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Processo nº 1068275-04.2025.8.26.0100

ID: 278217589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1068275-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAILA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1068275-04.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Thaila dos Santos Gomes - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e … ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1068275-04.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Thaila dos Santos Gomes - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente associado à litigância predatória e abuso do direito de litigar, o que, embora não encerre, em si, juízo valorativo sobre a procedência ou não da pretensão, exige análise criteriosa do Juízo, conforme as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) vinculado à E. Corregedoria Geral de Justiça. Os casos de condutas indicativas de abuso do direito de litigar estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços de bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), dentre tantos outros. Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações em face de provedores de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, por meio da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo(s) demandante(s). Nesta toada, rememore-se que o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, ao observar as singularidades do caso concreto, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, para juntar aos autos prova idônea de titularidade da conta na rede social que alega ser de sua titularidade, por meio de ata notarial, que será considerada como documento indispensável à propositura da ação, sob pena de considerar-se inepta a inicial. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Além disso, e de acordo com o item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, a parte autora deverá, no mesmo prazo, comprovar documentalmente a tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, para fins de caracterização de pretensão resistida, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC). Ademais em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado junto à emenda à inicial, e, para tanto, desde logo resta advertida a parte não basta a mera declaração assinada sobre sua situação econômica, devendo comprovar que faz jus à Assistência Judiciária Gratuita, por meios idôneos, como extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN.

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Processo nº 1068275-04.2025.8.26.0100

ID: 279027967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1068275-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAILA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1068275-04.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Thaila dos Santos Gomes - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e … ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1068275-04.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Thaila dos Santos Gomes - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente associado à litigância predatória e abuso do direito de litigar, o que, embora não encerre, em si, juízo valorativo sobre a procedência ou não da pretensão, exige análise criteriosa do Juízo, conforme as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) vinculado à E. Corregedoria Geral de Justiça. Os casos de condutas indicativas de abuso do direito de litigar estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços de bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), dentre tantos outros. Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações em face de provedores de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, por meio da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo(s) demandante(s). Nesta toada, rememore-se que o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, ao observar as singularidades do caso concreto, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, para juntar aos autos prova idônea de titularidade da conta na rede social que alega ser de sua titularidade, por meio de ata notarial, que será considerada como documento indispensável à propositura da ação, sob pena de considerar-se inepta a inicial. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Além disso, e de acordo com o item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, a parte autora deverá, no mesmo prazo, comprovar documentalmente a tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, para fins de caracterização de pretensão resistida, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC). Ademais em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado junto à emenda à inicial, e, para tanto, desde logo resta advertida a parte não basta a mera declaração assinada sobre sua situação econômica, devendo comprovar que faz jus à Assistência Judiciária Gratuita, por meios idôneos, como extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN.

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Processo nº 1063328-04.2025.8.26.0100

