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Templa Serviços Financeiros Ltda x L J D Água Mineral Ltda

ID: 331646573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194393-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEMPLA SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

L J D ÁGUA MINERAL LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2194393-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194393-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Templa Serviços Financeiros Ltda - Agravado: L J D Água Mineral Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TEMPLA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA na execução de título extrajudicial nº 1053347-48.2025.8.26.0100 movida em face de LJD Água Mineral Ltda, contra a r. decisão de fl. 46, confirmada pela r. decisão dos embargos de declaração de fl. 53, que declarou de ofício a ineficácia do foro de eleição, declinando da competência territorial. Sustenta a agravante, em síntese, que não é possível o magistrado reconhecer de ofício a incompetência territorial e afastar a cláusula de eleição de foro, conforme previsão da Súmula 33, do C. Superior Tribunal de Justiça e 335, do E. Supremo Tribunal Federal. Argumenta não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, inexistindo relação de consumo entre as partes. Aponta que não há obstáculo ao acesso ao Judiciário, uma vez que o processo tramita em autos eletrônicos e não há necessidade de deslocamento para a prática de atos processuais. Assevera que não há qualquer ilegalidade na eleição do foro de São Paulo/SP para o julgamento da demanda, por se tratar do foro da praça de pagamento e do domicílio do credor originário (cedente). Requer a concessão de efeito suspensivo ao feito, bem como a imediata comunicação aos cartórios de registro de imóveis da existência do presente feito. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que os autos permaneçam no Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Recurso tempestivo e preparado (fl. 87). Despacho concedeu efeito suspensivo ao feito. Desnecessária a intimação da parte agravada, porquanto ainda não citada nos autos de origem. É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente prevista no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida em processo de execução. Outrossim, o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao feito, bem como a imediata comunicação aos cartórios de registro de imóveis da existência do presente feito. A probabilidade do direito não está caracterizada. Em se tratando de relação de insumo entre as partes (decorrente de Cédula de Crédito Bancário para fornecimento de capital de giro para sociedade empresária), devem ser aplicadas as disposições do art. 63, §1º e 5º, do Código de Processo Civil, de modo que, em se tratando de foro aleatório (que não guarda relação com o domicílio das partes ou com o local da obrigação), é cabível a declinação de ofício da competência para o foro de domicílio da ré. Ausente a probabilidade do direito, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Dispenso informações e a intimação da parte agravada, porquanto ainda não citada nos autos de origem, bem como pela ausência de prejuízo. Após a publicação, o processo deverá voltar à conclusão IMEDIATAMENTE. VOTO nº 2.604. Ao julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: João Victor Maciel Gonçalves (OAB: 465057/SP) - 3º andar

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Processo nº 1072747-48.2025.8.26.0100

ID: 305667953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1072747-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MASAKO AIBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID TRUJILO OLTRAMARI MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072747-48.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Masako Aibara - Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2- A autora MASAKO AIBA… Processo 1072747-48.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Masako Aibara - Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2- A autora MASAKO AIBARA ajuizou a presente demanda em face da ré CLEONICE ANTONUCCI, visando à dissolução da sociedade CABELEIREIRA BLOND S/C LTDA, da qual as duas são as únicas sócias (fls. 01/03). Foi formulado pedido de tutela de urgência para "autorizar a extinção do cnpj e dissolução da sociedade ltda em razão de diagnístico de doença grave da autora, e 25 anos de inatividade da empresa" (fls. 08). Em que pese a relevância das alegações da autora, nos termos do art. 300, § 3º do CPC, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". E, no caso, a autorização liminar para encerramento da sociedade, sem a efetiva concordância da ré, seria medida irreversível que inviabilizaria a eventual aplicação do princípio da preservação da empresa. Desta forma, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6- Cumpra-se. 7- Intimem-se. - ADV: INGRID TRUJILO OLTRAMARI MATOS (OAB 402367/SP)

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Adriano Vianna De Paula Leite e outros x Societe Air France - Air France

ID: 303915014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066830-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VIANNA DE PAULA LEITE HELENA BRANDI LEITE LETíCIA BRANDI LEITE MARIA CLARA TOURIñO BRANDI LEITE

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066830-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Vianna de Paula Leite - - Maria Clara Touriño Brandi Leite - - Letícia Brandi Leite - - Helena … Processo 1066830-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Vianna de Paula Leite - - Maria Clara Touriño Brandi Leite - - Letícia Brandi Leite - - Helena Brandi Leite - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Societe Air France - Air France a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o substabelecimento de fls. 134/135, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1063435-48.2025.8.26.0100

