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Marli Pereira Gomes De Souza x Anderson Teles Balan e outros

ID: 314275022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110044-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PEREIRA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDERSON TELES BALAN CLáUDIA CRISTIANE FERREIRA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

SIRLENE MIRANDA DE SALES

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CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA

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ANDERSON TELES BALAN

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Processo 1110044-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Pereira Gomes de Souza - Cláudia Cristiane Ferreira de Castro - - Anderson Teles Balan - Vistos. … Processo 1110044-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Pereira Gomes de Souza - Cláudia Cristiane Ferreira de Castro - - Anderson Teles Balan - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido indenizatório ajuizada por Marli Pereira Gomes de Souza em face de Cláudia Cristiane Ferreira de Castro e Anderson Teles Balan. Narra que contratou os serviços advocatícios dos requeridos para o ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais, a qual foi distribuída perante este juízo sob o nº 0192058-41.2011.8.26.0100, em 16/11/2011. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, tendo sido a sentença reformada em sede de apelação, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Posteriormente, após procurar a ré para obter informações sobre o desfecho do processo, foi informada de que a demanda havia sido pouco exitosa, rendendo menos de R$ 3.000,00, valor este que teria sido utilizado exclusivamente para custear honorários advocatícios. Posteriormente, a parte ré distribuiu cumprimento de sentença sob nº 0009502-61.2017.8.26.0100, em 06/02/2017, levantando o valor de R$ 20.000,00 (acordo), sem, todavia, ter efetuado qualquer repasse à autora. Diante disso, a parte autora propugna: i) pela devolução da quantia de R$ 46.501,79; ii) pela indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; e iii) a concessão de tutela cautelar, para bloqueio e apreensão de valores, a fim de garantir a eficácia da futura execução. Juntou documentos. A tutela provisória foi indeferida (fls. 76/77). Citada, a ré Cláudia apresentou contestação e ofereceu reconvenção. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora dispunha de meios extrajudiciais para resolver o conflito. Arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição das pretensões formuladas na inicial No mérito propriamente dito, sustentou que foi contratada para representar a autora em três ações judiciais (processos nºs 0192058-41.2011.8.26.0100, 0192059-26.2011.8.26.0100 e 0192060-11.2011.8.26.0100), e que nenhum valor foi pago a título de honorários. Alegou que, na ação mencionada na petição inicial, o Tribunal de Justiça reformou a sentença para condenar o réu ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais, tendo sido celebrado acordo judicial no valor de R$ 20.000,00. Sustenta que tentou contato com a autora para acertar as contas e repassar-lhe os valores, descontando-se os honorários devidos, mas não obteve resposta. Acrescentou que a procuração outorgada pela autora concedia amplos poderes, inclusive para receber e dar quitação. Alega, também, que perdeu a documentação referente a prestação de serviços à autora em razão de inundação em sua propriedade, porém junta contratos firmados com outros clientes à época a fim de demonstrar o valor usualmente cobrado. Diz ter acordado o valor de R$ 7.000,00 por processo a ser pago pela autora. Afirma que não recebeu qualquer valor pelos serviços prestados e pleiteia a condenação da autora ao pagamento de quantia a ser arbitrada pelo juízo, além de indenização por danos morais no valor correspondente a 15 salários-mínimos. Juntou documentos. O corréu Anderson apresentou contestação. Reiterou a prejudicial de prescrição. No mérito, sustentou que a contratação dos serviços advocatícios ocorreu de forma verbal, englobando três processos judiciais distintos, com previsão de compensação de valores devidos a título de honorários, inclusive sobre eventual verba indenizatória. Alegou que o valor executado no cumprimento de sentença (R$ 25.776,01) incluía R$ 4.296,00 referentes a honorários de sucumbência, razão pela qual não haveria qualquer valor a ser repassado à autora. Defendeu que o montante recebido foi retido com base no que era devido a título de honorários contratuais, considerando os serviços efetivamente prestados. Aduziu que, tomando-se como base os parâmetros da tabela da OAB, os serviços realizados totalizariam R$ 28.989,60, valor superior ao que foi efetivamente compensado. Defende a ausência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. A decisão de fl. 324 concedeu à ré Cláudia os benefícios da gratuidade da justiça. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme certidão de fl. 351. A autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção às fls. 365/389, porém intempestivamente, conforme decisão de fl. 364. À fl. 549 o corréu Anderson requereu a decretação de sigilo do feito, uma vez que a autora juntou aos autos cópia de processo disciplinar sigiloso. A ré, por sua vez, requereu a expedição de ofício junto à OAB para notificar a infração cometida pela patrona da autora. Ambos os demandados requereram a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (fls. 555 e 559/60). É o relatório. Decido. Rejeito, inicialmente, o pedido de decretação de sigilo, uma vez que este é restrito ao curso do processo disciplinar, e não aos atos jurisdicionais. E mais, após o encerramento definitivo, o sigilo deixará de prevalecer, conforme se extrai do art. 72, §2º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Além disso, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Não há norma cogente que obrigue a parte autora em buscar a solução extrajudicialmente de forma prévia e, de qualquer modo, nem poderia, sob pena de malferir o postulado constitucional dainafastabilidadedajurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, CF). Não há que se falar, outrossim, em prescrição da pretensão inicial. A hipótese dos autos corresponde à pretensão de ex-cliente contra advogado por retenção indevida de valores recebidos em demanda judicial, incidindo, portanto, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. (...) 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. (Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018.) No mesmo sentido, é a jurisprudência deste E. TJSP: Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Prescrição da pretensão inicial. Não ocorrência. Pretensão do autor em receber valor indevidamente retido pelo réu, como seu advogado. Prazo decenal. Art. 205 do CC. Valor retido indevidamente pelo réu por longo tempo. Necessidade de ingresso no Judiciário pelo autor para a restituição do numerário. Peculiaridades do caso concreto que não caracterizam apenas mero dissabor decorrente de descumprimento contratual. Indenização por danos morais devida. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 que não se mostrou excessivo. Dadas as peculiaridades apuradas, o valor revelou-se de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Observância da diretriz do artigo 944 do CC. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009914-58.2020.8.26.0006; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). APELAÇÃO. Ação de cobrança c.c. pedido de danos morais. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Valores levantados pelo advogado réu e não repassados à autora. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional decenal. Artigo 205 do Código Civil. DANO MORAL CARACTERIZADO. Quebra da confiança e boa-fé. Situação que, no caso concreto, ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL do apelante, que responderá pelas custas, despesas processuais e pelos honorários sucumbenciais na forma preconizada em Primeiro Grau. Majoração da verba honorária de 10% para 15% do valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida à parte ré, sucumbente. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018058-64.2019.8.26.0003; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) Passo então ao julgamento do feito no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a prova documental constante dos autos é suficiente para o justo deslinde da controvérsia. Embora as partes tenham requerido a produção de prova testemunhal e a realização de depoimento pessoal, constato que a matéria controvertida é eminentemente jurídica e documental, não se mostrando útil ou necessária a produção das provas requeridas. E mais, esbarra na vedação prevista no art. 443, II, do CPC. Fixadas essas premissas inaugurais, cumpre assinalar que a relação jurídica entre as partes é incontroversa, sendo certo que os réus atuaram como patronos da autora em, ao menos, três demandas judiciais (processos ns. 0192058-41.2011.8.26.0100, 0192059-26.2011.8.26.0100 e 0192060-11.2011.8.26.0100), conforme se constata de simples consulta aos respectivos autos. A controvérsia cinge-se a saber, portanto, acerca da retenção indevida de valores levantados (pelos requeridos) no cumprimento de sentença, oriundos do processo nº 0192058-41.2011.8.26.0100, bem como na ocorrência de danos morais indenizáveis. A autora sustenta que não foi informada do desfecho da demanda, nem do levantamento dos valores. Tampouco teria autorizado os réus a celebrarem acordo naqueles autos no valor de R$ 20.000,00. Em contrapartida, os réus afirmam que foram contratados verbalmente pela autora para atuar em três processos distintos, tendo sido ajustado o valor de R$ 7.000,00 por processo a título de honorários contratuais. Em razão da ausência de pagamento, entenderam ser possível realizar a compensação dos honorários devidos com os valores levantados judicialmente, sobretudo porque a cliente teria se omitido diante das tentativas de contato. Em primeiro lugar, a suposta ausência de pagamento de honorários não autorizava a compensação e a apropriação indevida de valores pertencentes aos clientes, nos termos do disposto no art. 369 do Código Civil. E mais, não há sequer elementos mínimos nos autos aptos a corroborar as alegações dos réus. Isso porque não foi entabulado contrato escrito entre as partes, e os requeridos não postularam judicialmente o seu arbitramento. Daí porque qualquer retenção já se mostrava indevida e abusiva, na medida em que desvela-se impossível aferir quais foram os valores ajustados, as condições de pagamento, a forma de prestação de contas ou mesmo a existência de autorização para eventual compensação dos valores recebidos judicialmente. Some-se a isso que os documentos colacionados pela defesa referem-se a contratos celebrados com terceiros, alheios à relação jurídica discutida nestes autos, não podendo ser utilizados como prova do que realmente teria sido ajustado com a autora. Vale dizer, ainda que se admita a validade da contratação verbal, não é possível presumir seus termos sem qualquer respaldo probatório mínimo. Aliás, causa estranheza que profissionais experientes do Direito, plenamente cientes da relevância jurídica e probatória do contrato escrito, tenham optado por formalizar verbalmente uma avença que envolvia múltiplas ações judiciais e vultosos valores. Ainda que fosse possível mensurar, com precisão, o valor dos honorários contratuais eventualmente devidos, não caberia à parte ré a retenção unilateral dos valores levantados em nome da autora, uma vez que esta não se confunde com a compensação de créditos. Anote-se, mais uma vez, que a compensação é modalidade de extinção de obrigação que ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. De fato, conforme o art. 375 do Código Civil, não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas. Entretanto, o caso dos autos não trata de uma verdadeira compensação legal, mas sim de uma retenção indevida de valores pertencentes à autora. A compensação exige a existência de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis entre as partes (art. 369 do Código Civil), o que sequer ficou demonstrado. Ainda que se reconheça que os réus detenham crédito a ser apurado contra a autora, a via correta para cobrança de tais valores não é a apropriação direta da quantia pertencente ao cliente, mas sim a via judicial própria, por meio de ação de cobrança ou arbitramento de honorários, após o devido repasse do valor pertencente à autora. Em outras palavras, a inadimplência de honorários contratuais não confere ao advogado a prerrogativa de se apropriar do patrimônio do cliente. Antes, pelo contrário, incumbia aos réus repassa integralmente o valor levantado em favor da cliente, ou, na ausência de recebimento voluntário, depositá-lo em juízo via consignação, inclusive como forma de resguardar eventual crédito, agindo conforme os deveres éticos da profissão e os princípios da boa-fé e da lealdade. Em outras palavras, não se nega o eventual direito dos réus de buscar o recebimento de valores que entenda devidos. Todavia, a forma de exercício desse direito deve observar os meios legais disponíveis, preservando-se os princípios da boa-fé e lealdade. Portanto a devolução integral do montante apropriado é medida que se impõe. Quanto ao valor a ser restituído, deve-se considerar apenas a quantia efetivamente devida à autora, excluindo-se os honorários sucumbenciais percebidos pelos réus. Conforme consta na fl. 2 do cumprimento de sentença, o valor executado foi de R$ 25.776,01, dos quais R$ 4.296,00 correspondem aos honorários sucumbenciais (20% sobre o valor da condenação). Todavia, as partes celebraram acordo naqueles autos, havendo o pagamento de R$ 20.000,00. Logo, o valor pertencente à autora corresponde a R$ 16.000,00, resultante da dedução da verba sucumbencial (R$ 4.000,00 20%) sobre o montante transacionado. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente desde a data do pagamento nos autos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. Quanto aos danos morais, não vislumbro a sua ocorrência. Ainda que existam precedentes deste E. Tribunal de Justiça reconhecendo a sua incidência em casos semelhantes, na hipótese dos autos não entendo ter ocorrido violação a direitos da personalidade da autora. Vejamos. É certo que a retenção unilateral de valores sem autorização expressa não se justifica e, como já decidido, impõe a obrigação de restituição. No entanto, a conduta da parte ré não se revelou especialmente ofensiva ou humilhante, tampouco acarretou exposição, sofrimento psicológico ou abalo concreto à imagem, honra ou dignidade da parte autora. Trata-se, essencialmente, de uma relação contratual frustrada entre as partes, marcada por ausência de contrato escrito, falha de comunicação recíproca, sem ensejar reparação por dano moral, sob pena de banalização desse instituto. Por fim, passo à análise da reconvenção. Embora não se negue que as partes tenham ajustado verbalmente um contrato de prestação de serviços advocatícios, como já analisado anteriormente, não é possível precisar o valor pactuado com base na documentação trazida aos autos, já que os documentos juntados dizem respeito a contratos celebrados com terceiros, os quais não servem como prova suficiente da avença específica mantida com a reconvinda. Ademais, observa-se que a reconvinte busca o recebimento de honorários relativos a todos os processos nos quais atuou em favor da autora, e não apenas à demanda discutida na inicial. Tal pretensão exige a apuração específica e individualizada da atuação processual, de modo que a via reconvencional se mostra inadequada, sendo necessário o ajuizamento de ação própria de arbitramento de honorários, nos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Nesse sentido, já foi decidido por este E. TJSP: APELAÇÃO MANDATO AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL APELAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA (...) Reconvenção Inadequação da via eleita Partes que celebraram contrato verbal de honorários Mandato revogado antes do término das demandas e pretensão ao recebimento de remuneração relativa a outros processos que não estavam sendo discutidos na inicial Necessidade de propositura de ação de arbitramento - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1014173-85.2019.8.26.0506, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024) Verifica-se, portanto, a inadequação da via eleita, razão pela qual a reconvenção deve ser extinta sem resolução do mérito. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar solidariamente os réus na restituição dos valores indevidamente retidos em nome da autora, no montante de R$ 16.000,00, a ser atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a data do depósito judicial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. . Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00, a ser atualizado a partir desta data. E, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a reconvenção proposta pela ré Cláudia. Fica a reconvinte condenada a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da reconvenção, arbitrados que arbitro em R$ 1.500,00, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC em razão da gratuidade concedida nos autos. P.I.C. - ADV: SIRLENE MIRANDA DE SALES (OAB 302697/SP), ANDERSON TELES BALAN (OAB 221564/SP), CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP)

