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Processo nº 1096693-49.2025.8.26.0100

ID: 325534652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096693-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PIZZARIA E RESTAURANTE DO JACA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096693-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pizzaria e Restaurante do Jaca Ltda - Vistos. Verifico que a entidade certificadora "Portal OAB", resp… Processo 1096693-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pizzaria e Restaurante do Jaca Ltda - Vistos. Verifico que a entidade certificadora "Portal OAB", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 22/25, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). Intime-se. - ADV: VIVIANE FRANCINO DE SOUSA (OAB 490297/SP)

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Processo nº 1093104-49.2025.8.26.0100

ID: 327165241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093104-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M.L COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093104-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.l Comercio e Confeccoes de Roupas Ltda - 1. Cuida-se de ação proposta por M.l Comercio e Confeccoes de Roupas Ltd… Processo 1093104-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.l Comercio e Confeccoes de Roupas Ltda - 1. Cuida-se de ação proposta por M.l Comercio e Confeccoes de Roupas Ltda em face de Bradesco Saude S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de plano de saúde empresarial com a ré, mas que em 15/05/2025 solicitou o cancelamento do plano. Afirma que a ré impôs como condição para o cancelamento o cumprimento de aviso prévio de 60 dias com o pagamento das mensalidades. Argumenta que as cobranças foram julgadas abusivas na Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, o que culminou com a edição da Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, anulando o parágrafo único do artigo 17 da RN 195/209, que trazia a necessidade de cumprimento de aviso prévio. Entende que a cobrança é abusiva e inexigível, existindo o risco de ter seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em caso de inadimplemento. Assim, pretende a concessão de tutela de urgência para autorizar a autora a sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, e assim, possibilitar a contratação de outro de sua escolha, bem como para suspender a cobrança de valores pela Ré, atinentes ao plano de saúde em questão, até o julgamento final da presente demanda, com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e de realizar apontamento junto aos órgãos de proteção de Crédito. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há verossimilhança nas alegações da parte autora no que tange à solicitação de cancelamento do plano de saúde empresarial que mantinha com a requerida, vez que juntou aos autos notificação, assim com quanto à imposição de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e a cobrança do período (fls. 24). Além disso, há probabilidade do direito, considerando-se que houve a edição da Resolução Normativa nº 455/2020, segundo a qual "em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". O dispositivo anulado era justamente aquele que determinava a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias no caso da rescisão imotivada. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Ação declaratória de inexistência de débitos - Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, após 12 meses, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades - Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio, declarar a nulidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, de R$ 5.000,00, por ter apontando o nome da autora em cadastro de inadimplentes - Recurso da ré - Pretensão da ré a que seja reconhecida a licitude da cobrança das mensalidades relativas ao aviso prévio - Não acolhimento - Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio e da multa, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Danos morais configurados, em razão do apontamento indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000503-39.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) Dessa forma, a princípio, em análise perfunctória, própria da tutela de urgência, a imposição do cumprimento de aviso prévio e a cobrança das mensalidades relativas a esse período se mostram abusivas, o que deverá ser discutido no mérito da ação. Porém, considerando-se que ninguém pode ser obrigado a contratar ou permanecer na relação contratual, é cabível a rescisão do contrato de forma imotivada, independentemente de aviso prévio, ainda que posteriormente seja revista a decisão, pois poderá ser resolvida patrimonialmente. De outro lado, caso a autora não realize o pagamento dos títulos já vencidos, poderá ter seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito ou protestados os títulos, o que lhe ocasionaria prejuízos de difícil reversão. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a ré proceda ao cancelamento do plano e se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da autora com relação ao débito objeto desta demanda, até julgamento final, sob pena de multa por ato de descumprimento no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a Parte Autora, no prazo de 10 dias, comprovar seu protocolo junto à Requerida, sob pena de revogação da tutela. 2. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1087866-49.2025.8.26.0100

