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R. B. e outros x T. A. I. C. A. E U. L.

ID: 280235499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148402-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. B. R. B. C. F. T.

Polo Passivo:

T. A. I. C. A. E U. L.

Despacho

Advogados:

MARCELO MONZANI

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FABIO DE VASCONCELLOS MENNA

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THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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FABIO DE VASCONCELLOS MENNA

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THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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DESPACHO Nº 1148402-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1148402-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. B. - Apelante: R. B. C. F. T. - Apelado: T. A. I. C. A. e U. LTDA - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar as partes requeridas ao pagamento de R$825.755,78 corrigidos desde o inadimplemento e juros nos termos do artigo 406 do Código Civil, e ao pagamento de R$10.000,00, a título de danos morais (p. 165/169; 188/190). Insurgem-se, os requeridos Rubens Bracco e R. Bracco e Associado ME. Dentre os pedidos, pleiteiam a gratuidade da justiça (p. 195/230). Contrarrazões pela manutenção do julgado e impugnação ao pedido de gratuidade (p. 667/678). É o relatório. Causa até estranheza o pedido de gratuidade formulado apenas nesta fase recursal (p. 207/209), especialmente considerando que, durante toda a tramitação do processo, inclusive na contestação apresentada há quase quatro meses (15/10/2024), a parte não alegou qualquer hipossuficiência econômica que justificasse obter o benefício. A gratuidade da justiça constitui instrumento de acesso à jurisdição para aqueles que efetivamente não podem suportar os custos do processo. Em pese à alegada situação financeira difícil, não foi demonstrada ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ao contrário, possui imóvel financiado de 252 m² localizado no bairro nobre de "Capivari", em Campos do Jordão. A pessoa física declarou recebimento de R$ 54.787,24, um empréstimo para Maria Aparecida de Fátima Alonso Bracco de R$120.000,00 e importância em disponibilidade de R$130.000,00 que ao final resulta no montante de R$440.565,21 de bens e direitos declarados (p. 642/644). Quanto a pessoa jurídica, também não demonstrou sua incapacidade financeira. Ademais, a comprovação deve ser entendida como a produção efetiva de prova documental acerca do alegado. Esse entendimento se fundamenta no princípio da moralidade administrativa, pois, para que o julgador disponha dos recursos do Estado, é essencial que esteja convencido da ocorrência da situação fática exigida por lei para a concessão do benefício. Portanto, denego a benesse. A concessão do diferimento do preparo subordina-se às hipóteses expressamente previstas no artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, cujo rol é taxativo, não sendo cabível aplicação automática. Prevê o referido artigo: O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Desse modo, não encontra amparo a pretensão. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A OUTORGA DA GRATUITADE. ORDEM DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DOS RECORRENTES. PEDIDO ALTERNATIVO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º. DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. DESERÇÃO DECRETADA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, § 11, DO CPC). Apelação não conhecida (Apelação n. 10940344120238260002, Relatora Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2024). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Pretensão à redução dos honorários advocatícios. Pedido de justiça gratuita formulado inicialmente. Intimação da requerente para a juntada de documentos. Impossibilidade momentânea de arcar com os gastos do processo não comprovada. Indeferimento do pedido de gratuidade e de diferimento do pagamento das custas processuais, por falta de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios. Intimação para recolher o preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, § 5º e 1.007, caput, ambos do CPC/2015. Prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento, sob pena de deserção (Apelação n. 10101041620228260664, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024). Inviável a aplicação do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, porquanto já foram expressamente indeferidos tanto o pedido de gratuidade quanto o pedido de diferimento. Referido dispositivo não constitui hipótese autônoma de isenção ou de postergação do recolhimento do preparo, mas apenas desdobramento da gratuidade da justiça, cuja concessão exige a demonstração da hipossuficiência financeira. Assim, não há fundamento para a sua aplicabilidade, sob pena de conferir-lhe interpretação extensiva indevida e incompatível inclusive com o princípio da legalidade tributária. Portanto, a exigência do recolhimento do preparo não configura obstáculo ao direito de acesso ao Poder Judiciário, sob pena de subverter o sistema de custeio e violação ao princípio da isonomia em relação às partes que cumprem suas obrigações processuais. Concedo o prazo de cinco (05) dias para o recolhimento do preparo sob pena de deserção, com base no artigo 99 § 7º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Thaísa de Almeida Giannotti Menna (OAB: 216107/SP) - Fabio de Vasconcellos Menna (OAB: 118867/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - 5º andar

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Ana Paula Dos Santos Avelar e outros x Marcelo Gonçalves De Avelar

ID: 317137526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1147820-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS AVELAR WASHIGTON GONçALVES DE AVELAR

Polo Passivo:

MARCELO GONçALVES DE AVELAR

Intimação

Advogados:

