Determinação de redistribuição dos autos a uma das varas de família da Capital Aplicação do art. 233 do CPC Descabimento Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 0157268- 65.2010.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, DJ 24 de abril de 2013) PROCESSO CIVIL RÉU REVEL CITADO POR EDITAL Apelação interposta pela curadoria especial de ausentes. Preparo dispensado. Inovação recursal. Vedação. Citação por edital. Ausência de esgotamento das diligências. Nulidade. 1- Interposto o presente recurso pela curadoria especial de ausentes - A qual atua, in casu, como substituta processual da parte revel citada por edital, nos termos do artigo 9º, II, do cpc - , rechaça-se a necessidade de recolhimento do preparo. Precedente desta egrégia turma cível. 2- A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, sobretudo, quando ausente prova de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do código de processo civil. 3- Apesar de o diploma processual civil possibilitar a realização de citação pela via editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, tal modalidade de citação somente deve se proceder após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do réu, sob pena de acarretar cerceamento de defesa. 4- Admite-se a citação por edital tão somente de forma excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser priorizada a citação pessoal que propicia, de forma efetiva, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a eles inerentes. 5- Apelo conhecido parcialmente. Acolhida a preliminar para anular a citação por edital e seus ulteriores atos. (TJDFT Proc. 20090410094110 (613431) Rel. Des. Flavio Rostirola DJe 10.09.2012 p. 137) PROCESSO CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NULIDADE 1- Apesar de o diploma processual civil possibilitar a realização de citação pela via editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, tal modalidade de citação somente deve se proceder após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do réu, sob pena de acarretar cerceamento de defesa. 2- A citação por edital é admitida tão somente de forma excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser priorizada a citação pessoal que propicia, de forma efetiva, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a eles inerentes. 3- A publicação realizada em jornal e as diligências realizadas no detran-df e junta comercial não se mostram suficientes para autorizar a citação por edital. 4- Apelo provido para anular a citação por edital e seus ulteriores atos. (TJDFT Proc. 20120110139766 (609199) Rel. Des. Flavio Rostirola DJe 23.08.2012 p. 83) APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1- A citação por edital constitui medida excepcional, devendo ser utilizada em casos extremos, depois do esgotamento de todos os meios para a localização do executado. 2- Observa-se que não se exauriram todas as possibilidades de localização do executado, uma vez que o mandado apenas foi expedido apenas para o endereço fornecido no contrato, deixando o exequente de diligenciar em busca do endereço atual do executado a fim de promover a sua citação pessoal. 3- Assim, não tendo sido esgotadas as possibilidades de localização do executado, os embargos devem ser acolhidos para que seja decretada a nulidade da citação por edital realizada no processo executivo. 4- Recurso conhecido e provido. (TJES AC 0009780-49.2011.8.08.0011 Rel. Roberto da Fonseca Araújo DJe 27.06.2012 p. 71) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL NULIDADE DO ATO CITATÓRIO CITAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1- Nosso sistema processual elege como regra a citação pessoal, viabilizando o pleno exercício do contraditório, daí porque a citação feita por edital constitui medida excepcional, somente sendo admitida caso precedida de diligências tendentes a localizar o demandado. Precedentes. (TJES AGInt-AC 35070118936 Relª Eliana Junqueira Munhos Ferreira DJe 26.04.2012 p. 55) AGRAVO DE INSTRUMENTO CITAÇÃO POR EDITAL NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O PARADEIRO DO RÉU RECURSO IMPROVIDO A lei só autoriza a citação por edital depois de resultarem infrutíferas as tentativas de localização pessoal do réu por todas as formas. Inteligência dos artigos 231 e 232 do CPC. (TJRR AI 10090115055 Rel. Des. Roberio Nunes Dos Anjos DJe 11.09.2009) Requeira a parte requerente o que de direito para o fim de localização dos endereços da parte requerida, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Int.

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