ID: 308879657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063435-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIANA GOTTLIEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063435-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liana Gottlieb - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Liana Gottlieb em face de Facebook Servi… Processo 1063435-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liana Gottlieb - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Liana Gottlieb em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando, em síntese, ser titular de conta mantida na rede social da ré. Ocorre que terceiros teriam invadido a sua conta e alterando seus dados de acesso, utilizando de seu perfil para a prática de golpes e atividades fraudulentas. Requer, liminarmente, seja a ré compelida a restaurar seu acesso na rede social. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Há alguma fragilidade no sistema da ré, não solucionada com a celeridade que se espera, e não é crível que terceiros invasores consigam alterar os dados de acesso com facilidade, enquanto que o verdadeiro titular do perfil encontra dificuldade intransponível para restabelecer suas configurações, a ponto de precisar se socorrer do Poder Judiciário. É o caso dos autos, conforme fls. 23/35 que conferem verossimilhança ao alegado, além, da comprovação da reclamação extrajudicial às fls. 38/42. A urgência decorre do uso indevido do perfil da usuária regular, com a possibilidade de causar danos a terceiros. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o acesso à autora do perfil "Liana Gottlieb (https://www.facebook.com/liana.gottlieb) na rede social Facebook, bem como que a requerida lhe encaminhe e-mail (go***05@gmail.com, integralmente descrito na inicial) contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Considerando a reiterada demora com que as plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, munida de novo e-mail seguro, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP para que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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C. De R. Do F. e outros x S. Da M. S. P. H.

ID: 309781528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029388-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE R. DO F. D. N. C. E A. E. L. D. S. C. E A. E. L. G. F. P. A.

Polo Passivo:

S. DA M. S. P. H.

Intimação

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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Processo 1029388-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - D.S.C.A.E. - - D.N.C.A.E. - - G.F.B.P.A. - - C.R.F. - S.M.S.P.H. - Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I,… Processo 1029388-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - D.S.C.A.E. - - D.N.C.A.E. - - G.F.B.P.A. - - C.R.F. - S.M.S.P.H. - Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e mantenho os efeitos da tutela de urgência concedida, para condenar o requerido: (a) à obrigação de fazer para que cesse imediatamente com as práticas de produção, comercialização, estoque e exposição á venda de produtos que façam referência as marcas da parte autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, em caso de reiterado descumprimento; (b) a indenizar a parte autora por danos materiais, que incluem os lucros cessantes, nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, pelo critério mais favorável à autora, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil; (c) a indenizar cada uma das autoras por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde a data de hoje, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, aqui considerada em 1/3/2025, na falta de outra data para se aferir o início da prática do ilícito, nos termos da fundamentação e das Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da sucumbência preponderante, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Retire-se a tarja de segredo de justiça, ausente causa para sua manutenção. Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada comoliquidação por arbitramento (classe 151),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. No caso de requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB 464856/SP)

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Gustavo Viseu x Fabio Alexandre De Araujo Sousa

ID: 301193427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023983-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VISEU

Polo Passivo:

FABIO ALEXANDRE DE ARAUJO SOUSA

Intimação

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ALEXANDRE BERTHE PINTO

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Processo 0023983-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1148721-28.2024.8.26.0100) (processo principal 1148721-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Gustavo Viseu - Fabio Alexa… Processo 0023983-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1148721-28.2024.8.26.0100) (processo principal 1148721-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Gustavo Viseu - Fabio Alexandre de Araujo Sousa - Vistos. Não há falar em aplicação § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, ao caso em tela. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva hipótese de isenção tributária, ele não se estende às custas judiciais instituídas pelos Estados, senão tão somente àquelas instituídas pela União. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos tribunais (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Sucede que a instituição de isenção de custas judiciais depende de previsão por lei editada pelo ente federado tributante. Com efeito, à luz dos arts. 150, I, e 151, III, da Constituição da República, assim como do art. 97 do Código Tributário Nacional, e pela técnica de hermenêutica constitucional da interpretação conforme a constituição, a previsão do §3º do art. 82 do CPC somente tem aplicação aos tributos federais, não aos estaduais ou municipais. Lado outro, entendendo-se que o dispositivo prevê hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a norma estaria maculada de vício de inconstitucionalidade formal. A instituição da referida hipótese dependeria de previsão por lei complementar, segundo o teor do art. 146, III, da Constituição. Cumpre consignar, ademais, que as leis concessivas de isenção de taxa judiciária são de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (cf. STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), orientação que se aplica por analogia às normas que instituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em todo caso, as normas legais concessivas de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) violam flagrantemente a igualdade tributária (a propósito, cf. STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), sendo certo que o fundamento da referida orientação se aplica, analogamente, às normas instituidoras de causa de suspensão de exigibilidade. Analisando situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em controle concentrado de constitucionalidade que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS), inclusive com caráter vinculante a este juízo, consoante o art. 927 do Código de Processo Civil. No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o plenário do Supremo já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, quando do julgamento da ADI 3.260, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Inviável, portanto, o acolhimento do requerido pelo polo ativo. Proceda a parte exequente ao recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente Intime-se. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP)

