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M. C. R. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 301667470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016476-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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DENIVAL CERODIO CURAÇA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1016476-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1063300-70.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1016476-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1063300-70.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - M.C.R. - A.C.F.I. - Vistos. Ante a notícia nos autos de nº 1063300-70.2024.8.26.0100 acerca do julgamento do conflito de competência suscitado, bem como o reconhecimento da competência deste Juízo para o julgamento da demanda, o prosseguimento da presente ação é medida que se impõe. Em continuidade, cuida-se de embargos à execução proposto MARCELO CARVALHO RODRIGUES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser vítima de fraude na contratação de financiamento feito em seu nome sem seu conhecimento, com uso indevido de seus dados pessoais. Narra que nunca teve relação com o contrato executado, apresentando provas como boletim de ocorrência, divergência de assinaturas, endereço incorreto no contrato e ausência de qualquer comunicação prévia da instituição financeira. Afirma que houve negligência da parte embargada ao aprovar a operação sem verificar adequadamente a identidade do contratante. Sustenta a nulidade do título executivo. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Requer a concessão da tutela de urgência para a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a concessão de efeito suspensivo em relação à execução de n.º 1063300-70.2024.8.26.0100. No mérito, a procedência dos presentes embargos com a extinção da demanda executiva. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.230,47 - fls. 01/12; Procuração e documentos - fls. 13/20; 59/63. Em nova manifestação, o embargante relata ter sido surpreendido com o bloqueio integral de seus recursos bancários, mesmo sem apreciação prévia do pedido de efeito suspensivo formulado nos Embargos à Execução, o que configura violação ao devido processo legal, especialmente por se tratar de uma situação envolvendo evidente fraude bancária, reconhecida inclusive pela própria credora, que não contestou a ausência de análise documental. Busca a imediata retomada dos embargos, com concessão de efeito suspensivo sem exigência de garantia, dada a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável, pleiteando, ao final, a desconstituição do título fraudulento e a extinção da ação executória. - fls. 114/116. É o relato do essencial. DECIDO. Recebo os embargos à execução para conhecimento e atribuo-lhes efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Embora a execução não esteja garantida por penhora, depósito ou caução, restam evidentes a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação, diante das provas indicativas de fraude na contratação do título executivo e do bloqueio parcial de valores nas contas do embargante. O art. 919, §1º, do CPC, autoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos subjetivo e objetivo. No presente caso, diante da ausência de garantia da execução (requisito objetivo), excepcionalmente, pode ser deferido o efeito suspensivo quando presentes fortes indícios de fraude e risco de dano irreparável, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O art. 300 do CPC prevê que a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que restou demonstrado nos autos. Dessa forma, defiro a tutela provisória para: a) suspender a execução nº 1063300-70.2024.8.26.0100 até o julgamento definitivo dos embargos; b) determinar a suspensão da ordem de bloqueio determinada nos autos da execução, com a liberação dos valores ao embargante, via Sisbajud. Providencie-se o necessário, c) ordenar a exclusão provisória do nome do embargante dos cadastros de inadimplentes até ulterior decisão, via SERASAJUD - fls. 60/63. No mais, sem prejuízo da manifestação de fls. 105/110, ante o recebimento neste momento dos embargos opostos, concedo o prazo ao embargado para resposta em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inciso I). Certifique-se nos autos de n.º 1063300-70.2024.8.26.0100 quanto ao deliberado. int. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1080399-19.2025.8.26.0100

