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Lucas Vinicius De Andrade x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306418133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027659-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS DE ANDRADE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027659-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1092920-98.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucas Vinicius de Andrade - Facebook Serviços Online do… Processo 0027659-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1092920-98.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucas Vinicius de Andrade - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 68.696,80], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 496432/SP)

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Matheus De Andrade x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308450812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038593-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE ANDRADE

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR

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LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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Processo 1038593-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus de Andrade - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Matheus de Andrade ajuizou a presente ação … Processo 1038593-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus de Andrade - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Matheus de Andrade ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento, alegando a existência de diversas cobranças abusivas em contrato de financiamento de veículo automotor firmado para aquisição de automóvel da marca Volkswagen, ano/modelo 2000/2001, no valor de R$ 5.494,14, a ser quitado em 36 parcelas mensais de R$ 442,74. Alega o autor que foram incluídas cobranças indevidas no contrato, tais como: tarifa de cadastro no valor de R$ 1.300,00, tarifa de avaliação do bem de R$ 270,00, cobrança de assistência e seguro nos valores de R$ 550,00, R$ 390,00 e R$ 356,57, além da aplicação de juros remuneratórios mensais de 7,32%, que considera abusivos. Sustenta ainda a ocorrência de cobrança cumulativa de encargos moratórios e comissão de permanência disfarçada sob a rubrica de "juros remuneratórios". O pedido de justiça gratuita foi deferido. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, defendendo a legalidade das cobranças e da taxa de juros pactuada, bem como afirmando que não há previsão de comissão de permanência no contrato, apenas encargos moratórios convencionais (juros de mora de 1% a.m., multa de 2% e juros remuneratórios). Apresentada réplica, as partes dispensaram outras provas. É o relatório. Decido. O julgamento antecipado do mérito é cabível nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, afasto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, tendo em vista os documentos apresentados pelo autor que demonstram hipossuficiência econômica. No mérito, assiste razão parcial ao autor. Quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada em 7,32% ao mês, verifica-se que supera em mais de três vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação, que era de 2,08% ao mês. A jurisprudência majoritária admite a revisão judicial da taxa de juros quando demonstrado que esta supera em muito a média de mercado, como no presente caso. Assim, com fundamento no art. 6º, V e no art. 51, §1º, III, do CDC, a taxa de juros remuneratórios deve ser reduzida para 2,08% ao mês. Por outro lado, quanto às demais cobranças impugnadas pelo autor, como tarifas de cadastro, avaliação do bem, assistência e seguros, não se verifica manifesta ilegalidade, devendo ser mantido o entendimento anteriormente consolidado quanto à sua validade, uma vez que foram pactuadas e não há prova de que tenham sido cobradas em desconformidade com a regulamentação aplicável ou sem contraprestação. No que se refere à alegada comissão de permanência, verifica-se que o contrato não a estipula expressamente. Há previsão de encargos moratórios convencionais, com juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e manutenção dos juros remuneratórios. Não há cumulatividade vedada pela Súmula 472 do STJ, inexistindo comissão de permanência propriamente dita. Assim, afasta-se a pretensão nesse ponto. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) determinar a redução da taxa de juros remuneratórios para 2,08% ao mês, recalculando-se o saldo devedor e parcelas vincendas. As demais pretensões revisionais ficam afastadas. Sucumbência recíproca. Cada parte arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

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Processo nº 1079430-04.2025.8.26.0100

ID: 307468116

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1079430-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1079430-04.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Alienação Fiduciária (nº 0713449-18.2021.8.02.0001 - 3ª Vara Cível) - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a)… Processo 1079430-04.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Alienação Fiduciária (nº 0713449-18.2021.8.02.0001 - 3ª Vara Cível) - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 24 de junho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1076908-04.2025.8.26.0100

