Resultados para "1036615-89.2025.8.26.0100" – Página 161 de 168

Processo nº 1090935-89.2025.8.26.0100

ID: 315711484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090935-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MANTOAN TRINCA TALESSA COMETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA GIULIA TONIN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090935-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Talessa Cometi de Oliveira - - Marco Aurelio Mantoan Trinca - Vistos. 1. Trata-se de a… Processo 1090935-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Talessa Cometi de Oliveira - - Marco Aurelio Mantoan Trinca - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores com pedido de tutela de urgência ajuizada em face de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S/A, alegando os autores, em síntese, que celebraram contrato de aquisição em multipropriedade da unidade autônoma 40001 do empreendimento Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza com a requerida aos 19.02.2021, pelo valor total de R$ 71.000,00, tendo sido pago até o momento R$ 28.780,58. Sustentam que a previsão para entrega era até 30/09/2022, com prazo de tolerância de 180 dias, prorrogando-se, no máximo, até 01.07.2022, além da prorrogação de 180 dias, contudo, até o presente momento, o imóvel não foi disponibilizado. Em sede antecipatória, requerem a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como a abstenção de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão parcial do pedido de tutela de urgência antecipatória. Os documentos de fls. 34/168 indicam a probabilidade do direito do autor, uma vez que não se cuidando de contrato irretratável e irrevogável, deve ser admitida a rescisão pela parte autora. Há também urgência no pedido. A parte autora não tem mais interesse em receber o imóvel diante do inadimplemento da requerida, de modo que não faz sentido continuar adimplindo as prestações e, com a ausência de pagamento, se tornará inadimplente, o que autorizará as rés a tomar medidas para ver seu crédito satisfeito, como protesto e inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalto ainda, que a inadimplência da parte autora também causaria prejuízos as rés, de modo que o pedido deve ser deferido. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência antecipatória para determinar que a parte requerida se abstenha de negativar o nome dos autores, de cobrar as parcelas vincendas, sob pena de incidência de multa cominatória a ser arbitrada. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC, e a fim de se evitar tumulto processual nestes autos. 2. Guia DARE inutilizada e queimada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 416843/SP), PAOLA GIULIA TONIN LOPES (OAB 411493/SP), MARIA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 416843/SP), PAOLA GIULIA TONIN LOPES (OAB 411493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065133-89.2025.8.26.0100

ID: 279940964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065133-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. A. DE O. D. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX VASCONCELOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Vasconcelos dos Santos (OAB 492389/SP) Processo 1065133-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. C. , A. C. A. de O. - 1) Emende a parte autora a petição inicial, no praz… ADV: Alex Vasconcelos dos Santos (OAB 492389/SP) Processo 1065133-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. C. , A. C. A. de O. - 1) Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar cópia dos documentos de identificação. 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Diz o autor Douglas Anselmo Coelho que é Técnico de Mecatrônica e não juntou nenhum documento para comprovar sua renda. Para análise do pedido de concessão da gratuidade processual, a fim de corroborar a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, tragam os autores cópia integral das duas últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal ou, sendo dispensados desta obrigação, comprovar a regularidade da sua situação junto ao Fisco, juntando documento comprobatório de que não consta na base de dados da Receita Federal suas declarações, que poderá ser adquirido no sítio eletrônico da Receita Federal. Deverá ainda o autor Douglas Anselmo Coelho juntar cópia dos três últimos demonstrativos eventuais de pagamento e de extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. Alternativamente, providencie a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de distribuição e das custas para citação. 3) Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da representação processual, na medida em que a assinatura constante das procurações apresentadas, sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), não assegura a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do ato, conforme artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) Alternativamente, poderá juntar a procuração original, manualmente assinada. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1065327-89.2025.8.26.0100

ID: 279140098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065327-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA FELICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1065327-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudineia Felicio da Silva - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1065327-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudineia Felicio da Silva - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Guarapari - ES deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. Ainda, chamo atenção para o fato de que, no caso dos autos, o autor supostamente reside em Guarapari - ES e, injustificadamente, não se valeu da prerrogativa consumerista, de ajuizar a ação no Foro onde reside, mormente diante da alegação de falta de recursos e não se valeu da Defensoria Pública ou do Juizado Especial Cível. Dessa forma, considerando-se que a ação foi ajuizada em São Paulo, com advogado constituído e predispondo-se, portanto, a autora a se deslocar para esta Cidade, para audiência ou outro ato que se faça necessário, afasta-se a presunção de hipossuficiência econômica, havendo de se entender que há fonte alternativa de renda, não declarada, pelo que indefiro a gratuidade de justiça, devendo ser recolhidas as custas e diligências. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065327-89.2025.8.26.0100