ID: 279027993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063328-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VN CASA MELO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTON JOSÉ NASSER DE MELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Oton José Nasser de Mello (OAB 395645/SP) Processo 1063328-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Vn Casa Melo Alves - +Vistos. 1. Ora regularizada, recebo a inicial. 2… ADV: Oton José Nasser de Mello (OAB 395645/SP) Processo 1063328-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Vn Casa Melo Alves - +Vistos. 1. Ora regularizada, recebo a inicial. 2. Alega a autora que as rés foram responsáveis pela construção do edifício e que os moradores passaram a reclamar de odores e fumaça na garagem, em razão da ausência de exaustores e caldeiras, além de dificuldades de acesso. Declara que buscando obter melhores esclarecimentos, ajuizou ação para produção antecipada de provas, autos nº 1018336-89.2024.8.26.0100, na qual foi constatado pelo perito falhas construtivas. Aduz que mesmo ciente das falhas, as requeridas não adotaram nenhuma medida para solucionar os problemas. Pede, em tutela de urgência, seja deferida a obrigação de fazer, para determinar que as rés realizem as reparações possíveis. Juntou documentos (fls. 20/390 e 394/494). Vislumbro reunidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, autorizadores da concessão da tutela antecipada. Com efeito, em ação que tramitou entre as partes, produziu-se laudo (fls. 265/313), indicativo de que houve falhas na construção do edifício. Assim, ao menos em juízo de cognição sumária, há indícios de que a rés não cumpriram corretamente com obrigação contratada, o que confere probabilidade ao direito. Outrossim, há claro perigo da demora, diante dos tipos de vícios, notadamente, a existência de falhas na exaustão de gases no subsolo (garagem), local em que, decerto, transitam veiculos emitindo gases tóxicos, o que compromete a saúde e segurança dos moradores. Anoto que é reversível a presente decisão, em favor das rés, caso demonstrem melhor direito. Assim, defiro a tutela de urgência e determino que as rés, em 05 dias, comprovem início dos reparos, sendo, principalmente: (i) A adequação do sistema de exaustão e caldeiras para garantir a dispersão de gás carbônico, conforme apontado nos laudos periciais; (ii) A correção das irregularidades nas vagas de garagem, incluindo a configuração da vaga faltante e o ajuste das faixas de acesso e de manobra, nos moldes das normas do Código de Obras e Edificações; (iii) adoção de medidas para evitar a propagação de calor excessivo, mormente no 1º subsolo, e ainda que sejam regularizadas as falhas construtivas, quanto à troca de calor; (iv) Regularizar o espaço de manobras existentes na frente das vagas 48 e 51 do 1º subsolo; (v) Regularizar a instalação do motor do portão junto à vaga 57 do 1º subsolo; (vi) Regularizar os espaços de manobras quanto às vagas de garagem 1, 4, 6 e 8 do 3º subsolo; (vii) implantação de vaga 3, no 3º subsolo; As providências deverão ser cumpridas no prazo total de 60 dias corridos (prazo material), podendo as rés se manifestarem pela prorrogação, caso necessário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), por ora, com limite máximo de sua incidência em 30 (trinta) dias, podendo ser revista a qualquer tempo (artigo 537, §1º, CPC). A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO, a ser apresentado pela parte interessada aos réus para cumprimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se.

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Processo nº 1067402-04.2025.8.26.0100

ID: 279047401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067402-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JSL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP) Processo 1067402-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: JSL S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de a… ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP) Processo 1067402-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: JSL S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículo ocorrido em Uberaba/MG, proposta por JSL S/A em face de Adriana Cristina Ribeiro Januario A ação foi livremente distribuída no Foro Central Cível de São Paulo, atentando-se a autora pela permissão concedida no inciso V do art. 53 do Código de Processo Civil. A regra geral de competência em processos judiciais estabelece que a ação seja proposta no foro do domicílio do réu. No entanto, em casos de acidentes de trânsito, a lei concede à vítima o direito de escolher entre o foro de seu domicílio ou o local onde ocorreu o acidente. Essa exceção tem como objetivo facilitar o acesso à justiça para a vítima, que, em muitos casos, se encontra em uma situação vulnerável e poderia enfrentar dificuldades para ingressar com a ação em uma comarca distante de sua residência ou do local do fato. A autora, contudo, não se mostra vulnerável. Trata-se de empresa transportadora, e o ajuizamento da ação em local tão distante do local dos fatos e do domicílio da ré, prejudicaria sobremaneira a parte requerida, razão pela qual a jurisprudência do E. TJSP vem admitindo a declinação da competência de ofício em casos análogos, sempre no intuito de prestigiar o acesso à justiça para aquele que se mostra em condição de vulonerabilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Opção de ajuizamento no domicílio da autora, pessoa jurídica locadora de veículos. Decisão agravada que reconheceu a incompetência territorial do juízo, determinando a remessa dos autos ao foro do local dos fatos. Possibilidade. Acidente que ocorreu em Minas Gerais. Corréus que residem em Brumadinho e Igarapé. Pessoa jurídica que possui domicílios em todo o país. Ajuizamento da ação no foro do local dos fatos que se mostra mais adequado ao deslinde da demanda, melhor atendendo a intenção do legislador em garantir o acesso à justiça e a facilitação da defesa. Precedentes deste E. Tribunal e também do C. STJ. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166895-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020) Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que determinou de ofício a remessa dos autos à Comarca de Juiz de Sinop/MT. Regra de competência prevista no art. 53, V, do CPC inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Possibilidade excepcional da declinação de competência de ofício no caso, em razão da inaplicabilidade da Súmula nº 33, do STJ na situação específica. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa do agravado. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199925-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) Assim, decorrido o prazo recursal dessa decisão ou por requerimento da parte autora, encaminhem os autos ao juízo de Uberaba/MG, local do fato e domicílio da ré, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Intime-se.