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Compacta Vila Gustavo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Pbg S/A (Portobello S/A)

ID: 308446948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036712-37.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPACTA VILA GUSTAVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

PBG S/A (PORTOBELLO S/A)

Intimação

Advogados:

MARIANO MARTORANO MENEGOTTO

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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Processo 1036712-37.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Compacta Vila Gustavo Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - PBG S/A (Portobello S/A) - Vistos. COMP… Processo 1036712-37.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Compacta Vila Gustavo Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - PBG S/A (Portobello S/A) - Vistos. COMPACTA VILA GUSTAVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra PGB S/A. Aduz que atua no ramo de incorporações e construções de empreendimentos e que comprou da ré placas de cerâmica para instalação no piso e paredes das unidades e das áreas comuns do Edifício Buono Vila Guilherme, finalizado em 2015. Alega que, em maio de 2016, após receber reclamações de, inicialmente, 34 moradores, que relataram problemas de descolamento da cerâmica das paredes e dos pisos dos apartamentos, enviou e-mail à ré solicitando a reposição das peças e, em setembro de 2016, com o agravamento da situação, solicitou uma visita técnica. Afirma que a visita técnica ocorreu em novembro de 2016 e, somente em setembro de 2017, recebeu resposta da ré, que alegou erro na instalação da cerâmica. Conta que contratou consultoria própria, cuja conclusão foi de que o defeito era das placas cerâmicas (desvios físicos) e não de instalação (mão de obra). Aduz que, diante da omissão da ré, resolveu o problema por sua conta para evitar acidentes com moradores ou funcionários, mas, como vários moradores não aceitaram ficar nos apartamentos no decorrer da obra por causa do barulho, sujeira e interdição dos banheiros, cozinha e áreas de serviços, teve de preparar e disponibilizar duas unidades do mesmo edifício para acomodar as famílias. Diz que promoveu ação de produção antecipada de provas, cujo laudo pericial concluiu que o desplacamento do revestimento decorreu de vício do produto da ré (elevada expansão por umidade (EPU) das placas de cerâmica, em índices acima do informado no certificado do produto). Diz que, por conta do desplacamento generalizado, suportou os custos com com a aplicação de novo revestimento (mão de obra e material) em 111 apartamentos e nos halls sociais e de serviço de 20 andares, com a preparação e hospedagem dos moradores em duas unidades do empreendimento e com a avaliação do danos. Afirma, ainda, que sofreu lucros cessantes em razão da impossibilidade de vender ou alugar as duas unidades que disponibilizou aos moradores durante o período dos reparos, bem como danos morais em razão do desgaste da sua reputação perante moradores e mercado. Pede que a ré seja condenada a lhe pagar: R$ 2.348.113,97 pelos danos emergentes, R$ 190.751,32 pelos lucros cessantes e R$ 50.000,00 a título de danos morais. Na contestação de fls. 645/681, a ré alega: não incidência do CDC; decadência; prescrição; inexistência de prova de defeitos nas placas de cerâmica adquiridas pela autora; inobservância do laudo das regras da ABNT, segundo as quais, mesmo em caso de instalação incorreta, a EPU só pode contribuir para o problema quando o resultado for acima de 0,06% (0,6 mm/n); a autora não forneceu placas cerâmicas para novo ensaio laboratorial; a cerâmica atendeu ao padrão da NBR 13.818/1997; não é possível concluir que todos os lotes de cerâmica reclamados pela autora apresentavam as características aferidas pelo laudo nem que foram instalados no empreendimento; e a autora contrariou as normas da ABNT ao não fazer a dupla colagem no assentamento e esse fato foi ignorado pelo perito. Sustenta que a autora não fez prova dos custos efetivos para a correção da patologia, de que todos os lotes adquiridos foram instalados nem de que os materiais testados correspondiam aos lotes reclamados; a indenização por danos materiais depende da prova do efetivo prejuízo; ausência de prova da metragem efetivamente substituída, do custo da mão de obra e dos insumos; impossibilidade de ressarcimento de custos indiretos e não comprovação deles e não ocorrência de danos morais. Aduz, subsidiariamente, culpa concorrente. Réplica às fls. 1399/1422. As partes indicaram provas às fls. 1438/1439 e 1440/1443. Saneador às fls. 2777/2778, integrado às fls. 2798/2799, com deferimento de prova pericial para aferir a efetiva extensão dos danos decorrentes do vício no produto e prova oral para oitiva dos moradores que ficaram hospedados nas unidades disponibilizadas pela ré. Laudo pericial às fls. 4949/5088, complementado às fls. 5241/5293 e 5650/5663, sobre os quais se manifestaram as partes. Durante a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (fl. 5778). Alegações finais às fls. 5779/5810 e 5811/5849. É o relatório. Fundamento e decido. A relação entre as partes não é de consumo, porque a autora adquiriu os produtos e serviços da ré com a finalidade de utilizá-los como insumo da sua atividade e não como destinatária final. Além disso, não há que se falar em mitigação da teoria finalista, diante da relação equilibrada entre as partes e da ausência de vulnerabilidade da autora. Não há que se falar na incidência do prazo decadencial previsto no art. 445 do CC, pois a ação da autora é de indenização e não edilícia. Busca a autora indenização por responsabilidade contratual e não a redibição ou abatimento no preço da cerâmica vendida. Ainda que assim não fosse, a autora comprovou que notificou a ré dos vícios das placas de cerâmica no mês em que deles teve ciência (fls. 45/49), o que afasta qualquer alegação de decadência. De acordo com o art. 189 do CC, a pretensão de extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. A responsabilidade civil em análise é contratual, razão pela qual aplica-se o prazo geral de prescrição de dez anos previsto no art. 205 do CC, conforme tranquila jurisprudência: Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. (Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.280.825/RJ Relatora Ministra Nancy Andrighi Acórdão de 27 de junho de 2018, publicado no DJE de 2 de agosto de 2018). Como os alegados vícios foram detectados pela autora em maio de 2016 e a ação principal foi ajuizada em 2021, não há que se falar em prescrição. Vale lembrar, ainda, que a propositura da ação de produção antecipada de provas interrompeu a prescrição da pretensão indenizatória: Apelação Ação de cobrança cumulada com indenizatória de danos materiais Locação de imóvel não residencial Gratuidade judiciária postulada pelo autor Deferimento a partir da interposição do recurso Prescrição Não consumação Interrupção do prazo pela propositura de produção antecipada de provas ... (TJSP; Apelação Cível 1028678-15.2017.8.26.0001; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) De toda forma, mesmo sem a interrupção da prescrição em razão da propositura da ação de produção antecipada de provas, verifica-se que o prazo decenal não foi alcançado, porque os vícios foram detectados em 2016 e a ação principal foi distribuída em 2021. O ponto controvertido da demanda consiste na existência de vício ou de erro de instalação das placas de cerâmica produzidas pela ré assentadas no piso e paredes das unidades e das áreas comuns do Edifício Buono Vila Guilherme, bem como na extensão dos danos daí decorrentes. Em razão da natureza técnica da questão controvertida, foi deferida, em ação autônoma de produção antecipada de provas (processo nº 1006854-63.2018.8.26.0001), a realização de prova pericial, cujo laudo, juntado às fls. 301/450 destes autos, atestou e constatou o que segue. As obras de construção foram concluídas em agosto de 2015 e os produtos adquiridos pela autora, fabricados pela ré, foram White Polar 30x46 BR Gold, White Polar 41x41 Mate Bold, White Polar 30x46 Mate Bold, Laser Ice 41x41 Bold e Marmore Bianco. A ré admitiu o fornecimento dos revestimentos cerâmicos à autora e reconheceu as notas fiscais e respectivas quantidades. Antes da disponibilização efetiva do revestimento cerâmico à autora, a ré forneceu à autora os certificados dos produtos, nos quais constam todas as propriedades físicas dos materiais. Após a entrega das unidadesresidenciais, a autora recebeu inúmeras reclamações referentes ao desplacamento do revestimento cerâmico aplicado na cozinha e banheiros, com início em meados de maio de 2016. A ré realizou visita técnica ao empreendimento e apontou aspectos técnicos em desconformidade com a NBR 13754:1996, como o assentamento do produto em camada simples e os cordões de argamassa sem esmagamento, bem como a não identificação em laboratório credenciado de características físicas divergentes dos limites normativos. A autora solicitou nova visita técnica, mas a ré negou. Houve demora excessiva - de quase um ano - para a ré responder à autora sobre os resultados da visita técnica. Quando o perito realizou a vistoria no empreendimento, a autora já havia recuperado ou refeito o revestimento de 66 unidades e iniciado processo de recuperação das 72 restantes. A perícia realizou vistoria por amostragem em cinco unidades autônomas e no hall do 19º pavimento, tendo identificado a ocorrência de desplacamentos de placas cerâmicas e a presença de som cavo. A manifestação patológica pode ter por causa a qualidade da argamassa colante, problemas de execução (mão de obra) e as características físicas das peças cerâmicas. No empreendimento da autora, foi utilizada argamassa colante ACIII do fabricante Weber Quartzolit, que não apresentou quaisquer indícios de incapacidade de aderência. A autora contratou consultoria especializada em revestimentos para a realização do acompanhamento técnico e treinamento da mão de obra, que emitia relatório em cada visita técnica durante a execução no empreendimento. Ao analisar referidos relatórios, a perícia verificou que, apesar da ocorrência de alguns equívocos no processo de execução do revestimento cerâmico (problemas pontuais relativos ao desmanche da argamassa e à utilização da argamassa colante e da desempenadeira), restou comprovado que a autora exerceu a fiscalização contínua da mão de obra, minimizando potencialmente a ocorrência de falhas de execução do revestimento cerâmico de paredes e pisos. A umidade decorrente da presença de água nos materiais constituintes está diretamente ligada à capacidade de absorção ou liberação de água, que provoca variações dimensionais, podendo resultar em alterações volumétricas dos diversos elementos. A perícia não realizou ensaios laboratoriais porque: a) a autora não possuía placas cerâmicas sobressalentes no