CAMILLA PEREIRA DA SILVA

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ANDRE LOPES DOS SANTOS

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Processo 1147820-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Washigton Gonçalves de Avelar - - Ana Paula dos Santos Avelar - Marcelo Gonçalves de Avelar e outro - Vistos. Com fundame… Processo 1147820-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Washigton Gonçalves de Avelar - - Ana Paula dos Santos Avelar - Marcelo Gonçalves de Avelar e outro - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Aline de Freitas Santos do Nascimento (aline@nasfengenharia.com.br) www.nasfengenharia.com.br. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. Nos termos da Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.111,68 - Grau II). 3. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 4. Sem prejuízo do valor acima fixado, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá i. Perito(a) informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.025,44 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²). O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: CAMILLA PEREIRA DA SILVA (OAB 448758/SP), ANDRE LOPES DOS SANTOS (OAB 374373/SP), CAMILLA PEREIRA DA SILVA (OAB 448758/SP)

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C.L.A. - Companhia Latino América De Engenharia - Massa Falida x Karina Dal Pont Zilli e outros

ID: 319795572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0040468-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

KARINA DAL PONT ZILLI SANDRA PEREIRA MARTINS SISLANE MARIA DOS SANTOS VON ROSENTHAL

Intimação

Advogados:

WIVALDO ROBERTO MALHEIROS

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WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN

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WANDERLEY HONORATO

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WALTER BUSSAMARA

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WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA

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VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO

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VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES

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VALNEIDA ECHART MARTINS

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UDO ULMANN

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

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SYLVIE BOECHAT

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SUSANA DE CARVALHO CALDAS

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SOLANGE SARDINHA KOKAY

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SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA

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SERGIO RIBEIRO DO VAL

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SERGIO LEAL MARTINEZ

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SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO

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SERGIO BOVE

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SAUL ALMEIDA SANTOS

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SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

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SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

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RUBENS CARLOS CRISCUOLO

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RUBENS BERNARDO

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO TADEU ROCHA

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ROGÉRIO DE SOUZA DIAS

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ROBERTO SANTOS SILVEIRA

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ROBERTO REIS SANTOS NETO

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ROBERTO OCHOA

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ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS

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RENATA MAHFUZ GIOIA

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PAULO NUNES DE OLIVEIRA

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PAULO EDUARDO FUCCI

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PAULO ALFREDO PAULINI

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PAULA MOREIRA DIAS CASTRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ODILON GABRIEL SAAD

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ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES

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NELSON SPERB

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NELSON LEICHTWEIS

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MIGUELINA FIM WICKERT

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MAURO HYGINO DA CUNHA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI

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MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA IDINARDIS LENZI

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MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

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MARCOS JOSE MASCHIETTO

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MÁRCIA DE SOUZA GOMES

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MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI

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LUIZ RICARDO GIFFONI

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LUIZ COLTURATO PASSOS

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LUIS FERNANDO TAVORA SANDER

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LUCIANI RIQUENA CALDAS

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LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO

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LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO

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LIVIO GOELLNER GORON

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LINA CIODERI ALBARELLI

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO MELONI

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LARISSA BILÉSSIMO

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LAIS EUN JUNG KIM

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JULIANA LAZZAROTTO

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JOSE ROMANELLO NETTO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE MARCELO MALTA

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JOSE LUIS GOMES STERMAN

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JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO

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JOSE DANIEL LINS MELO

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JOSE ANTONIO CETRARO

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JOHANNES KOZLOWSKI

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JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO

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HORACIO ROQUE BRANDAO

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HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ

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GUSTAVO MAIA DAMS

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GUSTAVO FRANCO FERREIRA

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GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GETÚLIO DORNELLES BALADÃO

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GERSON MENDONÇA NETO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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FLAVIO MARTIN PIRES

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FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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EDSON LOURENCO RAMOS

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EDSON COSAC BORTOLAI

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EDMAR HISPAGNOL

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EDJAIME DE OLIVEIRA

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EDISON MACHADO JUNIOR

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DOUGLAS EWALD NUNES

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DORA MARTA QUEDAS

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DENIS MARTINS BOLDRIN

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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CLAUDIO HASHISH

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CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

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CARLOS ELY ELUF

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR

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BRUNA PERETTI RODRIGUES

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO

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ANTONIO CERVANTES MARTINEZ

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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ANDREA DE MORAES PASSOS

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ANDRE SHODI HIRAI

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ANDERSON DA SILVEIRA

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ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANA CRISTINA MAZZINI

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ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO

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AMAURY JOSE NASSER

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ALOYSIO MIHICH DE FREITAS

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ALICE FERREIRA MACHADO

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ADRIANO OLIVEIRA VERZONI

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Processo 0040468-60.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engen… Processo 0040468-60.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - Sislane Maria dos Santos Von Rosenthal e outros - Sandra Pereira Martins - - Karina Dal Pont Zilli e outros - Fls. 376/386 e 394/409: Manifeste-se o Síndico no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP), WANDERLEY HONORATO (OAB 125610/SP), JOSE LUIS GOMES STERMAN (OAB 122080/SP), ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES (OAB 116011/SP), SUSANA DE CARVALHO CALDAS (OAB 131570/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), ANA CRISTINA MAZZINI (OAB 135390/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO (OAB 138767/SP), FLAVIO MARTIN PIRES (OAB 139851/SP), MIGUELINA FIM WICKERT (OAB 142194/SP), ODILON GABRIEL SAAD (OAB 14242/SP), LAIS EUN JUNG KIM (OAB 146187/SP), LINA CIODERI ALBARELLI (OAB 146439/SP), WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA (OAB 147588/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), LUIZ RICARDO GIFFONI (OAB 100421/SP), PAULA MOREIRA DIAS CASTRO (OAB 85964/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 84248/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), RUBENS BERNARDO (OAB 78665/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), LUIS FERNANDO TAVORA SANDER (OAB 108441/SP), MARCOS JOSE MASCHIETTO (OAB 100466/SP), NELSON SPERB (OAB 10084/SP), MARIA IDINARDIS LENZI (OAB 100912/SP), SAUL ALMEIDA SANTOS (OAB 101221/SP), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), DORA MARTA QUEDAS (OAB 104189/SP), SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB 107747/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS (OAB 253009/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), HORACIO ROQUE BRANDAO (OAB 26891/SP), JOHANNES KOZLOWSKI (OAB 30481/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), GERSON MENDONÇA NETO (OAB 37821/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO (OAB 47914/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), PAULO ALFREDO PAULINI (OAB 64143/SP), SERGIO RIBEIRO DO VAL (OAB 66467/SP), SERGIO BOVE (OAB 67694/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), UDO ULMANN (OAB 73008/SP), RUBENS CARLOS CRISCUOLO (OAB 73164/SP), ALOYSIO MIHICH DE FREITAS (OAB 15478/SP), ROBERTO REIS SANTOS NETO (OAB 188595/SP), DOUGLAS EWALD NUNES (OAB 155414/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI (OAB 161732/SP), CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO (OAB 168536/SP), WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI (OAB 177423/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GUSTAVO FRANCO FERREIRA (OAB 236811/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI (OAB 203963/SP), ROGERIO TADEU ROCHA (OAB 204860/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), RENATA MAHFUZ GIOIA (OAB 222977/SP), JOSE ANTONIO CETRARO (OAB 22581/SP), MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), JOSE DANIEL LINS MELO (OAB 230206/SP), JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (OAB 234457/SP), PAULO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 74989/SP), LIVIO GOELLNER GORON (OAB 44435/RS), HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ (OAB 3527/RS), SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA (OAB 45643/RS), ROGÉRIO DE SOUZA DIAS (OAB 56368/RS), GUSTAVO MAIA DAMS (OAB 60254/RS), JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO (OAB 34513/RS), ANTONIO CERVANTES MARTINEZ (OAB 21065/RS), MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE (OAB 34775/RS), EDISON MACHADO JUNIOR (OAB 43521/RS), SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (OAB 71588/RJ), NELSON LEICHTWEIS (OAB 9975/RS), VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES (OAB 37730/RS), ALICE FERREIRA MACHADO (OAB 8463/RS), SERGIO LEAL MARTINEZ (OAB 7513/RS), ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO (OAB 196175/SP), JOSE ROMANELLO NETTO (OAB 7046/SP), ANDRE SHODI HIRAI (OAB 130775/SP), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), LARISSA BILÉSSIMO (OAB 63849/SC), CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 2883/SC), CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 5261/RS), ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 40382/SC), JULIANA LAZZAROTTO (OAB 43778/RS), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), GETÚLIO DORNELLES BALADÃO (OAB 8583/RS), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO (OAB 25456/RS), LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP), VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO (OAB 64098/RS), ROBERTO OCHOA (OAB 2635/RS), VALNEIDA ECHART MARTINS (OAB 34996/RS), SOLANGE SARDINHA KOKAY (OAB 89251/SP), BRUNA PERETTI RODRIGUES (OAB 300647/SP), EDJAIME DE OLIVEIRA (OAB 101651/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), CLAUDIO HASHISH (OAB 33487/SP), ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 5877/SP), DENIS MARTINS BOLDRIN (OAB 300659/SP), CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 65966/SP), JOSE MARCELO MALTA (OAB 75034/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), AMAURY JOSE NASSER (OAB 89633/SP), EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), ADRIANO OLIVEIRA VERZONI (OAB 95991/SP), LUIZ COLTURATO PASSOS (OAB 9569/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), WIVALDO ROBERTO MALHEIROS (OAB 30625/SP), WALTER BUSSAMARA (OAB 22046/SP), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP)

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Rodrigo Da Silva Castro x Agencia Connection Digital Ltda e outros

ID: 277781168

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000449-13.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Edital

Advogados:

DIOGO RODRIGUES TORRES

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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LUCAS GOMES CATOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000449-13.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA CASTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000449-13.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA CASTRO RECLAMADO: AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA E OUTROS (1) 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100 EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA o(a) AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000449-13.2025.5.02.0606, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA CASTRO contra AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência INICIAL que ocorrerá no dia 26/06/2025 às 11h20, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052216133808000000401866265 Despacho Despacho 25052215441204200000401853435 Petição Pesquisa de Endereço e Adiamento audiência. Manifestação 25052214513125400000401832973 Intimação endereço Intimação 25052115135488700000401609988 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052010170990200000401284857 Mandado de Citação Mandado de Citação 25043010123802400000398336188 Intimação Intimação 25042919255680500000398281768 Despacho Despacho 25042916074190400000398221451 Endereço infojud Certidão 25042915581120200000398217374 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042819062795000000398058799 Intimação Intimação 25041510133577900000396446909 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041510121319900000396446519 Áudio Documento Diverso 25041415400076000000396317867 Áudio Documento Diverso 25041415393439000000396317664 Áudio Documento Diverso 25041415391165700000396317517 Áudio Documento Diverso 25041415385019900000396317337 Áudio Documento Diverso 25041415383638900000396317252 Áudio Documento Diverso 25041415382783200000396317181 Vídeo Documento Diverso 25041415344654400000396315785 Vídeo Documento Diverso 25041415335635000000396315471 Jucesp Agencia Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041415331290000000396315208 Fotos loja Fotografia 25041415331261300000396315206 Petição endereço e provas Manifestação 25041415315941300000396314745 Intimação Intimação 25041009172296200000395728041 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714102716400000395109106 Carta de preposição - CAROLINA Carta de Preposição 25040310361330400000394540815 Manifestação representação processual Manifestação 25040310355603200000394540763 Mandado de Citação Mandado de Citação 25040116103010400000394181266 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040112245957600000394103591 1041702-60.2024.8.26.0100 (1) (3) - despacho (1) Decisão (cópia) 25033114425001800000393906185 Contrato Prime Contrato 25033114424981000000393906182 Contrato de prestação de serviços Canadá 08.03.16 (2) Contrato 25033114424876400000393906177 Cessão de Direitos Contrato 25033114424391300000393906146 Aditamento ao Contrato de Franquia 1122022 Contrato 25033114424313800000393906141 Contrato de Franquia_compressed Contrato 25033114424239100000393906136 Contestação Contestação 25033114385858400000393904532 Intimação Intimação 25032819584906700000393725101 Decisão Decisão 25032811081358900000393567836 E-Carta - Objeto Entregue - AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA Certidão 25032811040828300000393566534 CTPSDigital_34750745839_28-03-2025_page-0001 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032809273074900000393533682 Petição Manifestação 25032809234149400000393532894 Manifestação 100% digital Manifestação 25031816412442300000391735452 reiteração pzo ciência expirado Notificação 25031813531445100000391668332 02 - CS - 84ª ACS - DIA Brasil (alteração administração) Contrato Social 25031012582638700000390228459 01 - Procuração - RHS 2025 Procuração 25031012582543000000390228453 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031012581341900000390228404 Notificação Notificação 25031011120003100000390196807 Notificação Notificação 25031011115959000000390196805 Intimação Intimação 25030718104310800000390072889 Despacho Despacho 25030709332425700000389915776 Supermercado DIA Extrato Bancário 25030618380463300000389867948 Extrato Janeiro 2025. pdf Extrato Bancário 25030618380442600000389867947 Extrato Dezembro 2024. pdf Extrato Bancário 25030618380415600000389867946 Extrato Novembro 2024. pdf Extrato Bancário 25030618380393700000389867944 Extrato Outubro 2024. pdf Extrato Bancário 25030618380382500000389867943 Extrato Setembro 2024. pdf Extrato Bancário 25030618380371600000389867942 Extrato Agosto 2024 Extrato Bancário 25030618380359800000389867941 Extrato Julho 2024 Extrato Bancário 25030618380348400000389867940 Extrato Junho 2024 Extrato Bancário 25030618380335200000389867939 Extrato Maio 2024 Extrato Bancário 25030618380313300000389867937 Extrato Abril 2024 Extrato Bancário 25030618380290700000389867936 Extrato Março 2024 Extrato Bancário 25030618380249300000389867935 Extrato Fevereiro 2024 pdf Extrato Bancário 25030618380237900000389867934 Extrato Janeiro 2024 Extrato Bancário 25030618380226100000389867933 Extrato dezembro 2023 Extrato Bancário 25030618380213000000389867932 Extrato novembro 2023 Extrato Bancário 25030618380203000000389867931 Extrato Outubro 2023 Extrato Bancário 25030618380191700000389867930 CNPJ Agencia Connection Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25030618380170300000389867929 CNPJ - Supermercado Dia Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25030618380157300000389867927 declaração hipossuficiência Rodrigo - Trabalhista Declaração de Hipossuficiência 25030618380139900000389867926 Comrpovante de Residência Documento Diverso 25030618380084800000389867919 RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25030618380073200000389867917 Procuração Rodrigo Trabalhista Procuração 25030618380042200000389867915 Petição Inicial Petição Inicial 25030618313678500000389866242 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Nestes termos, incumbe ao patrono que pretende receber as publicações do feito efetivar sua respectiva habilitação, não havendo que se falar em eventual nulidade se não for observada esta determinação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. poderá designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência inicial importa revelia e confissão quanto à matéria de fato à reclamada e arquivamento ao reclamante, art. 844 da CLT. Por se tratar de audiência inicial não serão colhidos depoimentos pessoais, nem ouvidas as testemunhas, mantidas as cominações do artigo 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LAURISTON MATOS PEREIRA JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA

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Ariani Gomes Ferri x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 325444829

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010725-84.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIANI GOMES FERRI

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTO MARTINS COSTA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010725-84.2023.5.15.0071 AUTOR: ARIANI GOMES FERRI RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010725-84.2023.5.15.0071 AUTOR: ARIANI GOMES FERRI RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10682d6 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU DECISÃO ARIANI GOMES FERRI, CPF: 437.852.918-17 LEANDRO ALVES FERNANDES, OAB: 278947 ROBERTO MARTINS COSTA DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 03.476.811/0125-91 RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: HERALDO JUBILUT JUNIOR, OAB: 23812 EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Porque abrangidos os títulos deferidos em sentença e ante a concordância expressa da autora Id 9847cdb, HOMOLOGO a conta liquidatória de Id cff79df, apresentada pela reclamada para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório em R$ 10.650,91, válido para 21/03/2024, atualizável na data do efetivo pagamento, em valores a seguir discriminados: R$ 7.105,93, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 731,88, referentes aos juros moratórios; R$ 380,05, referentes a honorários advocatícios; R$ 36,59, ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 646,67, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 1.749,79, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); TOTAL R$ 10.650,91, válido para 21/03/2024. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Com relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte autora, destaca-se que, em 21/06/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, refere-se tão somente à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos em face da sucumbência do autor, em consonância com o previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte que foi mantida pela decisão do STF acima mencionada. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: Nome do credor - ARIANI GOMES FERRI, CPF: 437.852.918-17 Data da distribuição da ação - 18/05/2023 10:26:39 Data da sentença condenatória - 26/02/2024 Data do trânsito em julgado - 12/02/2025 Data da decisão homologatória dos cálculos - 14/07/2025 Dados do advogado constituído pelo autor: LEANDRO ALVES FERNANDES, OAB: 278947 ROBERTO MARTINS COSTA Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. Intime-se a executada através de seu(sua) advogado(a) para, querendo, opor embargos, no prazo de 05 dias, independentemente da garantia do juízo, por se tratar de empresa em recuperação judicial/falência. Do mesmo modo, intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial da reclamada, cujos autos tramitam pela 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO, sob nº 1041702-60.2024.8.26.0100, atribui-se à presente decisão força de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO dos créditos acima relacionados junto ao Juízo de Recuperação Judicial. Caberá aos credores imprimir e apresentar esta Certidão ao MM. Juízo da recuperação judicial para a habilitação dos correspondentes créditos. Considerando-se que parte da presente execução é constituída por recolhimentos previdenciários, contribuições fiscais e custas processuais, todos de natureza tributária, não sendo classificados, portanto, como créditos concursais. Como medida de economia processual, o presente despacho possui força de OFÍCIO. Intimem-se as partes , para ciência. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 05 anos. Atente a Secretaria para a existência de depósito recursal sob Id f70f7ab, efetuado em 05/03/2024. PIRACICABA/SP, 14 de julho de 2025. LUIS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho Substituto JCM Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ariani Gomes Ferri x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 325444840

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010725-84.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIANI GOMES FERRI

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTO MARTINS COSTA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010725-84.2023.5.15.0071 AUTOR: ARIANI GOMES FERRI RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010725-84.2023.5.15.0071 AUTOR: ARIANI GOMES FERRI RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10682d6 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU DECISÃO ARIANI GOMES FERRI, CPF: 437.852.918-17 LEANDRO ALVES FERNANDES, OAB: 278947 ROBERTO MARTINS COSTA DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 03.476.811/0125-91 RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: HERALDO JUBILUT JUNIOR, OAB: 23812 EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Porque abrangidos os títulos deferidos em sentença e ante a concordância expressa da autora Id 9847cdb, HOMOLOGO a conta liquidatória de Id cff79df, apresentada pela reclamada para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório em R$ 10.650,91, válido para 21/03/2024, atualizável na data do efetivo pagamento, em valores a seguir discriminados: R$ 7.105,93, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 731,88, referentes aos juros moratórios; R$ 380,05, referentes a honorários advocatícios; R$ 36,59, ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 646,67, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 1.749,79, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); TOTAL R$ 10.650,91, válido para 21/03/2024. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Com relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte autora, destaca-se que, em 21/06/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, refere-se tão somente à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos em face da sucumbência do autor, em consonância com o previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte que foi mantida pela decisão do STF acima mencionada. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: Nome do credor - ARIANI GOMES FERRI, CPF: 437.852.918-17 Data da distribuição da ação - 18/05/2023 10:26:39 Data da sentença condenatória - 26/02/2024 Data do trânsito em julgado - 12/02/2025 Data da decisão homologatória dos cálculos - 14/07/2025 Dados do advogado constituído pelo autor: LEANDRO ALVES FERNANDES, OAB: 278947 ROBERTO MARTINS COSTA Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. Intime-se a executada através de seu(sua) advogado(a) para, querendo, opor embargos, no prazo de 05 dias, independentemente da garantia do juízo, por se tratar de empresa em recuperação judicial/falência. Do mesmo modo, intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial da reclamada, cujos autos tramitam pela 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO, sob nº 1041702-60.2024.8.26.0100, atribui-se à presente decisão força de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO dos créditos acima relacionados junto ao Juízo de Recuperação Judicial. Caberá aos credores imprimir e apresentar esta Certidão ao MM. Juízo da recuperação judicial para a habilitação dos correspondentes créditos. Considerando-se que parte da presente execução é constituída por recolhimentos previdenciários, contribuições fiscais e custas processuais, todos de natureza tributária, não sendo classificados, portanto, como créditos concursais. Como medida de economia processual, o presente despacho possui força de OFÍCIO. Intimem-se as partes , para ciência. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 05 anos. Atente a Secretaria para a existência de depósito recursal sob Id f70f7ab, efetuado em 05/03/2024. PIRACICABA/SP, 14 de julho de 2025. LUIS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho Substituto JCM Intimado(s) / Citado(s) - ARIANI GOMES FERRI

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Processo nº 1023175-60.2024.8.26.0100

ID: 327170614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023175-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023175-60.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensã… Processo 1023175-60.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão objetivando a apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Comprovada a mora, a liminar foi concedida e o veículo não foi apreendido, requerendo o autor, a conversão da Ação de Busca e Apreensão em ação executiva. A rigor, cuidando-se de cédula de crédito bancário a conceder financiamento com cláusula de garantia de alienação fiduciária, poderá o credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, com fundamento no artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; nada mais. Contudo, com a impossibilidade de prisão do depositário infiel por dívida (Súmula Vinculante nº 25, E. STF), a conversão a nada se prestaria, recomentando a celeridade processual (art. 5º, inc. LXXXVIII, CR), sua convolação em execução, em face da natureza jurídica de título executivo do contrato celebrado entre as partes. Neste sentido, a Egrégia Corte Paulista: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Conversão em execução de quantia certa - Admissibilidade - Bem objeto do contrato não localizado - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1369709020128260000 - São Paulo - 28ª Câmara de Direito Privado - Relator: Celso José Pimentel - 19/07/2012 - Unânime - 23128). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Apreensão e citação determinadas, porém não efetivadas, ante a não localização do automóvel - Conversão de ação em execução - Indeferimento - Descabimento - Aditamento da inicial e adequação das custas - Medida que atende aos princípios da economia processual e duração razoável do processo - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1484081620128260000 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Reinaldo de Oliveira Caldas - 22/08/2012 - Unânime - 6693). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Citação do réu ainda não efetivada - Conversão da demanda em execução - Possibilidade - Inteligência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil e artigo 5º, do Decreto-Lei n. 911/69 - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 00232290920118260000 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Renato Sandreschi Sartorelli - 13/04/2011 - Unânime - 18028). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Conversão em execução por quantia certa - Possibilidade - Falta de localização do bem objeto da alienação e ausência de citação do réu - Conversão em ação de depósito sugere-se inócua e seu fim conduziria à execução (artigo 906 do Código de Processo Civil) - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1055653620128260000 - Ribeirão Preto - 28ª Câmara de Direito Privado - Relator: Celso José Pimentel - 18/06/2012 - Unânime - 22876). Assim, defiro a conversão pretendida, anotando-se no distribuidor,. Recolhida as despesas para diligência e apresentada a memória de calculo atualizada, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. Na falta do pagamento referido no item 1, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o(s) devedor(es) desde logo. Caso não o(s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). Penhorados os bens, caso o(s) executado(s) se recuse(m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao(s) exequente(s) tal mister. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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C.L.A. - Companhia Latino América De Engenharia - Massa Falida x Karina Dal Pont Zilli e outros

ID: 328443609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0040468-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

KARINA DAL PONT ZILLI SANDRA PEREIRA MARTINS SISLANE MARIA DOS SANTOS VON ROSENTHAL

Intimação

Advogados:

WIVALDO ROBERTO MALHEIROS

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WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN

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WANDERLEY HONORATO

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WALTER BUSSAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO

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VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES

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VALNEIDA ECHART MARTINS

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UDO ULMANN

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

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SYLVIE BOECHAT

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SUSANA DE CARVALHO CALDAS

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SOLANGE SARDINHA KOKAY

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SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA

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SERGIO RIBEIRO DO VAL

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SERGIO LEAL MARTINEZ

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SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO

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SERGIO BOVE

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SAUL ALMEIDA SANTOS

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SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

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SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

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RUBENS CARLOS CRISCUOLO

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RUBENS BERNARDO

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO TADEU ROCHA

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ROGÉRIO DE SOUZA DIAS

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ROBERTO SANTOS SILVEIRA

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ROBERTO REIS SANTOS NETO

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ROBERTO OCHOA

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ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS

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RENATA MAHFUZ GIOIA

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PAULO NUNES DE OLIVEIRA

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PAULO EDUARDO FUCCI

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PAULO ALFREDO PAULINI

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PAULA MOREIRA DIAS CASTRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ODILON GABRIEL SAAD

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ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES

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NELSON SPERB

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NELSON LEICHTWEIS

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MIGUELINA FIM WICKERT

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MAURO HYGINO DA CUNHA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI

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MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA IDINARDIS LENZI

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MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

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MARCOS JOSE MASCHIETTO

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MÁRCIA DE SOUZA GOMES

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MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI

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LUIZ RICARDO GIFFONI

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LUIZ COLTURATO PASSOS

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LUIS FERNANDO TAVORA SANDER

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LUCIANI RIQUENA CALDAS

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LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO

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LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO

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LIVIO GOELLNER GORON

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LINA CIODERI ALBARELLI

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO MELONI

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LARISSA BILÉSSIMO

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LAIS EUN JUNG KIM

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JULIANA LAZZAROTTO

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JOSE ROMANELLO NETTO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE MARCELO MALTA

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JOSE LUIS GOMES STERMAN

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JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO

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JOSE DANIEL LINS MELO

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JOSE ANTONIO CETRARO

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JOHANNES KOZLOWSKI

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JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO

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HORACIO ROQUE BRANDAO

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HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ

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GUSTAVO MAIA DAMS

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GUSTAVO FRANCO FERREIRA

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GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GETÚLIO DORNELLES BALADÃO

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GERSON MENDONÇA NETO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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FLAVIO MARTIN PIRES

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FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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EDSON LOURENCO RAMOS

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EDSON COSAC BORTOLAI

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EDMAR HISPAGNOL

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EDJAIME DE OLIVEIRA

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EDISON MACHADO JUNIOR

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DOUGLAS EWALD NUNES

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DORA MARTA QUEDAS

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DENIS MARTINS BOLDRIN

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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CLAUDIO HASHISH

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CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

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CARLOS ELY ELUF

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR

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BRUNA PERETTI RODRIGUES

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO

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ANTONIO CERVANTES MARTINEZ

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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ANDREA DE MORAES PASSOS

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ANDRE SHODI HIRAI

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ANDERSON DA SILVEIRA

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ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANA CRISTINA MAZZINI

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ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO

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AMAURY JOSE NASSER

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ALOYSIO MIHICH DE FREITAS

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ALICE FERREIRA MACHADO

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ADRIANO OLIVEIRA VERZONI

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Processo 0040468-60.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engen… Processo 0040468-60.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - Sislane Maria dos Santos Von Rosenthal e outros - Sandra Pereira Martins - - Karina Dal Pont Zilli e outros - Fl. 419: Ciência ao interessado em relação à carta de arrematação expedida. - ADV: PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), AMAURY JOSE NASSER (OAB 89633/SP), SOLANGE SARDINHA KOKAY (OAB 89251/SP), EDJAIME DE OLIVEIRA (OAB 101651/SP), WALTER BUSSAMARA (OAB 22046/SP), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), ADRIANO OLIVEIRA VERZONI (OAB 95991/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 65966/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), CLAUDIO HASHISH (OAB 33487/SP), ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 5877/SP), DENIS MARTINS BOLDRIN (OAB 300659/SP), BRUNA PERETTI RODRIGUES (OAB 300647/SP), JOSE MARCELO MALTA (OAB 75034/SP), WIVALDO ROBERTO MALHEIROS (OAB 30625/SP), RUBENS CARLOS CRISCUOLO (OAB 73164/SP), LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO (OAB 47914/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), PAULO ALFREDO PAULINI (OAB 64143/SP), SERGIO RIBEIRO DO VAL (OAB 66467/SP), SERGIO BOVE (OAB 67694/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), UDO ULMANN (OAB 73008/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP), PAULO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 74989/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), RUBENS BERNARDO (OAB 78665/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 84248/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), PAULA MOREIRA DIAS CASTRO (OAB 85964/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), EDISON MACHADO JUNIOR (OAB 43521/RS), GETÚLIO DORNELLES BALADÃO (OAB 8583/RS), VALNEIDA ECHART MARTINS (OAB 34996/RS), ROBERTO OCHOA (OAB 2635/RS), VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO (OAB 64098/RS), LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP), LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO (OAB 25456/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ (OAB 3527/RS), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), JULIANA LAZZAROTTO (OAB 43778/RS), ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 40382/SC), CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 5261/RS), CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 2883/SC), LARISSA BILÉSSIMO (OAB 63849/SC), LARISSA BILÉSSIMO (OAB 63849/SC), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), ALICE FERREIRA MACHADO (OAB 8463/RS), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), LUIZ COLTURATO PASSOS (OAB 9569/SP), EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), ANDRE SHODI HIRAI (OAB 130775/SP), JOSE ROMANELLO NETTO (OAB 7046/SP), ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO (OAB 196175/SP), SERGIO LEAL MARTINEZ (OAB 7513/RS), SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA (OAB 45643/RS), VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES (OAB 37730/RS), NELSON LEICHTWEIS (OAB 9975/RS), SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (OAB 71588/RJ), LIVIO GOELLNER GORON (OAB 44435/RS), MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE (OAB 34775/RS), ANTONIO CERVANTES MARTINEZ (OAB 21065/RS), GUSTAVO MAIA DAMS (OAB 60254/RS), ROGÉRIO DE SOUZA DIAS (OAB 56368/RS), JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO (OAB 34513/RS), MIGUELINA FIM WICKERT (OAB 142194/SP), SUSANA DE CARVALHO CALDAS (OAB 131570/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), ANA CRISTINA MAZZINI (OAB 135390/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO (OAB 138767/SP), FLAVIO MARTIN PIRES (OAB 139851/SP), EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP), ODILON GABRIEL SAAD (OAB 14242/SP), LAIS EUN JUNG KIM (OAB 146187/SP), LINA CIODERI ALBARELLI (OAB 146439/SP), WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA (OAB 147588/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), ALOYSIO MIHICH DE FREITAS (OAB 15478/SP), DOUGLAS EWALD NUNES (OAB 155414/SP), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), LUIZ RICARDO GIFFONI (OAB 100421/SP), MARCOS JOSE MASCHIETTO (OAB 100466/SP), NELSON SPERB (OAB 10084/SP), MARIA IDINARDIS LENZI (OAB 100912/SP), SAUL ALMEIDA SANTOS (OAB 101221/SP), WANDERLEY HONORATO (OAB 125610/SP), DORA MARTA QUEDAS (OAB 104189/SP), SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB 107747/SP), LUIS FERNANDO TAVORA SANDER (OAB 108441/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES (OAB 116011/SP), JOSE LUIS GOMES STERMAN (OAB 122080/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), JOSE DANIEL LINS MELO (OAB 230206/SP), JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (OAB 234457/SP), GUSTAVO FRANCO FERREIRA (OAB 236811/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS (OAB 253009/SP), MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), HORACIO ROQUE BRANDAO (OAB 26891/SP), JOHANNES KOZLOWSKI (OAB 30481/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), GERSON MENDONÇA NETO (OAB 37821/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI (OAB 161732/SP), CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO (OAB 168536/SP), WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI (OAB 177423/SP), JOSE ANTONIO CETRARO (OAB 22581/SP), ROBERTO REIS SANTOS NETO (OAB 188595/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI (OAB 203963/SP), ROGERIO TADEU ROCHA (OAB 204860/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), RENATA MAHFUZ GIOIA (OAB 222977/SP)