ID: 311235763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087866-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO PEREIRA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087866-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - V.P.R. - Vistos. 1. Em tempo, torno sem efeito a decisão de fl. 111, vez que lançada por equívoco. 2. Trata-se de … Processo 1087866-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - V.P.R. - Vistos. 1. Em tempo, torno sem efeito a decisão de fl. 111, vez que lançada por equívoco. 2. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Virgilio Pereira Rego contra Elaine de Fatima Dias Campos por meio do qual requer a preservação de verba honorária (sucumbencial e contratual) decorrente de contrato celebrado com a ré e de sua atuação profissional em reclamação trabalhista. Narra o autor que atuou desde o ajuizamento da ação trabalhista até o sucesso do leilão judicial que garantiu o crédito da ré, tendo direito ao recebimento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 117.892,91, e de honorários contratuais correspondentes a R$ 442.502,01, totalizando R$ 560.394,92. Sustenta que a ré, de forma unilateral e após o cumprimento integral da obrigação contratada, rescindiu o contrato, contratando novo patrono, que, apesar de nenhuma providência nova, pleiteia o levantamento integral dos valores em favor da ré, inclusive aqueles pertencentes ao exequente. O juízo trabalhista, instado a resguardar a verba honorária, determinou que o autor buscasse seus direitos pela via cível. É o caso de concessão da tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, estão presentes ambos os requisitos. A probabilidade do direito decorre da existência de contrato de honorários celebrado entre as partes, da atuação profissional efetivamente desempenhada pelo autor, e da previsão legal quanto à titularidade da verba sucumbencial (artigos 23 e 24 da Lei 8.906/94). E o perigo de dano está consubstanciado na iminente liberação, nos autos da execução trabalhista, de valores que incluem quantia devida ao exequente, o que pode resultar em esvaziamento da garantia do crédito, com risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, a medida liminar se revela necessária para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e evitar o perecimento do direito. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar: a) A expedição de ofício à 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, no processo nº 1000324-06.2018.5.02.0084, por meio do e-mail institucional vtsp84@trt2.jus.br, requisitando-se a remessa, via depósito judicial ou transferência a ser definida por esse juízo, do valor de R$ 560.394,92 (quinhentos e sessenta mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), acrescido das custas processuais já comprovadas nos autos, para que fique vinculado a esta execução, à disposição deste juízo, até decisão final da presente ação. b) O ofício deverá ser instruído com cópia integral da petição inicial e da presente decisão, para conhecimento do Juízo Trabalhista. Caso tais valores já tenham sido transferidos à disposição da ré, determino o depósito judicial da quantia acima mencionada nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio via sistema BACENJUD ou providências equivalentes. Serve a presente como ofício. Providencie o exequente o encaminhamento do ofício, bem como comprove o protocolo nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. A resposta deverá ser encaminhada diretamente ao endereço eletrônico upj16a20@tjsp.jus.br 3. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 560.394,92 , acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - VIRGILIO PEREIRA REGO, CPF 282.324.448-43, e parte ré/executada - ELAINE DE FATIMA DIAS CAMPOS, CPF 07689550843, cujo valor da causa é: R$ 560.394,92(QUINHENTOS E SESSENTA MIL E TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 4. No tocante ao pedido de segredo de justiça, por certo, a publicidade dos atos processuais é regra, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, conforme a Constituição Federal. A decretação de sigilo é medida excepcional, aplicável a documentos com informações sensíveis. Assim, indique o requerente os documentos sigilosos para que a z. Serventia proceda alteração do tipo de documento. Intime-se. - ADV: VIRGILIO PEREIRA REGO (OAB 213490/SP)

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Jeferson Reis Teixeira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315634490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059445-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON REIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO MANCUSO JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1059445-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeferson Reis Teixeira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JEFERSON REIS TEIXEIRA ajuizou ação d… Processo 1059445-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeferson Reis Teixeira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JEFERSON REIS TEIXEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que é criador de conteúdo digital e que sua conta na plataforma Instagram (URL: https://www.instagram.com/jefao.ator.oficial), mantida pela ré, sofreu restrições em uma série de funcionalidades, além de não poder monetizar. Alega que tais restrições, das quais só ficou sabendo ao acessar, por acaso, a área de configurações da plataforma, deram-se de forma repentina e sem qualquer notificação prévia e justificativa adequada. Requer, em sede de tutela de urgência e ao final, que a ré seja condenada à obrigação de fazer consistente no restabelecimento de todas as funcionalidades do perfil do autor na rede social em questão. Tutela de urgência indeferida à fl. 40. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 48/67, alegando, em suma, que as restrições impostas ocorreram devido à grave violação contratual em que incorreu o autor, na medida em que violou as Diretrizes da Comunidade ao veicular conteúdo sexual explícito e relacionado a atividade sexual, prostituição e solicitação sexual. Afirma que as restrições de funcionalidades se deram em exercício regular de direito, haja vista que o autor aceitou, ao ingressar na plataforma, todos os termos que violou, os quais visam a manter a segurança, autenticidade e comodidade de todos os usuários da rede social. Réplica às fls. 89/92. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresente situação de vulnerabilidade (Agrg no aresp 837871 / sp, j. 29.04.16). O autor utiliza a plataforma do réu na qualidade de destinatário final e o fato de também exercer atividade profissional por meio dela não desconfigura a natureza consumerista da relação entre eles, haja vista a hipossuficiência econômica e técnica do autor em relação ao réu, uma empresa multinacional com valor de mercado superior a USD 1 trilhão, que oferece os seus serviços ao mercado por meio de contrato de adesão com imposição dos seus Termos de Uso, sem qualquer possibilidade de o usuário discutir as cláusulas ou de instituir suas condições, até por ser a parte mais interessada no contrato. Assim, verificados, em concreto, o desequilíbrio entre as partes contratantes e a vulnerabilidade do autor, de rigor a incidência das normas protetivas do CDC. O réu apresentou contestação genérica, em que afirma que o autor violou as Diretrizes da Comunidade da plataforma, mas não indicou a conduta, os termos violados nem as postagens que estariam em desacordo com eles, limitando-se a alegar que o autor veiculou conteúdo sexual explícito e relacionado atividade sexual, prostituição e solicitação sexual. Para comprovar a violação, poderia o réu, por exemplo, anexar ao processo prints das postagens nas quais o autor incorreu em descumprimento dos termos das Diretrizes da Comunidade. Trata-se, assim, de alegações genéricas que, como não estão embasadas em uma situação fática suficientemente indicada, não podem prevalecer. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: Na hipótese, pese os argumentos da agravante, suas alegações são deveras genéricas e não indicam especificamente qual a conduta ou publicação do agravado teria infringido a proteção aos direitos de propriedade intelectual de terceiros. Vê-se que a agravante aponta diversas páginas do termo e diretrizes de uso, com as definições sobre o que é e quando ocorre uma infração aos direitos autorais e à marca comercial, mas não identifica qual o comportamento do agravado seria a causa de tal violação. Ademais, sequer há indícios de que o agravado tenha sido previamente informado de sua infração e da possibilidade de exclusão da página, até para que pudesse se retratar do descumprimento ou contraditar a imputação. (AI nº 2083934-84.2021.8.26.0000, j. 02.06.21). No mesmo sentido: APELAÇÃO CIVIL. Prestação de serviços. Provedor de serviços de internet. Rede social. Obrigação de fazer. Aplicação de restrição na conta do autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Acolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor relação de consumo aplicação da teoria finalista mitigada vulnerabilidade técnica constatada. Alegação genérica de ofensa à liberdade de contratar e de descumprimento das políticas da plataforma. Ofertado ao público o uso das plataformas Facebook e Instagram, a apelada não pode recusar ao consumidor a respectiva adesão, a não ser quando presente alguma restrição descrita na própria oferta, tal como a limitação etária para o uso da plataforma. Aplicação do princípio da vinculação da oferta, positivado pelo art. 30 do CDC. Exercício da liberdade de contratar pelo fornecedor de serviços que se dá, destarte, por ocasião da realização da oferta, após a qual, estará obrigado a cumprir com aquilo que ofereceu. Alegação genérica de descumprimento das normas da plataforma que não é capaz de elidir o direito do autor, o qual demonstrara que, ao solicitar suporte para a impossibilidade de acesso, recebeu a informação genérica. Acolhida a condenação para retirar quaisquer restrições da conta do autor. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1151059-72.2024.8.26.0100; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025). Neste cenário, não comprovados os fatos desconstitutivos do direito do autor, não podem prevalecer as abusivas e imotivadas restrições impostas à conta do requerente pelo réu, que, além dos seus Termos de Uso, violou também o CDC, que veda o cancelamento imotivado do contrato, sendo nula de pleno direito, porque abusiva, qualquer disposição que coloque o consumidor em desvantagem excessiva, como é o caso do cancelamento imotivado do contrato (CDC 51, IV). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a retirar as restrições impostas à conta do autor na rede social Instagram (URL: https://www.instagram.com/jefao.ator.oficial), restabelecendo todas as funcionalidades do perfil do requerente na plataforma. Ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré, ainda, a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, porque 10% do valor da causa resultaria em quantia irrisória, em R$ 1.500,00. Por fim, presentes agora os requisitos da tutela de urgência, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano em virtude de o autor fazer uso profissional da conta e da aplicação imotivada de restrições ao seu perfil, DEFIRO a tutela de urgência para que o réu, no prazo de 05 dias a contar da publicação desta sentença, restabeleça todas as funcionalidades da conta do autor (URL: https://www.instagram.com/jefao.ator.oficial) no Instagram, para o completo, irrestrito e definitivo acesso por ele e demais usuários da rede social. Prolatada a sentença, todas as questões devem agora ser objeto de cumprimento de sentença. Serve a presente sentença, nesta parte da tutela de urgência, de ofício. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: REINALDO MANCUSO JUNIOR (OAB 501191/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1022779-49.2025.8.26.0100

