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Processo nº 1036653-14.2019.8.11.0041

ID: 276709831

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036653-14.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN AVELINO ALCARACA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036653-14.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036653-14.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, DPVAT] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MIRIAN AVELINO ALCARACA - CPF: 009.539.851-13 (APELANTE), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, fundada em seguro obrigatório DPVAT, formulado por vítima de acidente de trânsito que resultou em lesão permanente parcial em membro inferior. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de perícia judicial que atesta invalidez permanente parcial incompleta, há direito à complementação do valor indenizatório pago administrativamente a título de seguro DPVAT. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial judicial concluiu pela existência de lesão permanente parcial no membro inferior direito da autora, com comprometimento funcional quantificado em 50%, apto a caracterizar invalidez permanente parcial. 4. A indenização devida deve observar a tabela estabelecida pela Lei nº 11.945/09, resultando em valor superior ao pago na via administrativa. 5. A jurisprudência do STJ admite a complementação da indenização mesmo após quitação parcial, não configurando renúncia ao valor integral legalmente assegurado. 6. Reconhecido o direito à complementação, com condenação da seguradora ao pagamento da diferença, acrescida de correção monetária, juros legais, custas e honorários. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O pagamento administrativo parcial da indenização securitária DPVAT não impede a complementação judicial do valor correspondente à invalidez permanente parcial, apurada em perícia médica judicial. 2. É devida a indenização proporcional ao grau de invalidez, nos termos da Lei nº 11.945/09, ainda que já tenha ocorrido quitação parcial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 3º; Lei nº 11.945/09; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 876.102/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves; STJ, REsp 1.333.058/PE, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 245.465/MG, Rel. Min. Ari Pargendler. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MIRIAN AVELINO ALCARACA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT ajuizada em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DE SEGURO DPVAT SA., julgou-a improcedente, condenou a parte requerente ao pagamento de custas, despesas judiciais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A apelante alega equívoco do juízo singular por não reconhecer invalidez de membro inferior direito, conforme anotado pelo perito médico judicial. Requer a reforma do decisum para a condenação da seguradora requerida ao pagamento de indenização de seguro obrigatório DPVAT em razão da ocorrência de acidente de trânsito. Contrarrazões (Num. 272545375). É o Relatório. V O T O R E L A T O R MIRIAN AVELINO ALCARACA, busca, por meio de ação de cobrança, o pagamento do quantum indenizatório decorrente de seguro obrigatório DPVAT, sob o fundamento de que restou permanentemente inválida. Proferida a sentença singular (Num. 272545367), a parte requerente, ora apelante, não se conforma com o decisum. A apelante deseja a reforma da sentença. Ao caso em tela, o acidente de trânsito é descrito como colisão entre motocicletas, momento em que se registra lesão em membro inferior direito, com fratura de tornozelo (Maléolo medial) à direita (Num. 272544877 – pág. 15). Ressai dos autos que a autora, ora apelante, realizou perícia, determinada pelo juízo singular. O Laudo Pericial Judicial, subscritado pelo médico Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel (CRM/MT 2949), constatou que o acidente de trânsito sofrido pela autora, ora apelante, causou lesão em membro inferior direito, descrita como perda de mobilidade, dor no local, em razão de fratura de tornozelo (Maléolo medial) à direita (Num. 272544877 – pág. 15), com dano ao membro inferior direito, quantificado em 50% (cinquenta por cento), o que gerou invalidez permanente parcial incompleta, com incapacidade definitiva da Vítima (Num. 272545370 – pág. 03/04). Caracterizada, assim, a incapacidade física parcial em virtude de acidente de trânsito, encontram-se satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei nº 6.194/74 para que se configure o dever de indenizar. (STJ REsp 876.102/STJ/DF). Aplicando-se a tabela acrescentada pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09 ao quantificado no laudo pericial judicial, temos o quantum indenizatório determinado para a lesão do membro inferior direito, 50% (cinquenta por cento) de 70% (setenta por cento), no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). O c. STJ firmou entendimento de que o laudo pericial é suficiente, através de parecer técnico elaborado por perito oficial, para estabelecer o vínculo, a ligação ou a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, que permita concluir se a ação ou omissão do agente foi ou não causa do dano (STJ REsp 1.333.058/PE). Ademais, o c. STJ firmou entendimento de que a quitação outorgada de forma plena e geral, relativo à satisfação parcial de quantum legalmente assegurado pela Lei 6.194/74 em seu art. 3º, não implica em sua renúncia. Admite-se a postulação em juízo da complementação (STJ REsp 245465/MG). Diante do exposto, reformo o decisum. Reconheço o pagamento parcial realizado em sede administrativa no valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Condeno a seguradora requerida ao pagamento de valor a título de complementação da indenização securitária DPVAT a ser recebida pela parte autora no montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), com correção monetária pelo INPC, do evento danoso, juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, da citação, custas e despesas processuais. Inverto os honorários sucumbenciais. Em conformidade com o disposto no art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários determinados para 15% (quinze por cento). Com essas considerações, PROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1036653-14.2019.8.11.0041

ID: 276709835

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036653-14.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Acórdão

Advogados:

FAGNER DA SILVA BOTOF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036653-14.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036653-14.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, DPVAT] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MIRIAN AVELINO ALCARACA - CPF: 009.539.851-13 (APELANTE), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, fundada em seguro obrigatório DPVAT, formulado por vítima de acidente de trânsito que resultou em lesão permanente parcial em membro inferior. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de perícia judicial que atesta invalidez permanente parcial incompleta, há direito à complementação do valor indenizatório pago administrativamente a título de seguro DPVAT. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial judicial concluiu pela existência de lesão permanente parcial no membro inferior direito da autora, com comprometimento funcional quantificado em 50%, apto a caracterizar invalidez permanente parcial. 4. A indenização devida deve observar a tabela estabelecida pela Lei nº 11.945/09, resultando em valor superior ao pago na via administrativa. 5. A jurisprudência do STJ admite a complementação da indenização mesmo após quitação parcial, não configurando renúncia ao valor integral legalmente assegurado. 6. Reconhecido o direito à complementação, com condenação da seguradora ao pagamento da diferença, acrescida de correção monetária, juros legais, custas e honorários. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O pagamento administrativo parcial da indenização securitária DPVAT não impede a complementação judicial do valor correspondente à invalidez permanente parcial, apurada em perícia médica judicial. 2. É devida a indenização proporcional ao grau de invalidez, nos termos da Lei nº 11.945/09, ainda que já tenha ocorrido quitação parcial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 3º; Lei nº 11.945/09; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 876.102/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves; STJ, REsp 1.333.058/PE, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 245.465/MG, Rel. Min. Ari Pargendler. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MIRIAN AVELINO ALCARACA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT ajuizada em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DE SEGURO DPVAT SA., julgou-a improcedente, condenou a parte requerente ao pagamento de custas, despesas judiciais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A apelante alega equívoco do juízo singular por não reconhecer invalidez de membro inferior direito, conforme anotado pelo perito médico judicial. Requer a reforma do decisum para a condenação da seguradora requerida ao pagamento de indenização de seguro obrigatório DPVAT em razão da ocorrência de acidente de trânsito. Contrarrazões (Num. 272545375). É o Relatório. V O T O R E L A T O R MIRIAN AVELINO ALCARACA, busca, por meio de ação de cobrança, o pagamento do quantum indenizatório decorrente de seguro obrigatório DPVAT, sob o fundamento de que restou permanentemente inválida. Proferida a sentença singular (Num. 272545367), a parte requerente, ora apelante, não se conforma com o decisum. A apelante deseja a reforma da sentença. Ao caso em tela, o acidente de trânsito é descrito como colisão entre motocicletas, momento em que se registra lesão em membro inferior direito, com fratura de tornozelo (Maléolo medial) à direita (Num. 272544877 – pág. 15). Ressai dos autos que a autora, ora apelante, realizou perícia, determinada pelo juízo singular. O Laudo Pericial Judicial, subscritado pelo médico Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel (CRM/MT 2949), constatou que o acidente de trânsito sofrido pela autora, ora apelante, causou lesão em membro inferior direito, descrita como perda de mobilidade, dor no local, em razão de fratura de tornozelo (Maléolo medial) à direita (Num. 272544877 – pág. 15), com dano ao membro inferior direito, quantificado em 50% (cinquenta por cento), o que gerou invalidez permanente parcial incompleta, com incapacidade definitiva da Vítima (Num. 272545370 – pág. 03/04). Caracterizada, assim, a incapacidade física parcial em virtude de acidente de trânsito, encontram-se satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei nº 6.194/74 para que se configure o dever de indenizar. (STJ REsp 876.102/STJ/DF). Aplicando-se a tabela acrescentada pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09 ao quantificado no laudo pericial judicial, temos o quantum indenizatório determinado para a lesão do membro inferior direito, 50% (cinquenta por cento) de 70% (setenta por cento), no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). O c. STJ firmou entendimento de que o laudo pericial é suficiente, através de parecer técnico elaborado por perito oficial, para estabelecer o vínculo, a ligação ou a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, que permita concluir se a ação ou omissão do agente foi ou não causa do dano (STJ REsp 1.333.058/PE). Ademais, o c. STJ firmou entendimento de que a quitação outorgada de forma plena e geral, relativo à satisfação parcial de quantum legalmente assegurado pela Lei 6.194/74 em seu art. 3º, não implica em sua renúncia. Admite-se a postulação em juízo da complementação (STJ REsp 245465/MG). Diante do exposto, reformo o decisum. Reconheço o pagamento parcial realizado em sede administrativa no valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Condeno a seguradora requerida ao pagamento de valor a título de complementação da indenização securitária DPVAT a ser recebida pela parte autora no montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), com correção monetária pelo INPC, do evento danoso, juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, da citação, custas e despesas processuais. Inverto os honorários sucumbenciais. Em conformidade com o disposto no art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários determinados para 15% (quinze por cento). Com essas considerações, PROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Tv Maranhão Central Ltda x Bradesco Saude S/A

