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Processo nº 1087816-23.2025.8.26.0100

ID: 311548027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087816-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087816-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Neuza Fortunato - I - Confere-se à autora a gratuidade da justiça; anote-se. II Em juízo de cognição sumár… Processo 1087816-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Neuza Fortunato - I - Confere-se à autora a gratuidade da justiça; anote-se. II Em juízo de cognição sumária e provisória, não se antevê ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro prevista contratualmente (C.7 - p. 33) à luz do Tema 620 do STJ; quanto à tarifa de avaliação, eventual aferição de ilegalidade na cobrança está a depender da juntada, ou não, do respectivo laudo em contestação, pela ré. Em relação ao seguro prestamista, o desfecho é diverso. De fato, extrai-se da análise do instrumento contratual (p. 33) que o fornecimento do financiamento estava condicionado à contratação do seguro prestamista, constituindo venda casada, prática considerada abusiva à luz da legislação consumerista (CDC, art. 39, I). Posto isso, defere-se parcialmente a tutela antecipada para que a ré se abstenha de levar a protesto o nome da autora, bem como de promover a inclusão nos cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao contrato de p. 33-35, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se ao pagamento de multa de até 10 salários mínimos (CPC, art. 81, caput e §2º). Indefere-se a consignação em juízo das parcelas mensais do financiamento no valor que a autora entende devidos. A prática é desnecessária e gera tumulto processual. Por se cuidar de valor apurado unilateralmente, não tem o condão de arredar o estado de mora, de sorte que nada obstará, em caso de inadimplência, o exercício do direito de ação pelo credor, bem assim a tomada das providências que entender pertinentes à satisfação do crédito (CPC, art. 784, §1º). Se ao final restar reconhecida a ilegalidade de determinadas cobranças, a ré será compelida a recalcular as parcelas vincendas ou restituir os valores indevidos, se já quitado integralmente o financiamento. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. E da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1088495-23.2025.8.26.0100

ID: 311358896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088495-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1088495-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Pereira da Silva - Vistos. Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à r… Processo 1088495-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Pereira da Silva - Vistos. Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. A hipótese não é de alegação à tutela de evidência ou, se permitida esta, da possibilidade de liminar (art. 311, II e III, parágrafo único, CPC). E, de outro lado, às demais espécies de tutela provisória não há urgência apta a liminares. Ocorre que a eventual procedência não se confunde com a antecipação e, muito relevante, a efetividade da jurisdição não importa em transferir ou deslocar o risco de uma parte para a outra; é incabível o periculum in mora inversum ou, em outros termos, ausentes concretamente fatos supervenientes e relevantes, a demora processual não é por si só elemento à tutela provisória, sob pena de desatender a obediência aos demais atos e fases processuais, que devem servir ao rito adequado e ao tempo oportuno. O fato de ser o contrato de adesão, por si só, não caracteriza ilegalidade e tampouco consta dos autos qualquer indício de vício na manifestação de vontade. Desventosa a jurisprudência a reconhecer que as instituições financeiras operam segundo as regras de mercado e as editadas pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional, não vislumbro verossimilhança das alegações, requisito indispensável para o deferimento da medida. O Poder Judiciário não pode deliberar sobre hipóteses, fatos futuros e de ocorrência incerta. No presente caso, não há comprovação de inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. E, como vigente o contrato, em caso de inadimplência, o requerido pode exercer seu direito de cobrança e, inclusive, de se utilizar das providências permitidas para fazer valer seu direito e receber seu crédito. Ademais, o contrato celebrado entre as partes prevê o valor certo de cada prestação assumida, de modo que era possível, desde a contratação, realizar simples cálculos aritméticos e ter conhecimento dos valores correspondentes aos encargos contratados, de modo que indefiro a consignação em juízo dos valores que a parte autora entende devidos. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Na contestação poderá o citando manifestar se tem interesse em audiência de conciliação ou apresentar proposta de autocomposição. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. DEFIRO também o pedido de concessão de justiça gratuita. Intime-se. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Paulos Dos Santos x Losinox Ltda

