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Processo nº 1107782-06.2024.8.26.0100

ID: 279794971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1107782-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1107782-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 394/395: 1) Defiro a penhora da cota parte de … ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1107782-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 394/395: 1) Defiro a penhora da cota parte de 6,25% que o coexecutado MARCOS ANTONIO PAVELSKI possui sobre os imóveis objetos das matriculas nºs 24.790 e 22.147, ambos do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, descrito e caracterizado na certidão imobiliária de fls. 268/271 e 272/276. Nomeio o coexecutado MARCOS ANTONIO PAVELSKI como fiel depositário, ciente de que não poderá dispor dos bens indicados, sem ordens expressas deste Juízo, sob as penas da lei. Servindo esta decisão por termo (Art. 831, c/c art. 838, ambos do NCPC). Intime-se o o coexecutado MARCOS ANTONIO PAVELSKI, por carta com aviso de recebimento, acerca da penhora ora realizada, providenciando a parte exequente o recolhimento das despesas de postagem, no prazo de 5 (cinco) dias. Se o caso, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC, providenciando a parte exequente os endereços e o recolhimento das despesas de postagem, no prazo de 5 (cinco) dias. Providencie a z. Serventia o necessário para averbação das referidas penhoras no registro competente, providenciando a parte exequente o cálculo atualizado do débito, bem como a indicação do endereço eletrônico para encaminhamento das despesas de registro, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Trata-se de pedido de penhora de salário/aposentadoria/pro-labore. Como é cediço, a jurisprudência moderna vem abrandando o rigor da norma que impõe a impenhorabilidade de salários, proventos, pensões e pro-labore para permitir a penhora parcial dos proventos, desde que não haja prejuízo ao sustento da parte executada. Isso, pois há muito foi reconhecido o direito fundamental da parte exequente de ter seu crédito satisfeito, com observância dos princípios Constitucionais da efetividade e celeridade. Nesse ponto, o artigo 4º do Código de Processo Civil estende a determinação de razoável duração do processo também a atividade satisfativa. Mitigando-se a regra prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil possibilita-se a entrega ao credor do que lhe é devido sem prejuízo para a subsistência do devedor posto que a maior parte do salário será preservada. Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ. REsp 1.658.069 GO. Terceira Turma. V.U. Relatora Ministra Nancy Andrigui. 14/11/2017) No caso concreto, não vislumbro qualquer prejuízo ao coexecutado na penhora, contudo, na ordem de 15% dos proventos, pensões ou pro-labore do coexecutado MARCOS ANTONIOPAVELSKI, valor este que não irá prejudicar o seu sustento. Ante o exposto, após o prazo recursal desta decisão, expeça-se ofício para a empresa CARPINTARIA PAVELSKI EIRELI CNPJ 21.533.504/0001-47 , para que proceda à retenção de 15% do dos proventos, pensões ou pro-labore do coexecutado MARCOS ANTONIOPAVELSKI até o limite do débito, devendo os valores serem transferidos para conta judicial a disposição deste juízo. Providencie a parte a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.

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Wilson Ferreira x M5 Industria E Comércio Ltda.

ID: 276736735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0048445-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON FERREIRA

Polo Passivo:

