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Processo nº 1082127-95.2025.8.26.0100

ID: 327096684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082127-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082127-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Urbia Gestao de Parques Spe S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela par… Processo 1082127-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Urbia Gestao de Parques Spe S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada a fim de determinar que a requerida se abstenha de estabelecer seu negócio e de exercer atividades econômicas nas dependências do Parque Ibirapuera, o qual é administrado pela concessionária autora, até que assine o termo de adesão e cumpra com as limitações impostas, regularizando o pagamento dos valores mensais que alega estarem devidos, sob pena de multa diária. Nos termos do artigo 300 do CPC, para conceder a tutela provisória de urgência, deve haver prova inequívoca do direito invocado, de modo a convencê-lo da verossimilhança da alegação. Necessário também que haja fundado receio de dano irreversível ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou, ainda, o manifesto propósito protelatório da parte ré. Ainda, a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência. A este respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: A antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). Ocorre que, pela análise dos autos, não verifico o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela provisória de urgência. Os elementos coligidos nos autos não permitem a constatação, com a segurança mínima necessária, quanto à probabilidade do direito invocado. Nessa ordem de ideias, aqui, na fase de cognição sumária, não há suporte consistente para que se defira a medida, mostrando-se necessária a instalação do contraditório no processo principal. Destaca-se ainda, que em razão da complexidade da matéria, eventuais fatos impeditivos do direito da autora, somente seriam evidenciados com a apresentação da defesa da parte requerida. Como se vê, a questão de mérito envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito. Também não há se falar em risco de dano grave e de difícil reparação, ou mesmo ineficácia caso a pretensão da autora venha a ser concedida apenas ao final do julgamento do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP)

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Processo nº 1084843-95.2025.8.26.0100

ID: 329455181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084843-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1084843-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ismael da Silva Costa - Vistos. 1 - Fls. 59/60: Recebo como emenda à petição inicial e, ante os docume… Processo 1084843-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ismael da Silva Costa - Vistos. 1 - Fls. 59/60: Recebo como emenda à petição inicial e, ante os documentos juntados, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, a parte autora demonstrou, ao menos em juízo de cognição sumária, ser titular das contas de Instagram supostamente invadidas, conforme capturas de tela juntadas em fl. 31, na qual há foto de perfil do autor e seu nome de usuário, bem como seu acesso negado (fl. 32). No mesmo sentido, boletim de ocorrência de fls. 34/36. Conforme fls. 27/28, percebe-se a alteração dos dados cadastrais por parte de terceiro que inviabilizam a recuperação. Por sua vez, o periculum in mora resta também devidamente caracterizado na possibilidade de terceiro utilizar a imagem e conta da parte autora de forma indevida, ameaçando sua honra e sua imagem perante as pessoas de seu convívio pessoal e profissional. Portanto, o deferimento da tutela de urgência é mesmo medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar que a requerida, no prazo de setenta e duas horas, providencie, junto ao aplicativo Instagram: a) o bloqueio de qualquer acesso ao perfil "@ismael.Silvac" (URL indicada em fl. 01); b) a preservação do referido nome de usuário; c) envio à parte requerente, no e-mail ismaeldacosta042@gmail.com, o link com instruções para recuperação das contas acima mencionadas. Fixo, para caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a trinta dias. A presente decisão assinada digitalmente valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, devendo comprovar seu protocolo nestes autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1097162-95.2025.8.26.0100

ID: 330907723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097162-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HALPERN WINIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA KUSMINSKY WINTER

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Processo 1097162-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Halpern Winik - Vistos. I. Fls. 25/28: Recebo como emenda à inicial. Guia DARE inutilizada e queimada. II. T… Processo 1097162-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Halpern Winik - Vistos. I. Fls. 25/28: Recebo como emenda à inicial. Guia DARE inutilizada e queimada. II. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela urgência movida por REGINA HALPERN WINIK em face de SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BR e BRADESCO SEGUROS S.A, alegando a parte autora, em síntese, ser beneficiária de seguro saúde da segunda requerida. Aduz que foi submetida a um procedimento cirúrgico no hospital requerido no dia 28/04/25. Afirma que, após internação, foi surpreendida com a cobrança do hospital requerido, no valor de R$ 9.815,98 (nove mil oitocentos e quinze reais e noventa e oito centavos), referente aos materiais e procedimentos cirúrgicos utilizados, tendo recebido da seguradora uma prévia de reembolso zerada. Diante disso, requer em sede antecipatória que a primeira requerida seja impedida de efetuar a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida, consoante artigo 300 do CPC. In casu, a autora demonstrou ser beneficiária do plano de saúde (fls. 07), tendo se submetido à cirurgia de urgência no Albert Einstein Hospital Israelista em 28/04/2025 com o uso de material não coberto pelo plano de saúde (fls. 15/16), o que motivou a cobrança do importe de R$ 9.815,98 pelo nosocômio (fls. 13/14). Nos termos do entendimento do STJ, resta preenchido o requisito da probabilidade do direito pela abusividade da negativa de custeio do material utilizado no procedimento cirúrgico: Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico (AgInt no REsp 2031696/SP, Quarta Turma, Rel. Min. MARCO BUZZI, j. 27.03.2023) Ademais, resta presente o requisito do perigo de dano ante o risco de negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para determinar que a requerida SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BR (CNPJ 60.765.823/0001-30) abstenha-se de inscrever o nome da autora (REGINA HALPERN WINIK - CPF 134.440.908-38) nos órgãos de proteção ao crédito no tocante ao débito em litígio no presente feito. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BR , comprovando-se nos autos em 5 dias. III. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP)

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Processo nº 1018592-95.2025.8.26.0100

ID: 331620757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018592-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCOELHO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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Processo 1018592-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Transcoelho Transportes Ltda - Vistos. TRANSCOELHO TRANSPORTES LTDA ajuizou em 13/02/2025 "ação de cobrança" em face de CHAV… Processo 1018592-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Transcoelho Transportes Ltda - Vistos. TRANSCOELHO TRANSPORTES LTDA ajuizou em 13/02/2025 "ação de cobrança" em face de CHAVES COMÉRCIO DE MATERIAIS MANUTENÇÃO E REFORMAS EM GERAL LTDA, alegando, em síntese, que "(...) a requerente é credora da importância de R$ 7.470,00, relativamente ao fornecimento de areia e pedra no período de 26/04/2024 a 09/05/2024 conforme pedido feitos pelo Dr. Moacyr Rangel (...) Nesse sentido foram emitidas duplicatas mercantis que restaram devidamente protestadas por falta de pagamento:Duplicata Mercantil 0030042401 - 15/05/2024 - R$1.135,00; 0007052401 - 25/05/2024 - R$2.300,00; 0030052402 - 30/05/2024 R$ 1.135,00; 0007052402 - 05/06/2024 - R$ 2.300,00 e 0009052402 - 10/06/2024 - R$ 600,00 (...) Na tentativa de ver satisfeito seu crédito, a autora tentou por inúmeras vezes, realizar acordo com a requerida, conforme demonstram as inclusas correspondências eletrônicas trocadas entre as partes, mesmo após o protesto dos títulos, sendo que em 17/07/2024 encaminhou ao Sr. Moacyr a inclusa planilha no valor total de R$. 7.851,70 recebendo contraproposta no valor de R$. 9.000,00 para pagamento em 60 parcelas de R$. 150,00/dia, com o que concordou a autora. A requerida, entretanto, somente efetuou o pagamento de uma parcela no valor de R$. 150,00 no dia 24/07/2024, conforme comprovante de transferência incluso (PIX), não honrando as demais parcelas. Requer a citação da requerida através de carta citatória com aviso de recebimento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia, a qual deverá ser julgada procedente, com a sua condenação ao pagamento da importância de R$. 8.322,28, conforme planilha em anexo, devidamente atualizada e acrescida dos juros moratórios, custas e honorários advocatícios até 01/2025 e demais cominações legais (...)". Juntou documentos (fls.03/37). Planilha de Cálculo (fl.23). Devidamente citada, a requerida não apresentou defesa (fl.54). É o relatório. Decido. Ao ser citada, a requerida foi advertida das consequências do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015, tendo sido proporcionado a oportunidade de opor resistência à pretensão da parte autora, mas se manteve inerte. A não apresentação de resposta tem como consequência a presunção de aceitação da veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Todavia, tal não ocorre se o contrário resultar da convicção do juiz, ou ocorra as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil/2015. Considerando os documentos juntados às fls.12/37, é inconteste a relação jurídica firmada entre as partes. Portanto, considerando a afirmação do autor da existência de débito no valor de R$ 8.322,28, conforme a planilha de cálculo de fl.23, e tendo em vista que a ré não efetuou o pagamento total, caberia a esta a comprovação de que o pagamento foi efetuado. Desta forma, a prova do pagamento é ônus da devedora, o qual não opôs resistência e por isso presume-se o não pagamento, fato este causa da cobrança pleiteada pela parte autora. Desta feita a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação de cobrança" ajuizada por TRANSCOELHO TRANSPORTES LTDA em face de CHAVES COMÉRCIO DE MATERIAIS MANUTENÇÃO E REFORMAS EM GERAL LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, e CONDENO a requerida ao pagamento no valor de R$ 8.322,28, conforme a planilha de cálculo de fl.23, com as respectivas multas contratuais, devidamente atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 397 e artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO (OAB 30937/SP)

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Processo nº 1061854-95.2025.8.26.0100

ID: 301163959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061854-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. DE P. E D. DO C. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETHRELLY CAROLINE DE ANDRADE SILVA

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Processo 1061854-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - I.P.D.C.I. - Vistos. Fls. 193/194: Recebo como emenda à inicial. Tendo em vista que tr… Processo 1061854-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - I.P.D.C.I. - Vistos. Fls. 193/194: Recebo como emenda à inicial. Tendo em vista que trata-se de ação coletiva para defesa de direitos coletivos em sentido estrito, desnecessário o adiantamento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para: i) determinar a imediata sustação dos efeitos das inscrições realizadas, em nome dos associados da autora nos cadastros de proteção ao crédito, em razão da ausência de comunicação prévia inequívoca; ii) fixar multa diária, caso as requeridas utilizem indevidamente codificações ambíguas que restrinja ou prejudique o acesso ao crédito dos associados; iii) determinar que as requeridas elevem o score das pessoas físicas e o rating das pessoas jurídicas; e iv) determinar que as demandadas se abstenham de inserir novos apontamentos enquanto perdurar a presente ação, sem a devida notificação prévia, bem como consignem a expressão "nada consta" nos respectivos cadastros dos associados. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, verifica-se que os associados possuem diversas anotações nos cadastros de inadimplentes, com distintas datas e credores. Contudo, a parte demandante não nega a existência dos débitos em nome dos associados e tampouco a sua exigibilidade, discutindo apenas aspecto secundário, qual seja, a existência de notificação prévia pelas requeridas. Portanto, não há, em uma análise perfunctória próprio deste juízo de cognição sumária, aliado à própria descrição dos fatos deduzida na inicial, elementos suficientes a evidenciar o direito vindicado, visto que a ausência de notificação não é aspecto substancial para avaliação da situação patrimonial dos associados. Além disso, inexiste alegação de que os débitos tiveram origem ilícita ou desconhecida, tampouco que tais débitos foram quitados. Por fim, não se cogita risco à eficácia do provimento jurisdicional, devendo por isso ser observado o contraditório e o momento regular para a prolação de decisão jurisdicional. Dessa forma, considerando que as requeridas possuem o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, não há que se falar em acolhimento do pedido liminar antes da citação da parte requerida e de eventual instrução processual, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: KETHRELLY CAROLINE DE ANDRADE SILVA (OAB 510110/SP)

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Processo nº 1072233-95.2025.8.26.0100

ID: 294276027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072233-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1072233-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1072233-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executado - RAKE RAI TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ 01452789000184, RAIMUNDO DI SCIASCIO, CPF 05156689825 e RAQUEL FABIANA BERNA DI SCIASCIO, CPF 61804789020, cujo valor da causa é: R$ 506.826,59(QUINHENTOS E SEIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1031687-95.2025.8.26.0100

ID: 311350398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031687-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA HICKMANN CORREA HICKMANN MODA FASHION LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LEONESSA

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Processo 1031687-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1120940-31.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Hickmann Moda Fashion Ltda Me -… Processo 1031687-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1120940-31.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Hickmann Moda Fashion Ltda Me - - Ana Lucia Hickmann Correa - Vistos em saneador. Cuida-se de embargos do devedor opostos por Ana Lucia Hickmann Correa e Hickmann Moda Fashion Ltda Me à execução por título extrajudicial que lhe é movida por Banco Sofisa S/A sob o nº 1120940-31.2024.8.26.0100, que tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário emitida em 28/07/23 no valor histórico de R$ 1.520.000,00. Preliminarmente, arguiram a nulidade do arresto em razão da ausência de citação prévia e ilegitimidade passiva em razão da falsidade da assinatura, a qual teria sido firmada por ex-funcionária em conluio com o ex-marido da embargante Ana Lucia, Alexandre, por meio da criação de e-mail falso. Alega ainda excesso de execução decorrente de correção baseada na variação do CDI e de juros superiores à média do mercado. Ao final, pugnam pela extinção da execução e, subsidiariamente, a revisão do contrato, afastando-se as cobranças abusivas. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fl. 843). A parte embargada ofereceu impugnação (fls. 847/893). Pugnou pelo não conhecimento da preliminar de nulidade do arresto, porquanto já rejeitada nos autos principais, destacando, ademais, que foi tentada a citação em todos os endereços conhecidos. Requereu, ainda, a revogação do efeito suspensivo, em razão da insuficiência da constrição, dado que os imóveis indicados já estão gravados com alienações e penhoras prévias que se equiparam ao seu valor estimado. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, fundada na ausência de assinatura, sustenta que tal alegação é contraditória com a conduta da embargante, que realizou tentativa de negociação do débito com o gerente do banco, bem como efetuou pagamento de parcela, com o intuito de evitar o ajuizamento da execução. Rechaça, ainda, a alegação de falsidade, dado que o contrato foi assinado por meio de certificado digital ICP-Brasil, o que exige a confirmação de sua identidade perante a autoridade certificadora, sendo, portanto, indiferente se o comando partiu dela própria ou de funcionária que detinha conhecimento de sua senha, hipótese que configuraria culpa in eligendo. No mérito, pugnou pelo não conhecimento do pedido de revisão contratual, ante a falta de indicação do valor que entende devido (CPC, art. 917, III, § 3º), salientando, ainda, que o contrato original instruiu a inicial da ação de execução e que os cálculos apresentados conferem liquidez ao título. Sustenta que estipulação da taxa do CDI e de juros acima da média do mercado não constitui ilicitude e que as cláusulas do negócio foram aceitas pelo demandante. Intimada acerca da impugnação, a parte embargante se manifestou a fls. 906/922. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargante requereu a produção de prova documental, oral e pericial (fls. 925/929), ao passo que a embargada requereu a produção de prova documental (fls. 930/932). É relatório. Fundamento e decido. I - Prejudicada a preliminar de nulidade do arresto por ausência de citação prévia, haja vista que tal questão já foi objeto de apreciação na decisão exarada às fls. 652/653 dos autos principais. II - Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito. III - Para dirimir a controvérsia envolvendo a suposta falsidade da assinatura, defiro, por ora, apenas a expedição de ofício à entidade certificadora (AC VALID RFB), para que apresente toda a documentação referente à validação do certificado emitido em nome da embargante Ana Lucia, bem como esclareça e comprove o modo como feita a validação pessoal. Para correta expedição do ofício, deverá o embargado informar todos os dados de identificação do(s) certificado(s) empregado(s), bem como juntar os relatórios de conformidade emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral (https://validar.iti.gov.Br) relativamente às assinaturas eletrônicas identificadas nos manifestos das fls. 25 e 53 dos autos da execução. IV - A apreciação dos demais requerimentos probatórios será feita somente após a resposta da entidade credenciadora. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se... - ADV: ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP), ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP)

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Hypera S.A. x Carlos Leandro Lima Gonçalves e outros

ID: 314414304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078006-34.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HYPERA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS LEANDRO LIMA GONçALVES ESTERLITA EULINA SANTOS COELHO JOSE NILSON COELHO

Intimação

Advogados:

RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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MATHEUS NUNES BEZERRA

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MAIARA TAINAR FERREIRA DOS REIS

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DEOLINDA ELÂINE LINO DE SOUZA

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ARNALDO BASTOS MAGALHÃES

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ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA

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Processo 1078006-34.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1052542-95.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Hypera S.A. - Carlos Leandro Lima Gonçalves - - Jose Nilson… Processo 1078006-34.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1052542-95.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Hypera S.A. - Carlos Leandro Lima Gonçalves - - Jose Nilson Coelho - - Esterlita Eulina Santos Coelho e outros - Caio Gabriel Vasconcelos André - Vistos. Fls. 2059/2069: I. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente para que o Ministério do Trabalho e Emprego forneça informações a respeito de possível vínculo empregatício do Executado CARLOS LEANDRO LIMA GONÇALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 026.103.825-70. II. Defiro a penhora do percentual correspondente a 20% dos lucros e dividendos líquidos devidos a Juliana Santos Coelho, CPF nº 031.587.315-92 pelas empresas ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA., e DIGITAL INFLUENCER ESTRELA GUIA LTDA. III. Defiro a penhora do percentual correspondente a 20% dos lucros e dividendos líquidos devidos a Esterlita Eulina Santos Coelho, CPF nº 395.907.125-68 pela empresa ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA. IV. Para apreciação do pedido de penhora dos lucros e dividendos devidos a Esterlita Eulina Santos Coelho pela empresa FARMÁCIA PLANTÃO PAU DA LIMA LTDA., traga a parte exequente ficha cadastral completa da mencionada empresas emitida pela junta comercial. V. Na forma do art. 868 do Código de Processo Civil acolho a indicação do exequente e nomeio José Eduardo de Alcântara (e-mail: j_eduardo_perito@terra.com.Br) como administrador judicial para que realize a penhora do valor correspondente a 30 % dos dividendos líquidos devidos à Executada Juliana Santos Coelho, CPF nº 031.587.315-92, pela empresa FARMÁCIA PLANTÃO PAU DA LIMA LTDA.; e para que realize a penhora do valor correspondente de 20% dos dividendos líquidos devidos à Executada Juliana Santos Coelho, CPF nº 031.587.315-92 pelas empresas ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA., e DIGITAL INFLUENCER ESTRELA GUIA LTDA., depositando o valor obtido na conta judicial vinculada a estes autos. VI. Pelas mesmas razões do item acima, nomeio José Eduardo de Alcântara (e-mail: j_eduardo_perito@terra.com.Br), para que realize a penhora do valor correspondente de 20% dos dividendos líquidos devidos à Executada Esterlita Eulina Santos Coelho, CPF nº 395.907.125-68 pela empresa ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA., depositando o valor obtido na conta judicial vinculada a estes autos. Os honorários do administrador judicial serão suportados pelo exequente em sede de adiantamento de custas, e poderão ser inclusos ao montante exequendo. VII. Por fim, inviável a penhora da restituição de imposto de renda dos executados. Contudo, em atenção à ementa do julgado abaixo, defiro a expedição de ofício para informações: PENHORA. Execução por título extrajudicial. Restituição de imposto de renda. Possibilidade de expedição de ofício para verificação de eventual valor a ser restituído. Penhorabilidade que deverá ser apreciada oportunamente. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167968-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser enviado pelo exequente à Receita Federal para que informe qual o montante a ser restituído para cada um dos executados a seguir descritos: CARLOS LEANDRO LIMA GONÇALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 026.103.825-70, JULIANA COELHO LIMA GONÇALVES, CPF/MF sob o nº 031.587.315-92, JOSE NILSON COELHO, inscrito no CPF/MF sob o nº269.939.104-20, e ESTERLITA EULINA SANTOS COELHO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 395.907.125-68. Fls. 2105/2018: Rejeito o pedido das empresas, por haver expressa previsão para nomeação de administrador judicial em caso de penhora de frutos e rendimentos (art. 868 do CPC). Eventual periodicidade da remuneração das executadas será oportunamente informado pelo administrador constituído. Intime-se, por e-mail, o administrador judicial nomeado para que informe se aceita o encargo e indique o valor de seus honorários. Int. - ADV: ARNALDO BASTOS MAGALHÃES (OAB 31401/BA), ARNALDO BASTOS MAGALHÃES (OAB 31401/BA), DEOLINDA ELÂINE LINO DE SOUZA (OAB 37230/BA), MATHEUS NUNES BEZERRA (OAB 45150/BA), MAIARA TAINAR FERREIRA DOS REIS (OAB 74254/BA), ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA (OAB 14847/BA), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), ARNALDO BASTOS MAGALHÃES (OAB 31401/BA)

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Hypera S.A. x Carlos Leandro Lima Gonçalves e outros

ID: 314417901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078006-34.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HYPERA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS LEANDRO LIMA GONçALVES ESTERLITA EULINA SANTOS COELHO JOSE NILSON COELHO

Intimação

Advogados:

RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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MATHEUS NUNES BEZERRA

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MAIARA TAINAR FERREIRA DOS REIS

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DEOLINDA ELÂINE LINO DE SOUZA

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ARNALDO BASTOS MAGALHÃES

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ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA

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Processo 1078006-34.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1052542-95.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Hypera S.A. - Carlos Leandro Lima Gonçalves - - Jose Nilson… Processo 1078006-34.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1052542-95.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Hypera S.A. - Carlos Leandro Lima Gonçalves - - Jose Nilson Coelho - - Esterlita Eulina Santos Coelho e outros - Caio Gabriel Vasconcelos André - Vistos. Fls. 2059/2069: I. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente para que o Ministério do Trabalho e Emprego forneça informações a respeito de possível vínculo empregatício do Executado CARLOS LEANDRO LIMA GONÇALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 026.103.825-70. II. Defiro a penhora do percentual correspondente a 20% dos lucros e dividendos líquidos devidos a Juliana Santos Coelho, CPF nº 031.587.315-92 pelas empresas ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA., e DIGITAL INFLUENCER ESTRELA GUIA LTDA. III. Defiro a penhora do percentual correspondente a 20% dos lucros e dividendos líquidos devidos a Esterlita Eulina Santos Coelho, CPF nº 395.907.125-68 pela empresa ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA. IV. Para apreciação do pedido de penhora dos lucros e dividendos devidos a Esterlita Eulina Santos Coelho pela empresa FARMÁCIA PLANTÃO PAU DA LIMA LTDA., traga a parte exequente ficha cadastral completa da mencionada empresas emitida pela junta comercial. V. Na forma do art. 868 do Código de Processo Civil acolho a indicação do exequente e nomeio José Eduardo de Alcântara (e-mail: j_eduardo_perito@terra.com.Br) como administrador judicial para que realize a penhora do valor correspondente a 30 % dos dividendos líquidos devidos à Executada Juliana Santos Coelho, CPF nº 031.587.315-92, pela empresa FARMÁCIA PLANTÃO PAU DA LIMA LTDA.; e para que realize a penhora do valor correspondente de 20% dos dividendos líquidos devidos à Executada Juliana Santos Coelho, CPF nº 031.587.315-92 pelas empresas ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA., e DIGITAL INFLUENCER ESTRELA GUIA LTDA., depositando o valor obtido na conta judicial vinculada a estes autos. VI. Pelas mesmas razões do item acima, nomeio José Eduardo de Alcântara (e-mail: j_eduardo_perito@terra.com.Br), para que realize a penhora do valor correspondente de 20% dos dividendos líquidos devidos à Executada Esterlita Eulina Santos Coelho, CPF nº 395.907.125-68 pela empresa ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA., depositando o valor obtido na conta judicial vinculada a estes autos. Os honorários do administrador judicial serão suportados pelo exequente em sede de adiantamento de custas, e poderão ser inclusos ao montante exequendo. VII. Por fim, inviável a penhora da restituição de imposto de renda dos executados. Contudo, em atenção à ementa do julgado abaixo, defiro a expedição de ofício para informações: PENHORA. Execução por título extrajudicial. Restituição de imposto de renda. Possibilidade de expedição de ofício para verificação de eventual valor a ser restituído. Penhorabilidade que deverá ser apreciada oportunamente. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167968-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser enviado pelo exequente à Receita Federal para que informe qual o montante a ser restituído para cada um dos executados a seguir descritos: CARLOS LEANDRO LIMA GONÇALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 026.103.825-70, JULIANA COELHO LIMA GONÇALVES, CPF/MF sob o nº 031.587.315-92, JOSE NILSON COELHO, inscrito no CPF/MF sob o nº269.939.104-20, e ESTERLITA EULINA SANTOS COELHO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 395.907.125-68. Fls. 2105/2018: Rejeito o pedido das empresas, por haver expressa previsão para nomeação de administrador judicial em caso de penhora de frutos e rendimentos (art. 868 do CPC). Eventual periodicidade da remuneração das executadas será oportunamente informado pelo administrador constituído. Intime-se, por e-mail, o administrador judicial nomeado para que informe se aceita o encargo e indique o valor de seus honorários. Int. - ADV: ARNALDO BASTOS MAGALHÃES (OAB 31401/BA), ARNALDO BASTOS MAGALHÃES (OAB 31401/BA), DEOLINDA ELÂINE LINO DE SOUZA (OAB 37230/BA), MATHEUS NUNES BEZERRA (OAB 45150/BA), MAIARA TAINAR FERREIRA DOS REIS (OAB 74254/BA), ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA (OAB 14847/BA), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), ARNALDO BASTOS MAGALHÃES (OAB 31401/BA)

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Hypera S.A. x Carlos Leandro Lima Gonçalves e outros

ID: 314410494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078006-34.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HYPERA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS LEANDRO LIMA GONçALVES ESTERLITA EULINA SANTOS COELHO JOSE NILSON COELHO

Intimação

Advogados:

RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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MATHEUS NUNES BEZERRA

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MAIARA TAINAR FERREIRA DOS REIS

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DEOLINDA ELÂINE LINO DE SOUZA

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ARNALDO BASTOS MAGALHÃES

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ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA

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Processo 1078006-34.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1052542-95.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Hypera S.A. - Carlos Leandro Lima Gonçalves - - Jose Nilson… Processo 1078006-34.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1052542-95.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Hypera S.A. - Carlos Leandro Lima Gonçalves - - Jose Nilson Coelho - - Esterlita Eulina Santos Coelho e outros - Caio Gabriel Vasconcelos André - Vistos. Fls. 2059/2069: I. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente para que o Ministério do Trabalho e Emprego forneça informações a respeito de possível vínculo empregatício do Executado CARLOS LEANDRO LIMA GONÇALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 026.103.825-70. II. Defiro a penhora do percentual correspondente a 20% dos lucros e dividendos líquidos devidos a Juliana Santos Coelho, CPF nº 031.587.315-92 pelas empresas ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA., e DIGITAL INFLUENCER ESTRELA GUIA LTDA. III. Defiro a penhora do percentual correspondente a 20% dos lucros e dividendos líquidos devidos a Esterlita Eulina Santos Coelho, CPF nº 395.907.125-68 pela empresa ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA. IV. Para apreciação do pedido de penhora dos lucros e dividendos devidos a Esterlita Eulina Santos Coelho pela empresa FARMÁCIA PLANTÃO PAU DA LIMA LTDA., traga a parte exequente ficha cadastral completa da mencionada empresas emitida pela junta comercial. V. Na forma do art. 868 do Código de Processo Civil acolho a indicação do exequente e nomeio José Eduardo de Alcântara (e-mail: j_eduardo_perito@terra.com.Br) como administrador judicial para que realize a penhora do valor correspondente a 30 % dos dividendos líquidos devidos à Executada Juliana Santos Coelho, CPF nº 031.587.315-92, pela empresa FARMÁCIA PLANTÃO PAU DA LIMA LTDA.; e para que realize a penhora do valor correspondente de 20% dos dividendos líquidos devidos à Executada Juliana Santos Coelho, CPF nº 031.587.315-92 pelas empresas ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA., e DIGITAL INFLUENCER ESTRELA GUIA LTDA., depositando o valor obtido na conta judicial vinculada a estes autos. VI. Pelas mesmas razões do item acima, nomeio José Eduardo de Alcântara (e-mail: j_eduardo_perito@terra.com.Br), para que realize a penhora do valor correspondente de 20% dos dividendos líquidos devidos à Executada Esterlita Eulina Santos Coelho, CPF nº 395.907.125-68 pela empresa ULTRA PLANTÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA., depositando o valor obtido na conta judicial vinculada a estes autos. Os honorários do administrador judicial serão suportados pelo exequente em sede de adiantamento de custas, e poderão ser inclusos ao montante exequendo. VII. Por fim, inviável a penhora da restituição de imposto de renda dos executados. Contudo, em atenção à ementa do julgado abaixo, defiro a expedição de ofício para informações: PENHORA. Execução por título extrajudicial. Restituição de imposto de renda. Possibilidade de expedição de ofício para verificação de eventual valor a ser restituído. Penhorabilidade que deverá ser apreciada oportunamente. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167968-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser enviado pelo exequente à Receita Federal para que informe qual o montante a ser restituído para cada um dos executados a seguir descritos: CARLOS LEANDRO LIMA GONÇALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 026.103.825-70, JULIANA COELHO LIMA GONÇALVES, CPF/MF sob o nº 031.587.315-92, JOSE NILSON COELHO, inscrito no CPF/MF sob o nº269.939.104-20, e ESTERLITA EULINA SANTOS COELHO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 395.907.125-68. Fls. 2105/2018: Rejeito o pedido das empresas, por haver expressa previsão para nomeação de administrador judicial em caso de penhora de frutos e rendimentos (art. 868 do CPC). Eventual periodicidade da remuneração das executadas será oportunamente informado pelo administrador constituído. Intime-se, por e-mail, o administrador judicial nomeado para que informe se aceita o encargo e indique o valor de seus honorários. Int. - ADV: ARNALDO BASTOS MAGALHÃES (OAB 31401/BA), ARNALDO BASTOS MAGALHÃES (OAB 31401/BA), DEOLINDA ELÂINE LINO DE SOUZA (OAB 37230/BA), MATHEUS NUNES BEZERRA (OAB 45150/BA), MAIARA TAINAR FERREIRA DOS REIS (OAB 74254/BA), ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA (OAB 14847/BA), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), ARNALDO BASTOS MAGALHÃES (OAB 31401/BA)

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