ID: 279977653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022779-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SURIAN BALESTRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Surian Balestrero (OAB 207405/SP) Processo 1022779-49.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Maria Nilza dos Santos Mota - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a… ADV: Gustavo Surian Balestrero (OAB 207405/SP) Processo 1022779-49.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Maria Nilza dos Santos Mota - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser exibido o comprovante de rendimentos de todos os extratos bancários dos últimos 03 meses, visto que foram identificadas transferências de pix da autora para a mesma, a indicar a existência de outra conta. Deve a autora apresentar o registrato do Bacen, inclusive. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 4. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 7. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 9. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 10.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 11. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intime-se.

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Processo nº 1053237-49.2025.8.26.0100

ID: 279082645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1053237-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1053237-49.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. O pedido de gratuida… ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1053237-49.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. O pedido de gratuidade de justiça não comporta acolhimento. Quando se trata de pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA Despesas processuais Usuário de cartão de crédito Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Indeferimento Inconformismo Firme nas teses de que embora tenha renda de mais de três salários mínimos, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pois passa por dificuldades financeiras; e, cumpriu o art. 4º, da Lei n. 1.060/1950 Não acolhimento Quem pede os benefícios da gratuidade deve comprovar a real necessidade da concessão, mormente quando a causa é sustentada por advogado contratado Declaração de rendimentos tributáveis indica que não se trata de pessoa que não tenha recursos suficientes para arcar com as despesas do processo Imperiosa é a comprovação da necessidade para permitir a concessão da justiça gratuita em face da regra contida no art. 5º, LXXIV, da CF, porque o Juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade Ausência de provas de que ele passa por dificuldades financeiras Ademais, pequeno valor atribuído à causa tornando ínfimas as custas Recurso improvido. [g.n.] (Agravo de Instrumento n. 7.351.003-3 Itanhaém 11ª Câmara de Direito Privado Relator: Moura Ribeiro 04.06.09 M.V. Voto n. 13987) No mesmo sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO .1. Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. [g.n.] (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP, Relator o Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, J 21/06/2005). A concessão dos benefícios pleiteados depende da demonstração inequívoca da necessidade, não sendo automático o deferimento do benefício, sequer em caso de falência, nos termos da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. 1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: Ag 1031939/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 01.09.08; REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985) 3. Recurso especial não provido. [g.n.] (REsp 1075767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/11/2008, DJe 18/12/2008). PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - FALÊNCIA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACOLHIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita comprovando a real necessidade pela impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo da atividade empresarial. 2. Acórdão recorrido que presumiu a necessidade pela superveniente decretação de quebra, sem análise das reais possibilidades da massa. 3. Não se conhece de recurso especial pela divergência quando ausente a semelhança fática entre os arestos recorrido e paradigma. 4. Inviável a revisão de honorários de advogado na superior instância por óbice na Súmula 7/STJ, ainda mais quando não se mostram irrisórios ou excessivos. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para reformar parcialmente o acórdão recorrido. (REsp 1126493/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009). Dessa forma, levando em conta que o autor é entidade que presta serviços médicos a particulares mediante remuneração, a concessão do benefício depende da comprovação inequívoca da necessidade, não sendo automática sua concessão por tratar-se de entidade beneficente ou filantrópica. Sobre o tema, decidiu a Egrégia Corte Paulista: Prestação de serviços. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos.1. É possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que comprove, suficientemente, encontrar-se em situação financeira precária que a impossibilite de arcar com as despesas do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Contudo, não demonstrada a necessidade do benefício, por se tratar de hospital voltado para o atendimento particular e remunerado dos pacientes, é de se negar a benesse. 3. Negaram provimento ao recurso. [g.n.] (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0166845-08.2012.8.26.0000, Relator Desembargador Vanderci Álvares, J. 27.08.2012, v.u.). O próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça comunga desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 1.060/1950. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual "é incabível o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, porque não se enquadra nos casos previstos na Lei nº 1.060/50". 2. A concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo. 3. Precedentes das 1ª, 2ª e 5ª Turmas desta Corte Superior. 4. Recurso não provido" (REsp. n. 388.045, Rel. Min. José Delgado, DJ. de 25.03.2002). Ademais, o fato de valer-se de recursos públicos não a torna imune a taxas de serviço. No caso, o único documento que consta nos autos remonta à 2023 e não se presta a comprovar ausência de recursos, de modo que a concessão da benesse não comporta acolhimento. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Marcio Viana Sastre x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 323127387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067690-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VIANA SASTRE

