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Divina Aparecida De Marins x Banco Agibank S.A.

ID: 309395679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045406-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA APARECIDA DE MARINS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1045406-39.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divina Aparecida de Marins - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de cont… Processo 1045406-39.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divina Aparecida de Marins - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por DIVINA APARECIDA DE MARINS em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter entabulado contrato de mutuo junto à instituição requerida, no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além da condenação do banco réu à repetição em dobro do excesso e pelo abalo moral causado (fls. 01/45). Documentos às fls. 52/224. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 225). O benefício de gratuidade fora concedido à fl.229. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, em que suscita preliminares de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, defende a legalidade do contrato e a licitude de sua postura e pugnando pela improcedência (fls. 257/379). Réplica às fls. 383/416. Manifestação da autora à fls. 417/421 com documentos de fls. 422/446. Determinada a especificação de provas (fl.447), a requerente manifestou-se à fl. 450 e a ré às fls. 451/453. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. As preliminares não vingam. De início, a impugnação ao valor da causa não merece prosperar pois o valor atribuído corresponde à somatória do benefício econômico referente ao valor de contratação do empréstimo com a estimativa dos danos morais que afirma a autora ter sofrido, conforme previsão do art. 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil. A alegação de inépcia da inicial não prospera, porquanto preenchidos todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, além deter sido instruída com todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório. Evidente o interesse de agir da autora, não condicionável a qualquer questionamento administrativo prévio, sendo, por outro lado, inequívoca a resistência do requerido à pretensão inicial. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, embora não exista limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado, podendo ser pactuados livremente pelas instituições financeiras, a taxas de mercado (STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal), não se pode olvidar que o pressuposto jurídico desse permissivo normativo é a previsão específica em contrato vinculante entre as partes. Contudo, o banco requerido, limitou-se a alegar a licitude de sua postura, apresentando outros contratos firmados pela autora mas deixou de trazer aos autos o contrato ora impugnado (contrato de empréstimo pessoal não consignado, celebrado em 01/02/2023, no valor de R$ 5.045,11 fl. 01) ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil) e que haveria de desincumbir-se concomitantemente à contestação (art. 434 do Código de Processo Civil) , de modo que conclusão outra não se pode tomar senão a de abusividade dos juros praticados, por ausência de convenção entre as partes, anuência ou ciência do consumidor acerca das taxas impostas, não sendo, outra, aliás, a ratio da Súmula nº 539 do C. STJ, mutatis mutandis. Ilegal, portanto, por falta de pressuposto jurídico, o cálculo das prestações efetuado no contrato impugnado, cabendo ao banco refazê-lo, agora com cômputo dos juros limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para o período (mês da contratação), para contratos de empréstimo pessoal não consignado, reconhecendo-se desde logo direito à compensação em favor da parte autora se houver saldo desfavorável. Em que pese a orientação firmada pelo C. STJ, no âmbito do EREsp 1.413.542/RS que alterou posicionamento anterior, para o fim de exigir apenas a violação da boa-fé objetiva, independentemente de elemento volitivo, para aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor no caso, a repetição deve se dar de forma simples porquanto a cobrança se deu com amparo em cláusula contratual, reconhecido o excesso apenas judicialmente com a revisão do contrato, circunstância incompatível com ofensa aos deveres da boa-fé objetiva. A respeito: Apelação Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c.c. devolução de valores Ação visando o afastamento de irregularidades em tese praticadas pelo requerido e a restituição em dobro ou simples dos valores cobrados a maior Sentença de improcedência e apelo do autor insistindo no afastamento dos juros remuneratórios abusivos, do seguro e da tarifa de cadastro, bem como na devolução em dobro ou simples dos valores cobrados indevidamente Inconformismo justificado em parte Inexistência de abusividade no tocante aos juros remuneratórios Taxa aplicada pelo requerido não supera duas vezes a taxa média de mercado na época da concessão do crédito Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. 1.251.331/RS Seguro indevido ante a caracterização de venda casada REsp. 1.639.320/SP (Tema 972) Necessidade de recálculo das prestações sem o cômputo do seguro posto que financiado juntamente com o principal Restituição devida na forma simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais só agora afastadas Sentença reformada Ação procedente em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. (grifo nosso) (TJSP 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1000375-66.2024.8.26.0220 Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux j. 21/01/2025) Apelação. Ação revisional de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros relevantemente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Índice adotado segundo a taxa, média de juros do Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada, diante da cobrança originariamente prevista em contrato. Restituição de forma simples. 3. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recursos desprovidos. (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1019248-37.2021.8.26.0506 Rel. Des. Elói Estevão Troly j. 10/07/2024) APELAÇÃO Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito, em dobro, e reparação por danos morais Empréstimo pessoal Abusividade da taxa de juros Taxa de juros mensal superior a uma vez e meia a taxa média de mercado Abusividade devidamente demonstrada Devolução simples do valor Ausência de má-fé e violação à boa-fé objetiva Dano moral não configurado Ausência de ato ilícito praticado pelo banco Recursos não providos. (grifo nosso) (TJSP 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1004589-75.2022.8.26.0445 Rel. Des. Simões de Almeida j. 19/01/2024) Não há, contudo, danos morais, porquanto inexistente violação aos direitos da personalidade ou à honra subjetiva ou objetiva da parte, mas mera divergência contratual secundária. No mesmo sentido: Apelação Revisional de cédula de crédito bancário c.c. devolução de valores e danos morais Ação visando a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastamento do seguro e da tarifa de assistência e indenização para compensar o constrangimento moral sofrido pelo autor Sentença de improcedência com apelo do autor Inconformismo justificado em parte Relação de consumo - Juros remuneratórios abusivos visto que superiores a duas vezes a taxa média do mercado Indevida a cobrança do seguro e da tarifa de assistência ante a caracterização de venda casada Resp. 1.639.320/SP (Tema 972) Necessidade de recálculo das prestações Restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido da requerida Restituição de forma simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais só agora afastadas Danos morais não caracterizados visto que a mera cobrança de encargos indevidos, por si só, não implica em ofensa aos direitos de personalidade, não se verificando tampouco cobrança vexatória ou restrição do crédito do autor Sentença reformada Ação procedente em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. (grifo nosso) (TJSP 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1090396-60.2024.8.26.0100 Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux j. 19/12/2024) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA (...) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM PERCENTUAL MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NECESSÁRIO RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER PRATICADOS COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS APLICÁVEIS, TOMANDO POR BASE OPERAÇÕES EQUIVALENTES, NOS LIMITES EM QUE APURADOS PELO BACEN, E SEMPRE EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA DE VALORES RÉ HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO, INCLUSIVE POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO NÃO IMPOSTA, UMA VEZ DECLARADAMENTE CONSENTIDA PELO RECORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO. (...) . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP 16ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1002111-94.2023.8.26.0272 Rel. Des. Simões de Vergueiro j. 19/12/2024) (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. Recurso do réu. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS). Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Recurso da autora. Inadmissibilidade. Má-fé não demonstrada. Inteligência dos artigos 42, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do atual Código Civil. Cabimento quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp 676.608/RS. Restituição de forma simples. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MORAL. Recurso da autora. Descontos decorrentes de autorização contida no contrato celebrado entre as partes. Lesão extrapatrimonial não demonstrada. Fatos e circunstâncias que não permitem presumir o gravame alegado. Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso da autora. Majoração. Inadmissibilidade. Percentual fixado que visou remunerar, com dignidade, o trabalho do causídico. Valores indicados pela OAB, contudo, que servem apenas como referencial à fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (grifo nosso) (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003788-94.2024.8.26.0541 Rel. Des. Fernando Sastre Redondo j. 15/12/2024) Lado outro, constatada abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade do contrato, impõe-se a descaracterização da mora, porquanto, segundo entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530, afeto à disciplina dos Recursos Repetitivos, apenas a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao banco réu sejam os juros do mútuo contratado calculados à taxa de mercado divulgada pelo Banco Central para o período (mês da contratação), compensando-se em favor do autor a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido e afastando-se os encargos da mora. Caso haja saldo credor em favor do contratante, condeno o banco requerido ao seu pagamento em favor do requerente, com correção monetária da diferença paga a maior a contar do desembolso de cada parcela e juros de mora de a contar da citação. A atualização monetária e os juros de mora incidirão da forma estipulada até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), quando passarão à forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil. Ante a sucumbência, pagará o banco requerido as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação a ser liquidada, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Campinas, 25 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG)

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Jairo Nogueira Dos Santos x Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda

ID: 292956703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178569-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VITACON RUBI DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MALTA CORRADINI

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RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES

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LUÍS FERNANDO PALMITESTA MACEDO