ID: 303762103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054210-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TV MARANHãO CENTRAL LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054210-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Tv Maranhão Central Ltda - Bradesco Saude S/A - Vistos. TV MARANHÃO CENTRAL LTDA, representada nos autos, ajuiz… Processo 1054210-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Tv Maranhão Central Ltda - Bradesco Saude S/A - Vistos. TV MARANHÃO CENTRAL LTDA, representada nos autos, ajuizou a presente ação contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em resumo, ter firmado com a ré contrato de seguro saúde coletivo empresarial, figurando como segurados os membros de uma única família. Sustenta a abusividade dos reajustes por sinistralidade e VCMH aplicados pela requerida e o direito à substituição por aqueles estabelecidos pela ANS, uma vez que se trata, de fato, de plano familiar. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes. Por tais razões, requer a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência do pedido para determinar a aplicação dos reajustes definidos pela ANS para os planos familiares desde o início da apólice, condenando-se a ré ao pagamento dos valores cobrados indevidamente, observada a prescrição trienal. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 24/58). O Juízo indeferiu a tutela de urgência (fls. 59/60). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 66/99), alegando, em síntese, a prescrição trienal e discorrendo sobre a legalidade dos reajustes aplicados, uma vez que se trata de contrato coletivo empresarial. Defende o respeito às cláusulas contratuais pactuadas e requer a improcedência da pretensão. A contestação veio acompanhada de documentos (fls. 100/386). Houve réplica (fls. 396/406). Sendo as partes legítimas, estando bem representadas e litigando com interesse, ausentes falhas ou nulidades a suprir, declaro saneado o feito. Considerando a controvérsia estabelecida, mostra-se necessária somente a produção de perícia atuarial para que seja verificada a adequação dos reajustes impugnados, de acordo com a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no Recurso Especial nº 1.568.244 - RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, bem como à luz de eventual comprovação da sinistralidade, o que constitui ônus da ré: "10. TESE para os fins do artigo 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". O contrato em questão é coletivo, tendo aplicação, em tese, os critérios acima indicados por força da tese também fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no Recurso Especial nº 1.716.113 - DF, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "2. Teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas." A análise da alegada falsa coletivização do contrato constitui matéria de direito a ser apreciada por ocasião da sentença. Para a realização da perícia, nomeio a Perita Fabiana Tibola Antunes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Após, intime-se a perita nomeada para que estime o valor dos honorários, no prazo de dez dias. O valor arbitrado deverá ser adiantado pela ré (fls. 412/413), sob pena de preclusão (artigo 95 do CPC). Efetuado o depósito e decorrido o prazo acima, intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos. Prazo para a juntada do laudo: sessenta dias após a intimação. Intime-se. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1073416-04.2025.8.26.0100

