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"1036303-16.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 161 de 168

Processo nº 1080729-16.2025.8.26.0100

ID: 298591971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080729-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080729-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1080729-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CATEGORIA B DANIEL LTDA, CNPJ 07385863000173 e DANIEL BRUNO COSTA SILVA, CPF 29230450847, cujo valor da causa é: R$ 6.074,99(SEIS MIL E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 0004417-16.2025.8.26.0100

ID: 311163060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004417-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FONTES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FONTES CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004417-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1094510-13.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Priscila Palazzo Franchise e Cursos Ltda. - Vistos. Petição sigilosa: 1) A em… Processo 0004417-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1094510-13.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Priscila Palazzo Franchise e Cursos Ltda. - Vistos. Petição sigilosa: 1) A empresa individual é disciplinada nos artigos 966 e seguintes do Diploma Civil, que conceituam o empresário e tratam da constituição, do funcionamento e do encerramento da firma. Contudo, em nenhum momento, essa disciplina legislativa distingue os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa natural. Nem poderia fazê-lo, pois, sendo a empresa individual formada por uma única pessoa, os seus patrimônios são absolutamente idênticos. Nesse sentido vem decidindo este E. Tribunal: Penhora - Incidência sobre bens ou ativos financeiros da empresa da qual o agravado é titular - Possibilidade - Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante - Firma individual ou microempresa que não tem personalidade jurídica diversa da personalidade de seu titular - Agravado que, citado, não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofertou bens à penhora - Agravante que diligenciou perante diversos órgãos, não tendo encontrado qualquer bem de propriedade do agravado - Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 0457660-38.2010.8.26.0000 antigo n° 990.10.457660-1, Rel. José Marcos Marrone, j. 02/02/2011) "Cumprimento de sentença Ação Monitoria. Penhora de bens do empresario individual. Identidade entre pessoa física do empresário e empresa -Possibilidade de penhora de bens , mesmo sem a desconsideração de personalidade jurídica. Desnecessidade do empresario individual integrar à lide, pois, a monitoria foi proposta contra a pessoa juridica, não obstante, a possibilidade de constrição patrimonial, tanto da pessoa física, como da firma individual. - Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041436-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 04/08/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou exceção de pré-executividade Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, por falta de citação da pessoa jurídica executada Descabimento Como o microempresário individual é a própria pessoa física ou natural e como a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens de ponto de vista fiscal, considera-se válida a citação da empresa individual feita na pessoa natural do empresário individual Decisão mantida - Recurso negado. Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial Iliquidez da nota promissória, por não juntado o contrato de fomento mercantil vinculado ao título Descabimento Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade previsto no art. 783 do CPC Desconstituição total ou parcial do título que incumbe aos exequentes, nos termos do art. 373, II, do CPC Prova da vinculação da nota promissória a suposto contrato de fomento de mercantil não produzida pelos executados Decisão mantida Recurso negado. Recurso negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2121895-59.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) "Processual. Monitória. Fase de execução. Decisão agravada que rejeitou pedido de constrição de bens do empresário individual, por não haver título constituído em seu desfavor. Impertinência. Ausência de distinção de personalidades. Hipótese em que, restrita a pessoa jurídica à pessoa do empresário individual, e adotando essa roupagem por exigências fiscais, identifica-se confusão entre os interesses e patrimônios correspondentes, possibilitando a afetação de bens do empresário por dívidas da microempresa individual. Decisão reformada. Agravo de instrumento da exequente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097210-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) Assim, diante da documentação acostada ao pedido de penhora, defiro a inclusão da pessoa física, sócia da sociedade unipessoal, no polo passivo destes autos. 2) Para análise do pedido de pesquisa, deve a parte exequente juntar planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: BRUNO FONTES CORRÊA (OAB 457978/SP), BRUNO FONTES CORREA (OAB 77240/RS), ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB 457976/SP)

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Banco Bradesco S/A x Iprime Sp Comércio E Serviço Eireli e outros

ID: 311208386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044742-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