ID: 291548603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007694-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOSINOX LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

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TALITA MUSEMBANI

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FERNANDO DE SOUSA LOURENÇO

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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Processo 1007694-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Paulos dos Santos - Losinox Ltda e outro - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retarda… Processo 1007694-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Paulos dos Santos - Losinox Ltda e outro - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 35/38 e 55/57. O credor se manifestou às fls. 42/44, discordando com o parecer do AJ. O devedor se manifestou à fl.60 concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 64/65, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito do impugnante, Paulo dos Santos, para o valor de R$ 33.957,30 (trinta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: FERNANDO DE SOUSA LOURENÇO (OAB 395831/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP)

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Processo nº 1016909-23.2025.8.26.0100

ID: 291039206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016909-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON TORRES ALMEIDA JUNIOR

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Processo 1016909-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidnei Padilha - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SIDNEI PADILHA em face de ANDDAP - Associação Nacional de De… Processo 1016909-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidnei Padilha - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SIDNEI PADILHA em face de ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos direito dos Aposentados e Pensionistas, com pedido de concessão de tutela de urgência nos termos descritos na inicial (fls. 10/11 - item "III"). 1 - Fls. 38: Recebo como emenda à inicial. 2 - Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, reputo prejudicado, vez que a parte autora, espontaneamente, recolheu a taxa de judiciária inicial e as despesas para citação postal (fls. 39/43). 3 - Defiro a tramitação com prioridade do presente feito, vez que comprovada documentalmente a idade do autor (fl. 16), anote-se. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No entanto, não entendo estarem presentes, nesta análise sumária, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. De fato, o pedido se encontra prejudicado, não se vislumbrando, initio litis, necessidade da medida jurisdicional pleiteada. Como é de saber notório (cf. fls. 44/46), desde 30 de abril p.passado, o Governo Federal suspendeu todos descontos em benefícios previdenciários que envolvam mensalidades associativas, como no presente caso. Ademais, não se mostraria necessária a intervenção do Poder Judiciário para que tais descontos deixassem de ocorrer, podendo o autor se utilizar da via administrativa, até mesmo através de telefone celular, pelo aplicativo "Meu INSS" (cf. fls. 47/52). Assim, ausente demonstração da inviabilidade dos citados procedimentos, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, pelos motivos acima expostos. 4- Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 5- Citem-se as rés, por carta, para apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: NILTON TORRES ALMEIDA JUNIOR (OAB 300487/SP)

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P. C. Da S. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

ID: 316185032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002650-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

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CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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TOM HENRIQUE SANTIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002650-23.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002650-23.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. C. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. M. N. I. V. - N. P. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL CONTRA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DÍVIDAS CEDIDAS. PRÁTICA LÍCITA DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS QUE AFASTAM EVENTUAL SINAL DE FRAUDE. PROVAS SUFICIENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A RECORRENTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TRANSFERIU SEUS CRÉDITOS. REGULAR CESSÃO DE CRÉDITO ENTABULADA ENTRE O PRIMEVO CREDOR E O FUNDO SUPLICADO. CERTIDÃO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL COM AS INFORMAÇÕES DA CESSÃO. DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ-PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO EXIGÍVEL APENAS PARA EVITAR PAGAMENTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 290 A 293 DO CÓDIGO CIVIL. AVISO PRÉVIO DA NEGATIVAÇÃO QUE INCUMBE AO BANCO MANTENEDOR DOS DADOS. SÚMULA 359 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECIBOS OU OUTROS DOCUMENTOS PELA PARTE APELANTE. ONUS PROBANDI DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL.EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. APELADO QUE APENAS TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONTEMPLAÇÃO DE SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA.MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TEMA ARGUIDO EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EVIDENCIADA CONDUTA QUE VIOLOU A BOA-FÉ OBJETIVA. REQUERIDO DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, A EXISTÊNCIA E ORIGEM DA DÍVIDA. AUTORA INSISTE NA TESE INFUNDADA E GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE OBJETIVO ILEGAL (ART. 80, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECONHECIMENTO QUE INDEPENDE DE PROVA DE PREJUÍZO PELA PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 81, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE FIXADA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (TABELA PRÁTICA DESTA EGRÉGIA CORTE). MULTA QUE NÃO É ABRANGIDA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tom Henrique Santis (OAB: 426141/SP) - Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE) - 3º Andar

