Resultados para "1036723-55.2024.8.26.0100" – Página 161 de 161

Processo nº 1001390-09.2025.8.26.0326

ID: 331587085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001390-09.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ABATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-09.2025.8.26.0326 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - PAULO SERGIO ABATE - 1 - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). PAULO SERGIO ABATE, indepe… Processo 1001390-09.2025.8.26.0326 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - PAULO SERGIO ABATE - 1 - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). PAULO SERGIO ABATE, independentemente de compromisso. 2 - DOAÇÃO DA MEAÇÃO. O(A) viúvo(a) manifesta seu desejo na doação de sua meação nos bens deixados pela parte parte falecida em favor dos herdeiros. A doutrina e jurisprudência vêm admitindo a aplicação analógica do artigo 1.806 do Código Civil, segundo o qual: "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial". Segundo a doutrina de EUCLIDES DE OLIVEIRA E SEBASTIÃO AMORIM, na obra "INVENTÁRIOS E PARTILHAS, Editora LEUD; 23ª Edição, Página 65: "igualmente possível efetivar por termo nos autos a renúncia à meação. Embora inconfundível com a renúncia à herança, dela se aproxima ao ponto em que implica efetiva cessão de direitos, de modo que utilizáveis os mesmos instrumentos para sua formalização." Tratando-se, pois, de cessão de direito à meação de instituto semelhante à renúncia translativa prevista no artigo 1.806 do CC, não há óbices para se admitir sua formalização, através de termo judicial, nos autos do inventário. Nesse sentido também a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que determina a forma pública para a doação da meação do viúvo aos herdeiros, reservando-se ao direito de usufruto dos bens. Insurgência dos interessados. Cabimento. Observância do art. 1.806 do código civil. Ainda que se trate de renúncia de meação e não de herança, a jurisprudência tem admitido a cessão de direitos mediante assinatura de termo judicial, aplicando-se, por analogia, o disposto no supracitado artigo. Inexiste impedimento legal para que a cessão se efetive por termo judicial nos autos do próprio inventário, notadamente pelo caráter público que ostenta, se equiparando-se à escritura pública, além de representar medida de economia e celeridade processuais. Jurisprudência majoritária desta E. Corte que compartilha deste entendimento. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2189236-68.2022.8.26.0000 - Relator PASTORELO KFOURI - julgado em 29/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RENÚNCIA DA MEAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - ADMISSIBILIDADE DE A RENÚNCIA SER FORMALIZADA POR TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, MESMO SENDO RENÚNCIA TRANSLATIVA DA MEAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.806, DO CC - PRECEDENTES - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO - O DIREITO DE SE FORMALIZAR A RENÚNCIA DA MEAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS NÃO IMPLICA ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS. DECISÃO REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação." (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2095693-45.2021.8.26.0000 - Relator ALEXANDRE COELHO - Julgado em 08/06/2021) "Agravo de Instrumento. Inventário. Indeferimento de doação de meação, por termo nos autos de inventário. Inconformismo. Cabimento. Doação da meação com reserva de usufruto vitalício. Possibilidade de formalização através de termo judicial nos autos. Art. 1806, do Código Civil. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2298102-44.2020.8.26.0000 - Relator PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 28/05/2021) Anoto que houve plena aceitação da doação pelos herdeiros, diante da partilha apresentada, que já agregou a meação doada aos respectivos quinhões dos herdeiros. Assim, tome-se por termo a doação manifestada pelo(a) viúvo(a). Concedo à parte inventariante o prazo de quinze (15) dias para providenciar o comparecimento do(a) viúvo(a) em cartório para lavratura do termo de doação, com ou sem reserva de usufruto, mantendo-se prévio contato com a serventia com antecedência mínima de cinco (5) dias. Alternativamente, poderá ser anexado instrumento público em favor do(a) advogado(a) ou de terceiros, contendo poderes expressos para doação. Anoto que não será admitido instrumento particular, uma vez que a constituição de mandatário para doação de meação deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular, conforme entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, in verbis: "DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1- A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo nenhum efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe de 04/03/2013).2- Na hipótese, o Tribunal de origem não considerou válida a constituição de mandatário por instrumento particular pela viúva-meeira do falecido para o fim de renúncia translativa à sua parte da herança. Incidência da Súmula 83/STJ.3- Agravo interno a que se nega provimento."