IPRIME SP COMéRCIO E SERVIçO EIRELI VALERIO SALES DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044742-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Iprime Sp Comércio e Serviço Eireli - - Valerio Sales de Campos - FLS. 62/63: Vis… Processo 1044742-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Iprime Sp Comércio e Serviço Eireli - - Valerio Sales de Campos - FLS. 62/63: Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Valerio Sales de Campos Iprime Sp Comércio e Serviço Eireli Valor atualizado: R$ 151.691,79 Documentos: 266.877.548-58 e 30931857000196 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) - Valerio Sales de Campos, CPF 266.877.548-58, o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) - Valerio Sales de Campos, CPF 266.877.548-58 e Iprime Sp Comércio e Serviço Eireli, CNPJ 30.931.857/0001-96, através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. / FLS. 98: Ciência do resultado negativo do bloqueio via sistema Sisbajud em fls. 64/84. Ciência também dos resultados das pesquisas: RENAJUD em fls. 85/88 e INFOJUD em fls. 89/97. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, devendo recolher, no mesmo prazo, as custas das diligências porventura requeridas, sob pena de arquivamento. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1082087-16.2025.8.26.0100

ID: 311003872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082087-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRACINDA DE FATIMA CORREIA BARUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE GUSTAVO CORREIA BARUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082087-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gracinda de Fatima Correia Baruzzi - 1. Trata-se de ação revisional de empréstimos ajuizada por Gracinda de Fatima … Processo 1082087-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gracinda de Fatima Correia Baruzzi - 1. Trata-se de ação revisional de empréstimos ajuizada por Gracinda de Fatima Correia Baruzzi em face de Banco do Brasil S.A, alegando, em síntese, que é aposentada e pensionista, tendo realizado diversas transações bancárias a fim de obter crédito em virtude de dificuldades financeiras. Contudo, os descontos referentes aos créditos são excessivos, remontando em 100% dos proventos recebidos, infringindo o teto legal permitido e engessando a vida financeira da autora. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida atenha-se a descontar somente 40% do total de seu provento liquido, considerando para tal calculo todos os empréstimos, quais sejam consignados em folha ou descontados diretamente da conta salário. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. A Lei nº 10.820/03 trouxe limitação quantitativa à consignação em folha de empréstimos, relacionando-a à renda líquida auferida pelo mutuante. Confira-se: Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se: § 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará,para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá excedera 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível,conforme definido em regulamento." Em um juízo de cognição sumária verifico a existência de elementos de prova convergentes ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e que evidenciem a probabilidade do direito material (fls. 22/29). De outra banda, vislumbro perigo de dano no aguardo do deslinde da demanda,pois a autora está sofrendo descontos mensais acima do limite legal. Ademais, a medida é plenamente reversível e, caso durante a instrução reste demonstrada a legalidade da cobrança, a tutela será revogada Diante dos elementos trazidos aos autos, defiro a tutela de urgência para limitar os descontos consignados sobre a remuneração líquida da autora ao percentual máximo de 40%, considerando os rendimentos brutos abatidos os descontos obrigatórios, até o julgamento final. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso e instruído pela Parte Autora e protocolizado junto à Parte Requerida, comprovando-se nos autos em 10 dias, sob pena de revogação da medida. 2. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: GEORGE GUSTAVO CORREIA BARUZZI (OAB 297942/SP)

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Processo nº 1078401-16.2025.8.26.0100

ID: 294888086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078401-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUíSA MARINHO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FERRAZ SANTANA

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Processo 1078401-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Luísa Marinho Santana - Vistos. 1) A guia DARE de fls. 53/54 não se encontra inutilizada/queimada.… Processo 1078401-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Luísa Marinho Santana - Vistos. 1) A guia DARE de fls. 53/54 não se encontra inutilizada/queimada. Conforme determina o Comunicado Conjunto nº 881/2.020, é dever do advogado providenciar a vinculação e a inutilização da guia. Assim, providencie a parte autora o necessário, em 15 dias. As orientações estão disponíveis em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ou http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. 2) Trata-se de ação ajuizada por MARIA LUÍSA MARINHO SANTANA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, na qual a parte autora alega, em síntese, ter sido diagnosticada com um quadro grave de trombose em razão de uma alta hospitalar precoce e inadequada levada a efeito pela rede da ré. Narra que a operadora negou a internação em nasocômio fora da rede credenciada (Hospital Santa Virgínia) e determinou a transferência da autora para o Hospital Salvalus, cujo tratamento prescrito é inadequado. Requer a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar e custear o tratamento no Hospital Santa Virgínia. DECIDO Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo que no caso é imprescindível o contraditório. A parte autora confessa na inicial que o Hospital Santa Virgínia não integra a rede credenciada do plano de saúde contratado junto à ré, o que, em tese, justificaria a negativa de cobertura. Não obstante, a autora também argumenta que o Hospital Salvalus, oferecido pela ré como alternativa, prestou um atendimento inadequado que agravou o seu quadro clínico. Narra que, além da demora e da falta de medicação, a autora foi submetida a um tratamento paliativo "em uma clara tentativa de liberar o leito hospitalar" (fl. 4). Com efeito, a admissibilidade do custeio de tratamento fora da rede credenciada é medida excepcional, quando não disponibilizado prestador integrante da rede assistencial, nos termos da RN nº 566/2022 da ANS, ou em caso de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização da rede assistencial. Logo, como existem apenas afirmações unilaterais da parte autora no sentido de que a rede credenciada, como um todo, não está habilitada para dar continuidade ao tratamento indicado, determino ao réu que se manifeste a respeito e comprove a disponibilidade de outro nasocômio - que não o Hospital Salvalus - capaz de oferecer o tratamento de urgência prescrito à autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou desde já autorize e custeie a internação da autora no Hospital Santa Virgínia, sob pena de ser deferida a tutela requerida. Com a manifestação do réu ou findo o prazo supra tornem os autos conclusos com urgência. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento ao réu e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP)