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Processo nº 0024528-21.2025.8.26.0100

ID: 319744039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024528-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE ISLâNDIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DELMONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024528-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vis… Processo 0024528-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vistos. Fls. 58/70: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, intitulada de "embargos à execução", apresentada por DINO ZACCOLO. Preliminarmente, suscitou inépcia da inicial. Apontou nulidade de sua intimação e da penhora realizada, uma vez que não foi citado/intimado neste feito. No mérito, alegou, em resumo, que não houve menção ou participação do peticionante em qualquer ato descrito no processo; que o peticionante é sócio da empresa Quasar Consultores, porém a negociação ou depósito da exequente foi em favor do Sr. Aluísio Castro da Silva, sócio da empresa Frigo, e que o Sr. Artêmio, sócio da Quasar, é o único sócio seu que tem relação com o caso. Argumentou que a empresa contratada é limitada e que é descabido o redirecionamento aos bens pessoais dos sócios. Assim, requereu prioridade na tramitação do feito em razão de ser pessoa idosa, bem como requereu o desbloqueio da penhora sisbajud. Juntou documentos (fls. 71/89). Já houve contraditório (fls. 90/96). Fls. 97/107: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, intitulada de "embargos à execução", apresentada por ARTÊMIO ZACCOLO. Em resumo, disse que não firmou qualquer contrato e que ele e sua empresa sequer figuraram em qualquer cláusula. Articulou que o contrato, negociação ou depósito da exequente foi em favor do sócio Aluísio Castro da Silva, sócio da empresa Frigo. Esclareceu "que a empresa demandada Quasar foi incluída no polo tendo em vista que o sócio Artêmio teria participado e contatado a demandante, via contatos telefônicos e e-mails. Porém nenhum momento foi firmado qualquer contrato com a exequente tampouco qualquer clausula que direcionasse a responsabilidade ou ainda, que a empresa/sócio tivesse se beneficiado desta situação". Assim, requereu a concessão da justiça gratuita e o desbloqueio por se tratar de verba alimentar, sendo, portanto, impenhorável. Já houve contraditório (fls. 122/125). Sobreveio, ainda, nova manifestação da Exequente (fls. 131/137). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem os judiciosos argumentos dos peticionantes, ressalto que não há se falar ainda em responsabilidade ou redirecionamento da execução diretamente contra os sócios ou terceiros, uma vez que se cuida de pedido de tutela cautelar de arresto deferido nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Juridica de nº 0024555-04.2025.8.26.0100, instaurada pela Exequente, pelo que considero inapropriadas ou impertinentes as defesas aviadas neste feito em sede de "embargos à execução" e, quando muito, "impugnação ao cumprimento de sentença". Assim, tendo em vista o comparecimento espontâneo dos requeridos, sua ciência inequívoca quanto à referida demanda, deverão os requeridos reconduzir suas defesas naqueles autos para regular andamento do feito, com vistas ao que foi realmente decidido por este juízo, apresentando a peça adequada de "contestação" no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão. A propósito, observo que os peticionantes eram sócios da empresa Quasar Consultores-Consultoria Empresarial Ltda, a qual foi regularmente citada e condenada a ressarcir à autora pelos prejuízos suportados nos autos principais, não havendo que se falar de nulidade de citação ou ilegitimidade passiva, ao menos em sede de IDPJ. Posto isto, nada a prover nestes autos de cumprimento de sentença; aguarde-se o regular andamento do IDPJ. Intimem-se. - ADV: DANIEL DELMONDES (OAB 499613/SP)