ID: 298229706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076908-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RAPHAEL DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1076908-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Raphael Duarte de Oliveira - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por MAR… Processo 1076908-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Raphael Duarte de Oliveira - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por MARCO RAPHAEL DUARTE DE OLIVEIRA, nos autos da presente ação ajuizada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com o objetivo de compelir a requerida a restabelecer o acesso à conta de rede social do autor, supostamente invadida por terceiros, bem como postular reparação por danos morais decorrentes dos fatos narrados. Alega o autor que teve sua conta na plataforma Instagram invadida por terceiros, os quais vêm se utilizando da imagem e das informações pessoais ali contidas para aplicar golpes em outros usuários, circunstância que lhe causa grave dano à reputação, além de potencial prejuízo a terceiros. Sustenta que tentou a recuperação por via administrativa, sem sucesso, e que a requerida não disponibiliza meios eficazes de atendimento para resolução da situação. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, os elementos iniciais apresentados evidenciam indícios suficientes da verossimilhança da alegação de que a conta foi efetivamente invadida, bem como o risco de danos contínuos à imagem do autor e a terceiros. Diante disso, verifico presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência. Todavia, visando respeitar a proporcionalidade e a cooperação processual, entendo adequado oportunizar à requerida, antes da imposição de medida coercitiva, a adoção voluntária da providência determinada. Ante o exposto, DEFIRO, com fundamento no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, restabeleça o acesso da parte autora à conta na rede social Instagram, identificada na inicial, sob pena de adoção de medidas coercitivas de apoio. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC,art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1086899-04.2025.8.26.0100

ID: 310076247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086899-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1086899-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… Processo 1086899-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1076132-04.2025.8.26.0100

ID: 311364498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076132-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAVID SANTOS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PADILHA CARVALHO

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Processo 1076132-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo David Santos Coelho - Vistos. Fls. 75/79: Recebo como emenda à inicial. Segundo a nova sistemática process… Processo 1076132-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo David Santos Coelho - Vistos. Fls. 75/79: Recebo como emenda à inicial. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a parte autora, ao fundamento de que sua conta no Instagram foi indevidamente bloqueada pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo o autor teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: LEONARDO PADILHA CARVALHO (OAB 515174/SP)

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Processo nº 1064492-04.2025.8.26.0100

ID: 293355684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064492-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. I. DA P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1064492-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.I.P.A. - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise d… Processo 1064492-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.I.P.A. - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise do pedido antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas ou da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, assinalo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Gratuidade da justiça - Ação de execução por quantia certa - Inexistência de comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas - Gratuidade que deve ser concedida apenas àqueles que realmente precisam da benesse para litigar - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência - Arts. 5º, inciso LXXIV, da CF, e 99, §4º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320544-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Mera afirmação. Insuficiência. Necessidade de comprovação. Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950. Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, determino à autora que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2024 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1039951-04.2025.8.26.0100

ID: 290714261

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1039951-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INOVE COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FERNANDO FONSECA

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Processo 1039951-04.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001307-66.2024.8.13.0569 - 1° VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SACRAMENTO) - Inove Comercio T… Processo 1039951-04.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001307-66.2024.8.13.0569 - 1° VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SACRAMENTO) - Inove Comercio Transportes e Servicos Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 04 de junho de 2025. Eu, PRISCILLA DE ANDRADE COLONHESE GAMA,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: MARCIO FERNANDO FONSECA (OAB 182666/MG)

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Portobello Salvador Hoteis E Turismo Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290739015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008744-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PORTOBELLO SALVADOR HOTEIS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATEUS AMANTINI MASSON