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Processo 1178569-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jairo Nogueira dos Santos - Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de Ação … Processo 1178569-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jairo Nogueira dos Santos - Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Jairo Nogueira dos Santos contra Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de quantia. Para tanto, narrou que as partes teriam celebrado contrato de compromisso de compra e venda de imóvel descrito na inicial, com previsão de entrega das chaves em janeiro de 2023, mais o prazo de tolerância de 180 dias, contudo a parte ré teria ultrapassado o prazo previsto e entregado as chaves em 02 de outubro de 2024, razão pela qual deveria ser condenada ao pagamento da multa prevista contratualmente e de indenização por danos materiais e morais. Vieram documentos. A parte ré foi citada e ofereceu contestação (fls. 103/131). No mérito, afirmou que o autor teria permanecido inadimplente durante o período de 25/03/2023 a 09/08/2024, de maneira que, tendo em vista que a entrega das chaves teria ocorrido em 02/10/2024, a multa moratória deveria incidir apenas sobre um mês e 23 dias de atraso. Rechaçou, ademais, os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sobreveio réplica (fls. 311/314). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação de cobrança fundada em suposto atraso em que teria incorrido a parte ré no tocante à entrega do objeto do contrato firmado entre as partes. Restou incontroverso nos autos que as partes entabularam "Contrato de Compromisso de Venda e Compra" de imóvel (fls. 16/29), no valor de R$ 323.964,04 (trezentosevinteetrêsmilenovecentose sessentaequatroreaisequatrocentavos). A parte autora narrou que a ré teria atrasado a entrega do imóvel em mais de 180 dias, prazo de tolerância estabelecido contratualmente, o que ensejaria o pagamento de multa moratória de 1% (um por cento) ao mês, razão pela qual ingressou com a presente demanda. O ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes da relação processual de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Conforme leciona Humberto Theodoro Junior, não há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segunda a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 923). De um lado, reflete uma influência subjetiva nas partes, isto é, ex lege se informa às partes os fatos sobre os quais deve debruçar seu empenho probatório para que sejam acolhidas suas razões. De outro, estampa o ônus objetivo, ligado à atividade jurisdicional. Consiste, pois, na regra de julgamento a ser adotada nas hipóteses em que as provas dos autos não são bastantes para concluir de maneira certa a ocorrência de determinado fato relevante. No nosso ordenamento jurídico, assim como fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, também o fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Daí a necessidade das partes provarem suas próprias alegações, configurando-se essa atividade como autêntico ônus, ou imperativo do próprio interesse, conforme determina o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, no caso em apreço, incumbia à parte autora o ônus de provar o atraso na entrega do objeto do contrato firmado entre as partes, o que efetivamente fez, conforme se depreende da farta documentação trazida aos autos (fls. 16/35). Por outro lado, cabia à parte ré o encargo de provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, para, assim, livrar-se da pretensão vazada na exordial. Em sua contestação, a parte demandada alegou que a multa moratória não seria devida por todos os meses de atraso, pois a autora teria permanecido inadimplente durante o período de 25/03/2023 a 09/08/2024, o que tornaria a multa inexigível durante esse espaço de tempo. Após extensa análise dos documentos acostados aos autos, é inegável que o requerente adimpliu o financiamento no valor de R$177.031,77(centoesetentaesetemile trintaeumreaisesetentaesetecentavos) com considerável atrasado, visto que o vencimento ocorreu em 25/03/2023, porém o pagamento integral apenas foi efetuado em 09/08/2024, como é possível observar nas fls. 305/306. Nesse mesmo sentido, o próprio autor reconheceu que o financiamento não havia sido quitado até a data supracitada em e-mail enviado à ré (fls. 66): "Sendo assim, não atendíamos aos requisitos para recebimento das chaves da unidade 1007. A Vitacon nos convidou para realização de Vistoria de Engenharia, porém isso não caracteriza posse enquanto não ocorrer a quitação do imóvel. Dia 09/08/2024, conseguimos finalizar todo o processo de Consórcio e a Vitacon recebeu o último valor pendente de Recebimento". Grifei. A cláusula 5.3., item"b", do contrato em voga prevê que a multa moratória de 1,0% (um por cento) ao mês de atraso incidirá em favor do comprador se ele estiver adimplente: "5.3. Resolução por culpa da VENDEDORA: Se a conclusão da obra ultrapassar o Prazo de Tolerância, desde que o COMPRADOR não tenha dado causa ao atraso e que não tenha ocorrido caso fortuito ou força maior, o COMPRADOR poderá optar, em caráter irretratável, a seu exclusivo critério e por escrito, dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do Prazo de Tolerância, por ("Comunicação de Opção"): (...) b) não resolver o Contrato, nos termos do §2º do Art. 43-A, da Lei Federal nº 4.591/64, sendo que, nesta hipótese e se ele, COMPRADOR, estiver adimplente, incidirá, em favor do COMPRADOR, multa moratória de 1,0% (um por cento) ao mês de atraso (ou fração, calculada dia a dia), que incidirá sobre o valor até então pago pelo COMPRADOR, (...)". Grifei. Logo, a multa moratória não é devida durante os meses em que o autor esteve inadimplente, devendo ser paga apenas pelos meses de atraso após a quitação do financiamento, isto é, de 09 de agosto de 2024 até a efetiva entrega das chaves, em 02 de outubro de 2024. No que tange ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, patente é a sua parcial procedência. É indiscutível a configuração de lucros cessantes decorrentes da indisponibilidade do bem por conta do atraso da requerida, frustrando o lucro provável e esperado, decorrente do uso normal das coisas. Entretanto, de acordo com a exceptio non adimpleti contractus, disciplinada pelo artigo 476 e 477 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Assim, a indenização por lucros cessantes apenas deve abarcar o período em que a parte autora estava adimplente, adrede explicitado. Em relação ao montante da indenização, fixo em 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso. Tal entendimento é lastreado na jurisprudência deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL c/c LUCROS CESSANTES. Insurgência da ré contra sentença de procedência. Alegação de coisa julgada rejeitada . Prescrição. Inocorrência. Prescrição decenal. Inteligência do artigo 205 do Código Civil. Lucros cessantes que decorrem da indisponibilidade do bem por conta do atraso da requerida, frustrando o lucro provável e esperado, decorrente do uso normal das coisas. Lucros cessantes que foram fixados no valor correspondente a 0,5% do preço do imóvel, por mês de atraso, contados de 12 de maio de 2015 (data de início do efetivo atraso) até a data da distribuição do processo nº 1006582-33.2016.8.26.0068 que declarou a rescisão do negócio firmado entre as partes. Indenização que restou bem fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10029624220188260068 Jandira, Relator.: Luis Fernando Cirillo, Data de Julgamento: 03/10/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024)". Grifei. "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, DANO MORAL, PERDAS MATERIAIS E MULTA. CONDENAÇÃO DA VENDEDORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) DE 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO . INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1729593/SP, sob o procedimento de recursos repetitivos (Tema 996), de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma". Indenização arbitrada em 0,5% ao mês de atraso sobre o valor atualizado do imóvel, a ser calculado proporcionalmente aos dias de atraso. Percentual razoável e reiteradamente fixado por esta Corte bandeirante. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018423-39.2020.8.26.0309 Itupeva, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/03/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024)". No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste ao autor. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. O atraso na entrega do imóvel, por mais que gere situação incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de multa contratual (cláusula 5.3, "b") referente ao período de 09/08/2024 a 02/10/2024, acrescido de juros, multa e correção monetária nos termos previstos pelo contrato firmado entre as partes; CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de 0,5% sobre o valor do contrato por mês de atraso, durante o período entre 09/08/2024 e 02/10/2024, devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data da distribuição da ação e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a citação, por se tratar de descumprimento contratual (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, arcará cada parte com o pagamento de metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o proveito econômico de cada uma delas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. PRI. - ADV: LUÍS FERNANDO PALMITESTA MACEDO (OAB 196302/SP), RICARDO MALTA CORRADINI (OAB 257125/SP), RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES (OAB 295446/SP)

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Marcia Masson Assessoria Empresarial Ltda. x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 277328285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008161-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MASSON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Marcelo Rodrigues da Silva (OAB 281872/SP) Processo 1008161-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Masson Assessoria Empresarial L… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Marcelo Rodrigues da Silva (OAB 281872/SP) Processo 1008161-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Masson Assessoria Empresarial Ltda. - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. MÁRCIA MASSON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ingressou com ação declaratória de obrigação de fazer c/c declaratória de rescisão contratual e pedido de tutela de urgência contraCENTRALNACIONALUNIMED- COOPERATIVACENTRAL, alegando, em resumo, que contratou plano de saúde coletivo empresarial, na modalidade "NA07 ESPECIAL" junto à ré, com somente 02 beneficiários. Aduziu que estava adimplindo as mensalidades, mas em 11/03/2025 decidiu realizar o cancelamento do plano de saúde via plataforma da ré, para contratar outro plano. Afirmou que a ré acusou o recebimento do cancelamento, todavia, informou que o plano apenas seria cancelado após 60 dias do aviso prévio, sendo devida a cobrança das faturas até a efetiva rescisão, a qual estaria programada somente para a partir de 09/05/2025, além de eventual multa contratual que poderia ser cobrada, sem prejuízo do pagamento de todas as demais obrigações e encargos contratuais devidos até a data da extinção do contrato, incluídos os valores relativos à eventual coparticipação. Afirmou que não foi comunicada na oferta ou da contratação dos serviços acerca a sua permanência mínima de 12 meses e sobre o aviso prévio, que se tratam de cobranças abusivas e desproporcionais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e fez menção ao julgamento da ação civil pública nº nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças a título de aviso prévio (meses de abril e maio), além de eventual multa rescisória e, ao final, a procedência do pedido para ratificar a tutela de urgência e declarar nulas as cláusulas contratuais de fidelização e aplicação de multa por rescisão contratual, rescindido o contrato e inexigíveis as cobranças de aviso prévio e multa rescisória. A inicial veio instruída com os documentos. A tutela foi deferida (fls. 38/40). A ré citada (fls. 48/50), requereu a suspensão da tutela de urgência (fls. 53/59), com documentos, o que foi indeferido (fls. 104). Apresentou, ainda, contestação (fls. 107/120), alegando, em resumo, que quando da contratação a empresa estava ciente das cláusulas contratuais, não havendo surpresa quanto ao aviso prévio, conforme cláusula 115. Aduziu há equivoco na interpretação dos normativos da ANS, pois a Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS anulou o parágrafo único do artigo 17 da RN/ANS nº 195/2009, mas não retirou a possibilidade de exigência do cumprimento de aviso prévio ou multa por rescisão contratual dos contratos coletivos, o que é possível mediante cláusula expressa no contrato. Mencionou entendimento da Diretoria de Fiscalização DIFIS/ANS no ofício nº 009/2019. Afirmou a legitimidade dos débitos. Discorreu sobre o pacta sunt servanda e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Mencionou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. A ré informou que cumpriu a tutela de urgência (fls. 140/141), com documentos. Réplica (fls. 146/158). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Fls. 140/145: ciência à autora. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de ProcessoCivil). Inicialmente convém reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, haja vista que não obstante tratar-se de contrato coletivo firmado entre pessoas jurídicas, a contratação visava atender duas pessoas físicas (fls. 29/30), incidindo as Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" e também a Súmula 100 desta Corte de Justiça: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais." No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, restou demonstrado nos autos e incontroverso que a autora solicitou o cancelamento do contrato plano de saúde prestado pela ré em 11/03/2025 (vide fls. 34/36), de modo que inexigíveis os prêmios cobrados após tal data com base em previsão contratual atinente a 60 dias deavisoprévio e multa rescisória. Isto porque, aAçãoCivilPúblicanº 0136265-83.2013.4.02.5101 (2013.51.01.136265-4) reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, autorizando, consequentemente, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades. Destarte, tais imposições restaram expressamente vedadas em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referidaaçãocivilpública, ao passo que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais. Posteriormente, a Resolução Normativa ANS nº 557, de 14 de dezembro de 2022, revogou integralmente a prévia RN nº 195/2009 (vide artigo 40, I, da nova Resolução). Logo, diante do que foi decidido naaçãocivilpúblicae das regras normativas supra, é invalida a cláusula contratual que prevê a cobrança doavisoprévio e multa pecuniária de 50% do valor das mensalidades que seriam devidas até o término do prazo de vigência contratado (cláusulas 115 copiadas às fls. 108). Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO EX-ESTIPULANTE. EXECUÇÃO MOVIDA PELA OPERADORA. PLANO DE SAÚDE . CONTRATO ENTRE AS PARTES INICIADO 22/12/2020 E ENCERRADO EM ABRIL DE 2021. COMPETÊNCIAS DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2021, NO VALOR DE R$ 3.944,40 CADA, E PRÊMIO COMPLEMENTAR DE JULHO DE 2021, NA MONTA DE R$ 11.158,04 . RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO PRÊMIO COMPLEMENTAR. MANTIDA A EXECUÇÃO PARA AS TRÊS PARCELAS. APELO DA OPERADORA. 1 . Plano de saúde "falso coletivo", com cobertura para três vidas do mesmo núcleo familiar: titular e sócio da estipulante, esposa e filha. Relação de consumo caracterizada. 2. Cláusula 30 .3.1. que prevê a notificação prévia de 30 dias sobre o cancelamento do plano por inadimplência, a qual não se verificou no caso concreto. Estipulante que também não notificou a operadora sobre a intenção de rescindir o contrato . 3. Prêmio complementar que se afigura uma verdadeira multa por rescisão antecipada do contrato antes da vigência de 12 meses. 4. Resolução nº 455/2020 da ANS que revogou o art . 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009. Sentença proferida com efeitos erga omnes na ACP nº 0136265-83.2013.4 .02.5101 (E. TRF-2). 5 . Abusividade da cobrança do prêmio complementar. Excesso de execução caracterizado. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em desfavor da apelante (art . 85, § 11, do CPC). 6. Desprovimento do recurso.(TJ-SP - Apelação Cível: 10163772620228260562 Santos, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 26/08/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024); PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Procedência - Inconformismo da operadora - Afastamento - Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/avisoprévio(60dias) - Art 17, parágrafo único da RN nº 195/2009 que foi invalidado emaçãocivilpúblicaajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN nº 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos beneficiários da autora durante o período relativo à cobrança - Cobrança a este título indevida - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005327-60.2024.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; ForoCentralCível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024); Seguro saúde.Açãodeclaratória de rescisão contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Contratante que não pode ser compelida a pagar valores referentes ao denominado "avisoprévio". Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo emaçãocoletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte.Açãoprocedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016588-32.2023.8.26.0011; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024); VOTO DO RELATOR EMENTA - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Parcial procedência (declaração de inexigibilidade do valor da multa a título deavisoprévio, bem como da utilização do plano de saúde, pela autora, até a data de 13 de julho de 2021) - Inconformismo de ambas as partes - Afastamento - Tal qual reiterado entendimento desta Turma Julgadora, abusiva a exigência de cobrança de multa a título deavisoprévio- Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado emaçãocivilpúblicaajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020, aqui aplicável) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos beneficiários ou que o contrato é anterior à RN 455 -- Exigibilidade das mensalidades corretamente reconhecida até a data antes referida (diante da existência de prova documental da utilização efetiva do plano até então) - Sentença mantida - Recursos improvidos(TJSP; Apelação Cível 1007291-69.2021.8.26.0011; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022); APELAÇÃO.AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de60dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos daAçãoCivilPúblicanº0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de60diaspara a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1048930-91.2021.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022). Portanto, impõe-se a confirmação da tutela de urgência, a declaração de rescisão contratual em 11/03/2025, a nulidade da cláusula 115 das condições gerais do contrato de plano de saúde relativamente à cobrança do aviso prévio e multa por rescisão antecipada, e inexigibilidades dos débitos cobrados a este título. Enfim, com relação aos danosmorais, é tema absolutamente pacífico (Súmula no 227 do Superior Tribunal de Justiça), e hoje positivado no artigo 52 do Código Civil, que as pessoas jurídicas são titulares de certos direitos da personalidade e podem sofrer danosmorais. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho, "apessoajurídica, embora não seja passível de sofrerdanomoralem sentido estrito ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva dapessoahumana pode sofrerdanomoralem sentido amplo violação de algum direito da personalidade, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus aindenizaçãosempre que seu bom nome, credibilidade ouimagemforem atingidos por algum ato ilícito. Modernamente fala-se em honra profissional como uma variante da honra objetiva,entendida como uma variante da honra objetiva, entendida como valor social dapessoaperante o meio onde exerce sua atividade". (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,Atlas, p. 94). No caso concreto, porém, não se vislumbra que a empresa autora sofreudanoefetivo à suaimageme bom nome em virtude da resistência em efetuar a rescisão contratual na data da solicitação de cancelamento e cobranças extrajudiciais lançadas em seu desfavor, ressaltando-se que tão somente o descumprimento de obrigação legal ou contratual não é passível de gerardanomoral. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para confirmar a tutela de urgência (fls. 39/39), declarar a rescisão contratual em 11/03/2025, a nulidade da cláusula 115 das condições gerais do contrato de plano de saúde relativamente à cobrança do aviso prévio de 60 dias e multa rescisória, bem como a inexigibilidade dos débitos a este título. Julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de ProcessoCivil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora a pagar 20% das custas e despesas processual e a ré 20%. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, cabendo 20% ao patrono da ré e 80% ao patrono da autora. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Mott Restaurante Ltda Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301001642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164019-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOTT RESTAURANTE LTDA ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDRÉ FELIPE DENA