(STJ - 4ª Turma - Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.420.785/PR - Relator Ministro RAUL ARAÚJO - julgado em 11/04/2022) "RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO FORMAL E SOLENE. ESCRITURA PÚBLICA. ATO NÃO SUJEITO À CONDIÇÃO OU TERMO. EFEITO DA RENÚNCIA: RENUNCIANTES CONSIDERADOS COMO NÃO EXISTENTES.1- A qualidade de herdeiro legítimo ou testamentário não pode ser compulsoriamente imposta, garantindo-se ao titular da vocação hereditária o direito de abdicar ou declinar da herança por meio da renúncia expressa, preferindo conservar-se completamente estranho à sucessão.2- Ao contrário da informalidade do ato de aceitação da herança, a renúncia exige forma expressa, cuja solenidade deve constar de instrumento público ou por termos nos autos (art. 1807), ocorrendo a sucessão como se o renunciante nunca tivesse existido, acrescendo-se sua porção hereditária à dos outros herdeiros da mesma classe.3- A renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros não sujeitos a elementos acidentais. Essa a regra estabelecida no caput do art. 1808 do Código Civil, segundo o qual não se pode aceitar ou renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo).4- No caso dos autos, a renúncia operada pelos recorrentes realizou-se nos termos da legislação de regência, produzindo todos os seus efeitos: a) ocorreu após a abertura da sucessão, antes que os herdeiros aceitassem a herança, mesmo que presumidamente, nos termos do art. 1807, do CC/2002; b) observou-se a forma por escritura pública, c) por agentes capazes, havendo de se considerar que os efeitos advindos do ato se verificaram.5- Nessa linha, perfeita a renúncia, considera-se como se nunca tivessem existido os renunciantes, não remanescendo nenhum direito sobre o bem objeto do negócio acusado de nulo, nem sobre bem algum do patrimônio.6- Recurso especial não provido." (STJ - 4ª Turma - Recurso Especial nº 1.433.650/GO - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 19/11/2019) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À HERANÇA. REQUISITOS FORMAIS. MANDATO. TRANSMISSÃO DE PODERES. 1- O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2- Recurso Especial provido." (STJ - 3ª Turma - RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.671/SP - Relator Ministro SIDNEI BENETI - julgado em 09/10/2012) Anoto o mesmo entendimento do Tribunal de Justiça Bandeirante: "ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA ASSINATURA DE TERMO DE DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Arrolamento sumário. Insurgência contra decisão que determinou procuração pública para assinatura de termo de doação com reserva de usufruto. A cessão de direitos deve ocorrer mediante escritura pública, nos termos do art. 1.793 do CC. Parte da jurisprudência admite a aplicação do art. 1.806 do CC, por analogia, à hipótese, entendendo possível cessão por meio de termo judicial. Todavia, o instrumento de procuração deve ser público. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2188540-71.2018.8.26.0000 - Relator J.B. PAULA LIMA - julgado em 19/10/2018) "INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU AO INVENTARIANTE O COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA ASSINATURA DO TERMO JUDICIAL OU A OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA AO ADVOGADO PARA VIABILIZAR A RENÚNCIA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - PRETENSÃO DE REALIZAR A RENÚNCIA POR TERMO NOS AUTOS COM ASSINATURA DE MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR COM PODERES ESPECIAIS - A RENÚNCIA DA HERANÇA É ATO SOLENE, DE MODO QUE A CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO TAMBÉM DEVE OBEDECER À MESMA FORMA - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2046286-02.2023.8.26.0000 - Relator THEODURETO CAMARGO - julgado em 31/05/2023) 3 - RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. A origem judicial do título não o torna imune à qualificação registral, procedimento voltado à apreciação do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato pretendido, bem como à observância dos princípios e regras que regem e orientam a atividade registral. Cumpre esclarecer que, no presente caso, não se trata de uma ordem judicial propriamente dita, mas sim de um título judicial, o qual, por sua própria natureza, submete-se ao exame qualificatório pelo Oficial de Registro, em conformidade com o disposto no item 117 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), Tomo II. Nesse sentido, importa destacar que o trânsito em julgado da sentença não constitui, por si só, impedimento à desqualificação registral quando constatadas incongruências formais ou materiais que obstaculizem o ingresso do título no fólio real. Nesse caminhar, tem-se que a cumulação de inventários é admitida, nos expressos termos no art. 672 do CPC, in verbis: "Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual." Todavia, a admissibilidade processual da cumulação de inventários não implica a supressão ou abreviação das respectivas cadeias sucessórias. Com efeito, mesmo quando processados conjuntamente, os procedimentos sucessórios devem ser conduzidos de modo individualizado, com declarações patrimoniais e partilhas elaboradas separadamente, observando-se a cronologia dos falecimentos, a disponibilidade patrimonial e o quinhão atribuído a cada sucessor, com o consequente recolhimento dos tributos incidentes sobre cada fato gerador específico. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO CONJUNTO - PARTILHA PER SALTUM - JUÍZO DE DESQUALIFICAÇÃO REGISTRAL - DÚVIDA PROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA. I. ... II. Questão em discussão. 3. Qualificação registral do título judicial. 4. Amplitude do controle confiado ao Oficial de Registro. 5. Direito de representação. 6. Sucessão por transmissão. 7. Observância das normas que regem e orientam a sucessão legítima e os serviços registrais. III. Razões de decidir. 8. A origem judicial do título não o torna imune ao juízo de qualificação registral. O dissenso não tem por objeto uma ordem judicial. 9. A admissibilidade de inventários conjuntos não altera nem abrevia as cadeias sucessórias. 10. O direito de representação pressupõe o passamento de herdeiro antes do autor da herança, distinguindo-se da sucessão por transmissão, que se dá quando o herdeiro falece após o de cujus, sem ter aceito ou repudiado a herança. 11. A sucessão representativa não opera per saltum, et omisso medio. 12. As sucessões devem ser feitas de modo individualizado, com as declarações e partilhas em separado e o pagamento dos tributos devidos para cada um dos fatos geradores, respeitando a ordem de falecimentos, a disponibilidade e o quinhão então atribuído a cada sucessor. Diretrizes não seguidas. 13. A transmissão avoenga, direta da avó para os netos, aqui configurada, somente seria possível caso os filhos fossem todos pré-mortos. 14. Havendo filhos pós mortos, a sucessão se dá por transmissão, vedada a sucessão per saltum, a que se nega registro, pois, além de lesar o erário, é ofensiva aos princípios da legalidade, da continuidade e da disponibilidade. IV. Dispositivo. Desprovimento do recurso. Confirmada a recusa de registro. Legislação: CC, arts. 1.784, 1.791, 1.829, I, 1.832, 1.852, 1.853; Lei n.º 6.015/1973, arts. 195, 237, 289; NSCGJ, tomo II, itens 47 e 117 do Capitulo XX. Jurisprudência: TJSP, CSM, Apelações Cíveis n.º 917-6/7, Rel. Des. Ruy Pereira Camilo, j. 4.11.2008, n.º 1.067-6/4, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 14.4.2009, Apelação n.º 1031964-58.2017.8.26.0564, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 19.3.2019, e Apelação Cível n.º 1008942-57.2023.8.26.0047, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 19.9.2024. (TJSP - Conselho Superior da Magistratura - Apelação Cível nº 1110734-55.2024.8.26.0100 - Relator FRANCISCO LOUREIRO (Corregedor Geral) - julgado em 05/12/2024) Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de formal de partilha extraído de ação de inventário. Título judicial que se sujeita à qualificação registral - Anuência a exigência, com promessa de atendimento no curso do processo administrativo - Dúvida prejudicada - Análise dos óbices para orientação de futura prenotação. Ofensa ao princípio da continuidade (partilha per saltum) - Necessidade de partilhas sucessivas - Apresentação de certidão de homologação do ITCMD pela Fazenda Estadual conforme o título a ser retificado. Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido. (TJSP - Conselho Superior da Magistratura - Apelação Cível nº 1005840-69.2022.8.26.0400 - Relator FRANCISCO LOUREIRO (Corregedor Geral) - julgado em 31/10/2024) No caso, não houve apresentação de declaração de bens e partilha em separado, diante do falecimento de herdeiro-filho, o que de pronto deve ser sanado, sob pena de inviabilizar o ingresso do formal de partilha junto ao fólio real. Além do que há incorreções no plano de partilha. À uma porque, em se considerando a doação da viúva, o percentual cabente a cada herdeiro deve corresponder à somatória do monte mor. No caso, foi utilizada a forma de fração para atribuição dos quinhões, mas com denominador diferente, o que também inviabilizará o ingresso do formal de partilha no fólio real, de modo que deve ser atribuído para cada um dos herdeiro-filhos a fração de 2/8 (dois oitavos) e à herdeira-nora e herdeiro-neto a fração de 1/8 (um oitavo) para cada um, ou ainda, o percentual de 25% para cada um dos herdeiro-filhos e 12,5% para a herdeira-nora e 12,5% herdeiro-neto. Concedo, pois, o prazo de quinze (15) dias para retificação das primeiras declarações e plano de partilha. No mesmo prazo, deve anexar certidão negativa de débito municipal, bem como certidão de existência ou não de testamento deixado pelo "de cujus". 