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F. S. O. Do B. L. x A. L. R. De B.

ID: 332256183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146785-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

A. L. R. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146785-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146785-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: A. L. R. de B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS VINCULADOS A CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA EM FRAUDE ELETRÔNICA. NÚMERO DE IMEI E PORTAS LÓGICAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. E ANA LUCIA RAMOS DE BARROS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE FRAUDE OCORRIDA VIA WHATSAPP, EM QUE A AUTORA, INDUZIDA POR FALSOS AGENTES DE CRÉDITO, REALIZOU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. A SENTENÇA CONDENOU O FACEBOOK A FORNECER DADOS CADASTRAIS E REGISTROS ELETRÔNICOS DE ACESSO VINCULADOS AOS NÚMEROS DE TELEFONE UTILIZADOS, MAS INDEFERIU A INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI. FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. AMBAS AS PARTES APELARAM, A AUTORA BUSCANDO A INCLUSÃO DO IMEI E CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ, E O FACEBOOK ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E DESCABIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À DEMANDA; (II) ESTABELECER SE HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DO NÚMERO DE IMEI VINCULADO ÀS CONTAS DE WHATSAPP UTILIZADAS NA FRAUDE E DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM ASSOCIADA AO IP; (III) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA E A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.RAZÕES DE DECIDIRO FACEBOOK INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA WHATSAPP LLC E POSSUI REPRESENTAÇÃO NO BRASIL, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O IMEI DECORRE DO ARTIGO 22 DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), QUANDO TECNICAMENTE DISPONÍVEL, COMO DADO NECESSÁRIO À IDENTIFICAÇÃO DO TERMINAL FÍSICO UTILIZADO NO ILÍCITO. O IMEI, EMBORA NÃO EXPRESSAMENTE CITADO NO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI, É COMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS LEGAIS DE RASTREABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DE USUÁRIOS, SENDO ADMITIDO COMO DADO COMPLEMENTAR. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA POR PARTE DA RÉ QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO IMEI TRANSFERE-LHE O ÔNUS DA NÃO ENTREGA DOS DADOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 373, II, E 434 DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP ADMITE A EXIGIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO IMEI COMO MEDIDA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À IDENTIFICAÇÃO E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. O FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM É INDISPENSÁVEL QUANDO UTILIZADOS ENDEREÇOS IPV4, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E PELO TJSP, SENDO CONDIÇÃO NECESSÁRIA À EFETIVA IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS. A FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 537 DO CPC, É PROPORCIONAL E VISA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, PODENDO SER REVISTA CONFORME A FASE DE EXECUÇÃO. A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À RÉ É DEVIDA DIANTE DA EFETIVA RESISTÊNCIA AO PEDIDO E DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL EM SEDE RECURSAL.DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER JUDICIALMENTE POR OBRIGAÇÕES VINCULADAS AO WHATSAPP, ANTE A INTEGRAÇÃO NO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 2. O FORNECIMENTO DO NÚMERO DE IMEI É COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO MARCO CIVIL DA INTERNET E OBRIGATÓRIO QUANDO TECNICAMENTE POSSÍVEL, PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS ENVOLVIDOS EM ILÍCITOS. 3. O FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM É OBRIGATÓRIO NOS CASOS EM QUE O IP UTILIZADO É DO TIPO IPV4, PARA VIABILIZAR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO TERMINAL. 4. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ACARRETA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 5º, VI E VIII; 10, § 1º; 11; 15; 22; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11; 373, II; 434; 537.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RMS 61.717/RJ, REL. MIN. LAURITA VAZ, J. 02.03.2021; STJ, RESP 2.005.051/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 23.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1166944-29.2024.8.26.0100, REL. LUÍS H. B. FRANZÉ, J. 04.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001659-47.2025.8.26.0100, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 10.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º Andar

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C. G. F. M. x F. M. N. I. V. R. L.

ID: 330345407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186264-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. G. F. M.

Polo Passivo:

F. M. N. I. V. R. L.

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1186264-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.F.M. - F.M.N.I.R.L. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Camila Geo… Processo 1186264-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.F.M. - F.M.N.I.R.L. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Camila Geovana Ferreira Mendes contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, em que objetiva a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, em consequência, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alega que desconheceria a origem do débito inscrito pela requerida em órgão de proteção de crédito. Deferida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 54/56). Deferido o pedido de tutela de urgência para "determinar que a ré retire o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito referente a dívida no valor de R$ 307,99, com vencimento em 24/03/2020 no prazo de 72h, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 15.000,00" (fls. 54/56). A ré apresentou contestação (fls. 63/75). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir. Ademais, impugnou a concessão de assistência gratuita e o valor da causa. No mérito, argumentou pela legalidade do lançamento do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, bem como pela inocorrência de ato ilícito passível de indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica (fls. 240/248). É o relatório. Decido. Envolvendo matéria de direito e de fato que não necessita de outras provas, a hipótese concreta impõe julgamento na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso, constata-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a ré estaria resistindo à pretensão vazada pela parte autora na petição inicial, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. Ainda em matéria preliminar, há de ser indeferida a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, na medida em que o réu não trouxe à baila qualquer fato ou argumento novo, ou mesmo qualquer circunstância, aptos a subverter o panorama sobre o qual se debruçou a decisão de concessão, que foi amparada por documentos amealhados em momento oportuno, razão pela qual descabido se cogitar de sua revogação. No que tange à impugnação ao valor dado à causa, cabe asseverar que deve este corresponder ao proveito econômico que seria alcançado na hipótese de provimento integral dos pedidos declinados na petição inicial. Na hipótese vertente, cuida-se de demanda que, se fosse julgada totalmente procedente, significaria proveito econômico à autora que correspondente ao valor da causa, razão pela qual não há alteração a ser realizada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Alega a autora que teria sido indevidamente cadastrada em órgão de proteção ao crédito, o que lhe teria causado danos na esfera moral. Com a detida análise dos documentos acostados, percebe-se que não há nos autos documento que comprove a prestação de serviços em questão e, tendo em vista que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprová-los, uma vez que o documento apresentado nas fls. 252 apresenta valor divergente do montante inscrito em órgão de proteção de crédito, tem-se que o pedido é procedente, pois não houve provas no sentido de que a prestação destes serviços realmente tenha ocorrido. Contudo, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, não se defere indenização em caso de pessoa que ostente outras anotações nos cadastros públicos de proteção ao crédito caso da parte autora, que sequer mencionou na inicial os demais apontamentos. Assim, as demais anotações são consideradas idôneas. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: "Apelação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Inscrição ilegítima no cadastro de inadimplentes. Ausência de prova sobre discussão ou impugnação dos demais débitos apontados. A alegação genérica de que os débitos estão sendo discutidos em ações autônomas, desacompanhada de documentos consistentes a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, não autoriza a pretensão indenizatória. Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ Sentença mantida. Recurso provido em parte. (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, Ap 10219257520138260100 SP 1021925-75.2013.8.26.0100, rel. Luis Mario Galbetti, j. 20/03/2015, Pub. 20/03/2015)". Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas e de despesas processuais, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Em relação aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% do valor atualizado da causa, de modo que a requerida pagará esse valor ao patrono da autora, e a autora ao patrono da requerida, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14º, do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, se o caso. Expeçam-se os oficios necessários para a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. Transitada em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

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Processo nº 1051672-53.2025.8.26.0002

ID: 324874679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1051672-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA EMILIA RIBAS DIAS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI FERREIRA DO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1051672-53.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - OUTROS - Marcia Emilia Ribas Dias Andrade - Vistos. Trata-se de pedido de "tutela provisória de urgência em caráter antecedente" a… Processo 1051672-53.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - OUTROS - Marcia Emilia Ribas Dias Andrade - Vistos. Trata-se de pedido de "tutela provisória de urgência em caráter antecedente" ajuizada por Marcia Emilia Ribas Dias Andrade em face de Amil Assitencia Médica Internacional S.a., na qual a parte autora pleiteia autorização para realização de cirurgia bariátrica, indicada por laudo médico sob alegação de urgência. Sustenta a parte autora que é beneficiária de plano de saúde administrado pela parte requerida, tendo solicitado autorização para o procedimento cirúrgico em questão. Alega que, embora o médico responsável tenha atestado a "urgência na resolução cirúrgica", o pedido foi indeferido sob o fundamento de suposta omissão de doença preexistente (obesidade) na declaração de saúde apresentada quando da contratação do plano. Requer assim, liminarmente, o deferimento de autorização e custeio do procedimento cirúrgico. É o relatório. Decido. Para o deferimento da tutela de pretendida, nos termos dos artigos 300 e 303, ambos do Código de Processo Civil, deverá haver a probabilidade do direito dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso, I) o perigo de dano, ou, então, II) o risco do resultado útil do processo. No caso em tela, em que pesem os argumentos da parte autora, a título de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Conforme os documentos anexados ao processo o procedimento foi negado sob a alegação da existência de doença preexistente, baseado no laudo médico de fls. 37 que informa que a autora encontrava-se em tratamento desde 2021. Destaco que a obesidade é reconhecida como doença crônica pela Organização Mundial de Saúde, justificando e reforçando a necessidade contínua de tratamento, desde sua identificação, ainda que com variações. A própria autora menciona às fls. 44 que "encontrava-se em tratamento clínico e medicamentoso eficaz contra a obesidade". Embora a Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS e a Lei nº 9.656/98, prevejam a cobertura para urgência e emergência nos planos de saúde regulamentados (contratados após 1999), mesmo nos casos de doença preexistente e não declarada, o laudo médico apresentado não justifica tecnicamente a necessidade da urgência, não indicando os riscos concretos e iminentes e não relaciona a urgência à possível evolução do quadro clínico, notadamente, diante do tratamento desde 2021, não sendo possível, com os elementos atuais, aferir a presença do perigo de dano se a medida não for concedida liminarmente. Para a concessão da tutela de urgência exige-se prova inequívoca a formar um juízo máximo e seguro da probabilidade do direito alegado, bem como presente o fundado pedido de dano. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravante em face da agravada - Plano de assistência à saúde - Decisão que indeferiu novo pedido de tutela de urgência, que visa a autorização imediata da realização de cirurgia bariátrica - Insurgência da requerente - Descabimento - Ausência de demonstração do agravamento do seu quadro de saúde - Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC - Necessária a instauração do contraditório, com a regular instrução processual - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117888-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Cirurgia bariátrica. Sentença de procedência. Recurso da ré. Autora portadora de doença preexistente e que pleiteou procedimento cirúrgico. Evidente má-fé, pois ao preencher a Declaração de Saúde não fez constar que possuía a doença preexistente há 2 anos, conforme relatórios médicos apresentados. Negativa devida de cobertura. Omissão da autora com a finalidade de induzir a operadora em erro. Existência de doença preexistente não impede por si só a contratação de plano de saúde, no entanto, deve-se observar as normas da ANS, com aplicação da Cobertura Parcial Temporária. Não se comprovou a emergência na realização do procedimento e nem o efetivo prejuízo que a recusa tenha lhe causado. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1051143-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Emende a parte autora a sua inicial, nos termos do artigo 303, § 6º e art. 319, ambos do CPC, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo.a Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: DAVI FERREIRA DO COUTO (OAB 252122/RJ)

