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"0000007-71.2022.8.26.0664" - Resultados da Busca – Página 162 de 347

Luciano De Alencar Mota x Banco Bradesco S.A.

ID: 322805804

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-37.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE ALENCAR MOTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALENCAR MOTA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALENCAR MOTA ADVOGADO: Dr. BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ HENRIQUE VIEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 0000007-37.2024.5.14.0001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 14ª Região RO-0000007-37.2024.5.14.0001 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): LUCIANO DE ALENCAR MOTA Advogado(a)(s): THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA (RO - 10537) Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO - 55639) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 18/12/2024 (Id guia expedientes), ocorrendo a manifestação recursal no dia 30/01/2025 (Id 8d424cd ).Portanto, no prazo estabelecido em lei, considerando as suspensões de prazo de 20/12/2024 a 20/01/2025 (recesso e portaria presidencial) e o feriado municipal de 24/01/2025. Regular a representação processual (Id 52ad4aa). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão deId 1576d9f. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicadaa alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n.51do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violaçãodo(s)artigo(s)7º,XXX,da Constituição Federal. -violação do(s) artigo(s) 400, do CPC; 461 e 468, 811, II, da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST e dos TRTs das 3ª, 6ª, 8ªe11ªRegião. Alega que ao "contrário do esposado em acórdão, o ônus probatório de afastar a isonomia era do Recorrido, quem detém as informações a respeito do pagamento das verbas aos seus empregados, não tendo se desincumbido do mesmo". Refere que ao "alegar fato impeditivo do direito do autor, o réu atraiu para si o ônus da prova quanto à regularidade dos valores pagos ou não pagos ao obreiro a título de prêmio por desmepenho extraordinário, tendo o reclamado estabelecido os critérios objetivos e verificárveis para a concessão da premiação por meio de normatiov interno (...)." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s)remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégioTribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE ALENCAR MOTA

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Luciano De Alencar Mota x Banco Bradesco S.A.

ID: 322805852

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-37.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE ALENCAR MOTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALENCAR MOTA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALENCAR MOTA ADVOGADO: Dr. BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ HENRIQUE VIEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 0000007-37.2024.5.14.0001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 14ª Região RO-0000007-37.2024.5.14.0001 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): LUCIANO DE ALENCAR MOTA Advogado(a)(s): THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA (RO - 10537) Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO - 55639) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 18/12/2024 (Id guia expedientes), ocorrendo a manifestação recursal no dia 30/01/2025 (Id 8d424cd ).Portanto, no prazo estabelecido em lei, considerando as suspensões de prazo de 20/12/2024 a 20/01/2025 (recesso e portaria presidencial) e o feriado municipal de 24/01/2025. Regular a representação processual (Id 52ad4aa). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão deId 1576d9f. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicadaa alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n.51do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violaçãodo(s)artigo(s)7º,XXX,da Constituição Federal. -violação do(s) artigo(s) 400, do CPC; 461 e 468, 811, II, da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST e dos TRTs das 3ª, 6ª, 8ªe11ªRegião. Alega que ao "contrário do esposado em acórdão, o ônus probatório de afastar a isonomia era do Recorrido, quem detém as informações a respeito do pagamento das verbas aos seus empregados, não tendo se desincumbido do mesmo". Refere que ao "alegar fato impeditivo do direito do autor, o réu atraiu para si o ônus da prova quanto à regularidade dos valores pagos ou não pagos ao obreiro a título de prêmio por desmepenho extraordinário, tendo o reclamado estabelecido os critérios objetivos e verificárveis para a concessão da premiação por meio de normatiov interno (...)." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s)remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégioTribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1503313-71.2022.8.26.0664

ID: 323915364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503313-71.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO RAMOS JOSÉ VALTER DOS SANTOS SANTANA THIAGO DUARTE VIANA

Intimação

Advogados:

MAURO ROGERIO VICTOR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LICÍNIA PEROZIM BARILE

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AMANDA KAROLINE PALHARANI

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Processo 1503313-71.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THIAGO DUARTE VIANA - - JOSÉ VALTER DOS SANTOS SANTANA - - DANILO RAMOS - Vistos. Trata-se de pedido … Processo 1503313-71.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THIAGO DUARTE VIANA - - JOSÉ VALTER DOS SANTOS SANTANA - - DANILO RAMOS - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para reconhecimento da extinção da punibilidade estatal em relação à pena de multa em razão da hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s). É o relatório. Entre idas e vindas da jurisprudência ocorreram definições importantes pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à cobrança de multas penais. O Supremo Tribunal Federal definiu que a multa tem natureza penal e, assim, a pendência de sua exigibilidade impede a extinção da punibilidade da pena aplicada cumulativamente. A decisão é relevantíssima porque não haverá início do prazo depurador da reincidência, enquanto não findar a exigibilidade penal da multa, ainda que a pena corporal tenha sido cumprida. Paralelamente, o Superior Tribunal de Justiça definiu que: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (Tema nº 931) A conjugação dos entendimentos revela que a multa tem natureza penal, fato confirmado pelo Pacote Anticrime, mas a pobreza do condenado, que incapacite o cumprimento da multa cominada no tipo penal (somente desta, porque inevitável), não pode impedir a extinção da punibilidade. A razão é evidente. A multa tem impacto econômico, de modo que somente quem tem boas condições financeiras poderia se valer do dinheiro para iniciar o prazo depurador da reincidência, quitar o débito penal. A pobreza, algo normalmente desvinculado da vontade e mais próprio do berço, ao menos no Brasil, em que as classes sociais estão estagnadas, tratar o pobre como se trata o rico é de inegável injustiça. O pobre já sofre justo rigor penal que o rico muitas vezes consegue escapar. Porém, essa distorção foi parcialmente corrigida quando a pena é de multa, tendo a Corte das leis reconhecido que o pobre não pode ter tratamento igual ao rico, se não consegue cumprir a pena que se cumpre pagando em pecúnia. Nesse caso, portanto, sem prejuízo de o Estado cobrar o valor, o caráter penal se tem por realizado com a imposição, não podendo ser obstáculo para a extinção da punibilidade, tal qual na hipótese, em que evidente a incapacidade da(o) ré(u) de quitar o débito, bastando ver sua condição econômica e o cenário do crime praticado. Em vista do exposto, ante a hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s), declaro extinta a punibilidade estatal em relação à multa penal. Atualize-se o histórico de parte. Comunique-se ao IIRGD. Comunique-se à VEC que cuida da pena corporal/restriva de direito, encaminhando-lhe cópia desta sentença, que servirá como ofício. Desnecessária a intimação do(a)(s) ré(u)(s) e do Ministério Público por não haver sucumbência. Arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61619. - ADV: AMANDA KAROLINE PALHARANI (OAB 437022/SP), LICÍNIA PEROZIM BARILE (OAB 221863/SP), MAURO ROGERIO VICTOR DE OLIVEIRA (OAB 151830/SP)

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Nathalia Christina Fonseca Cerqueira x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 318815782

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011150-46.2019.5.15.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CHRISTINA FONSECA CERQUEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

DANIELA FERNANDA FOGACA

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LETICIA CARINA PEREIRA VERONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0011150-46.2019.5.15.0041 AUTOR: NATHALIA CHRISTINA FONSECA CERQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0011150-46.2019.5.15.0041 AUTOR: NATHALIA CHRISTINA FONSECA CERQUEIRA RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN Ao(á) autor(a), mediante DJEN Tomar ciência do(a) despacho exarado nos autos do processo nº 0000007-41.2011.5.15.0041, no qual foi determinada a reserva de crédito em valor do presente feito, abaixo transcrito(a): ATENÇÃO: ATENTE O EXEQUENTE PARA O FATO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DETERMINADA NO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO DEVERÁ SER EFETUADA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000007-41.2011.5.15.0041, UTILIZANDO-SE O PETICIONANTE, SE NECESSÁRIO, DO PETICIONAMENTO NA MODALIDADE "PETIÇÃO AVULSA". Transcrição do(a) Despacho (ID 1fbabd3): "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0000007-41.2011.5.15.0041 : LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) : FUNDACAO KARNIG BAZARIAN DESPACHO Vistos. Considerando que os valores até o momento depositados nos autos (R$76.648,11, na Caixa Econômica Federal, e R$864.033,80, no Banco do Brasil, totalizando R$940.681,91, conforme consulta realizada neste ato) são insuficientes para a satisfação de todos os credores, e considerando, ainda, o requerimento formulado por LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO, no qual se pleiteia a liberação de valores depositados judicialmente em razão de sua condição de idoso e portador de cardiopatia grave (CID 144.2), resolve este Juízo estender os critérios ora adotados a todos os exequentes trabalhistas do presente feito, inclusive àqueles cujos créditos trabalhistas encontram-se apenas reservados nestes autos. A liberação de valores observará, por analogia, os critérios constitucionais e legais aplicáveis aos precatórios preferenciais e superpreferenciais, conforme previsto no art. 100, §§ 2º e 2º-A, da Constituição Federal, artigos 1º e 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, determino: Poderá ser liberado até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos por exequente - com fundamento no art. 100, § 2º-A, da Constituição Federal, que estabelece, para fins de superpreferência no pagamento de precatórios, o teto de até três vezes o valor definido como obrigação de pequeno valor (OPV) — sendo este, na esfera federal, 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 87 do ADCT - desde que este comprove, documentalmente: - Ter idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/03; ou - Ser portador de doença grave, conforme o rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mediante apresentação de laudo ou relatório médico recente e fundamentado. Todos os exequentes interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos acima delineados, informando, ainda, os dados bancários para a transferência de valores, peticionando exclusivamente nestes autos, inclusive nos casos de processos que tenham apenas reserva de crédito, podendo valer-se do peticionamento avulso, se for o caso. Quanto aos processos que possuem reserva de crédito nestes autos, deverá a Secretaria proceder à juntada de cópia integral deste despacho nos respectivos processos, promovendo, em seguida, a intimação dos respectivos exequentes para cumprimento desta decisão, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de controle de prazo, deverá a Secretaria certificar, nestes autos, a data em que ocorreram as intimações nos processos originários das reservas de crédito, bem como o termo final do prazo. Relação dos processos com reserva de crédito a que se refere este despacho: 0010033-20.2019.5.15.0041 0010088-05.2018.5.15.0041 0010875-34.2018.5.15.0041 0010131-90.2017.5.15.0003 0010782-03.2020.5.15.0041 0011255-86.2020.5.15.0041 0010900-76.2020.5.15.0041 0011593-94.2019.5.15.0041 0010122-67.2024.5.15.0041 0011150-46.2019.5.15.0041 0010408-55.2018.5.15.0041 0010551-10.2019.5.15.0041 0011103-09.2018.5.15.0041 0011088-68.2020.5.15.0041 0010378-49.2020.5.15.0041 0011147-33.2015.5.15.0041 0011006-67.2022.5.15.0041 0010292-39.2024.5.15.0041 Os demais valores, caso existam, permanecerão vinculados aos autos, sendo liberados conforme a ordem legal de preferência prevista nos arts. 797 e 908 do CPC, sem prejuízo de futuras liberações mediante nova análise. No mais, aguarde-se a apresentação de eventuais propostas de venda direta pelo corretor judicial. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 05 de junho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta " Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA CHRISTINA FONSECA CERQUEIRA

