Resultados para "1036562-11.2025.8.26.0100" – Página 161 de 192

S. D. x R. R. D.

ID: 330446126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017092-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. D.

Polo Passivo:

R. R. D.

Intimação

Advogados:

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

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PATRICIA SCHOEPS DA SILVA

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LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA

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IGGOR FELIPE DE LIMA MOREIRA

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GILMAR GOMES DA SILVA

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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CAROLINA DE LOS SANTOS LOUREIRO

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ARMANDO VERRI JUNIOR

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Processo 0017092-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1110325-55.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - S.D. - R.R.D. - VISTOS. Fls. 1770/1775: Cuida-se de embargos de…

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Banco Daycoval S.A. x Angela Maria De Oliveira Moraes e outros

ID: 332131707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032488-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES PORT LOPES PORTARIA E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGUES DA SILVA & OLIVEIRA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1032488-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Port Lopes Portaria e Serviços Ltda - - Angela Maria de Oliveira Morae… Processo 1032488-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Port Lopes Portaria e Serviços Ltda - - Angela Maria de Oliveira Moraes - A parte executada tomou conhecimento de medida judicial de indisponibilidade de valores em sua conta, que são impenhoráveis e por estar em situação financeira comprometida. Alega que a quantia compromete o caixa da empresa, colocando em risco a continuidade das atividades da empresa. No entanto, pede que os valores sejam dados como parte da entrada em suposto acordo com o exequente, mas não apresentou documentos para comprovar que os valores são para pagamento dos funcionários, ônus que cabiam ao executado demonstrar. O executado também alega que se trata de impenhorabilidade nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante - Reconhecimento de que a parte agravante não demonstrou que os valores constritos em contas mantidas correspondem a valor recebido a título de salário (CPC, art. 833, IV) e acarretam prejuízo à sua subsistência - Manutenção da r. decisão agravada Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2169602-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). Também o devedor não indicou qualquer bem em substituição dos valores penhorados que lhes sejam menos oneroso e que não trarão prejuízos ao exequente. Quanto aos valores, o exequente não fez prova dos pagamentos que alega ter realizado com o exequente, ônus que lhe cabia demonstrar. Ante o exposto, rejeito a impugnação, mantendo os bloqueios. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), RODRIGUES DA SILVA & OLIVEIRA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 32634/SP), RODRIGUES DA SILVA & OLIVEIRA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 32634/SP)

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Processo nº 4001658-11.2025.8.26.0100

ID: 333646279

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001658-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I.A. NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

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Procedimento Comum Cível Nº 4001658-11.2025.8.26.0100/SP AUTOR : I.A. NEGOCIOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB MG201392) DESPACHO/DECISÃO À luz da documentação encartada no …

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Processo nº 4001270-11.2025.8.26.0100

ID: 332316661

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001270-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE KALIL S/A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TORRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001270-11.2025.8.26.0100/SP Assunto: Confissão/Composição de Dívida (Direito Civil) EXEQUENTE : JOSE KALIL S/A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ADVOGADO(A) : MARC…

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E. Z. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 333337411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027180-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. Z. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027180-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1162457-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.Z.S. - F.S.O.B. - Vistos. Guia DARE vinculada ao …

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Processo nº 1091173-11.2025.8.26.0100

ID: 335081290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091173-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1091173-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Incorporação Imobiliária - Wellington Inacio da Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o "Estado prestará as…

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Processo nº 4001755-11.2025.8.26.0100

ID: 337064008

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001755-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001755-11.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) DESPACHO/DECISÃO Providencie a parte exequente/auto…

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M. J. De D. V. C. Da C. x M. J. De D. V. C. Da C.

ID: 337357452

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0024689-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. C. DA C.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. C. DA C.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 0024689-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co…

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Jhemerson Basilio Lemes Araujo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303382619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020875-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JHEMERSON BASILIO LEMES ARAUJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0020875-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1010259-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jhemerson Basilio Lemes Araujo - Facebook Serviços Online d… Processo 0020875-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1010259-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jhemerson Basilio Lemes Araujo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Jhon Miller Souza Da Silva x Expetisemais Serviços Contáveis E Administrativos Eireli e outros

ID: 303875319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1080988-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JHON MILLER SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI MEDRAL SERVIçOS DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1080988-11.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Jhon Miller Souza da Silva - Medral Serviços de Engenharia e Infraestrutura Ltda - Expetisemai… Processo 1080988-11.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Jhon Miller Souza da Silva - Medral Serviços de Engenharia e Infraestrutura Ltda - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP)

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