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Processo nº 1081711-30.2025.8.26.0100

ID: 300422664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081711-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A3 ELETRO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081711-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A3 Eletro Comercial Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1081711-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A3 Eletro Comercial Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - A3 ELETRO COMERCIAL LTDA, CNPJ 47478326000192, e parte ré/executado - MANZANILLO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CNPJ 42722530000193, cujo valor da causa é: R$ 30.076,91(TRINTA MIL E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA (OAB 243531/SP)

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Sanfurgo Serviços Médicos - Eireli x Gisele Funke Oliveira

ID: 300517235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076764-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANFURGO SERVIçOS MéDICOS - EIRELI

Polo Passivo:

GISELE FUNKE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES BARREIRO

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Processo 1076764-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sanfurgo Serviços Médicos - Eireli - Gisele Funke Oliveira - Vistos. Cite(m)-se o… Processo 1076764-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sanfurgo Serviços Médicos - Eireli - Gisele Funke Oliveira - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SANFURGO SERVIÇOS MÉDICOS - EIRELI, CNPJ 17828045000151, e parte ré/executado - GISELE FUNKE OLIVEIRA, CPF 26676197812, cujo valor da causa é: R$ 32.646,44(TRINTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PATRICIA RODRIGUES BARREIRO (OAB 436374/SP)

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Processo nº 1089762-30.2025.8.26.0100

ID: 314351683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089762-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE APARECIDA ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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Processo 1089762-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dayane Aparecida Abreu da Silva - Vistos. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito ale… Processo 1089762-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dayane Aparecida Abreu da Silva - Vistos. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC). Em sua genérica narrativa, a parte requerente limita-se a reputar indevida a anotação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, não especificando pontos relevantes à adequada compreensão da situação fática narrada: não menciona se por ventura perdeu seus documentos pessoais - o que, em tese, daria espaço à atuação de falsários -; se mantém ou manteve relação contratual com a parte ré ou, então, cedente do crédito; em caso positivo, a atual situação obrigacional das partes. Outrossim, convém salientar a edição do Comunicado CGJ-NUMOPEDE nº 216/2020, alertando para "alteração de extratos emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito em ações que visam à declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por danos morais". Sendo assim e para apreciação da tutela de urgência, faculto à parte autora emendar a inicial para: (i) declarar se manteve ou não relação com o cedente do crédito e, em caso afirmativo, atual situação obrigacional; (ii) juntar cópia fiel e integral de extrato completo e atualizado emitido diretamente por órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA); e (iii) regularizar a assinatura digital do instrumento de mandato mediante autenticação biométrica (e.g. gov.br - gratuita) ou reconhecimento de firma, constando poderes expresso e específicos para ajuizamento da presente ação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. 3. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 4. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

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Processo nº 1033890-30.2025.8.26.0100

ID: 280471585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033890-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANE RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Rocha de Castro (OAB 378195/SP) Processo 1033890-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizane Rodrigues Barbosa - Vistos. Em que pesem as razões da parte requerente, repor… ADV: Lucas Rocha de Castro (OAB 378195/SP) Processo 1033890-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizane Rodrigues Barbosa - Vistos. Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da decisão de fls.57/61, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora não apresentou relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que poderia ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), tampouco cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; b) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. c) a parte autora não apresentou certidão de propriedade de veículos e/ou imóveis (com resultado negativo ou positivo); e Ademais, em linha com o posicionamento preponderante do E. TJSP, verifico que a parte autora abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (Goiânia/GO), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, bem como contratou advogado particular, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não atendeu adequadamente a determinação para comprovar sua pobreza por meio da juntada de documentos. Importante salientar que a parte consumidora que ajuíza ação fora de seu domicílio o faz já ciente de que poderá ser intimada a comparecer pessoalmente em juízo para atos processuais diversos, o que implica custos de deslocamento, de modo que não se pode presumir ser hipossuficiente financeiramente. Nesse sentido, a título de exemplo: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Minas Gerais e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235494-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo(Capital), embora resida em outro estado, na cidade de Pereiro, Ceará Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereiro-CE e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215595-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No mesmo prazo, concedo oportunidade derradeira para que a parte autora cumpra integralmente a determinação de fls. 57/61. Intime-se.

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Processo nº 1092187-30.2025.8.26.0100

ID: 320099315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092187-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MULTI RECEBíVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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Processo 1092187-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Multi Recebíveis Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) execu… Processo 1092187-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Multi Recebíveis Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$105.476,33, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MULTI RECEBÍVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS, CNPJ 09137729000189, e parte ré/executada - MENNO EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA, CNPJ 89420590000115 e BERNARDO REUWSAAT, CPF 02876873095, cujo valor da causa é: R$ 105.476,33(CENTO E CINCO MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

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Processo nº 1084524-30.2025.8.26.0100

ID: 322367427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084524-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA ANGULSKI

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Processo 1084524-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.R. - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Jessica Restello em face do Facebook Serviços Online d… Processo 1084524-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.R. - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Jessica Restello em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que terceira pessoa, por ora desconhecida, invadiu a conta utilizada por ela para fins profissionais na plataforma Instagram (usuário: @jrestello), de propriedade da parte ré, tendo alterado o e-mail e a senha de acesso na data de 19/02/2025, impedindo-a de utilizar a plataforma, além de haver indícios da prática de crimes contra o patrimônio de seus seguidores. Cita abertura de reclamação no Procon (2025.02/00010536392) e Boletim de Ocorrência sob nº 0613.2025.0003178, sendo que não teve solução extrajudicial. Pede, liminarmente, que a parte ré reative o acesso à conta na rede social (usuário: @jrestello) e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 15/26). Determinada a emenda da inicial (fls. 35/37). Sobreveio manifestação da autora (fls. 42/45). É o relatório. Decido. Segundo a sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Com efeito, a parte autora comprova a alteração do e-mail de sua conta por um e-mail aleatório e sem sentido (fls. 22), bem como que lavrou boletim de ocorrência (fls. 27), o que leva a crer que a conta foi invadida por terceiros indevidamente e que gerou o impedimento de acesso da parte autora à sua conta em rede social mantida pela ré. Entretanto, inexistem documentos que corroborem a alegação de "fortes indícios de publicações fraudulentas, com o risco de aplicação de golpes em terceiros, bem como possível exposição indevida de informações e imagens pessoais" (fls. 02); nenhum print foi juntado nesse sentido e as capturas de fls. 19/20 não apresentam publicações, indicando, aparentemente, que a conta foi suspensa da rede social, o que afasta o perigo de dano caso a tutela seja concedida somente ao final. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 74520/SC)

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Yaaleh Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Chebli Mitre Abou Nabhan e outros

ID: 323614948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059983-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YAALEH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

CHEBLI MITRE ABOU NABHAN LAVANDERIA E TINTURARIA LAVINORTE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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Processo 1059983-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Yaaleh Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Lavanderia e Tinturaria Lavinorte Ltda - - Che… Processo 1059983-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Yaaleh Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Lavanderia e Tinturaria Lavinorte Ltda - - Chebli Mitre Abou Nabhan e outros - "Fls. 297/303 - Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada LAVANDERIA E TINTURARIA LAVINORTE LTDA. A empresa alega que o valor bloqueado vem causando severos prejuízos às suas atividades, pois mantém diversos funcionários e depende de fornecedores essenciais para a continuidade das operações empresariais. A executada apresentou documentos comprovando seu quadro de funcionários e demais contas. Todavia, não demonstrou a imprescindibilidade dos valores bloqueados para o pagamento das verbas salariais nem comprovou que tais recursos são essenciais ao desenvolvimento de sua atividade empresarial. Não há, portanto, ilegalidade na penhora efetuada. A executada também não ofereceu outros bens em substituição à penhora on-line. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou a penhora de bens móveis da executada - Insurgência da executada - Teses arguidas em recurso que não foram examinadas na origem - Impossibilidade de conhecimento da matéria, sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora "on line" sobre numerário existente em conta corrente da pessoa jurídica executada - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela empresa devedora - Insurgência da executada - Descabimento - Hipótese em que a devedora não logrou comprovar que o numerário bloqueado em sua conta corrente se refere ao pagamento de salários e à manutenção da atividade empresarial - Medida que não implica ofensa à regra da menor onerosidade, prevista no artigo 805, do Código de Processo Civil, sobretudo porque a executada sequer indica outro bem à penhora - Ausência de elementos concretos que indiquem o excesso de penhora, mormente considerando que o elevado valor do débito - Ademais, é prematuro o reconhecimento do alegado excesso de penhora antes da avaliação dos bens constritos - Inteligência do artigo 874, inciso I, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESTA PARTE." (TJSP; Agravo de Instrumento 2341120-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Quanto à impugnação à penhora apresentada às fls. 349/356, o executado CHEBLI MITRE ABOU NABHAN demonstrou que os valores bloqueados correspondem à sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS (fls. 358/359 e 361/362). Os valores bloqueados são, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da recorrente - Penhora de valores - Insurgência - Alegação de que tais valores são destinados a sua subsistência - Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários mínimos - Valor bloqueado em quantia inferior em conta bancária da executada, pessoa física - Art. 833, X, do CPC - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2286289-15.2023.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de quantia equivalente a até quarenta salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça entende que tal proteção independe de a importância estar depositada em caderneta de poupança. A garantia legal alcança qualquer saldo bancário do devedor, seja proveniente de salário, aposentadoria ou outra fonte de renda, desde que o montante não ultrapasse o limite de quarenta salários mínimos. Ante o exposto, declaro impenhoráveis os valores bloqueados na conta do executado Chebli Mitre Abou Nabhan junto ao Banco do Brasil. Fls. 442: Ciência da desistência do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 252. Prossiga-se com os atos processuais subsequentes. Int." - ADV: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR)

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Processo nº 1097619-30.2025.8.26.0100

ID: 326336126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097619-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO COSTA RICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA

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FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI

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Processo 1097619-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Costa Rica - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1097619-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Costa Rica - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COSTA RICA, CNPJ 00078981000190, e parte ré/executado - WALTER BUSSAMARA, CPF 039.495.088-72, MARIA VALÉRIA BUSSAMARA PINHEIRO, CPF 15698189838, MARIA ADRIANA BUSSAMARA MERLO, CPF 15698733805, MARIA CHRISTINA BUSSAMARA CASMERIDES, CPF 16264232882 e PRISCILA MARIA BUSSAMARA, CPF 31156085861, cujo valor da causa é: R$ 47.937,11(QUARENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP)

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Processo nº 1097037-30.2025.8.26.0100

ID: 332500879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097037-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. R. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS

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Processo 1097037-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.R.M.A. - Vistos. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de… Processo 1097037-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.R.M.A. - Vistos. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Samille Raabe Martins Araújo em face de Orange Sea Corp., Telegram Messenger Inc. e Disrupty Tecnologia, Serviços e Pagamentos Ltda., na qual a autora alega uso indevido de sua imagem em plataformas digitais após ter supostamente encerrado suas atividades de produção de conteúdo adulto em janeiro de 2024. A requerente fundamenta seu pedido de tutela antecipada na alegação de que terceiros estariam utilizando sua imagem sem autorização em esquemas fraudulentos através das plataformas das requeridas, vinculando-a à falsa identidade de "Evelyn Kamila" para comercialização de conteúdo íntimo. Sustenta a existência de violação aos direitos da personalidade, especificamente quanto ao direito de imagem, e requer a remoção imediata de todo conteúdo que a vincule a tais atividades, bem como o fornecimento de dados dos responsáveis pelas supostas fraudes. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A medida possui caráter excepcional e deve ser deferida apenas quando presentes elementos suficientes para formar o convencimento provisório do julgador acerca da verossimilhança das alegações. Analisando os elementos trazidos aos autos, verifica-se que a narrativa inicial apresenta lacunas probatórias significativas que impedem o deferimento da medida de urgência. A autora afirma ter encerrado suas atividades de produção de conteúdo adulto em janeiro de 2024, alegando ter "apagado os perfis utilizados nas redes sociais" e cessado a produção de novos materiais, mantendo o canal na Privacy apenas para "fins residuais, limitado a antigos assinantes que já haviam pago pelo conteúdo". Contudo, não trouxe aos autos elementos concretos que comprovem efetivamente o cancelamento formal de seus perfis nas plataformas mencionadas. A documentação apresentada, embora demonstre a existência de perfis e conteúdos vinculados ao nome "Evelyn Kamila" que utilizam fotografias da requerente, não permite distinguir de forma inequívoca entre conteúdo legitimamente produzido pela autora durante o período em que exercia tal atividade e eventual uso posterior não autorizado por terceiros. A ausência de comprovação clara sobre os procedimentos de encerramento dos perfis e a manutenção parcial de atividades na plataforma Privacy gera dúvida razoável sobre a real descontinuidade das atividades da autora. Ademais, as alegações formuladas envolvem questões fáticas complexas que demandam análise aprofundada, especialmente considerando que as requeridas são empresas prestadoras de serviços digitais que possuem políticas próprias de uso e termos de serviço, cabendo-lhes o direito de apresentar sua versão dos fatos antes da imposição de medidas restritivas. O contraditório assume especial relevância quando se trata de determinações que podem impactar o funcionamento de plataformas digitais e a remoção de conteúdos, medidas que devem ser cercadas de cautelas para evitar excessos. A jurisprudência tem exigido elementos probatórios mais robustos em casos envolvendo alegações de uso indevido de imagem em plataformas digitais, especialmente quando há histórico de atividade voluntária da própria pessoa nas referidas plataformas. O periculum in mora, embora alegado, não se apresenta com a urgência necessária ao deferimento da medida inaudita altera pars, considerando que a situação descrita perdura há meses sem que tenham sido tentadas outras vias de solução, como notificações extrajudiciais específicas às plataformas ou medidas administrativas junto aos órgãos competentes. A própria autora relata ter entrado em contato apenas com um número de WhatsApp vinculado ao esquema, não demonstrando tentativas efetivas de comunicação direta com as requeridas para solução da questão. Por estas razões, e aplicando o princípio da proporcionalidade, entendo que o deferimento da tutela antecipada neste momento seria precipitado, sendo de rigor a prévia oitiva das requeridas sobre as alegações trazidas pela autora, para que possam esclarecer suas políticas de moderação de conteúdo, os procedimentos adotados quando do suposto encerramento das atividades pela autora, e eventual existência de autorização para manutenção dos conteúdos questionados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, determinando a citação das requeridas para apresentarem resposta no prazo legal, oportunidade em que poderão esclarecer os fatos narrados na inicial e apresentar sua versão sobre a questão controvertida. Intime-se. - ADV: PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS (OAB 291345/SP)

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Processo nº 1082584-30.2025.8.26.0100

ID: 302118749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082584-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALICE BEATRIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1082584-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Alice Beatriz Ribeiro - Vistos. I - Diante da documentação que instruiu a inicial concede-se à auto… Processo 1082584-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Alice Beatriz Ribeiro - Vistos. I - Diante da documentação que instruiu a inicial concede-se à autora a gratuidade processual; anote-se. II - Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. Documento copiado na inicial (p. 2) indica que as restrições da conta da autora ocorreram sem justificativa clara e específica. Perigo de dano. Falta de transparência na alegação de violação das diretrizes da comunidade que acarreta dano à autora, com prejuízo à sua imagem e interação com seus seguidores. Entendimento do TJSP em caso análogo (perfil profissional e alegação genérica de violação das diretrizes da comunidade): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PRESENTES REQUISITOS POSSIBILIDADE DA DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO BLOQUEIO DE PERFIL NO INSTAGRAM I - Possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação, na medida em que o Facebook suspendeu a conta dos autores agravantes no Instagram, a qual, é utilizada para divulgar o trabalho dos recorrentes, como dançarinos. A não reativação do perfil poderá causar impactos negativos para captar novos clientes, bem como para firmar parcerias e participar de eventos; II Agravado que não esclareceu de forma precisa, objetiva e detalhada o motivo específico para a desativação da conta, limitando-se a apresentar uma genérica comunicação que se mostrou imprestável para os fins a que se destina: explicar qual a suposta violação das regras e diretrizes comunitárias por parte do perfil dos autores. Sem a identificação da causa da ruptura, deve ser considerada violadora da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil, função integrativa) e do próprio liame contratual a desativação da conta. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294810-12.2024.8.26.0000; Relatora:Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o réu, no prazo de 48 horas: (a) a reativar e restabelecer o acesso da autora ao seu perfil @debora.alice._, na plataforma ré, preservando integralmente o conteúdo e funcionalidades da conta existente antes da suspensão, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada da inicial, servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário à aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível, a qualquer tempo, no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com a nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se o réu, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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