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Jose Roberto De Medeiros Marques e outros x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 318815809

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011103-09.2018.5.15.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE MEDEIROS MARQUES SIMONE YUMIKO DINIZ

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

DANIELA FERNANDA FOGACA

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RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMAO

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JOSE ROBERTO DE MEDEIROS MARQUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0011103-09.2018.5.15.0041 AUTOR: JOSE ROBERTO DE MEDEIROS MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0011103-09.2018.5.15.0041 AUTOR: JOSE ROBERTO DE MEDEIROS MARQUES RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN Ao(á) autor(a), mediante DJEN Tomar ciência do(a) despacho exarado nos autos do processo nº 0000007-41.2011.5.15.0041, no qual foi determinada a reserva de crédito em valor do presente feito, abaixo transcrito(a): ATENÇÃO: ATENTE O EXEQUENTE PARA O FATO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DETERMINADA NO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO DEVERÁ SER EFETUADA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000007-41.2011.5.15.0041, UTILIZANDO-SE O PETICIONANTE, SE NECESSÁRIO, DO PETICIONAMENTO NA MODALIDADE "PETIÇÃO AVULSA". Transcrição do(a) Despacho (ID 1fbabd3): "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0000007-41.2011.5.15.0041 : LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) : FUNDACAO KARNIG BAZARIAN DESPACHO Vistos. Considerando que os valores até o momento depositados nos autos (R$76.648,11, na Caixa Econômica Federal, e R$864.033,80, no Banco do Brasil, totalizando R$940.681,91, conforme consulta realizada neste ato) são insuficientes para a satisfação de todos os credores, e considerando, ainda, o requerimento formulado por LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO, no qual se pleiteia a liberação de valores depositados judicialmente em razão de sua condição de idoso e portador de cardiopatia grave (CID 144.2), resolve este Juízo estender os critérios ora adotados a todos os exequentes trabalhistas do presente feito, inclusive àqueles cujos créditos trabalhistas encontram-se apenas reservados nestes autos. A liberação de valores observará, por analogia, os critérios constitucionais e legais aplicáveis aos precatórios preferenciais e superpreferenciais, conforme previsto no art. 100, §§ 2º e 2º-A, da Constituição Federal, artigos 1º e 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, determino: Poderá ser liberado até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos por exequente - com fundamento no art. 100, § 2º-A, da Constituição Federal, que estabelece, para fins de superpreferência no pagamento de precatórios, o teto de até três vezes o valor definido como obrigação de pequeno valor (OPV) — sendo este, na esfera federal, 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 87 do ADCT - desde que este comprove, documentalmente: - Ter idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/03; ou - Ser portador de doença grave, conforme o rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mediante apresentação de laudo ou relatório médico recente e fundamentado. Todos os exequentes interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos acima delineados, informando, ainda, os dados bancários para a transferência de valores, peticionando exclusivamente nestes autos, inclusive nos casos de processos que tenham apenas reserva de crédito, podendo valer-se do peticionamento avulso, se for o caso. Quanto aos processos que possuem reserva de crédito nestes autos, deverá a Secretaria proceder à juntada de cópia integral deste despacho nos respectivos processos, promovendo, em seguida, a intimação dos respectivos exequentes para cumprimento desta decisão, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de controle de prazo, deverá a Secretaria certificar, nestes autos, a data em que ocorreram as intimações nos processos originários das reservas de crédito, bem como o termo final do prazo. Relação dos processos com reserva de crédito a que se refere este despacho: 0010033-20.2019.5.15.0041 0010088-05.2018.5.15.0041 0010875-34.2018.5.15.0041 0010131-90.2017.5.15.0003 0010782-03.2020.5.15.0041 0011255-86.2020.5.15.0041 0010900-76.2020.5.15.0041 0011593-94.2019.5.15.0041 0010122-67.2024.5.15.0041 0011150-46.2019.5.15.0041 0010408-55.2018.5.15.0041 0010551-10.2019.5.15.0041 0011103-09.2018.5.15.0041 0011088-68.2020.5.15.0041 0010378-49.2020.5.15.0041 0011147-33.2015.5.15.0041 0011006-67.2022.5.15.0041 0010292-39.2024.5.15.0041 Os demais valores, caso existam, permanecerão vinculados aos autos, sendo liberados conforme a ordem legal de preferência prevista nos arts. 797 e 908 do CPC, sem prejuízo de futuras liberações mediante nova análise. No mais, aguarde-se a apresentação de eventuais propostas de venda direta pelo corretor judicial. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 05 de junho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta " Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DE MEDEIROS MARQUES

