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"1036736-20.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 161 de 170

Processo nº 1064090-20.2025.8.26.0100

ID: 276626954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064090-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COND ED PRACTICAL LIFE JD PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ARANTES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joel Arantes de Almeida (OAB 371352/SP) Processo 1064090-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cond Ed Practical Life Jd Paulista - Vistos. Fl. 95: Recebo a emenda à ini… ADV: Joel Arantes de Almeida (OAB 371352/SP) Processo 1064090-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cond Ed Practical Life Jd Paulista - Vistos. Fl. 95: Recebo a emenda à inicial, retificado o valor da causa para R$ 26.644,54. Complementadas as custas, guias inutilizadas. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cond Ed Practical Life Jd Paulista contra Liliam Kaoru Chibana e Fabio Mitsuo Murate, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação por correios com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Intime-se.

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Trix Investimentos Ltda. e outros x Trix Group Holding Ltda.

ID: 326486366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0028421-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRIX INVESTIMENTOS LTDA. TRX INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TRIX GROUP HOLDING LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA CRISTINA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYVIA CARVALHO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028421-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1045726-34.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Trx Investimentos e Participações Ltda. - - T… Processo 0028421-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1045726-34.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Trx Investimentos e Participações Ltda. - - Trix Investimentos Ltda. - Trix Group Holding Ltda. - REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 5/7 EM RAZÃO DE FALHA NO CADASTRAMENTO DOS PATRONOS DA PARTE EXECUTADA: "Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Pois bem. Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a requerente no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso II do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, deve ser apurado o benefício auferido pela parte requerida com a violação da propriedade industrial da parte requerente, o que depende da produção de prova documental. Posto isso, determino à parte requerida que apresente pareceres ou documentos elucidativos sobre os valores auferidos com a violação da propriedade industrial de titularidade da autora, nos termos dos artigos 510 e 511, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, ciência à parte autora. Em seguida, tornem os autos conclusos para análise sobre a necessidade de realização de perícia técnica, salientando-se que o adiantamento dos honorários será feito pela parte executada, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020). No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se." - ADV: WAGNER ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 387727/SP), LYVIA CARVALHO DOMINGUES (OAB 252408/SP), LYVIA CARVALHO DOMINGUES (OAB 252408/SP), SONIA CRISTINA CHAVES (OAB 288883/SP), WILSON SILVEIRA (OAB 24798/SP), WILSON SILVEIRA (OAB 24798/SP)

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Processo nº 1092608-20.2025.8.26.0100

ID: 328778531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092608-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN KARINA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNNA FERRER SARAIVA RODRIGUES CAMPOS MELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1092608-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ellen Karina Teixeira da Silva - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbrar… Processo 1092608-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ellen Karina Teixeira da Silva - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Tarja retirada. Sem prejuízo, documentos que eventualmente ostentem dados protegidos por lei poderão ser individualmente cadastrados como sigilosos, sem necessidade de imposição de segredo ao processo como um todo. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) Em tal contexto, verifica-se que o valor auferido pela parte autora não se coaduna com tal condição econômica. Pelos documentos juntados, percebe-se que a parte autora juntou extrato de apenas uma conta bancária, que demonstra que em junho/2025 registrou um total de entradas de R$ 7.331,00 (fls. 73/78), valore que não se coaduna com a miserabilidade econômica necessária à concessão da benesse. Como critério objetivo para que se aufira a hipossuficiência econômica, este juízo adota a renda de três salários mínimos mensais, parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão de assistência jurídica. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - Recorrente pensionista, que tem renda superior a três salários mínimos - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - valor da causa baixo, que gerará taxa judiciária de pequena monta, que não impossibilitará o recolhimento Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação."(TJSP; Agravo de Instrumento 2154072-08.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Registra-se, ademais, que a parte demandante, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência (fl. 61), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não juntou aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, ônus probatório que incumbe ao requerente, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: THAYNNA FERRER SARAIVA RODRIGUES CAMPOS MELLO (OAB 47369PE)

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Viviane Maria Viegas Loch x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 329860337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1068559-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIA VIEGAS LOCH

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA - ITA (AMERICA DO SUL TAXI AEREO LTDA)

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1068559-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Viviane Maria Viegas Loch - Itapemirim Transportes Aereos Ltda - Ita (America do Sul Taxi Aereo Ltda) - EXA… Processo 1068559-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Viviane Maria Viegas Loch - Itapemirim Transportes Aereos Ltda - Ita (America do Sul Taxi Aereo Ltda) - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Conheço dos embargos aclaratórios opostos, posto que tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. Com efeito, as empresas que figuram no processo de falência do "Grupo Itapemirim" foram condenadas solidariamente nos autos de nº 1019373-20.2025.8.26.0100, conforme sentença de fls. 11/20, de modo que a sentença embargada merece ser integrada pelo recurso oposto, a fim de que seja sanada da omissão de que padece. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 9/10, sem a ocorrência de efeitos infringentes, a fim de determinar o prosseguimento do feito apenas em relação à massa falida das empresas do 'Grupo Itapemirim'. No mais, mantém-se íntegra a sentença de fls. 7/8 em seu inteiro teor. Uma vez que o presente feito resta extinto sem resolução de mérito em relação à Itapemirim Transportes Aéreo, prossiga-se nos termos abaixo: Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (OAB 143241/SP)