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Vinícius Siqueira De Rezende Batista x B Fintech Serviços De Tecnologia Ltda.

ID: 302576371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196579-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS SIQUEIRA DE REZENDE BATISTA

Polo Passivo:

B FINTECH SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196579-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinícius Siqueira de Rezende Batista - B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. - Vistos. VINICIUS SIQ… Processo 1196579-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinícius Siqueira de Rezende Batista - B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. - Vistos. VINICIUS SIQUEIRA DE REZENDE BATISTA ingressou com a presente ação indenizatória em face de B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é titular de uma conta investimento junto à requerida; que, em 22/10/2024 seu aparelho celular foi furtado; que, por meio de outro telefone, recebeu mensagens informando sobre a tentativa de acesso ao seu aparelho; que clicou no link indicado, inserindo os dados de acesso à sua conta "Apple"; que, posteriormente, percebeu ter caído no golpe conhecido como "phishing" ou "smishing"; que registrou boletim de ocorrências; que entrou em contato com a requerida em 23/10/2024, às 20h37 para comunicar o ocorrido; que, às 21h19 o atendente da ré informou que nenhuma operação havia sido feita; que, posteriormente, tomou conhecimento que seus criptoativos haviam sido sacados; que houve falha nos serviços prestados; que sofreu danos materiais e morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/16 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 86/123, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, ausência de ato ilícito e nexo causal; excesso de danos materiais pleiteados; inexistência de danos morais; pela improcedência. Réplica a fls. 456/475. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A relação travada entre as partes é de consumo e reclama solução à luz do CDC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a requerida integra o mesmo grupo econômico da empresa indicada, decorrendo daí sua legitimidade para figurar na lide. Nesse sentido: APELAÇÃO - RETIRADA DE VALORES DE CARTEIRA DE CRIPTOMOEDAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - ASTREINTES - EXIGIBILIDADE MANTIDA - Dada a relação de consumo existente e, sendo certo que a empresa demandada, a Binance e a TRUST WALLET integram o mesmo grupo financeiro, não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da ré. (TJSP; Apelação Cível 1002608-42.2024.8.26.0218; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Confirmada a legitimidade passiva das rés, em razão do grupo econômico formado por elas e a corretora Binance. (TJSP; Apelação Cível 1119043-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Superada tal questão, passa-se ao mérito da causa. Trata-se de ação indenizatória proposta por VINICIUS SIQUEIRA DE REZENDE BATISTA em face de B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados. Restou incontroverso nos autos: (i) que o autor possuía uma conta de investimento junto à requerida, na qual possuía criptoativos; (ii) que foi vítima de um furto, no qual seu aparelho celular foi levado; (iii) que, foi vítima do golpe conhecido como "fisshing", tendo clicado em um link suspeito, no qual digitou suas informações de segurança, possibilitando que os meliantes tivessem acesso ao seu aparelho telefônico e (iv) que, na posse de tais dados, os criminosos realizaram transferências dos ativos existentes em sua conta junto à requerida. A questão dos autos cinge-se em definir se houve falha no serviço prestado. Pois bem. Conforme consta da própria inicial, o furto ocorreu no dia 22/10/2024, sendo que, na sequência o autor acessou e preencheu os dados do link suspeito. Prosseguindo, a comunicação dos fatos à requerida ocorreu em 23/10/2024, às 20h37. Por outro lado, os saques indevidos ocorreram em 23/10/2024, entre 00h51 a 01h13, fls. 41, ou seja, antes que a requerida tivesse ciência do crime praticado. Destarte, com base nessas premissas, reputo caracterizada a culpa exclusiva da parte autora nos eventos, causa excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 14, parágrafo 3.º, II, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No mesmo sentido, confira-se: BANCÁRIOS Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais morais Sentença de improcedência Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada Alegação de solicitação de boleto e recebimento por WhatsApp Adulteração de linha digitável Pagamento que foi direcionado para conta terceiro junto a Pagseguro Internet S.A. Autor que acessou boleto recebido por WhatsApp e não se atentou para divergências na linha digitável, efetuando pagamento Culpa exclusiva da vítima caracterizada CDC, art. 14, §3º, II Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º.g.N. (TJSP; Apelação Cível 1002955-70.2020.8.26.0168; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 05/05/2021) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA GOLPE POR "WHATS APP" AUTORA QUE PROMOVEU A TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DA ORDEM TOTAL DE R$ 7.290,00, PARA TERCEIROS, QUE SE PASSARAM PELO IRMÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO C. STJ, PELA QUAL SE RECONHECE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PELA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO "FORTUITO INTERNO" PRECEDENTES NESSE SENTIDO INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RECORRENTE PELA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA EM QUESTAO INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.g.N. (TJSP; Apelação Cível 1005248-23.2020.8.26.0100; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) Por fim, não há que se falar em danos morais na espécie, por ausência de responsabilidade da requerida nos eventos noticiados. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO (OAB 529078/SP)