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Processo nº 0024555-04.2025.8.26.0100

ID: 319744053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024555-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE ISLâNDIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DELMONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024528-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vis… Processo 0024528-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vistos. Fls. 58/70: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, intitulada de "embargos à execução", apresentada por DINO ZACCOLO. Preliminarmente, suscitou inépcia da inicial. Apontou nulidade de sua intimação e da penhora realizada, uma vez que não foi citado/intimado neste feito. No mérito, alegou, em resumo, que não houve menção ou participação do peticionante em qualquer ato descrito no processo; que o peticionante é sócio da empresa Quasar Consultores, porém a negociação ou depósito da exequente foi em favor do Sr. Aluísio Castro da Silva, sócio da empresa Frigo, e que o Sr. Artêmio, sócio da Quasar, é o único sócio seu que tem relação com o caso. Argumentou que a empresa contratada é limitada e que é descabido o redirecionamento aos bens pessoais dos sócios. Assim, requereu prioridade na tramitação do feito em razão de ser pessoa idosa, bem como requereu o desbloqueio da penhora sisbajud. Juntou documentos (fls. 71/89). Já houve contraditório (fls. 90/96). Fls. 97/107: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, intitulada de "embargos à execução", apresentada por ARTÊMIO ZACCOLO. Em resumo, disse que não firmou qualquer contrato e que ele e sua empresa sequer figuraram em qualquer cláusula. Articulou que o contrato, negociação ou depósito da exequente foi em favor do sócio Aluísio Castro da Silva, sócio da empresa Frigo. Esclareceu "que a empresa demandada Quasar foi incluída no polo tendo em vista que o sócio Artêmio teria participado e contatado a demandante, via contatos telefônicos e e-mails. Porém nenhum momento foi firmado qualquer contrato com a exequente tampouco qualquer clausula que direcionasse a responsabilidade ou ainda, que a empresa/sócio tivesse se beneficiado desta situação". Assim, requereu a concessão da justiça gratuita e o desbloqueio por se tratar de verba alimentar, sendo, portanto, impenhorável. Já houve contraditório (fls. 122/125). Sobreveio, ainda, nova manifestação da Exequente (fls. 131/137). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem os judiciosos argumentos dos peticionantes, ressalto que não há se falar ainda em responsabilidade ou redirecionamento da execução diretamente contra os sócios ou terceiros, uma vez que se cuida de pedido de tutela cautelar de arresto deferido nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Juridica de nº 0024555-04.2025.8.26.0100, instaurada pela Exequente, pelo que considero inapropriadas ou impertinentes as defesas aviadas neste feito em sede de "embargos à execução" e, quando muito, "impugnação ao cumprimento de sentença". Assim, tendo em vista o comparecimento espontâneo dos requeridos, sua ciência inequívoca quanto à referida demanda, deverão os requeridos reconduzir suas defesas naqueles autos para regular andamento do feito, com vistas ao que foi realmente decidido por este juízo, apresentando a peça adequada de "contestação" no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão. A propósito, observo que os peticionantes eram sócios da empresa Quasar Consultores-Consultoria Empresarial Ltda, a qual foi regularmente citada e condenada a ressarcir à autora pelos prejuízos suportados nos autos principais, não havendo que se falar de nulidade de citação ou ilegitimidade passiva, ao menos em sede de IDPJ. Posto isto, nada a prover nestes autos de cumprimento de sentença; aguarde-se o regular andamento do IDPJ. Intimem-se. - ADV: DANIEL DELMONDES (OAB 499613/SP)

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Processo nº 1050039-04.2025.8.26.0100

ID: 317575503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050039-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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Processo 1050039-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.B.S. - Vistos. Nos termos do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça, defiro a tentativa de bloqueio de ativ… Processo 1050039-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.B.S. - Vistos. Nos termos do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça, defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 652.489,54 , via SISBAJUD. Aguarde-se por alguns dias a vinda da resposta, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. Também defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 21.907 do Cartório de Registro de Imóveis de Costa Rica/MS, em nome dos executados. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente providenciar, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) a juntada aos autos de memória de cálculo atualizada; (3) informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie o exequente, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credores hipotecários e coproprietários, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Por último, determino o arresto dos 100 animais descritos na petição inicial (boi, raça nelore, pelagem branca, localizados na Fazenda Targino, em Costa Rica/MS). Providencie a Serventia a expedição de carta precatória. Intime-se. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP)

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Processo nº 1050039-04.2025.8.26.0100

ID: 317575527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050039-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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Processo 1050039-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.B.S. - Vistos. Nos termos do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça, defiro a tentativa de bloqueio de ativ… Processo 1050039-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.B.S. - Vistos. Nos termos do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça, defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 652.489,54 , via SISBAJUD. Aguarde-se por alguns dias a vinda da resposta, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. Também defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 21.907 do Cartório de Registro de Imóveis de Costa Rica/MS, em nome dos executados. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente providenciar, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) a juntada aos autos de memória de cálculo atualizada; (3) informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie o exequente, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credores hipotecários e coproprietários, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Por último, determino o arresto dos 100 animais descritos na petição inicial (boi, raça nelore, pelagem branca, localizados na Fazenda Targino, em Costa Rica/MS). Providencie a Serventia a expedição de carta precatória. Intime-se. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP)

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Processo nº 1057217-04.2025.8.26.0100

ID: 276626401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057217-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1057217-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. P. - Vistos. 1. Fls. 83/84: Recebo a emenda à inicial, retificando o valor da causa… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1057217-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. P. - Vistos. 1. Fls. 83/84: Recebo a emenda à inicial, retificando o valor da causa para R$ 26.607,10. Anote-se. Guia recolhida e inutilizada (fls. 85). 2. Com efeito, os documentos acostados demonstram que a autora firmou um contrato individual de seguro saúde desde 06/1999 e que, em abril/2025, a requerida teria aplicadp reajuste por mudança de faixa etária, em violação ao disposto na Lei n. 9.656.98 (artigo 15 e parágrafo único). A respeito do tema, dos reajustes dos planos de saúde conforme a faixa etária, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis. A decisão se deu em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952 REsp 1568244/RJ). A tese aprovada pelos ministros foi a seguinte: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. No caso dos autos, o aumento por faixa etária em reajuste de 74,73%, em cognição sumária, onera excessivamente a autora. E caracteriza o descumprimento das regras da ANS, e também a abusividade da cobrança, configurando desequilíbrio na relação contratual pactuada, a qual é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade do reajuste e, uma vez constatada a regularidade, deverá a parte autora arcar com os valores que eventualmente não fizer jus. Isto posto, evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300, CPC), presumindo a abusividade do percentual de reajuste por faixa etária no contrato, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para que a requerida, em cinco dias a contar da ciência desta decisão e a partir do próximo vencimento, emita as faturas mensais, sem incidência do reajuste por mudança de faixa etária adotado em abril/2025, adotando o valor da mensalidade do mês de março/2025, acrescido dos reajustes anuais da ANS e, assim, sucessivamente até decisão final do processo. Os valores pagos a maior serão reembolsados ao final do processo, caso mantida esta decisão. Servirá cópia desta decisão como OFICIO a ser encaminhado pelo patrono dos autores. E, o preposto/recebedor da requerida deverá identificar-se e assinar a copia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, posteriormente, o patrono dos autores deverá promover a juntada aos autos no prazo de cinco dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Intime-se.