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Processo nº 1077819-16.2025.8.26.0100

ID: 294912769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077819-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLORES SP GASTRONOMIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE FREITAS

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Processo 1077819-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Flores Sp Gastronomia Ltda - Vistos. Compulsando os autos, observo que a inicial é amb… Processo 1077819-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Flores Sp Gastronomia Ltda - Vistos. Compulsando os autos, observo que a inicial é ambígua acerca da condição atual da instalação (ora dá a entender que foi efetuado o corte no fornecimento, ora requer que a ré se abstenha de efetuá-lo). Também não esclarece se, a par do acordo firmado, seguiu honrando pontualmente com as faturas de consumo. Além disso, não quantificou nenhum dos pedidos deduzidos, limitando-se a atribuir à causa o valor de R$ 200.000,00 de forma aleatória (fl. 13). Observo que cabe à parte indicar, precisamente, os valores a serem declarados inexigíveis e aqueles pretendidos a título de indenização por danos morais (CPC, art. 292, II e V). Além disso, no que tange aos danos materiais (lucros cessantes), não há circunstância que justifique relegar a apuração dos valores pagos para a fase de liquidação, pois não existe fato novo que precisará ser comprovado. É plenamente possível à parte autora indicar, desde logo, o período em que teria sido negativamente impactada pela ausência no fornecimento, bem como quantificar os alegados prejuízos à sua atividade em razão disso, juntando a documentação comprobatória da alegada queda nos lucros, o que é necessário, ademais, para determinar a expressão econômica da demanda. Note-se, ademais, que tal providência depende, tão somente, de cálculo aritmético. Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - juntar aos autos a cópia integral, legível e sem cortes do acordo firmado com a ré, bem como dos boletos a que se referem os comprovantes juntados, de modo a viabilizar a verificação da tempestividade dos pagamentos; - comprovar o adimplemento das faturas de consumo dos últimos 06 (seis) meses, mediante juntada das cópias das faturas e dos respectivos comprovantes de pagamento; - especificar os débitos a serem declarados inexigíveis, mediante planilha pormenorizada indicando os valores e datas de vencimento de cada uma das parcelas objeto do pedido e juntando as respectivas certidões de protestos (ou indicando as folhas dos autos em que se encontram, caso já tenham sido juntadas; - indicar os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais (CPC, art. 292, V). No que tange aos lucros cessantes, deverá indicar o período do impacto em razão da conduta da ré e quantificar o prejuízo alegadamente sofrido, juntando, ainda, toda a documentação que comprove a alegada perda nos lucros em razão da conduta da ré. - corrigir o valor da causa nos termos do art. 292, VI, do CPC, para que corresponda à soma dos valores de todos os pedidos (na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles). Em consequência da correção, deverá a parte autora recolher eventual diferença da taxa judiciária, salvo se tiver sido agraciada com a plena gratuidade da justiça. Após cumprido todo o acima determinado, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO DE FREITAS (OAB 74325/SP)

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Processo nº 1070544-16.2025.8.26.0100