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067690-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Viana Sastre - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. MARCIO VIANA SASTRE ajuizou a presente ação … Processo 1067690-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Viana Sastre - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. MARCIO VIANA SASTRE ajuizou a presente ação declaratória cumulada com outros pedidos em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE. Alega, em síntese, que solicitou a rescisão de seu contrato de plano de saúde em 24/04/2025, em razão de dificuldades financeiras. Afirma que, mesmo diante do pedido de cancelamento, a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias. Aduz que a cláusula contratual que prevê essa obrigação afronta o Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, requer a tutela antecipada para declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação e, no mérito, pleiteia a confirmação da tutela e a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores e a restituição no importe de R$ 9.031,32. Juntou documentos. Tutela antecipada deferida (fls. 499/500). A ré apresentou contestação (fls. 533/549). Afirma que a cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é válida, e que não há abusividade na cobrança realizada no período. Pugna pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. Réplica a fls. 860/870. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Em análise aos documentos juntados, impõe-se de rigor a procedência parcial dos pedidos. A controvérsia gira em torno da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes ao período após o cancelamento, correspondentes ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Pois bem. Convém sublinhar, de saída, que o contrato em questão se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que planos de saúde são considerados prestadores de serviços, nos termos do artigo 3°, § 2°, do referido diploma. Cuida-se, ademais, de entendimento sedimentado na Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pelo que se colhe dos autos, e à míngua de impugnação específica, afigura-se como incontroversa a solicitação regular do cancelamento do plano de saúde em 24/04/2025 (fls. 27), assim como a negativa da parte ré com lastro em disposição contratual, que instituiu o aviso prévio de 60 (sessenta dias) para a rescisão imotivada do contrato. A referida cláusula contratual - que ancorou a negativa ao cancelamento imediato da avença - encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que, entretanto, foi declarada nula por decisão proferida, em 12/05/15, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. TRF da 2ª Região, Apelação 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora. Des. Federal Vera Lúcia Lima, Órgão Julgador 8ª Turma Especializada, Data do julgamento 12/05/2015, Datada disponibilização 18/05/2015. Posteriormente ao trânsito em julgado da referida decisão, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 2020, nos seguintes termos: "Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". E não fosse isso o bastante, em 1º de fevereiro de 2023 entrou em vigor a Resolução Normativa ANS nº 557, de 14 de dezembro de 2022, que revogou integralmente a prévia RN nº 195/2009. Nesse diapasão, a atual RN 557/22 nada dispôs acerca do período mínimo de vinculação contratual, ou multa para o caso de rescisão antes de transcorridos doze meses da contratação, in verbis: Da Rescisão ou Suspensão. Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. À ausência de fundamento jurídico específico, resta apreciar a legalidade da cláusula contratual que estabelece o prazo de carência de dois meses, e esta deve ser considerada abusiva, eis que coloca o consumidor, beneficiário do plano, em desvantagem exagerada e onerosidade excessiva. Portanto, considerando que é fato incontroverso que o requerente solicitou o cancelamento do plano em 24/04/2025, a aplicação de suposta cláusula contratual que estabelecia o aviso prévio de 60 dias, e, consequentemente, a cobrança das duas mensalidades subsequentes, deve ser declarada abusiva. Por outro lado, não há comprovação de que o desembolso de R$ 9.031,32 está vinculado a período ulterior à rescisão contratual. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para, tornar definitiva a tutela de urgência concedida, a fim de declarar rescindido o contrato de plano de saúde em 24/04/2025. Além disso, declaro inexigíveis as mensalidades subsequentes ao referido período. Por via de consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deverá a ré se abster novas cobranças, sob pena de incorrer em sanções processuais a serem implementadas em fase de cumprimento de sentença. Sucumbente a parte autora em parte mínima, condeno a requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, a ser corrigido a partir desta data. P.RI. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0012621-49.2025.8.26.0100