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Processo 1164019-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mott Restaurante Ltda Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. MOTT RESTAURANT… Processo 1164019-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mott Restaurante Ltda Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. MOTT RESTAURANTE LTDA. propõe ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c restituição de pagamentos e tutela antecipada de urgência em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP). A autora narra, em síntese, que se dedica às atividades de bar e restaurante, para tanto utilizando-se do imóvel localizado na Avenida dos Carinás, nº 520, Indianópolis, São Paulo/SP. Todavia, a ré vem realizando cobranças indevidas à autora, com base no chamado "fator K" ou "fator de poluição", adicional esse que supera o valor de consumo efetivo de água da autora. De acordo com o Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº03/2019, a fórmula de cobrança que que exige o "Fator K" é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora de efluentes que é lançada na rede pública. No entanto, a autora alega que a ré passou a considerar a sua atividade como a das indústrias por mera presunção, sem prévio estudo técnico/científico. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que se suspenda o "Fator K" nas faturas de consumo da autora. Por fim, pugna pela procedência da ação para que sejam declarados inexigíveis os débitos referentes ao fator K, com a consequente exclusão dos lançamentos dessas tarifas nas faturas, como também condenação da ré à restituição de todos os valores alusivos às Tarifas de "Carga Poluidora" (Fator K) já pagos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Indeferimento de tutela liminar às fls. 40/41. Devidamente citada (fl. 46), a ré apresentou Contestação às fls. 53/79. Suscita, preliminarmente, que houve ausência de interesse de agir, ao passo que cobrança do Fator K começou a ser aplicada em momento posterior ao período em que o autor pleiteia a restituição. Para tanto, pede para que sejam excluídos os referidos períodos de possível restituição. Em ordem de mérito, argumenta pela legalidade e legitimidade da cobrança de carga poluidora - Fator K. Nesse viés, aduz que a cobrança do fator K é relacionada à alta carga poluidora de esgoto não doméstico (alto custo de tratamento). Além disso, explicita que seria desnecessário estudo técnico prévio para cada estabelecimento específico, uma vez que os regulamentos e demais diplomas legais descritos na Contestação já preveem a aplicação da tarifa com base na natureza da atividade exercida. Réplica às fls. 167/176. Negado de provimento à Agravo de Instrumento interposto pela autora (fls. 177/181). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 183/184), a ré pugna pela produção de prova pericial (fl. 187), diferentemente da parte autora que pugna pelo julgamento antecipado da lide às fls. 188/190. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335,inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Nesse ínterim, indefiro a produção de prova pericial pugnada pela ré à fl. 187, ao passo que desnecessária para o deslinde da questão controvertida no caso em comento. Nesse viés, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - Declaratória de inexigibilidade -Cobrança de carga poluidora - Fator k - Tarifa que deve ser fixada de forma clara e objetiva - Estudo técnico prévio indispensável para a legítima formação do preço da tarifa levando em consideração a carga poluidora - Sem demonstração da realização do estudo, conforme era ônus da requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil- Impossibilidade de transferência do poder-dever próprio da atividade administrativa ao Poder Judiciário - Falta de pertinência para a produção de prova pericial - Ausente cerceamento de defesa - Inexigibilidade do débito - Restituição a ser liquidada, considerados os dez anos anteriores à propositura da demanda - Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 1.113.403/RJ - Sentença mantida.Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1004878-82.2024.8.26.0624;Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/06/2025; Data de publicação: 02/06/2025). (grifos meus). Passo a análise da preliminar arguida em sede de Contestação. De imediato, rejeito preliminar de falta de interesse de agir, haja vista à argumentação extremamente genérica da requerida que se contentaem dizer que as cobranças começaram em momento posterior ao alegado pela autora, contudo deixa de explicitar qual seria então o momento de início. De resto, o estudo da questão confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação de inexigibilidade de débitos cumulada com ação restitutória, na qual versa-se sobre a aplicação de Fator K ou "fator de poluição" na fatura da autora sob os serviços de água e esgoto prestados pela requerida. Nesse viés, estabelecido o contraditório, cinge-se a controvérsia na licitude e validade jurídica de aplicação do "fator K" nas referidas faturas, como também a devolutiva dos valores já pagos à título de tal tarifa. O estabelecimento da tarifa por fator K tem finalidade ambiental, amparado no princípio do poluidor pagador, segundo o qual aquele que polui o meio ambiente deve pagar um valor adicional pelo dano ambiental gerado, que afeta toda a coletividade. Tal cobrança em valor superior para os usuários poluidores está em consonância com o artigo 4º, inciso VII da Lei nº 6.938/1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: "Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...) VII - à imposição, ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos". Note-se que o Decreto nº 41.446/1996, que dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP, também autoriza a cobrança diferenciada com marcador na degradação gerada ao meio ambiente: "Artigo 2º - As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas,considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes critérios: I - categorias de uso (...) Artigo 3º- Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial,comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; IV - pública - ligação usada por órgãos dos Poderes Executivo,Legislativo, Judiciário, Autarquias e fundações vinculadas aos Poderes Públicos; V - outros -ligação nas quais as atividades exercidas estiverem excluídas das categorias nos incisos I a IV." Ainda, dispõe o artigo 28 do mesmo Decreto: "Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviços aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial." Nos termos do Comunicado nº 06/GESP de 1993, a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora que é lançada na rede pública. Nesse sentido, observado o disposto nos parâmetros legais, a autora, enquanto restaurante pequeno, se enquadra na categoria de atividade comercial, segundo o item 9.1.2 da Norma Técnica SABESP nº 217. Contudo, no caso em epígrafe, foi ônus probatório que a ré não se desincumbiu: demonstrar que a requerente está sujeita à cobrança do "fator K", eis que não comprovado que o esgoto originário especificamente da empresa autora tem uma carga poluidora tal que enseje a cobrança adicional. Portanto, devido à ausência de estudo técnico apto a comprovar a existência de carga poluidora capaz de ensejar a cobrança da tarifa, que seria fundamental para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora, a cobrança diferenciada não se justifica. Destarte, considerando-se que a ré não realizou prévia vistoria técnica, conclui-se que cobrou a taxa de forma arbitrária e sem aviso prévio, o que justifica seu afastamento, com a consequente reclassificação da autora para a categoria "comércio". Em pensamento semelhante caminha a jurisprudência: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais Prestação de serviços de água e esgoto Incidência de Fator K(tarifa de carga poluidora) Sentença de procedência. Decadência Não ocorrência Considera-se a data em que o autor locou o imóvel Vício referente a cobrança por emissão de poluentes que não é aparente ou de fácil constatação, não incidindo previsão do art. 26 do CDC Cerceamento de Defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito Preliminares repelidas. Prestação de serviços de água e esgoto Pretensão a cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) Inadmissibilidade Ausência de vistoria anterior da ré para comprovar a emissão de poluentes pelo autor, não comprovando fato gerador da cobrança Laudo técnico encomendado pelo requerente comprovou ausência de poluentes Inexigibilidade do débito Dano material Dever da requerida ressarcir oautor quanto ao valor gasto com o laudo, por ser sua responsabilidade verificar os fatos para correta cobrança Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1005585-96.2020.8.26.0266; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Forode Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2021;Data de Registro:20/04/2021). "Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição de indébito Prestação de serviços Fornecimento de água e coleta de esgoto Cobrança abusiva Reconhecimento Falta de estudo prévio Fator K Legalidade Dispositivos legais que devem ser observados Sentença mantida. Não foi demonstrado o critério de avaliação que originou a cobrança de volume de esgoto em muito superior ao volume de água consumido. Conclui-se que não houve um estudo técnico antes da cobrança,em que se tenha avaliado efetivamente o volume de esgoto coletado no imóvel da autora, bem como a "carga poluente", de modo a possibilitar,primeiramente, uma informação clara ao consumidor (art. 6º, III, do CDC),e segundo, uma cobrança justa pelo serviço prestado. Destaca-se que não se trata de uma indústria, mas sim um imóvel comercial. A própria requerida demonstrou não ter realizado tal procedimento, se baseando em"estimativa". - A cobrança do Fator K é legal, todavia, o que se reconhece no caso sob exame é a ilegalidade da cobrança com base em estimativa,sem que se avalie cada caso especificamente e observe os padrões determinados nos dispositivos legais aplicáveis. Apelações desprovidas,com observação". (TJSP; Apelação Cível 1123081-96.2019.8.26.0100;Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado;Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021). Logo, de rigor, o afastamento da tarifa impugnada. Segundo a Súmula n. 412, A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. O posicionamento jurisprudencial consolidou a matéria pacificada pelo STJ, sendo aplicado o artigo 205 do Código Civil, com prazo decenal, às ações de ressarcimento de tarifas de água e esgoto em virtude da inexistência de norma específica que tenha fixado período menor.Sendo assim, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 07 de outubro de 2024 (fl 12), todas as cobranças eventualmente realizadas a título de "tarifa fator K" a partir de outubro de 2014 deverão ser declaradas inexigíveis. Observo, ainda, uma vez reconhecida a inexigíveis das cobranças, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças feitas pela ré alusivas à Tarifa de Carga Poluidora Fator K, com a exclusão dos lançamentos de tal tarifa nas contas de consumo da parte autora, desde 07 de outubro de 2014; (ii) condenar a parte ré à restituição de forma simples de todos os valores já pagos pela autora referentes à Tarifa de Carga Poluidora Fator K, contadas a partir de 07 de outubro de 2014, a serem calculados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ/SP desde a data do desembolso e de juros moratórios de 1% desde a citação. Os consectários acima incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA para fins de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Concedo a tutela de urgência, para determinar a imediata exclusão da tarifa da carga poluidora das faturas mensais emitidas pela ré sem a produção de estudo técnico anterior. SERVE A PRESENTE, A SER ENCAMINHADA PELA AUTORA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 12% do valor da condenação, com base no art. 85, §2°, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para,querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDRÉ FELIPE DENA (OAB 454631/SP)

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Alexandre Paschoal e outros x Jbs S/A

ID: 298316929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014666-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PASCHOAL ALMIR COELHO DOS SANTOS ANTONIO CARLOS DUVA ANTONIO PAULO SIMON PEREIRA LEONARDO PASCHOAL MARCO ANTONIO PASCHOAL SERGIO PASCHOAL JUNIOR VALTER PEREIRA

Polo Passivo:

JBS S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO ACIOLI WERNER

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LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

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JÉSSICA BRAGA VAL

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FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

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ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO

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ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

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ANTONIO CARLOS DUVA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 0014666-60.2024.8.26.0100 (processo principal 0166689-11.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Marco Antonio Paschoal - - Alexandre P… Processo 0014666-60.2024.8.26.0100 (processo principal 0166689-11.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Marco Antonio Paschoal - - Alexandre Paschoal - - Almir Coelho dos Santos - - Sergio Paschoal Junior - - Leonardo Paschoal - - Valter Pereira - - Antonio Paulo Simon Pereira - - Antonio Carlos Duva - JBS S/A - Massa Falida de Tinto Holding Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.a. (Administradora Judicial) - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por ANTONIO PAULO SIMON PEREIRA, VALTER PEREIRA, ALMIR COELHO DOS SANTOS, MARCO ANTONIO PASCHOAL, ALEXANDRE PASCHOAL, LEONARDO PASCHOAL, ANTONIO CARLOS DUVA E SÉRGIO PASCHOAL JUNIOR em face de JBS S/A, com o objetivo de responsabilizar a ré JBS S/A por dívida de R$53.123.346,48 (à época do ajuizamento), oriunda de execução (Processo nº 0166689-11.2012.8.26.0100) movida contra TINTO HOLDING S/A e CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S/A. A dívida executada origina-se de inadimplemento de contrato de compra e venda de lavouras de cana celebrado em 2010, tendo a TINTO figurado como avalista das notas promissórias. A execução foi ajuizada em 2012 e posteriormente suspensa em razão da decretação da falência das executadas. Os autores aduzem, em síntese, que houve esvaziamento fraudulento da TINTO HOLDING S/A (nova denominação de Bracol Holding Ltda e que também já foi conhecida como Bertin Ltda), através de uma sequência de operações que culminaram com a transferência de aproximadamente R$4 bilhões em ativos para uma subsidiária chamada Bertin S/A e que posteriormente viria a ser incorporada pela ora ré JBS S/A, em clara violação dos requisitos do art. 50, do Código Civil, a saber: 1) Operação de Drop Down (2007): a TINTO criou uma subsidiária integral (Bertin S/A) para a qual transferiu seus principais ativos e filiais, mantendo seus passivos da ordem de R$4 bilhões; 2) Incorporação pela JBS (2009): a JBS incorporou a Bertin S/A, tornando-se sucessora dos ativos da TINTO, deixando o passivo para trás; 3) Contrato de Gaveta: acordo secreto firmado em 12.08.2009 entre as famílias Bertin e Batista, estabelecendo que a TINTO devolveria 18% das ações da JBS por preço simbólico; 4) Cessões Fraudulentas a Blessed Holdings LLC: a participação da TINTO na JBS foi transferida a uma offshore controlada pelos irmãos Batista por valores irrisórios: 1ª cessão: 65% por US$10.000,00; 2ª cessão: 19,5% por R$17.000,00; e 3ª cessão: restante por R$620 milhões (valor inferior ao de mercado). Tais operações visaram fraudar credores da TINTU, configurando abuso da personalidade jurídica mediante confusão patrimonial e desvio de finalidade. Com a petição inicial vieram documentos. Incidente admito e arresto cautelar indeferido (fls.1157). A ré ofertou defesa arguindo preliminares de necessidade de suspensão da execução e competência do juízo falimentar e de falta de interesse de agir, pois o crédito já foi habilitado na falência da TINTO. No mérito sustentou, em resumo, prejudicial de prescrição, pois o pedido foi formulado em 2024 sobre fatos ocorridos entre 2007 e 2009, ultrapassando o prazo prescricional de 3 anos das notas promissórias e, no mais, afirmou: 1) Legitimidade do Drop Down: operação societária lícita, com participação do BNDES, que investiu R$2,5 bilhões na Bertin S/A; 2) Inexistência de sucessão: a JBS apenas incorporou a Bertin S/A, não a TINTO, que continuou existindo; 3) Ausência dos requisitos do art.50, do Código Civil: não há confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre JBS e TINTO; 4) Crédito posterior às operações: o débito foi constituído em 2012, após as operações de 2007-2009; e 5) Inexistência de relação com Central Energética: a JBS nunca teve relação com a empresa de energia devedora principal. Juntou documentos. Houve réplica. O Ministério Público declinou da atribuição de oficiar no feito (fls.2149/2150). O administrador judicial da falência da TINTO foi intimado, mas não se manifestou. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O incidente comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é substancialmente de direito, entendendo suficiente ao deslinde da controvérsia a prova documental já carreada aos autos, sendo bastante para meu livre convencimento motivado, não sentindo necessidade de outras provas para proceder ao julgamento. As provas pericial contábil e testemunhal requeridas pela ré a fls.2113/2134 mostram-se desnecessárias diante dos documentos constantes dos autos. Neste sentido merece destaque o seguinte julgado: Tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa (STJ 6ª Turma, REsp 57.861-GO, rel. Min. Anselmo Santiago, j. 17.2.98, não conheceram, v.u., DJU 23.3.98, p.178 cf. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil Comentado 2008, nota 17 ao art.331, do CPC). Rejeito as preliminares arguidas. A desconsideração visa responsabilizar terceiro (JBS) que não integra a relação falimentar. A competência é deste juízo, não havendo interferência no patrimônio da massa falida. O interesse de agir persiste, pois busca-se atingir patrimônio diverso daquele sujeito ao juízo universal. Sem outras preliminares a serem analisadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, de rigor a procedência do presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. De início, rejeito a alegação de prescrição trienal. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica constitui direito potestativo, conforme consolidado entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.864.961/SP, AgInt no AREsp nº 1.670.838/RS), podendo ser exercido a qualquer tempo quando presentes os requisitos legais. No mais, os elementos centrais da operação societária estão documentalmente comprovados. Assim é que houve: 1) Criação da Bertin S/A em 07/08/2007 (doc.6) e transferência de ativos da TINTO (docs.8 e 10): constituída como subsidiária integral da Tinto, com capital social inicial de R$2 milhões, posteriormente aumentado para R$4,238 bilhões, recebendo os principais ativos da Tinto, incluindo o Parque Industrial de Lins/SP; 2) Incorporação da Bertin S/A pela JBS em 31/12/2009 (docs.12 e 13): os passivos permaneceram vinculados a Tinto (empresa "casca"), em operação que resultou na transferência fraudulenta dos ativos valiosos para a JBS. 3) Existência do "Contrato de Gaveta" (doc.14): acordo oculto (12.08.2009) entre as famílias Bertin e Batista, com valor real da operação de R$ 750 milhões + 10% da JBS e previsão de "devolução" das ações excedentes da JBS por R$ 1,00 cada; e 4) Cessões a Blessed Holdings por valores irrisórios (docs.16, 17 e 18): offshore criada pelos Batista em Delaware, com primeira cessão (24.12.2009) de 65% das cotas do FIP Bertin por US$10.000,00; segunda cessão (11.11.2010) de 19,5% das cotas por R$17.000,00 e terceira cessão (18.11.2013) das cotas restantes por R$620 milhões. Por sobreditos documentos e outros (v.g.,confissões de Joesley Batista e Mario Celso Lopes; acordo com a CVM no valor de R$20 milhões pelos irmãos Batista; acordos celebrados pela JBS em outras ações similares; precedente do E.TJSP reconhecendo a fraude - AI nº 2204920-38.2019.8.26.0000; decisão do C.STJ que confirmou sucessão empresarial e a desconsideração - REsp 1.973.783/SP; CPI do BNDES, que constatou fraude na incorporação; processo administrativo sancionador na CVM por operações fraudulentas; e ação declaratória de nulidade dos instrumentos de cessão movida pela União Federal - Processo nº 0006234-84.2015.4.03.6100), restou amplamente demonstrado nos autos o abuso da personalidade jurídica caracterizado por: a) Desvio de Finalidade (art. 50, §1º, do CC): a sequência de operações teve como propósito fraudar credores da TINTO, conforme confessado por Joesley Batista em depoimento à Polícia Federal e reconhecido pela CVM. b) Confusão Patrimonial (art. 50, §2º, do CC): Houve transferência de ativos sem efetiva contraprestação, considerando que as ações da JBS recebidas pela TINTO foram posteriormente transferidas por valores irrisórios a Blessed Holdings. Também configurada a sucessão fraudulenta. A operação não constituiu legítimo "drop down", mas sucessão fraudulenta. Embora a TINTO tenha inicialmente recebido participação correspondente na JBS (28% da empresa, avaliada em R$6,5 bilhões), essa participação foi fraudulentamente transferida pelos controladores da JBS por valores símbolos, a saber, 65% por US$10.000,00; 19,5% por R$17.000,00; e restante por valor inferior ao de mercado. Veja-se que a contabilidade das empresas não alterará os fatos centrais já comprovados documentalmente, motivo pelo qual a perícia requerida pela ré é irrelevante. E destaque-se, também, que embora o crédito tenha sido constituído em 2012, a fraude perpetuou-se até 2013-2016, privando a TINTO dos recursos que poderiam saldar suas obrigações. A operação teve como um de seus objetivos principais impedir que os ativos transferidos fossem alcançados pelos credores. Encampo, no mais, como razões de decidir, os fundamentos precisos do V.Acórdão copiado a fls.55/71, em caso idêntico, assim ementado pelo E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que acolheu o incidente para incluir a empresa agravante no polo passivo da Execução de Título Extrajudicial - Extensão de responsabilidade - Documentos trazidos pela exequente que comprovam a incorporação da empresa executada - Indícios de encerramento irregular das atividades da empresa, sem deixar bens passíveis de garantir suas obrigações - Transferência de receitas e esvaziamento patrimonial da empresa devedora principal, com a manutenção de suas atividades por intermédio de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial - Caracterizado abuso de personalidade jurídica, seja pela sucessão fraudulenta (desvio de finalidade), seja pela confusão patrimonial entre a empresa executada e a incorporadora - Existência de conglomerado econômico formado pelas empresas Bracol, Grupo Bertin, Bertin S/A. e JBS - ACOLHIMENTO do incidente com determinação de prosseguimento da execução com inclusão da incorporadora no polo passivo - Condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais - INSURGÊNCIA - Pretensão liminar de declaração de nulidade da decisão, sob alegação de ausência de fundamentação - Descabimento - Razões de decidir que possibilitaram à agravante que externasse com enorme combatividade seu inconformismo - Inexistência de violação ao art. 489, parágrafo 2º, inciso IV, do CPC e ao art. 93, inciso IX da CF - Não se exige extensa fundamentação, mas que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento, em atenção ao princípio do devido processo legal - Incidente que se mostra legítimo - Incorporadora que responde pelo passivo da empresa incorporada, porquanto tinha ou deveria ter ciência de sua existência, antes de incorporá-la - Presentes as condições previstas no art. 50 do Código Civil - DECISÃO MANTIDA - HONORÁRIOS advocatícios - Matéria de ordem pública - Cabível a fixação de verba honorária advocatícia em desfavor da parte vencida, pois o incidente de desconsideração tem natureza jurídica de ação - Exceção prevista em jurisprudência consolidada - Caso em que o rol elencado no § 1º do art. 85 do CPC é exemplificativo - Empresa agravante condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte agravada, fixados em R$ 50.000,00, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC, além das custas e despesas processuais - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2204920-38.2019.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021). No mesmo sentido o C.STJ, no recurso especial trazido a fls.73/90, assim ementado: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR ORIGINÁRIO. FALÊNCIA. VIS ATTRACTIVA. EFEITOS LIMITADOS.PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA.CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECLUSÃO. NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A previsão de competência absoluta do juízo falimentar resulta da necessidade de se preservar o patrimônio da massa falida com vistas à satisfação dos interesses dos credores, observada a ordem legalmente prevista, e a garantir a par conditio creditorum. 4. O redirecionamento da execução contra os sucessores da devedora originária, que não são insolventes, somado à absoluta inexistência de atos que possam comprometer o patrimônio da massa falida, é suficiente para afastar a competência do juízo falimentar. 5. Hipótese em que a inclusão de JBS S.A. no polo passivo da execução foi determinada por duplo fundamento: a) sucessão empresarial, por incorporação, e b) presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial), sobre os quais já se operou a preclusão, seja porque a empresa não se insurgiu, no momento apropriado, contra o reconhecimento da incorporação empresarial, seja porque já não cabe mais recurso contra o acórdão que, ao negar provimento a agravo de instrumento, entendeu ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Não é facultado às partes rediscutir questões decididas acerca das quais já se tenha operado a preclusão, nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil de 2015. 7. As questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade de parte para figurar em um dos polosda relação processual, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 8. Nos termos do art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil 2015 (art. 41, § 3º, do Código de Processo Civil 1973), estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário, de modo que, ao sucessor são estendidos os efeitos da sentença proferida nos embargos à execução opostos pelo sucedido. Precedente. 9. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação de memória atualizada de cálculo não exige nova citação, tampouco autoriza a oposição de novos embargos à execução, sendo admitida, contudo, a abertura de prazo para impugnação com vistas à correção de eventuais erros materiais. 10. Recursos especiais de JBS S.A. e de ARNALDO JOSÉ FRIZZO FILHO não providos. Recurso especial de BASF S.A. parcialmente provido (STJ; REsp 1.973.783/SP; Relator:Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; Órgão Julgador: 3ª Turma; Data do Julgamento: 05/04/2022). Diante do exposto, ACOLHO o presente incidente para DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da executada TINTO HOLDING S/A para fins de responsabilizar a ré JBS S/A pelo pagamento da dívida executada no processo nº 0166689-11.2012.8.26.0100 e DETERMINAR a inclusão da JBS S/A. no polo passivo da execução originária como responsável solidária pelo débito executado. Ciência ao Ministério Público e à Administradora Judicial da falência da TINTO. P.R.I. - ADV: ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO (OAB 234192/SP), ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO (OAB 234192/SP), ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO (OAB 234192/SP), ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO (OAB 234192/SP), ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO (OAB 234192/SP), ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO (OAB 234192/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO (OAB 234192/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI (OAB 504705/SP), LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ (OAB 317547/SP), PEDRO ACIOLI WERNER (OAB 166030/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP), JÉSSICA BRAGA VAL (OAB 400136/SP), ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO (OAB 234192/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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Josenilda Dos Santos Marques x Banco Safra S/A

