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E. A. C. x B. P. S. A.

ID: 328013166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163151-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. A. C.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALICE KELE SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163151-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163151-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. A. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PLEITEANDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU PELO CANCELAMENTO DO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO QUE A SENTENÇA É CITRA PETITA, PORQUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO E O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, BEM COMO AFIRMANDO A ABUSIVIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS, A NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CANCELAMENTO DA AVENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA; (III) A CONFIGURAÇÃO DA SENTENÇA CITRA PETITA; (IV) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (V) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NA MEDIDA EM QUE HOUVE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA, POIS TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, É POSSÍVEL A DISCUSSÃO PELAS PARTES DA VALIDADE DO CONTRATO DURANTE SUA VIGÊNCIA.5. AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).6. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA A R. SENTENÇA ANALISOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ENTENDENDO PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. CONTUDO, COM RAZÃO A PARTE AUTORA AO ALEGAR QUE A R. SENTENÇA É CITRA PETITA AO DEIXAR DE ANALISAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, SENDO VIÁVEL SEU IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INC. III DO CPC.7. A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É REGULAMENTADA PELA LEI Nº 13.172/2015, SENDO VÁLIDA QUANDO EXISTENTE A CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR.8. O CONTRATO É CLARO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 9. A AUTORA USUFRUIU DO CRÉDITO E NÃO IMPUGNOU OS DESCONTOS POR LONGO PERÍODO, CARACTERIZANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS CONTRATUAIS.10. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA, INVIÁVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA E A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADO O DANO MORAL OU O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.11. NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008 A PARTE AUTORA POSSUI O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO RÉU, CONTUDO, DEVERÁ ESCOLHER O PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE PERMITIR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUANDO A AUTORA DEVERÁ ESCOLHER O PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. 2. NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008 A PARTE AUTORA POSSUI O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alice Kele Silva Rocha (OAB: 142690/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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E. A. C. x B. P. S. A.

ID: 328538822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163151-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. A. C.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALICE KELE SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163151-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163151-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. A. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PLEITEANDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU PELO CANCELAMENTO DO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO QUE A SENTENÇA É CITRA PETITA, PORQUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO E O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, BEM COMO AFIRMANDO A ABUSIVIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS, A NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CANCELAMENTO DA AVENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA; (III) A CONFIGURAÇÃO DA SENTENÇA CITRA PETITA; (IV) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (V) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NA MEDIDA EM QUE HOUVE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA, POIS TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, É POSSÍVEL A DISCUSSÃO PELAS PARTES DA VALIDADE DO CONTRATO DURANTE SUA VIGÊNCIA.5. AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).6. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA A R. SENTENÇA ANALISOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ENTENDENDO PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. CONTUDO, COM RAZÃO A PARTE AUTORA AO ALEGAR QUE A R. SENTENÇA É CITRA PETITA AO DEIXAR DE ANALISAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, SENDO VIÁVEL SEU IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INC. III DO CPC.7. A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É REGULAMENTADA PELA LEI Nº 13.172/2015, SENDO VÁLIDA QUANDO EXISTENTE A CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR.8. O CONTRATO É CLARO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 9. A AUTORA USUFRUIU DO CRÉDITO E NÃO IMPUGNOU OS DESCONTOS POR LONGO PERÍODO, CARACTERIZANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS CONTRATUAIS.10. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA, INVIÁVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA E A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADO O DANO MORAL OU O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.11. NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008 A PARTE AUTORA POSSUI O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO RÉU, CONTUDO, DEVERÁ ESCOLHER O PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE PERMITIR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUANDO A AUTORA DEVERÁ ESCOLHER O PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. 2. NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008 A PARTE AUTORA POSSUI O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alice Kele Silva Rocha (OAB: 142690/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Domani Administracao De Bens Próprios E Participações Ltda. x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 293397829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024918-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOMANI ADMINISTRACAO DE BENS PRóPRIOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024918-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1037439-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Domani Administracao de Bens Próprios e … Processo 0024918-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1037439-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Domani Administracao de Bens Próprios e Participações Ltda. - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de execução de sentença a englobar honorários advocatícios, portanto, deverá o patrono também figurar no polo ativo do incidente. Para regularização, informe o patrono dados cadastrais completos, em 05(cinco) dias. Com as informações, providencie a serventia a retificação do polo ativo. Requer a parte exequente dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Recolha a parte exequente as custas iniciais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção e inscrição na dívida ativa. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1046945-82.2024.8.26.0100

ID: 279895077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046945-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDJ CONSTRUçãO CIVIL EIRELI, NA PESSOA DE CíCERO ARAúJO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LOSACCO AMATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXEI FERRI BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taisa Carlini Ramos (OAB 171959/SP), Alexei Ferri Bernardino (OAB 222700/SP), Fabricio Losacco Amatucci (OAB 249997/SP), Rioto Sociedade Individual de Advocacia (OAB 47113/SP) Processo 1046945-8… ADV: Taisa Carlini Ramos (OAB 171959/SP), Alexei Ferri Bernardino (OAB 222700/SP), Fabricio Losacco Amatucci (OAB 249997/SP), Rioto Sociedade Individual de Advocacia (OAB 47113/SP) Processo 1046945-82.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aldj Construção Civil Eireli, Na Pessoa de Cícero Araújo e Silva - Vistos. 1) Fls. 214/218: Mantenho a decisão de fls. 209/210 pelos seus próprios fundamentos. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, não há indício ou elemento nos autos que comprovem sua incapacidade em fazer o recolhimento das custas inicias em guia única. Além disso, a hipótese do presente caso não se enquadra em nenhuma daquelas elencadas no rol do artigo 5º da Lei nº 11.608/2003. Senão vejamos: Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Sendo assim, de rigor o indeferimento do pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo, quando satisfeita a execução. Ademais, a exigibilidade da taxa judiciária, regulada pela Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, não comporta parcelamento, pois a aplicação do § 6º do art. 98 do CPC diz respeito a despesas processuais que surjam no curso do processo. Nesta esteira, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirma: AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Recurso contra despacho que rejeitou pedido de gratuidade processual. Não foi comprovado pela agravante a hipossuficiência financeira para o deferimento do pedido de gratuidade. Alegação da agravante de que não possui condição econômica necessária para custear com os valores de maneira única também desacompanhada de documentação imprescindível para concessão do benefício, parcelamento, ou diferimento da taxa judiciária. O despacho fundamentou de forma adequada as razões da determinação de recolhimento das custas de preparo. Todas as questões levantadas no agravo interno foram objeto de abordagem clara no referido despacho. Precedentes do TJSP envolvendo a agravante. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Interno Cível 1000691-84.2015.8.26.0482; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Data do Julgamento: 04/04/2024\) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira dos embargantes agravantes, ainda que momentânea. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(Agravo de Instrumento 2355230-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Data do Julgamento: 20/01/2025) Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimentos das custas processuais. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Fls. 219: Petição do terceiro interessado Ponto do Encanador Ltda - CNPJ nº (não informado), com pedido de penhora no rosto destes autos. Já anotado no cadastro processual. Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, do(s) processo(s) atuado(s) sob o(s) número(s) 1011484-57.2021.8.26.0002, sobre eventuais créditos pertencentes ao exequente ALDJ CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - CNPJ 31391749000130, pelo valor de R$ 23.383,85 (vinte e três mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até setembro de 2024, comunicando-se o d. Juízo solicitante. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a z. Serventia providenciar a comunicação da anotação ao d. Juízo solicitante, por meio eletrônico. 3) Fl. 222: Petição do terceiro interessado Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - CNPJ nº 55.204.002/0001-94 e Basemix Concreto Ltda - CNPJ nº 16.755.038/0001-04, com pedido de penhora no rosto destes autos. Já anotado no cadastro processual. Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pelo d. Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, do(s) processo(s) atuado(s) sob o(s) número(s) 1035593-38.2021.8.26.0002, sobre eventuais créditos pertencentes ao exequente ALDJ CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - CNPJ 31391749000130, até o limite de R$ 10.396,38 (dez mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), atualizados até janeiro de 2025, comunicando-se o d. Juízo solicitante. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a z. Serventia providenciar a comunicação da anotação ao d. Juízo solicitante, por meio eletrônico. 4) Fls. 242/249: Ciência às partes. 5) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, dando efetivo andamento ao feito e requerendo o que de direito, no prazo de 10(dez) dias úteis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Mosteiro De São Bento De São Paulo x Jerry Lúcio Pires Braga

ID: 319685392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051628-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOSTEIRO DE SãO BENTO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JERRY LúCIO PIRES BRAGA

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051628-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1006000-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mosteiro de São Bento de São Paulo - Jerry Lúcio Pires Braga - r… Processo 0051628-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1006000-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mosteiro de São Bento de São Paulo - Jerry Lúcio Pires Braga - réu revel - Vistos. Fl. 76: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: ANDREA APARECIDA MILANEZ (OAB 307527/SP), ANA LUIZA ALVES PEREIRA (OAB 403985/SP), JERRY LÚCIO PIRES BRAGA, LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP)

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Adilson Silva Sampaio x Latam Airlines Group S/A

ID: 281676963

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009495-63.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS PARRELA LAENDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5009495-63.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON SILVA SAMPAIO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) AUTOR: LUCAS PARRELA LAENDER - MG222528 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por ADILSON SILVA SAMPAIO (parte assistida por advogado particular) em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, por meio da qual alega que adquiriu passagens aéreas de Boston x Vitória com conexão em Guarulhos, no entanto, o trecho inicial sofreu um atraso de 03h36min, por consequência, não conseguiu embarcar no voo de conexão, de sorte que foi realocado em voo que partiria apenas às 04h50min (madrugada), o que ocasionou um atraso de 06 horas na chegada ao seu destino final, em relação ao cronograma inicial, razão pela qual postula a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e não houve a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que a ré apresentou contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que se deve aplicar a Convenção de Montreal, haja vista que essa regulamenta e dispõe sobre o transporte internacional. No mais, aduz que o cancelamento do voo se deu em decorrência da necessidade de manutenção extraordinária da aeronave, de sorte que restaria caracterizada a excludente de responsabilidade civil (caso fortuito ou força maior). Somado a isso, sustenta a inexistência do dever de indenizar, posto que todas as providências cabíveis e necessárias foram tomadas, inclusive, a realocação do passageiro, de modo que houve a plena observância da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a Convenção de Montreal se aplica apenas e tão somente a casos específicos e pontuais, como a discussão sobre o prazo prescricional para a fixação de limite de dano material e para o caso de extravio da bagagem, o que não é o caso dos autos, haja vista que a causa de pedir se assenta nos eventuais danos extrapatrimoniais amargados por atraso do voo, a consequente perda de conexão e atraso considerável na chegada ao destino final. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Cancelamento de voo. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Relação de consumo que faz incidir o Código de Defesa do Consumidor. Tema 210 do STF afeto a hipóteses de extravio de bagagem. Danos morais. Indenização devida. Valor da indenização fixado. Ação julgada procedente. Recurso provido. (TJSP; AC 1007605-02.2023.8.26.0704; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coutinho de Arruda; Julg. 04/12/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Controvérsia acerca das normas aplicáveis aos danos extrapatrimoniais em contratos de transporte aéreo internacional.Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, sob a égide do Tema 1240 do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do CDC. 2. Cancelamento de voo. Restrição operacional e manutenção da aeronave. Fato que constitui fortuito interno, inerente à atividade econômica da ré. Afastamento da alegação de fortuito externo. Responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos morais. Fatos que foram além do mero aborrecimento não indenizável. Empresa ré que cancelou o voo sem aviso prévio, reacomodou os autores unilateralmente para mais de 12 horas após o inicialmente previsto e não prestou assistência material, nos termos da Resolução 400/2016, ANAC. Atraso de treze horas para chegada ao destino. Montante reduzido para R5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantia em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes. 4. Sentença reformada para acolhimento parcial do pedido, mantida a sucumbência em desfavor da ré. Verba honorária recursal. Não aplicação do art. 85, §11 do CPC, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). 5. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1104078-82.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024)(TJSP; AC 1104078-82.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Zilli; Julg. 14/11/2024) Nesse viés, há de se ponderar que a manutenção extraordinária da aeronave não tem o condão de elidir a responsabilidade civil da companhia aérea, pois trata-se de fortuito interno, em outras palavras, evento inerente à atividade econômica desempenhada pela ré. Por fim, embora se saiba que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo ao dano moral in re ipsa, entende-se que a situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pelo atraso substancial para a chegada em seu destino final, isto é, de 06 (seis) horas, com a ressalva de que a companhia aérea promoveu a realocação do passageiro de forma eficiente, até porque não se pode exigir que disponha de voo apenas e tão somente para atender o requerente, razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 25 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por passageiro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo operado por companhia aérea, que ocasionou atraso superior a 25 horas na conclusão do trajeto originalmente contratado. O autor alegou transtornos e prejuízos decorrentes da perda de compromissos profissionais e pleiteou indenização no valor de R$ 10.000,00. A empresa aérea sustentou que o cancelamento decorreu de manutenção emergencial da aeronave e que prestou assistência material ao passageiro, afastando qualquer responsabilidade por dano moral. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, com atraso superior a 25 horas na chegada ao destino final, configura dano moral indenizável, independentemente da assistência material prestada pela companhia aérea. III. Razões de decidir o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor decorrentes da falha na prestação do serviço, salvo em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Código Civil (art. 734) estabelece que o transportador responde pelos danos causados aos passageiros, salvo em hipóteses de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. A Lei nº 7.565/1986 (código brasileiro de aeronáutica) determina que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso no transporte aéreo, salvo se demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior nos termos do art. 256, §3º. A necessidade de manutenção da aeronave, ainda que emergencial, constitui fortuito interno inerente à atividade empresarial, não afastando a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso excessivo na prestação do serviço. O cancelamento do voo, sem comunicação prévia, impôs ao passageiro espera superior a 25 horas para a conclusão do trajeto, extrapolando o mero aborrecimento e configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A assistência material fornecida pela empresa (alimentação e hospedagem) não é suficiente para excluir a ocorrência de dano moral, pois não compensa os transtornos e a frustração decorrentes da mudança inesperada no planejamento do passageiro. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a compensação do dano sem gerar enriquecimento sem causa. lV. Dispositivo e tese recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo, sem aviso prévio, que impõe ao passageiro atraso superior a 25 horas na chegada ao destino final configura dano moral indenizável. A necessidade de manutenção emergencial da aeronave constitui fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso excessivo. A assistência material prestada pela empresa não elide o dever de indenizar, pois não repara os transtornos e a frustração experimentados pelo passageiro. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 734; Lei nº 7.565/1986, art. 256, II e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 1001982-27.2022.811.0051, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, j. 10.07.2023. TJ-PR, RI nº 0022617-71.2020.8.16.0182, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 30.07.2021. TJ-MG, AC nº 5001339-34.2022.8.13.0313, Rel. Shirley Fenzi Bertão, j. 12.04.2023. (TJPA; AC 0804310-29.2023.8.14.0136; Segunda Turma de Direito Privado; Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno; Julg 07/03/2025; DJNPA 10/03/2025) Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intime-se, havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquive-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise os pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 16 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ADILSON SILVA SAMPAIO Endereço: Avenida Espírito Santo, 150, Jardim da Serra, SERRA - ES - CEP: 29177-305 Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042

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Kleber De Souza Goncalves x Hoi Lai Lui

ID: 305846665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032713-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

HOI LAI LUI

Intimação

Advogados:

KELI CRISTINA GOMES

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FADI HASSAN FAYAD KHODR

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ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI

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Processo 0032713-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1031272-20.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Kleber de Souza Goncalves - Hoi Lai Lui - Vistos. Trata-se de i… Processo 0032713-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1031272-20.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Kleber de Souza Goncalves - Hoi Lai Lui - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por HOI LAI LUI em face de KLEBER DE SOUZA GONCALVES alegando, em síntese, excesso de execução. Argumenta que os índices para correção monetária e juros não foram especificados em sentença, motivo pelo qual faltaria clareza na cobrança. Além disso, discorda da validade de futuras penhoras. Requer a procedência da impugnação. O exequente se manifestou às fls. 137/148. É a síntese do necessário. DECIDO Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, visto que inexiste situação de excepcionalidade a ensejar o benefício. A suspensão é medida cabível apenas quando evidentes os requisitos para sua concessão. Além da caução ou depósito, deve haver risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, o que não se vê no presente caso (art. 525, §6º, do CPC). Passo, então, a analisar o mérito. Busca-se no presente incidente a execução da condenação fixada na r. Sentença nos seguintes termos (fls. 190/196 - autos principais): "Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido em relação a HOI LAI LUI somente para condena-la no pagamento de R$32.000,00, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da notificação extrajudicial (fls. 22/26). Por força da sucumbência, condeno a requerida no pagamento de 1/3 das despesas do processo e no pagamento dos honorários da advogada do autor, que arbitro em 10% do valor da condenação." A condenação foi mantida pelo v. Acórdão de fls. 319/327 dos autos principais que fixou: "Posto isso, nego provimento aos recursos, anotando que as alíquotas dos honorários sucumbenciais ficam majoradas para 11% (art. 85, §11, do CPC)." Irresignada, a executada interpôs recurso especial e, posteriormente, agravo em recurso especial que não foi conhecido (fls. 421/435 - autos principais). Naquela oportunidade decidiu-se: "O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo na espécie o disposto na Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado." Pois bem. A executada não impugnou os cálculos do exequente de maneira específica e o conjunto fático-probatório dos autos demonstra que não há excesso à execução. Isso porque, ao observar a planilha de fl. 3, verifico que o exequente aplicou o índice de correção monetária do E. TJSP e os juros legais da mora de 1% ao mês, respeitando os parâmetros estabelecidos na fase de conhecimento. Afinal, considerando a legislação aplicável à época da prolação da sentença e a ausência da indicação de índice diverso, aplica-se a Tabela Prática deste Tribunal para a correção monerária com a incidência de juros de 1% ao mês. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Índice da correção monetária - Aplicação da Tabela Prática do TJ/SP - Juros - Incidência de 1% ao mês - Embargos acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000714-74.2022.8.26.0097; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentada a ausência de erros na incidência dos juros de mora ou da correção monetária. A planilha juntada aos autos indicou utilização da tabela prática do TJSP. E os juros de mora de 1% ao mês incidiram desde a citação. Tudo como inserido no título judicial. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2274587-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Além disso, ao analisar a planilha apresentada pela executada (fls. 133), verifico que há diversas incorreções. Primeiro, aplicou-se a taxa SELIC para a correção monetária em desacordo com a sentença e os juros moratórios aparecem zerados. Segundo, a requerida sequer adicionou os honorários de sucumbência, as custas processuais e as penalidades do art. 523, §1º do CPC, o que não é cabível. Com relação à impugnação à penhora e avaliação, entendo que a manifestação da executada é prematura, eis que ainda não há nos autos qualquer medida constritiva. Como é cediço, a execução deve salvaguardar o interesse do credor e o efetivo cumprimento das obrigações, de modo que não há como acolher a impugnação prévia e genérica da executada. Posto isto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.134.186/RS, DJe de 21/10/2011, apreciado no rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil: Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Para a realização das pesquisas pretendidas, o exequente deverá recolher as custas pertinentes e apresentar a planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias. Recolhidas as custas, tornem conclusos para análise do pedido. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: KELI CRISTINA GOMES (OAB 248524/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI (OAB 398703/SP)

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Centurion Segurança E Vigilância Ltda. e outros x Espólio De Raquel Aparecida Gomes Morais, N e outros

ID: 291572271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0054247-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA. CENTURION SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE RAQUEL APARECIDA GOMES MORAIS, N EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054247-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1140738-75.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Centurion Segurança e Vigilância Ltda. - … Processo 0054247-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1140738-75.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Centurion Segurança e Vigilância Ltda. - - Centurion Servicos Eireli - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - ESPÓLIO DE RAQUEL APARECIDA GOMES MORAIS, n e outro - Republico decisão anterior para intimação de todos os credores: Fls. 118/141: Ciência a todos os interessados das novas contas apresentadas pela Recuperanda, relativas ao mês de março/2025. dvogados(s): Bruno Trindade Nogueira (OAB 377995/SP), Ueslei da Costa Maia (OAB 367038/SP), Erasmo Carlos Soares de Sousa (OAB 373847/SP), Sandra Aparecida Barbosa (OAB 373894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Edith Danielle Calandrino (OAB 378049/SP), Anderson Durynek (OAB 366305/SP), Rodrigo da Silva Cardoso (OAB 377487/SP), Kletisley Marlony Pimentel dos Santos (OAB 378178/SP), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP), Nubia Lopes da Silva (OAB 381809/SP), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Tatiane Cecília Ferreira da Silva (OAB 392360/SP), Rogerio Sampaio da Silva (OAB 392161/SP), Shirley Jeane Correia de Oliveira dos Passos (OAB 329665/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Paulo Afonso Mendonça de Siqueira (OAB 309259/SP), Marlete de Barros Teixeira (OAB 322215/SP), Sabrina Lodi (OAB 362431/SP), Nathalia de Moraes de Oliveira (OAB 337365/SP), Diogo Basilio Vailatti (OAB 344432/SP), Alexandre de Oliveira (OAB 344887/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Anderson Luis Schiavolim (OAB 361526/SP), Claudio da Silva (OAB 361578/SP), Fernanda Sant Ana de Souza (OAB 290588/SP), Beatriz Nogueira de Souza (OAB 460859/SP), Alessandra Domingos (OAB 453852/SP), Jackson Carlos da Silva (OAB 454983/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP), Rodrigo da Cruz Cerqueira (OAB 460524/SP), Dalton Alves da Silva (OAB 462493/SP), Letícia da Costa Moraes (OAB 452800/SP), Carlos Eduardo Ribeiro Okamoto (OAB 463679/SP), Raphaela Santos Pedro (OAB 466890/SP), Aline Helena da Silva (OAB 467054/SP), Alessandra Stati do Egito (OAB 467690/SP), José Nivaldo de Oliveira Junior (OAB 469493/SP), Nicole Lopes (OAB 481478/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Sandoval Umbelino dos Santos Lima (OAB 425732/SP), Gabriela Muniz de Andrade Matos (OAB 403388/SP), Ricardo dos Santos Silva (OAB 410977/SP), Fernando Santana Gonçalves (OAB 413424/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Denise de Melo Francisco (OAB 419630/SP), João Marcos Dantas de Andrade (OAB 449606/SP), Jessyca Cristina Silva Pereira Baqueiro (OAB 428764/SP), Fernanda Martins (OAB 429888/SP), Rodrigo de Brito Rodrigues (OAB 431959/SP), Bruno Felipe da Silva (OAB 443893/SP), Giulia Tafner Miloni (OAB 448366/SP), Getúlio Santos Moreira (OAB 448551/SP), Antonio Carlos Portante (OAB 101075/SP), Marta Juliana de Carvalho (OAB 176318/SP), Renato Antonio Villa Custodio (OAB 162813/SP), Daniel Paulo Gollegã Soares (OAB 164535/SP), Elias Nejar Badú Mahfud (OAB 166697/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Aletéia Pinheiro Guerra Alves (OAB 175595/SP), Stella Garcia Bernardes (OAB 161219/SP), Alexandre Sabariego Alves (OAB 177942/SP), Andréa Vianna Nogueira (OAB 183299/SP), Tatiana de Jesus Fernandes Reyes (OAB 185088/SP), Adriano César de Azevedo (OAB 194903/SP), Daniela Ferreira de Souza (OAB 198719/SP), Cícero Barbosa dos Santos (OAB 202062/SP), Marcio de Almeida (OAB 207213/SP), Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB 136964/SP), Helio Miguel da Silva (OAB 120597/SP), Sandro Simoes Meloni (OAB 125821/SP), Paulo Hamilton Siqueira Junior (OAB 130623/SP), Eduardo Tofoli (OAB 133996/SP), Emerson Laerte Moreira (OAB 134826/SP), André Nicolau Heinemann Filho (OAB 157574/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Elenice Jacomo Vieira Visconte (OAB 141372/SP), Walmir Difani (OAB 143216/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Kátia Aparecida Elias (OAB 156648/SP), Lais Cristina Mateos Pereira dos Santos (OAB 288313/SP), Luciano Aurelio Gomes dos Santos Lopes (OAB 261373/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Jose Francisco Paccillo (OAB 71993/SP), Edison Lima Andrade Junior (OAB 261602/SP), Rafael Felix (OAB 262451/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Heraldo Antonio Colenci da Silva (OAB 26305/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Robson Oliveira Santos (OAB 270909/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Antonio Robson Silva Cardoso (OAB 281748/SP), Alessandro Nozella Monteiro (OAB 283687/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Eduardo Pereira da Silva (OAB 216353/SP), Adriana Moreira de Andrade Campos (OAB 217094/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Thais Sanches Dutra Silva (OAB 221895/SP), Paulo Rodrigues Faia (OAB 223167/SP), Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Raphael Meirelles de Paula Alcedo (OAB 235898/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Ligia Dutra de Mello (OAB 250469/SP), Denise da Conceição Nascimento (OAB 253244/SP), Simone Setsuko Matsuda Monteiro (OAB 253755/SP) - ADV: ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 288313/SP), DANIELA FERREIRA DE SOUZA (OAB 198719/SP), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)

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Centurion Segurança E Vigilância Ltda. x Espólio De Raquel Aparecida Gomes Morais, N e outros

ID: 318811851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0054247-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA.

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE RAQUEL APARECIDA GOMES MORAIS, N EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTANA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054247-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1140738-75.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Centurion Segurança e Vigilância Ltda. e o… Processo 0054247-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1140738-75.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Centurion Segurança e Vigilância Ltda. e outro - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - ESPÓLIO DE RAQUEL APARECIDA GOMES MORAIS, n e outros - Fls. 148/172: Ciência a todos os interessados das novas contas apresentadas pela Recuperanda, relativas ao mês de março/2025. Advogados (OAB 6564/SP), Edith Danielle Calandrino (OAB 378049/SP), Bruno Trindade Nogueira (OAB 377995/SP), Rodrigo da Silva Cardoso (OAB 377487/SP), Ueslei da Costa Maia (OAB 367038/SP), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP), Nubia Lopes da Silva (OAB 381809/SP), Marcos Braga Salaroli (OAB 385022/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Tatiane Cecília Ferreira da Silva (OAB 392360/SP), Rogerio Sampaio da Silva (OAB 392161/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Diogo Basilio Vailatti (OAB 344432/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Paulo Afonso Mendonça de Siqueira (OAB 309259/SP), Marlete de Barros Teixeira (OAB 322215/SP), Shirley Jeane Correia de Oliveira dos Passos (OAB 329665/SP), Nathalia de Moraes de Oliveira (OAB 337365/SP), Anderson Durynek (OAB 366305/SP), Alexandre de Oliveira (OAB 344887/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Anderson Luis Schiavolim (OAB 361526/SP), Claudio da Silva (OAB 361578/SP), Sabrina Lodi (OAB 362431/SP), Marcelo Raimundo dos Santos (OAB 365260/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), Carlos Eduardo Ribeiro Okamoto (OAB 463679/SP), Alessandra Domingos (OAB 453852/SP), Jackson Carlos da Silva (OAB 454983/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP), Rodrigo da Cruz Cerqueira (OAB 460524/SP), Dalton Alves da Silva (OAB 462493/SP), Beatriz Nogueira de Souza (OAB 460859/SP), Letícia da Costa Moraes (OAB 452800/SP), Luciana de Campos Correia Hey (OAB 39668/PR), Raphaela Santos Pedro (OAB 466890/SP), Aline Helena da Silva (OAB 467054/SP), Alessandra Stati do Egito (OAB 467690/SP), José Nivaldo de Oliveira Junior (OAB 469493/SP), Nicole Lopes (OAB 481478/SP), Gabriela Muniz de Andrade Matos (OAB 403388/SP), Jessyca Cristina Silva Pereira Baqueiro (OAB 428764/SP), Ricardo dos Santos Silva (OAB 410977/SP), Fernando Santana Gonçalves (OAB 413424/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Denise de Melo Francisco (OAB 419630/SP), Sandoval Umbelino dos Santos Lima (OAB 425732/SP), João Marcos Dantas de Andrade (OAB 449606/SP), Fernanda Martins (OAB 429888/SP), Rodrigo de Brito Rodrigues (OAB 431959/SP), Guilherme de Andrade Silva (OAB 436283/SP), Bruno Felipe da Silva (OAB 443893/SP), Giulia Tafner Miloni (OAB 448366/SP), Getúlio Santos Moreira (OAB 448551/SP), Antonio Carlos Portante (OAB 101075/SP), Marta Juliana de Carvalho Ferraz (OAB 176318/SP), Stella Garcia Bernardes (OAB 161219/SP), Renato Antonio Villa Custodio (OAB 162813/SP), Daniel Paulo Gollegã Soares (OAB 164535/SP), Elias Nejar Badú Mahfud (OAB 166697/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Aletéia Pinheiro Guerra Alves (OAB 175595/SP), André Nicolau Heinemann Filho (OAB 157574/SP), Alexandre Sabariego Alves (OAB 177942/SP), Andréa Vianna Nogueira (OAB 183299/SP), Tatiana de Jesus Fernandes Reyes (OAB 185088/SP), Adriano César de Azevedo (OAB 194903/SP), Daniela Ferreira de Souza (OAB 198719/SP), Cícero Barbosa dos Santos (OAB 202062/SP), Marcio de Almeida (OAB 207213/SP), Emerson Laerte Moreira (OAB 134826/SP), Helio Miguel da Silva (OAB 120597/SP), Ricardo Pereira Viva (OAB 120942/SP), Sandro Simoes Meloni (OAB 125821/SP), Paulo Hamilton Siqueira Junior (OAB 130623/SP), Eduardo Tofoli (OAB 133996/SP), Kátia Aparecida Elias (OAB 156648/SP), Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB 136964/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Elenice Jacomo Vieira Visconte (OAB 141372/SP), Walmir Difani (OAB 143216/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Fernanda Sant Ana de Souza (OAB 290588/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Jose Francisco Paccillo (OAB 71993/SP), Edison Lima Andrade Junior (OAB 261602/SP), Rafael Felix (OAB 262451/SP), Alexandre da Silva Leme (OAB 266201/SP), Luciano Aurelio Gomes dos Santos Lopes (OAB 261373/SP), Heraldo Antonio Colenci da Silva (OAB 26305/SP), Luis Augusto de Freitas Bernini (OAB 272320/SP), Robson Oliveira Santos (OAB 270909/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Antonio Robson Silva Cardoso (OAB 281748/SP), Alessandro Nozella Monteiro (OAB 283687/SP), Lais Cristina Mateos Pereira dos Santos (OAB 288313/SP), Cassiano Gesuatto Honigmann (OAB 208748/SP), Paulo Rodrigues Faia (OAB 223167/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Eduardo Pereira da Silva (OAB 216353/SP), Adriana Moreira de Andrade Campos (OAB 217094/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Thais Sanches Dutra Silva (OAB 221895/SP), Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Raphael Meirelles de Paula Alcedo (OAB 235898/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Ligia Dutra de Mello (OAB 250469/SP), Denise da Conceição Nascimento (OAB 253244/SP), Simone Setsuko Matsuda Monteiro (OAB 253755/SP) - ADV: DANIELA FERREIRA DE SOUZA (OAB 198719/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 288313/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), FERNANDO SANTANA GONÇALVES (OAB 413424/SP)

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David Melo Pinheiro Koren De Lima x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 319771697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009282-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MELO PINHEIRO KOREN DE LIMA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0009282-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1113002-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - David Melo Pinheiro Koren de Lima - Aerovias Del Continente… Processo 0009282-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1113002-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - David Melo Pinheiro Koren de Lima - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. 1. Fls. 50/51: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca Valor atualizado: R$ 3.628,17 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE (OAB 407762/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ (OAB 30190/PE)

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