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Processo nº 1010710-67.2025.8.26.0008

ID: 330045703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010710-67.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL ANCLIVEPA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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Processo 1010710-67.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Educacional Anclivepa Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimen… Processo 1010710-67.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Educacional Anclivepa Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - A relação negocial mantida entre as partes teve início com o aceite da proposta pela requerente em 14/11/2022 (fls. 36), com cláusula de fidelidade de 24 meses (fls. 31). O ponto controvertido consiste na regularidade ou não da renovação automática do prazo de fidelização após decorrido o período mínimo avençado na formalização do contrato. É que basta relatar. Decido: A prorrogação contratual automática não vincula em si mesma a renovação do prazo mínimo de fidelidade da contratante, cujo pedido de cancelamento após cumprido o período original determinado acarrete cobrança de multa por rescisão antecipada, pois, tratando-se de renovação sucessiva, não se pode admitir tratar-se de "nova contratação" que se submeta a novo prazo de fidelidade, inclusive nos termos da Resolução n° 632/2014 da ANATEL, que em seu artigo art. 57, § 3°, assim dispõe: A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. (...) § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula. Nessa seara, tem-se que para ocorrer a prorrogação automática do prazo de fidelização, impõe-se a formalização de novo contrato entre as partes envolvidas, que contenha de forma expressa o novo período de permanência, sob pena da prática caracterizar-se como abusiva nos termos do art. 39, V, da Lei nº 8.078/90. Veja-se nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA À PESSOA JURÍDICA - Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - Art. 39 do CDC, inciso V - Art. 57, § 3º da Resolução nº 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1026500-49.2024.8.26.0001; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). Apelação. Consumidor. Prestação de serviços de telefonia e internet. Cláusula de fidelidade. Renovação automática do contrato. Impossibilidade de impor novo prazo de vinculação. Multa inexigível. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de multa por quebra de fidelização inexigível. Renovação automática do contrato não implica em anuência a novo prazo de fidelização. Multa indevida. 4. Negativação indevida. Danos morais configurados. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1130651-60.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida mantenha ativa apenas a linha (11) 91021-7046 do contrato B18206149, cancelando as demais (fls. 41), bem como se abstenha de cobrar da requerente multa por rescisão antecipada das linhas canceladas (fls. 46) e de protestar ou incluir o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito em função do referido cancelamento, sob pena de incorrer em multa equivalente ao dobro do valor cobrado ou negativado, sem prejuízo das demais deliberações aplicáveis. 3 - Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo à requerente o encaminhamento, devendo atentar aos termos da Súmula 410 do STJ. 4 - Cite-se, por via postal, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP)

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Ramos Servicos De Fonoaudiologia Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 293374933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025074-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAMOS SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0025074-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1083509-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ramos Servicos de Fonoaudiologia Ltda - Notre Dame Interm… Processo 0025074-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1083509-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ramos Servicos de Fonoaudiologia Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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