ID: 326622278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1140642-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1140642-60.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1035377-06.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josenilda dos Santos Marques - BANCO SAFRA S/A… Processo 1140642-60.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1035377-06.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josenilda dos Santos Marques - BANCO SAFRA S/A - Vistos. JOSENILDA DOS SANTOS MARQUES opôs embargos à execução de título executivo extrajudicial que lhe move BANCO SAFRA S/A (processo nº 1035377-06.2023.8.26.0100). Aduziu, preliminarmente, a atribuição do efeito suspensivo e a inépcia da inicial na execução, em razão do contrato não cumprir com os requisitos de um título executivo extrajudicial. No mérito, defendeu a nulidade da cláusula de vencimento antecipado, devendo ser considerada e abatida do débito a parcela adimplida pela embargante. Alegou a abusividade dos encargos, como a capitalização diária dos juros e os encargos moratórios. Sustentou a revisão da taxa de juros. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ressaltou a responsabilidade acessória da avalista, que deveria responder tão somente subsidiariamente, após o exaurimento dos meios executórios perante a devedora principal. Requereu, ao final, a procedência dos presentes embargos para a declaração de nulidade da cobrança com a extinção da demanda executiva. Subsidiariamente, pugnou pela exclusão dos encargos apontados, o reconhecimento do excesso na execução, bem como a intimação do embargado para que apresente demonstrativos da evolução do débito e a realização de perícia contábil. Vieram documentos. A decisão de fls. 70 indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, juntadas às fls. 85/87. A decisão de fls. 88 recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação às fls. 96/118. Preliminarmente, impugnou o pedido de atribuição de efeito suspensivo, bem como defendeu a impossibilidade de recebimento dos presentes embargos em razão da ausência de requisito objetivo, conforme o artigo 917, §4º, do CPC. Afirmou sobre a ausência de nulidade relativa à ação executória, devidamente fundamentada pela Cédula de Crédito Bancário de nº 1101804 e a respectiva planilha de débito, não havendo em se falar na apresentação de demais extratos. Argumentou sobre a regularidade do título executivo extrajudicial e de seus encargos. Aduziu a higidez da taxa de juros remuneratórios praticada, bem como da sua capitalização diária. Reafirmou a mora da embargante, ante o inadimplemento contratual, ressaltando a obrigação do avalista, que responde solidariamente ao devedor principal. Impugnou a perícia contábil. Afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a rejeição dos embargos. Réplica às fls. 122/125. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a embargante requereu a produção de prova pericial contábil (fls. 148/149), ao passo que o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 150). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, tendo em vista que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, prescindindo o feito de dilação probatória. Nesse ponto, observo que a matéria controvertida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de perícia contábil, conforme será demonstrado a seguir. Ainda, não há que se falar em rejeição liminar dos presentes embargos à execução. Isso porque, em que pese a embargante não tenha trazido demonstrativo de débito, apontou o valor que entendiam correto para a execução, proporcionando o pleno contraditório e a ampla defesa, não se aplicando, portanto, o disposto no artigo 917, §4º, I do CPC. No mais, não há que se falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, pois a cédula foi emitida por pessoa jurídica para angariar recursos para fomento de sua atividade empresarial, sendo a embargante pessoa física avalista, não figurando, portanto, como destinatária final apta a atrair a legislação consumerista. No mérito, os embargos são improcedentes. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito típico, regulado pela Lei nº 10.931/2004, emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Preenchidos os requisitos essenciais do título previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Na hipótese dos autos, a ação de execução nº 1035377-06.2023.8.26.0100 foi instruída com cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 001101804 (fls. 28/37) e indicativo da liberação de crédito em favor da emitente na quantia de R$ 550.000,00 (fls. 68), com demonstração da taxa de juros e fórmula de cálculo, os encargos contratuais, a forma de pagamento e datas de vencimento, assim como com a planilha de cálculos do saldo devedor (fls. 69), de modo que foram atendidos os requisitos do art. 28, § 2º da Lei 10.931/2004. No mais, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, [a] Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. O §2º, incisos I e II, do indigitado dispositivo legal estabelece que: Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Conforme se depreende do demonstrativo de saldo devedor de fls. 69, as taxas incidentes e as parcelas em aberto estão adequadamente explicitadas, não havendo, portanto, que se falar em nulidade do título executivo extrajudicial, uma vez preenchidos os requisitos legais. Feitas tais considerações, não há que se falar em nulidade da cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida na hipótese de mora, pois esta foi livremente pactuada entre as partes, já tendo ocorrido o abatimento dos valores adimplidos, conforme a planilha de cálculos. Também, não cabe determinar o exaurimento dos meios de cobrança do devedor principal antes de se incluir, na execução, os respectivos avalistas, conforme alegado na inicial, tendo em vista que o avalista se equipara em deveres com o devedor principal, à título solidário, preservando-se o direito de regresso, conforme determina o artigo 899, §1º do Código Civil. Outrossim, não assiste razão a embargante no que concerne à alegação genérica quanto à proibição da capitalização de juros. Com efeito, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura), em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Ocorre que a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras, de modo que não deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização diária de juros, uma vez que o contrato foi firmado após a edição da primeira Medida Provisória. A respeito do tema, vale transcrever parte da ementa do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827, de 08/10/2012: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de taxa de juros simples e taxas de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. (...) Para efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/2/2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (grifo nosso) Nesse sentido, entendeu novamente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.972/SC, o qual tramitou sob o rito especial dos recursos repetitivos, ser viável a capitalização de juros em qualquer periodicidade, desde que devidamente pactuado. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal Vale ainda ressaltar o disposto na Súmula 539 do STJ, com a seguinte redação: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n.1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso em apreço, verifica-se que ficou claro à parte embargante que a taxa de juros contratada elegeu o método composto, pois a taxa anual de juros, de 12,548696%, é superior ao duodécuplo da taxa mensal efetiva pactuada, de 0,99% (fls. 29, item 4), de modo que os juros compostos devem ser admitidos, com fundamento nas argumentações expostas. Não bastasse, constou expressamente da CCB que a periodicidade da capitalização era diária (fls. 29, item 09). No mais, não tem procedência a argumentação no sentido de que os juros remuneratórios são abusivos. Ao aderir ao contrato, presume-se que os mutuários tenham concordado com a taxa de juros nele prevista. Ademais, nos termos da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade.. Vale ressaltar, ainda, que os juros praticados estão em consonância com a taxa média do mercado da época da celebração do contrato. Salienta-se, por cautela, não ter havido, no caso em testilha, a configuração do instituto da onerosidade excessiva previsto no art. 478, do Código Civil e art. 51, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Esse instituto é caracterizado pela ocorrência de uma prestação excessivamente onerosa para uma das partes, em contrato comutativo de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para o outro contratante, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Ora, não houve tais acontecimentos na economia nacional que sustentassem, na hipótese, a aplicação desta teoria. Não houve mudanças drásticas recentemente na economia do país, e deveria ser de conhecimento de todos a atual situação do mercado brasileiro no que tange aos encargos aplicados aos mutuários. Assim, inviável a pretensão da embargante de afastar a incidência dos encargos ou de adaptar as cláusulas contratuais, porquanto não verificada a alegada ilegalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a embargante com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do réu, ora fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa atualizado, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se, com cópia desta sentença assinada digitalmente, nos autos da ação de execução nº 1035377-06.2023.8.26.0100. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES (OAB 172192/RJ)

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Processo nº 1173234-60.2024.8.26.0100

ID: 301136008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1173234-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA CRISTIANE LEGIERI DEBORA LEGIERI ESPóLIO DE JOãO JOSE PEREIRA ESPóLIO DE MARIA ROSA PEREIRA JOAO CALIO PEREIRA E S/MR JOSE CARLOS PEREIRA JULIANA PEREIRA TURQUETTI MARIA ALICE PEREIRA PAULO ROBERTO PEREIRA PEDRINHO PEREIRA SILVIO LEGIERI VERA LUCIA PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MOURA DA ROCHA