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Abd Consultoria Tributária Ltda x Daniel Jeronimo Brandao

ID: 308179618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079176-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABD CONSULTORIA TRIBUTáRIA LTDA

Polo Passivo:

DANIEL JERONIMO BRANDAO

Intimação

Advogados:

SIMONNE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTOINE ABDUL MASSIH ABD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079176-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Abd Consultoria Tributária Ltda - Daniel Jeronimo Brandao - Vistos. Trata-se de impugnaç… Processo 1079176-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Abd Consultoria Tributária Ltda - Daniel Jeronimo Brandao - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora levada a efeito por intermédio do sistema Sisbajud. Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. O executado alegou que as quantias tornadas indisponíveis por intermédio do Sisbajud são impenhoráveis, uma vez que se trata de valor de conta poupança, que seria utilizado para pagamento de seu aluguel. O exequente alegou que não há comprovação da impenhorabilidade. Foi determinada a apresentação dos extratos da conta corrente dos últimos três meses que antecederam o bloqueio, mas o executado deixou de cumprir a determinação. É o relatório. Decido. É necessário considerar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha interpretado extensivamente o inciso X do art. 833 para incluir sob a proteção da impenhorabilidade valores depositados em outras modalidades que não a poupança, tal proteção deve ser aplicada apenas quando ficar caracterizado que o valor estava depositado como forma de reserva de patrimônio para garantia do mínimo existencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. (...) 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No presente caso, embora o valor bloqueado seja inferior à 40 salários mínimos, o executado não deixou de comprovar que o valor depositado estava sendo poupado, não tendo comprovado tratar-se de conta poupança nem de conta corrente com finalidade de poupança. Portanto, rejeito a impugnação à penhora, devendo os valores bloqueados serem considerados penhoráveis. Ressalta-se que cabe à parte recorrente comunicar nos autos eventual interposição de recurso e eventual concessão de efeito suspensivo que obste o levantamento de valores. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Ciência às partes quanto ao resultado integral do bloqueio (fls. 177/201). Int. - ADV: ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP), SIMONNE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 189909/SP)

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Talassa Serviços E Investimentos S/A x Unimed De São Paulo - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 279063984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0034098-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALASSA SERVIçOS E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO PAULO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KAZUE NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

