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"1036995-15.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 161 de 172

Processo nº 1074243-15.2025.8.26.0100

ID: 311263093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074243-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN GALANTE RINALDI ESTHER GALANTE RINALDI IVE GALANTE RINALDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLIANNA MODESTO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074243-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ive Galante Rinaldi de Oliveira - - Benjamin Galante Rinaldi - - Esther Galante Rinaldi - Vistos. 1. Embora se p… Processo 1074243-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ive Galante Rinaldi de Oliveira - - Benjamin Galante Rinaldi - - Esther Galante Rinaldi - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora comprovar sua renda, por meio da juntada dos 02 (dois) últimos holerites, de cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários de todas as contas que possuir dos 02 (dois) últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, deverá classificar o documento como "Documento Sigiloso". No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora deverá providenciar desde já o recolhimento: A) das custas processuais, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) da taxa para expedição de Carta AR, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: A) esclarecer a legitimidade ativa da coautora Esther, tendo em vista que os documentos de fls. 16/18 indicam somente os coautores Benjamin e Ive como pacientes; e B) incluir no polo ativo o Sr. Rogério Anselmo da Silva, responsável financeiro pelo pagamento dos valores contidos no documento de fls. 16. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Int. - ADV: POLLIANNA MODESTO MARTINS DA SILVA (OAB 523489/SP), POLLIANNA MODESTO MARTINS DA SILVA (OAB 523489/SP), POLLIANNA MODESTO MARTINS DA SILVA (OAB 523489/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Paulo Eduardo De Martino

ID: 311264581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042427-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO DE MARTINO

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042427-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Paulo Eduardo de Martino e outro - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade… Processo 1042427-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Paulo Eduardo de Martino e outro - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade, deduzida pelo executado, Paulo Eduardo de Martino, alegando, em síntese, falta de interesse de agir, em razão de processo de recuperação judicial da empresa executada, falta de certeza, liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário, por ausência de demonstrativo do débito, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade do prosseguimento da execução contra os coobrigados solidários. Manifestações do exequente às fls. 107134. Decido. Sem razão o executado. A exceção é meramente protelátoria e merece pronta rejeição. Com efeito, é cabível a exceção de pré-executividade que se fundamente em matéria de ordem pública, pertinente aos pressupostos processuais ou às condições da ação, ou que indique a nulidade do título executivo, o que não é o caso. Nesse contexto, somente ocorre a falta de interesse de agir do exequente, com a aprovação do plano de recuperação judicial, ainda não noticiada nos autos. Antes disso, findo o período do stay period, possível o prosseguimento da execução, apenas sendo necessária a intervenção do juízo recuperacional quanto à essencialidade de bens eventualmente penhorados. Também não cabe razão ao executado quanto à impossibilidade de continuar o feito executivo face aos coobrigados, devedores solidários, tema objeto de Súmula do C. STF de número 581. Assim, inviável a interpretação pretendida. Quanto ao excesso de execução, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a existência de cláusulas abusivas, as teses deveriam ter sido deduzidas por meio de embargos à execução, no prazo previsto na legislação adjetiva, visto que, no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, somente podem ser discutidas matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou que não exijam dilação probatória. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Insurgência dos executados. Alegação de que o título carece de exigibilidade, liquidez e certeza, e sustentam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. Nota promissória dada em garantia a instrumento particular de confissão de dívida. Regularidade formal. CDC. Empresa executada que realizou contratação de empréstimo para incremento da atividade empresarial. Ausência de demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. Não aplicação do direito consumerista. JUROS ABUSIVOS, ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS TARIFAS - Impossibilidade de se analisar tais matérias em exceção de pré-executividade, pois está limitado ao juiz a análise das matérias de ordem pública, sem que haja dilação probatória. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2073162-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). Por fim, a cédula de crédito bancário é título executivo líquido, certo e exigível, conforme estabelece o artigo 28 da Lei n. 10.931/2004. De outra parte, a planilha de cálculo acostada às fls. 36, indica a correção monetária, os juros de mora e as taxas utilizadas no cálculo da inadimplência, dados necessários à definição do saldo devedor, apurado em março de 2025. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se, pois, o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Silente, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TATIANE BITTENCOURT (OAB 457366/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP)

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Processo nº 1071721-15.2025.8.26.0100

ID: 294386288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071721-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BARTIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071721-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Bartira - Vistos. Recebo a emenda à inicial,valor da causa retificado. Guia DARE i… Processo 1071721-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Bartira - Vistos. Recebo a emenda à inicial,valor da causa retificado. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311336101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030426-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030426-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1032611-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A … Processo 0030426-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1032611-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I - Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. II - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Eliene Hilario Dos Santos x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 311034590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1027295-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE HILARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIRZA COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE D´AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027295-15.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eliene Hilario dos Santos - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vist… Processo 1027295-15.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eliene Hilario dos Santos - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 22/26. A credora se manifestou à fl. 39, concordando com o parecer do AJ. A AJ opinou às fls. 42/45 pela intimação das Recuperandas para que apresentem manifestação do parecer contábil apresentado. O Ministério Público manifestou-se às fls. 52/53, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Preliminarmente, ressalto que é desnecessária nova intimação das partes acerca do parecer contábil da AJ, tendo em vista que já foram devidamente cientificadas à fl. 35. No mais, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar o crédito da impugnante, Eliane Hilario dos Santos, no Quadro Geral de Credores, para o valor de R$ 7.836,28, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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Mateus Policarpo Ferraz - Me e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 290763318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1062215-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS POLICARPO FERRAZ - ME MATHEUS POLICARPO

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO SATTIN VILAS BOAS

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1062215-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123495-21.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Mateus Policarpo Ferraz - Me - - Matheus Policarpo - Banco ABC Bra… Processo 1062215-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123495-21.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Mateus Policarpo Ferraz - Me - - Matheus Policarpo - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. I. Deverá o exequente emendar a inicial para corrigir o valor da causa, que deverá ser o mesmo da execução, uma vez que os embargos impugnam o título exequendo por inteiro, no prazo de 15 dias. II. Com relação à empresa embargante, deverá a parte apresentar documentos contábeis relativos a 2024, no prazo de 15 dias. III. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Há, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Nos termos da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada), tem-se: "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. As condições estabelecidas nos incisos do artigo acima são cumulativas, portanto é necessário avaliar a conformidade da situação econômico-financeira da parte com todas, simultaneamente. Dos documentos acostados a fls. 141, resulta claro que a situação da autora não se enquadra em todas as condições do referido artigo, haja vista que possui bens e direitos no importe de R$319.195,86, acima, portanto, do teto estabelecido de 5.000 UFESPS (R$ 37,02, para o exercício de 2025), teto este que totaliza R$ 185.100,00. Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro os benefícios da gratuidade, promovendo-se o recolhimento da taxa judiciária em quinze dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: DIEGO SATTIN VILAS BOAS (OAB 159846/SP), DIEGO SATTIN VILAS BOAS (OAB 159846/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Processo nº 1087144-15.2025.8.26.0100

ID: 314062691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087144-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DARCI PONTES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIA MARTINS

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Processo 1087144-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Darci Pontes Pinheiro - Vistos. A parte autora deverá emendar a inicial para: (a) juntar cópia do requerimento admi… Processo 1087144-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Darci Pontes Pinheiro - Vistos. A parte autora deverá emendar a inicial para: (a) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Recolha a parte autora as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Para iniciais, reconvenção e oposição de embargos, deverá ser recolhido o importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial (guia DARE, código 230-6 - é possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). Observação: deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Demais disso, deverá o(a) autor(a) observar o teor do Comunicado Conjunto nº881/2020, do TJSP, publicado no DJE de 08/09/2020 (p. 05) e do Comunicado CG nº2199/2021, publicado no DJE de 29/09/2021 (p. 29), que disciplinam que, a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. No caso em tela, verifica-se que há guia(s) emitida(s), porém o processo foi distribuído sem a confirmação de sua vinculação. Recolha a parte autora as despesas postais em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, no importe de R$ 32,75 por ato/pessoa. Salienta-se que, atendendo ao Comunicado CG Nº 1817/2016, primeiramente deverá ser tentada a citação na modalidade carta e somente será tentada a citação por Oficial de Justiça nos casos em que a carta retornar com resultado infrutífero. Caso pretenda afastar a aplicação de tal entendimento, deverá a parte autora apresentar justificativa, nos termos do artigo 247, inciso V, do Código de Processo Civil. Caso pretenda citação por oficial de justiça, desde logo, deverá providenciar o recolhimento da diligência dos Oficiais de Justiça, a qual deve corresponder a 6 (seis) UFESPs sendo 3 UFESPs pelo ato de citação e mais três pelo posterior ato de penhora e avaliação. Para o o exercício de2025, o valor da UFESP é deR$ 37,02 (formulário de recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça). Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos. Por fim, consigno que o pedido de tutela de urgência será apreciado oportunamente. Intime-se. - ADV: JUNIA MARTINS (OAB 210078/SP)

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Processo nº 1082682-15.2025.8.26.0100

ID: 314354697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082682-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR DE PAULA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1082682-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Junior Cesar de Paula de Castro - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisó… Processo 1082682-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Junior Cesar de Paula de Castro - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Bloqueio da conta Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) teve algumas funcionalidades bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento de todas as funcionalidades. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo a parte autora teve as funcionalidades bloqueadas e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1065513-15.2025.8.26.0100

ID: 314334719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1065513-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EROTHILDE SOUZA SANTOS SORRENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER MATHEUS DE BRITO

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Processo 1065513-15.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Erothilde Souza Santos Sorrentino - Vistos. Indefiro, por hora, o pedido de justiça gratuita requerido, considerando… Processo 1065513-15.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Erothilde Souza Santos Sorrentino - Vistos. Indefiro, por hora, o pedido de justiça gratuita requerido, considerando que a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do Espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. Aguarde-se a apresentação das Nomeio a requerente EROTHILDE SOUZA SANTOS SORRENTINO, Brasileira, Casada, Oficiala de Justiça, RG 4332289, CPF 53031610806, Rua Floriano Peixoto, 335, Jardim Coolapa, CEP 37955-192, Sao Sebastiao do Paraiso - MG, para exercer o cargo de inventariante do Espólio de Jurandi Barreiros de Castro, devendo apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso, nos termos do artigo 620 caput e § 2º, do CPC. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita do inventariante ou seu procurador legal com poderes especiais (no rodapé desta página), servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Para as certidões, não há necessidade de recolhimento de custas, nos termos do Provimento CSM nº 2.536/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016. Providencie a requerente a certidão testamentária, que será expedida em processo distribuído por dependência a esta Vara para este fim, ou seja, abertura, registro e cumprimento de testamento. Caso o falecido não tenha deixado testamento, junte-se a certidão do Colégio Notarial do Brasil. Após, com cópia das declarações e recolhidas as custas, citem-se, pelo correio, o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários não representados nos autos, para que se manifestem acerca das primeiras declarações, em cartório e no prazo comum de 15 (quinze) dias após concluídas as citações, nos termos dos artigos 626 caput, §§ 1º e 3º do mesmo códex. Em havendo interessados incertos e desconhecidos, publique-se o edital de citação, nos termos do § 1º, do artigo 626 e inciso III, do artigo 259, do CPC. Intimem-se para os termos do inventário e da partilha, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, nos termos do artigo 626, do CPC. Em seguida, não havendo impugnações e ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo, nos termos dos artigos 636 e 637, do CPC. Feito o cálculo, serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública, nos termos do artigo 638, do CPC. Cumprido o disposto no artigo 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão, nos termos do artigo 647, do CPC. Após, ao partidor para fins de organização do esboço de partilha, nos termos do artigo 651, do CPC. Feito o esboço, as partes deverão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 652, do CPC. Pago o imposto de transmissão de causa mortis e juntadas aos autos as certidões negativas municipal e federal, os autos virão conclusos para sentença de homologação de partilha, nos termos do artigo 654, do CPC. No silêncio e verificado o descumprimento de qualquer determinação, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDER MATHEUS DE BRITO (OAB 141828/MG)

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Processo nº 1076668-15.2025.8.26.0100

ID: 290974086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076668-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. I. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CUNHA DE SOUSA

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Processo 1076668-15.2025.8.26.0100 - Homologação da Transação Extrajudicial - Acidente Aéreo - S.I.B.S. - Vistos. Compulsando os autos, concluo que não devem tramitar perante este juízo. O feito foi … Processo 1076668-15.2025.8.26.0100 - Homologação da Transação Extrajudicial - Acidente Aéreo - S.I.B.S. - Vistos. Compulsando os autos, concluo que não devem tramitar perante este juízo. O feito foi distribuído perante este Foro Central que não corresponde aos domicílios das partes. Não obstante, consoante o §5º do art. 63 do CPC, incluído pela lei nº 14.879/24, § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.x. Assim sendo, e inexistindo qualquer elemento de vinculação entre este foro e a ação ajuizada, caracteriza-se escolha aleatória do juízo, o que não se pode admitir, sob pena de violação ao princípio do juízo natural e a seus consectários. Com efeito, deve prevalecer, salvo quanto aos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor e quanto às hipóteses com regras especiais de distribuição de competência, a regra geral do foro do domicílio do réu/executado como competente para processo e julgamento da ação (art. 63, §3º, do CPC). Em casos análogos, assim já se pronunciou o e. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido, como abaixo exemplifico: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de despejo. Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição. Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou como local de cumprimento da obrigação. Nulidade da cláusula de eleição Artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil. Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício. Flexibilização da Súmula nº 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara Especial (CC 0022635-38.2024.8.26.0000 Câmara Especial. Relator: Camargo Aranha Filho. Data do julgamento: 27/08/2024). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR ACOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. Decisão que, em sede de ação de cobrança ajuizada por Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A, em face de Allcontrol Engenharia Eireli, relativamente a prestação de serviços, haja vista que a autora é sediada no Estado do Rio de Janeiro e a ré sediada no Estado de Minas Gerais, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e determinou a redistribuição da ação para uma das Varas Cíveis da Comarca de Betim/MG. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP AI 2273177-76.2023.8.26.0000, relator: Rogério Murillo Pereira Cimino. 27ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 29/05/2024). Extrai-se dos autos que apenas as requeridas Star Internacional Brasil Seguradora (domicílio registrado em local sob jurisdição do Foro Regional de Pinheiros/SP) e Tam Linhas Aéreas (domicílio registrado em local sob jurisdição do Foro Regional do Jabaquara) estão domiciliadas nesta comarca de São Paulo. Por conseguinte, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para apreciação da ação e concedo o prazo de 15 dias para que as partes informem para qual Foro Regional (de Pinheiros ou Jabaquara) o feito deverá ser redistribuído. No silêncio, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição para uma das varas cíveis do Foro Regional de Pinheiros/SP. Intime-se. - ADV: FELIPE CUNHA DE SOUSA (OAB 243515/RJ)

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