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"0043669-60.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 162 de 178

Ediana Lucia Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 325385955

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012251-05.2023.5.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATSum 0012251-05.2023.5.15.0001 AUTOR: EDIANA LUCIA DA SILVA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATSum 0012251-05.2023.5.15.0001 AUTOR: EDIANA LUCIA DA SILVA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 990b37c proferido nos autos. DESPACHO AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) MICHELE DO AMARAL, Juiz(a) do Trabalho da Assessoria de Execução III de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, sob nº 1041702-60.2024.8.26.0100, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: EDIANA LUCIA DA SILVA, CPF: 129.907.756-09 Natureza do crédito: trabalhista alimentar Valor do crédito (atualizado até 21/03/2024, conforme acordo homologado) -Principal: R$ 11.000,00 (onze mil reais) Nome do advogado: OSWALDO ANTONIO VISMAR, CPF: 219.800.238-83, OAB: SP253407, E-mail: oswaldovismar@gmail.com DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0012251-05.2023.5.15.0001 Assinado eletronicamente por: MICHELE DO AMARAL - Juntado em: 16/09/2024 08:51:42 - fcd39c6 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 21/12/2023 09:37:56 Data da sentença condenatória (homologação de acordo): 27/08/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos (homologação de acordo): 27/08/2024 Data do trânsito em julgado execução (homologação de acordo): 27/08/2024 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ediana Lucia Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 325385969

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012251-05.2023.5.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATSum 0012251-05.2023.5.15.0001 AUTOR: EDIANA LUCIA DA SILVA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATSum 0012251-05.2023.5.15.0001 AUTOR: EDIANA LUCIA DA SILVA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 990b37c proferido nos autos. DESPACHO AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) MICHELE DO AMARAL, Juiz(a) do Trabalho da Assessoria de Execução III de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, sob nº 1041702-60.2024.8.26.0100, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: EDIANA LUCIA DA SILVA, CPF: 129.907.756-09 Natureza do crédito: trabalhista alimentar Valor do crédito (atualizado até 21/03/2024, conforme acordo homologado) -Principal: R$ 11.000,00 (onze mil reais) Nome do advogado: OSWALDO ANTONIO VISMAR, CPF: 219.800.238-83, OAB: SP253407, E-mail: oswaldovismar@gmail.com DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0012251-05.2023.5.15.0001 Assinado eletronicamente por: MICHELE DO AMARAL - Juntado em: 16/09/2024 08:51:42 - fcd39c6 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 21/12/2023 09:37:56 Data da sentença condenatória (homologação de acordo): 27/08/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos (homologação de acordo): 27/08/2024 Data do trânsito em julgado execução (homologação de acordo): 27/08/2024 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIANA LUCIA DA SILVA

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Flamarion Ávila Spadotto

ID: 326582408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043836-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FLAMARION ÁVILA SPADOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AROUCHE ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043836-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043836-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Flamarion Ávila Spadotto - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO-A A FORNECER O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO BEVACIZUMABE, ALEGADAMENTE OFF LABEL, É VÁLIDA SOB À LUZ DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TRATAMENTO PRESCRITO ESTÁ DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA E NÃO SE TRATA DE INDICAÇÃO OFF LABEL, DEVENDO SER COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. 4. A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕEM QUE O PLANO DE SAÚDE CUBRA TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, MESMO QUE NÃO PREVISTOS NO CONTRATO, PARA PRESERVAR A SAÚDE DO SEGURADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, REGISTRADO NA ANVISA, É ABUSIVA. 2. A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE IMPÕE A COBERTURA DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À SAÚDE DO SEGURADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/98, ART. 10, §13; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1721705/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 28.08.18. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Ana Carolina Arouche Abdalla (OAB: 146635/SP) - 4º andar

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Brisanet Serviços De Telecomunicações Ltda. x Joserley Mendonça Portela

ID: 326278651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1135016-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRISANET SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JOSERLEY MENDONçA PORTELA