M5 INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO ALVES DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Ferreira (OAB 167786/SP), Lauro Alves de Castro (OAB 35478/PE) Processo 0048445-06.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Wilson Ferreira, Wilson… ADV: Wilson Ferreira (OAB 167786/SP), Lauro Alves de Castro (OAB 35478/PE) Processo 0048445-06.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Wilson Ferreira, Wilson Ferreira - Reqdo: M5 INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Vistos. É uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que, não se tratando de aplicação da teoria menor, a desconsideração da personalidade jurídica não se justifica apenas sob as alegações de encerramento irregular e inexistência de patrimônio encontrado, apenas. Nesse sentido, destaco: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 3. A irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedente da Segunda Seção. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1821936 / SP, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgamento em 22 de novembro de 2011) Como fixado no julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 1.789.298 "o Superior Tribunal de Justiça entende que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional". Em sede de análise da admissibilidade do incidente, portanto, é fundamental que aja ao menos alegação do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, competindo ao mérito a demonstração da existência ou não desse abuso. É dizer, para além do encerramento irregular e ausência de bens, é preciso que se indique quais fatos levaram à conclusão possível de que o abusou existiu, sob pena de inexistir interesse de agir do incidente. In casu, a parte requerente, mesmo intimada a aprofundar suas alegações nesses termos, manteve a mesma linha argumentativa, a qual é insuficiente para caracterizar o interesse de agir e justificar a citação da parte contrária e o dispêndio de tempo e recursos com esse incidente. Nesse sentido, destaco: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento liminar. Pertinência do exame prévio, pelo magistrado, da existência de indícios para processamento do incidente. Ausência de provas acerca da configuração mínima dos requisitos legais (art. 50 do CC), não se cogitando de cerceamento de defesa. Entendimento assente, ademais, de que é insuficiente para a desconsideração a tão só ausência de bens e eventual encerramento irregular da pessoa jurídica. Rejeição mantida. Honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da credora. Impossibilidade. Na sistemática processual brasileira não há previsão de arbitramento de verba honorária em incidentes. Entendimento assentado na Corte Superior. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231258-78.2021.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE. insurgência manifestada pela credora - Ausência mínima de demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial Pedido fundado exclusivamente na tese de encerramento irregular da empresa, o que, ainda que aliado à inexistência de bens, não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema Carência de demonstração de ato intencional da sócia no intuito de fraudar terceiros através do uso abusivo da personalidade jurídica - Requisitos previstos no art. 134, §4º, CPC não observados. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117906-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Assim, e não havendo que se falar em suspensão da demanda, que sequer foi instaurada, na espera de produção de provas nos autos principais, rejeito o presente incidente, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, inc. VI do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5005230-06.2025.8.24.0005

ID: 324006006

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 5005230-06.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEDRO GERIBELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 5005230-06.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE PEDRO GERIBELLO ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO Trata… Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 5005230-06.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE PEDRO GERIBELLO ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença arbitral (art. 515, VII, do CPC/2015). Diante da rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes ( evento 1, SENT_OUT_PROCES10 ), deve ser determinada a citação da parte executada para cumprir o comando proferido pelo juízo arbitral. Nessa direção: Cumprimento de sentença arbitral . Despejo por falta de pagamento. Reconhecida a nulidade da cláusula compromissória que instituiu a arbitragem, de ofício, com extinção do cumprimento de sentença , sem resolução de mérito. A relação jurídica havida entre locadores e locatários é regida pela Lei nº 8.245/1991, o que afasta a aplicação da lei consumerista, diferente da relação jurídica entre a intermediadora (Quinto Andar), que não integra a ação, e os locatários. Possibilidade de instituição de cláusula compromissória mesmo em contratos com incidência do CDC, desde que não imposta ao consumidor. Validade da cláusula compromissória redigida em negrito e que contou com rubrica específica dos contratantes, em obediência ao art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996. Inexistência de razão para a invalidade do procedimento arbitral . Pertinência do prosseguimento do cumprimento de sentença , com fixação de prazo de 15 dias para desocupação voluntária e expedição de mandado, independentemente do trânsito em julgado. Recurso provido. (TjSP, Apelação Cível nº 1114087-06.2024.8.26.0100, rel. Des. Pedro Baccarat, j. 10/04/2025) Diante disso, cite-se o executado, na forma do art. 513, § 1º, do CPC/2015, para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para desocupação voluntária do imóvel, expeça-se mandado de despejo forçado, a ser cumprido em desfavor de quaisquer ocupantes do imóvel, com a subsequente imissão da parte exequente na posse do bem, com as prerrogativas do art. 212, § 1º, do CPC/2015, podendo o Oficial de Justiça encarregado solicitar auxílio de chaveiro e reforço policial para cumprimento da medida, caso necessário. Cabe à parte autora antecipar as diligências do Oficial de Justiça, caso já não o tenha feito. E como a pretensão formulada versa sobre mero comando de cunho satisfatório (não envolvendo hipótese de cumprimento de obrigação de fazer ou pagamento de quantia com desdobramentos mediante impugnação), a parte executada fica intimada para exercer o contraditório, em 15 dias, se assim desejar.