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Carlos Alberto Pinhal Silva x Banco Cruzeiro Do Sul S/A e outros

ID: 315959131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001680-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINHAL SILVA

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A LASPRO CONSULTORES

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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Processo 1001680-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Alberto Pinhal Silva - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Vistos. Este Juízo entende … Processo 1001680-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Alberto Pinhal Silva - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Vistos. Este Juízo entende que o regime jurídico aplicável aos créditos sujeitos à falência é aquele vigente na data da sentença de falência, quando são modificados os direitos das partes e instaurada uma nova situação jurídica para a devedora e seus credores. Se no momento da quebra os credores não estavam sujeitos a prazo decadencial para o exercício do seu direito de habilitação de crédito, não poderiam ser prejudicados por lei posterior que viole seu direito adquirido, assegurado constitucionalmente. Nesse raciocínio, o prazo decadencial estipulado pela Lei 14.112/2020 só atingiria os créditos a serem habilitados em falências decretadas após sua vigência. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento diverso, no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Sem custas. A prestação de serviços públicos de natureza forense é o fato gerador para a exigência da taxa judiciária (Lei Estadual 11608/03, art. 1º). No caso, a decadência subtrai do credor o direito ao crédito, e, por consequência, o direito à prestação jurisdicional, devendo, portanto, ficar isento de seu recolhimento. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP)

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Processo nº 1093442-23.2025.8.26.0100

ID: 319838239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093442-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. F. A. S. O. L. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE CORDEIRO DE SOUZA

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Processo 1093442-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.L.S.J. - - A.F.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, propost… Processo 1093442-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.L.S.J. - - A.F.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por ORLANDO LEONCIO DA SILVA JUNIOR e FLÁVIA ARAUJO SOUZA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA alegando, em síntese, que vêm sofrendo assédio e difamação por perfil anônimo do Instagram. Pedem assim, em sede de liminar, que a requerida forneça os dados de cadastro disponíveis do usuário para sua posterior identificação e tomada das medidas cabíveis. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes parte dos requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos juntados aos autos e a urgência é evidente pois aguardar-se até o julgamento definitivo da presente demanda poderá causar um dano irreparável à honra, imagem e saúde psicológica dos autores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGENS INJURIOSAS EM REDE SOCIAL. TUTELA ANTECIPADA. Agravado que pretende obrigar a agravante a identificar o IP do autor de postagens com conteúdo supostamente inverídico e ofensivo, publicadas na plataforma Facebook. Possibilidade. Desnecessidade de indicação específica da URL. Nome do usuário devidamente identificado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276714-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Por tais razões, DEFIRO a tutela pleiteada, para que a ré forneça os registros eletrônicos de acessos, criação e demais registros eletrônicos (logs, números IP de origem, com datas e horários GMT e localização de acessos) referentes à criação, modificação, acessos, upload de conteúdo e publicações das contas "@jojocamed" e "@becaa_ventura24", assim como se abstenha de comunicar os usuários identificados acerca dos presentes requerimentos e dos termos desta notificação, impedindo a destruição de provas por eles. Prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE CORDEIRO DE SOUZA (OAB 434204/SP), BRUNO HENRIQUE CORDEIRO DE SOUZA (OAB 434204/SP)

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Processo nº 1094121-23.2025.8.26.0100

ID: 322655275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094121-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEW CURRENCY NEGóCIOS & INTERMEDIAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VIEIRA PIMENTEL DA ROCHA PITA