ID: 298124659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080399-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIC DECOR MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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Processo 1080399-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Unic Decor Moveis e Decorações Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que UNIC DEC… Processo 1080399-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Unic Decor Moveis e Decorações Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que UNIC DECOR SOFÁ E MÓVEIS LTDA pleiteia, em síntese, o restabelecimento de sua conta do WhatsApp Business número (11) 94790-1309 em até 24 horas após citação da requerida, alegando que a conta foi desativada indevidamente pela plataforma em 31/05/2025 sem motivo justificado, causando prejuízos financeiros e operacionais considerando sua dependência deste canal para atividades comerciais. Pois bem. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, conquanto alegado que houve desativação indevida da conta comercial do WhatsApp Business vinculada ao número (11) 94790-1309, pertencente à autora, ausente elementos convincentes, ao menos em análise perfunctória, que demonstrem a inexistência de violação aos termos de uso da plataforma. Com efeito, verifica-se dos próprios documentos acostados pela requerente que a conta foi desativada em razão de violação à "Política de Mensagens do WhatsApp Business" ou à "Política Comercial da Meta" (fls. 21-24), assim como a mensagem de que "A atividade recente dessa conta viola a Política de Mensagens do WhatsApp Business ou a Política Comercial da Meta". Dessa forma, por primeiro, revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial, pois prudente estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada qualquer violação da parte autora às regras preconizadas pela plataforma, no que diz respeito à utilização da rede social para as atividades comerciais realizadas. Embora a autora alegue prejuízos financeiros e operacionais em razão da interrupção do canal de comunicação comercial, não demonstra de forma robusta a urgência alegada ou a impossibilidade de utilização de meios alternativos de comunicação com sua clientela durante o trâmite processual. Considerando as alegações gerais apresentadas, bem como diante da míngua de documentos no que tange à mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da suspensão indevida que foi imputada à requerida, questão que deve ser examinada com o mérito. Nesse âmbito, considerando que eventual determinação de reativação da conta sem o devido contraditório poderia configurar interferência indevida em políticas de moderação de conteúdo da plataforma requerida, entendo ser o caso de se aguardar a instrução processual. Assim, considerando as alegações gerais apresentadas, bem como diante da míngua de documentos, no que tange à mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da suspensão indevida que foi imputada à requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência formulado nos autos, determinando o prosseguimento regular do feito. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se a requerida cadastrada no TJSP pelo Portal Eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP)

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Processo nº 1079623-19.2025.8.26.0100

ID: 296021969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079623-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CP DESENVOLVIMENTO PESSOAL, PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

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Processo 1079623-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cp Desenvolvimento Pessoal, Profissional e Gerencial Ltda. - Vistos. Presentes, em parte, os requisitos da tutela p… Processo 1079623-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cp Desenvolvimento Pessoal, Profissional e Gerencial Ltda. - Vistos. Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso de se determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas posteriores à rescisão da avença, posto que tal cobrança encontra-se amparada em norma de Resolução da ANS que foi revogada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de declaração de inexigibilidade de débito somada dos pleitos de baixa de apontamentos junto a cadastros restritivos. e de indenização por dano moral. CDC. Incidência. Denúncia do contrato celebrado. Obrigatoriedade de notificação com o prazo de sessenta (60) dias. Regra descabida. Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Ação Civil Pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, acolhida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com extensão dos efeitos em sede nacional (Colendo Superior Tribunal de Justiça Tema 480). Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455, de 30.03.2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde pelo usuário. Patente irregularidade da cobrança. (TJSP; Apelação Cível 1001689-40.2021.8.26.0224; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) De outro norte, o pedido de rescisão da avença demanda dilação probatória, sendo prudente a prévia oitiva da parte contrária. Ademais, nesse particular, ausente o requisito do periculum in mora posto que serão suspensas as cobranças das mensalidades. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela formulado para determinar que a requerida suspensa a exigibilidade das mensalidades/multas com vencimento em data posterior a 27/02/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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Adair Bernardes Natal x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 315505236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022226-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR BERNARDES NATAL

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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LUIZ FELIPE CONDE

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CAMILA AGOSTINI DA COSTA GUIMARAES