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR ALEXANDER BELTRÃO RIBAS SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135016-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135016-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Brisanet Serviços de Telecomunicações Ltda. - Apelado: Joserley Mendonça Portela (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR COMPOSITOR DE OBRAS MUSICAIS CONTRA OPERADOR DE SERVIÇO DE STREAMING MUSICAL, QUE NÃO CREDITOU O NOME DO COMPOSITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 22 E 24 DA LEI Nº 9.610/1998. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.PROVAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA ATRIBUIR A AUTORIA DAS OBRAS AO AUTOR. AUTOR TROUXE LISTA DE MÚSICAS DEVIDAMENTE REGISTRADAS, AS QUAIS SÃO PASSÍVEIS DE IDENTIFICAÇÃO NO SERVIÇO DA RÉ PELO TÍTULO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. TODAS AS MÚSICAS TÊM O MESMO INTÉRPRETE. PRESUME-SE A BOA-FÉ. NADA FOI PRODUZIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE. NÃO HÁ CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. AO EXPLORAR ECONOMICAMENTE OBRAS MUSICAIS, A RÉ DEVE AGIR COM DILIGÊNCIA, A FIM DE EVITAR A VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS DE TERCEIROS. REQUERIDA QUEM PROMOVE O ACESSO À OBRA; PORTANTO, TEM RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DANO DECORRENTE DE SUA ATIVIDADE. AINDA QUE O COSTUME SEJA A INSERÇÃO DOS DADOS DE AUTORIA PELO PRODUTOR, CABERIA À RÉ VERIFICAR SE ESSA INSERÇÃO FOI FEITA; AO MENOS, DEVERIA IMPEDIR A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICAS SEM A DEVIDA CREDITAÇÃO DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, DA LEI 9.610/98. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Cesar Alexander Beltrão Ribas Soares (OAB: 132831/RS) - 4º andar

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Ricardo Antonio Castro Mandolesi e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 326843298

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010677-30.2022.5.15.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO CASTRO MANDOLESI STEPHANIA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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DAVID JOSE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010677-30.2022.5.15.0114 AUTOR: STEPHANIA SANTOS COSTA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010677-30.2022.5.15.0114 AUTOR: STEPHANIA SANTOS COSTA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1e897a proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) ERICA KAZUMI NAKAMURA, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP, sob nº 1041702-60.2024.8.26.0100, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: STEPHANIA SANTOS COSTA, CPF: 411.660.208-60 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido da RJ – 21/03/2024) - Principal + Juros: R$49.352,00 Honorários de sucumbência (valor atualizado até a data do pedido da RJ – 21/03/2024) - Principal + Juros: R$5.076,44 Nome do advogado: DAVID JOSE SOUZA SANTOS, CPF: 338.198.928-69 - davidjose.direito@gmail.com DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010677-30.2022.5.15.0114 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 06/05/2022 16:47:07 Data da sentença condenatória: 25/07/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 29/05/2025 Data do trânsito em julgado execução: 12/06/2025 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ricardo Antonio Castro Mandolesi e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 326843314

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010677-30.2022.5.15.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO CASTRO MANDOLESI STEPHANIA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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DAVID JOSE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010677-30.2022.5.15.0114 AUTOR: STEPHANIA SANTOS COSTA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010677-30.2022.5.15.0114 AUTOR: STEPHANIA SANTOS COSTA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1e897a proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) ERICA KAZUMI NAKAMURA, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP, sob nº 1041702-60.2024.8.26.0100, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: STEPHANIA SANTOS COSTA, CPF: 411.660.208-60 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido da RJ – 21/03/2024) - Principal + Juros: R$49.352,00 Honorários de sucumbência (valor atualizado até a data do pedido da RJ – 21/03/2024) - Principal + Juros: R$5.076,44 Nome do advogado: DAVID JOSE SOUZA SANTOS, CPF: 338.198.928-69 - davidjose.direito@gmail.com DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010677-30.2022.5.15.0114 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 06/05/2022 16:47:07 Data da sentença condenatória: 25/07/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 29/05/2025 Data do trânsito em julgado execução: 12/06/2025 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANIA SANTOS COSTA

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Murilo Ribas Kano e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 331012331

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-65.2023.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MURILO RIBAS KANO VALDIRENE CARLOS FERREIRA BRAGA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010070-65.2023.5.15.0119 AUTOR: VALDIRENE CARLOS FERREIRA BRAGA RÉU: DIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010070-65.2023.5.15.0119 AUTOR: VALDIRENE CARLOS FERREIRA BRAGA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d035c7 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos, etc. Com a decretação da falência ou recuperação judicial da reclamada DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, em 22/03/2024, o cálculo deverá ser atualizado até a data do deferimento de recuperação judicial. A parte reclamante, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o cálculo, manteve-se inerte, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte reclamada (ID 1b57585), incluindo a Contadoria o valor das custas processuais, conforme v acórdão (ID 75eb778), fixando o valor da execução em R$ 16.984,84 em 21/03/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 9.622,27 .Contribuição previdenciária: R$ 2.748,22 .Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora: R$ 1.014,35 .Honorários periciais ao I perito MURILO RIBAS KANO: R$ 3.000,00 .Custas pela reclamada: R$ 600,00 Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Não há depósitos recursais. Tendo em vista a recuperação judicial da reclamada DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL no processo 1041702-60.2024.8.26.0100 que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Considerando o CAPUT e o parágrafo segundo do artigo 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, preveem que esta Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito devido ao obreiro, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores para satisfação de seu crédito. Assim, determino a intimação da reclamada, na pessoa de seu advogado, para fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 18 de julho de 2025. LUCAS CILLI HORTA Juiz do Trabalho Substituto CAOC Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE CARLOS FERREIRA BRAGA

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Murilo Ribas Kano e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 331012370

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-65.2023.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MURILO RIBAS KANO VALDIRENE CARLOS FERREIRA BRAGA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010070-65.2023.5.15.0119 AUTOR: VALDIRENE CARLOS FERREIRA BRAGA RÉU: DIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010070-65.2023.5.15.0119 AUTOR: VALDIRENE CARLOS FERREIRA BRAGA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d035c7 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos, etc. Com a decretação da falência ou recuperação judicial da reclamada DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, em 22/03/2024, o cálculo deverá ser atualizado até a data do deferimento de recuperação judicial. A parte reclamante, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o cálculo, manteve-se inerte, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte reclamada (ID 1b57585), incluindo a Contadoria o valor das custas processuais, conforme v acórdão (ID 75eb778), fixando o valor da execução em R$ 16.984,84 em 21/03/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 9.622,27 .Contribuição previdenciária: R$ 2.748,22 .Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora: R$ 1.014,35 .Honorários periciais ao I perito MURILO RIBAS KANO: R$ 3.000,00 .Custas pela reclamada: R$ 600,00 Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Não há depósitos recursais. Tendo em vista a recuperação judicial da reclamada DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL no processo 1041702-60.2024.8.26.0100 que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Considerando o CAPUT e o parágrafo segundo do artigo 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, preveem que esta Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito devido ao obreiro, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores para satisfação de seu crédito. Assim, determino a intimação da reclamada, na pessoa de seu advogado, para fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 18 de julho de 2025. LUCAS CILLI HORTA Juiz do Trabalho Substituto CAOC Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Kely Cristina Cruz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330273875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0034217-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELY CRISTINA CRUZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0034217-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1198842-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Kely Cristina Cruz - Facebook Serviços Online… Processo 0034217-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1198842-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Kely Cristina Cruz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Instrução do cumprimento Nos termos do Comumicado CGJ 438/2016, 2016, deve o exequente instruir o cumprimento com as cópias principais da fase de conhecimento, conforme mencionado no Prov. CG 16/2016, incluindo inicial, contestação(ões), sentença(s), acórdão(ões) e decisão(ões) exequendas, procurações das partes e certidão de trânsito em julgado (se o caso). O exequente, contudo, não instruiu o incidente com todas as peças acima relacionadas, pelo que deverá fazê-lo. Custas iniciais Nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Processo nº 5002433-35.2025.4.03.6000