ID: 306766287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0012621-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILTON PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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VALDECI FERREIRA DA ROCHA

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THIAGO PUGINA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA

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SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

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SHIRLEY SHIZUE SAKUMA

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SANDRA FELIX CORREIA

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ROSANA BONIFACIO DE SOUZA

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ROGERIO CABRAL BORGES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RITA DE CASSIA CHAVES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO ROSSI VIDAL

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RENATA GHEDINI RAMOS

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REBECA DUARTE SANTOS

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NEI CALDERON

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MILTON BACCIN

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

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MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO

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MARIA LÚCIA FURTADO

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUCIANA NEIDE LUCCHESI

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS DOS SANTOS MOURA

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LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI

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LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO

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LAYSA WALERIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JULIO CESAR GARCIA

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JOSELMA ANSELMO BEZERRA

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JOSÉ ROBERTO GOMES

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA

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JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR

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JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

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JAIME ZUQUIM

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IVANY DESIDERIO

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ISRAEL DA ROCHA

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IRANILDO PEGADO DA SILVA

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HYORRANA DA SILVA SANTOS

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HENRIQUE MOLLO

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HELENO DE LIMA

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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GABRIEL RAMOS DE CARVALHO

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FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA

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FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO MORAIS XAVIER

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FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIANA BELLENTANI

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EVERTON DOS SANTOS

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ERICA REGINA OLIVEIRA

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ERICA MONTEIRO PAIXÃO

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ERIC FONSECA VEIGA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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ELI ALVES NUNES

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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EDSON KOHL JUNIOR

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DARCI NADAL

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEBER DAINESE

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CLAUDIA INES KAGAN

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CLAUDETE CHAVES MERCADO

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CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

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CINTHYA MACEDO PIMENTEL

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CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNA RIBEIRO BELOTO

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BIANCA NATHALIA GOMES SILVA

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ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO

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ANTONIO DA SURREIÇAO NETO

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ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

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ANGELO JORGE BATMAN

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ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL

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ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

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AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA

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ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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ALINE POSSETTI MATTIAZZO

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ALICE RIBEIRO PASSOS

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO FERREIRA BOTELHO

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ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

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Processo 0012621-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Wilton Pereira de Souza - Providencie a Fazend… Processo 0012621-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Wilton Pereira de Souza - Providencie a Fazenda Pública a juntada dos documentos relativos ao seu crédito. - ADV: GABRIEL RAMOS DE CARVALHO (OAB 508573/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), VALDECI FERREIRA DA ROCHA (OAB 292351/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 287358/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS 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SURREIÇAO NETO (OAB 237969/SP), ERICA REGINA OLIVEIRA (OAB 233064/SP), ERICA REGINA OLIVEIRA (OAB 233064/SP), EMERSON CAMPOS FERREIRA (OAB 231579/SP), ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL (OAB 239831/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA (OAB 254728/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO (OAB 255043/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA (OAB 250295/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO 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TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA (OAB 202265/SP)

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Processo nº 0012621-49.2025.8.26.0100

ID: 314755664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0012621-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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VALDECI FERREIRA DA ROCHA

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THIAGO PUGINA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA

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SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

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SHIRLEY SHIZUE SAKUMA

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SANDRA FELIX CORREIA

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ROSANA BONIFACIO DE SOUZA

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ROGERIO CABRAL BORGES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RITA DE CASSIA CHAVES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO ROSSI VIDAL

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RENATA GHEDINI RAMOS

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REBECA DUARTE SANTOS

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NEI CALDERON

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MILTON BACCIN

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

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MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO

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MARIA LÚCIA FURTADO

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUCIANA NEIDE LUCCHESI

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS DOS SANTOS MOURA

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LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI

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LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO

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LAYSA WALERIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JULIO CESAR GARCIA

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JOSELMA ANSELMO BEZERRA

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JOSÉ ROBERTO GOMES

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA

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JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR

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JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

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JAIME ZUQUIM

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IVANY DESIDERIO

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ISRAEL DA ROCHA

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IRANILDO PEGADO DA SILVA

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HYORRANA DA SILVA SANTOS

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HENRIQUE MOLLO

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HELENO DE LIMA

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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GABRIEL RAMOS DE CARVALHO

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FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA

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FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO MORAIS XAVIER

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FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIANA BELLENTANI

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EVERTON DOS SANTOS

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ERICA REGINA OLIVEIRA

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ERICA MONTEIRO PAIXÃO

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ERIC FONSECA VEIGA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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ELI ALVES NUNES

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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EDSON KOHL JUNIOR

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DARCI NADAL

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEBER DAINESE

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CLAUDIA INES KAGAN

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CLAUDETE CHAVES MERCADO

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CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

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CINTHYA MACEDO PIMENTEL

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CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNA RIBEIRO BELOTO

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BIANCA NATHALIA GOMES SILVA

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ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO

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ANTONIO DA SURREIÇAO NETO

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ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

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ANGELO JORGE BATMAN

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ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL

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ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

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AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA

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ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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ALINE POSSETTI MATTIAZZO

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ALICE RIBEIRO PASSOS

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO FERREIRA BOTELHO

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ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