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HÉLCIO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hélcio Gaspar (OAB 159526/SP), Patrícia Kazue Nakamura (OAB 226219/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Maria Aparecida Marinho de Castro (OAB 96225/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/S… ADV: Hélcio Gaspar (OAB 159526/SP), Patrícia Kazue Nakamura (OAB 226219/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Maria Aparecida Marinho de Castro (OAB 96225/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP) Processo 0034098-65.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Reqte: Talassa Serviços e Investimentos S/A - Invtarda: Unimed de São Paulo - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito proposta por TALASSA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS S/A, em razão da insolvência civil de UNIMED DE SÃO PAULO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a habilitação de crédito no valor de R$ 2.283.209,94, na classe dos créditos quirografários, executados no processo 0017380-61.2022.8.26.0100, que tramitou perante a 22ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. O administrador judicial defendeu a aplicação subsidiária da Lei n° 11.101/05 à insolvência civil, e que em atenção ao seu artigo 10, §10, o credor deveria apresentar a sua habilitação no máximo em três anos contados da publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. Aduziu que na hipótese de falência decretada antes da Lei nº 14.112/2020, que alterou o referido artigo, o prazo deveria ser contado a partir de sua vigência, em 24/01/2021. Arguiu que a presente habilitação de crédito se deu apenas em 17/07/2024, já tendo ocorrido a decadência da pretensão. Requereu a extinção do incidente, sem resolução de mérito (fls. 152/154). Intimada, a requerente quedou-se inerte (fls. 167). O Ministério Público concordou com a tese de decadência (fls. 172/175). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, cumpre salientar a aplicação subsidiária da Lei nº 11.101/2005 à insolvência civil das sociedades operadoras de plano de assistência à saúde. Consoante prescreve a doutrina sobre a matéria e a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a interpretação do art. 24-D da Lei 9.656/98, em conjunto com o art. 2º da Lei 11.101/2005, deve se orientar no sentido de que o afastamento da aplicabilidade da Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sobre as operadoras de planos privados de assistência à saúde, em um primeiro momento, tem como objetivo priorizar a liquidação extrajudicial das sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, mas que, verificada a inviabilidade do procedimento de liquidação extrajudicial e tendo sido requerida a insolvência civil ou a falência da sociedade, é possível a incidência, de forma subsidiária, da Lei 11.101/2005, sem prejuízo da aplicação da Lei 6.024/74. Confira-se, neste sentido: "Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Insolvência civil declarada em 2009. Aplicação subsidiária das normas da Lei 11.101/05. Habilitação de crédito trabalhista, portanto, que, com esta natureza preferencial, está limitada ao valor equivalente a 150 salários mínimos. Restante, porém, que se deve considerar como crédito quirografário. Decisão revista. Recurso provido." (TJSP. Agravo de Instrumento 2201736-74.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). "FALÊNCIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS Nº 9.656/98, Nº 6.024/74 E Nº 11.101/2005. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE PARA O PEDIDO. REQUERIMENTO DO LIQUIDANTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 105, DA LEI FALIMENTAR. PREVISÃO LEGAL. PEDIDO QUE DEVE ESTAR ADQUADAMENTE INSTRUÍDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Falência de operadora de plano de saúde. Liquidação extrajudicial sem sucesso. Autorização da Agência Nacional de Saúde para o pedido. Pedido formulado pelo liquidante. As operadoras de plano de saúde estão sujeitas à liquidação extrajudicial, que deve ser decretada pela Agência Nacional de Saúde. Constatado o insucesso do procedimento, referida autarquia pode autorizar o pedido de falência, que deve ser realizado pelo liquidante. Interpretação sistêmica das Leis nº 9.656/98, nº 6.024/74 e nº 11.101/2005. Pedido de falência de operadora de plano de saúde. A Lei de regência é a nova Lei Falimentar. Determinação judicial para a juntada dos documentos estabelecidos no rol do art. 105. Manutenção. O pedido deve estar regularmente instruído, situação que permite inclusive a apuração futura de responsabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2125293-58.2014.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Valinhos - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/10/2015; Data de Registro: 08/10/2015) grifo nosso. Nesse contexto, prevê o artigo 10, §10, da Lei 11.101/2005 que o credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. Ocorre que referido parágrafo foi inserido em razão de alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, sendo certo que as suas disposições somente tiveram vigência a partir de 23/01/2021, 30 dias após a data de sua publicação (artigo 7º), com aplicação aos processos de recuperação judicial e falência em curso (artigo 5º). De tal sorte, pacificou a jurisprudência que a contagem inicial do prazo decadencial previsto no §10, do art. 10, supracitado, para as falências, recuperações judiciais e, por analogia, às insolvências civis que já haviam sido decretadas anteriormente, deve ter início a partir do prazo de sua vigência, qual seja, 23/01/2021, por medida de segurança jurídica. Confira-se precedente recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito ajuizada após o prazo decadencial de 03 anos previsto no art. 10, §10º da Lei nº 11.101/2005, inserido em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Prazo que somente tem início, em relação às falências decretadas anteriormente, a partir da vigência da nova Lei (23/01/2021). A presente habilitação só foi apresentada em 27/03/2024, após o fim do prazo de 03 anos (24/01/2024). Decadência reconhecida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218644-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) grifo nosso. Dessa forma, aplicando-se a referida lei de forma analógica e subsidiária ao presente feito, o prazo final para formular o pedido de habilitação de crédito seria 24/01/2024. Todavia, o presente incidente somente foi ajuizado em 17/07/2024, depois, portanto, do transcurso do prazo decadencial, sendo imperioso o reconhecimento da decadência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Vilmeci Lopes Passarinho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302287695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024908-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VILMECI