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Processo nº 1076039-41.2025.8.26.0100

ID: 306419247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1076039-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIO BELBUSTI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOLORES CABANA DE CARVALHO

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Processo 1076039-41.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Mario Belbusti Neto - Vistos. Para o cargo de inventariante, nomeio Mario Belbusti Neto, reputando-o compromissado com a junt… Processo 1076039-41.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Mario Belbusti Neto - Vistos. Para o cargo de inventariante, nomeio Mario Belbusti Neto, reputando-o compromissado com a juntada aos autos de cópia da presente devidamente assinada pelo próprio inventariante. A decisão assinada servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. O inventariante deverá promover a austera administração dos bens do espólio, ficando vedada a realização de qualquer despesa, sem autorização, salvo urgência devidamente comprovada, bem como alienação do acervo sem prévia expedição de alvará judicial. Eventuais frutos deverão ser depositados em conta do Espólio, vedado o depósito em conta pessoal do inventariante. A prestação de contas na forma contábil, devidamente instruída por documentos, será determinada pelo Juízo sempre que se mostrar necessária para a verificação da boa administração. Providencie o (a) inventariante, no prazo de 20 dias, a vinda deste termo de compromisso devidamente assinado, bem como as primeiras declarações, nos moldes do art. 620 do CPC e os seguintes documentos: procuração com poderes específicos, nos termos do art. 618, III do CPC. certidão atualizada de casamento do "de cujus" ou, se solteiro, de nascimento, também atualizada. certidão de casamento dos herdeiros, se solteiros, de nascimento e eventual certidão de óbito. certidões respectivas que comprovem a qualidade de herdeiro, em caso de sucessão legítima colateral.; comprovantes de titularidade dos bens móveis, certidões atualizadas de matrícula ou certidão de transcrição, com eventuais ônus, dos bens imóveis; estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito; certidão do Colégio Notarial do Brasil, com pesquisa de testamentos em nome do "de cujus"; (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); certidão negativa federal - DRF, do(a) falecido(a) (poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is). A ausência destas certidões não impedirá a homologação da partilha, devendo, então, ser apresentadas quando do registro do formal; o recolhimento do ITCMD, no prazo legal, evitando-se a incidência de encargos da mora, custas e despesas processuais, se conhecido o valor da herança liquida. O inventariante deverá acessar o site da Fazenda e protocolizar as declarações no Posto Fiscal, colhendo-se a sua manifestação. Havendo testamento, deverá o requerente ou testamenteiro providenciar, em ação própria, a abertura, o registro e cumprimento, mesmo que revocatório. Desde logo, anoto competir ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente, como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. Não havendo motivo excepcional, devidamente comprovado nos autos documentalmente, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. A citação dos herdeiros e eventuais legatários, ainda não representados, será determinada após a apresentação das primeiras declarações, recolhendo o inventariante, se não se tratar de hipótese de gratuidade. O não atendimento do quanto determinado no prazo assinalado, implicará no arquivamento dos autos, com a prévia remoção do inventariante ora nomeado. Para o regular andamento, considerando que como o arquivamento, nos termos da lei, presume-se a cessação do mandato, deverá a parte apresentar novo instrumento de mandato. Intime-se. - ADV: DOLORES CABANA DE CARVALHO (OAB 104030/SP)

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Processo nº 1082829-41.2025.8.26.0100

ID: 306507040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082829-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMILY LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1082829-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Emily Lima de Sousa - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar documento de iden… Processo 1082829-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Emily Lima de Sousa - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar documento de identidade com foto. - Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls. 25/27 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. - Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuaisatravés documentos hábeis, como por exemplo, as três últimas declarações de imposto de renda ou pesquisa no site oficial da Receita Federal, com a informação de que "não consta na base de dados", extrato do INSS (se o caso), o último registro na carteira profissional, os três últimosholerits, extratos bancários completos dos últimos três meses, com aplicações financeiras, inclusive poupança, ou providenciar o recolhimento das custas iniciais e da despesa de citação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1086903-41.2025.8.26.0100