ID: 260541452

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002433-35.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002433-35.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002433-35.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE - PE18857 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO EM MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, impetrado por Deutsche Sparkassen Leasing Do Brasil Banco Multiplo S.A. em face de ato do Delegado da Receita Federal do Estado em Mato Grosso do Sul, em que a parte impetrante pleiteia “Que seja concedida a antecipação de tutela, nos termos do art. 303 do CPC/2015, INALDITA ALTERA PARS, com a finalidade que se determine à Autoridade Impetrada que, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), libere ou, sucessivamente, proceda à restituição dos bens do Impetrante, descritos nesta exordial”. No mérito, pugna pela a concessão da segurança para que a “Autoridade Impetrada efetue a liberação dos bens, em favor do Impetrante, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento” (pág. 14 do ID 357781916). Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: “(...) A Impetrante, na forma de seus registros (Doc.02), é instituição financeira regularmente autorizada pelo Banco Central do Brasil. A par disso, realizou com a empresa CARDOSO DOS SANTOS & ALMEIDA TRANSPORTES contratos com cláusula de alienação fiduciária. São eles: (...) Em razão da inadimplência da referida empresa, o Impetrante distribuiu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com esteio no Dec. Lei nº 911/69, com determinação de apreensão dos bens alienados fiduciariamente, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, tombada sob o número 1161788-60.2024.8.26.0100, cópia integral em anexo (Doc. 03). Ocorre que, no dia 05 de julho de 2024, a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários deflagrou com a apreensão dos bens abaixo indicados que estavam em poder de LAURO HENRIQUE XAVIER. Tendo o fato ocorrido na BR215, no município de Camapuã-MS, ocorreu conforme Boletim Individual Criminal – BIC 2024.0063515-SR/PF/MS (Doc. 04): (...) No que se refere especificamente aos bens deste Impetrante, insta observar que, atualmente, encontram-se retidos da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, conforme se verifica do Ofício abaixo (Doc. 05), demonstrando que tais bens foram apreendidos pela DELEFAZ-MS (Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários) e remetidos para a custódia da autoridade coatora, Delegado da DRFCGE (Delegacia da Receita Federal em Campo Grande/MS). (...) Tendo em vista tais fatos, o ora Impetrante ajuizou junto ao Douto Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Campo Grande pedido de restituição de coisa apreendida, processo tombado sob o nº 0000750-48.2025.4.03.6000 (Doc. 06), objetivando a restituição penal dos referidos veículos, tendo o Juízo deferido o pedido, conforme sentença anexa (Doc. 07). Para sua surpresa, no entanto, o Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do Requerimento de nº 0811462-34.2025.8.12.0001 (Doc. 08), distribuído ao Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis de Campo Grande, para dar cumprimento à liminar de Busca e Apreensão determinada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, foi devolvido pelo meirinho com a informação de que o Sr. Delegado da Receita Federal informou-lhe que não poderia entregar os bens, recusando-se a dar cumprimento à ordem estadual (Requerimento de Busca e Apreensão nº 0811462-34.2025.8.12.0001) ou mesmo à ordem proveniente da Justiça Federal (Ação de Restituição de Coisas Apreendidas nº 0000750-48.2025.4.03.6000), conforme se vê abaixo e em anexo (Doc. 09): (...) Ora, Excelência, a retenção dessas mercadorias no recinto da Delegacia da Receita Federal, indefinidamente, viola diretamente direito líquido e certo do Impetrante relativamente à observância dos princípios da eficiência e legalidade da Administração Pública, do princípio do devido processo legal e o respeito à livre iniciativa insculpida nos artigos 1º, inciso IV e 170 da Constituição Federal, de modo que somente restou buscar socorro perante o Poder Judiciário, objetivando provimento jurisdicional a fim de ser ordenada à autoridade coatora, inclusive liminarmente, a liberação imediata dos bens, conforme, inclusive, já determinado pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal”. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Pelo despacho ID 357829395 restou determinada a intimação da parte impetrante para recolher as custas de ingresso, o que foi atendido conforme certidão ID 358240215. Na decisão ID 360621437, determinou-se a intimação da parte impetrante para corrigir o valor dado à causa, bem como recolher as custas complementares respectivas. Emenda à inicial apresentada no ID 361194878, na qual a parte impetrante requer “alteração do referido valor da causa para R$ 1.288.192,00 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, cento e noventa e dois reais)”, bem como informa a juntada da guia das custas e respectivo comprovante de recolhimento. Custas recolhidas (certidão ID 361340760). É o relatório. Decido. Admito a emenda à inicial apresentada no ID 361194878. Para a concessão da medida liminar, necessária é a presença da relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09). Além disso, a via mandamental está sujeita a requisitos específicos, como a necessidade de demonstração, de plano, do direito líquido e certo da parte impetrante. Nesta fase de cognição sumária, não antevejo os pressupostos autorizadores para a concessão da liminar. A parte impetrante busca, em sede de liminar, a liberação dos veículos descritos na petição inicial, apreendidos em 05/07/2024 em posse de Lauro Henrique Xavier. Afirma que é instituição financeira e que realizou com a empresa CARDOSO DOS SANTOS & ALMEIDA TRANSPORTES contrato de alienação fiduciária relativos aos bens apreendidos. Sustenta que ajuizou ação de busca e apreensão perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (1161788- 60.2024.8.26.0100) e Ação de Restituição de Coisas Apreendidas (0000750-48.2025.4.03.6000) perante a 3ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande e, para sua surpresa, mesmo com ordens deferidas, não foi efetuada a entrega dos bens pelo Delegado da Receita Federal de Campo Grande, “recusando-se a dar cumprimento à ordem estadual e à ordem proveniente da Justiça Federal” Defende, ainda, que, como mero agente financeiro, “não há comprovação da responsabilidade ou má-fé do Impetrante na suposta infração aduaneira, que ele sequer foi intimado para se manifestar no processo administrativo que vem mantendo retido os bens de sua propriedade, o que implica, inclusive, em ofensa ao devido processo legal”. No que se refere às ordens de liberação dos veículos oriundas das decisões proferidas nos autos da Ação de Busca e Apreensão 1161788- 60.2024.8.26.0100 e da Ação de Restituição de Coisas Apreendidas 0000750-48.2025.4.03.6000, não vislumbro a ocorrência de qualquer ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, diante da independência das esferas civil, penal e administrativa consagrada em nosso ordenamento jurídico. Ademais, em que pese a presunção de boa-fé da parte impetrante, a petição inicial não foi instruída com cópia do processo administrativo em curso na Receita Federal, elemento essencial para a comprovação da alegada violação ao devido processo legal, bem como para eventual análise de decadência da presente impetração. Diante disso, nesta fase de cognição sumária, deve prevalecer a presunção de legitimidade e legalidade do procedimento administrativo. Denota-se, portanto, que a medida pleiteada exige, para a sua consecução, uma alta probabilidade do direito invocado, o que, em outros termos, corresponde a uma mais ampla certeza após a oitiva da parte impetrada e o exame de todos os elementos contidos e produzidos nos autos. Portanto, não há como se reconhecer o fumus boni iuris. Ausente um dos requisitos para o deferimento da medida liminar, desnecessário indagar sobre os demais. Por fim, não restou satisfatoriamente comprovada a ineficácia da medida ou perecimento do bem da vida pleiteado caso concedida somente ao final dos trâmites processuais. Pelo exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Por outro lado, ad cautelam, determina-se que não se dê destinação aos veículos “FH 540 6X4, VOLVO, placas GBR7C61, Renavam 01362787350, Chassi 9BVRT60D6PE937120; SEMIRREBOQUE DOLLY, placas GHM0G42, Renavam 01354216919, Chassi, 94BD0262PPR077345; SR RODOTREN FACCHINI, placas GFC7G35, Renavam 01354406270, Chassi 94BB0902PPR077344; SR RODOTREN FACCHINI, placas GFL8I74, Renavam 01354309917, Chassi 94BB0902PPR077343”, até a decisão final nestes autos. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de dez dias, fornecendo link do PJe para acesso à inicial e documentos, devendo juntar nos autos documentos comprobatórios respectivos. Na sequência, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo para informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12, da Lei nº 12.016/09. Por fim, oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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