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Processo 1094121-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - New Currency Negócios & Intermediações Ltda - Vistos. 1. Foram distribuídas a este Juízo 02 (duas) ações similares,… Processo 1094121-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - New Currency Negócios & Intermediações Ltda - Vistos. 1. Foram distribuídas a este Juízo 02 (duas) ações similares, com identidade de partes e fatos, em que o autor pretende o deferimento de medida liminar para que seja restabelecido o acesso da autora à sua conta, garantindo livre movimentação do saldo restante. A diferença é que na ação de nº 0032670-14.2025.8.26.0100 há pedido de condenação da ré por danos materiais. Pela análise dos processos, verifica-se que não há óbice para análise das pretensões em ação única, tendo havido, na verdade, fragmentação artificial de demandas, circunstância que prejudica a prestação jurisdicional, com morosidade desnecessária ao trâmite processual. Assim sendo, deve-se aplicar o entendimento Consolidado no Enunciado nº 6 do NUMOPEDE - Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais" A presente ação é aquela que foi ajuizada anteriormente e, assim, o autor deve emendar a presente petição inicial, para inclusão de todos os pedidos conexos realizados nos autos do processo nº 0032670-14.2025.8.26.0100, os quais serão extintos, em conformidade com o Enunciado acima referido. No mesmo ato, o autor deverá retificar o valor da causa, que deverá corresponder à soma dos proveitos econômicos pretendidos. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Verifico que o instrumento de procuração de fl. 31 não está assinado. Assim, regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada de forma manuscrita ou assinatura com padrão ICP BRASIL, no prazo de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC. 3. Comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), o regular recolhimento das seguintes custas processuais: a) taxa judiciária inicial, apresentando a guia DARE-SP, devidamente preenchida. O valor da taxa judiciária de ingresso está definida na Lei nº 11.608/2003 (art. 4º, incisos I, III e IV), observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), segundo o valor vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (Lei nº 11.608/2003, art. 4º, §1º). b) despesa para citação postal (carta unipaginada com AR digital) cujo valor é de R$ 32,75 (PROVIMENTO CSM Nº 2.711/2023, DJE 14/08/2023, pp. 26/27). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUCAS VIEIRA PIMENTEL DA ROCHA PITA (OAB 491838/SP)

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Processo nº 1082675-23.2025.8.26.0100

ID: 320646806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082675-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERTILIDADE FUNCIONAL TOFOLI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1082675-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fertilidade Funcional Tofoli Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de ação ajuizada por FERTILIDADE FUNCIONAL TOFOLI LTDA. em… Processo 1082675-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fertilidade Funcional Tofoli Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de ação ajuizada por FERTILIDADE FUNCIONAL TOFOLI LTDA. em face de BRADESCO SAÚDE S/A, com pedido de concessão de tutela antecipada, nos termos descritos na inicial. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Não vislumbro, em um juízo de cognição sumária (superficial), os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, pois ausentes elementos que permitam afirmar, nessa fase preliminar, que os requisitos acima citados estejam presentes, sem necessidade de dilação probatória para sua comprovação. Pretende a autora que a ré seja compelida a efetivar de imediato a inclusão de dois beneficiários no contrato de prestação de serviços de saúde e com reconhecimento da portabilidade de carências. Contudo, não verifico a existência de elementos que evidenciem o alegado perigo de dano que justifique o sacrifício da instauração do contraditório. Ressalto, ademais, o deferimento da tutela nos termos pleiteados esgotaria toda a discussão posta nos autos, sendo de rigor a vinda de mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Posto isso, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2 - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 3 - Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4 - No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1085973-23.2025.8.26.0100

ID: 324485392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085973-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VN UENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

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Processo 1085973-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vn Ueno - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de… Processo 1085973-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vn Ueno - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 3.786,39, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O prazo para apresentar embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré/executada, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO (OAB 315096/SP)

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