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Processo 1173234-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joao Calio Pereira e S/mr - - Jose Carlos Pereira - - Antonio Carlos Pereira - - Pedrinho Pereira - - Paulo Roberto Pereira … Processo 1173234-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joao Calio Pereira e S/mr - - Jose Carlos Pereira - - Antonio Carlos Pereira - - Pedrinho Pereira - - Paulo Roberto Pereira - - Vera Lucia Pereira de Andrade - - Maria Alice Pereira - - Juliana Pereira Turquetti - - Debora Legieri - - Cristiane Legieri - - Silvio Legieri - - Espólio de João Jose Pereira - - Espólio de Maria Rosa Pereira - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 5. Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 6. Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 7. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 9. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 11. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 12. Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 13. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 14. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP)

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Nany Palacio Silva x Chandon Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 277501914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180703-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NANY PALACIO SILVA

Polo Passivo:

CHANDON EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO REZETTI AMBROSIO

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JULIO NICOLAU FILHO

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ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Roberto Rezetti Ambrosio (OAB 346793/SP) Processo 1180703-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nany Palacio Silva - Reqdo: Chandon Empreendi… ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Roberto Rezetti Ambrosio (OAB 346793/SP) Processo 1180703-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nany Palacio Silva - Reqdo: Chandon Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com danos materiais e morais que Nany Palacio Silva move em face de Chandon Empreendimento Imobiliário Ltda, aduzindo, em síntese, que firmou com a ré a através do incluso INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTONOMA, assinado pelas partes em 29 de outubro de 2021, um apartamento situado na Rua Maceió, 86,88 e 96, CEP: 01302-010, unidade A1803 SETOR A - RESIDENCIAL, pelo valor de R$408.500,00. Ocorre que, a ré está inadimplente com sua parte contratual, prometeu entregar a unidade transacionada até 31 de março de 2024, alegando que já se passaram 180 dias de tolerância. Ademais, a ré confessou que as obrar estão em atraso desde o dia 27/09/2024 e, apesar das tentativas amigáveis de resolver o entrevero, não restou alternativa a autora a não ser pela propositura da presente ação. Diante disso, requer o deferimento do pedido liminar, determinando-se a ré que entregue as chaves da unidade transacionada a autora, fixando-se multa pelo descumprimento da obrigação. Seja a presente ação julgada totalmente procedente, confirmando-se os efeitos da liminar em definitiva, condenando-se a ré ao pagamento mensal de R$5.000,00 a título de alugueres perdidos, inclusive os futuros, ambos a contar da data avençada da entrega das chaves, 31 de março de 2024. Assim como, a condenação da requerida a indenizar pelos danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Dá-se a causa o valor de R$ 50.000,00. Determinada a emenda à inicial, a parte autora desistiu do pedido de condenação da requerida à entrega das chaves Em decisão (fls.47/48), foi fixado como valor da causa a quantia de R$ 110.000,00, R$ 15.000,00 a título de danos morais, somado aos lucros cessantes no valor de R$ 35.000,00 em parcela vencida e R$ 60.000,00 referente a uma parcela anual vincenda. Foi indeferida a tutela provisória de urgência. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual aponta que a autora falta com a verdade, visto que até a presente data não quitou o saldo devedor do preço do imóvel, sendo que sequer deu início ao processo de financiamento. Alega ausência de descumprimento contratual. Pugna pela inexistência da obrigação de indenizar a ré. Afirma que a obra foi concluída com poucos dias de atraso, obtendo-se o Habite-se em 11/10/2024, enquanto que o prazo previsto originalmente, considerado o de tolerância, era 27/09/2024. Afirma que a ausência de entrega das chaves se deu pela ausência da quitação do preço pela autora. Pugna pelo afastamento do pleito de condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, assim como, por danos morais, e ressalta o prazo legal de 180 dias. Requer a improcedência. (fls.61/87). Foi apresentada réplica (fls.162/173). Juntado documentos, a ré se manifestou (fls. 180/182). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o contrato celebrado entre as partes previa a entrega do imóvel até o dia 31/03/2024, com prazo de tolerância de 180 dias. O "habite-se" foi emitido em 11/10/2024 (fls. 154/158). O prazo de tolerância de 180 dias, previsto em contrato, nada tem de ilegal, já que, por se tratar de empreendimento imobiliário, sujeito à diversas variáveis, como tempo, fornecedores terceirizados, autorização de órgãos públicos, etc., razoável que se preveja um prazo para abarcar eventuais atrasos no término dos serviços. Destarte, há que se considerar o inadimplemento da ré somente após o término do prazo de tolerância. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.582.318/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 21/9/2017.) Portanto, o prazo final a ser considerado, para a entrega do imóvel, é dia 27/09/2024. No caso, em que pese a emissão do habite-se poucos dias após o decurso do prazo para entrega do imóvel, não comprovou a ré que o empreendimento se encontrava em termos para a entrega das chaves, a contrapor a prova produzida pela autora a fls. 21, em que consta informação de que as obras seriam concluídas apenas no final de 2024 e que a constituição do condomínio se daria na segunda quinzena de janeiro de 2025. Isso porque o término efetivo da construção, no que se inclui o acabamento da unidade autônoma, bem como a constituição de condomínio, eram requisitos para a entrega das chaves, conforme constava na cláusula XXV, do contrato celebrado entre as partes. Portanto, tendo em vista que a expedição do habite-se não coincidiu com as demais condições contratuais e legais para a entrega das chaves do imóvel, este não pode ser considerado como o suficiente para caracterizar o adimplemento da obrigação da incorporadora. A par disso, tem-se que não restou demonstrada a mora da parte autora. Embora o contrato previsse data certa e determinada para o pagamento da parcela final do preço (30/03/2024), não demonstrou a ré que, tendo atrasado suas obrigações, tenha exigido da parte autora tal pagamento ou fornecido meios para que ela quitasse tal valor, em momento anterior ao cumprimento integral de suas obrigações necessárias à entrega das chaves. É praxe nos contratos de tal natureza que a parcela final do preço apenas seja exigível com a entrega da obra, o que permite, inclusive, a obtenção de financiamento bancário, se o caso. Nada nos autos demonstra que a parte autora inadimpliu sua obrigação quando exigido o cumprimento pela requerida. Esta não trouxe aos autos qualquer tipo de comunicação nesse sentido, o que permite a conclusão que viabilizou o pagamento pela parte autora do montante necessário à quitação do preço apenas em 01/04/2025, data em que emitido o boleto de cobrança de fls. 174. Reconheço, portanto, o atraso na entrega do imóvel no período de 28/09/2024 a 31/03/2025. A cláusula contratual que estipula indenização pelo atraso no percentual de 1% sobre o valor pago pela compradora não se mostra válida, já que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. O e. STJ já teve oportunidade de manifestar entendimento a respeito, quando do julgamento de recurso repetitivo relacionado ao programa Minha Casa Mina Vida, fixando o entendimento de que a indenização devida ao consumidor deve corresponder ao valor locatício do imóvel: (...)1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. (REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019.) Considerando que a Lei n.º 4.591/64, em seu artigo 67-A, parágrafo 2º, inciso III, já define o valor que corresponderia à indenização pela fruição do imóvel e, portanto, pela ausência de fruição dele, tal critério deve ser o adotado no caso (III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato,pro rata die). Desta feita, o valor da indenização devida, no período já consignado, é o de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Prosseguindo, a despeito das razões do autor expostas no pedido de condenação da ré por danos morais, este não merece acolhimento. Não se nega que todo e qualquer inadimplemento contratual gera decepção e aborrecimento, pela quebra da expectativa. Contudo, no caso, a simples frustração decorrente do inadimplemento não é indenizável, por não ofender a dignidade do autor. Apesar do dever das partes de agirem de boa-fé, durante toda a relação contratual, visando ao integral cumprimento do contrato, não se pode conceber que elas não tenham se preparado para o eventual descumprimento deste e que dele venham a sofrer desconforto e frustração na sua esfera íntima, de modo que não há como reconhecer a existência de dano moral na presente situação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL. AFASTAMENTO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A MORA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que é "válida [em contratos de promessa de compra e venda de imóvel] a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos" (AgInt no AREsp 1.957.756/RO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022). 2. "Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017). 3. Na espécie, ao manter a condenação da construtora ao pagamento da indenização por danos morais, o Tribunal de origem deixou de apontar circunstâncias excepcionais experimentadas pelos promitentes-compradores, capazes de justificar a reparação pretendida. Correta, portanto, a decisão agravada, ao reformar o acórdão recorrido. 4. Nos termos do entendimento desta Corte, "[é] devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente (...)" (AgInt no AREsp 677.950/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 14/03/2017, DJe de 20/03/2017). 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.253.328/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) Diante do exposto e por tudo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão da parte autora para condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente ao percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die, por mês de atraso, no período compreendido entre 28/09/2024 e 31/03/205, acrescido de correção monetária e de juros de mora, desde o último dia do mês de referência, nos termos dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte patrocinada. Vale dizer, o percentual dos honorários, em favor do patrono da parte autora, recairá sobre o valor da condenação, enquanto que aqueles fixados, em favor do patrono da parte requerida, recairá sobre o montante em que sucumbente a parte autora. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 15 de maio de 2025.

