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Iranilson Evaristo Reboucas De Souza x Pbkids Brinquedos Ltda.

ID: 328405269

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-52.2025.5.07.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRANILSON EVARISTO REBOUCAS DE SOUZA

Polo Passivo:

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANO JOSE DE SOUSA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001067-52.2025.5.07.0018 RECLAMANTE: IRANILSON EVARISTO REBOUCAS DE SOUZA…

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Processo nº 5415624-98.2024.8.09.0024

ID: 280595240

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5415624-98.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NIVIA FERREIRA VASCONCELOS MIZAEL

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA Nº 5415624-98.2024.8.09.0024 C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA Nº 5415624-98.2024.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AUTORA: NIVIA FERREIRA VASCONCELOS MIZAEL RÉU: DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO 1. Da contextualização da lide Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo juiz de direito da 3ª Vara Judicial da Comarca de Caldas Novas, Dr. Vinícius De Castro Borges, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado por NÍVIA FERREIRA VANSCONCELOS MIZAEL em face de ato coator atribuído ao DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS. A impetrante, na exordial, narrou que é profissional liberal na área de estética corporal e que, mesmo existindo decisão judicial favorável à categoria, possui receio de que o município prejudique seu trabalho ao proibir a utilização de câmara de bronzeamento artificial. Sustentou que em outros municípios tem ocorrido a proibição com base na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, da ANVISA, fundamentada no parecer da IARCA - Internacional Agency for Research Cancer, sem que tenha havido o direito de defesa dos fabricantes e profissionais, nem pesquisas abrangentes com os equipamentos modernos. Afirmou que o estudo da IARCA é vago e inconclusivo, pois considera apenas a possibilidade de o bronzeamento artificial causar câncer, sem mencionar os níveis seguros de utilização ou a possibilidade de aperfeiçoamento dos equipamentos. Aduziu, ainda, que as máquinas de bronzeamento artificial possuem terapia luminosa por diodo emissor de luz (LED), que é uma alternativa ao tratamento a laser de baixa intensidade, sem causar dor ou efeitos colaterais. Acrescentou que a Resolução da ANVISA é vaga e sem amparo, pois conclui haver dificuldade em determinar o nível de exposição seguro ao uso do equipamento. Além disso, pontuou que a referida resolução foi declarada nula em decisão judicial, com efeito erga omnes proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo (Processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100). Invocou os princípios da legalidade, da liberdade econômica, da boa-fé, da intervenção subsidiária do Estado e da vulnerabilidade do particular, previstos na Lei da Liberdade Econômica. Alegou que somente uma lei federal poderia proibir a atividade, e não uma resolução ou lei municipal, e que a Resolução da ANVISA viola o livre exercício da profissão. Argumentou acerca da ilegitimidade da proibição, já que a ANVISA não se submete ao controle judicial. Nesses termos, pugnou pela concessão da tutela antecipada para que o município fiscalize dentro dos parâmetros legais e judiciais, e em conformidade com decisão judicial federal, expedindo alvará para utilização da câmara de bronzeamento artificial e se abstenha de lacrá-la. No mérito, pediu a concessão da segurança em definitivo. O pedido liminar foi parcialmente deferido na mov. 10. Intimada, a autoridade coatora não se manifestou. O Município de Caldas Novas, na mov. 16, informou o cumprimento da ordem liminar. O Ministério Público deixou de ingressar no feito, por entender que a hipótese não se insere em sua esfera constitucional de atribuições (mov. 22). Na sequência, o magistrado primevo proferiu a sentença, a qual possui o seguinte dispositivo: (…) Dispositivo. Ante o exposto, confirmo a liminar outrora concedida e, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido inicial para conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de aplicar quaisquer sanções à impetrante com fundamento exclusivamente na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, garantindo-lhe o direito de exercer sua atividade econômica com o uso da câmara de bronzeamento artificial., enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida na Ação Coletiva nº. 0001067.62.2010.4.03.6100, salvo se por motivo diverso forem apurados outras irregularidades. Sem honorários, nos nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem custas, face à isenção legal conferida à Fazenda Pública. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Notifique-se a autoridade coatora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (mov. 22) Não houve recurso voluntário. Vieram-me conclusos os autos para o reexame necessário, na forma do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/09. 2. Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade do reexame necessário, dele conheço. 3. Do mérito Inicialmente, prudente consignar que o mandado de segurança é ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, cabendo ao impetrante carrear prova pré-constituída da violação do direito líquido e certo que baseiam a segurança pretendida, uma vez que o citado procedimento não comporta dilação probatória. No mandado de segurança preventivo pressupõe a identificação de uma situação factual que possa resultar na prática de um ato considerado abusivo e ilegal, com a parte impetrante tendo justo receio de que tal ato seja perpetrado pela autoridade impetrada. Portanto, o objetivo do mandado de segurança preventivo é evitar lesões aos direitos e requer a existência de uma situação concreta na qual o impetrante afirme residir seu direito. No caso, a impetrante requer que seja garantido o seu direito de utilizar uma câmara de bronzeamento artificial em sua atividade comercial, sem que haja interferência municipal fundada exclusivamente na Resolução RDC n.º 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso do equipamento. Acerca do tema, prudente transcrever o que estabelece a mencionada resolução: Art. 1º - Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º - Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º - A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Com efeito, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em virtude de seu papel de zelar pela saúde pública, estabelecer procedimentos adequados para a efetivação desse bem, por meio da emissão de normas, conforme previsto na Lei nº 9.782/1999. Veja: Art. 2º - Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; [...] Art. 6º - A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º - Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: [...] III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; Nesse contexto, a disposição contida na RDC nº 56/2009, que veda o uso de câmaras de bronzeamento artificial, deriva da constatação realizada pela ANVISA de que tal serviço apresenta riscos à saúde. Nos ditames da norma constitucional, a livre iniciativa (arts. 1º, IV e 170) deve ser exercida em respeito ao direito do consumidor (art. 170, V) e, sobretudo, ao direito à saúde (art. 196). Diante desses fatos, verifica-se que o direito líquido e certo da parte impetrante não foi comprovado. Isso, porque a prova documental apresentada não é suficientemente verossímil em relação ao motivo que poderia levar à fiscalização dos agentes da vigilância sanitária no estabelecimento da impetrante. Não há evidência pré-constituída de que o aparelho câmara de bronzeamento não representará danos ou riscos à saúde dos consumidores deste serviço. Além disso, por se tratar de poder regulamentar atribuído à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a invalidação daquela conclusão administrativa demandaria dilação probatória, incompatível com a via especial do mandado de segurança. Além disso, o argumento de que o direito da impetrante estaria respaldado pela decisão proferida na ação civil coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não merece prosperar, já que referido julgamento possui eficácia subjetiva apenas em relação aos substituídos pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES). Portanto, embora a decisão tenha alcançado coisa julgada erga omnes com eficácia nacional[1], sua oponibilidade beneficia apenas as partes substituídas pelo sindicato paulista que ajuizou a demanda. Embora os sindicatos tenham ampla legitimidade para representar judicialmente os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam (art. 8º, III, CF), inclusive em processos de liquidação e execução de sentença, sem necessidade de autorização dos substituídos (Tema 823, STF), sua representatividade está restrita à categoria incluída em sua base territorial, de acordo com o inciso II, do artigo 8º, da Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a coisa julgada formada em ação coletiva, conquanto ampla e incluindo todos os integrantes da categoria, fica restrita aos empregados pertencentes à base territorial da entidade sindical postulante. A propósito: [...]. 2. A eficácia subjetiva da sentença coletiva embora não esteja limitada aos servidores filiados, estendendo-a a toda a categoria, como também os seus efeitos não estejam restritos ao âmbito territorial do órgão prolator, as balizas subjetivas do julgado somente contemplarão aqueles servidores integrantes da categoria que estejam estabelecidos dentro da base territorial do sindicato.” (TRF-1, 2ª Turma, AgInt no AI nº 0048298-38.2012.4.01.0000, Rel. Des. César Jatahy, julgado em 27/04/2022, DJe. de 09/05/2022) [...]. I - A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor da ação, que tem base territorial limitada ao estado de São Paulo. Assim, a referida sentença coletiva não tem aptidão para irradiar os seus efeitos para o presente caso, em que a atividade da impetrante é exercida no Estado de Goiás. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário nº 5267564-94.2022.8.09.0044, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe. de 01/04/2024) A matéria em discussão também foi objeto de deliberação nesta Câmara. Confira: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA NORMATIZAR SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA. RDC Nº 56/2009 ? ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. EFICÁCIA DA DECISÃO RESTRITA AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) normatizar os serviços de interesse à saúde pública (Lei nº 9.782/1999). 2. A matéria em discussão está prevista na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, de 9 de novembro de 2009, da ANVISA, que proibiu, em âmbito nacional, o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. 3. A decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade do artigo 1º, da RDC nº 56/2009, da ANVISA, alcança apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, pois essa é a área de atuação abrangida pelo sindicato autor. 4. Ausente direito líquido e certo ao livre exercício da profissão com a utilização da câmara de bronzeamento artificial, por encontrar óbice justificadamente imposto pelo citado ato normativo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5003490-45.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2024, DJe de 17/05/2024) [...]. II – A declaração de nulidade da Resolução nº 56, de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada perante a Justiça Federal pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da sobredita autarquia, somente logra beneficiar a categoria ou classe profissional representada naqueles autos, no âmbito de abrangência de sua atuação. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5586168-31.2023.8.09.0000, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, julgado em 20/11/2023, DJe. de 28/11/2023) Nesse toar, não se pode considerar ilegal ou irrazoável a fiscalização que eventualmente possa ser conduzida no estabelecimento da impetrante, visto que a medida se enquadra nos limites do poder de polícia do Estado. Dessa forma, à luz dos argumentos expendidos e dos precedentes referenciados, o provimento da remessa é medida que se impõe. 4. Dispositivo Ao teor do exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e denegar a segurança. Sem condenação a honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009, e dos enunciados das Súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal. É como voto. [1] Vide artigo 16, da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e Tema 1.075, do Supremo Tribunal Federal. EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA NORMATIZAR SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA. RDC Nº 56/2009 – ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. EFICÁCIA DA DECISÃO RESTRITA AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) normatizar os serviços de interesse à saúde pública (Lei nº 9.782/1999). 2. A matéria em discussão está prevista na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, de 9 de novembro de 2009, da ANVISA, que proibiu, em âmbito nacional, o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. 3. A decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade do artigo 1º, da RDC nº 56/2009, da ANVISA, alcança apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, pois essa é a área de atuação abrangida pelo sindicato autor. 4. Ausente direito líquido e certo ao livre exercício da profissão com a utilização da câmara de bronzeamento artificial, por encontrar óbice justificadamente imposto pelo citado ato normativo. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer da remessa necessária e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a Procuradora de Justiça Marta Maia de Menezes. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 3 REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA NORMATIZAR SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA. RDC Nº 56/2009 – ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. EFICÁCIA DA DECISÃO RESTRITA AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) normatizar os serviços de interesse à saúde pública (Lei nº 9.782/1999). 2. A matéria em discussão está prevista na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, de 9 de novembro de 2009, da ANVISA, que proibiu, em âmbito nacional, o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. 3. A decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade do artigo 1º, da RDC nº 56/2009, da ANVISA, alcança apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, pois essa é a área de atuação abrangida pelo sindicato autor. 4. Ausente direito líquido e certo ao livre exercício da profissão com a utilização da câmara de bronzeamento artificial, por encontrar óbice justificadamente imposto pelo citado ato normativo. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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Processo nº 1011613-72.2025.8.26.0309

ID: 308808829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1011613-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LAURENTINO CAMPOS DA SILVA JUNIOR

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Processo 1011613-72.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.O.M. - Vistos. 1. Fls. 08: Defiro a JG à parte autora, anotando-se. 2. Considerando o… Processo 1011613-72.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.O.M. - Vistos. 1. Fls. 08: Defiro a JG à parte autora, anotando-se. 2. Considerando os julgados abaixo, adite-se o polo passivo da demanda para que nele figurem os herdeiros. Vejamos: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - Pedido com fundamento em alegada União Estável - Concubino falecido - Ilegitimidade passiva do espólio - Legitimidade dos herdeiros - Extinção do processo, sem julgamento de mérito. A ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, por meio da qual se pleiteia meação de bens deixados pelo concubino falecido, sob a alegação de ocorrência de união estável, deve ser proposta contra os herdeiros do de cujus e não contra o espólio, eis que a sentença poderá produzir reflexos diretos nos respectivos quinhões hereditários. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0672.98.018.607-2/001 - Sete Lagoas - Relator Exmo. Sr. Des. Brandão Teixeira - DJMG 03.12.2004). O AI nº 70001029289, da 7ª Câmara Cível, julgado em 31-05-01, Relator Des. José Carlos Teixeira Giorgis, está assim ementado: "Declaratória de união estável. Cumulada com partilha de bens. Espólio. Irregularidade do pólo passivo. Emenda da inicial. O espólio é mero acervo patrimonial ao qual é conferida, apenas transitoriamente, personalidade jurídica. Portanto, não pode ser demandado em ação declaratória de união estável, na qual os herdeiros, como litisconsortes necessários, são parte passiva legítima. Agravo desprovido". No corpo do referido acórdão encontra-se ementa de outro julgado no mesmo sentido: "Apelação cível. Ação declaratória de união estável. Companheiro falecido. Pólo passivo da relação processual. Litisconsórcio passivo necessário. Falta de citação de herdeiros. Nulidade do processo ab initio. Em se tratando de ação que visa à declaração de haver relacionamento concubinário configurado união estável, sendo já falecido o convivente, integram o pólo passivo da relação processual, em litisconsórcio necessário unitário, a viúva e todos os herdeiros do de cujus, forte no disposto nos artigos 46, incs. I e II, e 47, ambos do CPC, c/c o artigo 472, parte final, do mesmo diploma legal, implicando a falta de citação de qualquer deles a nulidade do processo ab initio. Deram provimento. Processo anulado a partir da citação, inclusive". (AC nº 598080471, 8ª Câmara Cível, Rel. Dr. Alzir Felippe Schmitz, julgada em 18-02-99). 3. Promovido o aditamento constante do item 2 supra, CITEM-SE, com as advertências legais para prosseguimento pelo rito comum. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Oportunamente, se o caso, será designada audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC. Intime-se. - ADV: JOSÉ LAURENTINO CAMPOS DA SILVA JUNIOR (OAB 392630/SP)

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L. M. U. x G. B. C.

ID: 307838232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009471-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. M. U.

Polo Passivo:

G. B. C.

Intimação

Advogados:

MARINA MOLINARI VIEIRA PIVA

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MARIANA MARQUES DE JESUS SARZI SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARQUES JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA

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EDGAR ANTONIO DE JESUS

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CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA

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Processo 1009471-95.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - L.M.U. - G.B.C. - Trata-se de ação com pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, no qual… Processo 1009471-95.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - L.M.U. - G.B.C. - Trata-se de ação com pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, no qual o autor formula pedido de tutela de urgência para compelir a requerida a restituir bens pessoais supostamente retidos durante cumprimento de medidas protetivas de urgência, deferidas no bojo do processo criminal nº 1502336-72.2025.8.26.0309, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP. Contudo, verifico que os atos mencionados decorreram de diligência determinada por Juízo com competência criminal, a quem incumbiu a coordenação e fiscalização da execução da medida protetiva de urgência. O Oficial de Justiça responsável pela diligência agiu sob a autoridade daquele Juízo, circunstância que afasta a competência deste Juízo da Vara da Família e Sucessões para deliberar sobre eventual excesso ou irregularidade ocorrida no cumprimento da ordem. Portanto, eventual controvérsia acerca da natureza dos bens retirados ou da alegada retenção de pertences pessoais do autor deve ser discutida nos autos do processo em que foi determinada a busca e apreensão de documentos, perante o Juízo criminal, não cabendo a este Juízo intervir ou revisar atos processuais decorrentes daquele feito. Ademais, a pretensão liminar, fundada em alegações unilaterais e sem respaldo probatório mínimo da posse atual dos bens pela requerida, mostra-se temerária, especialmente diante do contexto de violência doméstica e das medidas protetivas deferidas com fundamento na Lei 11.340/2006. Ressalte-se que, conforme dispõe o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, o enfrentamento à violência de gênero exige do Poder Judiciário sensibilidade à condição de vulnerabilidade da mulher, evitando-se a revitimização e a inversão indevida do ônus probatório, especialmente quando há decisão judicial anterior reconhecendo situação de risco à integridade física e psíquica da vítima. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente. Ante a habilitação espontânea da ré (fls. 83/85), dou-a por citada. Reconsidero a determinação de remessa dos autos ao CEJUSC neste momento processual, tendo em vista a notícia de medida protetiva em razão de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, conforme fls. 65/70 e 92/107, uma vez que não está permitida a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCS em referidos casos, nos termos do comunicado 2/2024 do NUPEMEC. Dessa forma, o prazo para a contestação será contado a partir da publicação da presente decisão. Ante a existência de informação de violência doméstica e familiar contra a mulher, necessária a intervenção do Ministério Público. Tarje-se. - ADV: MARIANA MARQUES DE JESUS SARZI SARTORI (OAB 242844/SP), MARINA MOLINARI VIEIRA PIVA (OAB 199835/SP), EDGAR ANTONIO DE JESUS (OAB 20298/SP), FERNANDA MARQUES JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 179399/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP)

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Processo nº 1010449-72.2025.8.26.0309

ID: 292246813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010449-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 1010449-72.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1010449-72.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora de bens tantos quanto bastem para garantir a execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$R$ 12.378,50. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)

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Processo nº 4000377-72.2025.8.26.0309

ID: 294085386

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000377-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS MARQUES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARI MARQUES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000377-72.2025.8.26.0309/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : ELVIS MARQUES SOARES ADVOGADO(A) : DARI MARQUES SOARES (OAB SP357927) ATO ORDINATÓRIO Dev…

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Processo nº 1009479-72.2025.8.26.0309

ID: 281197598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009479-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CSF GESTãO DE RECEBíVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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ADV: Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP) Processo 1009479-72.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Csf Gestão de Recebíveis Ltda - Vistos. Certifique o cartório, nos termos … ADV: Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP) Processo 1009479-72.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Csf Gestão de Recebíveis Ltda - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte exequente à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte exequente a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, conforme planilha de cálculos apresentada, acrescida das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Após decorrido o prazo para cumprimento voluntário, contado da juntada do comprovante de recebimento aos autos, e não havendo pagamento da obrigação pelo(s) devedor(es), proceder-se-á, de imediato (assim que recolhidas as despesas necessárias), operação SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) até o montante do valor da execução, intimando-o(s) da constrição. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). Com o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), a parte executada poderá requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Int.

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Juízo Ex Officio x Christian Alberto Magalhães Me

ID: 306898024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004589-91.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CHRISTIAN ALBERTO MAGALHÃES ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CAMARGO CABRAL

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FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004589-91.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

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Processo nº 0001067-72.2025.8.26.0115

ID: 296122857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001067-72.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA BENEDITA MORAIS DESANGIACOMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 0001067-72.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Terezinha Benedita Mor…

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A. S. A. S. De C. F. e outros x C. C. P.

ID: 295798032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-13.2013.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A. S. DE C. F. B. DO B. S.

Polo Passivo:

C. C. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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EDSON FLAUSINO SILVA JÚNIOR

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Processo 0001067-13.2013.8.26.0400 (040.02.0130.001067) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - - A.S.C.F. - C.C.P. e outros - Vistos. 1. Defiro a penhora do(s) veículo(s) R…

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