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Rodrigo Matheus Sciascia x Jane Aparecida Pinto De Camargo

ID: 315493113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1113990-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MATHEUS SCIASCIA

Polo Passivo:

JANE APARECIDA PINTO DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONEI LOURENZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FAVRET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MEIRELLES

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JAQUELINE CARLA SCIASCIA MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1113990-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Matheus Sciascia - Jane Aparecida Pinto de Camargo - Escola Montessori Lu… Processo 1113990-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Matheus Sciascia - Jane Aparecida Pinto de Camargo - Escola Montessori Lubienska Santa Terezinha Ltda - Vistos. Fls. 181/187: O Exequente se insurge contra a decisão de fl. 179 que rejeitou os embargos de declaração às fls. 176/177. Entende haver vício na decisão de fls. 164/165, uma vez que teria se operado preclusão consumativa com a oferta de contestação equivocada nos autos da execução ao invés de embargos à execução distribuídos de forma apartada. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, mas não os acolho, pois não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com a decisão embargada. Para reformá-la, porém, deve o interessado utilizar o recurso adequado. Não se desconhece a obrigação do devedor de ofertar defesa pela via correta, ou seja, distribuindo processo por dependência à execução. A despeito do equívoco do patrono do Executado, trata-se de erro sanável, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e ampla defesa, caso corrigido de forma tempestiva. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC - CONCESSÃO DE PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO PELO I. JUÍZO A QUO - POSSIBILIDADE - ERRO FORMAL SANÁVEL - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTES - R. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos à execução tempestivos. Requisitos da petição inicial preenchidos. Protocolo em local inadequado. Art. 914, § 1º, do CPC. Erro formal e sanável. 2. Princípios da instrumentalidade das formas (arts. 188 e 277 do CPC), da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e da cooperação processual (art. 6º do CPC). 3. R. decisão que concedeu prazo para regularização da questão processual, mediante distribuição autônoma por dependência. Deliberação judicial que não implicou reabertura de prazo para nova defesa ou alteração da já apresentada. Finalidade exclusiva de adequação do procedimento às normas processuais. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2088314-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) É assente, ainda, que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207; EDcl no AgRg no REsp 896.487/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MEIRELLES (OAB 119898/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB 154357/SP), LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP), RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG), JAQUELINE CARLA SCIASCIA MEIRELES (OAB 316187/SP)

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Fernanda Priori Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276566204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005621-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRIORI DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BIANCA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. FERNANDA PRIORI DA SILVA move a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em suma, ter perdido acesso à sua página no instagran. Afirma que meliantes estão a utilizar seu perfil para fazer vítimas diversas. Aduz ter percorrido todos os caminhos conhecidos para retomar sua conta, sem sucesso. Requer, agora, seja a ré compelida a excluir sua conta, cessando a atividade criminosa. Requer, outrossim, a condenação da ré ao pagamento de compensação de dano moral. O pedido de antecipação foi deferido a fls. 117. Citada, a ré demonstrou o cumprimento da medida, negando, porém, qualquer eiva em seu proceder. (fls. 147/159). Anote-se réplica (fls. 182/191). Vencido o elastério, vieram os autos conclusos, com memorial de alegações finais da autora, omissa a ré a respeito (fls. 192/213). É o relatório. Decido: Restou demonstrado que a conta da autora no instagran foi invadida por terceiro que tomou sua titularidade, passando, então, a praticar estelionato contra pessoas diversas, com prejuízo material a elas e prejuízo moral à autora. A ré comprovou o cumprimento da obrigação no interregno concedido, registrando-se que se beneficiou de oportunidade concedida sem necessidade, conforme registrado a fls. 129. De todo modo, restou demonstrado que a autora experimentou dano decorrente da inação da ré na esfera administrativa, oportunidade em que, embora nada lhe impedisse, deixou de excluir o perfil da autora, mesmo que a pedido dela mesma. A autora foi levada a contratar advogado e ajuizar ação para solução de um problema a que não deu causa, quando à ré bastaria apenas excluir um perfil a pedido do próprio titular. A ré trabalhou contra a cliente e contra ela própria, pois permitiu que a falha em seu sistema interno repercutisse contra a segurança dos seus serviços. Assim, deve a ré arcar com o pagamento de compensação de dano moral, inclusive em decorrência da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tenho que ao caso o valor de R$ 10.000,00 ajusta-se à necessidade de compensar a autora e incutir na ré a necessidade de maior atenção a seu público consumidor. A propósito: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Conta/perfil da autora na rede social Instagram invadida por fraudadores. Falha na segurança dos serviços do réu. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Verbas sucumbenciais a cargo do réu. Apelação da autora acolhida.(TJSP; Apelação Cível 1141150-06.2024.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta do autor, na rede social Instagram, por terceiros. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Invasão incontroversa. Falha na prestação de serviço verificada. Danos morais configurados. Situação vivenciada que gerou abalo psicológico ultrapassando o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o autor sem ocasionar o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo do apelado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1144874-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por FERNANDA PRIORI DA SILVA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, confirmando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação, fatores que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.000,00 por equidade, dado o baixo valor da condenação. P.R.I.C.