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Processo 0012621-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Construlev Industria e Comercio de Plasticos L… Processo 0012621-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Construlev Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO (OAB 181130/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), IVANY DESIDERIO (OAB 184108/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), ERIC FONSECA VEIGA (OAB 182401/SP), FABIANA BELLENTANI (OAB 182780/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), IVANY DESIDERIO (OAB 184108/SP), CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO (OAB 181130/SP), JOSÉ ROBERTO GOMES (OAB 188099/SP), ALMIR ROGÉRIO BECHELLI (OAB 196172/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), ANDERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 186124/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), ANDERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 186124/SP), ANDERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 186124/SP), ALMIR ROGÉRIO BECHELLI (OAB 196172/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS (OAB 133940/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES 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Arruda & Melo Comércio E Distribuição De Alimentos E Bebidas Da Bahia Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 321119887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1019481-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARRUDA & MELO COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAHIA LTDA MAURO CESAR DE MELO ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019481-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1195158-30.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas da Bahi… Processo 1019481-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1195158-30.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas da Bahia Ltda - - Mauro Cesar de Melo Arruda Filho - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ARRUDA MELO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAHIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MAURO CÉSAR DE MELO ARRUDA FILHO opuseram embargos à execução que lhes move BANCO SAFRA S/A. Alegam, preliminarmente, que a execução deve permanecer suspensa, em razão da vigência do stay period decorrente do deferimento do processamento da recuperação judicial da primeira embargante, e que a cláusula de eleição de foro é nula, sendo este Juízo, portanto, incompetente para o julgamento do feito. No mérito, aduzem, em suma, que a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução prevê a cobrança de encargos manifestamente ilícitos, como a cumulação de juros remuneratórios e taxa CDI. Requereram a extinção da execução ou o reconhecimento da cobrança indevida da taxa variável da CDI cumulada com taxa de juros remuneratórios, determinando a compensação do saldo devedor com os valores indevidamente pagos. O embargado se manifestou às fls. 737/760, sustentado, em suma, a legalidade da cláusula de eleição de foro e dos valores cobrados. Réplica às fls. 774/790. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355 do CPC, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Conforme já decidido nos autos da execução, a suspensão da execução em face da coexecutada ARRUDA MELO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAHIA, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05, não atinge o avalista da dívida pessoa física, o executado MAURO CÉSAR DE MELO ARRUDA FILHO, contra quem a execução deve prosseguir. A cláusula contratual de eleição de foro, por sua vez, é válida, nos termos do art. 63 do CPC, por se tratar de direito disponível das partes e porque, tratando-se de processo eletrônico, não inviabilizou nem dificultou a defesa da executada, uma vez que os atos processuais podem ser praticados à distância. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: Competência - Declinação da competência relativa de oficio pelo juízo - Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial contra avalista/devedor solidário em instrumentos de cessão de direitos creditórios e cédulas de crédito bancário - Declinação para o foro do domicílio do executado, sob o fundamento de ser abusiva a cláusula de eleição - Abusividade da cláusula que é conceitual e casuística - Tendência do Col. STJ antes do advento do novo CPC em torno da abusividade, só em casos de inviabilidade ou de especial dificuldade de acesso ao Judiciário - Abusividade fragilizada com o implemento do processo eletrônico, que permite a prática de atos processuais à distância - Declinação revogada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081817-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) No mérito, tem-se que a execução está embasada em cédula de crédito bancário no valor máximo de R$ 500.000,00, com juros pré-fixados de 13,95% ao ano e juros de mora pela taxa CDI acrescida de 0,523858% ao dia (fls. 149/156), acompanhada de extratos de movimentação bancária (fls. 157/352) e planilha de cálculos atualizada no valor de R$ 388.163,26 (fls. 147/148). A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme o disposto no art. 585, VIII, do CPC e art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que dispõe: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º. O tema, inclusive, está sedimentado pela Súmula 14 do TJSP e pelo entendimento pacífico do C. STJ: 1. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Para tanto, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exigibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004.(REsp 1103523/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJ 10/04/2012, DJe 26/04/2012). A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004 (AgRg no REsp 1038215/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Galotti, 4ª T., DJ 26/10/2010, DJe 19/11/2010) A cláusula que prevê a cobrança de taxa de juros com base no CDI, é, porém, nula, conforme a Súmula 176 do C. STJ: É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Isso porque o Certificado de Depósito Interbancário (CDI) é título de emissão privativo das instituições financeiras, cuja taxa é fixada pela CETIP (Central de Custódia e Liquidação de Títulos)/ANBID (Associação Nacional do Bancos de Investimento e Desenvolvimento) e demonstra o valor financeiro da moeda nacional, cuja taxa é utilizada como parâmetro entre as instituições financeiras para determinar o custo do dinheiro transacionado em suas operações financeiras. Assim, só pode ser utilizado em operações entre instituições financeiras, o que não se verifica no presente caso. Diante da sua nulidade no contrato em exame, a taxa CDI deverá ser substituída pelos índices da Tabela Prática do TJSP mais juros de mora, ambos calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. A despeito da vedação da utilização da CDI, não há que se falar em descaracterização da mora, uma vez que o C. STJ. Quando do julgamento do recurso especial nº 1.639.259/SP, fixou a seguinte tese: "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido apenas para declarar a nulidade da cláusula que prevê juros de mora pela Taxa CDI-CETIP, a qual deverá ser substituída pelos índices da Tabela Prática do TJSP mais juros de mora, ambos calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024 mais juros de 1% ao mês, Autorizo o abatimento dos créditos da embargante do saldo devedor total. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, além da verba honorária, que fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º, 8º, e 14, do CPC, devidos integralmente por cada uma das partes ao patrono da parte contrária, observando-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Certifique-se o resultado destes embargos nos autos da execução. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 357542/SP), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 357542/SP)

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