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Deipara Monteiro Abellan e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 305566615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036639-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEIPARA MONTEIRO ABELLAN LUCIANO BACCHI MARINA ABELLAN VAN MOORSEL

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SILVANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036639-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Deipara Monteiro Abellan - - Luciano Bacchi - - Marina Abellan Van Moorsel - Sulamerica Cia de Seguro Saude -… Processo 1036639-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Deipara Monteiro Abellan - - Luciano Bacchi - - Marina Abellan Van Moorsel - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. DEIPARA MONTEIRO ABELLAN, LUCIANO BACCHI e MARIANA ABELLAN VAN MOORSEL, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, alegando, em resumo, que são beneficiários de contrato de plano de saúde coletivo por adesão firmado com a requerida. Sustentam a abusividade dos aumentos anuais (financeiro e por sinistralidade) e reajuste por faixa etária aplicados a partir de 2020, o que acarretou a onerosidade excessiva da obrigação assumida. Aduzem que a variação acumulada dos reajustes aplicados nas mensalidades corresponde a 159,40%, percentual muito acima da variação acumulada relativa aos reajustes da ANS para o mesmo período, cujo total é de 33,18%. Por tais razões, requerem a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência do pedido para que sejam afastados os reajustes impugnados, condenando-se a parte requerida a restituir os valores cobrados indevidamente nos últimos três anos. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 25/103). O Juízo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 105/106). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 112/138), sustentando a legalidade dos reajustes aplicados, como consequência da variação do risco suportado pela seguradora previstos pelo contrato e admitido pela ANS. Aduz que não houve cobrança indevida ou em excesso, razão pela qual não tem a parte autora direito à devolução pleiteada. Requer a improcedência da pretensão. A contestação veio acompanhada de documentos (fls. 139/478). Réplica a fls. 482/486. Sendo as partes legítimas, estando bem representadas e litigando com interesse, ausentes falhas ou nulidades a suprir, declaro saneado o feito. Considerando a controvérsia estabelecida, mostra-se necessária somente a produção de perícia atuarial para que seja verificada a adequação dos reajustes de acordo com a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Recurso Especial nº 1.568.244 - RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: "10. TESE para os fins do artigo 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". O contrato em questão é coletivo, tendo aplicação os critérios acima indicados por força da tese também fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Recurso Especial nº 1.716.113 - DF, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "2. Teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas". Para a realização da perícia, nomeio o Perito Hosannah M Santos Filho. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Após, intime-se o perito nomeado para que estime o valor dos honorários, em dez dias. Considerando que a ré requereu expressamente a produção de prova pericial atuarial, o valor arbitrado deverá ser adiantado por ela, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias contados da intimação, sob pena de preclusão. Efetuado o depósito e decorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Prazo para a juntada do laudo: quarenta e cinco dias após a intimação do perito. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP)

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Processo nº 1042944-20.2025.8.26.0100

ID: 302821319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042944-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HUMBERTO GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1042944-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Humberto Gomes Santos - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleite… Processo 1042944-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Humberto Gomes Santos - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o imediato restabelecimento de seu perfil na plataforma Instagram. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, condenando-se a ré, ainda, a indenização a título de danos morais. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, verifica-se até aqui apenas a versão unilateral da requerente acerca dos fatos, não se prescindindo da prévia formação da lide e do estabelecimento do contraditório. Inexistem nos autos, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que permitam a dedução clara e limpa da existência do direito alegado pela parte autora, em que pesem as provas e os motivos expostos. No caso dos autos, o autor afirma que foi surpreendido com a desativação injustificada de sua conta no aplicativo Instagram, em que pese jamais ter violado os termos de uso. Não obstante os argumentos da parte autora, a documentação juntada é insuficiente para comprovação do alegado, já que, por meio dela, não é possível ter a certeza de que a conta da autora foi desativada sem justo motivo. Não é razoável adentrar na esfera administrativa da plataforma, ao menos nessa fase preliminar. Do mesmo modo, não há urgência comprovada, tendo em vista a possibilidade de reativação da conta, após a oitiva dos argumentos e fundamentos aduzidos pela parte contrária, sendo certo que eventuais prejuízos sofridos pela autora poderão ser ressarcidos monetariamente em caso de eventual procedência da ação, de modo que os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório constitucionalmente garantido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA. PLATAFORMA "INSTAGRAM". Decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos, indeferiu o pedido de tutela antecipada antecedente, que objetivava a reativação de conta na plataforma "Instagram", suspensa por suposta violação dos termos de uso da rede. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115674-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer. Bloqueio da conta da autora na plataforma "Instagram". Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reativação da conta. Caso em que o próprio autor afirma que a conta foi suspensa por violação aos termos de uso da plataforma. Deferimento da liminar que se mostra prematuro. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Necessidade de formação do contraditório. Necessidade de produção de provas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094901-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE o réu, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1082229-20.2025.8.26.0100

ID: 302467516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082229-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1082229-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.M.M. - Vistos. Segredo de Justiça - Indeferimento A Constituição Federal preconiza que todos os j… Processo 1082229-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.M.M. - Vistos. Segredo de Justiça - Indeferimento A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, não constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III) ou qualquer fator de interesse público, pelo que, não há fundamento para que o processo tramite em segredo de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Retirei a tarja respectiva. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Fornecimento de dados Pede a autora que a ré seja obrigada a lhe fornecer dados do(s) usuário(s) indicado(s). No presente caso, não vislumbro urgência no pedido do autor, visto não haver qualquer dano decorrente da falta de acesso imediato da parte autora a esses dados de forma imediata. No mais, o acesso aos dados é irreversível, o que, por si só, justifica o indeferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Os requisitos expressos no art. 300 do CPC/2015 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência perigo, in casu, de irreversibilidade dos efeitos da decisão caso haja a determinação de disponibilização dos dados do perfil, enquanto não há apuração definitiva dos fatos. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2209582-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). De todo modo, apesar do indeferimento, deve ser ressalvada a obrigação do réu de preservação dos dados pretendidos até o julgamento da ação, o que fica expressa e cautelarmente determinado, a fim de garantir a frutuosidade da eventual procedência do pedido. Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Ninja Som Comércio De Eletrônicos Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 298459519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034893-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NINJA SOM COMéRCIO DE ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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Processo 1034893-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ninja Som Comércio de Eletrônicos Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Vistos. NINJA SOM COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. … Processo 1034893-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ninja Som Comércio de Eletrônicos Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Vistos. NINJA SOM COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. ajuizou ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., alegando, em síntese, cobrança indevida de suposta multa rescisória no valor de R$ 2.916,90, mesmo diante da vigência do contrato de prestação de serviço de DDR (Discagem Direta a Ramal) n.º 82.636/11, firmado entre as partes desde 29/07/2011. Sustenta que, apesar de decisões judiciais anteriores reconhecerem a inexigibilidade de valores similares (processos n.º 1120213-14.2020.8.26.0100 e 1022658-89.2023.8.26.0100), a requerida voltou a promover inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por valor indevido. A autora realizou o pagamento da quantia em 17/02/2025 para evitar prejuízos comerciais, mas a requerida não promoveu a exclusão da negativação. Requereu a concessão de tutela de urgência para exclusão imediata da restrição sob pena de multa, a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro do valor pago, além da condenação da ré ao pagamento das custas e honorários. Citada, a ré apresentou contestação, na qual sustentou, em síntese, a legalidade da cobrança realizada, defendendo que a multa rescisória cobrada decorre de cláusula contratual válida, aplicável em razão do cancelamento parcial de serviços vinculados ao contrato principal n.º 82.636/11. Alegou, ainda, que não houve descumprimento de decisões judiciais anteriores, tampouco má-fé na negativação, por se tratar de dívida existente à sua ótica. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual mantida entre as partes . É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia é unicamente de direito e está suficientemente instruída com prova documental. A documentação encartada aos autos comprova que a autora efetuou o pagamento do valor de R$ 2.916,90 (doc. 03), referente à cobrança de suposta multa rescisória vinculada ao contrato n.º 82.636/11, ainda vigente e com serviços ativos. A negativação permaneceu mesmo após o pagamento, em afronta à Súmula 548 do STJ, que impõe ao credor o dever de providenciar a exclusão da inscrição em até cinco dias úteis após a quitação do débito. Importa destacar que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais. O dispositivo exige como requisito o pagamento efetivo, o que restou incontroversamente demonstrado nos autos. Não se vislumbra qualquer indício de engano justificável por parte da ré. Ao contrário, a conduta revela reincidência abusiva, contrariando decisões judiciais anteriores entre as partes que já haviam reconhecido a inexigibilidade de cobranças baseadas na cláusula de minutagem mínima ou em cancelamentos parciais sem extinção do contrato principal. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, embora se trate de relação entre pessoas jurídicas, é cabível a aplicação mitigada da teoria finalista, consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual micro e pequenas empresas que contratam produtos ou serviços sem capacidade técnica para intervir no conteúdo contratual e como destinatárias finais podem ser equiparadas a consumidoras. No caso concreto, a autora, empresa de pequeno porte atuante no setor de equipamentos eletrônicos, contratou serviço de telefonia para viabilizar sua operação empresarial básica, sem exercer qualquer ingerência técnica ou econômica sobre a prestação do serviço. Trata-se, assim, de utilização finalística e vulnerável, o que justifica o reconhecimento da sua condição de consumidora, para fins de aplicação do CDC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.916,90; b) condenar a ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. à restituição em dobro da quantia paga, no valor de R$ 5.833,80, corrigido monetariamente desde o desembolso (17/02/2025) e com juros legais a partir da citação; c) confirmar a tutela de urgência . Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)