LOPES PASSARINHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS DINIZ DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024908-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1007339-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vilmeci Lopes Passarinho - Facebook Serviços… Processo 0024908-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1007339-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vilmeci Lopes Passarinho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 10/29: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, a inexistência de resistência ao cumprimento da tutela de urgência deferida, uma vez que necessitaria a indicação do endereço eletrônico (URL) para a recuperação da conta do exequente, tratando-se de obrigação condicionada. Assim, pugna pelo afastamento das astreintes cominadas. Manifestação da exequente às fls. 37/39. É a síntese do necessário. A impugnação não merece prosperar. Em que pese o réu alegar ser impossível a recuperação das contas diante da ausência da URL, restou demonstrado que a autora deixou de indicar a URL do perfil mantido na rede social Facebook, diante da remoção da página invadida pela própria agravante. Ademais, a fls. 29/35 é possível identificar o perfil da autora, @vilmeci_lp. Uma vez que não há dois usuários com o mesmo @ na plataforma, a informação deveria ser suficiente para que a requerida providenciasse a recuperação da conta. Registra-se a possibilidade de identificação da conta por meio do nome do perfil e do endereço de e-mail atual utilizado pelos invasores (fls. 29/35 da origem). A indicação da URL específica é desnecessária no caso em comento, pois não se trata de tornar indisponível determinado conteúdo ilegal, mas sim de reativação dos perfis invadidos por terceiros e desativados por violação aos termos de uso. Não se aplica, portanto, o disposto no art. 19 da Lei nº 12.965/2014 quanto à identificação do conteúdo infringente na ordem judicial, inclusive a URL, para viabilizar a localização inequívoca dos perfis da autora. Nesse sentido: (Agravo de Instrumento 2378424-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. em: 27/01/2025; Agravo de Instrumento 2272852-67.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIODONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em: 29/10/2024). Nesse sentido, ainda: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE PERFIS EM REDES SOCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. após a autora ter seus perfis nas redes sociais Instagram e Facebook invadidos por terceiros, que alteraram seus dados de acesso e utilizaram as contas para aplicar golpes. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência e determinou a recuperação das contas, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de indicação da URL específica para o cumprimento da decisão de recuperação dos perfis, a segurança do e-mail indicado pela autora para a recuperação das contas e a possibilidade de afastamento ou redução das astreintes impostas ao agravante. III. Razões de Decidir 3. A indicação da URL específica é desnecessária no presente caso, pois a ação visa a reativação dos perfis invadidos, e não a remoção de conteúdo ilegal. A identificação dos perfis pode ser feita pelo nome do perfil e pelo e-mail atual utilizado pelos invasores e indicado pela autora. 4. O agravante não comprovou a invalidade e o alerta de segurança com relação ao e-mail indicado pela autora para a recuperação do perfil. 5. Adequação das astreintes, fixadas em patamar condizente com a natureza da obrigação, e com o objetivo de assegurar a efetividade da determinação judicial. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300, art. 537 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2084361-76.2024.8.26.0000, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2348404-38.2024.8.26.0000, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2268151-97.2023.8.26.0000, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040446-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Tutela antecipada antecedente. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil nas plataformas Instagram e Facebook e perda de acesso pela titular. Recuperação de acesso às contas. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessária a produção de outras provas. Suficiente a prova documental. Rejeição. - Recuperação do acesso à conta. Indicação de URL que não é necessária. Autora que indicou o endereço de e-mail de acesso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1031355-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou a recuperação de acesso ao perfil no Facebook, após o cumprimento da medida em relação à plataforma Instagram. 2. Pretendida declaração de cumprimento da ordem quanto à conta no Instagram. Ausência de interesse recursal, considerando a confirmação externada pelo próprio agravado. 3. Extensão da ordem para perfil no Facebook. Legitimidade. Inocorrência de decisão ultra petita. Análise da petição inicial revela pedido expresso pela recuperação de contas no Instagram e Facebook, com fundamentação na interconexão entre as plataformas. 4. Necessidade de indicação da URL. Especificação do perfil "mariaoserviços" na inicial fornece elementos suficientes para localização e recuperação do perfil no Facebook com idêntico nome e dados de identificação. Inocorrência de cerceamento de defesa. 5. Multa cominatória. Adequação das astreintes, fixadas em patamar condizente com a natureza da obrigação, objetivando assegurar sua efetividade (CPC/15, art. 536, §1º). Acerto da decisão agravada ao não aplicar a multa, haja vista a ausência de menção expressa na ordem judicial quanto à necessidade de restabelecimento também da conta no Facebook, além da mencionada conta do Instagram. 6. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084361-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) Por fim, não vislumbro excesso de astreintes, uma vez que foram cominadas com um teto de R$ 5.000,00 (fl. 6), sendo que o atingimento do valor máximo pode ser evitado pela própria ré, dando cumprimento à ordem judicial. A multa foi fixada com parcimônia, sendo razoável e proporcional à obrigação de fazer imposta, de fácil cumprimento pela requerida, razão pela qual o descumprimento se mostra injustificado, sendo de rigor a aplicação da multa já fixada. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se a exequente acerca do pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. Deixo de condenar o impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Intime-se. - ADV: LUCAS DINIZ DORNELAS (OAB 213500/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Vilmeci Lopes Passarinho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302288002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024908-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VILMECI LOPES PASSARINHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS DINIZ DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024908-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1007339-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vilmeci Lopes Passarinho - Facebook Serviços… Processo 0024908-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1007339-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vilmeci Lopes Passarinho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 10/29: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, a inexistência de resistência ao cumprimento da tutela de urgência deferida, uma vez que necessitaria a indicação do endereço eletrônico (URL) para a recuperação da conta do exequente, tratando-se de obrigação condicionada. Assim, pugna pelo afastamento das astreintes cominadas. Manifestação da exequente às fls. 37/39. É a síntese do necessário. A impugnação não merece prosperar. Em que pese o réu alegar ser impossível a recuperação das contas diante da ausência da URL, restou demonstrado que a autora deixou de indicar a URL do perfil mantido na rede social Facebook, diante da remoção da página invadida pela própria agravante. Ademais, a fls. 29/35 é possível identificar o perfil da autora, @vilmeci_lp. Uma vez que não há dois usuários com o mesmo @ na plataforma, a informação deveria ser suficiente para que a requerida providenciasse a recuperação da conta. Registra-se a possibilidade de identificação da conta por meio do nome do perfil e do endereço de e-mail atual utilizado pelos invasores (fls. 29/35 da origem). A indicação da URL específica é desnecessária no caso em comento, pois não se trata de tornar indisponível determinado conteúdo ilegal, mas sim de reativação dos perfis invadidos por terceiros e desativados por violação aos termos de uso. Não se aplica, portanto, o disposto no art. 19 da Lei nº 12.965/2014 quanto à identificação do conteúdo infringente na ordem judicial, inclusive a URL, para viabilizar a localização inequívoca dos perfis da autora. Nesse sentido: (Agravo de Instrumento 2378424-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. em: 27/01/2025; Agravo de Instrumento 2272852-67.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIODONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em: 29/10/2024). Nesse sentido, ainda: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE PERFIS EM REDES SOCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. após a autora ter seus perfis nas redes sociais Instagram e Facebook invadidos por terceiros, que alteraram seus dados de acesso e utilizaram as contas para aplicar golpes. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência e determinou a recuperação das contas, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de indicação da URL específica para o cumprimento da decisão de recuperação dos perfis, a segurança do e-mail indicado pela autora para a recuperação das contas e a possibilidade de afastamento ou redução das astreintes impostas ao agravante. III. Razões de Decidir 3. A indicação da URL específica é desnecessária no presente caso, pois a ação visa a reativação dos perfis invadidos, e não a remoção de conteúdo ilegal. A identificação dos perfis pode ser feita pelo nome do perfil e pelo e-mail atual utilizado pelos invasores e indicado pela autora. 4. O agravante não comprovou a invalidade e o alerta de segurança com relação ao e-mail indicado pela autora para a recuperação do perfil. 5. Adequação das astreintes, fixadas em patamar condizente com a natureza da obrigação, e com o objetivo de assegurar a efetividade da determinação judicial. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300, art. 537 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2084361-76.2024.8.26.0000, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2348404-38.2024.8.26.0000, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2268151-97.2023.8.26.0000, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040446-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Tutela antecipada antecedente. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil nas plataformas Instagram e Facebook e perda de acesso pela titular. Recuperação de acesso às contas. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessária a produção de outras provas. Suficiente a prova documental. Rejeição. - Recuperação do acesso à conta. Indicação de URL que não é necessária. Autora que indicou o endereço de e-mail de acesso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1031355-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou a recuperação de acesso ao perfil no Facebook, após o cumprimento da medida em relação à plataforma Instagram. 2. Pretendida declaração de cumprimento da ordem quanto à conta no Instagram. Ausência de interesse recursal, considerando a confirmação externada pelo próprio agravado. 3. Extensão da ordem para perfil no Facebook. Legitimidade. Inocorrência de decisão ultra petita. Análise da petição inicial revela pedido expresso pela recuperação de contas no Instagram e Facebook, com fundamentação na interconexão entre as plataformas. 4. Necessidade de indicação da URL. Especificação do perfil "mariaoserviços" na inicial fornece elementos suficientes para localização e recuperação do perfil no Facebook com idêntico nome e dados de identificação. Inocorrência de cerceamento de defesa. 5. Multa cominatória. Adequação das astreintes, fixadas em patamar condizente com a natureza da obrigação, objetivando assegurar sua efetividade (CPC/15, art. 536, §1º). Acerto da decisão agravada ao não aplicar a multa, haja vista a ausência de menção expressa na ordem judicial quanto à necessidade de restabelecimento também da conta no Facebook, além da mencionada conta do Instagram. 6. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084361-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) Por fim, não vislumbro excesso de astreintes, uma vez que foram cominadas com um teto de R$ 5.000,00 (fl. 6), sendo que o atingimento do valor máximo pode ser evitado pela própria ré, dando cumprimento à ordem judicial. A multa foi fixada com parcimônia, sendo razoável e proporcional à obrigação de fazer imposta, de fácil cumprimento pela requerida, razão pela qual o descumprimento se mostra injustificado, sendo de rigor a aplicação da multa já fixada. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se a exequente acerca do pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. Deixo de condenar o impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Intime-se. - ADV: LUCAS DINIZ DORNELAS (OAB 213500/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Unimed Seguros Saúde S/A x Lorena Santana Buarque e outros