ID: 301773700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073416-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073416-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tute… Processo 1073416-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela cautelar incidental, deve ser indeferido. 2. Com efeito, a matéria fática noticiada pelo(a) exequente na peça de ingresso não se mostra apta a ensejar a antecipação da tutela neste momento processual, pois não se verifica a presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Portanto, não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela cautelar, considerando-se a ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor não aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Cumpre ressaltar que os requisitos previstos no artigo 300 do CPC são cumulativos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência, na modalidade cautelar. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela cautelar. 4. Providencie o(a) exequente o recolhimento das custas judiciais, consistente nas despesas de condução do oficial de justiça ou taxa de postagem a fim de possibilitar a citação e a intimação dos executados. 5. Após, cite-se para pagamento da dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, na forma eventualmente requerida pelo(a) exequente na inicial, com fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, que ficarão reduzidos à metade se cumprida a obrigação no referido prazo. Constem do mandado, a ser expedido em 03 (três) vias, as advertências legais, inclusive quanto ao prazo de embargos, que é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de seguro o juízo. Não sendo encontrado o(a) executado(a) para citação, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do CPC e seus parágrafos. 6. Expeça-se Certidão Comprobatória de Distribuição do presente feito para averbação da existência da presente execução em bens do(a) devedor(a), na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada retirá-la para as devidas providências. 7. Em atendimento ao Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, bem como no artigo 4º, do CPC, fica autorizado, desde já, a expedição de mandados concomitantes para atendimento ao artigo 1.012, das NSCG. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1068760-04.2025.8.26.0100

ID: 302107213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068760-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HEMILLY LOURêNCIO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1068760-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hemilly Lourêncio Mendes - Fls. 90/92: ciência da r. decisão proferida em superior instância. O Eg. Tr… Processo 1068760-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hemilly Lourêncio Mendes - Fls. 90/92: ciência da r. decisão proferida em superior instância. O Eg. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, concedendo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Anotado. HEMILLY LOURÊNCIO MENDES ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., narrando, em breve síntese, fazer uso das plataformas de redes sociais disponibilizadas pela parte requerida (@hemii.mendes), mas que no dia 20/05/2025 teve sua conta em referida plataforma hackeada, estando os criminosos praticando golpes usando seu nome e imagem. Sustenta ter havido falha na prestação dos serviços pela parte ré, e que tentou restabelecer o acesso à sua conta, sem sucesso. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a restabelecer o acesso à conta de titularidade da parte requerente, mantendo-se a @/URL original e todos os demais dados e informações da conta, indicando o e-mail hemillylourenciomendes@gmail.com para tal fim, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1085929-04.2025.8.26.0100

ID: 308086932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085929-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DE JESUS VANESSA LUCIA MARTINS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085929-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anderson Alves de Jesus - - Vanessa Lucia Martins de Jesus - Vistos. 1. Emendem a inicial, em 15 dias,… Processo 1085929-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anderson Alves de Jesus - - Vanessa Lucia Martins de Jesus - Vistos. 1. Emendem a inicial, em 15 dias, para: 1.1. Regularizarem sua representação processual, apresentando procuraçãoassinada eletronicamente por meio de certificado digital emitido certificadora credenciada à ICP-Brasil ou assinada de próprio punho, sob pena de extinção. 1.2. Comprovarem a alegada hipossuficiência financeira, apresentando, necessariamente: cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou documento que comprove a isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Os documentos devem ser apresentados com sigilo. Alternativamente, no mesmo prazo, recolham as custas iniciais e despesas para citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Passo, desde logo, à apreciação da tutela de urgência. Em juízo de cognição sumária, vislumbro os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o contrato coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários - como é o caso do contrato dos autores (fls. 39/42) - tem natureza híbrida, com características tanto de planos de saúde coletivos como também de planos de saúde individuais (REsp n. 1.553.013/SP). Assim, para o cancelamento de tal produto pela operadora devem ser observados tanto os critérios do contrato coletivo como do individual. É dizer, tal como ocorre nos contratos coletivos, nos contratos com até 29 vidas é permitido o cancelamento unilateral pela operadora, porém, esse cancelamento não poderá ser feito sem motivo idôneo, situação que se assemelha a dos planos individuais. E a Lei nº 9.656/98, em seu art. 13, II, permite a rescisão unilateral do contrato na hipótese de "(...) fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência." No caso sob análise, a estipulante recebeu notificação acerca da rescisão unilateral por mero desinteresse da ré na manutenção do contrato (fls. 39/42), o que indica que a conduta é ilegítima, verificando-se, então, a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano, de outro lado, é evidente, visto que os beneficiários estão impedidos de fazer regular uso de seu plano de saúde caso venham a necessitar, e comprovaram que, ao menos ANDERSON, realiza acompanhamento médico regular para o tratamento de doenças (fls. 43 e 44), e ambos realizam acompanhamento psicológico (fls. 45 e 46). Defiro, pois, a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar que a ré restabeleça o contrato dos autores, nas mesmas condições assistenciais já existentes e sem a incidência de novas carências, cabendo aos demandantes arcar com o pagamento das mensalidades, nos moldes ajustados, devendo encaminhar a ré encaminhar os boletos para pagamento das mensalidades devidas. Caso não sejam encaminhados, desde já autorizo o depósito do respectivo valor em juízo. Prazo de até 05 (cinco) dias. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Cópia desta decisão, assinada eletronicamente, valerá como ofício, a ser encaminhado pelos autores à ré, devidamente instruído, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO (OAB 519064/SP), DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO (OAB 519064/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Kazuyo Gondo Nakao