ID: 279762693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065327-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA FELICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1065327-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudineia Felicio da Silva - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1065327-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudineia Felicio da Silva - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Guarapari - ES deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. Ainda, chamo atenção para o fato de que, no caso dos autos, o autor supostamente reside em Guarapari - ES e, injustificadamente, não se valeu da prerrogativa consumerista, de ajuizar a ação no Foro onde reside, mormente diante da alegação de falta de recursos e não se valeu da Defensoria Pública ou do Juizado Especial Cível. Dessa forma, considerando-se que a ação foi ajuizada em São Paulo, com advogado constituído e predispondo-se, portanto, a autora a se deslocar para esta Cidade, para audiência ou outro ato que se faça necessário, afasta-se a presunção de hipossuficiência econômica, havendo de se entender que há fonte alternativa de renda, não declarada, pelo que indefiro a gratuidade de justiça, devendo ser recolhidas as custas e diligências. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078034-89.2025.8.26.0100

ID: 317674899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078034-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN POLACHINI ASSAF FARIA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078034-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lilian Polachini Assaf Faria Francisco - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capac… Processo 1078034-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lilian Polachini Assaf Faria Francisco - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Ferreira Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277540730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1063387-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paulo Rodolfo Zucareli Morais (OAB 334683/SP) Processo 1063387-89.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Juliana Ferreira Silva - … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paulo Rodolfo Zucareli Morais (OAB 334683/SP) Processo 1063387-89.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Juliana Ferreira Silva - Embargdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. JULIANA FERREIRA SILVA ajuizou a presente ação de EMBARGOS DE TERCEIRO com pedido de tutela provisória em face de BANCO SANTANDER S.A. Alega a parte autora, em síntese, que é legítima proprietária do veículo Honda/HR-V, adquirido em 29.01.2024 por R$ 62.400,00 de Rodrigo Ferreira da Silva, mediante contrato verbal de compra e venda. Informa que o bem foi adquirido por um valor abaixo do mercado, pois foi arrematado em leilão público em 2022, com anotação de sinistro. Narra que realizou a vistoria cautelar do veículo, a qual não apontou restrições judiciais, exceto o sinistro já mencionado. Contudo, ao fazer uma pesquisa recente, a autora descobriu que o veículo foi penhorado judicialmente em 14/02/2024. Indica que a aquisição ocorreu antes dessa constrição, portanto de boa fé. Afirma, ainda, que a regularidade da cadeia dominial é evidenciada pelo fato doo proprietário anterior ter adquirido o veículo em leilão público, muito antes da ação principal, quando não havia nenhuma restrição judicial. Sustenta a anterioridade da aquisição, a regularidade da posse e a boa-fé contratual. Requer a concessão de tutela de urgência para substituição da restrição judicial de circulação incidente sobre o veículo Honda/HR-V, ano 2015/2016, placa FYS6J95, para a proibição de transferência, com a expedição de ofício ao DETRAN/SP para retirada do bloqueio de circulação. No mérito, a procedência da ação, com a confirmação da tutela provisória e o levantamento definitivo da penhora, reconhecendo-se o direito de propriedade a si, e a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 62.400,00. É o breve relato. DECIDO. Recebo os embargos de terceiro para discussão. Certifique-se nos autos principais. No mais, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, passo à análise do pedido de tutela de urgência. A parte autora demonstrou, em cognição sumária, a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. Consta dos autos que adquiriu o veículo Honda/HR-V, ano 2015/2016, placa FYS6J95, em 29/01/2024, mediante contrato verbal de compra e venda e comprovantes de transferências bancárias. Ressalta-se que a aquisição se deu antes da constrição judicial determinada em 14/02/2024. O bem, por sua vez, havia sido previamente arrematado em leilão público realizado em 25/10/2022 pelo vendedor Rodrigo Ferreira da Silva, o que reforça a regularidade da cadeia dominial e a boa-fé da parte autora. A autora juntou aos autos documentos que demonstram que, na data da aquisição, não havia qualquer restrição judicial sobre o veículo, conforme laudo de vistoria cautelar e certidão expedida pelo DETRAN/SP. O perigo de dano está configurado, diante da imposição de bloqueio de circulação do veículo, medida que impede o pleno uso do bem pela proprietária de boa-fé, sem que houvesse conhecimento prévio de qualquer restrição judicial à época da compra. Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar a substituição da restrição judicial de circulação atualmente incidente sobre o veículo Honda/HR-V, ano 2015/2016, placa FYS6J95, pela restrição à transferência, até ulterior deliberação. Com o recolhimento das custas, providencie-se o necessário, via RENAJUD. Em continuidade, cite-se o embargado, na pessoa de seu advogado, para contestar o feito no prazo de 15 dias. Custas iniciais inutilizadas no Sistema SAJ. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1062708-89.2025.8.26.0100