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Joao Fernando De Moraes Sanches e outros x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 318815836

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010900-76.2020.5.15.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO DE MORAES SANCHES JOSE ANTONIO SOARES NATHALIA CHRISTINA FONSECA CERQUEIRA SIMONE YUMIKO DINIZ

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

DANIELA FERNANDA FOGACA

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CLAUDIO AUGUSTO BRUNELLO GUERRA DA CUNHA

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RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010900-76.2020.5.15.0041 AUTOR: JOSE ANTONIO SOARES RÉU: FUNDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010900-76.2020.5.15.0041 AUTOR: JOSE ANTONIO SOARES RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN Ao(á) autor(a), mediante DJEN Tomar ciência do(a) despacho exarado nos autos do processo nº 0000007-41.2011.5.15.0041, no qual foi determinada a reserva de crédito em valor do presente feito, abaixo transcrito(a): ATENÇÃO: ATENTE O EXEQUENTE PARA O FATO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DETERMINADA NO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO DEVERÁ SER EFETUADA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000007-41.2011.5.15.0041, UTILIZANDO-SE O PETICIONANTE, SE NECESSÁRIO, DO PETICIONAMENTO NA MODALIDADE "PETIÇÃO AVULSA". Transcrição do(a) Despacho (ID 1fbabd3): "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0000007-41.2011.5.15.0041 : LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) : FUNDACAO KARNIG BAZARIAN DESPACHO Vistos. Considerando que os valores até o momento depositados nos autos (R$76.648,11, na Caixa Econômica Federal, e R$864.033,80, no Banco do Brasil, totalizando R$940.681,91, conforme consulta realizada neste ato) são insuficientes para a satisfação de todos os credores, e considerando, ainda, o requerimento formulado por LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO, no qual se pleiteia a liberação de valores depositados judicialmente em razão de sua condição de idoso e portador de cardiopatia grave (CID 144.2), resolve este Juízo estender os critérios ora adotados a todos os exequentes trabalhistas do presente feito, inclusive àqueles cujos créditos trabalhistas encontram-se apenas reservados nestes autos. A liberação de valores observará, por analogia, os critérios constitucionais e legais aplicáveis aos precatórios preferenciais e superpreferenciais, conforme previsto no art. 100, §§ 2º e 2º-A, da Constituição Federal, artigos 1º e 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, determino: Poderá ser liberado até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos por exequente - com fundamento no art. 100, § 2º-A, da Constituição Federal, que estabelece, para fins de superpreferência no pagamento de precatórios, o teto de até três vezes o valor definido como obrigação de pequeno valor (OPV) — sendo este, na esfera federal, 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 87 do ADCT - desde que este comprove, documentalmente: - Ter idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/03; ou - Ser portador de doença grave, conforme o rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mediante apresentação de laudo ou relatório médico recente e fundamentado. Todos os exequentes interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos acima delineados, informando, ainda, os dados bancários para a transferência de valores, peticionando exclusivamente nestes autos, inclusive nos casos de processos que tenham apenas reserva de crédito, podendo valer-se do peticionamento avulso, se for o caso. Quanto aos processos que possuem reserva de crédito nestes autos, deverá a Secretaria proceder à juntada de cópia integral deste despacho nos respectivos processos, promovendo, em seguida, a intimação dos respectivos exequentes para cumprimento desta decisão, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de controle de prazo, deverá a Secretaria certificar, nestes autos, a data em que ocorreram as intimações nos processos originários das reservas de crédito, bem como o termo final do prazo. Relação dos processos com reserva de crédito a que se refere este despacho: 0010033-20.2019.5.15.0041 0010088-05.2018.5.15.0041 0010875-34.2018.5.15.0041 0010131-90.2017.5.15.0003 0010782-03.2020.5.15.0041 0011255-86.2020.5.15.0041 0010900-76.2020.5.15.0041 0011593-94.2019.5.15.0041 0010122-67.2024.5.15.0041 0011150-46.2019.5.15.0041 0010408-55.2018.5.15.0041 0010551-10.2019.5.15.0041 0011103-09.2018.5.15.0041 0011088-68.2020.5.15.0041 0010378-49.2020.5.15.0041 0011147-33.2015.5.15.0041 0011006-67.2022.5.15.0041 0010292-39.2024.5.15.0041 Os demais valores, caso existam, permanecerão vinculados aos autos, sendo liberados conforme a ordem legal de preferência prevista nos arts. 797 e 908 do CPC, sem prejuízo de futuras liberações mediante nova análise. No mais, aguarde-se a apresentação de eventuais propostas de venda direta pelo corretor judicial. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 05 de junho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta " Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO SOARES

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Andrea Da Silva Mello e outros x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 318815859

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010292-39.2024.5.15.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA MELLO SIMONE YUMIKO DINIZ

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO DUARTE DE ALMEIDA

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DANIELA FERNANDA FOGACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010292-39.2024.5.15.0041 AUTOR: ANDREA DA SILVA MELLO RÉU: FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010292-39.2024.5.15.0041 AUTOR: ANDREA DA SILVA MELLO RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN Ao(á) autor(a), mediante DJEN Tomar ciência do(a) despacho exarado nos autos do processo nº 0000007-41.2011.5.15.0041, no qual foi determinada a reserva de crédito em valor do presente feito, abaixo transcrito(a): ATENÇÃO: ATENTE O EXEQUENTE PARA O FATO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DETERMINADA NO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO DEVERÁ SER EFETUADA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000007-41.2011.5.15.0041, UTILIZANDO-SE O PETICIONANTE, SE NECESSÁRIO, DO PETICIONAMENTO NA MODALIDADE "PETIÇÃO AVULSA". Transcrição do(a) Despacho (ID 1fbabd3): "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0000007-41.2011.5.15.0041 : LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) : FUNDACAO KARNIG BAZARIAN DESPACHO Vistos. Considerando que os valores até o momento depositados nos autos (R$76.648,11, na Caixa Econômica Federal, e R$864.033,80, no Banco do Brasil, totalizando R$940.681,91, conforme consulta realizada neste ato) são insuficientes para a satisfação de todos os credores, e considerando, ainda, o requerimento formulado por LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO, no qual se pleiteia a liberação de valores depositados judicialmente em razão de sua condição de idoso e portador de cardiopatia grave (CID 144.2), resolve este Juízo estender os critérios ora adotados a todos os exequentes trabalhistas do presente feito, inclusive àqueles cujos créditos trabalhistas encontram-se apenas reservados nestes autos. A liberação de valores observará, por analogia, os critérios constitucionais e legais aplicáveis aos precatórios preferenciais e superpreferenciais, conforme previsto no art. 100, §§ 2º e 2º-A, da Constituição Federal, artigos 1º e 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, determino: Poderá ser liberado até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos por exequente - com fundamento no art. 100, § 2º-A, da Constituição Federal, que estabelece, para fins de superpreferência no pagamento de precatórios, o teto de até três vezes o valor definido como obrigação de pequeno valor (OPV) — sendo este, na esfera federal, 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 87 do ADCT - desde que este comprove, documentalmente: - Ter idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/03; ou - Ser portador de doença grave, conforme o rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mediante apresentação de laudo ou relatório médico recente e fundamentado. Todos os exequentes interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos acima delineados, informando, ainda, os dados bancários para a transferência de valores, peticionando exclusivamente nestes autos, inclusive nos casos de processos que tenham apenas reserva de crédito, podendo valer-se do peticionamento avulso, se for o caso. Quanto aos processos que possuem reserva de crédito nestes autos, deverá a Secretaria proceder à juntada de cópia integral deste despacho nos respectivos processos, promovendo, em seguida, a intimação dos respectivos exequentes para cumprimento desta decisão, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de controle de prazo, deverá a Secretaria certificar, nestes autos, a data em que ocorreram as intimações nos processos originários das reservas de crédito, bem como o termo final do prazo. Relação dos processos com reserva de crédito a que se refere este despacho: 0010033-20.2019.5.15.0041 0010088-05.2018.5.15.0041 0010875-34.2018.5.15.0041 0010131-90.2017.5.15.0003 0010782-03.2020.5.15.0041 0011255-86.2020.5.15.0041 0010900-76.2020.5.15.0041 0011593-94.2019.5.15.0041 0010122-67.2024.5.15.0041 0011150-46.2019.5.15.0041 0010408-55.2018.5.15.0041 0010551-10.2019.5.15.0041 0011103-09.2018.5.15.0041 0011088-68.2020.5.15.0041 0010378-49.2020.5.15.0041 0011147-33.2015.5.15.0041 0011006-67.2022.5.15.0041 0010292-39.2024.5.15.0041 Os demais valores, caso existam, permanecerão vinculados aos autos, sendo liberados conforme a ordem legal de preferência prevista nos arts. 797 e 908 do CPC, sem prejuízo de futuras liberações mediante nova análise. No mais, aguarde-se a apresentação de eventuais propostas de venda direta pelo corretor judicial. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 05 de junho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta " Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA DA SILVA MELLO

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Fabio Eduardo Fernandes e outros x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 318816277

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-55.2018.5.15.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO FERNANDES OG DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

ISRAEL THEODORO DE CARVALHO LEITAO

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DANIELA FERNANDA FOGACA

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FERNANDO FRANCESCHINI PRADO

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JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010408-55.2018.5.15.0041 AUTOR: FABIO EDUARDO FERNANDES RÉU: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010408-55.2018.5.15.0041 AUTOR: FABIO EDUARDO FERNANDES RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN Ao(á) autor(a), mediante DJEN Tomar ciência do(a) despacho exarado nos autos do processo nº 0000007-41.2011.5.15.0041, no qual foi determinada a reserva de crédito em valor do presente feito, abaixo transcrito(a): ATENÇÃO: ATENTE O EXEQUENTE PARA O FATO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DETERMINADA NO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO DEVERÁ SER EFETUADA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000007-41.2011.5.15.0041, UTILIZANDO-SE O PETICIONANTE, SE NECESSÁRIO, DO PETICIONAMENTO NA MODALIDADE "PETIÇÃO AVULSA". Transcrição do(a) Despacho (ID 1fbabd3): "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0000007-41.2011.5.15.0041 : LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) : FUNDACAO KARNIG BAZARIAN DESPACHO Vistos. Considerando que os valores até o momento depositados nos autos (R$76.648,11, na Caixa Econômica Federal, e R$864.033,80, no Banco do Brasil, totalizando R$940.681,91, conforme consulta realizada neste ato) são insuficientes para a satisfação de todos os credores, e considerando, ainda, o requerimento formulado por LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO, no qual se pleiteia a liberação de valores depositados judicialmente em razão de sua condição de idoso e portador de cardiopatia grave (CID 144.2), resolve este Juízo estender os critérios ora adotados a todos os exequentes trabalhistas do presente feito, inclusive àqueles cujos créditos trabalhistas encontram-se apenas reservados nestes autos. A liberação de valores observará, por analogia, os critérios constitucionais e legais aplicáveis aos precatórios preferenciais e superpreferenciais, conforme previsto no art. 100, §§ 2º e 2º-A, da Constituição Federal, artigos 1º e 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, determino: Poderá ser liberado até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos por exequente - com fundamento no art. 100, § 2º-A, da Constituição Federal, que estabelece, para fins de superpreferência no pagamento de precatórios, o teto de até três vezes o valor definido como obrigação de pequeno valor (OPV) — sendo este, na esfera federal, 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 87 do ADCT - desde que este comprove, documentalmente: - Ter idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/03; ou - Ser portador de doença grave, conforme o rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mediante apresentação de laudo ou relatório médico recente e fundamentado. Todos os exequentes interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos acima delineados, informando, ainda, os dados bancários para a transferência de valores, peticionando exclusivamente nestes autos, inclusive nos casos de processos que tenham apenas reserva de crédito, podendo valer-se do peticionamento avulso, se for o caso. Quanto aos processos que possuem reserva de crédito nestes autos, deverá a Secretaria proceder à juntada de cópia integral deste despacho nos respectivos processos, promovendo, em seguida, a intimação dos respectivos exequentes para cumprimento desta decisão, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de controle de prazo, deverá a Secretaria certificar, nestes autos, a data em que ocorreram as intimações nos processos originários das reservas de crédito, bem como o termo final do prazo. Relação dos processos com reserva de crédito a que se refere este despacho: 0010033-20.2019.5.15.0041 0010088-05.2018.5.15.0041 0010875-34.2018.5.15.0041 0010131-90.2017.5.15.0003 0010782-03.2020.5.15.0041 0011255-86.2020.5.15.0041 0010900-76.2020.5.15.0041 0011593-94.2019.5.15.0041 0010122-67.2024.5.15.0041 0011150-46.2019.5.15.0041 0010408-55.2018.5.15.0041 0010551-10.2019.5.15.0041 0011103-09.2018.5.15.0041 0011088-68.2020.5.15.0041 0010378-49.2020.5.15.0041 0011147-33.2015.5.15.0041 0011006-67.2022.5.15.0041 0010292-39.2024.5.15.0041 Os demais valores, caso existam, permanecerão vinculados aos autos, sendo liberados conforme a ordem legal de preferência prevista nos arts. 797 e 908 do CPC, sem prejuízo de futuras liberações mediante nova análise. No mais, aguarde-se a apresentação de eventuais propostas de venda direta pelo corretor judicial. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 05 de junho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta " Intimado(s) / Citado(s) - FABIO EDUARDO FERNANDES

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Bruna Galvao China e outros x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 318817485

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010378-49.2020.5.15.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GALVAO CHINA SIMONE YUMIKO DINIZ

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

DANIELA FERNANDA FOGACA

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RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMAO

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATSum 0010378-49.2020.5.15.0041 AUTOR: BRUNA GALVAO CHINA RÉU: FUNDAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATSum 0010378-49.2020.5.15.0041 AUTOR: BRUNA GALVAO CHINA RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN Ao(á) autor(a), mediante DJEN Tomar ciência do(a) despacho exarado nos autos do processo nº 0000007-41.2011.5.15.0041, no qual foi determinada a reserva de crédito em valor do presente feito, abaixo transcrito(a): ATENÇÃO: ATENTE O EXEQUENTE PARA O FATO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DETERMINADA NO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO DEVERÁ SER EFETUADA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000007-41.2011.5.15.0041, UTILIZANDO-SE O PETICIONANTE, SE NECESSÁRIO, DO PETICIONAMENTO NA MODALIDADE "PETIÇÃO AVULSA". Transcrição do(a) Despacho (ID 1fbabd3): "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0000007-41.2011.5.15.0041 : LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) : FUNDACAO KARNIG BAZARIAN DESPACHO Vistos. Considerando que os valores até o momento depositados nos autos (R$76.648,11, na Caixa Econômica Federal, e R$864.033,80, no Banco do Brasil, totalizando R$940.681,91, conforme consulta realizada neste ato) são insuficientes para a satisfação de todos os credores, e considerando, ainda, o requerimento formulado por LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO, no qual se pleiteia a liberação de valores depositados judicialmente em razão de sua condição de idoso e portador de cardiopatia grave (CID 144.2), resolve este Juízo estender os critérios ora adotados a todos os exequentes trabalhistas do presente feito, inclusive àqueles cujos créditos trabalhistas encontram-se apenas reservados nestes autos. A liberação de valores observará, por analogia, os critérios constitucionais e legais aplicáveis aos precatórios preferenciais e superpreferenciais, conforme previsto no art. 100, §§ 2º e 2º-A, da Constituição Federal, artigos 1º e 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, determino: Poderá ser liberado até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos por exequente - com fundamento no art. 100, § 2º-A, da Constituição Federal, que estabelece, para fins de superpreferência no pagamento de precatórios, o teto de até três vezes o valor definido como obrigação de pequeno valor (OPV) — sendo este, na esfera federal, 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 87 do ADCT - desde que este comprove, documentalmente: - Ter idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/03; ou - Ser portador de doença grave, conforme o rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mediante apresentação de laudo ou relatório médico recente e fundamentado. Todos os exequentes interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos acima delineados, informando, ainda, os dados bancários para a transferência de valores, peticionando exclusivamente nestes autos, inclusive nos casos de processos que tenham apenas reserva de crédito, podendo valer-se do peticionamento avulso, se for o caso. Quanto aos processos que possuem reserva de crédito nestes autos, deverá a Secretaria proceder à juntada de cópia integral deste despacho nos respectivos processos, promovendo, em seguida, a intimação dos respectivos exequentes para cumprimento desta decisão, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de controle de prazo, deverá a Secretaria certificar, nestes autos, a data em que ocorreram as intimações nos processos originários das reservas de crédito, bem como o termo final do prazo. Relação dos processos com reserva de crédito a que se refere este despacho: 0010033-20.2019.5.15.0041 0010088-05.2018.5.15.0041 0010875-34.2018.5.15.0041 0010131-90.2017.5.15.0003 0010782-03.2020.5.15.0041 0011255-86.2020.5.15.0041 0010900-76.2020.5.15.0041 0011593-94.2019.5.15.0041 0010122-67.2024.5.15.0041 0011150-46.2019.5.15.0041 0010408-55.2018.5.15.0041 0010551-10.2019.5.15.0041 0011103-09.2018.5.15.0041 0011088-68.2020.5.15.0041 0010378-49.2020.5.15.0041 0011147-33.2015.5.15.0041 0011006-67.2022.5.15.0041 0010292-39.2024.5.15.0041 Os demais valores, caso existam, permanecerão vinculados aos autos, sendo liberados conforme a ordem legal de preferência prevista nos arts. 797 e 908 do CPC, sem prejuízo de futuras liberações mediante nova análise. No mais, aguarde-se a apresentação de eventuais propostas de venda direta pelo corretor judicial. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 05 de junho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta " Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA GALVAO CHINA

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Joao Fernando De Moraes Sanches e outros x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 318817611

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010782-03.2020.5.15.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO DE MORAES SANCHES SIMONE YUMIKO DINIZ

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

DANIELA FERNANDA FOGACA

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RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMAO

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TALES MACIA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010782-03.2020.5.15.0041 AUTOR: JOAO FERNANDO DE MORAES SANCHES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010782-03.2020.5.15.0041 AUTOR: JOAO FERNANDO DE MORAES SANCHES RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN Ao(á) autor(a), mediante DJEN Tomar ciência do(a) despacho exarado nos autos do processo nº 0000007-41.2011.5.15.0041, no qual foi determinada a reserva de crédito em valor do presente feito, abaixo transcrito(a): ATENÇÃO: ATENTE O EXEQUENTE PARA O FATO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DETERMINADA NO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO DEVERÁ SER EFETUADA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000007-41.2011.5.15.0041, UTILIZANDO-SE O PETICIONANTE, SE NECESSÁRIO, DO PETICIONAMENTO NA MODALIDADE "PETIÇÃO AVULSA". Transcrição do(a) Despacho (ID 1fbabd3): "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0000007-41.2011.5.15.0041 : LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) : FUNDACAO KARNIG BAZARIAN DESPACHO Vistos. Considerando que os valores até o momento depositados nos autos (R$76.648,11, na Caixa Econômica Federal, e R$864.033,80, no Banco do Brasil, totalizando R$940.681,91, conforme consulta realizada neste ato) são insuficientes para a satisfação de todos os credores, e considerando, ainda, o requerimento formulado por LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO, no qual se pleiteia a liberação de valores depositados judicialmente em razão de sua condição de idoso e portador de cardiopatia grave (CID 144.2), resolve este Juízo estender os critérios ora adotados a todos os exequentes trabalhistas do presente feito, inclusive àqueles cujos créditos trabalhistas encontram-se apenas reservados nestes autos. A liberação de valores observará, por analogia, os critérios constitucionais e legais aplicáveis aos precatórios preferenciais e superpreferenciais, conforme previsto no art. 100, §§ 2º e 2º-A, da Constituição Federal, artigos 1º e 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, determino: Poderá ser liberado até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos por exequente - com fundamento no art. 100, § 2º-A, da Constituição Federal, que estabelece, para fins de superpreferência no pagamento de precatórios, o teto de até três vezes o valor definido como obrigação de pequeno valor (OPV) — sendo este, na esfera federal, 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 87 do ADCT - desde que este comprove, documentalmente: - Ter idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/03; ou - Ser portador de doença grave, conforme o rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mediante apresentação de laudo ou relatório médico recente e fundamentado. Todos os exequentes interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos acima delineados, informando, ainda, os dados bancários para a transferência de valores, peticionando exclusivamente nestes autos, inclusive nos casos de processos que tenham apenas reserva de crédito, podendo valer-se do peticionamento avulso, se for o caso. Quanto aos processos que possuem reserva de crédito nestes autos, deverá a Secretaria proceder à juntada de cópia integral deste despacho nos respectivos processos, promovendo, em seguida, a intimação dos respectivos exequentes para cumprimento desta decisão, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de controle de prazo, deverá a Secretaria certificar, nestes autos, a data em que ocorreram as intimações nos processos originários das reservas de crédito, bem como o termo final do prazo. Relação dos processos com reserva de crédito a que se refere este despacho: 0010033-20.2019.5.15.0041 0010088-05.2018.5.15.0041 0010875-34.2018.5.15.0041 0010131-90.2017.5.15.0003 0010782-03.2020.5.15.0041 0011255-86.2020.5.15.0041 0010900-76.2020.5.15.0041 0011593-94.2019.5.15.0041 0010122-67.2024.5.15.0041 0011150-46.2019.5.15.0041 0010408-55.2018.5.15.0041 0010551-10.2019.5.15.0041 0011103-09.2018.5.15.0041 0011088-68.2020.5.15.0041 0010378-49.2020.5.15.0041 0011147-33.2015.5.15.0041 0011006-67.2022.5.15.0041 0010292-39.2024.5.15.0041 Os demais valores, caso existam, permanecerão vinculados aos autos, sendo liberados conforme a ordem legal de preferência prevista nos arts. 797 e 908 do CPC, sem prejuízo de futuras liberações mediante nova análise. No mais, aguarde-se a apresentação de eventuais propostas de venda direta pelo corretor judicial. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 05 de junho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta " Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FERNANDO DE MORAES SANCHES

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