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J. K. B. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 303771245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193313-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. K. B. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1193313-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.K.B.M. - F.S.O.B. - Vistos. JENNIFER KATLYN BUENO MARIN move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FA… Processo 1193313-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.K.B.M. - F.S.O.B. - Vistos. JENNIFER KATLYN BUENO MARIN move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. alegando, em apertada síntese, que (...) é consumidora dos serviços prestados pela empresa ré, na condição de usuário de uma conta nas redes sociais Facebook e Instagram de propriedade da requerida cujo nome de usuário do Facebook é Jenni Bueno Marin e do Instagram @jenni.bueno.927. Contudo, ocorre que, em novembro de 2024, a parte requerente teve seu perfil invadido, e desde então criminosos se apropriaram de suas redes sociais e alteraram seus dados. Insta destacar que TODOS os dados de recuperação foram alterados, impossibilitando a recuperação de suas contas. Após seguir o procedimento de recuperação da conta, com o recebimento de código no e-mail e/ou celular para voltar a ter acesso ao seu perfil, a parte autora se deu conta que os hackers haviam alterado seus dados de recuperação. Não bastasse a invasão, o hacker passou a utilizar o perfil da autora para aplicação de golpes usando o próprio nome para passar credibilidade aos amigos que possui. Requereu assim a concessão de tutela provisória inaudita altera pars (eis que seu perfil permanece sob posse de criminosos que buscam o ganho financeiro utilizando a imagem da autora), para determinar que a ré, prontamente, devolva imediatamente a conta da autora NO PRAZO DE 24 HORAS, ou, alternativamente, desative temporariamente a conta da autora, e adicione o novo email de acesso a conta, vinculando o email jenniverkatlynbueno@outlook.com (este nunca utilizado pela autora para contas na Meta), e, após isso, forneça meios seguros de recuperar seu acesso, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 e fosse esta ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, para confirmar a decisão liminar e condenar a ré ao pagamento de danos morais na ordem dos R$ 11.000,00; bem como dos honorários advocatícios fixados com base no § 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil (TJ-SP - AC:10528596220218260576 SP 1052859-62.2021.8.26.0576, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 23/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. Os documentos trazidos com a inicial (fl. 22/23 e 30/33) conferem probabilidade ao direito, pois indicam que o seu perfil de Facebook e de Instagram foram hackeados, de modo que a autora perdeu o acesso a elas. A urgência decorre da possibilidade da autora e de terceiros sofrerem prejuízos econômicos, uma vez que os invasores utilizam a conta invadida para a prática de crimes. Por estes motivos, defiro a tutela provisória para determinar à requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, bloqueio o acesso dos criminosos à conta da autora nas plataformas Facebook e Instagram. Em um segundo momento, a ré deverá restabelecer o acesso e o conteúdo da conta da requerente a esta (URL da conta do Facebook é https://www.facebook.com/jenni.bueno.927, ao passo que a conta do Instagram é @jenni.bueno.927). Aponto que o link de recuperação deverá ser enviado ao e-mail seguro indicado: jenniverkatlynbueno@outlook.com. E tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a 10 dias. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: A parte autora ajuizou a presente demanda (i) informando que sua conta e perfil teriam sido comprometidas em razão de suposta invasão de terceiro; (ii) reconhecendo que ao dar seguimento ao procedimento administrativo de recuperação da conta e perfil, não obteve êxito; e (iii) buscando a responsabilização do Facebook Brasil pelos fatos narrados. Contudo, o alegado comprometimento da conta e do perfil do Facebook não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do Provedor de Aplicações do Instagram e Facebook, isso porque uma das principais preocupações do Provedor é de zelar pela segurança e harmonia da plataforma, a fim de prestar o melhor serviço e experiência aos seus usuários. Ressalta-se, que para manter a coexistência pacífica entre os usuários e garantir a segurança da plataforma, são previstas regras básicas de uso do serviço Facebook: os Termos de Serviço e Padrões da Comunidade do Facebook e Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, em relação aos quais todos os usuários estão sujeitos, por anuência expressa dada no momento do cadastramento. Para manter a coexistência pacífica entre os usuários e garantir a segurança da plataforma, são previstas regras básicas de uso do serviço Facebook: os Termos de Serviço e Padrões da Comunidade do Facebook e Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, em relação aos quais todos os usuários estão sujeitos, por anuência expressa dada no momento do cadastramento. A Central de Ajuda do serviço Facebook disponibiliza aos usuários diversos recursos e dicas de segurança, de modo a orientar os usuários a adotarem as medidas de segurança disponíveis no serviço, tornando, assim, a experiência no serviço o mais segura possível. Diversos são os procedimentos que podem ser adotados pelos usuários para tornarem suas contas seguras. Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa física que utiliza serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários dentro do mercado de consumo (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelo réu no bojo de sua respectiva contestação. Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de sua petição inicial, a autora assevera, em apertada síntese, que (...) é consumidora dos serviços prestados pela empresa ré, na condição de usuário de uma conta nas redes sociais Facebook e Instagram de propriedade da requerida cujo nome de usuário do Facebook é Jenni Bueno Marin e do Instagram @jenni.bueno.927. Contudo, ocorre que, em novembro de 2024, a parte requerente teve seu perfil invadido, e desde então criminosos se apropriaram de suas redes sociais e alteraram seus dados. Insta destacar que TODOS os dados de recuperação foram alterados, impossibilitando a recuperação de suas contas. Após seguir o procedimento de recuperação da conta, com o recebimento de código no e-mail e/ou celular para voltar a ter acesso ao seu perfil, a parte autora se deu conta que os hackers haviam alterado seus dados de recuperação. Não bastasse a invasão, o hacker passou a utilizar o perfil da autora para aplicação de golpes usando o próprio nome para passar credibilidade aos amigos que possui Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Concludente prova documental trazida aos presentes autos pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, cuidou de ratificar integralmente aquela realidade, consubstanciada em fato constitutivo de seu direito material, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pela autora, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito material que esta alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus - invertido - probatório de sua produção judicial. Réu provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários. Os usuários criam páginas pessoais por meio das quais se relacionam com outros usuários e participam de comunidades, também criadas por usuários, que são grupos formados em torno de determinado tema, onde é permitido o debate e troca de informações sobre interesses comuns (TJSP 3ª Câmara Cível Apelação n. 0173842-95.2012.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, vu. 21.01.14). Atualmente, no linguajar da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil -, na qualidade de empresa provedora de aplicações na Internet (artigo 5º, inciso VII). E mais: o réu de fato têm acesso aos dados pleiteados pela autora porque justamente integra o mesmo grupo econômico daquelas que reputou como as empresas que devem efetivamente integrar a lide. Isto porque, se por um lado o Marco Civil da Internet vem de eleger como fundamento o respeito à liberdade de expressão, por outro lado elegeu a proteção da privacidade e a responsabilidade dos agentes, de acordo com suas respectivas atividades, como principais princípios informativos de seu arcabouço jurídico, não se esquecendo ainda da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação como direito de todo e qualquer usuário da rede (art. 2º, caput, c/c art. 3º, incisos II e VI, c/c art. 7º, inciso I). E tal, para os seguintes desideratos: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Neste sentido, na jurisprudência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001937-56.2013.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL), é apelado SAMIRA ZANOLIA ZEITUM (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e GIFFONI FERREIRA. São Paulo, 5 de maio de 2015. Álvaro Passos RELATOR Voto nº 23615/TJ Relator: Álvaro Passos 2a Câm. de Direito Privado Apelação Cível nº 0001937-56.2013.8.26.0142 Apelante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelada: SAMIRA ZANOLIA ZEITUM Comarca: Colina Vara única Juiz de 1º Grau: Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa EMENTA MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Alegação de inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's - Descabimento - Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia dos serviços - Sentença de parcial procedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Apelo improvido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 116/121, cujo relatório se adota, que, em ação cautelar de exibição de documento, julgo-a parcialmente procedente, determinando que a ré forneça em 30 dias os dados referentes ao IP (Internet Protocol) do acesso ao perfil da autora na data de 04.07.2013, entre 08 e 11hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformada, pugna a vencida pela reforma do julgado pelas razões expostas a fls. 142/151. Com respostas as fls. 156/160, vieram os autos para reexame. É o relatório. Cabe, de início, assinalar que, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, são rejeitadas automaticamente. E, ainda que sejam examinados um a um os fundamentos expostos nos articulados, aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador estão rechaçados. A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tal dispositivo estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003). Consigne-se que, corretamente, assentou a r. sentença que a apelante tem o dever de guardar o número IP do usuário que acessa o perfil de modo a permitir de onde partiu o pedido de acesso da conta em questão, bem como os dados do computador. Com efeito, cabe a ela, como fornecedora da plataforma que permite a criação destes perfis, o desenvolvimento de medidas que diminuam os prejuízos causados a terceiros; evidentemente que entre tais medidas está a divulgação de dados pessoais, especialmente do IP, do criador do perfil falso. Assim, inexiste inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's quando há nos autos documento indicando a data e hora do envio das mensagens. Portanto, na condição de fornecedora dos serviços e dele se beneficiar, a apelante tem a obrigação de satisfazer o comando da sentença. Há recentes decisões desta E. Corte sobre o tema, onde ficou assentado que as dificuldades afirmadas pelo FACEBOOK para a localização do conteúdo que deve retirar são irrelevantes, não cabendo, pois, pretender carrear à vítima o ônus de fornecer dados técnicos que são próprios da sua atividade comercial. Neste sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Determinação ao facebook para exclusão do perfil indicado e identificação do autor das postagens ofensivas. Comentários ofensivos à agravada. Liminar deferida. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso a seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01690532820138260000 SP 0169053-28.2013.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2014) Internet Facebook Ação buscando compeli-lo ao expurgo de páginas ofensivas à autora Legalidade da determinação supressiva, em nada contrariando a liberdade constitucional de crítica e manifestação Provimento parcial, apenas, para que a autora forneça as URLs das páginas que visa expurgar. (TJ-SP - AI: 01361538920138260000 SP 0136153-89.2013.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária com pedido de reparação de danos e tutela antecipada Medida de urgência deferida na origem para que o agravante 'Facebook' retire da página do corréu as acusações de prática de crime feitas à agravada Requisitos dos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, caracterizados Presença da relevância da fundamentação e do receio de ineficácia do provimento final Antecipação da tutela mantida Irrelevância das dificuldades técnicas afirmadas para o seu cumprimento Fornecimento da URL do conteúdo a ser retirado que não é ônus da agravada Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02248251020128260000 SP 0224825-10.2012.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2013) Destarte, fica indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé feito pela apelada em contrarrazões, porquanto a conduta da demandada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, tendo tão somente utilizado o seu exercício regular de direito de interposição do recurso cabível em razão de seu inconformismo, o que é assegurado legal e constitucionalmente. E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes desde já intimadas a se manifestar no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ÁLVARO PASSOS Relator. Delineada está, portanto, a responsabilidade civil do réu no evento históricos consignado no bojo de petição inicial. Desta forma, latentes os danos morais experimentados pela autora em sua esfera jurídica de interesses próprios. Dano moral, em específico, (...) na espécie, (que) se explica pela própria demonstração do fato em si mesmo, dispensando maior prova a respeito (STJ 4ª Turma RESP. n. 686384 Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Assim, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos presentes autos pela autora por meio da produção judicial de prova documental, ainda em fase processual postulatória do feito -, depreende-se que as assertivas trazidas em petição inicial ganharam respaldo probatório forte o suficiente para autorizar este Juízo a emitir sentença de procedência do pedido. Latentes, assim, o dissabor e a decepção experimentados pela autora em sua respectiva esfera jurídica de interesses próprios, notadamente pela singularidade e pela relevância do acontecimento em questão em nossos dias. E tal, em última análise, por força exclusiva e presumida - da conduta do réu. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por JENNIFER KATLYN BUENO MARIN contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Via de consequencia, hei por bem em tornar definitivos os efeitos jurídicos da decisão judicial emergencial que veio de abraçar a figura da autora e condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , referente aos danos morais experimentados em sua esfera jurídica de interesses próprios - e tal, com olhos voltados às duas forças concêntricas lembradas por Caio Mário da Silva Pereira ("Responsabilidade Civil", editora Forense, 3ª edição, 1992, página 55), ou seja, "o "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido", e às peculiaridades do caso concreto, notadamente a situação econômico social das partes litigantes, monetariamente corrigido desde a data da publicação desta sentença. Juros moratórios legais incidentes desde a data da citação do réu. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor total desta condenação. Incidente no caso dos autos o disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. P. R. I. C. - ADV: REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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A Tonal Industria Quimica Ltda e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 316374406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031110-57.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A TONAL INDUSTRIA QUIMICA LTDA A TONAL INDúSTRIA QUíMICA LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031110-57.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A Tonal Industria Quimica Ltda - - A Tonal Indústria Química Ltda - - A Tonal Indúst… Processo 1031110-57.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A Tonal Industria Quimica Ltda - - A Tonal Indústria Química Ltda - - A Tonal Indústria Química Ltda - Telefonica Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por A Tonal Industria Quimica Ltda e outros em face de Telefonica Brasil S.A., aduzindo, em síntese, que em 24 e 25 de setembro de 2020, celebraram com a Requerida, fornecedora de serviços de telefonia e internet, contratos de prestação de serviços. Durante o período contratado, por diversas vezes, houve falha na prestação dos serviços, causando-lhes inúmeros prejuízos. Após o término do contrato de 36 (trinta e seis) meses, realizaram a portabilidade dos serviços para outra fornecedora (Algar), concluída em 31/01/2024; porém receberam cobranças por serviço posterior a portabilidade referente a multa contratual decorrente da renovação automática. Tiveram o nome restrito indevidamente na plataforma do Serasa, acarretando-lhes abalo moral. Assim, busca o depósito judicial no valor de R$ 11.231,00 e a concessão da tutela antecipada de urgência para que a requerida proceda-se a baixa das restrições lançadas junto ao Serasa e se abstenha de realizar cobranças e negativações em seu nome (da parte Autora), referentes aos contratos havidos entre as partes; ao final, seja declarada a inexigibilidade das cobranças realizadas pela Requerida no valor R$ 7.191,00 referente ao CNPJ final 0003-68 e R$ 4.040,00 referente ao CNPJ final 0002-87, totalizando o valor de R$ 11.231,00; e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 31.231,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 36 usque 191. A autora depositou o valor dos títulos protestados a fls. 194/197. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 198). Devidamente citada, houve contestação (fls. 250/268), ensancha em que aduziu ter agido no exercício regular de seu direito diante da validade da cláusula de renovação e o principio do pacta sunt servanda e que notificação de interesse de cancelamento das linhas telefônicas se deu após o prazo para estabelecido no contrato, gerando a multa contratual. Inexiste dano moral a ser indenizado diante da ausência de comprovação de eventual prejuízo. Juntou documentos (fls. 269/306). Houve réplica (fls. 310/341), com juntada de documentos (fls. 342/351). Colheu-se a manifestação da parte contrária a fls. 355/356. A tutela antecipada de urgência foi concedida por decisão de fls. 357. Agravo de instrumento desprovido, nos termos do V. Acórdão de fls. 374/378. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, da Lei 13.105/15 - CPC. A autora busca impedir que a requerida proceda a cobranças e negativações em seu nome, referentes aos contratos havidos entre as partes; ao final, seja declarada a inexigibilidade das cobranças realizadas pela Requerida no valor R$ 7.191,00 referente ao CNPJ final 0003-68 e R$ 4.040,00 referente ao CNPJ final 0002-87, totalizando o valor de R$ 11.231,00 e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00. A requerida, por outro lado, sustentou que aduziu ter agido no exercício regular de seu direito diante da validade da cláusula de renovação e o principio do pacta sunt servanda e que notificação de interesse de cancelamento das linhas telefônicas se deu após o prazo para estabelecido no contrato, gerando a multa contratual. Inexiste dano moral a ser indenizado diante da ausência de comprovação de eventual prejuízo. De pródromo, tem-se que o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, considera-se como consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (sic). Assim, adotando-se tal conceito de forma objetiva, conforme teoria finalista mitigada, a parte autora é consumidora dos serviços prestados pela ré, aplicando-se à relação estabelecida as normas do Código de Defesa do Consumidor. É que, embora a parte autora seja pessoa jurídica, ela utiliza os serviços de telefonia da requerida como destinatária final para suas atividades empresariais, sem incorporação na cadeia produtiva, caracterizando insumo indireto não repassado aos clientes finais. Neste sentido, imperioso aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, porquanto revestidos de verossimilhança os fatos narrados pela parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Dessa maneira, caberia à empresa ré provar que a parte autora efetivamente possuía interesse livre e voluntário em renovar os contratos de prestação de serviço de telefonia e internet, o que não ocorreu. No entanto, tem-se que a parte autora solicitou a rescisão contratual ao ciclo de renovação, conforme se dessume dos protocolos indicados na inicial e nos documentos que a acompanharam. Soma-se ainda ao fato de que a requerida sequer impugnou os mencionados protocolos em sede de contestação, falhando ao dever de impugnação específica (artigo 341, caput, CPC), inferindo-se, assim, a veracidade das alegações da parte autora. O ponto central da controvérsia é decidir se houve falha na prestação dos serviços de telefonia e internet por parte da Empresa requerida e se a cobrança da multa rescisória é válida após o término do prazo inicial de fidelização, ou seja, se a renovação automática da fidelidade é lícita quando o serviço não foi adequadamente prestado. Outrossim, a renovação do prazo de fidelidade é abusiva quando da renovação automática do contrato, conforme já decidiu a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, motivo pelo qual declaro a nulidade de tais cláusulas Contratuais. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio fundamental a boa-fé objetiva nas relações contratuais, consoante regra do artigo 422 do Código Civil ("Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." - sic e destacado aqui), bem como a vedação ao enriquecimento sem causa. No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação dos serviços (artigos 12 e 14). No que concerne à renovação automática e à cobrança da multa rescisória, a jurisprudência tem entendimento pacificado no sentido de que a renovação automática do contrato não implica automaticamente na renovação do prazo de fidelização. Cumprido o prazo inicial, a cobrança de nova multa por fidelização configura prática abusiva, vedada pelo CDC. Neste contexto, não havendo interesse da parte autora em manter a prestação de serviço inicialmente contratada, declaro rescindido os contratos de prestação de serviços firmado entre as partes. Vejamos: "Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade. Decurso do prazo de vigência do contrato de telefonia entabulado entre as partes, sendo automaticamente renovado por igual período em razão da inércia da contratante. Posterior pedido de cancelamento dos serviços prestados. Impossibilidade de prorrogação automática da fidelização. Multa contratual indevida. Abusividade configurada. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, vez que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1017892-59.2024.8.26.0002; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025)" "DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória cumulada com declaratória de inexigibilidade contra Telefônica Brasil S/A, visando a rescisão de contrato de telefonia e cancelamento das linhas sem ônus. 2. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a rescisão do contrato e determinando o cancelamento das linhas telefônicas sem ônus, além de condenar a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a prorrogação automática da cláusula cominatória de fidelização no contrato de telefonia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte hipossuficiente. 5. A renovação automática da fidelidade com imposição de multa é repudiada pelo CDC, sendo considerada prática abusiva. 6. A prorrogação automática do contrato não implica renovação do prazo de fidelização, sendo necessária a assinatura de novo instrumento para tal. A ré não demonstrou investimentos realizados após o prazo de fidelidade inicial. IV. DISPOSITIVO: 7. Sentença mantida. Honorários majorados. 8. Apelação conhecida e desprovida.(TJSP; Apelação Cível 1128878-48.2022.8.26.0100; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025)" "Apelação. Consumidor. Prestação de serviços de telefonia e internet. Cláusula de fidelidade. Renovação automática do contrato. Impossibilidade de impor novo prazo de vinculação. Multa inexigível. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de multa por quebra de fidelização inexigível. Renovação automática do contrato não implica em anuência a novo prazo de fidelização. Multa indevida. 4. Negativação indevida. Danos morais configurados. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1130651-60.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025)" "APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET À PESSOA JURÍDICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Impugnação da autora à cobrança lançada pela ré em seu desfavor, a título de multa por quebra de fidelidade - Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - Art. 39, inciso V, do CDC - Art. 57, § 3º da Resolução nº 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Multa inexigível - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1010277-11.2024.8.26.0554; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025)" Portanto, o débito indicado na inicial é inexistente e a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito foi indevida (documentos de fls. 189/190 e fls. 342/343). Prosseguindo, tem-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V (É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem) e inciso X (são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação), acolheu, em princípio, a responsabilidade civil pela indenização por dano moral, apenas com relação à pessoa natural (física), porque seu elemento característico seria a dor, decorrente de ofensa à honra, à liberdade, à vida, à integridade corporal, ao decoro, à paz interior, às crenças íntimas, etc... Todavia, a doutrina e a jurisprudência, mais modernas, estão se firmando no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fim lucrativo, tal qual a pessoa natural, por ser dotada de personalidade jurídica, é passível de sofrer dano moral, como abalo de crédito, perda de credibilidade perante o público consumidor, violação de seu nome ou outros sinais de identificação. Destacando-se, a respeito da matéria, a lição do eminente Professor e Desembargador YUSSEF SAID CAHALI, na sua obra Dano Moral: Com efeito, na amplitude do conceito de dano moral como vem sendo hoje reconhecido, os valores extrapatrimoniais ou morais tutelados pelo direito por via da reparação civil não mais se encontram confinados nos limites da 'dor', do 'sofrimento', da 'angustia', sentimentos realmente próprios do ser humano como pessoa física. Assim, para PONTES DE MIRANDA, 'também é indenizável o dano não-patrimonial a pessoas jurídicas; desde que, com o dinheiro, se possa restabelecer o estado anterior que o dano não-patrimonial desfez, há indenizabilidade do dano não-patrimonial; se houve calúnia ou difamação de pessoa jurídica e o efeito não-patrimonial pode ser pós-eliminado ou diminuído por algum ao ou alguns atos que custam dinheiro, há indenizabilidade'. Igualmente, CARLOS ALBERTO BITTAR: 'Com respeito a pessoas jurídicas, também são suscetíveis de figurar na relação (de titularidade), de vez que se lhe reconhecem direitos da personalidade; de fato, para a respectiva identificação de seus produtos, bem como para a sua individualização e a preservação de seus valores básicos, inúmeros direitos dessa ordem compõem a sua essencialidade, merecendo, pois, amparo jurídico'. Na doutrina, vem prevalecendo o entendimento de que pessoa jurídica também pode ser sujeito passivo de dano moral. ... ...mais técnica a fundamentação ministrada por WALTER MORAES para legitimar indenização por dano moral a pessoa jurídica: 'dano moral pode haver dos e muitas vezes o haverá. Porém, o entendimento de que a idéia de dor está na essência do conceito a própria doutrina francesa se encarregou há muito de afastá-la. Ora, superada a idéia de dor, concebido o dano moral objetivamente como lesão patrimonial geralmente irreparável, segundo a visão doutrinária mais moderna, não há entrave a que se atribua também à pessoa jurídica o correspondente direito de indenização. O lugar jurídico mais característico dos danos morais é, reconhecidamente, a área de direitos de personalidade. Dos valores que a doutrina sói denominar 'bens de personalidade', alguns há que compõem também a estrutura das pessoas jurídicas. Não a vida, o corpo, o psiquismo. Nem a imagem ou a figura, já que a pessoa afísica não tem visibilidade. Mas ela pode defender sua dignidade (honra), sua liberdade, sua intimidade (privacidade), sua identidade (nome e outros sinais de identificação), sua verdade, sua autoria em obra intelectual. Não obstante, suposto que só é devida a indenização quando a lei confere o respectivo direito de modo expresso, serão indenizáveis, para pessoas jurídicas, violações da honra, da intimidade, da autoria. A seu turno, a jurisprudência mais atualizada vem se orientando no sentido de que as entidades coletivas estão dotadas dos atributos de reputação e conceito perante a sociedade, e, por conseguinte, são passíveis de difamação, desde que a manifestação possa abalar tais atributos, admitindo assim a reparação do dano moral sofrido pela pessoa jurídica. Assim, afirma-se admissível a indenização por dano moral causado à pessoa jurídica em decorrência de manifestações que acarretem abalo de seu conceito no mercado em que atua, uma vez que o direito à honra e à imagem é garantido pela Constituição, em seu artigo 5º, X, cuja interpretação não há que se restringir às pessoas naturais. Portanto, à luz da disposição constitucional, interpretada de forma liberal, mesmo sendo o sujeito passivo, pessoa jurídica, teoricamente, é possível, se provada a sua concretização do dano moral, a admissão da responsabilidade civil do agente causador e a sua condenação no pagamento de indenização. E nesse passo está a Súmula 227 do E. Superior Tribunal de Justiça: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." (sic e destacado aqui) Assim, no caso em questão, a inclusão do nome das Empresas autoras junto aos órgãos restritivos de crédito, restou configurado o abalo de crédito, perda de credibilidade perante o público consumidor, violação de seu nome ou outros sinais de identificação, a ensejar a indenização pretendida a título de reparação por danos morais. Em decorrência de tal atitude, surge para a parte ré o dever de indenizar os danos morais suportados pela parte autora, tal como previsto no art. 927 e parágrafo único, do Código Civil e também pelo fato de que não foi cautelosa ao negativar o nome daquela. Nesse sentido, tem a parte autora o direito à reparação pelos danos morais sofridos, diante do caráter coibitivo da condenação, a fim de se reprimirem novas condutas semelhantes ao presente caso. Decorrência de tal incúria da parte ré, outra não foi, senão o dano suportado pela parte autora, que, teve seu nome negativado perante o órgão de inedimplentes do SERASA por cobrança de multa após o encerramento do contrato e da fidelização, na esfera de sua honorabilidade, haja vista, o abalo na credibilidade e restrição de crédito para fomentar sua atividade comercial. Assim, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à parte autora em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela parte autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da parte ré e a situação econômica desta. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A Tonal Industria Quimica Ltda e outros em face de Telefonica Brasil S.A., ratifico a tutela antecipada concedida anteriormente, declaro inexigível a cobrança dos valores feitos pela requerida de R$ 7.191,00 referente a Autora com CNPJ final 0003-68, e R$ 4.040,00 referente a Autora com CNPJ final 0002-87; condeno a requerida a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos pelo importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% a.m., a partir desta data; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada a fls. 194/197 em favor da parte autora, que deverá apresentar formulário para tanto. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP), FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP)

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