ID: 306631295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2083807-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

KAZUYO GONDO NAKAO

Despacho

Advogados:

DIEGO NUNES GOUVEIA DE ABREU

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2083807-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2083807-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Kazuyo Gondo Nakao - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 48701 AGRAVO Nº: 2083807-10.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo AGTE.: Amil Assistência Médica Internacional S/A AGDO.: Kazuyo Gondo Nakao JUIZ DE ORIGEM: André Augusto Salvador Bezerra AGRAVO DE INSTRUMENTO. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu liminar para determinar o restabelecimento do contrato de plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, com emissão dos boletos para pagamento das mensalidades futuras, sob pena de multa. Superveniência de sentença proferida nos autos principais. Perda de objeto do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 48701). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar para determinar o restabelecimento do contrato de plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, com emissão dos boletos para pagamento das mensalidades futuras, sob pena de multa (fls. 81/82 do processo principal). Origina-se de ação de obrigação de fazer proposta por Kazuyo Gondo Nakao em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A (processo nº 1011627-04.2025.8.26.0100). A agravante AMIL sustenta, em suma: (i) que o contrato foi cumprido durante o período de remissão legal de 24 meses, que se deu entre 01/02/2023 e 31/01/2025; (ii) que, ao final do período, não havia mais elegibilidade da agravada para continuidade no plano, por tratar-se de apólice extinta e não mais comercializada; (iii) que não há comercialização de planos individuais pela operadora; e (iv) que caberia à parte autora ter exercido o direito à portabilidade do plano, conforme regulamentação da ANS; (v) o valor da multa é excessivo. Por tais fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada. Há requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada. Ciência da decisão em 27/02/2025 (fls. 100/101 de origem). Recurso interposto em 20/03/2025. O preparo foi recolhido. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. Efeito suspensivo indeferido (fls. 21/22). Resposta às fls. 25/54. Não registrada oposição ao julgamento virtual. II O recurso não é conhecido. Durante a tramitação do presente agravo de instrumento, foi proferida sentença no processo principal (fls. 252/255). Conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015) (AgRg no REsp 1537636/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). Consoante a jurisprudência desta Corte, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (STJ, AgRg nos EREsp 1.199.135/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2016). Portanto, o recurso perdeu seu objeto. III Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Marta Martins Sahione Fadel (OAB: 89940/RJ) - Diego Nunes Gouveia de Abreu (OAB: 466511/SP) - 4º andar

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Processo nº 1066626-04.2025.8.26.0100

ID: 309702195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066626-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESFIHARIA SAPOPEMBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066626-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esfiharia Sapopemba Ltda - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a dem… Processo 1066626-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esfiharia Sapopemba Ltda - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a demandada se abstenha de cobrar qualquer valor a título de multa e período mínimo de notificação, sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Tal como informado pela parte autora, na ação civil pública autuado sob o nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi declarada a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, dispositivo que justificada a cobrança da objeto da demanda. Induvidoso que a coisa julgada proferida em ação civil pública possui efeito erga omnes, incidindo no contrato entabulado entre as partes. Nesta esteira, a probabilidade do direito decorre da cobrança pela requerida de valores inexigíveis, conforme precedente deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde. Ação declaratória. Sentença de procedência. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Insurgência contra a base de cálculos fixada para os honorários advocatícios sucumbenciais. Na hipótese, não encontra amparo legal a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Fixação que deve ocorrer sobre o valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1010096-79.2022.8.26.0004; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). De outro lado, o perigo de dano reside no risco da inserção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, ou mesmo do protesto do montante objeto da demanda, medidas que, por ensejarem abalo de crédito, poderiam dificultar o exercício da atividade empresarial pela requerente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a demandada se abstenha de cobrar qualquer valor, a título de multa e período mínimo de notificação, vencidas após o pedido de cancelamento da avença (27/04/2025). Deixo de fixar multa cominatória ante a ausência de demonstração de recalcitrância pela requerida. A presente decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizada diretamente pelo patrono da parte autora, por medida de celeridade. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1073707-04.2025.8.26.0100

ID: 310021473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073707-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FOCUS COMUNICAçãO E IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

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GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

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Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. … Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. 59, deve o feito prosseguir. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP)

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Processo nº 1080303-04.2025.8.26.0100

ID: 301086704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080303-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NICOTRA

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Processo 1080303-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Miranda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Maria Apare… Processo 1080303-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Miranda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Maria Aparecida Miranda, com fundamento no art. 300 do CPC, por meio do qual requer: (i) o reconhecimento da renúncia aos direitos aquisitivos sobre o lote nº 23 da Quadra HP do Loteamento Thermas de Santa Bárbara II; (ii) a suspensão da exigibilidade de taxas de conservação, encargos contratuais e correlatos; (iii) a abstenção da requerida quanto à negativação ou protesto; e (iv) a autorização para que a requerida retome e comercialize o lote. A autora alega que firmou contrato de promessa de doação com a requerida no ano de 2009, mediante o qual assumiu o pagamento de taxas mensais relacionadas à conservação e administração do loteamento. Sustenta, contudo, que não houve a efetiva concretização da doação, nem a contraprestação esperada, motivo pelo qual manifesta expressamente a renúncia aos direitos aquisitivos derivados da promessa, autorizando a ré a retomar e negociar o lote. Relata que, mesmo tendo comunicado sua decisão, a requerida se recusou a formalizar a rescisão, mantendo a cobrança de valores que a autora entende indevidos. Com efeito, é possível a renúncia unilateral aos direitos decorrentes de promessa de compra e venda ou de doação, sobretudo quando o promitente comprador ou donatário manifesta desinteresse pela aquisição, devolve o bem e não deseja usufruir de qualquer vantagem econômica. Nessas hipóteses, entende-se que a rescisão pode ser decretada a pedido da parte autora, com efeitos imediatos, sem que se imponha ônus contratual por sua renúncia. No caso dos autos, a autora manifesta de forma clara sua vontade de renunciar ao direito aquisitivo e autoriza expressamente a retomada do lote pela requerida. A permanência da cobrança de taxas relativas ao bem imóvel configura risco de dano irreparável, especialmente diante da possibilidade de negativação do nome da autora. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC probabilidade do direito e perigo de dano , é cabível a concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados. Isto posto, defiro a tutela de urgência para: a) reconhecer, liminarmente, a renúncia da autora aos direitos aquisitivos sobre o lote nº 23 da Quadra HP do Loteamento Thermas de Santa Bárbara II; b) determinar a imediata suspensão da exigibilidade das taxas de conservação, encargos e quaisquer valores contratuais associados ao referido lote; c) determinar que a requerida se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes ou de promover o protesto de títulos relacionados a tais encargos; d) autorizar a requerida a retomar e comercializar o referido lote, dada a renúncia expressa da autora ao direito aquisitivo. Serve a presente decisão de OFÍCIO para cumprimento da medida, cabendo à advogada da autora o imediato encaminhamento à requerida, com a identificação da pessoa que o assina, com data e horário de seu recebimento, comprovando nos autos no prazo de 05 dias. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: RICARDO NICOTRA (OAB 356247/SP)

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