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Alael Barros Lopes x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 297610090

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1036681-74.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALAEL BARROS LOPES

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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GRISIELY DAIANY MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1036681-74.2022.8.11.0041. REQUERENTE: ALAEL BARROS LOPES REPRESENTANTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por Alael Barros Lopes em face do Banco Cooperativo Sicredi S.A, visando a readequação dos juros pactuados entre as partes. 2. A parte autora alega que a instituição financeira vem cobrando juros remuneratórios acima do que foi pactuado, pois, o contrato prevê juros de 2,50% ao mês, enquanto a real taxa cobra é de 2,72%, ou seja, ao invés de parcelas mensais de R$- 1.092,05 o autor vem pagando R$- 1.139,80. 3. Assim, por ter adimplido 11 parcelas mensal no valor de R$- 1.139,80 somado ao valor retido em sua conta, no valor de R$- 1.757,53, pugnou pela consignação em juízo das parcelas no valor de R$- 597,60. 4. A tutela de urgência para depósito da quantia pretendida foi deferida parcialmente, condicionado à cobrança de encargos remuneratórios e moratórios contratados. 5. Em sede de agravo de instrumento o autor obteve parcial provimento para autorizar a consignação do valor indicado pelo autor, sem, todavia, descaracterizar a mora. 6. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. 7. A requerida, em contestação, sustentou a validade da cobrança alegando que a calculadora do cidadão não inclui a amortização pela tabela Price e computou juros compostos. 8. A parte autora impugnou os termos da contestação confirmando os pedidos da inicial. É o relatório. DECIDO. 9. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 10. Nos termos da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do CDC. Na relação em exame, o autor é consumidor (art. 2º, CDC) e o réu, fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, CDC). 11. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, somada à verossimilhança de suas alegações. MÉRITO 12. Insurge-se o autor com relação ao valor da parcela cobrada pela instituição financeira, asseverando que, embora os juros remuneratórios tenham sido contratados à base de 2,50% a taxa efetivamente cobrada foi de 2,72%, razão pela qual pretende a redução do valor da parcela. 13. Inicialmente, pondero que a matéria referente ao valor a ser consignado foi tratada em sede de agravo de instrumento junto ao E. TJMT que deu parcial provimento ao recurso para autorizar o depósito da parcela no valor de R$- 597,60 sem a descaracterização da mora. 14. A questão a ser debatida é dirimir o real valor das parcelas em conformidade com o que foi contratado. 15. No caso presente, o autor acostou os documentos lançados nos ids. 95477000, 95477001 e 95477002, que comprovam que o valor das parcelas foi ajustado para além do que ficou pactuado, ou seja, vem sendo cobrada uma taxa de juros remuneratórios de 2,72% ao invés de 2,50%, o que elevou o valor das parcelas de R$-1.092,05 para R$- 1.139,80. 16. Por outro lado, caberia à requerida desconstituir as provas do autor trazendo documentos plausíveis para comprovação do que alegou. 17. Ocorre que o que se viu da defesa é que a instituição financeira não apresentou qualquer documento ou argumento fático que pudesse infirmar as argumentações do autor. 