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DIEGO FURLAN GALHARDO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008744-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1122213-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Portobello Salvador Hoteis e Turismo Ltda - Facebo… Processo 0008744-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1122213-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Portobello Salvador Hoteis e Turismo Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 123/139: Cuida de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo executado alegando, em síntese, que houve remoção das contas no serviço Instagram e aplicativo WhatsApp; que a remoção das contas +55 (73) 9958-6218 e +55 (73) 99993-9864 no aplicativo WhatsApp caracteriza obrigação de inviável cumprimento; que não possui ingerência sobre o aplicativo WhatsApp; que alternativamente deve a obrigação sem convertida em perdas e danos; que como houve cumprimento da obrigação, a multa diária não deve ser mantida; que, subsidiariamente, deve haver diminuição do valor. Requereu o acolhimento da impugnação. A impugnada/exequente apresentou manifestação às fls. 140/144 alegando, em síntese, que a multa deve ser mantida uma vez que o executado descumpriu a obrigação por tempo superior ao estabelecido; que há legitimidade passiva do réu em relação ao Whatsapp. Requereu a rejeição da impugnação e a declaração de que é devido o pagamento da multa diária cominada. É o relatório. DECIDO. Com efeito, em primeiro, não assiste razão ao impugnante no que refere a sua alegação de ingerência sobre o aplicativo WhatsApp, uma vez que é parte legítima para responder pelos casos que envolvem o aplicativo WhatsApp, conforme jurisprudência pacífica do TJSP: Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Deferimento - Legitimidade passiva do Facebook para figurar no polo passivo por cuidar-se de empresa que adquiriu a WhatsApp Inc., tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico - Pretensão de fornecimento de dados de acesso, histórico e demais informações do Instagram e WhatsApp relativo à invasão da rede social dos autores - Conta do Instagram, que possui milhares de seguidores, tendo sido acessada fraudulentamente por terceiros - Necessidade de rápida apuração dos fatos a fim de evitar maiores prejuízos - Presença de verossimilhança das alegações iniciais - Deferimento que merece ser mantido - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21347538820228260000 SP 2134753-88.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 27/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) No que se refere ao alegado cumprimento da obrigação de fazer, o impugnante comprovou a indisponibilidade das páginas portobellopraiahotel https://www.instagram.com/portobellopraiahotel (fls. 127), https://www.instagram.com/portobelloparkoficial (fls. 127), https://www.instagram.com/portobellopraiaoficial (fls. 127), 12 https://www.instagram.com/portobellohotelpark (fls. 127), portobellopraia https://www.instagram.com/portobellopraia (fls. 128), https://www.instagram.com/portobellohoteis._ (fls. 128) e portobello.hoteis https://www.instagram.com/portobello.Hoteis (fls. 129). Todavia, não comprovou a indisponibilidade das páginas portobelloparkhotel https://www.instagram.com/portobelloparkhotel, portobelloondina https://www.instagram.com/portobelloondina, portobelloparkhoteis https://www.instagram.com/portobelloparkhoteis, portobellopark https://www.instagram.com/portobellopark e portobelloondinapraia https://www.instagram.com/portobelloondinapraia. Assim sendo, como não a decisão judicial foi cumprida parcialmente, subsiste o presente cumprimento de sentença para executar as multas diárias referente ao período em que o réu deixou de cumprir a tutela de urgência, como também para determinar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na indisponibilidade das páginas acima elencadas e do número de WhatsApp indicado. Ademais, não há qualquer excesso na multa diária aplicada, considerando o capacidade financeira do réu e a reiteração no descumprimento da decisão judicial. Isto posto, julgo improcedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Providencie o executado o cumprimento da obrigação de fazer, comprovando nos autos, sob pena de majoração da multa diária, no prazo de 05 dias. 3. Providencie o exequente a juntada de planilha atualizada do débito das multas cobradas. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MATEUS AMANTINI MASSON (OAB 516668/SP), DIEGO FURLAN GALHARDO (OAB 460959/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Portobello Salvador Hoteis E Turismo Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290739776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008744-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PORTOBELLO SALVADOR HOTEIS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATEUS AMANTINI MASSON