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Processo 0022226-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1067337-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adair Bernardes Natal - Sulamerica Cia de Seguro S… Processo 0022226-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1067337-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adair Bernardes Natal - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls.8 e ss: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, qualificado nos autos, ofereceu, contra ADAIR BERNARDES NATAL, também qualificado, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese excesso de execução. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Recebida a impugnação sem atribuição de efeito suspensivo (fl.16). Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls.18/21, pela rejeição da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Não há que se falar em excesso de execução. O presente cumprimento de sentença visa o pagamento dos honorários de sucumbência em que a executada foi condenada, conforme v. acórdão prolatado às fls. 771/782 dos autos principais, transitada em julgado. Os honorários devidos foram fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação, senão vejamos: (...) Com fulcro no artigo 85, § 11, do Estatuto Adjetivo Civil, majoro a verba honorária devida pela requerida para 20% do valor atualizado da condenação (fls. 782 daqueles autos) Aduz a impugnante excesso de execução, tendo em vista que, tratando-se de ação de obrigação de fazer para custeio de tratamento médico, ausente apontamento de pedido pecuniário na inicial, houve prolação de decisão ilíquida, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa. Em que pesem as alegações da impugnante, não há como acolher o excesso na execução, vez que a sentença expressamente condenou a executada no pagamento de honorários no importe de 20% sobre o valor da condenação, o que corresponde ao valor do tratamento médico cujo fornecimento foi determinado, afastando-se a alegação de decisão ilíquida. Ora, o valor da condenação corresponde ao valor do tratamento médico do autor, plenamente mensurável pelo demonstrativo de análise de conta médica de fls. 28, fornecido pela própria impugnante. Neste sentido: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que acolheu impugnação ao valor da causa, já transitada em julgado. Verba honorária fixada na fase de conhecimento em 20% do valor da causa, em sentença confirmada por v. acórdão, com trânsito em julgado. Impossibilidade de alteração na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234358-17.2016.8.26.0000; Relator (a):Carlos Violante; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2017; Data de Registro: 05/07/2017) Correto, pois, o valor da execução. Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Providencie a Serventia, com urgência, novo bloqueio de valores, no importe de R$ 409.581,27, para satisfação do crédito do exequente. Caso não transferidos referidos valores, fica desde já deferida a penhora na boca do caixa da agência do requerido situado neste Fórum, determinando-se a imediata transferência dos valores para conta à disposição do Juízo. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: CAMILA AGOSTINI DA COSTA GUIMARAES (OAB 423798/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Aig Seguros Brasil S.A. x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 315671990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004933-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1004933-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros Brasil S.a. - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. AIG SEGUROS BRASIL SA ingressou com a presente ação regr… Processo 1004933-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros Brasil S.a. - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. AIG SEGUROS BRASIL SA ingressou com a presente ação regressiva de ressarcimento de danos em face de IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que indenizou, ante a existência de seguros previamente contratados, passageiros da requerida em razão do extravio de suas bagagens. Assim, pretende com a presente demanda o ressarcimento dos valores pagos, os quais totalizam a quantia de R$ 1.636,49. A inicial de fls. 01/22 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 116/125, instruída com documentos, alegando, em resumo, no mérito, pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 150/178. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a responsabilidade pelos sinistros ocorridos foi exclusiva da requerida, que deve indenizar a autora, que arcou com o pagamento da indenização, sub-rogando-se nos direitos das vitimas dos eventos. Repisa-se, os extravios das bagagens e as consequências dai decorrentes estão comprovados pela farta documentação acostada aos autos, tendo a parte autora comprovado os pagamentos aos segurados. Assim, caberia à requerida prova documental que prestou corretamente os serviços de transporte. Da mesma forma, seria seu ônus demonstrar qualquer causa excludente de sua responsabilidade fortuito externo, o qual não se caracteriza pela ocorrência de problemas no tráfego aéreo, manutenção, etc. - o que não foi feito. Ratificando: PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso de vôo - Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia - Prazo prescricional de 5 anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria - Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes jurisprudências desta Corte e do Eg. STJ - Prescrição inocorrente - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL -Transporte aéreo - Atraso de vôo - Falta de assistência ao passageiro, que se viu obrigado a arcar com despesas de alimentação e hospedagem, posto que a viagem de retorno ao país foi adiada para o dia seguinte - Ademais, em razão do atraso, perdeu o aniversário de sua mãe na cidade de Belém -Caracterização do material e do dano moral alegados - Procedência da ação indenizatôria, que era mesmo de rigor - Quantum indenizatório fixado que corresponde àqueles costumeiramente arbitrados por esta Col. Câmara em casos correlatos, não havendo razão para a sua redução, como pede o apelante -Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0044336-34.2006.8.26.0114; Relator (a):Rizzatto Nunes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2011; Data de Registro: 12/04/2011) Logo, a indenização pelos danos sofridos deve obedecer - Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - ao disposto no artigo 22, item 2, do Decreto 5.910/2006: " No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino." A indenização pleiteada está dentro do limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 1.636,49, com atualização monetária pela Tabela do E. TJSP a partir do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ante a sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Processo nº 1060805-19.2025.8.26.0100

ID: 280463200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060805-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MISAHEL DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCINEI BORGES DA SILVA