18. Preferiu firmar a tese de que a dívida foi cobrada de acordo com a tabela Price sem apresentar documentos para dar suporte à sua defesa. 18. Aliás, poderia a requerida se valer de cálculos aritméticos ou perícia particular para demonstrar o seu direito, o que não se vislumbrou dos autos. 19. De acordo com a regra prescrita no art. 373 do CPC: “O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; 20. Portanto, caberia à requerida comprovar o seu direito apresentando os documentos necessários para firmar sua tese. 21. Por outro lado, o autor foi diligente ao demonstrar por meio de cálculos que o valor correto a ser cobrado seria de R$-1.092,05, ou seja, abaixo do que vem sendo pago. 22. Sobre o tema, segue o julgado; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CDC - COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA - RECÁLCULO DO CONTRATO PELOS ÍNDICES PREVISTOS NO INSTRUMENTO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES. I - Não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade e irregularidade formal, quando a parte recorrente impugna especificadamente os motivos pelos quais o julgador adotou determinada conclusão. II - A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. III - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art . 478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do art. 421 do Código Civil, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. IV - Constatada a cobrança de taxa de juros diversa da pactuada pelas partes, imperioso o recálculo do financiamento, com aplicação do índice efetivamente negociado. V - Segundo o entendimento adotado pelo STJ, no julgamento dos REsp 1 .251.331/RS, 1.578.553/Sp e 1 .639.320/SP, selecionados como representativos da controvérsia: para que seja regular a cobrança de seguro, imperiosa a demonstração de que foi conferida ao consumidor a opção de contratação e a escolha do prestador do serviço. VI - A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único, do CDC, somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de p révia e, até então, válida pactuação . A devolução deve ocorrer, pois, de forma simples. (TJ-MG - AC: 10000220506778001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 30/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) 23. Com efeito, a cobrança, na prática, de taxa de juros remuneratórios diversa da contratada, impõe a adequação do valor cobrado à previsão contratual. 24. Assim, constatada a cobrança de taxa de juros diversa da pactuada pelas partes, imperioso o recálculo do financiamento, com aplicação do índice efetivamente negociado, qual seja, 2,5% do mês. 26. Consigno, entretanto, que o depósito em juízo não tem o condão de ilidir a mora, conforme já decidido pelo E. TJMT no recurso intentado pelo autor. DISPOSITIVO 27. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para reduzir o valor das parcelas mensais, fixando-as no valor de R$-1.092,05, equivalente à taxa contratada de 2,50% ao mês. 28. Autorizo o levantamento dos valores depositados em juízo, em favor da instituição requerida para abatimento do saldo devedor. 29. Considerando o autor foi vencedor na maior parte de seus pedidos, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). 30. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 31. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 32. Publique. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Joelson De Araújo Félix x Ifood.Com Agência De Restaurantes Online S.A.