ID: 275925566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062708-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATTEO SIQUEIRA SAKISIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CASSARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANI SILVA MOTTA DE FREITAS GARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivani Silva Motta de Freitas Gardin (OAB 444985/SP), Marcela Cassaro da Silva (OAB 515226/SP) Processo 1062708-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matteo Siqueira Sakisida - Vi… ADV: Ivani Silva Motta de Freitas Gardin (OAB 444985/SP), Marcela Cassaro da Silva (OAB 515226/SP) Processo 1062708-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matteo Siqueira Sakisida - Vistos. I - Ciente do protocolo da decisão-ofício na sede da ré (fls. 159/160); II - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - juntar a documentação requisitada no item II da cota do Ministério Público (cópia da carteirinha do convênio em seu nome ou outra comprovação de que é beneficiário); - a fim de determinar a expressão econômica da demanda, juntar orçamento(s) do(s) tratamentos médico(s) demandado(s), incluindo as despesas com hospital, médicos, instrumentos, insumos, remédios e tudo mais que estiver sendo reclamado da parte ré, corrigindo o valor da causa que deverá corresponder à soma dessas importâncias com o valor de eventuais outros pedidos , procedendo-se ao correspondente recolhimento das custas iniciais, salvo se deferida a plena gratuidade da justiça (o que será apreciado conforme o tópico a seguir). III - No que tange ao pedido de justiça gratuita, pondero que, por óbvio que o fato de a parte ser menor de idade, o que pressupõe não exercer nenhuma atividade remunerada, em nada implica na imediata consequência de ser pobre, pois sua condição socioeconômica dependerá da capacidade financeira do núcleo familiar, que poderá ser elevada ou precária. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos, relativamente a ambos os genitores: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050001-89.2025.8.26.0100

ID: 275915822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1050001-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO – SICOOB METALCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1050001-89.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo – Sicoob Metalcred - Vistos. A petição inicial está devidament… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1050001-89.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo – Sicoob Metalcred - Vistos. A petição inicial está devidamente instruída com prova escrita que preenche os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, determino a citação do(s) réu(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, atualizada até a data do pagamento e acrescida de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou então apresentar embargos à ação monitória, nos termos do artigo 701 e 702 do Código de Processo Civil. Se promover o tempestivo pagamento, o réu será isento das custas processuais (CPC, art. 701, § 2º). Caso não cumpra o mandado no prazo nem apresente embargos no prazo acima, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 8 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096173-89.2025.8.26.0100

ID: 324506714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096173-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

3G SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096173-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 3g Servicos de Maquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. 3G SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ajuizou ação dec… Processo 1096173-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 3g Servicos de Maquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. 3G SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual com pedido de tutela de urgência em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A. Sustenta a parte autora que, contratou plano de saúde junto à empresa requerida e, em 24/06/2025, informou esta quanto ao seu desinteresse de manter o referido contrato; no entanto, em razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim foi mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando cobranças até 27/08/2025. Pretende a rescisão do contrato desde a data indicada, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores e multa. DECIDO. A princípio, as alegações da autora em sua inicial são suficientemente verossímeis para autorizar o deferimento da tutela pretendida, já que a exigência de notificação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para a rescisão imotivada de plano de saúde coletivo fora prevista na Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, revogada pela agência reguladora por meio da Resolução Normativa nº 455/2020, editada com o objetivo de cumprir o julgado da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes. Ainda que haja previsão contratual para o cumprimento de aviso prévio, deve-se considerar que cláusula foi estipulada em consonância com o dispositivo normativo revogado em razão da abusividade já reconhecida pela ACP supramencionada, extensiva ao presente reclamo. Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição da autora no rol dos maus pagadores caso não sejam suspensas as cobranças referentes ao plano de saúde contratado cuja expressa manifestação de vontade pelo cancelamento foi externada aos 24/06/2025. Por tais motivos e considerando, ainda, que a concessão da tutela antecipada não trará à parte ré efeitos irreversíveis, já que os prejuízos eventualmente verificados à sua dimensão patrimonial, poderão ser recompostos, defiro a tutela de urgência, com fundamento no art. 300, §2º, do CPC, para o fim de declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes em 24/06/2025, determinando que a ré se abstenha da prática de quaisquer ato de cobrança de débitos referentes a período posterior a esta data, bem como da multa contratual, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Cópia da presente decisão servirá de ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora à ré, devendo comprovar o encaminhamento nestes autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1076579-89.2025.8.26.0100

ID: 324445313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076579-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1076579-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Anoto que as custas foram recolhidas corretamente. Cite(m)-se o(s) executad… Processo 1076579-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Anoto que as custas foram recolhidas corretamente. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO ORIGINAL S.A., CNPJ 92894922000108, e parte ré/executado - TATIANE RODRIGUES DE SANTANA, CPF 13679890605, cujo valor da causa é: R$ 167.586,07(CENTO E SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1680 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes