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Processo nº 1083389-80.2025.8.26.0100

ID: 303557331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083389-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BILHETERIA DIGITAL PROMOçãO E ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1083389-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… Processo 1083389-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BILHETERIA DIGITAL PROMOÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ 21689483000153, e parte ré/executado - DBP NEGOCIOS LTDA, CNPJ 44809121000154 e VINICIUS DIAS BUFETE, CPF 02056211122, cujo valor da causa é: R$ 165.811,95(CENTO E SESSENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E ONZE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB 136270/RJ)

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José Luiz Carlotti x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 304066585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037508-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ CARLOTTI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1037508-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luiz Carlotti - Sulamerica Cia de Seguro Saude - 1. Passo a analisar a tese preliminar ventilada na contesta… Processo 1037508-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luiz Carlotti - Sulamerica Cia de Seguro Saude - 1. Passo a analisar a tese preliminar ventilada na contestação da ré (fls. 144/146), a qual rejeito, na medida em que o autor confessa - e sequer questiona - que o procedimento foi realizado fora de sua rede credenciada. O que alega o autor é que não foi informado do descredenciamento da clínica que há tempos costumava se consulta. 2. Superada tal questão e inexistentes outras pendências processuais, as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, de modo que, não havendo mais questões processuais a serem dirimidas, declaro o processo saneado (art. 357, CPC). 2.1. Tenho por incontroverso que (i) o autor realizou o procedimento fora da rede credenciada da ré; (ii) razão pela qual pagou R$ 20.000,00 pelo procedimento de urgência e só teve o reembolso de R$ 7.810,72; e (iii) a ré não esclareceu o motivo pelo qual houve tal limitação. E aqui, registro ser indiferente e irrelevante o fato de a ré ter comunicado o autor ou não sobre o descredenciamento da clínica. A inicial dá conta de que "ao agendar a cirurgia, foi surpreendido com a informação de que [...] o hospital havia sido recém descrecenciado pela operadora", tendo deliberado voluntariamente por prosseguir com o agendamento naquele nosocômio. Ocorre que não configura violação ao dever de informação tal descredenciamento. Não há qualquer obrigação legal de que planos de saúde devam comunicar todos os seus beneficiários sobre todas as mudanças, sobre (des)credenciamentos de hospitais e prestadores, o que inviabilizaria a atividade, em verdade, sob pena de se imaginar excessivo engessamento à atividade. Usuários receberiam dezenas - quiçá centenas - de notificações diárias sobre novos e antigos prestadores, o que beiraria e talvez até adentrasse as raias da importunação. Assim, não cabe à ré informar previamente todo e qualquer novo prestador credenciado ou descrecenciado, mas sim ao paciente, no momento da consulta, aferir se tal prestados possui credenciamento. E no caso dos autos o autor o fez e, mesmo sabedor da resposta negativa, optou por lá prosseguir. Diferentemente seria se o autor tivesse o procedimento autorizado pela ré, enquanto credenciado o hospital, para, posteriormente à sua realização, cobrar-lhe a diferença sob o argumento de que foi descredenciado. Não é isso o que ocorre aqui. Assim, fixo como questões controvertidas: a) se há limitação dos valores da Unidade de Serviço (US) e qual o valor atual dela; e b) as justificativas para a limitação do valor de reembolso feito ao autor e seu respectivo cálculo. A inversão do ônus da prova é de rigor, na medida em que apenas a ré pode produzir tal prova e, lado outro, a demanda é consumerista (Súmula nº 608/STJ). 2.2. Como o feito ainda não se encontra maduro para julgamento, determino à ré autor, com fulcro no art. 396 do CPC, que no prazo de 15 (quinze) dias exiba e apresente documentos contábeis e/ou internos que demonstrem o valor atual da Unidade de Serviço (US) e justifiquem o valor do reembolso pago ao autor. 2.3. Cumprido, ABRA-SE vista ao autor via ato ordinatório, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e após voltem-me conclusos. 2.3. Por fim, indefiro o pedido de apresentação de comunicado prévio sobre o descredenciamento do autor (item a) da petição de fls. 184/185), nos termos acima. 3. Considerando que nenhuma parte manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designá-la. No entanto, atento ao disposto no art. 3º, § 3º, do CPC, estimulo as partes para que se contatem extrajudicialmente, por seus patronos, e eventualmente tragam aos autos termo de acordo para apreciação e homologação do Juízo. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1085038-80.2025.8.26.0100

ID: 305922118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085038-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1085038-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.R. - Vistos. 1- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a grat… Processo 1085038-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.R. - Vistos. 1- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 3- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 4- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1070100-80.2025.8.26.0100

ID: 307829249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070100-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA GOMES DE MELO M.G DE MELLO EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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Processo 1070100-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - M.g de Mello Embalagens Ltda - - Marina Gomes de Melo - Controle nº 2025/001673 Vistos. 1. Ciente da li… Processo 1070100-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - M.g de Mello Embalagens Ltda - - Marina Gomes de Melo - Controle nº 2025/001673 Vistos. 1. Ciente da livre distribuição para esta 4ª Vara Cível. 2. O valor da causa deve refletir o proveito econômico buscado com a demanda, assim, deve corresponder à soma dos valores que pretende desconstituir (R$ 13.149,80) com o valor da indenização por danos morais postulada (R$ 5.000,00), em um total de R$ 18.149,80. Assim, altero o valor da causa para à referida soma. Altere a Serventia o valor da causa no sistema informatizado para que passe a constar R$ 18.149,80. 3. Recolha a autora a taxa judiciária de R$ 272,25, já de acordo com o valor correto da causa (item 2), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 4. Regularize a autora MG de Melo Embalagens Ltda. a sua representação processual, juntando os seus atos constitutivos, comprovando que Maria Gomes de Melo tem poderes para outorgar procuração em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5. Apesar de ajuntada sobreposta e cortando parte dos avisos de protestos dificultar a análise destes, observo que ambos foram apresentados contra a pessoa jurídica MG de Melo Embalagens Ltda. (fl. 17), de forma que a pessoa natura Maria Gomes Melo é parte manifestamente ilegítima para constar no polo ativo da ação que discute contrato da pessoa jurídica e o apontamento de protestos contra esta e não contra a sócia, razão pela qual reconheço a manifesta ilegitimidade de parte da pessoa natural para constar no polo ativo, indeferindo a inicial em relação a esta e determino a exclusão de Maria Gomes de Melo do polo ativo da ação no sistema informatizado. 6. No mais, pela narrativa da autora complementada pelo boletim de ocorrência de fls. 15/16, parece que houve a contração dos serviços da UP Trade, seguida de desistência de contratação, de forma que a cláusula 11 do contrato sugere que os valores apontados para protesto na fl. 17 se referem à multa de 40% do contrato por 48 meses entabulado com a autora (fl. 18). Neste passo, a alegação de cobrança em duplicidade trazida na inicial não encontra respaldo nos documentos que instruem os autos, sendo que eventual falta de notificação sobre a cessão de crédito somente teria relevância se a autora tivesse afirmado que efetuou o pagamento da multa contratual para a credora originária, o que não é o caso dos autos. De outro lado, apesar da juntada incompleta dos avisos de protesto, é possível extrair destes que se tratam de duplicatas de serviços protestadas por indicação, que não podem ser extraídas para a cobrança de multa, pois a duplicata é título causal que somente pode ser extraída diante da entrega de mercadoria ou efetiva prestação de serviços, não podendo ser extraída para a cobrança de multa, de forma que, neste ponto, reconheço a probabilidade do direito da autora em ver os protestos sustados. A urgência é evidente, pois, apesar de se tratarem de débitos antigos, do ano de 2023, somente agora foram apontados para protestos, sendo que a manutenção dos protestos acarreta imediato abolo à imagem da autora no mercado de crédito. Diante do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para sustar os efeitos dos protestos das duplicatas emitidas contra a autora pela ré. Sendo inviável a individualização dos títulos pela junta parcial dos avisos de protestos, a presente decisão somente produzirá efeitos depois de a autora juntar as cópias integrais dos avisos de protestos trazidos na fl. 17, permitindo a identificação dos ados essenciais,. Como apresentante, favorecido, número e espécie de título, além dos valores protestados. Também somente produzirá efeitos a decisão após o recolhimento da taxa judiciária (item 3) e regularização da representação processual (item 4) 7. Reflita a autora se não é o caso de aditar a inicial para discutir a legalidade da multa e a possibilidade de protesto de duplicata extraída para a cobrança de multa. Intimem-se. - ADV: CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP), MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP)

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Processo nº 1087075-80.2025.8.26.0100

ID: 308393887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087075-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FONSECA DE SOUZA

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Processo 1087075-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adriana Fonseca de Souza - Vistos. Cuida-se de execução de honorários abarcada pela nova redação do art. 82, §3º d… Processo 1087075-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adriana Fonseca de Souza - Vistos. Cuida-se de execução de honorários abarcada pela nova redação do art. 82, §3º do CPC, isento de custas. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a executada, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ADRIANA FONSECA DE SOUZA, CPF 308.765.868-50, e parte ré/executada - AMANDA CASTRO DA SILVA, CPF 45477202823, cujo valor da causa é: R$ 1.500,00(UM MIL E QUINHENTOS REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ADRIANA FONSECA DE SOUZA (OAB 389064/SP)

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Processo nº 1082128-80.2025.8.26.0100

ID: 300661971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082128-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGO MAGNO DA SILVA VILELA

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GERALDO DE FREITAS MOURAO JUNIOR

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Processo 1082128-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.S.L. - Vistos. Defiro a tramitação em segredo de justiça. Anote-se. Requer a parte autora a concessão de tutela p… Processo 1082128-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.S.L. - Vistos. Defiro a tramitação em segredo de justiça. Anote-se. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória em caráter antecedente, para o fim de se determinar a reativação do perfil que a parte autora alega manter na rede social "Facebook", que teria sido invadido por terceiros, bem como, que a requerida exiba/entregue todos os arquivos/vídeos/fotos privados do requerente postados na plataforma e todas as informações daqueles que se relacionavam com o requerente disponíveis ao usuário do perfil. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Já o artigo 303 do citado código acrescenta que "Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo". No que tange à especifica disciplina dos conteúdos disponibilizados na internet, o artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), acrescenta que O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela parte autora, haja vista que, aparentemente, terceiros lograram acesso à conta em questão, alterando dados como o telefone e o endereço de e-mail vinculados. Os documentos de fls. 22/25, por sua vez, demonstram que a indisponibilidade da conta da autora poderá causar danos irreparáveis a sua reputação. Observo, ainda, que a parte requerente também comunicou o fato para a autoridade policial, relatando modus operandi típico de invasões não autorizadas de contas virtuais (fls. 30/33). Desse modo, em análise superficial da questão, o perfil que alegadamente pertencia à parte autora vem sendo, aparentemente, utilizado para a prática de atos ilícitos. O perigo de dano, de seu lado, verifica-se na possibilidade de que terceiros, incluindo aqueles do convívio pessoal e profissional da parte autora que, provavelmente, possuíam acesso ao seu perfil na rede social sejam também ludibriados. Nesses termos, DEFIRO a tutela antecipada, em caráter antecedente, para o fim de determinar ao réu que: A) Restabeleça a conta da parte autora na rede social "Facebook", URL https://www.Facebook.com/jairslima; B) Exiba todos os arquivos/vídeos/fotos (backup completo) privados do requerente postados na plataforma e todas as informações daqueles que se relacionavam com o requerente disponíveis ao usuário da autora. C) entre em contato com a parte autora para apresentar de maneira clara, objetiva e direta acerca do real motivo da desativação/suspensão da conta do requerente. Para tanto, defiro à ré o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor atribuído à causa. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora adite a petição inicial, na forma do § 3º do artigo 303 do CPC, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 303, § 1º, inciso I, e § 2º). Na hipótese de serem deduzidos novos pedidos, a parte autora deverá realizar as alterações necessárias no valor atribuído à causa e recolher eventual diferença da taxa judiciária. Por fim, expeça-se mandado de citação. Int. - ADV: GERALDO DE FREITAS MOURAO JUNIOR (OAB 112903/MG), RICARDO RODRIGO MAGNO DA SILVA VILELA (OAB 114898/MG)

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Processo nº 1077957-80.2025.8.26.0100

ID: 298545498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077957-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

STELLA LUIZA MOURA ARANHA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY VIOLA GARCIA MARQUES

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Processo 1077957-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stella Luiza Moura Aranha Carneiro - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de rescisã… Processo 1077957-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stella Luiza Moura Aranha Carneiro - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e pedido de tutela de urgência movida por STELLA LUIZA MOURA ARANHA CARNEIRO contra RMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MOMNETUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S/A alegando que, na data de 18/02/2023, as partes teriam celebrado contrato de compra e venda, tendo como objeto o lote nº 14 da quadra IP do empreendimento Riviera de Santa Cristina II, na cidade de Itaí/SP, pelo valor contratual total ajustado de R$ 225.754,72, para ser pago em 120 parcelas mensais, no valor de R$ 2.245,36 cada. Afirma que pretende a rescisão do negócio jurídico, com restituição dos valores pagos, em virtude de total descontentamento com as requeridas, bem como dificuldades financeiras por possuir despesas com saúde por conta de sua idade avançada. Informa que tentou a rescisão extrajudicial, mas não obteve êxito. Ademais, afirma tratar-se de abuso de poder por parte das requeridas com o consumidor hipossuficiente. Requer, em sede de tutela antecipada, a rescisão unilateral do contrato com suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como de todas as taxas, impostos e contribuições que recaem sobre o imóvel, além de determinação para que as requeridas se abstenham de efetuar cobranças e restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, até decisão final de mérito. Nesse sentido, é certo que impera no ordenamento jurídico contratual brasileiro o princípio da autonomia da vontade, pelo qual nenhuma parte é obrigada a permanecer vinculada a um negócio jurídico que não seja mais de seu interesse, devendo, em contrapartida, arcar com todas as sanções contratuais, despesas e prejuízos que a sua rescisão unilateral ocasionar. Sendo assim, estando inequívoco pela manifestação contida na inicial que a parte autora deseja findar a sua participação no contrato objeto da ação, tem-se a plausibilidade do seu direito de se retirar imediatamente, cessando as suas obrigações, sem prejuízo de adiante lhe serem impostas as sanções cabíveis. Coloque-se, também, o risco de prejuízo irreparável no tocante à continuidade da manutenção de sua obrigação de arcar com mensalidades de negócio que não lhe tem mais utilidade, como perda de recursos que não retornarão mais ao seu patrimônio, sem o benefício de receber produtos e/ou serviços que lhe tenham utilidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas provenientes do contrato firmado entre as partes e objeto destes autos, bem como determinar que as requeridas se abstenham de efetuar cobranças, protestos ou de incluir o nome da requerente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, até decisão judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$100.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: WESLEY VIOLA GARCIA MARQUES (OAB 443795/SP)

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Processo nº 1062825-80.2025.8.26.0100

ID: 296104233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1062825-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR FERNANDES DE SOUZA EMERSON FERNANDES DE SOUZA JURACI FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA APARECIDA DE MOURA PIERINI

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Processo 1062825-80.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Juraci Fernandes de Souza - - Emerson Fernandes de Souza - - Almir Fernandes de Souza - Roberta Cascaes Fernandes - - M… Processo 1062825-80.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Juraci Fernandes de Souza - - Emerson Fernandes de Souza - - Almir Fernandes de Souza - Roberta Cascaes Fernandes - - Márcia Cristina Lucas de Souza - Vistos. 1 - Defiro os pedidos de justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 3 desta decisão. 2.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 2.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 3 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: AMANDA APARECIDA DE MOURA PIERINI (OAB 201181/SP), AMANDA APARECIDA DE MOURA PIERINI (OAB 201181/SP), AMANDA APARECIDA DE MOURA PIERINI (OAB 201181/SP), AMANDA APARECIDA DE MOURA PIERINI (OAB 201181/SP), AMANDA APARECIDA DE MOURA PIERINI (OAB 201181/SP)

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Processo nº 1078345-80.2025.8.26.0100

ID: 297169838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078345-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA

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DICLER CARDOSO DE ABREU

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Processo 1078345-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Marques da Silva - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua re… Processo 1078345-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Marques da Silva - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada no instrumento de procuração de fls. 18/19 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. II - Sem prejuízo do acima determinado, para apreciação do pedido de tutela antecipada, intime-se a parte autora a, no mesmo prazo, juntar aos autos o documento requisitado pelo Ministério Público (fls. 45/46). Após o cumprimento de ambas as determinações supra, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: DICLER CARDOSO DE ABREU (OAB 359387/SP), DIEGO DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 473701/SP)

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Ana Paula Ananias x Construal Desenvolvimento Urbano Ltda e outros

ID: 311264196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005234-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ANANIAS

Polo Passivo:

CONSTRUAL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRé COOPERATIVA HABITACIONAL VARANDAS DE INTERLAGOS

Intimação

Advogados:

WILTON ALVES DA CRUZ

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VINICIUS BRAZIL NASCIMENTO

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MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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HORACIO RODRIGUES BAETA

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Processo 0005234-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1112896-72.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ana Paula Ananias - Construal Desenvolvimento Urbano Ltda - - Cooperat… Processo 0005234-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1112896-72.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ana Paula Ananias - Construal Desenvolvimento Urbano Ltda - - Cooperativa Habitacional Serra do Jairé - - Cooperativa Habitacional Varandas de Interlagos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a exequente busca a adjudicação do imóvel de matrícula nº 390.243, isto é, o Apartamento nº 101 do Bloco 01 Edifício Interlagos, Integrante do Conjunto Residencial Varandas de Interlagos I, situado Avenida João Paulo Da Silva, Nº 490, no Bairro Jabaceguara, bem como o pagamento dos valores relativos aos lucros cessantes e das astreintes. A parte executada apresentou manifestação às fls. 128/134 alegando, em síntese, que a intimação das executadas para cumprimento da obrigação de fazer imposta na r. Sentença deve ser pessoal, e não apenas por meio de seus advogados via imprensa oficial. Sustenta que estava impedida de realizar a entrega das unidades habitacionais aos associados contemplados e que a exequente estava inadimplente. Manifestação da exequente às fls. 139/140. Decido. Nos termos da sentença proferida nos autos principais, restou declarada a inexigibilidade do saldo residual, reconhecendo a quitação do contrato objeto da lide e condenando as rés a transmitirem a posse e a propriedade do imóvel à exequente, bem como houve condenação ao pagamento de lucros cessantes. Contudo, a requerida não cumpriu com a obrigação de transferir a propriedade para o nome da exequente. Ou seja, o título executivo foi claro ao afirmar que cabia ao executado efetuar a transferência da propriedade no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, a alegação de que a exequente estava inadimplente não será analisada, uma vez que se trata de coisa julgada, já deliberada nos termos da r. sentença. Outrossim, considerando que não foi comprovada a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em resolver a obrigação ou convertê-la em perdas e danos. Já em relação à multa, o entendimento consolidado pela jurisprudência do C. STJ reafirma a indispensabilidade da intimação pessoal para a exigibilidade da multa cominatória, abrangendo inclusive hipóteses de majoração da penalidade. A mera publicação da decisão em nome dos patronos das partes não atende ao requisito estabelecido pela Súmula nº 410, uma vez que a exigibilidade da multa pressupõe a ciência inequívoca da parte. Essa exigência decorre da necessidade de assegurar que o devedor tenha pleno conhecimento do comando judicial e das consequências de sua eventual inércia, considerando o caráter coercitivo da medida. Assim, a intimação pessoal visa garantir que o destinatário da ordem judicial esteja ciente das penalidades impostas e possa tomar as providências necessárias para cumprir a obrigação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO Multa Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer Inteligência da súmula 410 do STJ Precedentes do STJ e deste Tribunal Intimação que não se confunde com intimação para o cumprimento de sentença, cuja regra está estabelecida no art. 513, § 2º, I, do CPC Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123326-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) No presente caso, verifica-se a ausência de intimação pessoal, o que inviabiliza a execução da multa diária. Esse vício processual configura inexigibilidade da penalidade, que está condicionada ao cumprimento dessa formalidade essencial. Ressalto, ademais, que a inexigibilidade da multa por inobservância da Súmula nº 410 é matéria de ordem pública, verdadeira condição para o exercício da ação executiva. Nos termos dos artigos 274 e 803 do Código de Processo Civil, essa nulidade pode e deve ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a inexigibilidade das astreintes. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso reconhecido (R$50.000,00), o que deverá ser objeto de cumprimento de sentença próprio. Diga o exequente em termos de prosseguimento em 10 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: WILTON ALVES DA CRUZ (OAB 101456/SP), WILTON ALVES DA CRUZ (OAB 101456/SP), HORACIO RODRIGUES BAETA (OAB 86451/SP), MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 327726/SP), VINICIUS BRAZIL NASCIMENTO (OAB 373172/SP)

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