empreendimento; e b) a ré certamente forneceria placas de lotes distintos dos aplicados. Por isso, a perícia avaliou os resultados dos ensaios laboratoriais de determinação da expansão de umidade (EPU) realizados por ambas as partes. O ensaio de EPU é padronizado pelo Anexo J da NBR 13818:1997, norma que não fixa limites para esta característica, e estabelece que os limites devem ser objeto de acordo entre as partes. A expansão por umidade (EPU) é o aumento da placa cerâmica mediante o contato com a umidade, ou, ainda, com a variação acentuada de temperatura. Trata-se de característica ligada diretamente ao processo de fabricação da peça, que permite avaliar a qualidade da massa cerâmica, identificando problemas no processo de fabricação, tais como queima inadequada e moagem heterogênea, que resultam numa reação incompleta da cerâmica, proporcionando que o produto apresente expansão, causando estufamento, desplacamento e fretamento. Nos ensaios realizados pela ré em laboratório com escopo de acreditação, foi encontrado nas placas o valor médio de expansão por umidade por fervura de 0,57mm/m. Nos ensaios realizados pela autora, também em laboratório com escopo de acreditação, nas placas cerâmicas aplicadas no empreendimento, os valores médios de expansão por umidade variaram entre 0,41mm/m e 0,43mm/m. A ré informa em seu certificado de produto o valor de 0,40mm/m para a expansão por umidade. Os resultados encontrados nos ensaios laboratoriais são superiores aos valores informados no certificado do produto, de modo que as características técnicas do material efetivamente fornecido e aplicado no empreendimento da autora são totalmente distintos das informadas anteriormente à aquisição dos revestimentos cerâmicos, estando o produto em inconformidade com a sua especificação. Em resposta aos quesitos formulados pela autora, disse o perito que: não encontrou problemas construtivos nas bases de aplicação dos revestimentos cerâmicos; não identificou desplacamento e som cavo no revestimento do hall de entrada, local em que foi aplicado material com características distintas dos aplicados nas áreas molhadas das unidades autônomas; o procedimento de assentamento das cerâmicas no Hall Social e de Serviço estão em conformidade com a NBR 1357:1996; durante a execução, houve alguns episódios de utilização de ferramentas inadequadas, os quais foram sanados imediatamente, reduzindo substancialmente a probabilidade de problemas construtivos decorrentes disso; o procedimento de assentamento recomendado pela ré atendia parcialmente as normas técnicas da NBR vigentes à época; a NBR 13753:1996 permite o assentamento em camada única com a utilização de desempenadeira de ação para placas cerâmicas com área igual ou superior a 900cm²; os desplacamentos são caracterizados pela perda de aderência do substrato ou da argamassa colante, quando as tensões surgidas no revestimento cerâmico ultrapassam a capacidade de aderência das ligações entre a placa cerâmica e a argamassa colante ou o emboço e que, no caso, os índices elevados de expansão por umidade foram a causa determinante do desplacamento generalizado no empreendimento; se deformações estruturais tivessem contribuído para o descolamento das placas, haveria indícios e comprometimentos das camadas de contrapiso, emboço e argamassa colante; as tensões decorrentes da expansão por umidade elevada não possuem relação direta com o local de exposição; a ocorrência de gretamento nos revestimentos cerâmicos está diretamente relacionada a índices elevados de expansão por umidade; e o valor médio de expansão por umidade constatado no ensaio laboratorial ralizado pela ré, de 0,57mm/m, foi superior ao de 0,40 mm/m, que consta no certificado do produto, o que mostra que as características do material efetivamente fornecido são totalmente distintas das informadas pela ré, estando o produto em inconformidade com sua especificação Em resposta aos quesitos formulados pela ré, afirmou que: a metragem assentada de piso fornecido pela ré consta das notas fiscais nºs 12679, 13072 e 12679; o desplacamento é generalizado, atingindo diversos trechos de paredes e pisos dos banheiros, cozinhas e áreas de serviço; a autora constatou o defeito em meados de 2016; inexiste reserva técnica do revestimento cerâmico no empreendimento da autora; foi utilizada argamassa colante ACIII da marca Weber Quartzolit; inexistem indícios de que a argamassa possa ter contribuído para o desplacamento generalizado; o assentamento do revestimento cerâmico não foi realizado com dupla camada; quando realizou a vistoria, verificou que algumas peças do revestimento cerâmico apresentaram problemas de esmagamento total dos cordões de argamassa; a perícia não identificou problemas de desnivelamento do contrapiso nem inconformidades nas juntas de assentamento; a ausência de juntas internas não é o fator preponderante para o desplacamento generalizado do revestimento cerâmica; constatou a presença de som cavo no revestimento cerâmico de paredes e pisos em diversos locais e em unidades autônomas distintas; o assentamento com dupla colagem e a execução de juntas construtivas não são garantia de uma maior capacidade de suporte de tensões do revestimento cerâmico, haja vista que os materiais possuem parâmetros elevados de expansão por umidade; e a ocorrência de tensões de cisalhamento podem provocar o desplacamento das peças cerâmicas. Nos esclarecimentos às críticas da ré, o perito ratificou o laudo e reiterou que a causa do desplacamento foi a expansão por umidade elevada do revestimento de cerâmica, cujos índices estavam em desconformidade com o certificado do próprio produto, e não equívocos de mão de obra, seja pela ausência da dupla colagem, seja pela ausência de esmagamento total dos cordões da argamassa de assentamento. O perito ratificou, ainda, que as falhas de execução constatadas em vistoria foram pontuais e não podem ser generalizadas como a causa determinante para o desplacamento do revestimento de parede e pisos. Em resposta à afirmação da ré de que foi ínfima a diferença obtida no resultado dos ensaios laboratoriais e que pode ter decorrido da incerteza do equipamento, consignou o perito que: a ré só faz menção ao menor resultado encontrado, sendo desprezados por ela os outros resultados que estão superelevados, haja visto que nos ensaios realizados pela Requerida foi encontrado o valor médio de expansão por umidade por fervura de 0,57mm/m. Já nos ensaios realizados pela Requerente valores médios de expansão por umidade variaram entre 0,41mm/m e 0,43mm/m, ambos superiores àqueles expressos no certificado do produto (0,40mm/m). Em suma, a Requerida informa no momento da aquisição que o produto possui expansão na ordem de 0,40mm/m, contudo após a realização de ensaios laboratoriais em locais distintos, constata-se que o produto possui expansão variando entre 0,41mm/m a 0,57mm/m, ou seja, as características do produto adquirido não é aquela efetivamente entregue e aplicada no empreendimento (sic) Fica claro, portanto, que não se trata de diferença ínfima, na medida em que o ensaio realizado pela própria ré apontou expansão por umidade de 0,57mm/m, valor muito superior ao indicado no certificado do produto (0,40mm/m). Quanto à alegação da ré de ausência de embasamento técnico, esclareceu o perito que trabalho é pautado na NBR 13.752:1996 Perícias de Engenharia na Construção Civil, sendo as análises embasadas na NBR 14081 Argamassa colante industrializada de placas cerâmicas Requisitos, NBR 13816 Placas cerâmicas para revestimento Terminologia e NBR 13818:1997 Placas cerâmicas para revestimento - Especificação e métodos de ensaio. Em resposta aos novos quesitos complementares, disse o perito que: a autora não possuía reserva técnica para fornecer à perícia para a realização de ensaios porque a utilizou nos primeiros chamados da assistência técnica, acreditando que o desplacamento seria uma problema pontual; embora não haja impedimento em norma técnica, a realização de ensaios em placas já assentadas implicaria distorções nos resultados, por causa dos resíduos de argamassa colante, das tensões e deformações a que o material foi submetido e da ausência das condições de fabricação do produto; a realização de ensaio laboratorial na reserva técnica do empreendimento seria uma providência recomendável; se a ré fornecesse placas para teste, certamente seriam de lote distinto dos já ensaiados por ambas as partes; embora não possa atestar que a autora tenha instalado no empreendimento todo produto adquirido da ré, a ré não levantou esse tipo de dúvida quando foram realizadas as vistorias no empreendimento antes da ação judicial; o preceito da NBR 13.818/1997 que prevê que somente a EPU acima de 0,6 mm/m poderia contribuir para o aparecimento de problemas no revestimentos é objeto de grande discussão e impugnação dos especialistas da área; a própria NBR 13.818/1997 também que os limites de EPU se dão por acordo entre as partes, o que não ocorreu entre autora e ré; o assentamento com dupla colagem e a execução de juntas construtivas não são garantias de uma maior capacidade de suporte de tensões do revestimento cerâmico, haja vista que os materiais possuem parâmetros elevados de expansão por umidade. Ao final, ratificou o perito a conclusão do laudo inicialmente apresentado, no sentido de que os elevados índices de expansão por umidade (EPU) foram a causa determinante para o desplacamento generalizado do revestimento cerâmico observado no empreendimento. A despeito do inconformismo da ré, o laudo pericial está tecnicamente fundamentado e todas as suas conclusões encontram lastro nos documentos examinados, de modo que deve ser adotado como base de persuasão para o desfecho das questões relacionadas à causa do desplacamento do revestimento revestimento cerâmico aplicado no empreendimento da autora. E o laudo pericial, como amplamente visto, é claro ao atestar que a causa determinante do desplacamento generalizado foi o elevado índice de expansão por umidade do revestimento cerâmico da ré e não erro de mão de obra. A alegação da ré de que o perito não observou as regras da ABNT não procede, pois, embora a NBR disponha que somente o índice de EPU superior a 0,60 mm/m possa causar problemas, ela também preceitua que os limites de expansão por umidade podem ser fixados por acordo entre as partes, o que não ocorreu no caso em exame. É preciso destacar, ainda, que referido o índice de 0,60mm/m é, segundo o laudo pericial, objeto de discussão e impugnação entre os especialistas, de modo que não pode ser tido como verdade inquestionável. Prova disso é que o certificado que acompanha o revestimento cerâmico fornecido pela ré indica um índice de EPU de 0,40 mm/m inferior ao limite estabelecido na NBR , sendo esse o parâmetro que o produto deveria ter observado. Mas, conforme exaustivamente visto, nos ensaios laboratoriais realizados por cada uma das partes, os revestimentos cerâmicos apresentaram índices de EPU de 0,41mm/m (ensaio da autora) e 0,57mm/m (ensaio da ré), evidenciando que, nos dois casos, o produto não atendeu às próprias especificações técnicas, isto é, era defeituoso. O fato de a autora não dispor de reserva técnica não anula a conclusão do laudo, porque o ensaio feito por laboratório com escopo de acreditação recaiu sobre as peças de cerâmica aplicadas no empreendimento, conforme destacou o perito: A Requerente também efetuou ensaios nas placas cerâmicas aplicadas no empreendimento (Anexo X), os quais foram realizados no Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo IPT, que possui escopo de acreditação Portanto, ainda que eventualmente pudesse ser proveitoso, a ausência de novo ensaio laboratorial em nada prejudicou a realização da prova técnica nem a conclusão a que chegou o perito. Vale ressaltar, uma vez mais, que, mesmo no ensaio realizado pela ré, os índices de EPU ficaram acima das próprias especificações técnicas do produto. Também não procede o inconformismo da ré em relação à prova por amostragem, na medida em que se tratava de vícios comuns nas placas de cerâmica da ré aplicadas nas mais de cem unidades e halls do empreendimento. Não faria o menor sentido vistoriar cada um dos locais, o que comprometeria a celeridade processual e traria custos desnecessários às partes. No que diz respeito à afirmação da ré de que é impossível concluir que todos os lotes reclamados apresentavam defeito, cabe relembrar que o perito observou que, quando da vistoria no empreendimento, a ré não levantou qualquer dúvida com relação aos produtos fornecidos e aplicados (fl. 903). Nos e-mails trocados entre as partes também não há qualquer questionamento nesse sentido. Não pode a ré, agora, apresentar comportamento contraditório, sob pena de violar a boa-fé processual (venire contra factum proprium). Uma vez que a causa do desplacamento foi a expansão por umidade elevada do revestimento de cerâmica, e não equívocos de mão de obra, restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil contratual, a saber: contrato válido, ilícito contratual (inexecução), dano e nexo causal. Resta, agora, analisar os danos daí decorrentes. O Código Civil adotou, em relação ao nexo causal, a teoria do dano direto e imediato, conforme se extrai do art. 403: Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Isso significa que são indenizáveis somente os danos que resultam direta e imediatamente da conduta ilícita, excluídos os remotos que, embora filiados ao ato, encontram-se muito distantes dele, pois podem ter outras causas. Pela mesma razão, estão descartados os danos potenciais, eventuais, hipotéticos, abstratos ou supostos. É preciso, assim, que o dano seja uma consequência necessária da conduta, não respondendo o autor por todas as consequências do seu ato, quando já não ligadas a ele diretamente, afastando-se, assim, a responsabilidade ilimitada. O art. 389 do CC dispõe que: não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. O art. 475 do CC, por sua vez, diz que: a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. O art. 402 do CC prevê a indenização dos danos emergentes e dos lucros cessantes: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Dano emergente é o desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; é a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ilícito (Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, gen, 13ª ed, p. 181). Lucro cessante é a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado, aquilo que o bom senso diz que o credor lucraria se os fatos se desenrolassem dentro do seu curso legal e não se confunde com lucro hipotético. Aguiar Dias observa que não basta a simples possibilidade de realização de lucro, mas também não é indispensável a absoluta certeza de que este se teria verificado sem a interferência do evento danoso. O que deve existir é uma probabilidade objetiva que resulte do curso normal das coisas e das circunstâncias do caso concreto (Responsabilidade, vol. II, pp. 720/722). Verificadas tais premissas, passa-se ao exame do caso concreto, em que a autora pede que ré seja condenada a lhe pagar: (i) danos emergentes no valor de R$ 2.348.113,97, acrescidos dos incorridos no curso do processo, na forma do art. 323 do CPC, neles incluídos: (a) gastos com a substituição do revestimento de 111 apartamentos e dos halls sociais e de serviço de 20 andares, tais como materiais aplicados (azulejos, pisos cerâmicos, argamassa colante, rejuntamentos, tintas etc.), mão-de-obra (pedreiros, ajudantes, montadores de armários, pintores, encanadores e gesseiros), alimentação da equipe envolvida, serviços de montagem e desmontagem de armários de banheiros, cozinhas e áreas de serviço, serviços de desmontagem e remontagem de boxes de vidro e espelhos dos banheiros e dos aquecedores de água das áreas de serviço, materiais para proteção dos móveis já instalados nos apartamentos a fim de evitar mais estragos, custos para reparos e repintura em forros de gesso dos banheiros e paredes danificados durante o processo de reparação, aluguel e manutenção de ferramentas e caçambas de entulho, limpeza fina para entrega dos apartamentos com placas substituídas, mobília dos apartamentos 113H e 114H etc., com correção monetária e juros desde a citação na ação de produção antecipada de provas; (b) custeio de IPTU, taxa condominial e limpeza das unidades utilizadas pelos moradores que precisarão ser alocados em outros locais durante os reparos, com correção monetária e juros desde a citação na ação de produção antecipada de provas; (c) custos com perícias e advogados; (ii) indenização por lucros cessantes no valor de R$190.751,32, nos termos do art. 323 do CPC, com correção monetária e juros desde a citação na ação de produção antecipada de provas; e (iii) indenização por danos morais no valor não inferior a R$50.000,00. (fl. 26). I) Danos emergentes Os danos emergentes, no caso em exame, consistem no desfalque patrimonial sofrido pela autora para efetuar os reparos decorrentes do desplacamento do revestimento cerâmico da ré nas unidades individuais e halls do empreendimento. Assim, exceto as exclusões abaixo discriminadas, as despesas dessa natureza atestadas pelo laudo pericial contábil (fls. 4949/5088, 5241/5293 e 5650/5663) devem ser indenizadas pela ré, pois decorrem direta e imediatamente do ilícito contratual (desplacamento do revestimento cerâmico defeituoso). Em relação à área total de piso assentada, conquanto o laudo tenha aferido que a autora adquiriu 8.006 m² de piso cerâmico, fato é que o laudo de engenharia da produção antecipada de provas, ao responder quesito específico sobre a metragem assentada, indicou o total de 3.264m². Note-se que a metragem indicada às fls. 410 do laudo de engenharia refere-se ao total adquirido pela autora para a construção de todo o empreendimento, e não para os reparos, tanto que as notas fiscais às quais o laudo se reportou para comprovar a metragem de 3.264m² foram emitidas em 2014, ano anterior ao da conclusão da obra, ao passo que os reparos tiveram início apenas em 2017. Assim, não faz sentido a explicação da autora de que a diferença de quantidade de pisos indicada no laudo da antecipação de provas e no pedido de indenização da presente ação deve-se ao fato de que, à época da elaboração do laudo de engenharia, os reparos ainda não haviam sido terminados, pois, como visto, a perícia de engenharia não aferiu a metragem dos pisos adquiridos para a realização dos reparos, mas a da construção em si do empreendimento. Indagado se a quantidade adquirida em metros quadrados para a reparação está de acordo com a quantidade apurada na prova pericial realizada na fase de conhecimento, o perito contábil respondeu que: na prova pericial juntada às fls. 301/545 dos autos, não há a informação de qual seria a metragem efetivamente substituída, havendo somente a informação sobre a metragem assentada no início da obra, conforme especificado às fls. 342 dos autos. (fl. 4965). Como se vê, há prova apenas da aquisição do piso, mas não da sua efetiva aplicação nos reparos realizados pela autora. Por isso, a constatação do perito contábil de que a autora adquiriu 8.006 m² de piso em nada interfere nem contraria a conclusão do laudo de engenharia no sentido de que a área assentada é de 3.264 m², haja vista que o laudo contábil atesta o total de piso adquirido; o de engenharia, o total assentado quando da construção inicial. É importante lembrar, ainda, que, como a autora atua na construção civil, a simples comprovação da aquisição de 8.006m² de piso não autoriza a conclusão de que esse foi o montante assentado no empreendimento Edifício Buono Vila Guilherme, pois possui outras obras em que poderia utilizá-lo. Nesse contexto, a autora deve ser indenizada do valor correspondente a 3.264m² de revestimento cerâmico, por representar o efetivo valor gasto para o reparo do piso defeituoso. Considerando que, conforme demonstrado no Anexo 07 do laudo contábil, a autora despendeu R$ 118.602,00 na aquisição de 8.006 m² de piso, obtém-se, por simples divisão, o valor médio de R$ 14,81 por metro quadrado. Multiplicando-se esse valor pela área efetivamente assentada, de 3.264 m², chega-se ao montante de R$ 48.339,84, que corresponde à indenização devida à autora pelos revestimentos de placas cerâmicas que precisou adquirir. Em relação aos gastos com mão de obra e materiais, o laudo contábil indicou inicialmente o montante de R$ 1.689.831,33, dos quais R$ 883.843,19 seriam referentes apenas à mão de obra. Indagado pela ré, em quesitos complementares, sobre a efetiva comprovação dos R$ 883.843,19 gastos com a mão de obra, o perito solicitou mais documentos à autora e, após analisá-los, concluiu que só havia recibos ou notas fiscais de R$ 31.194,57: Através da petição juntada às fls. 5.203/5.204 dos autos, o signatário solicitou à empresa Requerente, para que fornecesse cópia das Notas Fiscais e/ou recibos emitidos pelos prestadores de serviços relacionados na planilha juntada às fls. 5.205/5.213 dos autos. Atendendo à solicitação, a Requerente informou a entrega dos documentos solicitados, através da petição juntada às fls. 5.223/5.224 dos autos, conforme protocolo de fls. 5.225/5.230 dos autos. Entretanto, examinando os documentos encaminhados pela empresa Requerente, restou apurado que, em relação aos prestadores dos serviços discriminados na planilha, cujos pagamentos foram efetuados através de TED, DOC ou depósito bancário, no valor total de R$ 883.843,19 (oitocentos e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), foi comprovado através de recibos somente a importância de R$ 31.194,57 (...) Deste modo, a empresa Requerente deixou de fornecer - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB 407757/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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Blomaco Industrial E Comercial S/A x Aercio Azevedo Nascimento e outros

ID: 301665222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0624517-37.1988.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BLOMACO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A

Polo Passivo:

AERCIO AZEVEDO NASCIMENTO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA BENEDITO VAZ BLOMACO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A BNDES BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONôMICO E SOCIAL CONDOMíNIO COQUEIRAL DA BARRA CONDOMíNIO PRAIA DO CARIBE EDISON PóVOA ESPóLIO DE ANA DA ROSA E SILVA ESPóLIO DE BENEDITO RIBEIRO DA SILVA ESPóLIO DE JOSé CARLOS DE BRITO ESPóLIO DE LISDEMBERGUE BEZERRA DE CARVALHO FERNANDO BATISTA DOS SANTOS HIRGO BERNARDO FERNANDES DA SILVA GUIMARAES IRMãOS GALEAZI LTDA ISONILDES PEREIRA SANTANA JESULINO SOARES MALTA JOAQUIM FERNANDES DOS SANTOS FILHO JOAQUIM GOMES DA SILVA FILHO JOILSON CAROLINO DE SANTANA JORGE TOSHIHIKO UWADA JUCENIL SANTO FAVARO LíGIA VIEIRA DE BARROS LUIZ PEDRO FONSECA DE LACERDA MA7 CONSULTORIA DE INVESTIMENTO, NEGóCIOS E PARTICIPAçõES LTDA MARCUS VINíCIUS SANTOS PEREIRA MARIA DO SOCORRO MASCARENHAS DE OLIVEIRA SEIXAS NAAGILA CORDEIRO SILVA SONIA MARIA CONCEIçãO VON RAICHELL

Intimação

Advogados:

WASHINGTON ARAUJO CARIGE FILHO

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VILSON MERIGO

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VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI

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SANTO FAZZIO NETTO

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SANDRA LUNGVITZ SILVA

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RUBENS TRALDI

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ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ

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ROSA METTIFOGO

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ROMEU AGOSTINHO LAERTE PRISCO

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ROBERTO MOUTINHO DA FONSECA

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RENATA BEATRIS CAMPLESI

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PEDRO RAMOS

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OTAVIO RIBEIRO

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ODUVALDO AZEREDO

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NADIA INTAKLI GIFFONI

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MILTON MONTEIRO DE BARROS

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MARIO MORITA

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MARIA ROSANGELA CORDEIRO SILVA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA LUCRECIA E FACCIOLLA PAIVA

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MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO

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MARIA CECILIA MIOTTO

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MARCO ANTONIO SPACCASSASSI

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LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

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LUIZ CARLOS BRANCO

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LUCIANNE HENRIQUE DE C SADER PASQUARELLI

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JOSE ROBERTO REGONATO

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JOSE ROBERTO PAVÃO DOS SANTOS

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JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO

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JOSE HENRIQUE ORRIN CAMASSARI

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JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

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JORGE TOSHIHIKO UWADA

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JORGE LUIS TOMAZ FIGUEIREDO

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JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL

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GILBERTO BATISTA DINIZ

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FRANCISCO ROBERTO ROSAS FERNANDES

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FRANCISCO PATRICIO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO NAPOLI

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FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO

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FERNANDO FAVARO DIAZ DE HERRERA

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FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO

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ELIZABETH MARIA DE OLIVEIRA

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ELIANE MONTEIRO GERMANO

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO BENEDITO BUSCARIOLI

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EDEMILSON FERNANDES COSTA

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DURVAL FIGUEIRA DA SILVA FILHO

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DIRCEU FREITAS FILHO

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DERNIVAL BOLOGNESI

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DAVID LOPES DA SILVA

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DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO GOMARA DE OLIVEIRA

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CARLOS ISKE NAKAMURA

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CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA

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CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

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ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO SERGIO MENON

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ANTONIO MILTON ASTORINO

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ANTONIO MIGUEL

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ANTONIO GRASSIOTTO

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ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO

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ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO

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ALTINA ALVES

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ALMIR LUIS MARQUES

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ALEXSANDER BEILNER

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ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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Processo 0624517-37.1988.8.26.0100 (583.00.1988.624517) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Blomaco Indus… Processo 0624517-37.1988.8.26.0100 (583.00.1988.624517) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Blomaco Industrial e Comercial S/A - Blomaco Industrial e Comercial S/A - MA7 Consultoria de Investimento, Negócios e Participações LTDA - - Joaquim Fernandes dos Santos Filho - - Irmãos Galeazi Ltda - - Antonio Francisco da Silva - - Espólio de Lisdembergue Bezerra de Carvalho - - Espólio de Benedito Ribeiro da Silva - - Espólio de Ana da Rosa e Silva - Isonildes Pereira Santana - - Luiz Pedro Fonseca de Lacerda - - Lígia Vieira de Barros - - Maria do Socorro Mascarenhas de Oliveira Seixas - - Sonia Maria Conceição Von Raichell - - Marcus Vinícius Santos Pereira - - Fernando Batista dos Santos - - Aercio Azevedo Nascimento - - Joilson Carolino de Santana e outros - Espólio de José Carlos de Brito - - Edison Póvoa - - Joaquim Gomes da Silva Filho - - Benedito Vaz - - Jesulino Soares Malta - Condomínio Coqueiral da Barra e outros - Jucenil Santo Favaro e outros - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Jorge Toshihiko Uwada - - Condomínio Praia do Caribe - - Hirgo Bernardo Fernandes da Silva Guimaraes - - Naagila Cordeiro Silva e outros - Vistos. 1. Fls. 12569/12584: último pronunciamento judicial, que deliberou sobre diversos pontos, incluindo: (i) indeferiu o pedido de correção do anúncio do leilão dos blocos 3 e 4 das Fazendas Barra do Pote e Conceição, alertando contra tentativas de tumultuar a hasta pública (item 2.2); (ii) rejeitou as impugnações à avaliação dos imóveis correspondentes aos blocos 1 e 2 das referidas fazendas, indeferindo a utilização do valor venal ou aquisição por valor fixo, e determinou a intimação do leiloeiro para apresentar edital para os blocos 1 e 2 em 10 dias (item 3.2); (iii) indeferiu a suspensão do leilão com base na alegação de vício na cadeia dominial da Fazenda Conceição, reiterando que a matéria já foi decidida e eventuais discussões devem ocorrer em ação autônoma (item 4.2); (iv) suscitou conflito de competência perante o STJ em face de decisão do TRF da 1ª Região referente a honorários advocatícios contratuais, determinando a expedição de ofício (item 5.2); (v) autorizou o pagamento do saldo remanescente dos honorários da empresa avaliadora Soromenho Engenharia (item 6.2); (vi) determinou a regularização do cadastro processual para exclusão de advogada (item 7.2); (vii) intimou a síndica a apresentar mais informações para localização do Loteamento Capivari em Serra/ES ou se manifestar sobre a necessidade de perícia para constatação (item 8.2); (viii) determinou a expedição de carta precatória para intimar o Município de Serra/ES a se manifestar sobre decisões anteriores, sob pena de multa (item 9.2); (ix) indeferiu novo pedido de suspensão do feito em razão de agravo de instrumento sem efeito suspensivo (item 10.2); e (x) determinou a oportuna vista dos autos ao Ministério Público (item 11). 2. Embargos de Declaração opostos por Isonildes Pereira Santana e outros 2.1. Isonildes Pereira Santana e outros opuseram Embargos Declaratórios com Efeitos Modificativos (fls. 12592/12607) em face da decisão de fls. 12569/12584. Alegam, preambularmente, o cabimento dos embargos contra qualquer decisão judicial, citando doutrina e jurisprudência. Sustentam que os embargos visam corrigir erro material e omissão, sem intuito protelatório ou litigância de má-fé. Nos tópicos I e II da decisão embargada (referentes ao indeferimento da correção do anúncio do leilão e à advertência sobre litigância de má-fé), os embargantes afirmam que não buscam tumultuar o processo, mas exercer o direito de petição e obter esclarecimentos sobre "situações graves" apontadas, inclusive pelo MP no parecer de fls. 12532/12537. Argumentam que o advogado tem sido leal aos fatos e ao processo. Quanto ao tópico III da decisão (rejeição da impugnação ao laudo de avaliação), alegam omissão do juízo por não observar a existência de um "primeiro laudo insurgente" ao da empresa Soromenho e um segundo laudo de seu assistente técnico (Dr. José Maria Afonso Baeta Teixeira). Afirmam que o perito da massa falida teria recomendado a nomeação de um perito do juízo para dirimir a dúvida sobre a precificação, o que não foi apreciado, e pedem esclarecimento sobre a dispensa de estudo técnico. Em relação ao tópico IV (determinação de edital para blocos 1 e 2 por ausência de proposta de aquisição), afirmam que sempre se disponibilizaram para acordo, citando reunião virtual em 14/09/2023 com proposta de R$1.000.000,00 (rejeitada pelos credores) e outras comunicações, incluindo um e-mail de 26/04/2024, onde solicitaram prazo para contraproposta após análise do laudo (fls. 12592/12607, especificamente fl. 12602 que reproduz o e-mail). Consideram, assim, injusta a declaração de que não houve proposta. Referente ao tópico V (informações sobre vício na cadeia dominial da Fazenda Conceição atribuídas a Hugo Bernardo e Naagila Cordeiro), apontam erro material, pois o fluxograma de fls. 12463/12465 foi apresentado por eles (embargantes). Argumentam que esse erro levou à não apreciação de seus argumentos sobre a nulidade da escritura nº 3968. Pedem a correção do erro e esclarecimentos sobre a não análise do conteúdo do fluxograma. Ainda sobre a cadeia dominial, reiteram a necessidade de apuração da idoneidade da escritura, mencionando o parecer do MP (Dr. Leandro Silva Xavier) às fls. 12532/12537, que considerou os fatos graves e pugnou por providências. Criticam a omissão do juízo em não apreciar o alegado e a posterior manifestação do Promotor Dr. Marco Roberto Funari que, segundo eles, não se manifestou assertivamente sobre a decisão contrária à do colega. Por fim, quanto ao tópico VI (indeferimento da suspensão do feito), reiteram o interesse em conciliação e pedem a suspensão do leilão e designação de audiência conciliatória. Citam jurisprudência sobre o cabimento de embargos para sanar omissão e com efeitos modificativos. Pedem o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar as omissões e erro material, suspender o leilão e designar audiência de conciliação. O cartório certificou a preparação de ato ordinatório para intimação do Síndico para se manifestar sobre os embargos em 5 dias (fl. 12608). A Síndica apresentou contrarrazões (fls. 12636/12650). Preliminarmente, argumentou pela ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, afirmando que os embargantes buscam a reforma da decisão e que a manifestação do MP não vincula o juízo. No mérito, refutou as alegações de omissão: quanto ao tópico III, afirmou que o juízo não desconsiderou laudos, mas preferiu o do perito judicial, e que não houve solicitação de laudo pelos peticionantes. Sobre o tópico IV, alegou que a proposta de R$1.000.000,00 foi anterior à avaliação e, portanto, não era uma contraproposta válida ao valor avaliado. Quanto ao tópico V, admitiu o erro material na atribuição da autoria do fluxograma, mas sustentou que isso não interfere no julgado, pois o pedido foi indeferido independentemente de quem o fez, e que a discussão sobre a propriedade deve ocorrer em ação autônoma. Sobre o tópico VI, afirmou que foram dadas oportunidades de conciliação e que os embargantes não apresentaram proposta razoável após a avaliação. Por fim, pediu a condenação dos embargantes por litigância de má-fé, com multa de 10% sobre o valor de avaliação dos imóveis em Vera Cruz/BA, por considerar os embargos protelatórios. O Ministério Público manifestou-se às fls. 12667/12669. Após tomar ciência das peças processuais, incluindo a decisão embargada, o ofício ao STJ, os embargos de declaração e as contrarrazões da Síndica, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela rejeição dos embargos de declaração, por entender que não há vício sanável e que se busca efeito infringente, o que demandaria recurso diverso, citando jurisprudência do TJSP. Considerou, contudo, não ser o caso de condenação por litigância de má-fé, pois o peticionamento não extrapolaria o exercício do inconformismo. 2.2. Os embargos de declaração opostos por Isonildes Pereira Santana e outros (fls. 12592/12607) em face da decisão de fls. 12569/12584 devem ser conhecidos, porquanto tempestivos, porém, no mérito, não merecem acolhimento. Os embargantes apontam supostas omissões e erro material na decisão vergastada, buscando, ao fim, efeitos modificativos para suspender o leilão designado e obter a designação de audiência conciliatória. Alegam, em síntese, que o juízo não teria apreciado corretamente suas argumentações quanto à avaliação dos imóveis, teria se omitido sobre propostas de acordo e incorrido em erro material na identificação da parte que apresentou o fluxograma sobre a cadeia dominial da Fazenda Conceição, além de não ter aprofundado a investigação sobre o alegado vício registral, mesmo diante de parecer ministerial anterior (fls. 12532/12537). Conforme reiteradamente assentado na doutrina e jurisprudência, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas estritas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matérias já devidamente analisadas e decididas, nem à correção de eventual error in judicando, ou seja, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Nesse ínterim, no tocante à alegada omissão na apreciação dos laudos de avaliação apresentados pelos embargantes e da sugestão do perito da massa falida sobre a nomeação de um terceiro perito, a decisão embargada foi clara ao fundamentar a prevalência do laudo pericial elaborado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do juízo, em detrimento dos pareceres técnicos unilaterais, citando inclusive jurisprudência do E. TJSP nesse sentido (fl. 12576). A discordância dos embargantes quanto aos critérios e valores adotados pelo perito judicial não configura omissão, mas mera irresignação com o decidido. Acolher ou não a sugestão de nomeação de um terceiro perito insere-se no âmbito da livre convicção motivada do magistrado, que entendeu, no caso, pela suficiência e adequação do laudo oficial já produzido. Quanto à suposta omissão sobre o interesse em acordo e propostas anteriores, a decisão embargada, ao determinar o prosseguimento da alienação judicial dos blocos 1 e 2, o fez justamente pela ausência de "proposta de aquisição pelo valor de avaliação apontado pelo perito" (fl. 12576), no prazo que fora concedido para tal fim (fls. 12296/12300, item 6.3). A menção a tratativas anteriores, como a reunião de 14/09/2023 (fl. 12601), que resultou em proposta de R$ 1.000.000,00 rejeitada pelos credores, ou a correspondências que sinalizavam intenção de negociar (fl. 12602), não supre a exigência de uma proposta concreta e atualizada com base nos valores apurados pela perícia judicial, como determinado. Inexiste, pois, omissão a ser sanada. No que tange ao alegado erro material na atribuição da autoria do fluxograma de fls. 12463/12465 a Hugo Bernardo e Naagila Cordeiro, quando teria sido apresentado pelos ora embargantes, assiste parcial razão aos recorrentes quanto à identificação da parte peticionante daquelas folhas. Contudo, tal equívoco na indicação do subscritor da peça é meramente formal e não ostenta qualquer aptidão para alterar a substância do decidido. A questão de fundo, referente ao suposto vício na cadeia dominial da Fazenda Conceição e o pedido de suspensão do leilão, foi expressamente analisada e indeferida pela decisão embargada (fls. 12577/12578, item 4.2), sob o fundamento de que a matéria já fora dirimida em Embargos de Terceiro e em instância recursal (Agravo de Instrumento nº 2280506-42.2023.8.26.0000), e que eventual novo questionamento deveria ser objeto de ação autônoma. Assim, a correção do erro material quanto à autoria da petição não implica qualquer modificação no mérito da deliberação, que se sustenta por seus próprios fundamentos jurídicos. Ademais, recentemente, na ação nº 1143606-26.2024.8.26.0100, intentada por João Carlos de Andrade, este juízo já rejeitou a pretensão de reconhecer vício na cadeia condominial da Fazenda Conceição. Da mesma forma, não há omissão quanto à análise das alegações de vício na cadeia dominial ou quanto ao parecer ministerial de fls. 12532/12537. A decisão embargada enfrentou a questão da propriedade, e o juiz não está vinculado às manifestações do Ministério Público, formando sua convicção com base nos elementos dos autos e na legislação aplicável, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A divergência entre o teor do parecer ministerial anterior e o entendimento judicial, ou mesmo a posterior manifestação do Parquet (fls. 12567/12568) que anuiu com os termos da decisão, não caracteriza vício passível de correção por embargos. Os demais argumentos trazidos pelos embargantes denotam claro intuito de reapreciação do julgado, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios. A pretensão de suspensão do leilão e designação de audiência conciliatória, da forma como posta, busca rediscutir o que já foi deliberado. Conforme bem pontuado pela Síndica (fls. 12636/12650) e pelo Ministério Público (fls. 12667/12669), a via eleita não se mostra adequada para os fins pretendidos pelos embargantes, que visam, em essência, a reforma da decisão. Assim, não se vislumbram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo a rejeição dos embargos medida de rigor. De todo modo, por ora, e em linha com a manifestação ministerial de fls. 12668/12669, deixa-se de aplicar sanções por litigância de má-fé, sem prejuízo de reanálise futura caso persistam condutas manifestamente protelatórias. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 12592/12607. 3. Conflito de competência perante o STJ (honorários advocatícios) 3.1. Na decisão de fls. 12569/12584, o juízo suscitou conflito de competência perante o STJ em face de decisão do TRF da 1ª Região no Agravo de Instrumento 1006394-40.2020.4.01.0000, que determinou a requisição apartada de honorários contratuais de advogado, por entender que tais valores devem ser centralizados no juízo falimentar (fls. 12579/12581, item 5.2). Determinou a expedição de ofício ao STJ instruído com cópias da decisão e da decisão de fls. 12555/12560 (fl. 12581, item 5.2). Foi expedido ofício ao Presidente do STJ em 14/03/2025, comunicando a suscitação do conflito positivo de competência (fls. 12585/12588). O cartório certificou o envio do ofício ao STJ via malote digital em 14/03/2025 (fl. 12591). O STJ, através de comunicação via malote digital datada de 14/03/2025 (juntada em 20/03/2025), devolveu os arquivos por ausência da petição inicial do processo, peça essencial para instrução (fl. 12609). O cartório certificou em 20/03/2025 que, por determinação do magistrado, reencaminhou o ofício ao STJ acompanhado da petição inicial (fls. 05 a 11) e da sentença (fl. 826) (fl. 12610). Comprovante do novo envio via malote digital datado de 20/03/2025 (fls. 12611/12612). O Ministério Público tomou ciência do ofício encaminhado ao STJ (fl. 12667, item 3). 3.2. Aguarde-se o deslinde do Conflito de Competência. 4. Resultado do leilão dos lotes 3 e 4 das Fazendas Barra do Pote e Conceição (Vera Cruz/BA) 4.1. O leiloeiro Erick Soares Teles, em petição de 31/03/2025 (fls. 12630/12631), informou o resultado do leilão dos imóveis de matrículas nºs 3.968 e 3.969 do RGI de Itaparica/BA, que receberam lances apenas no 3º leilão. Para o Lote 1 (Matrícula nº 3.968), o licitante Massimo Parisi ofertou R$ 2.200.000,00 (parcelado) e o licitante Pedro Racioppi ofertou R$ 1.396.000,00 (à vista). Para o Lote 2 (Matrícula nº 3.969), o licitante Massimo Parisi ofertou R$ 1.600.000,00 (parcelado) e o licitante Pedro Racioppi ofertou R$ 1.000.000,00 (à vista). O leiloeiro destacou que, conforme edital, ambas as formas de pagamento concorrem em igualdade de condições, submetendo os lances à apreciação do juízo. Em petição subsequente de 31/03/2025 (fl. 12632), o leiloeiro retificou a petição anterior para corrigir o nome do Licitante 1 dos lotes 1 e 2 para Ozeas Braga de Carvalho, CPF 577.923.055-20. O Ministério Público tomou ciência da atualização do andamento do leilão (fl. 12668, item 8). 