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Processo nº 1081647-20.2025.8.26.0100

ID: 300688487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081647-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO EDUARDO MACEDO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SAITO LIMA PARREIRA

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Processo 1081647-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cassiano Eduardo Macedo - Me - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver ele… Processo 1081647-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cassiano Eduardo Macedo - Me - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, conquanto em juízo perfunctório, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pleiteada. Denota-se dos autos que a autora aparentemente solicitou perante a requerida o cancelamento do plano de saúde empresarial contratado, sendo que a demandada teria imposto à empresa autora cobrança de 60 (sessenta) dias de aviso prévio. Nesse sentido, estabelecia a Resolução Normativa nº 195/2009, em seu artigo 17, parágrafo único, que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Verifica-se que a cláusula contratual que consigna as condições de cancelamento do plano e impõe a obrigatoriedade de aviso prévio pela parte contratante possuía amparo regulamentar no supracitado dispositivo. Contudo, imperioso ressaltar que o referido dispositivo foi expressamente anulado pela RN 455/2020, em decorrência de decisão judicial proferida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos elaborados pelo PROCON/RJ para Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195 de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, por conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado. Bem por isso, observa-se a presença da probabilidade do direito da autora, assim como o perigo de dano decorrente da cobrança indevida de parcelas após a solicitação do cancelamento. Nesse sentido, tem decidido o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Ação declaratória de inexistência de débitos - Agravante que requereu o cancelamento do plano de saúde, tendo a ré exigido o pagamento dos valores correspondentes ao aviso prévio de 60 dias, sob pena de inscrição do nome da agravante em cadastro de inadimplentes - Pretensão ao deferimento de tutela antecipada, para evitar o apontamento - Decisão que indeferiu a liminar - Irresignação da autora - Acolhimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Perigo na demora, ante os danos decorrentes de eventual apontamento indevido - Recurso provido.TJSP; Agravo de Instrumento 2269098-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade das parcelas atinentes ao plano de saúde a partir do pedido de cancelamento formalizado pela autora, determinando à ré que se abstenha de cobrar os valores, bem como de negativar a requerente em virtude dos aludidos montantes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado à ré pela parte autora, comprovando documentalmente nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: IGOR SAITO LIMA PARREIRA (OAB 456364/SP)

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Processo nº 1065351-20.2025.8.26.0100

ID: 294004278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1065351-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA PATRíCIA BESING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1065351-20.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Leandra Patrícia Besing - Vistos. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode ter fundamento na urgê… Processo 1065351-20.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Leandra Patrícia Besing - Vistos. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A parte autora colacionou documentos que indicam que está impedida de acessar sua conta na rede social Instagram, administrada pela ré, porque ela foi invadida por terceiros, que inclusive realizaram a troca da senha. Configurada, portanto, a probabilidade do direito. A urgência também é patente. A experiência demonstra que os terceiros invasores têm utilizado as contas para a prática de possíveis ilícitos, o que representa risco de que outros usuários, de número indeterminado, venham a ser afetados caso não concedida a medida. Por essas razões, não se justifica que tenha de aguardar todo o trâmite processual para retomada do acesso. De outro lado, não verifico irreversibilidade da medida, que poderá ser desfeita a qualquer tempo caso esta decisão perca sua eficácia. No mesmo sentido, não vislumbro indícios de que tenha havido justificativa ao bloqueio do acesso da parte requerente à conta, considerando a aparência de invasão por hackers. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar à parte ré que bloqueie o acesso dos invasores à conta da parte autora e o restitua à requerente (conta: @lebesing - e-mail seguro: Leandrabesing@outlook.com). As determinações acima deverão ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deverá a ré comprovar documentalmente nestes autos o cumprimento integral desta decisão no prazo assinalado. Servirá esta decisão, digitalmente assinada e acompanhada de cópia da petição inicial, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte autora à ré, comprovando o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos em 05 (cinco) dias. Atente-se a parte ré a que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Advirto às partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), e correrá sob responsabilidade do interessado no cumprimento. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Deverá a parte autora, em quinze dias, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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