ID: 277335151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061443-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELSON DE ARAúJO FéLIX

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB 322282/SP) Processo 0061443-06.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joelson de Araújo Félix… ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB 322282/SP) Processo 0061443-06.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joelson de Araújo Félix - Exectdo: Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. - Vistos. Fls. 34/42: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega a ausência de intimação pessoal e, no mérito, sustenta que o exequente não comprova ter adotado as medidas necessárias para obter perfil junto à plataforma. Manifestação do exequente a fls. 49/53. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação comporta parcial acolhimento. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância ao entendimento do C. STJ, para a aplicação deastreintesimpostas em decorrência do descumprimento de obrigação de fazer, é imprescindível a intimação pessoal do devedor. A exigibilidade damulta,em razão do descumprimento da obrigação de fazer, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, que só começa a fluir com aintimação pessoaldo devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015.Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Astreintes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que determinou a execução de verbas relativas à indenização por danos morais, honorários e custas processuais, afastando a exigibilidade das astreintes por descumprimento de obrigação de fazer. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação pessoal do devedor é necessária para a exigibilidade das astreintes fixadas na sentença. A jurisprudência, incluindo a Súmula 410 do STJ, confirma que a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. A decisão recorrida reconheceu a necessidade de intimação pessoal para evitar nulidades por cerceamento de defesa, mantendo a execução apenas das verbas indenizatórias e honorários. A intimação pessoal do devedor é necessária para a cobrança de astreintes. A decisão recorrida deve ser mantida para evitar nulidades processuais. Inteligência do artigo 513, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334215-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Fazer - Astreintes - Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Inteligência da Súmula 410 do STJ - E-mail encaminhado pelo exequente que não supre a intimação pessoal que deve recair na pessoa que detém poderes de representação da Operadora - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0004953-27.2020.8.26.0189; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). PROCESSUAL CIVIL - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente - Fase decumprimento- Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação - Agravo interposto pelo executado - Pretensão de afastar a obrigação pela transferência do veículo - Descabimento - Matéria atingida pela coisa julgada - Impossibilidade decumprimentoda ordem não demonstrada -Multaarbitrada na sentença - Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor -Súmula410do Superior Tribunal de Justiça - Precedentes - Impugnação parcialmente acolhida - Agravo provido em parte. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento nº 2169432-56.2018.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, d. j. 15/10/2018). Assim, o exequente ajuizou o incidente de cumprimento de sentença sem promover a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação, o que acarreta a inexigibilidade da multa pretendida. No mais, a executada alega o cumprimento tempestivo da ordem, mas não produziu qualquer prova nesse sentido, limitando-se a afirmar a necessidade de autocadastro pelo exequente. Com efeito, alega que não persiste restrição ao autor na plataforma, sem prova nos autos, e o exequente, por sua vez, afirma não ter logrado cadastrar nova conta em razão da desativação anterior (fls. 190 dos autos principais). Sem razão a executada também quanto à alegação de que o próprio usuário teria excluído seu perfil na plataforma, impossibilitando a reativação (fls. 178/181, autos principais). Isso, porque o único documento juntado (fls. 182, autos principais) refere-se a exclusão de dados havida antes da prolação da sentença, sem qualquer indicação de que a exclusão tenha sido feita pelo próprio usuário. Ressalto que a reintegração do exequente na plataforma incumbe à executada, e à míngua de qualquer comprovação do regular cumprimento da ordem, não cabe acolher a alegação. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, afastando a multa pelo descumprimento. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, devendo apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado da dívida. Na inércia, aguarde-se em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1189456-06.2024.8.26.0100

ID: 324466980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1189456-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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Processo 1189456-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Recebo a emenda à inicial (fls. 63/88). Apesar de a legislação dispor que… Processo 1189456-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Recebo a emenda à inicial (fls. 63/88). Apesar de a legislação dispor que o juízo da recuperação judicial deve limitar-se a conduzir os créditos submetidos a respectiva demanda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de conflito de competência 155.664/GO, sedimentou o entendimento que estende a competência do juiz universal à prática de atos relativos, inclusive, aos créditos extraconcursais. A melhor forma de promover os pagamentos dos créditos extraconcursais, se deles se tratar, bem como de se assegurar a preservação da empresa, é direcioná-los ao juízo universal, para que seja compreendida a análise da essencialidade das constrições, com base nas informações contábeis e processuais que detém, o que torna a prática de tais atos constritivos menos danosa à continuidade da atividade empresarial, bem como para que se pronuncie sobre a possibilidade de prosseguimento da execução contra a recuperanda, se for o caso. Portanto, sejam concursais ou extraconcursais os créditos das exequentes em face da(s) executada(s), remeto a(s) exequente(s) às vias adequadas, perante o juízo em que se processa a recuperação judicial da(s) executada(s), para que busque pronunciamento a respeito da possibilidade de prosseguimento desta execução em face dos recuperandos F.j. Agroindustrial Ltda e Marcos Aurélio Costa da Silva. Citem-se os executados para, no prazo de três dias, efetuarem o pagamento da dívida (R$ R$ 2.065.062,93 - 28/11/2024 20:00:18), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

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R3 Transportes Ltda x Serasa Experian e outros

ID: 331759844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002850-54.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R3 TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MEIRA ÁVILA MORAES

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RAFAEL VIEIRA MENEZES

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1002850-54.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R3 Transportes Ltda - SERASA EXPERIAN - - SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE… Processo 1002850-54.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R3 Transportes Ltda - SERASA EXPERIAN - - SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL)" ajuizada por R3 Transportes Ltda em face de SERASA EXPERIAN e SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A., alegando que consta no cadastro das requeridas informações incorretas sobre a autora. Requer, assim, a exclusão das anotações de existência das ações fiscais datadas de fevereiro de 2025. Citadas, as requeridas apresentaram contestações. A empresa Serviços para o Comércio do Brasil aduziu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, bem como a Serasa informou a exclusão das informações objeto da presente lide. Houve réplica. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. Com efeito, tal requerida trata-se, tão somente, de órgão consultivo, e não de serviço de proteção ao crédito, sendo os registros oriundos de outras plataformas (como SERASA e SCPC). Outrossim, não há responsabilização da ré, mera plataforma de consulta, por eventuais erros nos registros das negativações que constam em nome da parte autora junto ao órgão de proteção ao crédito Serasa Experian. Assim, é flagrante ilegitimidade da empresa Serviço Para o Comércio Brasil S/A. Vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema vertente: "Recurso de apelação - Prestação de serviços - Responsabilidade civil - Ação de reparação de dano moral - Autor que alega ter sido seu nome incluído no cadastro restritivo de proteção ao crédito mantido pela ré (SPC) sem prévia comunicação, o que lhe gerou prejuízo que comporta reparação - Pede o recebimento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Ação extinta sem julgamento de mérito, reconhecida a ilegitimidade passiva da ré (artigo 485, inciso VI, do CPC) - Regularidade - Negativação que se deu por entidade diversa - Hipótese na qual o apontamento impugnado pelo autor foi realizado pela 'Serasa Experian', que não se confunde com a pessoa jurídica indicada no polo passivo (Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - SPC) - Sentença mantida - Recurso do autor não provido. (TJSP - Apelação Cível 1024944-06.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova - 25ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/01/2025 - grifei)" Por outro lado, embora a parte autora tenha comprovado que não integra as ações fiscais indicadas na petição inicial, o Serasa demonstrou, às fls. 120/127, que as respectivas anotações foram excluídas em 15/05/2025. Logo, o processo deve ser extinto por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, uma vez que foi pleiteada unicamente a exclusão das anotações objeto da presente lide, providência já cumprida pela parte requerida, conforme delineado alhures. Assim, não mais persiste interesse no provimento jurisdicional. Neste sentido: "Perda superveniente do objeto da demanda, não mais subsistindo interesse no prosseguimento da ação, uma vez que o provimento jurisdicional pleiteado não se mostra mais útil. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) que se impõe. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o princípio da causalidade" (TJSP - Apelação Cível 1006472-69.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia - 1ª Câmara de Direito Público - Julgado em 18/02/2025). Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço a ilegitimidade passiva da empresa SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A , excluindo-a do polo passivo da demanda (art. 485, VI, do CPC), bem como julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por R3 Transportes Ltda em face de SERASA EXPERIAN, todos qualificados. Condeno a Serasa ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como os honorários advocatícios da parte autora (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), considerando o princípio da causalidade. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em face do procurador(a) da empresa Serviços Para o Comércio do Brasil S.A., que fixo em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Neste sentido: "A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto recai sobre a parte que deu causa ao processo" (TJSP - Apelação Cível 1025928-79.2019.8.26.0224 - Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/02/2025); "Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e IX, e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência" (TJSP - Apelação Cível 1000015-12.2024.8.26.0292 - Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi - 2ª Câmara de Direito Público - Julgado em 06/02/2025). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), VIVIAN MEIRA ÁVILA MORAES (OAB 81751/MG), RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP)

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Maria Inês Queiroz Pereira x Banco Bradescard S/A

ID: 291288761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171317-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS QUEIROZ PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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DOMINGOS QUEIROZ PEREIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1171317-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Inês Queiroz Pereira - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigib… Processo 1171317-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Inês Queiroz Pereira - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito na qual alega a autora, em síntese, que possui cartão de crédito junto à instituição ré. Afirma que, em 11 de novembro de 2023, ligou para o canal oficial de atendimento ao cliente a fim de efetuar o pagamento de sua fatura e, então, lhe foi enviado o boleto via Whatsapp, no valor de R$ 3.478,89, entretanto, após efetuar o pagamento e ter tentado realizar compras com o cartão, notou que o boleto enviado era falso. Posteriormente, em atendimento junto à parceira comercial da requerida, apenas ofereceram parcelamento da fatura. Por tais motivos, requer seja declarada inexigível a fatura já paga, na importância de R$ 4.648,91, com ressarcimento dos valores, além de condenar a ré ao pagamento à título de danos morais de indenização no importe de R$ 14.120,00. Dá-se à causa o valor de R$ 18.768,91. Gratuidade deferida (fls. 67/68). Devidamente citada, a ré ofereceu contestação (fls. 147/170), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em síntese, que, não haveria responsabilidade por parte da instituição financeira ré, pois o fato se deu por culpa exclusiva da vítima e o golpe foi feito por terceiro desconhecido, não configurando falha de serviço por parte da requerida. Ainda, rechaçou os danos morais e materiais e requereu expedição de ofício ao banco PagSeguro para que informe os dados do beneficiário do valor pago no boleto fraudulento. Houve réplica (fls. 218/224). Instadas a produção de provas (fls. 225/226), a ré requereu expedição de ofício à instituição PagSeguro, a fim de fornecer informações sobre o beneficiário da transação (fl. 233/234). Decido. A ré alega, preliminarmente, não ser parte legítima nos presentes autos em razão de haver conduta de terceiro e culpa exclusiva da vítima, não possuindo a instituição financeiraresponsabilidade. Entretanto, verifica-se que esta preliminar confunde-se com mérito, pois se trata do ponto controvertido da presente ação, devendo nele ser analisada. Alega a autora que, apóscontato telefônico com o número oficial para atendimento ao cliente da ré à época (4003-4033), foi direcionada para ser atendida por Whatsapp, no qual foram pedidas algumas informações pessoais a fim de que fosse emitida a segunda via de sua fatura. Afirma que, posteriormente, tentou realizar compras com o cartão de crédito, mas foi surpreendida ao ser informada que não havia limite disponível, descobrindo, assim, que o boleto pago era falso. Após contato com loja parceira do banco réu para informar o ocorrido, apenas ofertaram a realização de parcelamento da fatura, tendo a autora parcelado e afirmado que realizou o pagamento integral das parcelas, quitando o débito em maio de 2024. Em contestação, a instituição bancária requerida alega apenas ter registro de contato da autora nas datas 19/12/2023,16/01/2024 e 15/04/2024, para informar sobre a impossibilidade de utilizar seu cartão devido à falta de pagamento da fatura do mês de março de 2024. Além disso, a requerida pugnou pelo envio de ofício à instituição PagSeguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., para informar os dados do recebedor falsário, pois essa consta como beneficiário no comprovante de pagamento do boleto falso (fls. 36/37). A autora alega que o boleto falso lhe foi enviado por conversa de Whatsapp após atendimento telefônico em número oficial da requerida, mas não juntou aos autos documentos que comprovassem a dinâmica ocorrido. Também afirma que efetuou o pagamento de todas as parcelas do acordo feito, porém não acostou os comprovantes. Válido salientar a necessidade de tais documentos, pois deve-se analisar a dinâmica dos fatos narrados para apurar se a autora teve culpa concorrente, e, ainda, em razão do pedido de restituição, é preciso verificar o valor efetivamente pago da quantia da qual se pleiteia a inexigibilidade e a restituição, para evitar que haja enriquecimento ilícito da requerente. Portanto, determino à autora que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias: (a) Print do registro de chamadas do celular da autora, para demonstrar que a ligação foi feita na data afirmada, com o número de telefone do Banco; (b) Prints do atendimento via whatsapp, para que se possa analisar a dinâmica do golpe; e (c) Comprovantes de pagamento das parcelas referentes à fatura parcelada. Ainda, quanto ao ofício à instituição financeira PagSeguro, necessário ressaltar que o objeto da lide é a apuração da responsabilidade da requerida Bradescard nos fatos narrados pela autora, além de não ser a referida instituição parte na presente ação, não sendo possível exigir judicialmente que ela cumpra a obrigação. No entanto, entendooportuna a expedição do ofício à "PagSeguro" para disponibilizar os dados da transação, a fim de apurar a identidade do terceiro falsário, evitando-se de outro lado nova ação, apenas para tal finalidade. Assim, determino expedição de ofício à "PagSeguro Internet Instituição de Pagamentos S.A." para que forneça os dados do beneficiário da transação financeira debatida nos autos. Serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pela requerida. Intime-se. - ADV: DOMINGOS QUEIROZ PEREIRA (OAB 404383/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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