4 - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo ao inventariante o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que a viúva e herdeiros fazem jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais antes da homologação da partilha. Intimem-se. Lucelia, 17 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO MARTINS FERREIRA (OAB 527397/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. M. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 324443126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175918-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. M. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175918-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.M.S. - F.S.O.B. - Vistos. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNC… Processo 1175918-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.M.S. - F.S.O.B. - Vistos. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Willian Medeiros Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Aduziu que, no mês de maio de 2024, deparou-se com uma publicação realizada pelo professor de investimentos de prenome "Ângelo", da empresa "Edbox", noticiando supostos investimentos por transferência via PIX. Interessado, enviou mensagens para obter maiores informações, ocasião em que fora inserido em um grupo no aplicativo WhatsApp vinculado ao n.º +55 (11) 9.1775-0597 denominado "Ângelo: Grupo de Aula de Estratégia Líder". No referido grupo, Ângelo e sua assistente Larissa falavam sobre as novidades do mercado financeiro e do êxito de seus alunos nos investimentos, o que transmitiu credibilidade ao autor. Após alguns meses acompanhando o grupo, o autor manifestou seu desejo de começar a realizar os investimentos, momento em que Larissa passou a instruí-lo sobre a compra e venda de ações, visando investimentos e otimização dos lucros. Em decorrência, o autor passou a manter contato também com o suposto "professor" Ângelo, por intermédio do número WhatsApp +55 (11) 9.3345-6299 e com Mia, suposta "gerente" da empresa Edbox, através do WhatsApp número +1 (657) 678-7609, sendo orientado a acessar uma plataforma online e efetuar cadastro com seus dados pessoais, com aplicações" que consistiam na realização de transferências para terceiros (DSS 3 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, ALE BIRNQUEDOS E UTILIDADES LTDA, ALPHA INVESTIMENTOS, ALPHA INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA). Após, o autor realizou pesquisas na internet sobre o investimento por intermédio da "Via Veloz", tomando conhecimento de relatos de vítimas da empresa "Edbox", ocasião em que concluiu ter caído em no "Golpe do Investimento Via Pix", cujo prejuízo foi de R$ 9.401,24. Em 02/09/2024, registrou boletim de ocorrência. Patentes indícios de práticas criminosas, busca a identificação dos golpistas, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal (art. 22, lei n.º 12.965/14 Marco Civil da Internet). Sustenta a legitimidade da ré, visto que as empresas Whatsapp e Facebook pertencem ao mesmo grupo econômico. Objetiva, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer as informações relativas às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (11) 9.1775-0597, +55 (11) 9.3345-6299 e +1 (657) 678-7609, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia, bem como s registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela e a condenação da ré ao fornecimento das informações indicadas, além dos consectários legais. Juntou documentos (fls. 19/567). Tutela de urgência parcialmente deferida (fls. 574/579). A parte autora comprovou o protocolo da decisão de fls. 574/579, perante a Requerida, em 10/12/2024, conforme documento às fls. 589. Devidamente citado (fls. 611/625) o réu apresentou contestação. Suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como representante do Facebook Inc., não possuindo responsabilidade direta sobre os serviços prestados pelo WhatsApp LLC, pessoa jurídica autônoma e sediada no exterior. No mérito, sustentou que cumpriu integralmente a ordem judicial no limite de suas possibilidades técnicas e legais, fornecendo os dados disponíveis relacionados à conta de WhatsApp indicada, conforme previsto no Marco Civil da Internet. Argumentou, ainda, a inexistência de relação de consumo entre as partes, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a regência da matéria pelo Código Civil. Rechaçou qualquer responsabilidade por suposta fraude cometida por terceiros, destacando a ausência de nexo causal entre a atuação da empresa e o evento danoso. Defendeu que, nos termos dos artigos 15 e 7º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e do Decreto nº 8.771/2016, os provedores de aplicações de internet não têm obrigação legal de armazenar ou fornecer dados como número IMEI, sendo exigível apenas a guarda dos registros