4.2. Ciência aos credores e demais interessados. Ao Síndico, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Providências relativas aos imóveis em Serra/ES (Loteamento Capivari e REURB) 5.1. Na decisão de fls. 12569/12584, o juízo intimou a síndica a, em 10 dias, apresentar mais informações para identificação do Loteamento Capivari (Serra/ES) ou se manifestar sobre a necessidade de constatação por perito, considerando a comunicação do Município da Serra/ES sobre procedimento de REURB (fl. 12582, item 8.2). Também determinou a expedição de carta precatória à Comarca de Serra/ES para intimar a Prefeitura de Serra/ES a se manifestar sobre a decisão de fls. 11719/11721 (item 9) e fls. 12296/12300 (item 4.2), sob pena de multa diária (fl. 12583, item 9.2). O cartório expediu a carta precatória para intimação da Prefeitura Municipal da Serra/ES (fls. 12627/12628). Em 28/03/2025, o cartório, por ato ordinatório, disponibilizou a carta precatória para encaminhamento pela síndica, que deveria comprovar a distribuição em 10 dias (fl. 12629). Em petição de 07/04/2025 (fls. 12651/12655), a Síndica manifestou-se sobre a diligência no Loteamento Capivari. Informou ter requerido anteriormente (fls. 12401/12409) a designação de Oficial de Justiça para auto de constatação e imissão na posse. Aludiu ao laudo de avaliação de 2006 (fls. 9421/9507) que conteria informações sobre a área, construções, ocupantes e área de preservação, entendendo serem suficientes para a diligência. Reiterou o pedido de designação de Oficial de Justiça para constatação e imissão na posse com base no referido laudo. Subsidiariamente, caso as informações sejam insuficientes, requereu prazo de 10 dias para indicar profissional competente e apresentar orçamentos. Ainda na mesma petição (fls. 12651/12655), a Síndica informou estar diligenciando a distribuição da carta precatória para intimação da Prefeitura de Serra/ES. Diante da ausência de informações sobre o procedimento de Reurbanização, requereu a expedição de ofício judicial ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Serra para apresentar novas certidões das matrículas nº 6501 e 6405, a fim de verificar novos registros sobre a Reurb (fls. 12654/12655). O Ministério Público, em manifestação de 31/05/2025 (fls. 12668/12669), tomou ciência da carta precatória expedida e dos requerimentos da Síndica (designação de Oficial de Justiça para o Loteamento Capivari ou prazo para indicar perito; expedição de ofício ao Cartório de Serra/ES para certidões atualizadas; e informação sobre a carta precatória à Prefeitura de Serra/ES), declarando nada ter a opor (fls. 12668/12669, itens 7, 10). 5.2. Defiro o pedido da Síndica para que seja designado Oficial de Justiça da Comarca de Serra/ES para realizar a constatação da área e, sendo o caso e viável, a imissão da Síndica na posse dos imóveis da Massa Falida Blomaco S/A que compõem o Loteamento Capivari, distrito de Jacaraípe, Serra/ES, servindo o laudo de avaliação de fls. 9421/9507 como referência inicial. Expeça-se carta precatória, consignando o deferimento, por este juízo, dos benefícios da justiça gratuita. Caso o Oficial de Justiça, em sua certidão, aponte a insuficiência das informações atuais para o cumprimento integral da diligência, ou a impossibilidade de realizá-la sem auxílio técnico especializado, deverá o juízo deprecante, antes de devolver a missiva, informar este juízo, para que seja contratado profissional pela Massa Falida a fim de acompanhar o Oficial de Justiça. Na última hipótese, caberá à Síndica, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da referida certidão, indicar profissional competente para a realização da diligência, apresentando os respectivos orçamentos, para análise e deliberação deste juízo. 5.2.2. Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Serra/ES para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente certidões atualizadas das matrículas de nº 6501 e 6405, a fim de verificar qualquer novo registro porventura realizado, especialmente acerca do procedimento de REURB noticiado pelo Município de Serra/ES. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo à Síndica, que deverá comprová-lo em sua próxima manifestação. 5.2.3. Intime-se a Síndica para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a distribuição da Carta Precatória de fls. 12627/12628, expedida para intimação da Prefeitura Municipal de Serra/ES. 6. Pagamento da empresa avaliadora Soromenho Engenharia 6.1. Na decisão de fls. 12569/12584, foi determinado ao Cartório que efetuasse o pagamento dos 50% restantes dos honorários devidos à empresa Soromenho Engenharia (fl. 12582, item 6.2). O cartório certificou em 06/05/2025 a expedição do MLE nº 20250506163418072759 em favor de Soromenho Engenharia EIRELI, conforme formulário de fl. 12561, e seu encaminhamento para assinatura do magistrado. Orientou o síndico a diligenciar junto ao Banco do Brasil para obter comprovantes de pagamento ou informações sobre estornos (fl. 12658). 6.2. Ciente. 7. Agravo de Instrumento nº 2348899-82.2024.8.26.0000 (Naagila Cordeiro Silva e Hirgo Bernardo) 7.1. Na decisão de fls. 12569/12584, o juízo indeferiu o pedido de suspensão do feito em razão da interposição do agravo de instrumento (AI) nº 2348899-82.2024.8.26.0000, por não ter sido concedido efeito suspensivo (fl. 12584, item 10.2). O referido agravo foi interposto por Hugo Bernardo e Naagila Cordeiro contra a decisão de fls. 12296/12300 (fl. 12583, item 10.1). Em 11/04/2025, o TJSP comunicou, via e-mail, o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2348899-82.2024.8.26.0000: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U. (fls. 12656/12657). O Ministério Público tomou ciência do julgamento do agravo (fl. 12669, item 11). 7.2. Ciente. 8. Edital para leilão dos Blocos 1 e 2 (Fazendas Barra do Pote e Conceição) 8.1. Na decisão de fls. 12569/12584, o juízo determinou a intimação do leiloeiro nomeado para que apresentasse, no prazo de 10 dias, edital referente aos blocos 1 e 2 das Fazendas Barra do Pote e Conceição (fl. 12576, item 3.2). O cartório certificou em 24/03/2025 que intimou o leiloeiro por e-mail para apresentar o referido edital em 10 dias, conforme item 3.2 da decisão (fl. 12620). 8.2. Reitere-se a intimação do leiloeiro, para que apresente os editais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de substituição. 9. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), VILSON MERIGO (OAB 30174/SP), MARIO MORITA (OAB 27284/SP), JOSE ROBERTO PAVÃO DOS SANTOS (OAB 26147/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), CLAUDIO GOMARA DE OLIVEIRA (OAB 22731/SP), RENATA BEATRIS CAMPLESI (OAB 226735/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), MARIA LUCRECIA E FACCIOLLA PAIVA (OAB 53248/SP), SANDRA LUNGVITZ SILVA (OAB 59466/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), FRANCISCO PATRICIO DE OLIVEIRA (OAB 5852/SP), DAVID LOPES DA SILVA (OAB 57938/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), ROBERTO MOUTINHO DA FONSECA (OAB 52857/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), MARIA CECILIA MIOTTO (OAB 41176/SP), JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (OAB 36087/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), ROMEU AGOSTINHO LAERTE PRISCO (OAB 12313/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), LUCIANNE HENRIQUE DE C SADER PASQUARELLI (OAB 144311/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO (OAB 108253/SP), EDEMILSON FERNANDES COSTA (OAB 101614/SP), NADIA INTAKLI GIFFONI (OAB 101113/SP), ALMIR LUIS MARQUES (OAB 215689/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), CARLOS ISKE NAKAMURA (OAB 21387/SP), RUBENS TRALDI (OAB 21311/SP), PEDRO RAMOS (OAB 20838/SP), ANTONIO SERGIO MENON (OAB 19219/SP), JORGE LUIS TOMAZ FIGUEIREDO (OAB 151580/SP), FRANCISCO NAPOLI (OAB 18162/SP), EDUARDO BENEDITO BUSCARIOLI (OAB 180652/SP), VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI (OAB 17214/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA (OAB 15581/SP), MARIA ROSANGELA CORDEIRO SILVA (OAB 21867/BA), FERNANDO FAVARO DIAZ DE HERRERA (OAB 341147/SP), ANTÔNIO C. 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