ID: 308384094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086903-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BEZERRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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Processo 1086903-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaqueline Bezerra Soares - Vistos. Da análise dos autos observo que a parte autora tem… Processo 1086903-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaqueline Bezerra Soares - Vistos. Da análise dos autos observo que a parte autora tem seu domicílio fixado em local sob a competência do Foro Regional de Santo Amaro/SP. A parte ré, por sua vez, tem domicílio no município de Osasco/SP. Na mesma esteira, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste e. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. A propósito, sabe-se que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa, seja em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público da boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011, v.u.). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado, que deve reconhecer sua violação de ofício. No caso em tela, ainda que exista relação de consumo entre as partes, à luz do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o domicílio da parte consumidora não está sob a competência funcional deste juízo. Assim sendo, diante da natureza absoluta das regras de competência que regem a divisão entre o foro central e os regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação, nos termos do art. 64, §1º do CPC. No mesmo sentido, consoante o §5º do art. 63 do CPC, incluído pela lei nº 14.879/24, § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.. A esse respeito, assim já se pronunciou o e. TJSP, como abaixo referencio: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Foro central e foro regional de pinheiros. Competência funcional. Absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Ação fundada em direito do consumidor ajuizada pelo autor no foro diverso do domicílio das partes. Art. 101 do código de defesa do consumidor que encerra mera faculdade ao consumidor para ajuizar a ação no seu domicílio ou no domicílio do réu. Opção que não autoriza a escolha aleatória do juízo. Possibilidade de remessa dos autos ao foro central da capital, onde se situa a sede do banco-réu. Competência da 36ª vara cível da capital, ora suscitante. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSP CC: 0084007-37.2014.8.26.0000, Relator: Lídia Conceição, jul. 27/07/2015 Câmara Especial, pub. 30/07/2015). Por conseguinte, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro/SP, cuja competência abrange o foro do domicílio da parte consumidora, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB 30863/GO)

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Rubem Ferreira Cruz x I.C De Oliveira Moura Construções e outros

ID: 306869553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1080695-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUBEM FERREIRA CRUZ

Polo Passivo:

I.C DE OLIVEIRA MOURA CONSTRUçõES NELSON ALBERTO CARMONA

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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NELSON ALBERTO CARMONA

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MARCELLO ANTONIO FIORE

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Processo 1080695-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rubem Ferreira Cruz - I.c de Oliveira Moura Construções - Nelson Alberto Carmona - Vistos. Inicialmente, e… Processo 1080695-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rubem Ferreira Cruz - I.c de Oliveira Moura Construções - Nelson Alberto Carmona - Vistos. Inicialmente, esclareço que os autos nº 1057608-27.2023.8.26.0100 se trata de pedido de falência em face da recuperanda, cuja recuperação judicial, na realidade, tramita sob o nº 1091875-25.2023.8.26.0100. 1. Isto posto, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP)

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Processo nº 1075748-41.2025.8.26.0100

ID: 298419073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075748-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DNAGRO DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS DE MORAIS JUNQUEIRA

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CLEBER SIMÃO CAMPARINI

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Processo 1075748-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dnagro do Brasil - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar a su… Processo 1075748-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dnagro do Brasil - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito cobrado, bem como o impedimento de protestos ou inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Apesar da questão depender da triangularização da relação processual para uma análise mais aprofundada dos fatos afirmados na inicial e os documentos relacionados à contratação, o pedido formulado comporta acolhimento. O primeiro requisito decorre da cobrança efetuada pela requerida (fls. 49/50), bem como da alegação de não contratação da publicação da revista impressa. Neste particular, incumbe frisar que é inviável a determinação de comprovação de fato negativo, eis que trata-se de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. De outro lado, o perigo de dano resta caracterizado, à medida em que a inserção indevida em órgãos de proteção ao crédito causa abalo de crédito, dificultando a realização do objeto social da acionante. Insta salientar que medida pleiteada não prejudica eventual crédito devido ao requerido, diante do oferecimento de caução idônea, no valor da cobrança, e minimiza eventuais restrições financeira sofridas pela parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, mediante caução a ser prestada no valor da cobrança, a ser depositado nos autos, no prazo de 5 dias, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito cobrado, bem como para impedir protestos e/ou inscrições do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Deixo de fixar multa cominatória ante a ausência de demonstração de recalcitrância pela requerida, anotando-se que não houve a comprovação de inscrição do valor em órgãos de proteção ao crédito. A presente decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizada diretamente pelo patrono da parte autora. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: CLEBER SIMÃO CAMPARINI (OAB 286950/SP), MARCUS VINÍCIUS DE MORAIS JUNQUEIRA (OAB 175803/SP)

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Processo nº 1023562-41.2025.8.26.0100

ID: 295608210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023562-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTUS MACEDO BOMBONATO DANIELA DOS SANTOS PRIETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FAVORETTO FASOLI

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Processo 1023562-41.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre Augustus Macedo Bombonato - - Daniela dos Santos Prieto - Fls. 235-241: Recebo a petição como emenda à inicial.… Processo 1023562-41.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre Augustus Macedo Bombonato - - Daniela dos Santos Prieto - Fls. 235-241: Recebo a petição como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA FAVORETTO FASOLI (OAB 225385/SP), ANA CAROLINA FAVORETTO FASOLI (OAB 225385/SP)

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Processo nº 1060810-41.2025.8.26.0100

ID: 293403039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060810-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DA MOTA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1060810-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Shirley da Mota Gonçalves - Vistos. 1) Fls. 174/198: Recebo como aditamento; anote-se. Emende a parte au… Processo 1060810-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Shirley da Mota Gonçalves - Vistos. 1) Fls. 174/198: Recebo como aditamento; anote-se. Emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: I.- recolher as custas de citação eletrônica, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$32,75 para cada réu (são dois réus no polo passivo). 2) Passo ao exame da tutela de urgência. Narra a autora que foi beneficiária da corré Sulamerica, pelo plano de saúde coletivo por adesão na segmentação ambulatorial + hospitalar + obstetrícia, contratada via administradora e corré Medcorp. Alega que recentemente descobriu ter sido vítima de fraude praticada por corretores, eis que, inicialmente, a autora contratou um plano da Bradesco através da administradora Medcorp, no entanto, no curso do contrato houve alteração para Sulamérica, com a qual a autora anuiu ciente de que se tratava de um plano coletivo por adesão (fl. 21). Acrescentou que, no curso do contrato, enfrentou dificuldades a respeito da cobrança da mensalidade e de suspensão de atendimento, solicitando a devolução de valores e o cancelamento, contudo, nunca obteve sucesso. Afirma, ainda, que foi indevidamente incluída em um plano empresarial, do qual não possuía conhecimento, motivo pelo qual o contrato com a SulAmérica foi encerrado. Ocorre que atualmente a autora é empregada da Abbott e ao solicitar a sua inclusão no plano de saúde da Sul América (um dos benefícios que sua empregadora lhe oferece), teve o pedido negado por "irregularidades em contratação anterior" (fl. 19). Sustenta não ter participado de mencionada fraude ou irregularidade, eis que ela jamais solicitou ingresso em plano empresarial, mas sim em plano coletivo por adesão, sendo que foi realizada pela administradora Medcorp, cuja responsabilização será apurada em ação própria. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré viabilize a implementação do plano de saúde coletivo empresarial requerido, com a devida portabilidade de carências, garantindo-se o imediato acesso à cobertura assistencial, com a declaração de nulidade do vínculo contratual anteriormente firmado com a ré, oriundo de inclusão fraudulenta pela administradora de benefícios. A par disso, em juízo de cognição sumária, diante da negativa da corré Sulamerica de inclusão da autora ao plano empresarial da estipulante Abbott, há risco de dano irreparável à autora em se aguardar o contraditório. Logo, presentes os requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil), DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a corré Sulamerica, em 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 20.000,00, promova a inclusão da autora no quadro de beneficiários, vinculada ao plano coletivo empresarial ofertado por sua empregadora Abbott, ficando proibida de efetuar qualquer forma de desligamento , enquanto a questão estiver sub judice. A portabilidade da carência será autorizada se preenchidos os requisitos necessários, cabendo à ré verifica-los. A PRESENTE DECISÃO DIGITADA E ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO E DEVERÁ SER ENCAMINHADA PELA PARTE AUTORA diretamente (mediante protocolo físico/presencial na sede do réu), para fins de cumprimento da Súmula 410 do STJ. Deverá, ainda, A PARTE autorA comprovar o protocolo nos autos em 05 dias. 3) Lado outro, indefiro a tutela de urgência quanto ao pedido de declaração de nulidade do vínculo contratual anteriormente firmado com a ré, oriundo de inclusão fraudulenta pela administradora de benefícios, sendo necessário o contraditório neste aspecto. 4) Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1060810-41.2025.8.26.0100

ID: 293402898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060810-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DA MOTA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1060810-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Shirley da Mota Gonçalves - Vistos. 1) Fls. 174/198: Recebo como aditamento; anote-se. Emende a parte au… Processo 1060810-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Shirley da Mota Gonçalves - Vistos. 1) Fls. 174/198: Recebo como aditamento; anote-se. Emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: I.- recolher as custas de citação eletrônica, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$32,75 para cada réu (são dois réus no polo passivo). 2) Passo ao exame da tutela de urgência. Narra a autora que foi beneficiária da corré Sulamerica, pelo plano de saúde coletivo por adesão na segmentação ambulatorial + hospitalar + obstetrícia, contratada via administradora e corré Medcorp. Alega que recentemente descobriu ter sido vítima de fraude praticada por corretores, eis que, inicialmente, a autora contratou um plano da Bradesco através da administradora Medcorp, no entanto, no curso do contrato houve alteração para Sulamérica, com a qual a autora anuiu ciente de que se tratava de um plano coletivo por adesão (fl. 21). Acrescentou que, no curso do contrato, enfrentou dificuldades a respeito da cobrança da mensalidade e de suspensão de atendimento, solicitando a devolução de valores e o cancelamento, contudo, nunca obteve sucesso. Afirma, ainda, que foi indevidamente incluída em um plano empresarial, do qual não possuía conhecimento, motivo pelo qual o contrato com a SulAmérica foi encerrado. Ocorre que atualmente a autora é empregada da Abbott e ao solicitar a sua inclusão no plano de saúde da Sul América (um dos benefícios que sua empregadora lhe oferece), teve o pedido negado por "irregularidades em contratação anterior" (fl. 19). Sustenta não ter participado de mencionada fraude ou irregularidade, eis que ela jamais solicitou ingresso em plano empresarial, mas sim em plano coletivo por adesão, sendo que foi realizada pela administradora Medcorp, cuja responsabilização será apurada em ação própria. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré viabilize a implementação do plano de saúde coletivo empresarial requerido, com a devida portabilidade de carências, garantindo-se o imediato acesso à cobertura assistencial, com a declaração de nulidade do vínculo contratual anteriormente firmado com a ré, oriundo de inclusão fraudulenta pela administradora de benefícios. A par disso, em juízo de cognição sumária, diante da negativa da corré Sulamerica de inclusão da autora ao plano empresarial da estipulante Abbott, há risco de dano irreparável à autora em se aguardar o contraditório. Logo, presentes os requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil), DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a corré Sulamerica, em 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 20.000,00, promova a inclusão da autora no quadro de beneficiários, vinculada ao plano coletivo empresarial ofertado por sua empregadora Abbott, ficando proibida de efetuar qualquer forma de desligamento , enquanto a questão estiver sub judice. A portabilidade da carência será autorizada se preenchidos os requisitos necessários, cabendo à ré verifica-los. A PRESENTE DECISÃO DIGITADA E ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO E DEVERÁ SER ENCAMINHADA PELA PARTE AUTORA diretamente (mediante protocolo físico/presencial na sede do réu), para fins de cumprimento da Súmula 410 do STJ. Deverá, ainda, A PARTE autorA comprovar o protocolo nos autos em 05 dias. 3) Lado outro, indefiro a tutela de urgência quanto ao pedido de declaração de nulidade do vínculo contratual anteriormente firmado com a ré, oriundo de inclusão fraudulenta pela administradora de benefícios, sendo necessário o contraditório neste aspecto. 4) Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 0021940-41.2025.8.26.0100

ID: 293402393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021940-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 0021940-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1132959-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), p… Processo 0021940-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1132959-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida [R$ 206.041,25] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). Taxa de despesa postal recolhida a fls. 15/16. ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, bem como a protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, a fim de evitar prejuízos a ambas as partes em razão da não incidência de correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-a em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Processo nº 1066145-41.2025.8.26.0100

ID: 294563548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066145-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONY PETERSON PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO HENRIQUE TOMAZ

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Processo 1066145-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rony Peterson Pinheiro da Silva - Vistos. Diante da documentação acostada em fls. Retro, defiro o benef… Processo 1066145-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rony Peterson Pinheiro da Silva - Vistos. Diante da documentação acostada em fls. Retro, defiro o benefício da gratuidade em favor do autor. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que tais requisitos estão suficientemente demonstrados. A probabilidade do direito decorre da relação de consumo entre as partes, sendo direito básico do consumidor o acesso à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados, nos termos do artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, restou comprovado o pedido administrativo para obtenção da documentação pretendida, conforme consta em fls. 232/241, constituindo prova aparentemente idônea. O perigo de dano, por sua vez, também se faz presente, tendo em vista a urgência na obtenção do documento requerido para que o autor possa instruir adequadamente a demanda, definir o valor da causa e atender às obrigações fiscais decorrentes, sendo certo que a ausência do certificado pode ocasionar grave prejuízo processual e material. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C.C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE A AGRAVANTE APRESENTE APÓLICE DE SEGURO, SOB PENA DE MULTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA TUTELA. INCIDÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141889-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré exiba, no prazo de 5 (cinco) dias, o certificado individual da apólice de seguro de vida coletivo nº 02852.2021.0001.0993.0001368-5216120, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de posterior avaliação. Defiro, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: ROGERIO HENRIQUE TOMAZ (OAB 427176/SP)

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