de acesso por até 6 (seis) meses. Pontuou que eventual exigência de dados não previstos em lei viola os princípios constitucionais da legalidade, intimidade, sigilo das comunicações e proteção de dados pessoais (art. 5º, incisos II, X, XII e LXXIX, da CF). Acrescentou, também, que a conta investigada está vinculada a número estrangeiro (+1), o que limita a jurisdição brasileira. No tocante à multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia, argumentou tratar-se de imposição incompatível com obrigação impossível de ser cumprida, por ausência de base legal para guarda dos dados exigidos. Invocou os arts. 499 e 537 do CPC e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, adequação e necessidade, além do risco de enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do CC). Por fim, impugnou a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, alegando que não deu causa à demanda, e que agiu dentro dos limites da legislação vigente. Requereu, subsidiariamente, a fixação recíproca dos ônus da sucumbência ou a fixação em patamar reduzido, conforme art. 85 do CPC. Ao final, pleiteou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC, ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Juntou documentos (fls. 626/1.910). Sobreveio replica à contestação (fls. 1.915/1.920). A parte autora impugnou os argumentos trazidos em contestação, bem como alegou que a parte requerida ainda não cumpriu integralmente a decisão liminar, requereu sua intimação para que os apresente, sob pena de majoração de multa. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 1.921), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 1.924 e 1.925). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o réu é reconhecido como representante legal da empresa Whatsapp, conforme entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além de existir grupo econômico entre Whatsapp e Facebook: "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato da pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) (REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). No mérito, a ação é parcialmente procedente. O autor alega ter sido vítima de golpe envolvendo supostos investimentos via PIX divulgados em grupo de WhatsApp vinculado aos números +55 (11) 9.1775-0597, +55 (11) 9.3345-6299 e +1 (657) 678-7609, administrado por pessoas que se identificavam como Ângelo, Larissa e Mia, ligados à empresa Edbox. Após orientações, realizou transferências que totalizaram R$ 9.401,24 para contas de terceiros. Posteriormente, ao pesquisar sobre a empresa, constatou tratar-se de fraude, registrando boletim de ocorrência em 02/09/2024. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo,requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer à parte autora, relativamente a conta do WhatsApp vinculada aos números +55 (11) 9.1775-0597, +55 (11) 9.3345-6299 e +1 (657) 678-7609 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários,sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido. (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ataques à pessoa da autora na rede social. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas postagens. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos endereços IP, dados de acesso, portas lógicas e dados cadastrais do usuário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Lei nº. 12.965/14 que não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento da porta lógica de origem dos usuários. Inexistência de dever legal. Inteligência dos artigos 5º, VIII e 15 da Lai n.º 12.965/2014. Dado que deve ser fornecido pelo servidor de conexão e não de aplicação como a agravante Facebook. Precedentes. Imposição e multa afastadas para essa finalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084413-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). " Verifica-se, ainda, que o réu cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 652/1.910, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Quanto aos dados referentes aos IMEIs, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar qualquer penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu atendido integralmente à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível (fls. 652/1.910). Anoto que não há nos autos pedido de indenização por danos morais ou materiais. Por tais razões, a procedência da ação é apenas parcial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido FACEBOOK a fornecer a parte autora, relativamente à conta do WhatsApp vinculada aos números +55 (11) 9.1775-0597, +55 (11) 9.3345-6299 e +1 (657) 678-7609, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário do referido número de telefone), tornando definitiva a liminar de fls. 574/579, (ao que consta, já cumprida). Improcede o pedido concernente ao fornecimento do IMEI. Encerrada fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1602 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes