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Processo nº 1097028-68.2025.8.26.0100

ID: 332932225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097028-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO FERNANDES XAVIER RABELLO 00161523870

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FORTE NARDI

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Processo 1097028-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ariovaldo Fernandes Xavier Rabello 00161523870 - Vistos. Diante da aparente abusividade na cobrança de aviso prévio… Processo 1097028-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ariovaldo Fernandes Xavier Rabello 00161523870 - Vistos. Diante da aparente abusividade na cobrança de aviso prévio para a rescisão do contrato, DEFIRO a liminar para suspender a exigibilidade de valores após 30/06/25, devendo a ré abster de efetuar atos de cobrança, sob pena de desobediência. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PATRÍCIA FORTE NARDI (OAB 213469/SP)

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Processo nº 1078889-68.2025.8.26.0100

ID: 303584552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1078889-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. A. C. F. L. A. R. R. A. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DE MELO SIMÕES

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ANDRE CROCE JERONYMO

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Processo 1078889-68.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.C.F. - - E.A.C.F. - - L.A.R. - - R.A.C.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação d… Processo 1078889-68.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.C.F. - - E.A.C.F. - - L.A.R. - - R.A.C.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP), ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP), YURI DE MELO SIMÕES (OAB 368426/SP), ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP), YURI DE MELO SIMÕES (OAB 368426/SP), ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP), YURI DE MELO SIMÕES (OAB 368426/SP), YURI DE MELO SIMÕES (OAB 368426/SP)

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Processo nº 1083933-68.2025.8.26.0100

ID: 303999049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083933-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1083933-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Bispo dos Santos - Vistos. I.Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de depositar o valor … Processo 1083933-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Bispo dos Santos - Vistos. I.Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de depositar o valor das parcelas do empréstimo bancário celebrado entre as partes tido como incontroversos, sob o fundamento de que o negócio está eivado de tarifas ilegais, além da cobrança de juros indevidamente capitalizados, superiores ao limite legal e à média de mercado. Pleiteia a parte autora, ainda, seja o réu impedido de lançar seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Com efeito, os encargos impugnados pela parte requerente se referem às tarifas de cadastro, registro de contrato e de avaliação de bem, cuja validade é admitida em tese, consoante deliberado pelo C. STJ ao apreciar os temas nº 620 e 958 de recursos repetitivos. Em relação aos juros, é consolidado o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam às disposições da Lei de Usura e podem livremente estabelecer as taxas de juros remuneratórios. A antiga disposição do artigo 192, § 3º da Constituição Federal (revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003), por sua vez, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar, como dispõe a Súmula Vinculante nº 7 do C. STF. Nesse contexto, não há ilegalidade aparente na contratação de juros superiores a 1% ao mês. Eventual cobrança de taxa superior à média de outras instituições financeiras, por sua vez, tampouco é suficiente para a concessão da medida de urgência, eis que, considerando tratar-se de média, conclui-se que são praticados valores distintos entre as casas bancárias atuantes em mercado, que podem ser tanto inferiores quanto superiores à alegada média. Cabe, portanto, ao interessado realizar pesquisa e avaliação para escolher o modelo que melhor atende aos seus interesses, podendo, por exemplo, concordar em pagar valor mais elevado de juros perante banco que, em contrapartida, oferece maior gama de serviços. E, no caso concreto, a parte autora concordou com os termos contratuais a princípio, que contam, destarte, com validade em tese, como já exposto nesta decisão. Dessa arte, não há, ao menos por ora, plausibilidade na tese exposta na demanda inicial. Nela, não se verifica a presença de prova ou evidências que emprestem verossimilhança às alegações da parte autora, não se vislumbrando, por consequência, a probabilidade do direito pleiteado suficiente para, em sede liminar, alterarem-se as disposições de contrato celebrado de forma aparentemente válida. Haver-se-á de aguardar o estabelecimento do contraditório para posterior análise de eventual e real ocorrência de situações que amparem o requerimento de exclusão das tarifas contratuais e revisão dos juros. O contrato, no mais, deve permanecer sendo integralmente observado. Nesses termos e por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. II.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, possui profissão definida (caldereiro), aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Banco Sofisa S/A x Mutum Transportes E Negocios Ltda.

ID: 297176953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002647-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NADIME MEINBERG GERAIGE

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1002647-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Mutum Transportes e Negocios Ltda. e outro - Vistos. I - A coexecutada Mutum Transpor… Processo 1002647-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Mutum Transportes e Negocios Ltda. e outro - Vistos. I - A coexecutada Mutum Transportes e Negócios compareceu nos autos para requerer a suspensão da execução em razão da homologação de seu plano de recuperação extrajudicial (fls. 368/369). Todavia, o instrumento de procuração juntado (fls. 370/371) não estava assinado. Determinado à parte executada que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Note-se que o novo instrumento juntado às fls. 474/475, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, a consequência é a desconsideração dos atos processuais praticados pela parte não representada, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC e conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Logo, ante a ausência de regularização da representação processual da executada, exclua-se o advogado do cadastro processual, conforme determinado à fl. 412. II - Em que pese a ausência de representação processual regular da executada - o que, em tese, implicaria o não conhecimento da petição de fls. 368/369 - é certo que a decisão judicial a ela anexada (fls. 405/411), proferida em vara especializada (empresarial), que deferiu a suspensão das execuções, possui natureza objetiva e pode produzir efeitos independentemente de provocação válida da parte nos autos da execução. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública, pois a suspensão determinada é vinculante aos demais juízos, em respeito à preservação da atividade empresarial e à sistemática da recuperação extrajudicial. Assim sendo, em vista da decisão supracitada e do pedido de suspensão, concedo ao exequente o prazo de quinze dias para que se manifeste sobre a aplicabilidade da suspensão à execução em curso, oportunidade em que poderá demonstrar se o crédito ora discutido está ou não sujeito ao plano. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 0025081-68.2025.8.26.0100

ID: 293379291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025081-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI E ASSOCIADOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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Processo 0025081-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1143104-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Negrão, Ferrari e Associados Advogados - Vistos. 1. Cuida-s… Processo 0025081-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1143104-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Negrão, Ferrari e Associados Advogados - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. Em igual prazo, indique os dados do advogado que representa a parte executada e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento, tendo em vista que não constou no cadastro quando do protocolo deste incidente. 5. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1072584-68.2025.8.26.0100

ID: 293612884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072584-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS PEREIRA DA SILVA LISBOA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALO KIBRIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072584-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - José Carlos Pereira da Silva Lisboa Junior - Vistos. 1 - José Carlos Pereira da Silva Lisboa Junior moveu ação declaratória … Processo 1072584-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - José Carlos Pereira da Silva Lisboa Junior - Vistos. 1 - José Carlos Pereira da Silva Lisboa Junior moveu ação declaratória de nulidade em face de Ruth Teixeira da Silva Lisboa, Fabio da Silva Lisboa e Espólio de José Carlos Pereira da Silva Lisboa. A inicial relata que a parte autora e o réu Fabio são filhos dos réus Ruth e, ora espólio, José Carlos. Com o falecimento do patriarca José Carlos, a réRuth, que com ele mantinha comunhão universal de bens, foi nomeada inventariante em inventário extrajudicial. Nesse contexto, é narrado em inicial que "foram listadas e partilhadas as cotas sociais de três empresas integralmente pertencentes à família por seus valores de face, no caso, ESTATE HOLDING LTDA. (Docs. 01 a 05) e EIKO CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. (Docs. 06 a 09) e COLLECT IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (Docs. 10 a 12)". Aponta que as citada sociedades constituem um grupo econômico familiar criado pelo pai do autor, com negócios interdependentes e sob a mesma administração. Apesar disso, ajuizada ação de dissolução parcial das referidas sociedades, o autor aduz que "quando chegadas as fases de apuração de seus haveres, foi surpreendido com a explicitação das proporções percentuais das cotas sociais que lhe foram destinadas na partilha de bens do espólio". Argumenta a inicial, nesse sentido, que "considerando que a partilha natural do patrimônio do espólio do pai do Autor, de forma inequívoca, a ele haveria de naturalmente conferir 25% do acervo, inclusive quanto às três sociedades familiares, não havendo como assumir como corretos os ínfimos percentuais indicados como sendo representativos de seus haveres (0,0500%, 0,1000% e 0,0132%)". Sustenta a autora que "foram identificadas as circunstâncias e ocorrências havidas outrora, ainda quando a gestão dos negócios da família era feita pelo falecido pai do Autor que, promoveu atos societários vedados pela lei instaurando participações societárias recíprocas envolvendo as sociedades ESTATE HOLDING e EIKO o que, na prática, de forma simulada ocultou a efetiva participação societária dos sócios pessoas físicas". Ainda, aponta que "tal ocultação promovida por atos vedados por lei que, em si, gerou as distorcidas participações societárias que formalmente se identificam em nome do Autor, é a substância do que há de ser no futuro objeto de sobrepartilha". A esse respeito, narra-se que as participações societárias recíprocas indevidas começaram a se configurar a partir do ano de 2015; a "ESTATE" passou a integrar o quadro societário da "EIKO", enquanto a "EIKO" já tinha participação na "ESTATE", configurando a reciprocidade; essa configuração inicial ocorreu quando o autor cedeu sua participação (1 quota) na "EIKO" para a "ESTATE HOLDING". É noticiado em inicial que a situação foi agravada em 27/07/2018, quando Ruth cedeu 497 quotas que detinha na "EIKO" para a "ESTATE", transferindo o controle da "EIKO" (99,4%) para a "ESTATE". Ademais, em 23/07/2018, a participação recíproca foi severamente agravada: a "EIKO" passou a controlar a "ESTATE" com 99,8%, e a "ESTATE" passou a controlar a "EIKO" com 99,6%, pelo que ambas as sociedades passaram a ser simultaneamente controladoras e controladas uma da outra, o que, na visão da parte autora, é considerado insustentável. Aduz a parte autora que, com esses atos, os sócios pessoas físicas formalmente ficaram com participações irrisórias e, ainda, a prática consumou a formação de "capital fictício". Com isso, pede-se em inicial: (1) a nulidade da cessão e transferência de 1 (uma) quota social da sociedade EIKO CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, perfazendo o valor total de R$ 1,00 (um real) promovida pelo Requerente em favor de ESTATE HOLDING LTDA em ato societário levado a registro na JUCESP em 15 de setembro de 2015, por ser frontalmente contrário à vedação legal vigente, determinando retorne ao Autor a propriedade de tal participação societária, dada a ineficácia de ato nulo; (2) a nulidade da cessão e transferência de 497 (quatrocentas e noventa e sete) quotas sociais da sociedade EIKO CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, perfazendo o valor total de R$ 497,00, promovida pela Requerida Ruth em favor de ESTATE HOLDING LTDA em ato societário levado a registro na JUCESP em 23 de julho de 2018, que por ser frontalmente contrário à vedação legal vigente, deverão ter sua titularidade revertida em favor do ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA LISBOA. É o relatório. 2 - No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de citação na modalidade pretendida. No mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer quanto ao polo passivo da presente demanda. Isso porque, em se tratando de pedido de reconhecimento de nulidade de cessão de quotas, devem constar na qualidade de réus, em tese, as sociedades ESTATE e EIKO, que figuram como cedente e cessionário no negócio jurídico que se pretende anular. Intimem-se. - ADV: SALO KIBRIT (OAB 69747/SP)

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Processo nº 1062593-68.2025.8.26.0100

ID: 290735078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062593-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE FATIMA INOCENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MARQUES TORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1062593-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sandra de Fatima Inocencio - Vistos. 1. Fls. 63: Defiro a gratuidade da justiça à autora, pois os documentos e … Processo 1062593-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sandra de Fatima Inocencio - Vistos. 1. Fls. 63: Defiro a gratuidade da justiça à autora, pois os documentos e a própria causa de pedir da demanda comprovam a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Anote-se. 2. Em que pese o alegado, por ora, entendo que não é o caso da concessão da medida. Cumpre consignar que, no momento da contratação, a autora tinha pleno conhecimento das parcelas devidas e concordou com as cláusulas estabelecidas nos contratos de empréstimos consignados e nos não consignados. Além disso, a limitação das parcelas de forma unilateral a 30% dos rendimentos da parte autora está inviabilizada pela fixação do Tema 1.085 do STJ, que define que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (REsp 1863973/SP, REsp 1877113/SP e REsp 1872441/SP). Ademais, à luz da escolha do procedimento escolhido pela autora, bem como à míngua de previsão legal para a limitação ou suspensão dos pagamentos, não é possível a concessão da tutela pleiteada sem a realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, acima transcrito, o que possibilita que as partes procedam às tentativas de acordo de pagamento. Assim, por ora, indefiro a antecipação pretendida. Nesse sentido, esta E. Corte também já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Autor que pretende, em sede de tutela de urgência, depositar em juízo quantia equivalente a 35% de seus rendimentos líquidos, bem como que seja suspensa a exigibilidade dos demais valores devidos às instituições financeiras credoras - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Insurgência do autor - Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil ausentes no caso em testilha - Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, incluído no art. 104-A e seguintes do CDC pela Lei nº 14.431/2022 - Procedimento previsto na referida lei que inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento - Ausência de previsão legal para a suspensão ou limitação das parcelas - Outrossim, limitação de 35%, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que se cinge aos empréstimos consignados em folha de pagamento - Tema 1.085 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333024-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para autorizar a consignação das parcelas do acordo proposto, com o propósito de afastamento da mora. Impossibilidade de deferimento da medida sob o rito especial da "Lei do Superendividamento" Lei nº 14.181/21. Necessidade de observar etapas no processo judicial instaurado. Artigo 104-A do CDC. Descabimento da imposição dos parâmetros unilaterais propostos pelo devedor. Requisito indispensável para o bom andamento do procedimento especial é a apresentação do plano de pagamento em audiência conciliatória, viabilizando a manifestação dos credores. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2127220-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). 3. Tratando-se de pretensão à repactuação de suas dívidas, com base na Lei do Superendividamento, deverá a autora, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, nos termos e sob as penas do artigo 321 do CPC, para: a) trazer proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos do art. 104-A da Lei 14.181/21, para viabilizar a análise prévia pelos credores da proposta de renegociação, maiores serão as chances de resultar frutífera a audiência de conciliação; b) especificar a data de contratação de cada uma das operações e as respectivas modalidades, conta destinatária dos valores objeto dos mútuos, devendo trazer aos autos, ainda, o extrato completo bancário da referida conta no mês da disponibilização do crédito, de modo a demonstrar a respectiva destinação (art. 54-A, §3º, da Lei 14.181/2021). Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: JAQUELINE MARQUES TORO (OAB 37312DF)

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Processo nº 1067540-68.2025.8.26.0100

ID: 279156823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067540-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERTON CRUZ CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DA SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo da Silva de Lima (OAB 490913/SP) Processo 1067540-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleberton Cruz Conceicao - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos decorrent… ADV: Danilo da Silva de Lima (OAB 490913/SP) Processo 1067540-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleberton Cruz Conceicao - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo, de modo que se aplica a regra do artigo 53, V do CPC, que estabelece que é competente o foro do "domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves". A parte autora tem endereço sob a jurisdição do Foro Regional de São Miguel Paulista. Os fatos se deram em Itaquaquecetuba. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. E a Resolução nº 02/76 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determina, em seu artigo 54, inciso II, alínea "b", que, independentemente do valor da causa, será competente para processamento e julgamento da demanda o foro regional para ação de danos decorrentes de acidente de veículos. Portanto, independentemente de o valor da causa ser superior a 500 salários mínimos, trata-se aqui de expressa exceção à regra, não havendo justificativa para a tramitação do processo no Foro Central da Capital. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação de reparação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito distribuída perante o Foro Regional de Santana. Declínio da competência em virtude do valor da causa. Medida equivocada. Exceção prevista na Resolução 02/76 do TJSP. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. (TJSP; Conflito de competência cível 0013797-48.2020.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de veículo. Demanda que pode ser ajuizada no foro de domicílio do autor ou no do local do fato, independentemente do valor atribuído à causa. Endereços que, na hipótese, se inserem, os dois, em área de abrangência do Foro Regional de Itaquera. Inteligência do artigo 53, inciso V, Código de Processo Civil, e artigo 54, inciso II, "c", da Resolução TJSP nº 02/1976. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Comarca da Capital, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0041754-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020) Conflito de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação de indenização decorrente de acidente de veículos. Distribuição no Foro Regional de Vila Prudente, local do domicílio da autora. Declinação da competência ao Foro Central, diante do limite de alçada. Descabimento. Valor atribuído à causa que, na hipótese, não excepciona a competência funcional dos foros regionais. Incidência da regra elencada pelos artigos 53, inciso V, do CPC, 53, inciso II, e 54, inciso II, alínea c, da Resolução nº 02/76 do TJSP. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente. (Conflito de competência nº 0026048-69.2018.8.26.0000; Relatora: Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; TJSP; j.: 22/10/2018; registro: 25/10/2018); "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. Ação ajuizada em Foro Regional, domicílio dos autores. Redistribuição ao Foro Central, em razão do valor da causa. Impossibilidade. Regra relativa ao valor da causa, entre foros regionais e central, excepcionada em razão da matéria. Inteligência do art. 54, II, c, da Resolução 2/76 do TJSP. Precedentes. COMPETÊNCIA DA SUSCITADA." (Tribunal de Justiça de São Paulo. Câmara Especial. Conflito de Competência 0018128-78.2017.8.26.0000. Relator: Desembargador Alves Braga Júnior. Data de julgamento: 12/06/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. Intime-se.

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Processo nº 1065309-68.2025.8.26.0100

ID: 279690946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065309-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUFAREJ ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODILON DE MOURA SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Odilon de Moura Saad (OAB 101029/SP) Processo 1065309-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mufarej Assessoramento Empresarial Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sis… ADV: Odilon de Moura Saad (OAB 101029/SP) Processo 1065309-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mufarej Assessoramento Empresarial Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual Plano de Saúde Coletivo Empresarial Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência Probabilidade do direito demonstrada Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - maio e junho de 2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Processamento Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1067540-68.2025.8.26.0100

ID: 279765332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067540-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERTON CRUZ CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DA SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo da Silva de Lima (OAB 490913/SP) Processo 1067540-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleberton Cruz Conceicao - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos decorrent… ADV: Danilo da Silva de Lima (OAB 490913/SP) Processo 1067540-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleberton Cruz Conceicao - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo, de modo que se aplica a regra do artigo 53, V do CPC, que estabelece que é competente o foro do "domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves". A parte autora tem endereço sob a jurisdição do Foro Regional de São Miguel Paulista. Os fatos se deram em Itaquaquecetuba. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. E a Resolução nº 02/76 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determina, em seu artigo 54, inciso II, alínea "b", que, independentemente do valor da causa, será competente para processamento e julgamento da demanda o foro regional para ação de danos decorrentes de acidente de veículos. Portanto, independentemente de o valor da causa ser superior a 500 salários mínimos, trata-se aqui de expressa exceção à regra, não havendo justificativa para a tramitação do processo no Foro Central da Capital. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação de reparação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito distribuída perante o Foro Regional de Santana. Declínio da competência em virtude do valor da causa. Medida equivocada. Exceção prevista na Resolução 02/76 do TJSP. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. (TJSP; Conflito de competência cível 0013797-48.2020.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de veículo. Demanda que pode ser ajuizada no foro de domicílio do autor ou no do local do fato, independentemente do valor atribuído à causa. Endereços que, na hipótese, se inserem, os dois, em área de abrangência do Foro Regional de Itaquera. Inteligência do artigo 53, inciso V, Código de Processo Civil, e artigo 54, inciso II, "c", da Resolução TJSP nº 02/1976. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Comarca da Capital, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0041754-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020) Conflito de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação de indenização decorrente de acidente de veículos. Distribuição no Foro Regional de Vila Prudente, local do domicílio da autora. Declinação da competência ao Foro Central, diante do limite de alçada. Descabimento. Valor atribuído à causa que, na hipótese, não excepciona a competência funcional dos foros regionais. Incidência da regra elencada pelos artigos 53, inciso V, do CPC, 53, inciso II, e 54, inciso II, alínea c, da Resolução nº 02/76 do TJSP. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente. (Conflito de competência nº 0026048-69.2018.8.26.0000; Relatora: Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; TJSP; j.: 22/10/2018; registro: 25/10/2018); "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. Ação ajuizada em Foro Regional, domicílio dos autores. Redistribuição ao Foro Central, em razão do valor da causa. Impossibilidade. Regra relativa ao valor da causa, entre foros regionais e central, excepcionada em razão da matéria. Inteligência do art. 54, II, c, da Resolução 2/76 do TJSP. Precedentes. COMPETÊNCIA DA SUSCITADA." (Tribunal de Justiça de São Paulo. Câmara Especial. Conflito de Competência 0018128-78.2017.8.26.0000. Relator: Desembargador Alves Braga Júnior. Data de julgamento: 12/06/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. Intime-se.

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