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Processo nº 0010005-04.2025.8.26.0100

ID: 322934863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0010005-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA DANIELLE MALUF FIGUEIRA

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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VAGNER DA COSTA

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SONIA REGINA TORLAI

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SONIA PINHEIRO DA SILVA

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RYUICHI MURAKAMI

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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ROSANGELA DE PAULA NEVES VIDIGAL

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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MAURICIO DUBOVISKI

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MARLY DE SOUZA COELHO

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MARIA ISABELA VITA RIBEIRO

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MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES

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MARCOS PRUDENTE CAJE

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LUIZ FERNANDO PINHEIRO ELIAS

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LUCY HELENA BRIANI CALANDRA

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LINO RODRIGUES DE CARVALHO

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LINDBERG FRANCISCO PELISSON ROCHA

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LEILA CARDOSO MACHADO

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE AUGUSTO DA TRINDADE

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JOELMIR MENEZES

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JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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IVO PEREIRA

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GIVANILDO HONÓRIO DA SILVA

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GILBERTO BARBOSA

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GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA

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FLAVIO EDUARDO DE OSTI

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FLAVIO EDUARDO DE OSTI

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FERNANDO LUIS SILVA DE OLIVEIRA

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FABIANO RUFINO DA SILVA

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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ERICA AVALLONE

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ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA

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ELIANE MARIA NUNES BARNABÉ

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CAROLINA SAVIANO DA FONSECA

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALESSANDRA MARQUES DE LIMA

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Processo 0010005-04.2025.8.26.0100 (processo principal 0129421-59.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Andressa Danielle Maluf Figueira - Vistos. Fls… Processo 0010005-04.2025.8.26.0100 (processo principal 0129421-59.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Andressa Danielle Maluf Figueira - Vistos. Fls. 76 e 79: Manifeste-se o Município de Itaquaquecetuba nos termos solicitados pelo Administrador Judicial à fl. 76. Em seguida, ciência ao Auxiliar do Juízo. Depois, ciência à Falida, aos interessados e à Fazenda Pública Municipal. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), FLAVIO EDUARDO DE OSTI (OAB 253282/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), ROSANGELA DE PAULA NEVES VIDIGAL (OAB 84631/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), LINDBERG FRANCISCO PELISSON ROCHA (OAB 289361/SP), MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES (OAB 285353/SP), ELIANE MARIA NUNES BARNABÉ (OAB 276292/SP), MARLY DE SOUZA COELHO (OAB 90286/SP), ALESSANDRA MARQUES DE LIMA (OAB 100217/SP), RYUICHI MURAKAMI (OAB 2304/AC), GIVANILDO HONÓRIO DA SILVA (OAB 136780/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), ERICA AVALLONE (OAB 339386/SP), GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA (OAB 333261/SP), MARLY DE SOUZA COELHO (OAB 90286/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARLY DE SOUZA COELHO (OAB 90286/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MARCOS PRUDENTE CAJE (OAB 297634/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), MARIA ISABELA VITA RIBEIRO (OAB 218121/SP), LUIZ FERNANDO PINHEIRO ELIAS (OAB 215845/SP), LUIZ FERNANDO PINHEIRO ELIAS (OAB 215845/SP), LUIZ FERNANDO PINHEIRO ELIAS (OAB 215845/SP), ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA (OAB 214227/SP), FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP), LEILA CARDOSO MACHADO (OAB 193410/SP), GILBERTO BARBOSA (OAB 183101/SP), MARIA ISABELA VITA RIBEIRO (OAB 218121/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP), MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO (OAB 147830/SP), FERNANDO LUIS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 144284/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOELMIR MENEZES (OAB 135657/SP), JOELMIR MENEZES (OAB 135657/SP), OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (OAB 127174/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), LUCY HELENA BRIANI CALANDRA (OAB 85900/SP), VAGNER DA COSTA (OAB 57790/SP), SONIA PINHEIRO DA SILVA (OAB 78331/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), MARIA ISABELA VITA RIBEIRO (OAB 218121/SP), VAGNER DA COSTA (OAB 57790/SP), JOSE AUGUSTO DA TRINDADE (OAB 51816/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), FLAVIO EDUARDO DE OSTI (OAB 253282/SP), CAROLINA SAVIANO DA FONSECA (OAB 241845/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), MARIA ISABELA VITA RIBEIRO (OAB 218121/SP), MARIA ISABELA VITA RIBEIRO (OAB 218121/SP), SONIA REGINA TORLAI (OAB 110845/SP)

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