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DIEGO FURLAN GALHARDO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008744-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1122213-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Portobello Salvador Hoteis e Turismo Ltda - Facebo… Processo 0008744-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1122213-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Portobello Salvador Hoteis e Turismo Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 123/139: Cuida de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo executado alegando, em síntese, que houve remoção das contas no serviço Instagram e aplicativo WhatsApp; que a remoção das contas +55 (73) 9958-6218 e +55 (73) 99993-9864 no aplicativo WhatsApp caracteriza obrigação de inviável cumprimento; que não possui ingerência sobre o aplicativo WhatsApp; que alternativamente deve a obrigação sem convertida em perdas e danos; que como houve cumprimento da obrigação, a multa diária não deve ser mantida; que, subsidiariamente, deve haver diminuição do valor. Requereu o acolhimento da impugnação. A impugnada/exequente apresentou manifestação às fls. 140/144 alegando, em síntese, que a multa deve ser mantida uma vez que o executado descumpriu a obrigação por tempo superior ao estabelecido; que há legitimidade passiva do réu em relação ao Whatsapp. Requereu a rejeição da impugnação e a declaração de que é devido o pagamento da multa diária cominada. É o relatório. DECIDO. Com efeito, em primeiro, não assiste razão ao impugnante no que refere a sua alegação de ingerência sobre o aplicativo WhatsApp, uma vez que é parte legítima para responder pelos casos que envolvem o aplicativo WhatsApp, conforme jurisprudência pacífica do TJSP: Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Deferimento - Legitimidade passiva do Facebook para figurar no polo passivo por cuidar-se de empresa que adquiriu a WhatsApp Inc., tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico - Pretensão de fornecimento de dados de acesso, histórico e demais informações do Instagram e WhatsApp relativo à invasão da rede social dos autores - Conta do Instagram, que possui milhares de seguidores, tendo sido acessada fraudulentamente por terceiros - Necessidade de rápida apuração dos fatos a fim de evitar maiores prejuízos - Presença de verossimilhança das alegações iniciais - Deferimento que merece ser mantido - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21347538820228260000 SP 2134753-88.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 27/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) No que se refere ao alegado cumprimento da obrigação de fazer, o impugnante comprovou a indisponibilidade das páginas portobellopraiahotel https://www.instagram.com/portobellopraiahotel (fls. 127), https://www.instagram.com/portobelloparkoficial (fls. 127), https://www.instagram.com/portobellopraiaoficial (fls. 127), 12 https://www.instagram.com/portobellohotelpark (fls. 127), portobellopraia https://www.instagram.com/portobellopraia (fls. 128), https://www.instagram.com/portobellohoteis._ (fls. 128) e portobello.hoteis https://www.instagram.com/portobello.Hoteis (fls. 129). Todavia, não comprovou a indisponibilidade das páginas portobelloparkhotel https://www.instagram.com/portobelloparkhotel, portobelloondina https://www.instagram.com/portobelloondina, portobelloparkhoteis https://www.instagram.com/portobelloparkhoteis, portobellopark https://www.instagram.com/portobellopark e portobelloondinapraia https://www.instagram.com/portobelloondinapraia. Assim sendo, como não a decisão judicial foi cumprida parcialmente, subsiste o presente cumprimento de sentença para executar as multas diárias referente ao período em que o réu deixou de cumprir a tutela de urgência, como também para determinar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na indisponibilidade das páginas acima elencadas e do número de WhatsApp indicado. Ademais, não há qualquer excesso na multa diária aplicada, considerando o capacidade financeira do réu e a reiteração no descumprimento da decisão judicial. Isto posto, julgo improcedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Providencie o executado o cumprimento da obrigação de fazer, comprovando nos autos, sob pena de majoração da multa diária, no prazo de 05 dias. 3. Providencie o exequente a juntada de planilha atualizada do débito das multas cobradas. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MATEUS AMANTINI MASSON (OAB 516668/SP), DIEGO FURLAN GALHARDO (OAB 460959/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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