ID: 301422438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174500-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

LORENA SANTANA BUARQUE NATASHA APARECIDA SOUZA SANTANA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTÔNIO MÜLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2174500-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174500-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Unimed Seguros Saúde S/A - Agravada: Lorena Santana Buarque - Agravada: Natasha Aparecida Souza Santana - Vistos. 1) Recurso distribuído por prevenção gerada pela Ap. Cív. n.º 1010674-18.2024.8.26.0248 (em processamento). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 905/908 originais, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência c/c danos morais ajuizada pela ora agravada contra a agravante, concedeu a liminar pleiteada pela autora, nos seguintes termos: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer manutenção de relação jurídica, com pedido de antecipação da tutela de urgência, ajuizada por Lorena Santana Buarque, menor impúbere, representada por sua genitora, Natasha Aparecida Souza Santana, em face de Unimed Seguros Saúde S/A. Visa, em suma, compelir a ré a manutenção do plano de saúde contratado, sobretudo diante da existência de tratamento médico em andamento, após resilição unilateral (fls. 11). Narrou que o requerido, após ser compelido judicialmente a arcar com o tratamento médico indicado, optou por rescindir a avença de forma unilateral. Pois bem. A medida tomada pelo plano de saúde requerido tem sido, infelizmente, bastante comum em casos semelhantes. Instados a custear tratamentos de alto custo a pacientes diagnosticados com TEA, por exemplo, os planos de saúde têm optado por rescindir unilateralmente a relação, que passa a não lhes ser financeiramente vantajosa. Contudo, trata-se de postura claramente abusiva, como vem decidindo a jurisprudência bandeirante. Neste sentir: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autora, menor, portadora de Transtorno do Espectro Autista e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento multidisciplinar, sendo que a interrupção do tratamento poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Impossibilidade de cancelamento quando o beneficiário está em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará recebendo o pagamento das mensalidades. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1076169-65.2024.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido para manter a cobertura do plano de saúde do autor até a alta. A apelante, busca a reforma da decisão, alegando a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora, em contrato envolvendo autor em tratamento médico. III. Razões de decidir 3. A Segunda Seção do STJ, no Tema Repetitivo 1082, impede a suspensão de cobertura ou rescisão unilateral de plano de saúde, garantindo continuidade da assistência ao beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a alta. 4. A rescisão unilateral do contrato empresarial é considerada abusiva, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência majoritária, mantendo-se o contrato coletivo em vigor. IV. Dispositivo e tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial é abusiva quando o beneficiário está em tratamento de doença grave. 2. A continuidade da assistência deve ser garantida até a efetiva alta. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022, DJe 01.08.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2085700/SP, T4 - Quarta Turma, j. 15.08.2022, DJe 18.08.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1017128-36.2024.8.26.0564, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1082233- 91.2024.8.26.0100, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001496-61.2024.8.26.0663; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) A matéria, ademais, já foi objeto de debate no Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente no Tema 1082, que assim disciplina: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Portanto, ao menos num juízo de cognição sumária, tratando-se de plano de saúde que tem como segurado paciente em pleno tratamento médico, é absolutamente abusiva e ilegal a rescisão unilateral da avença, enquanto for custeada a contraprestação devida. Isto posto concedo a tutela de urgência requerida, determinando ao réu o restabelecimento do contrato de plano de saúde (contrato nº 24994048383), em caráter de urgência, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento que, no caso em concreto, tendo em vista as graves consequências e maleficios advindos com o atraso no tratamento, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, em regime de urgência, para cumprir o determinado, tal qual determinado acima, e contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação e intimação e ofício. Cumpra-se na forma e nas penas da Lei. Intime-se. 3) Não concedo o pretendido efeito suspensivo/ativo, isto porque, como destacou a r. decisão agravada, trata-se de caso em que há evidente risco à saúde da autora, com 05 anos de idade e diagnosticada com transtorno do espectro autista, de nível de suporte 2 (laudo emitido por médico especialista em neurologia infantil - fls. 33), pela interrupção do tratamento a que vem se submetendo em rede credenciada à UNIMED, de que é beneficiária através de contrato de seguro coletivo (fls. 34/39), sendo que, por outro lado, não está desde logo demonstrada a legitimidade do cancelamento do seguro saúde coletivo e o preenchimento dos requisitos legais, a fim de demonstrar a ausência de abusividade. Além disso, a multa cominatória foi estipulada conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e de forma limitada, não estando evidenciado o alegado risco de dano irreparável à agravante. 4) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se a agravada e demais interessados à apresentação de contraminuta. 6) Por fim, à d. Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Cumpra-se e Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - Carlos Alessandro Borges Cavalcante (OAB: 521773/SP) - 4º andar

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Processo nº 1081462-79.2025.8.26.0100

ID: 301098081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081462-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081462-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regina de Almeida - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das d… Processo 1081462-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regina de Almeida - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP)

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