ID: 313011503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070544-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS BORGES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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Processo 1070544-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Martins Borges Advogados Associados - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elemento… Processo 1070544-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Martins Borges Advogados Associados - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, conquanto em juízo perfunctório, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pleiteada. Denota-se dos autos que a autora aparentemente solicitou perante a requerida o cancelamento do plano de saúde empresarial contratado, sendo que a demandada teria imposto à empresa autora cobrança de 60 (sessenta) dias de aviso prévio. Nesse sentido, estabelecia a Resolução Normativa nº 195/2009, em seu artigo 17, parágrafo único, que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Verifica-se que a cláusula contratual que consigna as condições de cancelamento do plano e impõe a obrigatoriedade de aviso prévio pela parte contratante possuía amparo regulamentar no supracitado dispositivo. Contudo, imperioso ressaltar que o referido dispositivo foi expressamente anulado pela RN 455/2020, em decorrência de decisão judicial proferida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos elaborados pelo PROCON/RJ para Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195 de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, por conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado. Bem por isso, observa-se a presença da probabilidade do direito da autora, assim como o perigo de dano decorrente da cobrança indevida de parcelas após a solicitação do cancelamento. Nesse sentido, tem decidido o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Ação declaratória de inexistência de débitos - Agravante que requereu o cancelamento do plano de saúde, tendo a ré exigido o pagamento dos valores correspondentes ao aviso prévio de 60 dias, sob pena de inscrição do nome da agravante em cadastro de inadimplentes - Pretensão ao deferimento de tutela antecipada, para evitar o apontamento - Decisão que indeferiu a liminar - Irresignação da autora - Acolhimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Perigo na demora, ante os danos decorrentes de eventual apontamento indevido - Recurso provido.TJSP; Agravo de Instrumento 2269098-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade das parcelas atinentes ao plano de saúde a partir do pedido de cancelamento formalizado pela autora, determinando à ré que se abstenha de cobrar os valores, bem como de negativar a requerente em virtude dos aludidos montantes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado à ré pela parte autora, comprovando documentalmente nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP)

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Processo nº 1088780-16.2025.8.26.0100

ID: 313085997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088780-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. D. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1088780-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.D.N.P. - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses legais que autorizam a tramitaç… Processo 1088780-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.D.N.P. - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses legais que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). Dessa forma, RETIRE-SE a tarja respectiva. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em relação ao reajuste por sinistralidade aplicado pelas rés em dezembro de 2023 porque a autora arca com o seu pagamento há mais de um ano. Por conseguinte, considerando o tempo transcorrido durante o qual a autora arca com o pagamento do reajuste impugnado, não vislumbro perigo de dano a justificar a concessão da medida nesta fase processual. Por outro lado, com relação ao reajuste aplicado em dezembro de 2024, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). No mês de dezembro de 2024, as rés aplicaram um reajuste de valor considerável (28,56%) se comparado àquele autorizado pela ANS para planos individuais (6,91%), o que leva a concluir pela probabilidade do direito da autora, considerando o porte do plano de saúde administrado pelas rés. O perigo de dano decorre do risco de cancelamento do plano de saúde se a mensalidade não for paga, uma vez que resultará em importância considerável, considerando o valor pago antes do referido aumento. Cumpre ressaltar que o cancelamento do plano de saúde acarretará evidente risco à saúde da autora. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para o fim de determinar às rés Unimed Nacional - Cooperativa Central e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. (acima qualificadas) a obrigação de excluir do plano de saúde da autora Joyce Doria Nunes Pedrino (acima qualificada) o reajuste de sinistralidade aplicado em dezembro de 2024 (28,56%) e aplicar, em substituição, somente o índice autorizado pela ANS para planos individuais (6,91%). Para o cumprimento, as rés deverão emitir novos boletos bancários das mensalidades vincendas, em até 5 (cinco) dias antes de seus vencimentos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Enquanto a decisão não for cumprida, autorizo desde já: A) o depósito judicial dos valores devidos pela autora nos termos desta decisão. B) o levantamento dos depósitos pelas rés. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da autora Joyce Doria Nunes Pedrino junto às rés Unimed Nacional - Cooperativa Central e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, após a citação das rés, retire-se a tarja de urgência dos autos. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1075103-16.2025.8.26.0100

ID: 314534022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075103-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO GARAGEM AUTOMáTICA XAVIER DE TOLEDO - GAXT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS SISSI LIMA

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PRISCILA SISSI LIMA

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Processo 1075103-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Garagem Automática Xavier de Toledo - Gaxt - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… Processo 1075103-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Garagem Automática Xavier de Toledo - Gaxt - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO GARAGEM AUTOMÁTICA XAVIER DE TOLEDO - GAXT, CNPJ 53816658000132, e parte ré/executado - MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA, CPF 090.251.808-92, cujo valor da causa é: R$ 3.865,79(TRES MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THAYS SISSI LIMA (OAB 291827/SP), PRISCILA SISSI LIMA (OAB 237231/SP)

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Processo nº 1090817-16.2025.8.26.0100

ID: 321183645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090817-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1090817-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante da… Processo 1090817-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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