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ADV: Juscinei Borges da Silva (OAB 15125/O/MT) Processo 1060805-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Misahel do Amaral - Vistos. Em que pesem as razões da parte requerente, r… ADV: Juscinei Borges da Silva (OAB 15125/O/MT) Processo 1060805-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Misahel do Amaral - Vistos. Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da decisão de fls.71/72, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora apresentou cópia da CTPS (fls.75/76) com informação de último vínculo empregatício findo em dezembro/2024, mas deixou de demonstrar o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), e de justificar como sobrevive, mediante declaração de parentes, caso não tenha nenhuma renda comprovada; b) a parte autora não apresentou relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que poderia ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), tampouco cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. d) a parte autora não apresentou certidão de propriedade de veículos e/ou imóveis (com resultado negativo ou positivo). Ademais, em linha com o posicionamento preponderante do E. TJSP, verifico que a parte autora abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (Cuiabá-MT), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, bem como contratou advogado particular, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não atendeu adequadamente a determinação para comprovar sua pobreza por meio da juntada de documentos. Importante salientar que a parte consumidora que ajuíza ação fora de seu domicílio o faz já ciente de que poderá ser intimada a comparecer pessoalmente em juízo para atos processuais diversos, o que implica custos de deslocamento, de modo que não se pode presumir ser hipossuficiente financeiramente. Nesse sentido, a título de exemplo: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Minas Gerais e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235494-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo(Capital), embora resida em outro estado, na cidade de Pereiro, Ceará Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereiro-CE e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215595-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1068177-19.2025.8.26.0100

ID: 279996792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068177-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISVA FERREIRA DA SILVA RENATO MARQUES DA GAMA SILVA RN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO GOMES DA FONSECA

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ADV: Gilberto Gomes da Fonseca (OAB 83894/SP) Processo 1068177-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rn Distribuidora de Alimentos Ltda, Isva Ferreira da Silva, Renato Marques da Gama… ADV: Gilberto Gomes da Fonseca (OAB 83894/SP) Processo 1068177-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rn Distribuidora de Alimentos Ltda, Isva Ferreira da Silva, Renato Marques da Gama Silva, Renato Marques da Gama Silva - 1. De início, observo que consta dos dados do processo a seguinte observação: Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo: 1020498-23.2028.8.26.0100. No caso, verifica-se que o presente pleito cuida de reiteração de pedido formulado nos autos do processo n.º 1020498-23.2028.8.26.0100, extinto sem resolução do mérito em razão da homologação da desistência da ação, nos termos do artigo 485, caput, inciso VIII, do Código de Processo Civil. De forma que, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, é mesmo o caso de se manter a distribuição direcionada. 2. Sem prejuízo, recebo a petição de fl. 174 como emenda à inicial. Ainda, observo que o autor Isvá possui 67 anos de idade, de acordo com o documento de fl. 29; deste modo, faz jus à tramitação prioritária do processo, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/2003. Anote-se. 3. Ainda, diante da possível existência de interesse de incapaz no caso, impõe-se a intimação do Ministério Público para que possa intervir no feito, de forma que não se alegue eventual nulidade, nos termos do artigo 279, do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público. 4. CITE-SE a parte requerida para, em querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidos na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 5. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 6. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. 8. Cumpra-se. 9. Intimem-se.

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Processo nº 1069244-19.2025.8.26.0100

ID: 279795129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069244-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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ADV: Alexandre Sciammarella Marcelino de Souza (OAB 260904/SP) Processo 1069244-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindinalva Ramos de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação de res… ADV: Alexandre Sciammarella Marcelino de Souza (OAB 260904/SP) Processo 1069244-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindinalva Ramos de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação de restituição de valores em razão de rescisão contratual com pedido de tutela antecipada movida por LINDINALVA RAMOS DE OLIVEIRA em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL e VHERUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA alegando, em síntese, que em 29/11/2014 as partes teriam celebrado "Termo de Inscrição Compromisso de Participação" com objeto a aquisição de imóvel no empreendimento "BAALBEK LITORAL", no valor total de R$125.711,00, a ser pago de forma parcelada. Ocorre que, após mais de 10 (dez) anos da inscrição, período no qual realizou o pagamento a título de entrada e parcelas contratuais no valor aproximado de R$ 53.442,63, foi cortado seu acesso ao canal do cooperado, impossibilitando-lhe a visualização da Ficha Financeira que detalha todos os pagamentos realizados. Afirma que os pagamentos eram realizados por boletos bancários em nome da primeira Ré (Baalbek), mas a partir de meados de 2022 os boletos bancários passaram a ser realizados por boletos enviados pela requerida Baalbek constando como beneficária dos pagamentos a correquerida Vherum Negócios Imobiliários. Relata que não há no contrato previsão de data de quando será entregue o imóvel e, por tal razão, tentou acordo para a rescisão do contrato e restituição de valores pagos, mas não obteve êxito. Defende, ainda, que as requeridas são as únicas culpadas pelo desfazimento do negócio. Requer, em sede de tutela de urgência, determinação para a suspensão de exigibilidade das parcelas advindas do referido contrato, bem como para que as rés se abstenham de inserir seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, é certo que impera no ordenamento jurídico contratual brasileiro o princípio da autonomia da vontade, pelo qual nenhuma parte é obrigada a permanecer vinculada a um negócio jurídico que não seja mais de seu interesse, devendo, em contrapartida, arcar com todas as sanções contratuais, despesas e prejuízos que a sua rescisão unilateral ocasionar. Sendo assim, estando inequívoco pela manifestação contida na inicial que a parte autora deseja findar a sua participação no contrato objeto da ação, tem-se a plausibilidade do seu direito de se retirar imediatamente, cessando as suas obrigações, sem prejuízo de adiante lhe serem impostas as sanções cabíveis. Coloque-se, também, o risco de prejuízo irreparável no tocante à continuidade da manutenção de sua obrigação de arcar com mensalidades de negócio que não lhe tem mais utilidade, como perda de recursos que não retornarão mais ao seu patrimônio, sem o benefício de receber produtos e/ou serviços que lhe tenham utilidade, além dos notórios transtornos que possíveis cobranças e apontamentos indevidos podem causar ao crédito de seu titular. Diante do exposto, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de exigibilidade das parcelas advindas do contrato de compromisso de participação firmado entre as partes e objeto destes autos, bem como que as rés se abstenham de incluir o nome da requerente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, até decisão judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$100.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA ÀS REQUERIDAS. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1070214-19.2025.8.26.0100

ID: 319775489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1070214-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLEN ROSLER MODA SOMINI DOS REIS LILIANA ROSLER MODA SAMUEL MODA SLUF PARTICIPAçõES S/A UHILLEN ROSLER MODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA REGINA MENDES

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Processo 1070214-19.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Sluf Participações S/A - - Samuel Moda - - Liliana Rosler Moda - - Franciellen Rosler Moda Somini dos Reis - - Uhillen Rosle… Processo 1070214-19.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Sluf Participações S/A - - Samuel Moda - - Liliana Rosler Moda - - Franciellen Rosler Moda Somini dos Reis - - Uhillen Rosler Moda - Vistos. 1. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Assim, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a exordial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial, título executado e cálculos da dívida, além do AR/certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 2. Certifique a z. Serventia sobre a tempestividade desses embargos. 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. Tragam todos os embargantes-pessoas físicas seus documentos pessoais e comprovante de residência. 5. O art. 5. °, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste demanda. O benefício da justiça gratuita destina-se precipuamente à pessoa física destituída de meios materiais para fazer frente às despesas judiciais sem prejuízo dos meios de subsistência própria e da família. Só excepcionalmente, é concedido a pessoas jurídicas. Para a concessão do benefício à pessoas jurídicas, se faz necessário que ela comprove a falta de condições de arcar com as custas processuais. Nesse sentido, já se pronunciou o Colendo STJ: "... admite-se a benesse desde que essas pessoas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, contando que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial (e não extratos isolados sem comprovação de autenticidade e regularidade); c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos por diretores, etc." (REsp. 388.045, Rel. Min. GILSON DIPP). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo, nos termos do julgado supra. O mesmo se aplica às pessoas físicas que compõem o polo ativo, que também devem colacionar aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiencia financeira. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem nova intimação. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP), CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP), CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP), CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP), CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP)

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Processo nº 1038010-19.2025.8.26.0100

ID: 317829801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038010-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1038010-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Páginas 126/138: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CP… Processo 1038010-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Páginas 126/138: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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