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Processo nº 1007272-48.2025.8.26.0100

ID: 292305671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007272-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE ESTECHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1007272-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Caroline Esteche - Vistos, Fls. 115/121: A decisão de fls. 41/44, diante da dúvida fundada conside… Processo 1007272-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Caroline Esteche - Vistos, Fls. 115/121: A decisão de fls. 41/44, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, determinou que a parte autora providenciasse a juntada de declaração de próprio punho atestando a veracidade das informações da inicial, sob as penas da lei, ou alternativamente, comparecesse em cartório para confirmar a contratação do advogado e a ciência quanto ao ajuizamento da ação. A parte autora, contudo, apresentou declaração com o reconhecimento de firma por semelhança (fls. 121) Ora, a determinação buscou justamente atestar a ciência do autor quanto ao ajuizamento da presente ação, o que, ao nosso entender, dar-se-ia somente por meio da declaração de próprio punho com firma reconhecida por autenticidade. Isto porque, diante das evidências da suposta captação de clientes, seria o meio adequado a concluir pela regularidade da declaração. De fato, há indícios de que possa haver, em tese, advocacia predatória no presente caso, o que coloca sob suspeita a efetiva ciência da parte autora quanto a esta demanda. Registro, por oportuno, que o reconhecimento de firma por autenticidade ocorre quando o autor da assinatura é identificado e assina na presença do Tabelião ou de seus prepostos. Já o reconhecimento por semelhança se dá mediante confrontação da assinatura a ser reconhecida com outra constante dos arquivos do cartório extrajudicial, dispensando a assinatura do autor pessoalmente diante do Tabelião ou de seus prepostos. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO. Prestação de serviço. Telefonia. Ação declaratória de nulidade de débito prescrito. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Autora que juntou procuração com firma reconhecida por semelhança. Modalidade de reconhecimento que apenas atesta a mera semelhança da assinatura. Legitimidade inconteste da firma que somente é atestada por meio do reconhecimento por autenticidade. Descumprimento injustificado da ordem judicial. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1013860-71.2022.8.26.0037; Relator(a): Issa Ahmed; Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2024; Data de publicação: 23/02/2024; destaques nossos) "INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma por autenticidade não atendida Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito Insurgência da autora Não acolhimento Autora que apesar de ter acostado aos autos nova procuração com poderes específicos, deixou de apresentar o reconhecimento de firma por autenticidade, porquanto a apresentada teve a firma reconhecida por semelhança Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003219-87.2023.8.26.0037; Relator(a): Jacob Valente; Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/12/2023; Data de publicação: 07/12/2023; destaques nossos) No mais, conforme já fundamentado na decisão de fls. 65/67, em que pesem as razões da requerente, não há qualquer documento apto a comprovar que buscou, sem sucesso, a recuperação da conta de acesso pela via administrativa a demonstrar seu interesse processo. Concedo à parte autora o DERRADEIRO prazo de 15 (quinze) dias para cumprir adequadamente a decisão de fls. 41/44, nos termos lá determinados (itens I e IV). Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Kamila Noleto Bastos e outros x Banco Safra S/A

ID: 292994969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1061270-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA NOLETO BASTOS REMI TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA

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Processo 1061270-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1028903-48.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Remi Transportes Ltda. - - Kamila Noleto Bastos - BANCO SAFRA S/A -… Processo 1061270-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1028903-48.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Remi Transportes Ltda. - - Kamila Noleto Bastos - BANCO SAFRA S/A - 1. Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (embargos à execução de CCB no valor de R$ 500.000,00 emprestados às embargantes), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, os embargantes, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, notadamente aqueles elencados em decisão retro. A embargante pessoas física limitou-se à juntada de recibo de declaração de imposto de renda, sem juntar a própria declaração. Não há qualquer documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência, não obstante instados a juntar diversos documentos. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte embargante contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Quanto à pessoa jurídica embargante, dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A contrario sensu, a concessão da gratuidade a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende de comprovação da alegada hipossuficiência (Súmula 481/STJ). No caso em tela, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora encontra-se regularmente constituída e, apesar de instada, não logrou comprovar escassez de receitas e patrimônio em monta suficiente à inviabilização de seu objeto social. A simples existência de dívidas e protestos não se revela suficiente, por si, à caracterização da hipossuficiência (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.933.328/SP, relator Min. Raul Araújo, DJe 15/12/2021 e 3ª Turma, AgInt no REsp n. 1.783.833/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/10/2020). Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade dos embargantes Luiz, Fany, e Implementare. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). - ADV: EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA (OAB 12147/MA), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA (OAB 12147/MA)

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Processo nº 1077985-48.2025.8.26.0100

ID: 294604617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077985-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1077985-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$16.294,26, acres… Processo 1077985-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$16.294,26, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executada - BELICHE LTDA, CNPJ 12463041000284 e BELICHE LTDA, CPF 17304024291, cujo valor da causa é: R$ 16.294,26(DEZESSEIS MIL E DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1069546-48.2025.8.26.0100

ID: 280198552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069546-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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AMANDA DIAS DO NASCIMENTO

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ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Amanda Dias do Nascimento (OAB 466411/SP) Processo 1069546-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odontocompany Franchising Sa - Vistos. … ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Amanda Dias do Nascimento (OAB 466411/SP) Processo 1069546-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odontocompany Franchising Sa - Vistos. 1 - ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. ajuizou ação de cobrança cumulada com pedido de obrigação de fazer e não fazer em desfavor de Marco Antonio Reis da Silva, Thais Cristina Martyr e TMF ODONTOLOGIA. Alega a parte autora que: (1) o réu Marco Antonio demonstrou interesse em integrar-se à rede Odontocompany como franqueado, pelo que as partes formalizaram contrato de franquia para implantação e operação de uma clínica, com vigência inicial de 5 anos, de 12/03/2020 até 12/03/2025; (2) em 16/06/2020, foi formalizado um aditivo contratual, por meio do qual a ré Thais Cristina Martyr ingressou na relação empresarial como nova franqueada e cotitular; (3) como contraprestação pelo uso da marca e know-how, os réus se obrigaram a pagar royalties de 7% sobre o faturamento bruto mensal (cláusula 6.3) e uma taxa de 2% sobre o faturamento bruto mensal para o Fundo Nacional de Propaganda (FNP), conforme cláusula 7.1. Apesar disso, (4) os réus deixaram de adimplir as obrigações de pagamento de royalties e taxa FNP, correspondentes aos vencimentos de 30/11/2021 e 15/02/2024, acumulando uma dívida total de R$ 82.443,94; Ainda, (5) assumiram a obrigação de se abster de concorrer com a autora por um período de 2 anos contados do término ou rescisão do contrato (até 20/03/2026), em negócios que prestem serviços odontológicos utilizando metodologia similar, conforme cláusulas 17.5 e 17.6. Como não estão inscritos como dentistas, sendo apenas empresários e operadores da unidade, a vedação contratual se refere à atividade empresarial concorrente. (6) Além do inadimplemento, os réus decidiram, sem comunicação prévia à franqueadora e sem cumprimento das obrigações estipuladas para casos de encerramento, fechar as portas da unidade franqueada, infringindo a cláusula 18.2 do contrato, que os obrigava a manter a unidade em funcionamento durante a vigência contratual. (7) Diante do encerramento irregular e das obrigações inadimplidas, a autora promoveu a notificação de rescisão contratual, entregue aos réus em 20/03/2024. Apesar da constatação de que a unidade está descaracterizada, os réus permaneceram inertes quanto ao cumprimento das demais obrigações da notificação. (8) Como o contrato teve início em 12/03/2020 e a notificação de rescisão foi recebida em 20/03/2024, os réus cumpriram somente 48 dos 60 meses previstos, pelo que é devida multa proporcional aos 12 meses restante. Com isso, pede-se em inicial: a) a condenação dos réus ao pagamento de royalties e FNP, no montante de R$ 82.443,94, devidamente corrigidos e com incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2%, nos termos das cláusulas 6.4 e 7.4, desde o inadimplemento; b) condenar os réus ao pagamento da multa rescisória proporcionalmente ao tempo restante do contrato, no valor de R$ 19.999,92; e c) condenar os réus ao cumprimento das obrigações de confidencialidade (cláusulas 17.1 e 17.2) e não concorrência (cláusulas 17.5 a 17.6), pelos prazos de 5 e 2 anos, respectivamente, sob pena de incidência nas penalidades previstas nas cláusulas 17.3 e 17.7, respectivamente. É o relatório. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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