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Processo nº 0017339-39.2007.8.11.0003

ID: 306711734

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017339-39.2007.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SARTORI NORBERTO LUIZ SARTORI ZAID ARBID

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE VIEIRA DO NASCIMENTO SALVATICO

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LUCIANO ANGHINONI

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JOIFER ALEX CARAFFINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0017339-39.2007.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0017339-39.2007.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 45.003.746/0001-97 (APELANTE), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SARTORI - CPF: 374.142.409-91 (APELADO), CRISTIANE VIEIRA DO NASCIMENTO SALVATICO - CPF: 004.772.299-13 (ADVOGADO), ZAID ARBID - CPF: 208.245.721-49 (APELADO), JOIFER ALEX CARAFFINI - CPF: 009.323.821-50 (ADVOGADO), NORBERTO LUIZ SARTORI (APELADO), LUCIANO ANGHINONI - CPF: 023.093.769-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO DIRETA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executiva fundada em quatro contratos de abertura de crédito, firmados com o extinto Banco Bamerindus do Brasil S.A., e posteriormente cedidos à exequente. Extinção da execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, diante da ausência de citação válida dos executados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve a prescrição da pretensão executiva com base na regra de transição do art. 2.028 do CC/2002; (ii) saber se a citação por edital promovida pela exequente foi válida à luz do art. 256 do CPC/2015, diante da ausência de esgotamento das diligências de localização dos devedores. III. Razões de decidir 3. Aplica-se aos contratos em análise o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, com termo inicial em 11.01.2003, por não ter transcorrido mais da metade do prazo vintenário sob a vigência do CC/1916. 4. A execução foi ajuizada em 2007, mas não houve citação válida até 11.01.2008, data final do prazo prescricional, o que configura prescrição direta. 5. A citação por edital promovida em 2017 foi precedida de diligências ineficazes e reiteradas em endereços sabidamente inservíveis, sem que a exequente tenha esgotado os meios ordinários de localização disponíveis, como os sistemas Infojud e Sisbajud, configurando nulidade. 6. A invalidade da citação por edital compromete a formação da relação processual e inviabiliza a interrupção do prazo prescricional, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executiva ocorre quando, ajuizada a execução dentro do prazo, não se realiza citação válida dos devedores até o seu termo final. 2. É nula a citação por edital quando ausente o esgotamento prévio das diligências para localização dos executados, em afronta ao art. 256 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 2.028; CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, 238, 256 e 487, II; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.277.739/SE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.06.2023; TJMT, Ap. Cív. nº 0010373-16.2014.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Credival Participações, Administração e Assessoria Ltda., contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0017339-39.2007.8.11.0003, originária da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT., ajuizada em desfavor de espólio de Norberto Luiz Sartori, Zaid Arbid e José Carlos Sartori. A parte exequente ajuizou a demanda executiva com fundamento em quatro contratos de abertura de crédito fixo, celebrados originalmente com o extinto Banco Bamerindus do Brasil S.A., identificados pelos números 0466.187997-9, 0466.093823-8, 0466.093849-1 e 0466.076554-6. Alegou inadimplemento dos devedores e requereu a satisfação do débito, que perfazia, à época da propositura, o montante de R$ 1.113.714,40, conforme planilha atualizada juntada aos autos. Conforme os documentos colacionados, restou demonstrada a cadeia sucessória resultante da cessão global de ativos da massa liquidanda do Banco Bamerindus do Brasil S.A. ao HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, formalizada em 6 de agosto de 1999, seguida de nova cessão datada de 15 de julho de 2003, mediante a qual o HSBC teria transferido à ora apelante o portfólio de créditos objeto da presente execução. Os documentos correspondentes estão acostados sob os IDs 1748967654375 e 1748967654379. O Juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, com fundamento no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, ao entender que o prazo quinquenal se exaurira desde o vencimento das últimas parcelas contratuais, sem que houvesse citação válida capaz de interrompê-lo. Além disso, constatou-se que a citação dos devedores não foi realizada de forma válida, comprometendo o início regular da relação jurídica processual e, por consequência, tornando ineficazes os atos constritivos subsequentes. Diante desses fundamentos, o magistrado singular extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inexistência de prescrição, argumentando que a execução foi ajuizada dentro do prazo legal e que eventual paralisação do feito decorreu de fatores alheios à sua vontade. Aduz ainda que a citação foi realizada de forma válida ou, ao menos, foi suprida pela ciência inequívoca dos executados acerca dos atos processuais subsequentes, pleiteando, ao final, a cassação da sentença e o prosseguimento da execução. Em contrarrazões (Id. 288276885), os apelados defendem a manutenção da sentença, reiterando que os contratos executados são datados de 2007, com última parcela vencida naquele mesmo ano, e que o ajuizamento da ação, ainda que tempestivo, não impediu a ocorrência da prescrição, uma vez que os réus não foram validamente citados nem se instaurou a relação jurídica processual. Alegam, por fim, que a falta de citação válida impossibilitou o impulso regular do feito, razão pela qual não se pode cogitar de interrupção do prazo prescricional. Custas recolhidas no Id. 288276878. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Como relatado, recurso de apelação interposto por Credival Participações, Administração e Assessoria Ltda. contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva e extinguindo o feito com resolução de mérito. Compulsando detidamente os autos e as razões recursais, verifico que a controvérsia cinge-se à análise de três questões fundamentais: (i) a ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva e (ii) a validade da citação dos executados. A execução foi proposta em 14/12/2007, com fundamento em quatro contratos de abertura de crédito fixo firmados com o extinto Banco Bamerindus do Brasil S.A. O exame do andamento processual revela uma sequência de tentativas infrutíferas de citação entre 2008 e 2014, com diligências reiteradas, indeferimentos de citação por edital e, por fim, expedição da citação editalícia apenas em 2017. O juízo singular entendeu que a exequente não esgotou os meios disponíveis para localização dos executados, inclusive deixando de utilizar informações já disponíveis em sua base de dados e nos sistemas BacenJud e InfoJud. Em várias oportunidades, indicou endereços já certificados como ineficazes, reiterando pleitos de citação por edital prematuramente. Consta, ainda, que um dos executados, Norberto Luiz Sartori, faleceu em 23/12/2008, fato ignorado pela exequente ao requerer a citação por edital em 2016, deferida em 2017. Dessa forma, constata-se que a citação por edital foi requerida e deferida sem o devido esgotamento das diligências necessárias, violando o disposto no art. 256 do CPC, conforme reiterada jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Resta evidente que não foram que não houve tentativa de citação nos endereços indicados pelos sistemas Sisbajus e Infojud, em flagrante desrespeito ao princípio da economia processual e à própria finalidade do instituto da citação, ao recorrente, quando intimada a se manifestar, requereu a citação em endereço já diligenciado (Id. 288276432-pág. 385), deliberadamente ignorando os demais endereços disponibilizados pelo sistema. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "QUERELA NULLITATIS". REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. NULIDADE CONSTATADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (...) 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada" (AgInt no AREsp 1.763.916/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021). 3. No presente caso, a citação por edital foi promovida sem a demonstração de que a parte autora esgotou as tentativas de localização da parte ré. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo, para dar provimento ao recurso especial e declarar a nulidade da citação por edital”. (AgInt no AREsp n. 2.277.739/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023 - grifo nosso). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS EFETIVADAS EM DIVERSOS ENDEREÇOS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada. 2. No caso, a reforma do acórdão recorrido, no tocante ao exaurimento das tentativas para localização da parte ré, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.763.916/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021 -- grifo nosso). Logo, tem-se patente a invalidade da citação por edital e a necessidade de se declarar a nulidade. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, com base em contrato de financiamento bancário, cuja tramitação processual se deu com citação da parte requerida por edital, diante da alegada dificuldade em sua localização. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se foram esgotadas, de forma suficiente, as diligências necessárias à localização do réu, de modo a justificar o uso da citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC. III. Razões de decidir A citação por edital é medida de caráter excepcional, admitida somente quando frustradas, de modo concreto e documentado, todas as diligências possíveis para localização da parte ré. No caso concreto, não se verificou o esgotamentode tentativas de localização, especialmente a ausência de diligência por hora certa e a dispensa de pesquisas em cadastros públicos e concessionárias de serviços, o que compromete a validade do ato citatório. Reconhecida a nulidade da citação por edital, impõe-se a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para que se realize citação pessoal da parte ré, nos termos legais. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “A citação por edital somente é válida quando esgotadas todas as diligências voltadas à localização do réu, sendo nula a citaçãoque não observa essa exigência, em afronta ao contraditório e à ampla defesa.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256 e 485, IV; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 0010373-16.2014.8.11.0003(N.U 1000945-88.2018.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025 - grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA –DETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO – DILIGÊNCIA QUE SE REVELA PREMATURA – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – REGRA DO ART. 256 DO CPC – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A citação por edital, prevista no art. 256 do CPC, constitui-se como medida excepcional, sendo cabível apenas quando esgotadas todas as diligências no sentido de se localizar o requerido, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ”. (TJMT, 1033188-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DEFESA APRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL – TESE DE NULIDADE CITAÇÃO – ACOLHIDA – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A citação por edital é medida excepcional adotada apenas depois de esgotados todos os meios de localização do réu”. (TJMT, 1000106-60.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Vice-Presidência, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024 - grifo nosso). A citação constitui elemento essencial à constituição válida da relação jurídica processual e à interrupção da prescrição. Sua invalidade compromete todos os atos processuais subsequentes, nos termos do art. 238 do CPC. Quanto à prescrição, aplicam-se as regras de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, uma vez que os contratos tiveram vencimento anterior à sua entrada em vigor. Os contratos em questão apresentam as seguintes datas de vencimento das últimas parcelas: (i) Contrato nº 0466.187997-9: 15.11.1999; (ii) Contrato nº 0466.093823-8: 15.12.1998; (iii) Contrato nº 0466.093849-1: 15.12.1998; e (iv) Contrato nº 0466.076554-6: 15.09.1998. Considerando que todos os contratos tiveram suas últimas parcelas vencidas antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11 de janeiro de 2003), aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do referido diploma legal, que estabelece: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Sob a égide do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para ações pessoais era de vinte anos, conforme disposto no art. 177 do referido diploma. O Código Civil de 2002 reduziu esse prazo para cinco anos no caso de pretensões para ação de cobrança decorrente de obrigação fundada em contrato de abertura de crédito, foi reduzido para 05 (cinco) anos, por se tratar de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. (art. 206, §5º, I). Para a correta aplicação da regra de transição, faz-se necessário verificar quanto do prazo prescricional de vinte anos havia transcorrido na data de entrada em vigor do novo Código Civil: Contrato nº 0466.076554-6 (vencimento em 15.09.1998): Entre 15.09.1998 e 11.01.2003 transcorreram aproximadamente 4 anos e 4 meses, o que representa menos da metade do prazo de vinte anos previsto no Código Civil de 1916. Contratos nºs 0466.093823-8 e 0466.093849-1 (vencimento em 15.12.1998): Entre 15.12.1998 e 11.01.2003 transcorreram aproximadamente 4 anos e 1 mês, também inferior à metade do prazo vintenário. Contrato nº 0466.187997-9 (vencimento em 15.11.1999): Entre 15.11.1999 e 11.01.2003 transcorreram aproximadamente 3 anos e 2 meses, igualmente inferior à metade do prazo de vinte anos. Uma vez que em nenhum dos contratos havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de vinte anos quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se o novo prazo quinquenal estabelecido no art. 206, §5º, I, do CC/2002, com termo inicial em 11 de janeiro de 2003. Portanto, o prazo prescricional de cinco anos teve início em 11 de janeiro de 2003 e se consumaria em 11 de janeiro de 2008, caso não houvesse causa interruptiva ou suspensiva. Conforme demonstrado no histórico processual, não houve qualquer citação válida dos executados durante todo o trâmite da execução. As diversas tentativas empreendidas entre 2007 e 2020 restaram infrutíferas, seja por ausência de localização dos devedores, seja por irregularidades formais nos atos citatórios. Destaco que a primeira tentativa de citação ocorreu apenas em 15 de outubro de 2007, sendo inexitosa. As tentativas subsequentes também não lograram êxito, de modo que o prazo prescricional prosseguiu seu curso normal, consumando-se em 11 de janeiro de 2008. Assim, considerando que não houve citação válida até 11 de janeiro de 2008, data em que se consumou a prescrição quinquenal aplicável pela regra de transição, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão executiva para todos os contratos objeto da demanda. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE DA FINAME - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRETENSA PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME CAMBIAL (DECRETO 57.663/66) CONFORME DL 167/67 - CONTRATO PARTICULAR - NATUREZA DISTINTA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2 .028, CC/2002 - RECURSO DESPROVIDO. O contrato de abertura de abertura de crédito fixo com repasse de Finame é relação contratual e não cambial. O prazo prescricional é de 05 anos (art. 206, § 5º, I, CC/2002) contado da entrada em vigor do NCC, se não passado mais da metade do prazo antigo previsto no CC/1916 até a vigência do CC/2002 . (AI 97648/2010, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/05/2011, Publicado no DJE 01/06/2011) (TJ-MT - AI: 00976485120108110000 97648/2010, Relator.: DES. JURACY PERSIANI, Data de Julgamento: 25/05/2011, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2011) Assim, considerando que não houve citação válida até 11 de janeiro de 2008, data em que se consumou a prescrição quinquenal aplicável pela regra de transição, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão executiva para todos os contratos objeto da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA – DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR –PRESCRIÇÃODIRETA – CINCO ANOS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE DO VENCIMENTODA ULTIMA PRESTAÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO REQUERENTE – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado que o Requerente não cumpriu com as diligências que lhe incumbiam em tempo razoável, não é possível atribuir a morosidade ao Poder Judiciário, sendo inaplicável a Súmula 106 do STJ. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a contar do vencimento da última parcela da obrigação. Se o demandante deu causa à extinção da ação por não praticar as diligências que lhe incumbiam para a citação da parte Requerida em tempo hábil, deixando transcorrer o prazo prescricional e extinguindo a ação, este é responsável pelo pagamento das custas e honorários. (N.U 0028906-45.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024 - grifo nosso) A prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, enquanto que, a prescrição intercorrente, considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual. Assim, o despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição direta, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal nos termos do art. 202, I do CC c/c art. 240, §§ 1° e 2° do CPC., o que não aconteceu neste caso. Salienta-se que a demora de citação da parte Apelada não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias, uma vez que os pedidos foram atendidos e as diligências realizadas em tempo hábil e com esmero, inclusive após o transcurso do prazo prescricional, o que afasta, portanto, a aplicação da Súmula n° 106 do STJ, positivada no vigente § 3° do art. 240 do CPC, ao contrário do que ocorreu no cumprimento das diligências que incumbia à Apelante que insistiu na citação em endereços já diligenciados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Companhia Pernambucana De Saneamento x Andre Luiz Da Silva

ID: 333808193

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001150-83.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001150-83.2024.5.06.0001 RECORRENTE: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001150-83.2024.5.06.0001 RECORRENTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: ANDRE LUIZ DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faaab62 proferida nos autos. ROT 0001150-83.2024.5.06.0001 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE LUIZ DA SILVA ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS (PE14358) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (PE20366) RECURSO DE: ANDRE LUIZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 6ef878e; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id d81d422). Representação processual regular (Id d4b6f58). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome da advogada GABRIELA FORNELLOS OAB/PE 14.358 –D. Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 373 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Vistos etc. Embargos de declaração opostos por ANDRÉ LUIZ DA SILVA, em face de acórdão proferido pela egrégia Terceira Turma deste Regional, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001150-83.2024.5.06.0001, em que contende com COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. Em razões de Id f6395e3, o reclamante, ora embargante, argumenta que o julgado declarou válidos os registros de ponto colacionados aos autos, contudo, foi omisso no tocante ao período em que não foram anexados. Pede que seja sanada a omissão, para definir qual a escala de trabalho a ser considerada nos meses em que não foram juntados aos fólios os controles de frequência. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeito modificativo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso na linha do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Nenhuma das hipóteses acima delineadas observo no acórdão embargado. Isto porque, basta uma simples leitura do julgado revisando, para constatar que os parâmetros definidos para apuração das horas extras estão claros, considerando que a Corte Revisora concluiu que, nos períodos em que ausentes os controles de frequência (outubro de 2020 e 2024), as condições de trabalho do reclamante permaneceram as mesmas do restante de todo o interstício contratual. Os fundamentos foram devidamente apostos, de forma clara e coerente, tudo em observância aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Com isso, reitero a fundamentação adotada em cotejo com o arcabouço probatório existente nos fólios, tudo à luz do princípio do livre convencimento do julgador, nada mais havendo a declarar a tal respeito, verbis: "DOS TÍTULOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO Denunciou o reclamante na peça inicial que trabalhou na reclamada nas escalas de "24x72, das 7h00 da manhã de um dia até às 7h00 da manhã do dia seguinte, ou na escala 24x48, nas férias de outro obreiro." Sustentou que "a CLÁUSULA 39 do ACT 2021/2023, aqui citada apenas à guisa de exemplo, pois o mesmo texto acha-se encartado nos ACTS 2017/2019 e 2019/2021, só é permitido o trabalho nas escalas 24x72 em locais de Difícil Acesso." Objetiva "o pagamento das diferenças de horas extras, assim sendo consideradas aquelas prestadas após a 8.ª diária, sempre que tiver laborado na escala 24 x 72, eis que a sua estação não está dentre aquelas assim definidas exaustivamente nos ACTs 2017/2019, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2024." Alegou, também, que em relação a "todo o período imprescrito até os dias atuais, nos meses laborados na escala 24x48, também são devidas horas extras após a 8ª diária, abatendo-se aquelas pagas a menor pela COMPESA", tendo em vista a "ausência de tal escala nos acordos coletivos de trabalho, o que impede que a ré realize qualquer acordo de prorrogação e/ou compensação de jornada." A sentença fustigada deferiu a pretensão autoral sob os seguintes fundamentos: (...) Tratando-se de litígio envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - controle de horário -, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2º, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor da regra inserta no art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, via supletiva, no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, portanto, incumbe à parte ré a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do disposto nos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. A reclamada trouxe à colação os espelhos de ponto do empregado (Id 2f4367a). O reclamante, por sua vez, ao impugnar a documentação reconheceu a validade dos registros ali consignados, verbis: "Portanto, não havendo controvérsia quanto aos horários registrados nos controles de horário e quanto às escalas cumpridas, entende, o postulante, que não há necessidade de produção de oral." (fl. 376). Nesse diapasão, declaro válidos os cartões de ponto colacionados aos autos, devendo prevalecer a jornada de trabalho neles contidas. A propósito, consoante fundamentos lançados em linhas transata, diviso que o conjunto probatório não revela qualquer indício que conduza ao entendimento de que justamente nos pouquíssimos meses, de todo o período prescricional, em que ausentes os controles de frequência (outubro de 2020 e 2024), as condições de trabalho do reclamante tenham sido diversas do restante de todo o período do contrato. À situação dos autos se mostra aplicável, mutatis mutandis o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 233 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, do Tribunal Superior do Trabalho, textual: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período." Em seguida, destaco que a mencionada documentação revela que, de fato, havia o labor na escala de 24x48 horas, regime que, entretanto, não foi previsto nos Acordos Coletivos de Trabalhos juntados a partir do Id 0467fcc. Os controles de frequência evidenciam, ademais, que havia a prestação de serviço em turno de 24x72 horas e que, apesar de previsto nas normas coletivas, sua adoção esta condicionada ao labor em local de difícil acesso, o que não é, em absoluto, o caso dos autos. Com isso, correta a decisão originária que declarou inválidos o regime de compensação de jornadas a que esteve submetido o autor. Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017 positivou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, ao incluir o art. 59-B na CLT, textual: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Dessa forma, não há como manter, integralmente, a sentença de origem no ponto em que deferiu o pagamento "de horas extras acima da 8ª diária ou 40ª semanal, adotando-se o critério mais vantajoso ao trabalhador." Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou nas escalas 24x48 e 24x72 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária, sendo que, quanto às que ultrapassarem à 40ª (quadragésima) hora semanal, devidas as horas extras em sua integralidade (hora normal + adicional), de forma não cumulativa. Em relação aos pleitos subsidiários, constato que a decisão guerreada determinou que na quantificação do condeno fossem observados os parâmetros fixados nas Orientações Jurisprudenciais nºs 394 e 415 da SDI-1/TST, bem como excluídos "os dias em que houve afastamento da parte autora(férias, licenças, afastamentos) desde que comprovados nos autos". Nestes aspectos, falta à reclamada interesse jurídico-processual. Lado outro, no que tange ao vale-alimentação, mantida a sentença vergastada, quanto à invalidade das escalas em que laborou o reclamante, devido o ticket em virtude da realização de horas extras, nos termos do que preveem as normas coletivas juntadas ao feito (Id 0467fcc e seguintes). Em conclusão, provejo, parcialmente, o apelo empresarial para: a) declarar válidos os cartões de ponto acostados aos autos; e b) limitar a condenação, em relação aos períodos em que o reclamante laborou nas escalas 24x48 e 24x72 horas, ao pagamento apenas do adicional de horas extras quanto àquelas excedentes a 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem à 40ª (quadragésima) hora semanal, devidas as horas extras (hora normal + adicional), de forma não cumulativa e, apuradas conforme registros consignado nos controles de frequência." (Grifos inexistentes no original) (...) Em conclusão, no caso vertente, nem de longe visualizo o emprego desta medida com a real intenção de afastar omissão do julgado ou, mesmo, de prequestionar matéria a ser submetida ao Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista. Os princípios da lealdade e da boa-fé não podem deixar de estar presentes, no ato de exercitar o direito de defesa, devendo ser coibidos, por inadmissíveis, os expedientes temerários, que findam por contribuir, enormemente, com a demora na entrega da prestação jurisdicional, que tanto a sociedade anseia afastar. Desse modo, rejeito esses segundos declaratórios e, com fulcro no art. 1.026, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, condeno o embargante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração e aplico ao embargante multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da condenação, em favor da parte embargada." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são o meio processual apto a ensejar o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição, o suprimento de omissão e a correção de erros materiais existentes na decisão embargada, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2. O art. 1.026, § 2o, do CPC estabelece que, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Nesse sentido, conclui-se que a referida sanção não é automática e sua aplicação requer a demonstração do manifesto interesse protelatório. 3. Observa-se que, conforme o trecho das razões dos embargos de declaração transcrito no recurso de revista, o reclamante pretendia apenas obter esclarecimentos acerca da tese suscitada desde a inicial, referente a sua incapacidade no momento da dispensa e alegada contradição do laudo pericial que atestou a aptidão do autor quando ocorreu a referida dispensa. 4. Embora o Tribunal Regional tenha destacado não haver nenhuma omissão no acórdão embargado sobre a questão relativa ao laudo pericial que atestou não ter sido verificada incapacidade do autor no momento da dispensa, não se constata caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, decorrente do simples fato de ter suscitado esclarecimento sobre a questão. 5. Nesse contexto, ainda que a questão suscitada pelo reclamante não tenha sido considerada relevante para o deslinde da controvérsia, a aplicação da multa no caso específico afigura-se excessiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-166-89.2021.5.17.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE INDEVIDA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade apenas de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos artigos 1.026 do CPC e 897-A da CLT. Todavia, no presente caso, o recorrente, ao opor embargos de declaração, teve por objetivo sanar omissão no exame do tema anteriormente analisado. Desse modo, ao intentar solucionar a questão atinente ao conhecimento do seu apelo ainda no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, tencionando prevenir futura interposição de recurso de revista, privilegiou a duração razoável do processo, erigido ao status constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República, bem como os Princípios da Economia Processual e Celeridade no trâmite das causas trabalhistas (artigo 765 da CLT), motivo pelo qual não se vislumbra o intuito protelatório dos embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-287-72.2021.5.08.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA À RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Pois bem, em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-627-81.2011.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Ante a possível violação do art. 5 . º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Os embargos de declaração caracterizam legítimo exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Com efeito, o reclamante buscava tão somente provocar o Tribunal Regional a se manifestar sobre questões importantes com o potencial de convencimento acerca da ocorrência do acidente do trabalho. Não se constata, portanto, intuito protelatório nos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-99-24.2019.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 - Em diversos julgados, temos nos manifestado no sentido de que a multa não é consequência automática da constatação do TRT de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (arts. 897-A da CLT; 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015). 2 - Diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos, seja na vigência do CPC/1973 (por aplicação do princípio contido na regra matriz da necessidade de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF/88), seja na vigência do CPC/2015 (por aplicação do princípio positivado no art. 1.026, § 2º, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada"). 3 - No caso concreto, o TRT aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.022, §2º do CPC, sem apresentar justificativa objetiva, limitando-se a considerar que não foram constatadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4 - Contudo, observando-se as circunstâncias processuais destes autos, não se constata o manifesto e inequívoco intuito protelatório da reclamante, visto que ela, ao contrário, buscou sanar suposta omissão no julgado, em que, a seu ver, incorrera o Juízo de origem no que toca ao provimento do recurso por ela interposto. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento . (...)" (RRAg-684-71.2021.5.21.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a discrepância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, configurada está a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante possível violação a dispositivo constitucional (art. 5º, LV, da CF), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000106-81.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Constatada possível violação do art. 5º, LV, da CF, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se verifica nos autos prova de dolo processual do reclamante com a oposição dos embargos declaratórios, pois objetivou prequestionar junto ao Tribunal Regional questões que considerou relevantes para o deslinde do apelo. Dessa forma, o desprovimento dos embargos, na hipótese, não impõe como consequência o reconhecimento do intuito protelatório daquela medida recursal. A oposição do apelo é exercício da faculdade de recorrer e a sua mera rejeição não é suficiente para se impor a condenação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-343-52.2018.5.17.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/09/2022). Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista interposto. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pas RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DA SILVA

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Companhia Pernambucana De Saneamento x Andre Luiz Da Silva

ID: 333808268

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001150-83.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001150-83.2024.5.06.0001 RECORRENTE: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001150-83.2024.5.06.0001 RECORRENTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: ANDRE LUIZ DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faaab62 proferida nos autos. ROT 0001150-83.2024.5.06.0001 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE LUIZ DA SILVA ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS (PE14358) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (PE20366) RECURSO DE: ANDRE LUIZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 6ef878e; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id d81d422). Representação processual regular (Id d4b6f58). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome da advogada GABRIELA FORNELLOS OAB/PE 14.358 –D. Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 373 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Vistos etc. Embargos de declaração opostos por ANDRÉ LUIZ DA SILVA, em face de acórdão proferido pela egrégia Terceira Turma deste Regional, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001150-83.2024.5.06.0001, em que contende com COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. Em razões de Id f6395e3, o reclamante, ora embargante, argumenta que o julgado declarou válidos os registros de ponto colacionados aos autos, contudo, foi omisso no tocante ao período em que não foram anexados. Pede que seja sanada a omissão, para definir qual a escala de trabalho a ser considerada nos meses em que não foram juntados aos fólios os controles de frequência. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeito modificativo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso na linha do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Nenhuma das hipóteses acima delineadas observo no acórdão embargado. Isto porque, basta uma simples leitura do julgado revisando, para constatar que os parâmetros definidos para apuração das horas extras estão claros, considerando que a Corte Revisora concluiu que, nos períodos em que ausentes os controles de frequência (outubro de 2020 e 2024), as condições de trabalho do reclamante permaneceram as mesmas do restante de todo o interstício contratual. Os fundamentos foram devidamente apostos, de forma clara e coerente, tudo em observância aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Com isso, reitero a fundamentação adotada em cotejo com o arcabouço probatório existente nos fólios, tudo à luz do princípio do livre convencimento do julgador, nada mais havendo a declarar a tal respeito, verbis: "DOS TÍTULOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO Denunciou o reclamante na peça inicial que trabalhou na reclamada nas escalas de "24x72, das 7h00 da manhã de um dia até às 7h00 da manhã do dia seguinte, ou na escala 24x48, nas férias de outro obreiro." Sustentou que "a CLÁUSULA 39 do ACT 2021/2023, aqui citada apenas à guisa de exemplo, pois o mesmo texto acha-se encartado nos ACTS 2017/2019 e 2019/2021, só é permitido o trabalho nas escalas 24x72 em locais de Difícil Acesso." Objetiva "o pagamento das diferenças de horas extras, assim sendo consideradas aquelas prestadas após a 8.ª diária, sempre que tiver laborado na escala 24 x 72, eis que a sua estação não está dentre aquelas assim definidas exaustivamente nos ACTs 2017/2019, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2024." Alegou, também, que em relação a "todo o período imprescrito até os dias atuais, nos meses laborados na escala 24x48, também são devidas horas extras após a 8ª diária, abatendo-se aquelas pagas a menor pela COMPESA", tendo em vista a "ausência de tal escala nos acordos coletivos de trabalho, o que impede que a ré realize qualquer acordo de prorrogação e/ou compensação de jornada." A sentença fustigada deferiu a pretensão autoral sob os seguintes fundamentos: (...) Tratando-se de litígio envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - controle de horário -, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2º, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor da regra inserta no art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, via supletiva, no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, portanto, incumbe à parte ré a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do disposto nos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. A reclamada trouxe à colação os espelhos de ponto do empregado (Id 2f4367a). O reclamante, por sua vez, ao impugnar a documentação reconheceu a validade dos registros ali consignados, verbis: "Portanto, não havendo controvérsia quanto aos horários registrados nos controles de horário e quanto às escalas cumpridas, entende, o postulante, que não há necessidade de produção de oral." (fl. 376). Nesse diapasão, declaro válidos os cartões de ponto colacionados aos autos, devendo prevalecer a jornada de trabalho neles contidas. A propósito, consoante fundamentos lançados em linhas transata, diviso que o conjunto probatório não revela qualquer indício que conduza ao entendimento de que justamente nos pouquíssimos meses, de todo o período prescricional, em que ausentes os controles de frequência (outubro de 2020 e 2024), as condições de trabalho do reclamante tenham sido diversas do restante de todo o período do contrato. À situação dos autos se mostra aplicável, mutatis mutandis o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 233 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, do Tribunal Superior do Trabalho, textual: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período." Em seguida, destaco que a mencionada documentação revela que, de fato, havia o labor na escala de 24x48 horas, regime que, entretanto, não foi previsto nos Acordos Coletivos de Trabalhos juntados a partir do Id 0467fcc. Os controles de frequência evidenciam, ademais, que havia a prestação de serviço em turno de 24x72 horas e que, apesar de previsto nas normas coletivas, sua adoção esta condicionada ao labor em local de difícil acesso, o que não é, em absoluto, o caso dos autos. Com isso, correta a decisão originária que declarou inválidos o regime de compensação de jornadas a que esteve submetido o autor. Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017 positivou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, ao incluir o art. 59-B na CLT, textual: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Dessa forma, não há como manter, integralmente, a sentença de origem no ponto em que deferiu o pagamento "de horas extras acima da 8ª diária ou 40ª semanal, adotando-se o critério mais vantajoso ao trabalhador." Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou nas escalas 24x48 e 24x72 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária, sendo que, quanto às que ultrapassarem à 40ª (quadragésima) hora semanal, devidas as horas extras em sua integralidade (hora normal + adicional), de forma não cumulativa. Em relação aos pleitos subsidiários, constato que a decisão guerreada determinou que na quantificação do condeno fossem observados os parâmetros fixados nas Orientações Jurisprudenciais nºs 394 e 415 da SDI-1/TST, bem como excluídos "os dias em que houve afastamento da parte autora(férias, licenças, afastamentos) desde que comprovados nos autos". Nestes aspectos, falta à reclamada interesse jurídico-processual. Lado outro, no que tange ao vale-alimentação, mantida a sentença vergastada, quanto à invalidade das escalas em que laborou o reclamante, devido o ticket em virtude da realização de horas extras, nos termos do que preveem as normas coletivas juntadas ao feito (Id 0467fcc e seguintes). Em conclusão, provejo, parcialmente, o apelo empresarial para: a) declarar válidos os cartões de ponto acostados aos autos; e b) limitar a condenação, em relação aos períodos em que o reclamante laborou nas escalas 24x48 e 24x72 horas, ao pagamento apenas do adicional de horas extras quanto àquelas excedentes a 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem à 40ª (quadragésima) hora semanal, devidas as horas extras (hora normal + adicional), de forma não cumulativa e, apuradas conforme registros consignado nos controles de frequência." (Grifos inexistentes no original) (...) Em conclusão, no caso vertente, nem de longe visualizo o emprego desta medida com a real intenção de afastar omissão do julgado ou, mesmo, de prequestionar matéria a ser submetida ao Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista. Os princípios da lealdade e da boa-fé não podem deixar de estar presentes, no ato de exercitar o direito de defesa, devendo ser coibidos, por inadmissíveis, os expedientes temerários, que findam por contribuir, enormemente, com a demora na entrega da prestação jurisdicional, que tanto a sociedade anseia afastar. Desse modo, rejeito esses segundos declaratórios e, com fulcro no art. 1.026, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, condeno o embargante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração e aplico ao embargante multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da condenação, em favor da parte embargada." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são o meio processual apto a ensejar o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição, o suprimento de omissão e a correção de erros materiais existentes na decisão embargada, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2. O art. 1.026, § 2o, do CPC estabelece que, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Nesse sentido, conclui-se que a referida sanção não é automática e sua aplicação requer a demonstração do manifesto interesse protelatório. 3. Observa-se que, conforme o trecho das razões dos embargos de declaração transcrito no recurso de revista, o reclamante pretendia apenas obter esclarecimentos acerca da tese suscitada desde a inicial, referente a sua incapacidade no momento da dispensa e alegada contradição do laudo pericial que atestou a aptidão do autor quando ocorreu a referida dispensa. 4. Embora o Tribunal Regional tenha destacado não haver nenhuma omissão no acórdão embargado sobre a questão relativa ao laudo pericial que atestou não ter sido verificada incapacidade do autor no momento da dispensa, não se constata caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, decorrente do simples fato de ter suscitado esclarecimento sobre a questão. 5. Nesse contexto, ainda que a questão suscitada pelo reclamante não tenha sido considerada relevante para o deslinde da controvérsia, a aplicação da multa no caso específico afigura-se excessiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-166-89.2021.5.17.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE INDEVIDA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade apenas de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos artigos 1.026 do CPC e 897-A da CLT. Todavia, no presente caso, o recorrente, ao opor embargos de declaração, teve por objetivo sanar omissão no exame do tema anteriormente analisado. Desse modo, ao intentar solucionar a questão atinente ao conhecimento do seu apelo ainda no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, tencionando prevenir futura interposição de recurso de revista, privilegiou a duração razoável do processo, erigido ao status constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República, bem como os Princípios da Economia Processual e Celeridade no trâmite das causas trabalhistas (artigo 765 da CLT), motivo pelo qual não se vislumbra o intuito protelatório dos embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-287-72.2021.5.08.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA À RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Pois bem, em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-627-81.2011.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Ante a possível violação do art. 5 . º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Os embargos de declaração caracterizam legítimo exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Com efeito, o reclamante buscava tão somente provocar o Tribunal Regional a se manifestar sobre questões importantes com o potencial de convencimento acerca da ocorrência do acidente do trabalho. Não se constata, portanto, intuito protelatório nos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-99-24.2019.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 - Em diversos julgados, temos nos manifestado no sentido de que a multa não é consequência automática da constatação do TRT de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (arts. 897-A da CLT; 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015). 2 - Diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos, seja na vigência do CPC/1973 (por aplicação do princípio contido na regra matriz da necessidade de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF/88), seja na vigência do CPC/2015 (por aplicação do princípio positivado no art. 1.026, § 2º, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada"). 3 - No caso concreto, o TRT aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.022, §2º do CPC, sem apresentar justificativa objetiva, limitando-se a considerar que não foram constatadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4 - Contudo, observando-se as circunstâncias processuais destes autos, não se constata o manifesto e inequívoco intuito protelatório da reclamante, visto que ela, ao contrário, buscou sanar suposta omissão no julgado, em que, a seu ver, incorrera o Juízo de origem no que toca ao provimento do recurso por ela interposto. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento . (...)" (RRAg-684-71.2021.5.21.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a discrepância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, configurada está a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante possível violação a dispositivo constitucional (art. 5º, LV, da CF), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000106-81.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Constatada possível violação do art. 5º, LV, da CF, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se verifica nos autos prova de dolo processual do reclamante com a oposição dos embargos declaratórios, pois objetivou prequestionar junto ao Tribunal Regional questões que considerou relevantes para o deslinde do apelo. Dessa forma, o desprovimento dos embargos, na hipótese, não impõe como consequência o reconhecimento do intuito protelatório daquela medida recursal. A oposição do apelo é exercício da faculdade de recorrer e a sua mera rejeição não é suficiente para se impor a condenação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-343-52.2018.5.17.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/09/2022). Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista interposto. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pas RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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Fundacao "Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel"-Funap e outros x Moacyr Gagliardi Sanchez

ID: 317198562

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001796-31.2023.5.02.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL"-FUNAP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ

Polo Passivo:

MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001796-31.2023.5.02.0031 AGRAVANTE: FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001796-31.2023.5.02.0031 AGRAVANTE: FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL"-FUNAP AGRAVADO: MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001796-31.2023.5.02.0031 AGRAVANTE: FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL"-FUNAP ADVOGADO: Dr. JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO AGRAVADO: MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ ADVOGADO: Dr. ROBERTO GUILHERME WEICHSLER ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS ADVOGADO: Dr. HEITOR CORNACCHIONI RECORRENTE: FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL"-FUNAP ADVOGADO: Dr. JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ ADVOGADO: Dr. HEITOR CORNACCHIONI ADVOGADO: Dr. ROBERTO GUILHERME WEICHSLER T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id e249e83; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id f0aada2). Regular a representação processual (Id 4dbb08c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16 /12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Consta do v. acórdão: (...) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, extinto o processo sem apreciação do mérito - é o caso dos autos -, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios tem respaldo no princípio da causalidade Cito os seguintes precedentes: RR-1000106-19.2023.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/08/2024; AIRR-1000470- 41.2019.5.02.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 2/6/2023; RR-1001419-54.2018.5.02.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/9/2023; RR-100998-60.2020.5.01.0021, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/2/2024; RR-757-67.2019.5.09.0643, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 20/10/2023; RR- 1000958-88.2018.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/3/2024; RR-Ag-RR-548-48.2018.5.08.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/5/2024. Assim, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 85 do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Foi consignado no acórdão recorrido: A reclamada alega que a declaração de inconstitucionalidade do Art. 791-A foi parcial, se referindo apenas ao trecho legal "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", de forma que ainda vige a condenação em honorários de sucumbência. Requer o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que decretada sua condição suspensiva. Examino. Assim dispõe o 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." (g.n.). Na hipótese dos autos, não há parte vencida ou parte vencedora, diante da extinção da ação sem resolução de mérito, em razão da incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito. Indevido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados deste Eg. Regional, verbis: (...) E, deste modo, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Mantenho, sob diverso fundamento." A reclamada defende a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Indica violação ao artigo 791-A, §4º, da CLT. Colaciona arestos. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de debate sobre a possibilidade de se exigir de litigante beneficiário de justiça gratuita honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, em ação ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017. O tema concerne a parte do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5766. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Eis o teor do julgado da Suprema Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente” (Inteiro teor publicado no DJE de 03/05/2022 - ATA Nº 72/2022. DJE nº 84, divulgado em 02/05/2022) DECISÃO: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF – Ata de julgamento nº 31, DJE nº 217, divulgação em 4/11/2021, publicação em 5/11/2021) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (artigo 102, § 2°, Constituição Federal), e tal efeito produz-se não necessariamente a partir do trânsito em julgado, mas, sim, a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União (entendimento fixado na ADI n° 4.167/ED – 27/02/2013). É certo que esta 6ª Turma, inclusive com voto deste relator, vinha entendendo que a decisão proferida na ADI 5766 teria declarado a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade. Procedeu dessa maneira porque assim se manifestou o e. STF em várias ocasiões nas quais foi instado sobre o TST ou os TRT’s estarem a cumprir o que aquela excelsa corte decidiu no âmbito da ADI 5766 (Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Cabe registrar, contudo, que a decisão da ADI foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa decisão, a Suprema Corte esclareceu ter declarado a inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, enfatizando, estritamente, a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Cabe destacar que esta comprovação só pode ser feita durante o prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu os honorários sucumbenciais, que é o prazo de suspensão da exigibilidade no processo do Trabalho. Após esse prazo, extingue-se a obrigação, não cabendo qualquer cobrança, ainda que o credor demonstre que cessaram as condições que justificaram a concessão da justiça gratuita. É o que se depreende expressamente do aludido § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que subsistiu após a declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, no julgamento da ADI 5766, in verbis: “(...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor. Desse modo, incabível apenas a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Conheço, por violação ao art. 791-A, §4º, da CLT. Mérito Uma vez reconhecida a violação do art. 791-A, §4º, da CLT, a consequência lógica é o provimento do recurso. Dou provimento ao recurso de revista para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e afastar a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários, tudo nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766 e do § 4º do art. 791-A da CLT. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; II) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso em relação ao tema “honorários de sucumbência – beneficiário da justiça gratuita”; III) CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e afastar da condenação a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários, tudo nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766 e do § 4º do art. 791-A da CLT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ

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Fundacao "Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel"-Funap e outros x Moacyr Gagliardi Sanchez

ID: 317198606

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001796-31.2023.5.02.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL"-FUNAP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ

Polo Passivo:

MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001796-31.2023.5.02.0031 AGRAVANTE: FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001796-31.2023.5.02.0031 AGRAVANTE: FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL"-FUNAP AGRAVADO: MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001796-31.2023.5.02.0031 AGRAVANTE: FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL"-FUNAP ADVOGADO: Dr. JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO AGRAVADO: MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ ADVOGADO: Dr. ROBERTO GUILHERME WEICHSLER ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS ADVOGADO: Dr. HEITOR CORNACCHIONI RECORRENTE: FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL"-FUNAP ADVOGADO: Dr. JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ ADVOGADO: Dr. HEITOR CORNACCHIONI ADVOGADO: Dr. ROBERTO GUILHERME WEICHSLER T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id e249e83; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id f0aada2). Regular a representação processual (Id 4dbb08c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16 /12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Consta do v. acórdão: (...) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, extinto o processo sem apreciação do mérito - é o caso dos autos -, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios tem respaldo no princípio da causalidade Cito os seguintes precedentes: RR-1000106-19.2023.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/08/2024; AIRR-1000470- 41.2019.5.02.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 2/6/2023; RR-1001419-54.2018.5.02.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/9/2023; RR-100998-60.2020.5.01.0021, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/2/2024; RR-757-67.2019.5.09.0643, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 20/10/2023; RR- 1000958-88.2018.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/3/2024; RR-Ag-RR-548-48.2018.5.08.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/5/2024. Assim, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 85 do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Foi consignado no acórdão recorrido: A reclamada alega que a declaração de inconstitucionalidade do Art. 791-A foi parcial, se referindo apenas ao trecho legal "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", de forma que ainda vige a condenação em honorários de sucumbência. Requer o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que decretada sua condição suspensiva. Examino. Assim dispõe o 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." (g.n.). Na hipótese dos autos, não há parte vencida ou parte vencedora, diante da extinção da ação sem resolução de mérito, em razão da incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito. Indevido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados deste Eg. Regional, verbis: (...) E, deste modo, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Mantenho, sob diverso fundamento." A reclamada defende a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Indica violação ao artigo 791-A, §4º, da CLT. Colaciona arestos. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de debate sobre a possibilidade de se exigir de litigante beneficiário de justiça gratuita honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, em ação ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017. O tema concerne a parte do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5766. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Eis o teor do julgado da Suprema Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente” (Inteiro teor publicado no DJE de 03/05/2022 - ATA Nº 72/2022. DJE nº 84, divulgado em 02/05/2022) DECISÃO: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF – Ata de julgamento nº 31, DJE nº 217, divulgação em 4/11/2021, publicação em 5/11/2021) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (artigo 102, § 2°, Constituição Federal), e tal efeito produz-se não necessariamente a partir do trânsito em julgado, mas, sim, a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União (entendimento fixado na ADI n° 4.167/ED – 27/02/2013). É certo que esta 6ª Turma, inclusive com voto deste relator, vinha entendendo que a decisão proferida na ADI 5766 teria declarado a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade. Procedeu dessa maneira porque assim se manifestou o e. STF em várias ocasiões nas quais foi instado sobre o TST ou os TRT’s estarem a cumprir o que aquela excelsa corte decidiu no âmbito da ADI 5766 (Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Cabe registrar, contudo, que a decisão da ADI foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa decisão, a Suprema Corte esclareceu ter declarado a inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, enfatizando, estritamente, a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Cabe destacar que esta comprovação só pode ser feita durante o prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu os honorários sucumbenciais, que é o prazo de suspensão da exigibilidade no processo do Trabalho. Após esse prazo, extingue-se a obrigação, não cabendo qualquer cobrança, ainda que o credor demonstre que cessaram as condições que justificaram a concessão da justiça gratuita. É o que se depreende expressamente do aludido § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que subsistiu após a declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, no julgamento da ADI 5766, in verbis: “(...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor. Desse modo, incabível apenas a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Conheço, por violação ao art. 791-A, §4º, da CLT. Mérito Uma vez reconhecida a violação do art. 791-A, §4º, da CLT, a consequência lógica é o provimento do recurso. Dou provimento ao recurso de revista para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e afastar a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários, tudo nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766 e do § 4º do art. 791-A da CLT. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; II) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso em relação ao tema “honorários de sucumbência – beneficiário da justiça gratuita”; III) CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e afastar da condenação a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários, tudo nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766 e do § 4º do art. 791-A da CLT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ

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Elias Moura Reis x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 332578913

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000884-24.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MOURA REIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

RICARDO CARVALHO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAYANA SUELLY SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000884-24.2024.5.06.0413 RECORRENTE: ELIAS MOURA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000884-24.2024.5.06.0413 RECORRENTE: ELIAS MOURA REIS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 515480c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000884-24.2024.5.06.0413 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELIAS MOURA REIS LAYANA SUELLY SOUZA DA SILVA (BA51946) RICARDO CARVALHO DOS SANTOS (PE0000370-A) SAMUEL DE JESUS BARBOSA (BA25851) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no tema de Repercussão Geral nº 1046 do STF (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: ELIAS MOURA REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2025 - Id de6f793; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id dd2ef13). Representação processual regular (Id 7f3f455). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 241; item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - FORNECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTAÇÃO ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT - NATUREZA SALARIAL - A parte recorrente alega que o acórdão recorrido incorre em grave distorção jurídica ao aplicar a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017 ao §2º do art. 457 da CLT, com o objetivo de afastar a natureza salarial do auxílio-alimentação concedido ao reclamante no período de 1994 a 1996. Afirma se tratar de equívoco estrutural, ao ignorar, por completo, que, à época da Reforma Trabalhista, o benefício alimentar em questão já não era benefício — era salário. Pontua que a Lei nº 13.467/2017 não pode operar como revogação retroativa de cláusula contratual tácita, tampouco como anulação de salário in natura já consolidado, sustentando que, ao fazer isso, a decisão viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição; o art. 468 da CLT; e a essência do contrato de trabalho como instrumento de proteção da dignidade econômica do trabalhador. Persegue, assim, o reconhecimento da inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 à verba alimentar fornecida gratuitamente entre 1994 e 1996, mantendo-se o seu caráter salarial, com todos os reflexos jurídicos e patrimoniais daí decorrentes. Fundamentos do acórdão recorrido - Id d08408a: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA (...) Pretendendo o reclamante o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, sustentou que, desde a admissão, sempre recebeu a parcela de forma gratuita, e que os Acordos Coletivos de Trabalho - ACT, dos anos de 1992 e 1995/1996, previam a natureza salarial, e somente em 1996, foi que a demandada aderiu ao PAT, em suma. A demandada, a seu turno, aduziu que a partir dos ACT's celebrados 1995/1996, foi reconhecida a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, e que anteriormente os servidores faziam as refeições em restaurantes, com a participação dos empregados no custeio, conforme havia previsão em norma interna, negando a gratuidade da parcela. O magistrado a quo, decidiu nos seguintes termos: "(...) Incontroverso que o reclamante foi admitido em 01.12.1994, tendo passado a receber auxílio-alimentação (rubrica 714) em contracheque a partir de dezembro/1996, em razão de Acordo Coletivo de Trabalho referente ao período 01/05 /1995 a 30/04/1996 -cláusula 15ª, §1º (ID c6dbe08), após a empresa ter aderido ao PAT. (...) Frise-se que o fato de não haver descontos em determinados períodos nos holerites do autor não é bastante para alterar a conclusão acerca da natureza jurídica do benefício, já que as normas que lastreiam a benesse deixaram certo que a parcela sempre teve natureza indenizatória desde a sua origem. (...)." O reclamante defende que desde o início de seu contrato de trabalho, em 01/12/1994, recebia auxílio alimentação, sempre recebeu a parcela de forma gratuita, e que os Acordos Coletivos de Trabalho -ACT, dos anos de 1992 e 1995/1996, previam a natureza salarial, e somente em 1996, foi que a demandada aderiu ao PAT, em suma. Trata-se, pois, de discussão que remonta a período anterior ao início da vigência da lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do art. 457,§2º, da CLT, mas houve a pronúncia de prescrição quinquenal na sentença recorrida, declarando prescritos títulos anteriores a em 02/08/2019. Os fatos geradores, portanto, remontam a 2019. Portanto, toda a análise diz respeito ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Embora o presente contrato de trabalho tenha sido iniciado antes da vigência da Lei de nº 13.467/2017, não é possível manter a linha de inaplicabilidade do referido, §2º do art. 457, CLT, ao contrato que esteja em curso, como na hipótese. Com efeito, nos termos da legislação vigente desde 11/11/2017, plenamente aplicável, independentemente da situação anterior e origem do pagamento, o valor não integra a remuneração, bem como não incide em direito algum, salvo se houver norma interna ou coletiva mais benéfica que determine sua natureza salarial mesmo após a Lei 13.467/2017, o que não é o caso. (...) Ou seja, existe lei federal que atribui, sem vício de inconstitucionalidade, caráter indenizatório à parcela de cesta básica, auxílio alimentação e vale refeição (conforme o caso). Ressalto que qualquer Súmula corresponde sempre ao entendimento hegemônico no âmbito jurisprudencial. Assim, cristaliza um posicionamento jurisprudencial, mas sempre depende do horizonte normativo que, no caso, veio a ser impactado pela Lei da Reforma Trabalhista, diploma que alterou os dispositivos mais acima reproduzidos, ao menos no interregno em que vigente essa norma. E, diante da força da lei, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 241 do TST à hipótese. Neste caso, sobreveio norma estatal que torna rasos quaisquer enunciados de jurisprudência. O enquadramento legal da situação foi mudado e, em face do novo panorama normativo, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 241 do TST. Esta é a diretriz que a referida Lei da Reforma Trabalhista incluiu no § 2º do art. 8º do diploma celetista, ao dispor que: "Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei". Então, não se pode impor à Empresa Pública uma obrigação não prevista em lei e que, pela análise do acervo probatório, nunca lhe foi imposta anteriormente a 11/11/2017. Não existe afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, nem ao art. 468 do Estatuto Consolidado, visto que não se detecta alteração do pactuado. Tudo porque não se configura ato de mudança da natureza salarial da parcela em questão para passar a lhe atribuir o caráter indenizatório. Logo, considero que, a partir de 11/11/2017, aplicam-se os ditames da Lei nº 13.467/2017, aí incluída a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT. E, tendo em vista que foi declarada na origem a prescrição da pretensão de exigir os direitos postulados anteriores a 02/08/2019. Assim, de acordo com o Tema 1046 da Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", a previsão em normas coletivas sobre a natureza indenizatória do auxílio alimentação deve prevalecer, afastando qualquer reconhecimento de sua integração ao salário. Dessa forma, ausente dispositivo legal que dê suporte à pretensão do autor, ainda que houvesse fundamento para a tese recursal, esta estaria fulminada pela prescrição total, considerando a Súmula 294 do TST, que estabelece que "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". (...) Diante do exposto, entendo como correta a decisão de primeiro grau que não conheceu anatureza salarial do auxílio-alimentação e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo recorrente, devendo ser mantida integralmente. Mantida a total improcedência dos pedidos autorais, incabível o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em favor de seu patrocínio." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ressalta-se, inclusive, que o acórdão regional encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo E.STF, no julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema 1.046), de seguinte teor: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Inicialmente, no tocante aos fundamentos do acórdão de Id d08408a, reporto-me aos transcritos no tema anterior. Fundamentos dos embargos de declaração opostos pelo reclamante - Id 6601fa9: "OMISSÃO QUANTO À TESE DE INCORPORAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 (...) Ao aplicar mecanicamente o art. 457, §2º da CLT, com redação da Reforma, o acórdão desconsidera completamente a tese de que o fornecimento gratuito e habitual de alimentação entre 1992 e 1996 gerou direito adquirido à natureza salarial do benefício, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A ausência de enfrentamento direto dessa tese – que foi expressamente delineada nas razões recursais – constitui omissão relevante e violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF. (...) OMISSÃO PARCIAL QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT E DO CONTRATO-REALIDADE COMO FONTE DE VÍNCULO JURÍDICO (...) Foi expressamente defendido que, ao manter por anos o fornecimento gratuito de alimentação, a Reclamada consolidou uma cláusula contratual tácita, que não poderia ser suprimida ou alterada unilateralmente sob o pretexto de adesão ao PAT ou de pactuação coletiva posterior. A mudança promovida em 1996, com imposição de coparticipação, violou condição contratual consolidada por liberalidade reiterada – o que caracteriza alteração contratual lesiva, expressamente vedada pelo art. 468 da CLT. Contudo, o acórdão limita-se a interpretar o benefício sob o prisma normativo e coletivo, ignorando que a própria prática concreta e reiterada da empresa, ao conceder o auxílio gratuitamente por mais de três anos, foi suficiente para gerar direito adquirido e vinculação contratual obrigatória, ainda que ausente previsão expressa em norma coletiva. Esse aspecto – de natureza fática, contratual e não normativa – não foi analisado pela decisão embargada, representando nova omissão relevante." Fundamentos do acórdão dos embargos de declaração - Id 13ff55f: "Omissão (...) Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio hábil a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material nos julgados, a teor do que determina o art. 1.022 do CPC, ou sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõe o art. 897-A da CLT, ou para fins de prequestionamento, consoante previsto na Súmula nº 297 do c. TST. Na hipótese vertente, as razões ofertadas pelo embargante não retratam genuína omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o manejo dos declaratórios. Da leitura do acórdão embargado depreende-se que o item recursal foi devidamente analisado. O Colegiado entendeu, em suma, que, embora o contrato de trabalho tenha iniciado antes da reforma, a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT é plenamente aplicável, independentemente da situação anterior, de modo que o auxílio-alimentação (seja em dinheiro ou não) não integra a remuneração do empregado nem o contrato de trabalho. Além disso, entendeu que se aplica o entendimento firmado no Tema 1046 da Repercussão Geral, de maneira que a previsão em normas coletivas sobre a natureza indenizatória do auxílio alimentação deve prevalecer, afastando qualquer reconhecimento de sua integração ao salário. Assim, ao contrário do que sustenta o embargante, não há que se falar em omissão. Frise-se que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada e não através de embargos declaratórios. Assim, se a parte discorda do posicionamento adotado, deve expor a sua irresignação à instância competente, porque esta já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Desse modo, não se identificando qualquer vício no acórdão embargado, rejeito os embargos de declaração, e, de ofício, condeno o reclamante a pagar à parte ré a multa de 2% sobre o valor corrigido da causa (art. 1.026, §2º, do CPC), pois identificado o intuito manifestamente protelatório dos embargos. " Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo precedentes do C.TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são o meio processual apto a ensejar o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição, o suprimento de omissão e a correção de erros materiais existentes na decisão embargada, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1 .022 do CPC. 2. O art. 1 .026, § 2o, do CPC estabelece que, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Nesse sentido, conclui-se que a referida sanção não é automática e sua aplicação requer a demonstração do manifesto interesse protelatório. 3. Observa-se que, conforme o trecho das razões dos embargos de declaração transcrito no recurso de revista, o reclamante pretendia apenas obter esclarecimentos acerca da tese suscitada desde a inicial, referente a sua incapacidade no momento da dispensa e alegada contradição do laudo pericial que atestou a aptidão do autor quando ocorreu a referida dispensa . 4. Embora o Tribunal Regional tenha destacado não haver nenhuma omissão no acórdão embargado sobre a questão relativa ao laudo pericial que atestou não ter sido verificada incapacidade do autor no momento da dispensa, não se constata caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, decorrente do simples fato de ter suscitado esclarecimento sobre a questão. 5. Nesse contexto, ainda que a questão suscitada pelo reclamante não tenha sido considerada relevante para o deslinde da controvérsia, a aplicação da multa no caso específico afigura-se excessiva . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00001668920215170004, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE INDEVIDA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade apenas de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos artigos 1.026 do CPC e 897-A da CLT. Todavia, no presente caso, o recorrente, ao opor embargos de declaração, teve por objetivo sanar omissão no exame do tema anteriormente analisado. Desse modo, ao intentar solucionar a questão atinente ao conhecimento do seu apelo ainda no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, tencionando prevenir futura interposição de recurso de revista, privilegiou a duração razoável do processo, erigido ao status constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, bem como os Princípios da Economia Processual e Celeridade no trâmite das causas trabalhistas (artigo 765 da CLT), motivo pelo qual não se vislumbra o intuito protelatório dos embargos de declaração . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 0000287-72.2021.5 .08.0003, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 08/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA À RECLAMANTE . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . No caso em tela, o debate acerca da imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Pois bem, em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC . Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso . Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Transcendência política reconhecida . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000627-81.2011.5 .02.0084, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . (...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Ante a possível violação do art . 5. º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Os embargos de declaração caracterizam legítimo exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Com efeito, o reclamante buscava tão somente provocar o Tribunal Regional a se manifestar sobre questões importantes com o potencial de convencimento acerca da ocorrência do acidente do trabalho. Não se constata, portanto, intuito protelatório nos embargos declaratórios opostos pelo reclamante . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000099-24.2019.5 .12.0008, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13 .467/2017. (...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 - Em diversos julgados, temos nos manifestado no sentido de que a multa não é consequência automática da constatação do TRT de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (arts. 897-A da CLT; 535 do CPC/1973 e 1 .022 do CPC/2015). 2 - Diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos, seja na vigência do CPC/1973 (por aplicação do princípio contido na regra matriz da necessidade de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF/88), seja na vigência do CPC/2015 (por aplicação do princípio positivado no art. 1 .026, § 2º, segundo o qual a multa será aplicada"em decisão fundamentada"). 3 - No caso concreto, o TRT aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.022, § 2º do CPC, sem apresentar justificativa objetiva, limitando-se a considerar que não foram constatadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4 - Contudo, observando-se as circunstâncias processuais destes autos, não se constata o manifesto e inequívoco intuito protelatório da reclamante, visto que ela, ao contrário, buscou sanar suposta omissão no julgado, em que, a seu ver, incorrera o Juízo de origem no que toca ao provimento do recurso por ela interposto . 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…). (TST - RRAg: 0000684-71.2021.5 .21.0003, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) (Grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a discrepância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, configurada está a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante possível violação a dispositivo constitucional (art . 5º, LV, da CF), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1 .026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito . Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000106-81.2019 .5.02.0006, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Constatada possível violação do art. 5º, LV, da CF, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação do art . 5º, LV, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se verifica nos autos prova de dolo processual do reclamante com a oposição dos embargos declaratórios, pois objetivou prequestionar junto ao Tribunal Regional questões que considerou relevantes para o deslinde do apelo. Dessa forma, o desprovimento dos embargos, na hipótese, não impõe como consequência o reconhecimento do intuito protelatório daquela medida recursal . A oposição do apelo é exercício da faculdade de recorrer e a sua mera rejeição não é suficiente para se impor a condenação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00003435220185170006, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2022) Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por ELIAS MOURA REIS, destacando que o acórdão regional, quanto ao pleito "natureza salarial do auxílio-alimentação", encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo E.STF, no julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema 1.046). Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS MOURA REIS

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Osvaldo Santana Batista x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 329319531

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000797-68.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SANTANA BATISTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000797-68.2024.5.06.0413 RECORRENTE: OSVALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000797-68.2024.5.06.0413 RECORRENTE: OSVALDO SANTANA BATISTA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20a63da proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000797-68.2024.5.06.0413 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OSVALDO SANTANA BATISTA SAMUEL DE JESUS BARBOSA (BA25851) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA RECURSO DE: OSVALDO SANTANA BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id fcc9e2c; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 3ef923f). Representação processual regular (Id 775d097 ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O recorrente alega que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a tese jurídica da inexistência de cláusula coletiva entre 2013 e 2019 concedendo o benefício da folga mensal por ocasião do pagamento aos empregados das Unidades Descentralizadas da EMBRAPA, bem como sobre a autonomia da Resolução Normativa nº 16/2012. Fundamentos do acórdão recorrido - Id ad0b17f: "DA FOLGA RELATIVA AO DIA DE PAGAMENTO Nos termos da petição inicial, o demandante discorre que "A ré, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, no exercício de suas atribuições e em consonância com seu compromisso de assegurar condições que contribuam para a qualidade de vida de seus empregados, editou norma interna que concedeu ao autor e a outros empregados das suas Unidades Descentralizadas o direito a uma folga mensal na data do pagamento de salário. (...) Em 23 de novembro de 2020 a EMBRAPA editou a Resolução Normativa nº 14 de forma unilateral, e revogou expressamente a Resolução Normativa nº 16/2012, suprimindo o direito à folga mensal prevista na RN 16/2012." (...) Não há o que modificar na sentença fustigada. Sim, porque o acervo produzido nos autos, de fato, demonstra que a concessão da folga mensal não decorreu simplesmente de norma interna com força vinculativa permanente, mas sim de previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (2012/2013), cláusula quadragésima primeira: "A Embrapa, observada sua Norma interna, concederá folga de pagamento para seus empregados, a partir da data em que o salário for creditado na conta." Posteriormente, em respeito à contratação coletiva de trabalho, regulamentou o benefício através Resolução Normativa no 16/2012. Tanto assim o é que o benefício foi suprimido por força do Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2022, revogação lícita da vantagem anteriormente concedida, porquanto não se trata de direito incorporada ao contrato de trabalho. Inaplicável à espécie a regra insculpida na Súmula nº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Não bastasse, os arrazoados da empresa são subsistentes, na medida em que a supressão das folgas ocorreu, de fato, em um contexto excepcional, em virtude da pandemia de Covid-19, quando o reclamante passou a trabalhar em regime de revezamento, alternando períodos de trabalho e descanso, o que descaracteriza qualquer prejuízo efetivo decorrente da ausência da folga mensal anteriormente prevista. Isso sem considerar, ainda, os avanços tecnológicos e a digitalização dos serviços bancários, que reduziram significativamente a necessidade de comparecimento presencial às instituições financeiras, esvaziando, por completo, a finalidade original da concessão da folga. Dessa forma, não há falar em direito adquirido à folga mensal, tampouco em violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo recorrente. Não há alteração contratual lesiva, restando incólume os termos do art. 468 da CLT. Igualmente, não se justifica o pagamento de horas extras ou demais reflexos pretendidos, pois inexiste prestação de labor extraordinário a ser remunerado. Nada a prover, portanto." Fundamentos dos embargos de declaração opostos pelo reclamante - Id 2b1641d: "DO ERRO DE FATO E DA OMISSÃO ESSENCIAL NO JULGADO–ART. 897-A DA CLT C/C ART. 1.022 DO CPC E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (...) Diante de todo o exposto, requerseja esclarecida a decisão embargada para que sejam sanados os seguintes pontos omissos: 1.O reconhecimento do erro de fato e da omissão apontados, com a devida integração do julgado, para esclarecer, fazendo constar expressamente do acórdão regionalas seguintes premissas fáticas: - Que não havia previsão convencional da folga entre 2013 e 2019; - Que a RN 16/2012 teve eficácia autônoma, independente de ACT; - Que a revogação da RN 16/2012 em 2020 não foi precedida de supressão coletiva, pois a cláusula já não existia desde 2013. 2.Esclareça, com base nos elementos do processo, quais os fundamentos objetivos que autorizam a conclusão de que o benefício teve origem e dependência normativa exclusiva da norma coletiva, quando os autos demonstram que essa previsão cessou em 2013 e jamais retornou; 3.Enfrente o argumento central da parte recorrentede que a Resolução Normativa nº 16/2012 possuía natureza de regulamento empresarial autônomo, conforme a Súmula 51, I, do TST, incorporando-se ao contrato de trabalho dos empregados admitidos antes de sua revogação; 4.Determine, se necessário, a juntada obrigatória aos autos dos ACTs celebrados entre 2013 e 2019, para que se esclareça, de forma documental e objetiva, a ausência de qualquer cláusula convencional sobre o tema nesse intervalo, reforçando a autonomia e eficácia plena da norma interna enquanto fonte exclusiva da vantagem suprimida. 5.Caso V. Exa. entenda por não sanar a omissão, registre-se a violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, para fins de prequestionamento e viabilização do acesso às instâncias superiores, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118 da SDI-I do C. TST." Fundamentos do acórdão dos embargos de declaração - Id a41fcc6 : "FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre que a omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. Nenhuma das hipóteses acima delineadas observo no acórdão embargado. Basta uma simples leitura do julgado revisando para constatar que os fundamentos que levaram ao convencimento desta douta Câmara Revisora foram devidamente apostos, de forma clara e coerente. O recurso aviado pela parte foi devidamente apreciado, tudo em observância aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, transcrevo a fundamentação constante do acórdão embargado: (...) Pretende o embargante, em concreto, ajustar o julgado a sua pretensão que restou afastada, tudo em conformidade e acuidade com os elementos de prova carreados à colação. Ainda que se admitia, ad argumentandum tantum, erro de julgamento, a via eleita não se mostra adequada a esboçar o inconformismo da parte sucumbente, conforme jurisprudência iterativa das Cortes Superiores, da qual colho o seguinte precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados." (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/04/2022, sem grifos no original) A fundamentação resta devidamente expressada, à luz do princípio do livre convencimento motivado do julgador. Rememoro que os embargos de declaração são improcedentes se a parte, na realidade, objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado devidamente fundamentado, no que tange aos pontos que formaram o convencimento da Instância Revisional em determinada direção. Pelos fundamentos acima declinados, vislumbro manifesto propósito protelatório da parte embargante, que se traduz na oposição de expedientes flagrantemente descabidos, razão pela qual aplico-lhe multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, ora embargada, com esteio no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, subsidiário." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação ao dispositivo indicado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Reporto-me aos fundamentos do acórdão transcritos no tema anterior. Analisando as razões recursais à luz do entendimento expendido pela Colenda Turma, observo que a hipótese enquadra-se na alínea "a" do artigo 896 da CLT, vez que a parte recorrente demonstrou que o TRT da 7ª Região divergiu da interpretação conferida por este Regional, ao decidir (Id 206e20d): “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FOLGA NO DIA DO PAGAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista, denegando o pedido de concessão de folga no dia do pagamento. O reclamante alegou que a Resolução Normativa que instituiu a folga criou direito adquirido, sendo sua revogação ato unilateral e lesivo, violando princípios constitucionais e o art. 468 da CLT. Requereu o reconhecimento do direito à folga, seu restabelecimento, pagamento de horas extras pelo período de supressão do direito com reflexos, e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Resolução Normativa que instituiu a folga no dia do pagamento criou direito adquirido para os empregados; (ii) estabelecer se a revogação unilateral da referida Resolução configura alteração contratual lesiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa, ao instituir a folga, não se limitou a regulamentar norma coletiva preexistente, mas criou direito autônomo, com fundamentos próprios e objetivos explicitados em seu preâmbulo, destacando o compromisso com a qualidade de vida dos empregados e considerando dificuldades logísticas em unidades descentralizadas. 4. A implementação da Resolução em 2012 consolidou direito adquirido para o reclamante, que usufruiu do benefício até sua supressão em 2020. A revogação unilateral configura alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e a Súmula 51 do TST, pois a norma regulamentar interna criou direito individual adquirido independente da negociação coletiva posterior. 5. A argumentação da reclamada de que a supressão da folga decorreu de negociação bilateral em ACT posterior não prospera, pois a Resolução Normativa foi editada antes do ACT de 2020/2021 e constitui ato unilateral da empresa. 6. É devido o pagamento correspondente à remuneração de um dia por mês, pelo período em que a folga foi indevidamente sonegada, com reflexos em férias, gratificações natalinas, horas extras, RSR e depósitos de FGTS, devido ao restabelecimento do direito. O adicional de horas extras é indevido, por não se tratar de jornada suplementar. 7. A sucumbência da reclamada enseja a imposição de honorários advocatícios, considerando os aspectos constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A Resolução Normativa que institui benefício laboral para empregados, com fundamento próprio e objetivos explicitados, cria direito autônomo que se consolida com a implementação do benefício, configurando direito adquirido, cuja supressão unilateral configura alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST, mesmo sem previsão em Acordo Coletivo de Trabalho posterior. A revogação unilateral de Resolução Normativa que instituiu folga mensal em dia de pagamento, após o empregado ter usufruído do benefício por período considerável, caracteriza alteração contratual lesiva, ensejando o pagamento da remuneração correspondente aos dias de folga suprimidos, com reflexos. A sucumbência da parte reclamada gera o direito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 7º, caput; CLT,arts. 468, 791-A; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024; Código Civil,arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmula 51 do TST; Precedente do TRT-9; Precedente da SDI-I do TST. Deixa-se de discorrer sobre as outras alegações de violação, divergência e contrariedade, eis que, na análise de admissibilidade realizada nesta instância "a quo", basta a admissão de uma das teses de violação, divergência ou contrariedade para que haja a devolução de todas as demais ao juízo “ad quem”, a ser realizado pelo C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão dos Embargos de Declaração - Id a41fcc6: "(...) A fundamentação resta devidamente expressada, à luz do princípio do livre convencimento motivado do julgador. Rememoro que os embargos de declaração são improcedentes se a parte, na realidade, objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado devidamente fundamentado, no que tange aos pontos que formaram o convencimento da Instância Revisional em determinada direção. Pelos fundamentos acima declinados, vislumbro manifesto propósito protelatório da parte embargante, que se traduz na oposição de expedientes flagrantemente descabidos, razão pela qual aplico-lhe multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, ora embargada, com esteio no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, subsidiário." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo precedentes do C.TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são o meio processual apto a ensejar o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição, o suprimento de omissão e a correção de erros materiais existentes na decisão embargada, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1 .022 do CPC. 2. O art. 1 .026, § 2o, do CPC estabelece que, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Nesse sentido, conclui-se que a referida sanção não é automática e sua aplicação requer a demonstração do manifesto interesse protelatório. 3. Observa-se que, conforme o trecho das razões dos embargos de declaração transcrito no recurso de revista, o reclamante pretendia apenas obter esclarecimentos acerca da tese suscitada desde a inicial, referente a sua incapacidade no momento da dispensa e alegada contradição do laudo pericial que atestou a aptidão do autor quando ocorreu a referida dispensa . 4. Embora o Tribunal Regional tenha destacado não haver nenhuma omissão no acórdão embargado sobre a questão relativa ao laudo pericial que atestou não ter sido verificada incapacidade do autor no momento da dispensa, não se constata caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, decorrente do simples fato de ter suscitado esclarecimento sobre a questão. 5. Nesse contexto, ainda que a questão suscitada pelo reclamante não tenha sido considerada relevante para o deslinde da controvérsia, a aplicação da multa no caso específico afigura-se excessiva . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00001668920215170004, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE INDEVIDA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade apenas de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos artigos 1.026 do CPC e 897-A da CLT. Todavia, no presente caso, o recorrente, ao opor embargos de declaração, teve por objetivo sanar omissão no exame do tema anteriormente analisado. Desse modo, ao intentar solucionar a questão atinente ao conhecimento do seu apelo ainda no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, tencionando prevenir futura interposição de recurso de revista, privilegiou a duração razoável do processo, erigido ao status constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, bem como os Princípios da Economia Processual e Celeridade no trâmite das causas trabalhistas (artigo 765 da CLT), motivo pelo qual não se vislumbra o intuito protelatório dos embargos de declaração . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 0000287-72.2021.5 .08.0003, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 08/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA À RECLAMANTE . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . No caso em tela, o debate acerca da imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Pois bem, em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC . Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso . Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Transcendência política reconhecida . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000627-81.2011.5 .02.0084, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . (...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Ante a possível violação do art . 5. º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Os embargos de declaração caracterizam legítimo exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Com efeito, o reclamante buscava tão somente provocar o Tribunal Regional a se manifestar sobre questões importantes com o potencial de convencimento acerca da ocorrência do acidente do trabalho. Não se constata, portanto, intuito protelatório nos embargos declaratórios opostos pelo reclamante . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000099-24.2019.5 .12.0008, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13 .467/2017. (...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 - Em diversos julgados, temos nos manifestado no sentido de que a multa não é consequência automática da constatação do TRT de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (arts. 897-A da CLT; 535 do CPC/1973 e 1 .022 do CPC/2015). 2 - Diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos, seja na vigência do CPC/1973 (por aplicação do princípio contido na regra matriz da necessidade de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF/88), seja na vigência do CPC/2015 (por aplicação do princípio positivado no art. 1 .026, § 2º, segundo o qual a multa será aplicada"em decisão fundamentada"). 3 - No caso concreto, o TRT aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.022, § 2º do CPC, sem apresentar justificativa objetiva, limitando-se a considerar que não foram constatadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4 - Contudo, observando-se as circunstâncias processuais destes autos, não se constata o manifesto e inequívoco intuito protelatório da reclamante, visto que ela, ao contrário, buscou sanar suposta omissão no julgado, em que, a seu ver, incorrera o Juízo de origem no que toca ao provimento do recurso por ela interposto . 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…). (TST - RRAg: 0000684-71.2021.5 .21.0003, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) (Grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a discrepância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, configurada está a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante possível violação a dispositivo constitucional (art . 5º, LV, da CF), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1 .026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito . Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000106-81.2019 .5.02.0006, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Constatada possível violação do art. 5º, LV, da CF, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação do art . 5º, LV, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se verifica nos autos prova de dolo processual do reclamante com a oposição dos embargos declaratórios, pois objetivou prequestionar junto ao Tribunal Regional questões que considerou relevantes para o deslinde do apelo. Dessa forma, o desprovimento dos embargos, na hipótese, não impõe como consequência o reconhecimento do intuito protelatório daquela medida recursal . A oposição do apelo é exercício da faculdade de recorrer e a sua mera rejeição não é suficiente para se impor a condenação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00003435220185170006, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2022) Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por OSVALDO SANTANA BATISTA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO SANTANA BATISTA

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Diniz Da Conceicao Alves x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 329316985

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000822-81.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DINIZ DA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

RICARDO CARVALHO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000822-81.2024.5.06.0413 RECORRENTE: DINIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000822-81.2024.5.06.0413 RECORRENTE: DINIZ DA CONCEICAO ALVES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c04cd4e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000822-81.2024.5.06.0413 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DINIZ DA CONCEICAO ALVES RICARDO CARVALHO DOS SANTOS (PE0000370-A) SAMUEL DE JESUS BARBOSA (BA25851) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA RECURSO DE: DINIZ DA CONCEICAO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 96cbf6a; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 1ce4560). Representação processual regular (Id 03d027d). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O recorrente alega que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a tese jurídica da inexistência de cláusula coletiva entre 2013 e 2019 concedendo o benefício da folga mensal por ocasião do pagamento aos empregados das Unidades Descentralizadas da EMBRAPA, bem como sobre a autonomia da Resolução Normativa nº 16/2012. Fundamentos do acórdão recorrido - Id ce3ad39: "DA FOLGA RELATIVA AO DIA DE PAGAMENTO Nos termos da petição inicial, o demandante discorre que "A ré, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, no exercício de suas atribuições e em consonância com seu compromisso de assegurar condições que contribuam para a qualidade de vida de seus empregados, editou norma interna que concedeu ao autor e a outros empregados das suas Unidades Descentralizadas o direito a uma folga mensal na data do pagamento de salário. (...) Em 23 de novembro de 2020 a EMBRAPA editou a Resolução Normativa nº 14 de forma unilateral, e revogou expressamente a Resolução Normativa nº 16/2012, suprimindo o direito à folga mensal prevista na RN 16/2012." (...) Não há o que modificar na sentença fustigada. Sim, porque o acervo produzido nos autos, de fato, demonstra que a concessão da folga mensal não decorreu simplesmente de norma interna com força vinculativa permanente, mas sim de previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (2012/2013), cláusula quadragésima primeira: "A Embrapa, observada sua Norma interna, concederá folga de pagamento para seus empregados, a partir da data em que o salário for creditado na conta." Posteriormente, em respeito à contratação coletiva de trabalho, regulamentou o benefício através Resolução Normativa no 16/2012. Tanto assim o é que o benefício foi suprimido por força do Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2022, revogação lícita da vantagem anteriormente concedida, porquanto não se trata de direito incorporada ao contrato de trabalho. Inaplicável à espécie a regra insculpida na Súmula nº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Não bastasse, os arrazoados da empresa são subsistentes, na medida em que a supressão das folgas ocorreu, de fato, em um contexto excepcional, em virtude da pandemia de Covid-19, quando o reclamante passou a trabalhar em regime de revezamento, alternando períodos de trabalho e descanso, o que descaracteriza qualquer prejuízo efetivo decorrente da ausência da folga mensal anteriormente prevista. Isso sem considerar, ainda, os avanços tecnológicos e a digitalização dos serviços bancários, que reduziram significativamente a necessidade de comparecimento presencial às instituições financeiras, esvaziando, por completo, a finalidade original da concessão da folga. Dessa forma, não há falar em direito adquirido à folga mensal, tampouco em violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo recorrente. Não há alteração contratual lesiva, restando incólume os termos do art. 468 da CLT. Igualmente, não se justifica o pagamento de horas extras ou demais reflexos pretendidos, pois inexiste prestação de labor extraordinário a ser remunerado. Nada a prover, portanto." Fundamentos dos embargos de declaração opostos pelo reclamante - Id aed6144: "DO ERRO DE FATO E DA OMISSÃO ESSENCIAL NO JULGADO–ART. 897-A DA CLT C/C ART. 1.022 DO CPC E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (...) Diante de todo o exposto, requer seja esclarecida a decisão embargada para que sejam sanados os seguintes pontos omissos: 1.O reconhecimento do erro de fato e da omissão apontados, com a devida integração do julgado, para esclarecer, fazendo constar expressamente do acórdão regional as seguintes premissas fáticas: - Que não havia previsão convencional da folga entre 2013 e 2019; - Que a RN 16/2012 teve eficácia autônoma, independente de ACT; - Que a revogação da RN 16/2012 em 2020 não foi precedida de supressão coletiva, pois a cláusula já não existia desde 2013. 2.Esclareça, com base nos elementos do processo, quais os fundamentos objetivos que autorizam a conclusão de que o benefício teve origem e dependência normativa exclusiva da norma coletiva, quando os autos demonstram que essa previsão cessou em 2013 e jamais retornou; 3.Enfrente o argumento central da parte recorrente de que a Resolução Normativa nº 16/2012 possuía natureza de regulamento empresarial autônomo, conforme a Súmula 51, I, do TST, incorporando-se ao contrato de trabalho dos empregados admitidos antes de sua revogação; 4.Determine, se necessário, a juntada obrigatória aos autos dos ACTs celebrados entre 2013 e 2019, para que se esclareça, de forma documental e objetiva, a ausência de qualquer cláusula convencional sobre o tema nesse intervalo, reforçando a autonomia e eficácia plena da norma interna enquanto fonte exclusiva da vantagem suprimida. 5.Caso V. Exa. entenda por não sanar a omissão, registre-se a violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, para fins de prequestionamento e viabilização do acesso às instâncias superiores, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118 da SDI-I do C. TST." Fundamentos do acórdão dos embargos de declaração - Id a3003cf: "FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre que a omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. Nenhuma das hipóteses acima delineadas observo no acórdão embargado. Basta uma simples leitura do julgado revisando para constatar que os fundamentos que levaram ao convencimento desta douta Câmara Revisora foram devidamente apostos, de forma clara e coerente. O recurso aviado pela parte foi devidamente apreciado, tudo em observância aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, transcrevo a fundamentação constante do acórdão embargado: (...) Pretende o embargante, em concreto, ajustar o julgado a sua pretensão que restou apenas parcialmente acolhida, tudo em conformidade e acuidade com os elementos de prova carreados à colação. Ainda que se admitia, ad argumentandum tantum, erro de julgamento, a via eleita não se mostra adequada a esboçar o inconformismo da parte sucumbente, conforme jurisprudência iterativa das Cortes Superiores, da qual colho o seguinte precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados." (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/04/2022, sem grifos no original) A fundamentação resta devidamente expressada, à luz do princípio do livre convencimento motivado do julgador. Rememoro que os embargos de declaração são improcedentes se a parte, na realidade, objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado devidamente fundamentado, no que tange aos pontos que formaram o convencimento da Instância Revisional em determinada direção. Pelos fundamentos acima declinados, vislumbro manifesto propósito protelatório da parte embargante, que se traduz na oposição de expedientes flagrantemente descabidos, razão pela qual aplico-lhe então multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, ora embargada, com esteio no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação ao dispositivo indicado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Reporto-me aos fundamentos do acórdão transcritos no tema anterior. Analisando as razões recursais à luz do entendimento expendido pela Colenda Turma, observo que a hipótese enquadra-se na alínea "a" do artigo 896 da CLT, vez que a parte recorrente demonstrou que o TRT da 7ª Região divergiu da interpretação conferida por este Regional, ao decidir (Id 85db757): “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FOLGA NO DIA DO PAGAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista, denegando o pedido de concessão de folga no dia do pagamento. O reclamante alegou que a Resolução Normativa que instituiu a folga criou direito adquirido, sendo sua revogação ato unilateral e lesivo, violando princípios constitucionais e o art. 468 da CLT. Requereu o reconhecimento do direito à folga, seu restabelecimento, pagamento de horas extras pelo período de supressão do direito com reflexos, e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Resolução Normativa que instituiu a folga no dia do pagamento criou direito adquirido para os empregados; (ii) estabelecer se a revogação unilateral da referida Resolução configura alteração contratual lesiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa, ao instituir a folga, não se limitou a regulamentar norma coletiva preexistente, mas criou direito autônomo, com fundamentos próprios e objetivos explicitados em seu preâmbulo, destacando o compromisso com a qualidade de vida dos empregados e considerando dificuldades logísticas em unidades descentralizadas. 4. A implementação da Resolução em 2012 consolidou direito adquirido para o reclamante, que usufruiu do benefício até sua supressão em 2020. A revogação unilateral configura alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e a Súmula 51 do TST, pois a norma regulamentar interna criou direito individual adquirido independente da negociação coletiva posterior. 5. A argumentação da reclamada de que a supressão da folga decorreu de negociação bilateral em ACT posterior não prospera, pois a Resolução Normativa foi editada antes do ACT de 2020/2021 e constitui ato unilateral da empresa. 6. É devido o pagamento correspondente à remuneração de um dia por mês, pelo período em que a folga foi indevidamente sonegada, com reflexos em férias, gratificações natalinas, horas extras, RSR e depósitos de FGTS, devido ao restabelecimento do direito. O adicional de horas extras é indevido, por não se tratar de jornada suplementar. 7. A sucumbência da reclamada enseja a imposição de honorários advocatícios, considerando os aspectos constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A Resolução Normativa que institui benefício laboral para empregados, com fundamento próprio e objetivos explicitados, cria direito autônomo que se consolida com a implementação do benefício, configurando direito adquirido, cuja supressão unilateral configura alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST, mesmo sem previsão em Acordo Coletivo de Trabalho posterior. A revogação unilateral de Resolução Normativa que instituiu folga mensal em dia de pagamento, após o empregado ter usufruído do benefício por período considerável, caracteriza alteração contratual lesiva, ensejando o pagamento da remuneração correspondente aos dias de folga suprimidos, com reflexos. A sucumbência da parte reclamada gera o direito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 7º, caput; CLT,arts. 468, 791-A; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024; Código Civil,arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmula 51 do TST; Precedente do TRT-9; Precedente da SDI-I do TST. Deixa-se de discorrer sobre as outras alegações de violação, divergência e contrariedade, eis que, na análise de admissibilidade realizada nesta instância "a quo", basta a admissão de uma das teses de violação, divergência ou contrariedade para que haja a devolução de todas as demais ao juízo “ad quem”, a ser realizado pelo C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão dos Embargos de Declaração - Id a3003cf: "(...) A fundamentação resta devidamente expressada, à luz do princípio do livre convencimento motivado do julgador. Rememoro que os embargos de declaração são improcedentes se a parte, na realidade, objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado devidamente fundamentado, no que tange aos pontos que formaram o convencimento da Instância Revisional em determinada direção. Pelos fundamentos acima declinados, vislumbro manifesto propósito protelatório da parte embargante, que se traduz na oposição de expedientes flagrantemente descabidos, razão pela qual aplico-lhe então multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, ora embargada, com esteio no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo precedentes do C.TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são o meio processual apto a ensejar o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição, o suprimento de omissão e a correção de erros materiais existentes na decisão embargada, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1 .022 do CPC. 2. O art. 1 .026, § 2o, do CPC estabelece que, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Nesse sentido, conclui-se que a referida sanção não é automática e sua aplicação requer a demonstração do manifesto interesse protelatório. 3. Observa-se que, conforme o trecho das razões dos embargos de declaração transcrito no recurso de revista, o reclamante pretendia apenas obter esclarecimentos acerca da tese suscitada desde a inicial, referente a sua incapacidade no momento da dispensa e alegada contradição do laudo pericial que atestou a aptidão do autor quando ocorreu a referida dispensa . 4. Embora o Tribunal Regional tenha destacado não haver nenhuma omissão no acórdão embargado sobre a questão relativa ao laudo pericial que atestou não ter sido verificada incapacidade do autor no momento da dispensa, não se constata caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, decorrente do simples fato de ter suscitado esclarecimento sobre a questão. 5. Nesse contexto, ainda que a questão suscitada pelo reclamante não tenha sido considerada relevante para o deslinde da controvérsia, a aplicação da multa no caso específico afigura-se excessiva . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00001668920215170004, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE INDEVIDA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade apenas de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos artigos 1.026 do CPC e 897-A da CLT. Todavia, no presente caso, o recorrente, ao opor embargos de declaração, teve por objetivo sanar omissão no exame do tema anteriormente analisado. Desse modo, ao intentar solucionar a questão atinente ao conhecimento do seu apelo ainda no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, tencionando prevenir futura interposição de recurso de revista, privilegiou a duração razoável do processo, erigido ao status constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, bem como os Princípios da Economia Processual e Celeridade no trâmite das causas trabalhistas (artigo 765 da CLT), motivo pelo qual não se vislumbra o intuito protelatório dos embargos de declaração . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 0000287-72.2021.5 .08.0003, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 08/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA À RECLAMANTE . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . No caso em tela, o debate acerca da imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Pois bem, em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC . Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso . Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Transcendência política reconhecida . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000627-81.2011.5 .02.0084, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . (...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Ante a possível violação do art . 5. º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Os embargos de declaração caracterizam legítimo exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Com efeito, o reclamante buscava tão somente provocar o Tribunal Regional a se manifestar sobre questões importantes com o potencial de convencimento acerca da ocorrência do acidente do trabalho. Não se constata, portanto, intuito protelatório nos embargos declaratórios opostos pelo reclamante . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000099-24.2019.5 .12.0008, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13 .467/2017. (...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 - Em diversos julgados, temos nos manifestado no sentido de que a multa não é consequência automática da constatação do TRT de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (arts. 897-A da CLT; 535 do CPC/1973 e 1 .022 do CPC/2015). 2 - Diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos, seja na vigência do CPC/1973 (por aplicação do princípio contido na regra matriz da necessidade de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF/88), seja na vigência do CPC/2015 (por aplicação do princípio positivado no art. 1 .026, § 2º, segundo o qual a multa será aplicada"em decisão fundamentada"). 3 - No caso concreto, o TRT aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.022, § 2º do CPC, sem apresentar justificativa objetiva, limitando-se a considerar que não foram constatadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4 - Contudo, observando-se as circunstâncias processuais destes autos, não se constata o manifesto e inequívoco intuito protelatório da reclamante, visto que ela, ao contrário, buscou sanar suposta omissão no julgado, em que, a seu ver, incorrera o Juízo de origem no que toca ao provimento do recurso por ela interposto . 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…). (TST - RRAg: 0000684-71.2021.5 .21.0003, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) (Grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a discrepância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, configurada está a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante possível violação a dispositivo constitucional (art . 5º, LV, da CF), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1 .026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito . Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000106-81.2019 .5.02.0006, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Constatada possível violação do art. 5º, LV, da CF, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação do art . 5º, LV, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se verifica nos autos prova de dolo processual do reclamante com a oposição dos embargos declaratórios, pois objetivou prequestionar junto ao Tribunal Regional questões que considerou relevantes para o deslinde do apelo. Dessa forma, o desprovimento dos embargos, na hipótese, não impõe como consequência o reconhecimento do intuito protelatório daquela medida recursal . A oposição do apelo é exercício da faculdade de recorrer e a sua mera rejeição não é suficiente para se impor a condenação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00003435220185170006, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2022) Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por OSVALDO SANTANA BATISTA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - DINIZ DA CONCEICAO ALVES

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Sonia Aparecida De Souza Carreri x Caixa Economica Federal

ID: 333069179

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001345-84.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DE SOUZA CARRERI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1001345-84.2025.5.02.0435 REQUERENTE: SONIA APARECIDA DE SOUZA CARRERI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1001345-84.2025.5.02.0435 REQUERENTE: SONIA APARECIDA DE SOUZA CARRERI REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 441aef4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 22/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA proferida nos autos 1000880-65.2017.5.02.0432. O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC pleiteou, em Ação Civil Pública, em favor de seus representados. A Ação Civil Pública pretendeu o reconhecimento do direito ao pagamento da parcela QUEBRA DE CAIXA aos ocupantes da função de TESOUREIRO EXECUTIVO. Consta do rol de pedidos: a) Determinar que a empresa reclamada junte aos autos relação nominal de todos os empregados, associados ao Sindicato Autor, que EXERCEM ou EXERCERAM a função comissionada de TESOUREIRO EXECUTIVO, com delimitação dos períodos em que cada funcionário exerceu as citadas funções (pelo período imprescrito), dentro da base territorial do sindicato-autor (cidades da Região do Grande ABC); b) Declarar que todos os empregados, associados ao Sindicato Autor, que EXERCEM ou EXERCERAM a função comissionada de TESOUREIRO EXECUTIVO têm direito a receber o pagamento da parcela QUEBRA DE CAIXA durante o período em que permaneceram e enquanto permanecerem no exercício dessa função; c) Declarar a natureza salarial da parcela QUEBRA DE CAIXA, devendo integrar a remuneração dos empregados ora representados para todos os efeitos legais d) Condenar a reclamada em obrigação de fazer consubstanciada em efetuar o pagamento da parcela QUEBRA DE CAIXA, parcelas vencidas e vincendas, aos empregados, associados ao Sindicato, que EXERCEM a função comissionada de TESOUREIRO EXECUTIVO , no valor atualizado de R$ 1.049,37 (um mil, quarenta e nove reais e trinta e sete centavos) mensais, o qual deve ser reajustado anualmente a cada data-base da categoria bancária (1º de setembro de cada ano) e de acordo com os reajustes fixados pelas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho a serem firmados com a empresa ré, devendo referida parcela integrar a remuneração dos empregados ora representados para todos os efeitos legais, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada trabalhador lesado, a ser revertida ao Sindicato Autor e) Condenar a empresa reclamada ao pagamento da parcela QUEBRA DE CAIXA a todos os funcionários que EXERCEM ou EXERCERAM a função comissionada de TESOUREIRO EXECUTIVO, em parcelas vencidas, pelo período imprescrito, e vincendas, relativas às lesões que ocorrerem após o ajuizamento desta Ação Civil Coletiva, enquanto não for efetuado o pagamento da parcela ora requerida, considerando os valores expostos na presente ação, devendo o valor atual de R$ 1.049,37(um mil, quarenta e nove reais e trinta e sete centavos) mensais ser reajustado anualmente a cada data-base da categoria bancária (1º de setembro de cada ano) e de acordo com os reajustes fixados pelas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho a serem firmados com a empresa ré, devendo, ainda, referida parcela integrar a remuneração dos empregados ora representados para todos os efeitos legais, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada trabalhador lesado, a ser revertida ao Sindicato Autor; f) Condenar a empresa reclamada ao pagamento dos reflexos da parcela QUEBRA DE CAIXA requerida nos itens anteriores sobre: 13ºSalário, Férias com adicional de 1/3 constitucional, Repouso Semanal Remunerado (incluindo sábados, domingos e feriados, depósitos do FGTS; A sentença (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17091512583205900000081436241), definiu: PRESCRIÇÃO - Com base no prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, declara-se a prescrição total e extingue-se o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias decorrentes de contratos de trabalho extintos há mais de dois da data do ajuizamento da presente ação, ou seja, antes de 22/05/2017. Há que se considerar a data do término do período de aviso prévio. Acolho a prescrição parcial, para declarar prescrito o período anterior a 22/05/2012. VERBA QUEBRA DE CAIXA - Requer o sindicato autor a verba quebra de caixa para os funcionários tesoureiros executivos que lidam com numerário. Sem razão. A verba era conferida por meio de norma interna regulamentadora. (...) Por todo o acima exposto, improcedem os pedidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Indevidos, em face da improcedência da ação. JUSTIÇA GRATUITA - A assistência judiciária e assegurada ao trabalhador pessoa física que perceba salario igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou àquele que comprove situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento, através de declaração de pobreza (art. 14, §1º da Lei nº 5.584/70; artigos. 1º a 4º da Lei 1.060/50; Lei nº 7.510/86; art. 790, §3º da CLT). Não sendo este o caso do Sindicato-autor, indefere-se o benefício da justiça gratuita. CONCLUSÃO - Isto posto, a 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ julga IMPROCEDENTE a ação civil pública movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tudo nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pelo Sindicato-autor calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. No v.Acórdão (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18031317020307000000400548527), restou assim decidido: 1. Preliminares arguidas em contrarrazões Rejeitam-se as preliminares arguidas pela reclamada, em contrarrazões, de ilegitimidade ativa do sindicato, da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, da heterogeneidade dos pedidos e da inadequação da via eleita. O inciso III, do artigo 8º da Constituição Federal autoriza o sindicato a atuar de forma ampla como substituto processual da categoria profissional que representa. Veja-se que, em se tratando, como na espécie, de ação judicial em que o órgão sindical representativo da categoria profissional busca a defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores por ele representados, revela-se clara a sua legitimidade ativa, assim como estão presentes os pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo, não havendo, portanto, que se falar em heterogeneidade dos pedidos e inadequação da via eleita. Com relação à alegada prescrição, mais uma vez, sem razão a ré, pois a mera mudança na denominação da rubrica discutida não importou na cessação absoluta do pagamento da referida verba, independentemente da nomenclatura adotada. Ademais, a reclamada, em defesa, reconheceu que a alteração da redação do normativo interno RH 053, em que se baseia o pedido do sindicato-autor, excluindo a verba "quebra de caixa" da remuneração, ocorreu somente em 01/07/2016 (ID. 3364438 - Pág. 7). Rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito prescricional. 2. Justiça gratuita As pessoas jurídicas, mesmo que seja uma entidade sindical, não podem ser contempladas com os benefícios da Justiça Gratuita, pois a declaração de miserabilidade jurídica, indispensável à concessão do favor legal, refere-se à impossibilidade da parte em arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. As pessoas jurídicas não necessitam de alimentos para sobreviver, nem tampouco integram o conceito de família. Não é plausível o recorrente alegar eventual insuficiência de recursos em razão de ser uma entidade sindical, sem ao menos demonstrar seu real estado de hipossuficiência nos autos, não sendo é suficiente a mera afirmação de que os substituídos não estão em condições de pagar as custas do processo. Rejeita-se. 3. Quebra de caixa - Tesoureiro Pugna o sindicato-autor pela reforma da r. decisão a quo que indeferiu o pedido de pagamento da parcela "quebra de caixa" aos ocupantes da função de "Tesoureiro". Aduz que há previsão normativa interna do banco dispondo sobre o pagamento da referida verba a todos os empregados que exerçam as atividades que envolvem manuseio de numerário. Alega, ainda, que tais atividades se inserem nas atribuições dos Tesoureiros e, portanto, eventuais diferenças serão por eles arcadas. Sem razão Há que se ponderar que a norma interna invocada pelo sindicato-autor é genérica e não assegura o pagamento da verba "quebra de caixa" aos empregados que exerçam as funções de "Tesoureiro", uma vez que não há menção expressa e específica ao cargo em comento. Assim sendo, não se pode dar interpretação ampla e irrestrita ao normativo da reclamada, como pretendido pelo recorrente. De outro lado, não prospera a alegação de que a gratificação de função (paga pelo exercício do cargo em comissão) deve ser acumulada com a parcela "quebra de caixa" (destinada a cobrir os riscos de eventual prejuízo decorrente do manuseio de valores recebidos e pagos a clientes). Isso porque não há, nos autos, qualquer elemento que autorize a conclusão de que os riscos dessa atividade não se encontram acobertados pelo valor da gratificação paga pelo exercício daquela função especializada. Portanto, ao empregado que ocupa a função comissionada de "Tesoureiro" e recebe a gratificação referente a tal função, não é devida a verba intitulada "quebra de caixa", que é inferior àquela gratificação. Registre-se, ainda, que não há qualquer respaldo legal ou normativo para a pretensão do recorrente. Ademais, os substituídos já percebem gratificação muito superior, não sendo devida a cumulação, por constituir verdadeiro bis in idem. Nada a reformar. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Os embargos de declaração foram rejeitados (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=19020616193414700000400548532) No C.TST, houve reforma (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23121309000000000000400548559 e https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23121314543400000000400548563) CERTIFICO que a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Virtual com início à 0 hora do dia 05/12/2023 e encerramento à 0 hora do dia 12/12/2023, sob a presidência da Ex.ma Ministra Kátia Magalhães Arruda, com a presença do Ex.mo Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Relator, e do Ex.mo Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DECIDIU, por unanimidade: I) não reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento; II) reconhecer a transcendência política do recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, condenar a reclamada ao pagamento decorrente da cumulação das parcelas "gratificação de quebra de caixa" e "gratificação da função de caixa" e os reflexos decorrentes, conforme postulado em exordial, em parcelas vencidas e vincendas (enquanto os substituídos exercerem a função de caixa ou outra equivalente), conforme se apurar em sede de liquidação, observados os limites da petição inicial e a prescrição quinquenal reconhecida na sentença. Invertido o ônus da sucumbência. Custas no importe de R$ 1.000,00, a cargo da reclamada, tendo em vista o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00. Devidos os honorários advocatícios no percentual de 15%, a cargo da reclamada, a teor da Súmula 219, III, do TST. No v.Acórdão: O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão de fls. 1.980-1.983 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes), negou provimento ao recurso ordinário do sindicato-reclamante. Embargos declaratórios do sindicato às fls. 1.995-2.000, aos quais se negou provimento às fls. 2.001-2.002. O sindicato interpôs recurso de revista às fls. 2.010-2.036, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT. O recurso do sindicato foi parcialmente admitido. O sindicato interpôs recurso de revista às fls. 2.010-2.036 O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista no tema “justiça gratuita”, por meio da decisão de fls. 2.037-2.040, nos seguintes termos: (...) Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. (..) Em vista do exposto, não reconhecida a transcendência, mantenho a ordem de obstaculização do recurso de revista e nego provimento ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC (...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA E DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA (...) Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. Mérito (...) Ocorre que, diversamente do entendimento consignado pelo TRT, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as gratificações "quebra de caixa" e "função de caixa" têm finalidades distintas, sendo aquela atribuída para cobertura de eventuais diferenças no fechamento diário do caixa e esta à maior responsabilidade do cargo e, por essa razão, podem ser cumuladas. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão recorrido, condenar a reclamada ao pagamento decorrente da cumulação das parcelas "gratificação de quebra de caixa" e "gratificação da função de caixa" e os reflexos decorrentes, conforme postulado em exordial, em parcelas vencidas e vincendas (enquanto os substituídos exercerem a função de caixa ou outra equivalente), conforme se apurar em sede de liquidação, observados os limites da petição inicial e a prescrição quinquenal reconhecida na sentença. Invertido o ônus da sucumbência. Custas no importe de R$ 1.000,00, a cargo da reclamada, tendo em vista o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00. Devidos os honorários advocatícios no percentual de 15%, a cargo da reclamada, a teor da Súmula 219, III, do TST. Trânsito em julgado em 14/5/2025 (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25051409021200000000400548616). DOS REFLEXOS Na petição inicial, há pedido para que os reflexos recaiam em 13º Salário, Férias com adicional de 1/3 constitucional, Repouso Semanal Remunerado (incluindo sábados, domingos e feriados, depósitos do FGTS (item f), recolhimento de contribuições incidentes sobre verba quebra de caixa para o FUNCEF (ITEM G). DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Pretende a execução das verbas fixadas na coisa julgada. DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO Em prosseguimento, a fim de se evitar maiores dilações, defino que a liquidação, em especial a ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA deve observar os seguintes parâmetros: A coisa julgada NÃO FIXOU CRITÉRIOS EXPRESSOS para fins de atualização monetária e juros de mora. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 (12/2/2021). A) Se a coisa julgada fixar, EXPRESSAMENTE, índice diverso da SELIC (TR, INPC, IPCA) E fixar, concomitantemente e expressamente, TAXA DE JUROS (usualmente 1%): não se aplica ADC 58 e não há correção e juros na fase pré-judicial. Nesse caso, utiliza-se, na fase judicial, o índice de correção e a taxa de Juros de Mora (calculados desde a inicial) definidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/202, ou seja, IPCA (atualização) e Taxa Legal (Juros). B) Se a coisa julgada determinar expressamente ou for omissa em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/202, nos seguintes termos: ADC 58 - Até 29/8/2024: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil - vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): Até 29/8/2024: Apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024: Lei 14.905/2024 Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; FASE JUDICIAL: Atualização monetária: IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil). Juros de mora: “Taxa legal”, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Se a coisa julgada fixar, expressamente e concomitante, índice de correção e juros de mora diversos da SELIC, aplicam-se os índices protegidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplicam-se os critérios previstos pela Lei 14.905/2024, na fase judicial, IPCA (correção monetária) e Taxa Legal (Juros). Os cálculos devem ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme artigo 132, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região (Provimento 13/2006), sob pena de devolução. DESSE MODO, NO PRESENTE CASO, APLICA-SE A ADC 58 até 29/8/2024 (IPCA-e como atualização e JUROS TRD até a propositura da demanda. Após, apenas SELIC RECEITA FEDERAL como JUROS DE MORA). Após. a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA como atualização e TAXA LEGAL como taxa de juros. DOS JUROS DE MORA BASE DE CÁLCULO: JUROS SOBRE O VALOR BRUTO É entendimento do Juízo que os JUROS DE MORA não sofrerão dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de imposto de renda. Eventuais deduções (inclusive depósitos recursais e judiciais) serão realizadas pela Secretaria ao longo da execução. Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido desde a inicial (se aplicável regime anterior à ADC 58 e Lei 14905/2024). Os artigos 883 da CLT, 39, caput da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C.TST estabelecem que os juros devem incidir sobre o valor global bruto, o que inclui as contribuições previdenciárias. Desse modo, a base de cálculo dos JUROS DE MORA é o valor BRUTO corrigido sem a exclusão de contribuição previdenciária devida pelo exequente. Não se autoriza a dedução de contribuições previdenciárias ou fiscais ou de qualquer outra natureza antes da aplicação da taxa de juros devida ao crédito do autor. As deduções serão realizadas pela Secretaria ao longo da demanda. JUROS VINCENDOS, DECRESCENTES OU REGRESSIVOS Incidem sobre parcelas ou verbas VINCENDAS, cujas épocas próprias (vencimento) são posteriores à data do ajuizamento da demanda. A parte deve indicar, expressamente, sua ocorrência. FGTS Os valores de FGTS não depositados pelo empregador são, uma vez pleiteados em Juízo pelo empregado, um débito trabalhista como outro qualquer. Assim, ao ser liquidado, deverá ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral (OJ 302 da SDI-1 do C.TST.). DO IMPOSTO DE RENDA: SÚMULA 368, I,II e VI do C.TST Súmula 368, VI do C.TST: VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015,observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. O IMPOSTO DE RENDA deve ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma da Súmula 368, I e VI do C.TST, da jurisprudência uniforme do E. STJ, nos moldes previstos pelos artigos 12-A e 12-B da Lei 7713/88, artigos 5º, §3º e 61 da Lei 9430/96 e artigos 24, 105 e 106 da Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, o imposto será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis pagos, apurado por meio de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses correspondente ao mês do recebimento/pagamento/depósito dos valores. Será deduzido da base de cálculo do imposto o valor da contribuição previdenciária devida pelo Reclamante, que será deduzido do seu crédito e será calculado conforme Súmula 368, VI, do C. TST. A tributação sobre (s) valor(es) pago(s) a título de décimo terceiro salário será feita separadamente dos demais rendimentos, conforme legislação em vigor. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-I do C. TST e Tema 808 de Repercussão Geral – RE 855091). Os valores deduzidos do crédito do reclamante serão repassados aos cofres públicos, conforme legislação em vigor. O valor devido a título de imposto de renda será calculado pela Secretaria da Vara por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), nos moldes previstos pelos artigos 12-A e 12-B da Lei 7.713/88 e artigos 5º, §3º e 61 da Lei 9.430/96 e artigos 24, 105 e 106 da Instrução Normativa RFB Nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, o valor é apurado no mês de recebimento do crédito, na data do depósito. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS NÃO SE APURAM NESTA ESPECIALIZADA. REGIME DE COMPETÊNCIA APÓS 05/03/2009. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS devem ser calculadas nos moldes previstos na Súmula 368, I, II, III, IV, V do C.TST, artigos 35 e 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/1991 e corrigidas segundo a legislação previdenciária (artigo 879, §4º da CLT); A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a somatória das verbas de natureza salarial, corrigidas pela Taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), nos moldes do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96, artigo 13 da Lei 9065/95, artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999. Sobre a base de cálculo deve se aplicar a alíquota prevista na legislação previdenciária de vigência para apuração do valor devido pelo empregado e pelo empregador e aplicar o índice de correção legalmente previsto (SELIC - artigo 84, caput, I e §4ª da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9.430/96 e artigo 35 da Lei 8.212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3.048/1999); Apure-se, ainda, o valor devido ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) - Súmula 454 do C.TST, observando-se a alíquota prevista no FAP – Fator Acidentário de Prevenção, nos Decretos 3.048/1999 e 6.957/2009; É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça a sua arrecadação e não devem ser calculados e não devem constar na apuração do débito (TST - RR 1260500-68.2002.5.9.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 08.04.2011); Para contribuições previdenciárias devidas por labor prestado até 04/03/2009, aplica-se o regime de caixa e o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (Súmula 368, IV do C.TST); Para as contribuições previdenciárias devidas APÓS 05/03/2009 (Medida Provisória 449/2008, Lei 11.941/09 e artigo 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/91, Súmula 368, V do C.TST), aplica-se o regime de competência (cálculo das contribuições deve ser realizado mês a mês). Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo A DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ou seja, a contribuição previdenciária será calculada na data em que o serviço foi prestado e CORRIGIDA pela SELIC a partir de então. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - FATO GERADOR - SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. O crédito previdenciário, nas ações trabalhistas, tem como fato gerador, para o período trabalhado até 04/03/2009, o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). É o que se extrai do artigo 43, da Lei 8.212/91, com redação alterada pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Considerando-se que o pacto laboral mantido entre as partes perdurou entre 02/02/2015 e 31/12/2018, e que a presente demanda foi ajuizada em 01/02/2019, tem-se que, no caso em análise, a parcela previdenciária deve ser apurada de acordo com a época da prestação dos serviços. Aplicação do disposto no item V, da Súmula 368, do TST. Recurso a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000106-61.2019.5.02.0433; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): ROVIRSO APARECIDO BOLDO) As contribuições previdenciárias devidas pelo reclamante/trabalhador/empregado deve ser calculada mês a mês obedecendo-se o teto máximo de contribuição (artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3048/99); Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, aplica-se apenas a Taxa SELIC (que é índice de correção E juros de mora – ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, AgRg no REsp 976127, prevista no artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96 e artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999); Os juros de mora (SELIC) das cotas devida pelas partes são de responsabilidade apenas da empresa, nos moldes do precedente firmado no C.TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Assim, a parte deve indicar, em seus cálculos, o valor da contribuição previdenciária e dos juros SELIC RECEITA FEDERAL daí incidentes. Ao trabalhador cabe o pagamento de sua cota-parte mas os juros sobre o valor devido é devido pela empresa. EM RESUMO: a contribuição previdenciária devida APÓS 05/03/2009 deve ser calculada mês a mês, a partir da efetiva prestação dos serviços, aplicando-se a alíquota prevista na legislação previdenciária e corrigida (correção e juros - SELIC, devidos apenas pela empresa) pela SELIC RECEITA FEDERAL e concomitantemente, deve-se apurar o SAT. As contribuições previdenciárias devidas antes de 05/03/2009 também são corrigidas PELA SELIC. A contribuição devida pelo trabalhador/empregado observará o TETO de contribuição e os juros serão arcados pelo empregador/empresa. A multa prevista no artigo 35 da lei 8212/91 incide a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96) (Súmula 368, V do C.TST). DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, a gratuidade da justiça à exequente. PROTEÇÃO DE DADOS O TRT2 (Ato GP/VPA 02 de 16/8/2021) e o Poder Judiciário adotaram medidas hábeis a manter a intimidade das partes especialmente em relação à busca por meio do PJE. Cumpre mencionar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LX, traz que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 770, traz que "Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social". Evidente, portanto, que o processo do trabalho é regido pelo princípio da publicidade dos atos processuais. As hipóteses para tramitação do processo em segredo de justiça estão previstas no artigo 189, do CPC. Desse modo, não verifico as hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, razão pela qual indefiro o requerimento no modo em que formulado. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER A fim de prosseguir com a liquidação e execução, determino: I - Inserir, em folha de pagamento da parte EXEQUENTE, a verba "QUEBRA DE CAIXA"; II - Junte aos autos histórico de funções de todo o período contratual, histórico de férias do período imprescrito e demonstrativo de pagamentos do período imprescrito. Não há justificativa para apresentação de folha de ponto. Prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Fixo-os em 15% do valor que exsurgir da liquidação. O percentual observa aquele fixado na ação coletiva. Atente-se que a execução individual dá direito apenas aos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença. Os honorários fixados na demanda principal devem ser executados naquela demanda. PROVIDÊNCIAS FINAIS POR FIM, determino a CITAÇÃO DA EXECUTADA, pelo DJE, para que em 15 dias, apresente DEFESA, os documentos determinados e cálculos de liquidação por meio do PJECALC. SANTO ANDRE/SP, 23 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SONIA APARECIDA DE SOUZA CARRERI

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Adilson Pereira Ramos e outros x Adilson Pereira Ramos e outros

ID: 342159732

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000995-65.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA RAMOS PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

ADILSON PEREIRA RAMOS PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

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JOAO GALAMBA PINHEIRO

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ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS

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BRUNO FELIX CAVALCANTI

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MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000995-65.2024.5.06.0103 RECORRENTE: ADILSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000995-65.2024.5.06.0103 RECORRENTE: ADILSON PEREIRA RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3c1d29 proferida nos autos. ROT 0000995-65.2024.5.06.0103 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADILSON PEREIRA RAMOS BRUNO FELIX CAVALCANTI (PE28064) JOAO GALAMBA PINHEIRO (PE31153) Recorrido: Advogado(s): PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO (PE17498) DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS (PE19515) DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO (PE19839) MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA (PE33276) RECURSO DE: ADILSON PEREIRA RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 1596f87; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 5e3cb54). Representação processual regular (Id a019564). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o disposto no inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, vez que transcreveu toda a peça dos embargos de declaração, deixando, portanto, de indicar “o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. (destaquei) Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao IRR n. 19, do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "DOS PLEITOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO (análise conjunta) O autor, em sua peça de ingresso, diz que "tinha horários variáveis, mas iniciava sua jornada, em média, às 06h/06h20/07h/07h20, finalizando em horários também muitos variados que podiam ser das 16h até às 20h/21h, em jornadas muitas vezes acima das 10h diárias, em escala 5x2, laborando 2 sábados ou 2 domingos por mês. Aduz, ainda, que a empresa possui uma suposta compensação das horas extras realizadas, mas que essa, todavia, não acontecia da forma prevista, nem tampouco respeitava o limite de 10h trabalhadas por dia". E mais, era obrigado a gozar seu intervalo intrajornada embarcado no próprio carro forte, em período inferior a 0100 (uma) hora. A requerida defende que "o autor trabalhou no horário em média das 08:00h às 18:00h, com 1h de intervalo intrajornada, na escala 5x2 (de segunda a sexta-feira), com todas, ABSOLUTAMENTE TODAS as variações de entrada e saída lançadas no controle de ponto". Conclui afirmando que "desde antes a vigência da Lei a obreira já possuía o acordo de compensação de jornada, ora juntado a estes fólios com a presente peça de defesa, e assim, via de consequência, todas as compensações de jornada existentes nos controles de jornada devem ser tomadas a efeito. Posto que arrimadas no acordo de compensação firmado entre as partes e tudo dentro do que prevê a legislação vigente." Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2º, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, fonte subsidiária do processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, em face dos termos da inicial e da contestação, à parte reclamada caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, consoante norma inserta nos arts. 818, inciso II, Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, e na Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Para provar suas alegações, a parte ré trouxe à colação cartões de ponto (Ids 19eb5d4 e seguintes) que abarcam todo período contratual não prescrito (16/10/2019 a 15/11/20124), o vínculo permanece ativo, os quais denotam marcações variadas dos horários de entrada e saída, dos intervalos intrajornadas e submissão do empregado a regime de compensação de jornada de trabalho, desde a sua admissão em 01/10/2012, pactuado mediante acordo individual escrito (Id 5a6afd6) e autorizado pelas contratações coletivas de trabalho firmadas com o Sindicato Profissional (Ids. 6b939c4 e seguintes), nos estritos termos do art. 59, §§ 2º e 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (CLT, art. 59-B, parágrafo único). Referidos documentos gozam de presunção de veracidade. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário, não foram impugnados no sentido de sua veracidade, mas da comprovação de labor habitual em sobrejornada, de forma a invalidar o regime compensatório (Id. 5bf0476). A sentença hostilizada declarou nulo o regime compensatório com base na seguinte motivação: "Do pedido de nulidade do acordo de compensação de horário. Acolho, pelo fundamento de que ambas as testemunhas das partes afirmaram que só tomavam conhecimento se estavam na escala do dia seguinte ou não, ou como folga, na noite do dia anterior quando era liberada a informação pelo sistema sobre a escala de trabalho e folgas. Ora, o trabalhador deve ser comunicado com tempo razoável de no mínimo 72 horas de antecedência para que se programe até para resolver pendências de sua vida pessoal ou mesmo a utilização do tempo para com a sua família, o que não era o caso dos autos. Contudo, o autor não nega que nos dias de folgas o mesmo não trabalhava, o que torna a nulidade declarada sem o alcance pretendido pelo obreiro. Nem as testemunhas ouvidas fizeram tal assertiva." Pois bem. Neste aspecto, a testemunha indicada pelo autor informou disse que "a empresa não comunicava ao pessoal da guarnição as folgas compensatória, que o depoente só vinha tomar conhecimento no sistema de escala da empresa; que isso se dava porque o depoente sempre olhava no sistema para ver se tinha folga no dia seguinte." Esta informação foi referendada pela testificante ouvida a rogo da parte ré, ao asseverar "que tomavam ciência da escala de serviço na noite anterior; que tinham folgas extras compensatórias; que tomavam conhecimento da folga no dia anterior." Em concreto, o pacto individual não traz exigência de prazo mínimo para notificação da folga deferida, ao passo que os convênios coletivos de trabalho apenas estipulam que "Fica autorizada a compensação das horas excedentes ao limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o período de apuração (fechamento dos controles de frequências). Desta forma, a compensação de um período de apuração poderá ocorrer até o término da apuração do período imediatamente posterior"; bem como "A empresa divulgará as escalas de serviço previamente" (cláusula trigésima sexta da CCT 2018/2019 - Id. 6b939c4). Não há portanto qualquer exigência legal ou convencional para que o aviso da folga ocorra com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, bastando a comunicação prévia, o que ocorria ao menos no dia anterior. Insubsistente, portanto, os motivos declinados para a anulação do acordo de compensação. Registro que os holerites atestam o pagamento de horas extras sob rubrica específica, o vindicante não apontou, com base nos cartões de ponto, nenhuma diferença devida. O mesmo vale para os intervalos intrajornada, quando da supressão parcial do período de descanso. Em relação aos intervalos intrajornada, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, passou a vigorar a regra no sentido de que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." In casu, indevido o pagamento da hora intervalar cheia, com reflexos, por ostentarem, no período contratual imprescrito, natureza indenizatória, de forma que afasto a inconstitucionalidade do art. 71 Consolidado declarada na origem. Apreciando o tema 1046 com repercussão geral - o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Não é o caso dos autos, já que as próprias normas coletivas de trabalho dispõem "A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho" (cláusula trigésima oitava CCT 2018/2019 - Id. 6b939c4). Por fim, quanto ao fato de ser obrigado a gozar o repouso dentro do carro forte, a testificante arrolada pela parte ré rechaçou tal fato ao asseverar que "a equipe pode almoçar fora deixando o carro forte com dois integrantes no seu interior." Uma vez que as horas intervalares eram gozadas integralmente quando em atividade na base, conforme relatou o depoente autoral, e nos casos de supressão, quando em serviço em carros fortes, havia a quitação do tempo suprimido, não tendo o requerente apontado diferenças devidas, entendo por bem expungir também a condenação em horas intervalares. Por tais razões, nego provimento ao apelo do reclamante e provejo o da reclamada para validar o regime compensatório de jornada de Trabalho e expungir da condenação o pagamento de horas extras e intervalares e reflexos." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro contrariedade e as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se que na decisão recorrida não houve descaracterização de acordo de compensação de jornadas, não vislumbrando a violação ao IRR n. 19, do C. TST, como alegado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "FUNDAMENTAÇÃO (...) Nenhuma das hipóteses acima delineadas observo no acórdão embargado. Basta uma simples leitura do julgado revisando para constatar que os fundamentos que levaram ao convencimento desta douta Câmara Revisora foram devidamente apostos, de forma clara e coerente. Os recursos aviados pelas partes foram devidamente apreciados, tudo em observância aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, transcrevo a fundamentação constante do acórdão embargado: "DOS PLEITOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO (análise conjunta) O autor, em sua peça de ingresso, diz que "tinha horários variáveis, mas iniciava sua jornada, em média, às 06h/06h20/07h/07h20, finalizando em horários também muitos variados que podiam ser das 16h até às 20h/21h, em jornadas muitas vezes acima das 10h diárias, em escala 5x2, laborando 2 sábados ou 2 domingos por mês. Aduz, ainda, que a empresa possui uma suposta compensação das horas extras realizadas, mas que essa, todavia, não acontecia da forma prevista, nem tampouco respeitava o limite de 10h trabalhadas por dia". E mais, era obrigado a gozar seu intervalo intrajornada embarcado no próprio carro forte, em período inferior a 0100 (uma) hora. A requerida defende que "o autor trabalhou no horário em média das 08:00h às 18:00h, com 1h de intervalo intrajornada, na escala 5x2 (de segunda a sexta-feira), com todas, ABSOLUTAMENTE TODAS as variações de entrada e saída lançadas no controle de ponto". Conclui afirmando que "desde antes a vigência da Lei a obreira já possuía o acordo de compensação de jornada, ora juntado a estes fólios com a presente peça de defesa, e assim, via de consequência, todas as compensações de jornada existentes nos controles de jornada devem ser tomadas a efeito. Posto que arrimadas no acordo de compensação firmado entre as partes e tudo dentro do que prevê a legislação vigente." Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2º, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, fonte subsidiária do processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, em face dos termos da inicial e da contestação, à parte reclamada caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, consoante norma inserta nos arts. 818, inciso II, Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, e na Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Para provar suas alegações, a parte ré trouxe à colação cartões de ponto (Ids 19eb5d4 e seguintes) que abarcam todo período contratual não prescrito (16/10/2019 a 15/11/20124), o vínculo permanece ativo, os quais denotam marcações variadas dos horários de entrada e saída, dos intervalos intrajornadas e submissão do empregado a regime de compensação de jornada de trabalho, desde a sua admissão em 01/10/2012, pactuado mediante acordo individual escrito (Id 5a6afd6) e autorizado pelas contratações coletivas de trabalho firmadas com o Sindicato Profissional (Ids. 6b939c4 e seguintes), nos estritos termos do art. 59, §§ 2º e 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (CLT, art. 59-B, parágrafo único). Referidos documentos gozam de presunção de veracidade. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário, não foram impugnados no sentido de sua veracidade, mas da comprovação de labor habitual em sobrejornada, de forma a invalidar o regime compensatório (Id. 5bf0476). A sentença hostilizada declarou nulo o regime compensatório com base na seguinte motivação: "Do pedido de nulidade do acordo de compensação de horário. Acolho, pelo fundamento de que ambas as testemunhas das partes afirmaram que só tomavam conhecimento se estavam na escala do dia seguinte ou não, ou como folga, na noite do dia anterior quando era liberada a informação pelo sistema sobre a escala de trabalho e folgas. Ora, o trabalhador deve ser comunicado com tempo razoável de no mínimo 72 horas de antecedência para que se programe até para resolver pendências de sua vida pessoal ou mesmo a utilização do tempo para com a sua família, o que não era o caso dos autos. Contudo, o autor não nega que nos dias de folgas o mesmo não trabalhava, o que torna a nulidade declarada sem o alcance pretendido pelo obreiro. Nem as testemunhas ouvidas fizeram tal assertiva." Pois bem. Neste aspecto, a testemunha indicada pelo autor informou disse que "a empresa não comunicava ao pessoal da guarnição as folgas compensatória, que o depoente só vinha tomar conhecimento no sistema de escala da empresa; que isso se dava porque o depoente sempre olhava no sistema para ver se tinha folga no dia seguinte." Esta informação foi referendada pela testificante ouvida a rogo da parte ré, ao asseverar "que tomavam ciência da escala de serviço na noite anterior; que tinham folgas extras compensatórias; que tomavam conhecimento da folga no dia anterior." Em concreto, o pacto individual não traz exigência de prazo mínimo para notificação da folga deferida, ao passo que os convênios coletivos de trabalho apenas estipulam que "Fica autorizada a compensação das horas excedentes ao limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o período de apuração (fechamento dos controles de frequências). Desta forma, a compensação de um período de apuração poderá ocorrer até o término da apuração do período imediatamente posterior"; bem como "A empresa divulgará as escalas de serviço previamente" (cláusula trigésima sexta da CCT 2018/2019 - Id. 6b939c4). Não há portanto qualquer exigência legal ou convencional para que o aviso da folga ocorra com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, bastando a comunicação prévia, o que ocorria ao menos no dia anterior. Insubsistente, portanto, os motivos declinados para a anulação do acordo de compensação. Registro que os holerites atestam o pagamento de horas extras sob rubrica específica, o vindicante não apontou, com base nos cartões de ponto, nenhuma diferença devida. O mesmo vale para os intervalos intrajornada, quando da supressão parcial do período de descanso. Em relação aos intervalos intrajornada, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, passou a vigorar a regra no sentido de que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." In casu, indevido o pagamento da hora intervalar cheia, com reflexos, por ostentarem, no período contratual imprescrito, natureza indenizatória, de forma que afasto a inconstitucionalidade do art. 71 Consolidado declarada na origem. Apreciando o tema 1046 com repercussão geral - o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Não é o caso dos autos, já que as próprias normas coletivas de trabalho dispõem "A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho" (cláusula trigésima oitava CCT 2018/2019 - Id. 6b939c4). Por fim, quanto ao fato de ser obrigado a gozar o repouso dentro do carro forte, a testificante arrolada pela parte ré rechaçou tal fato ao asseverar que "a equipe pode almoçar fora deixando o carro forte com dois integrantes no seu interior." Uma vez que as horas intervalares eram gozadas integralmente quando em atividade na base, conforme relatou o depoente autoral, e nos casos de supressão, quando em serviço em carros fortes, havia a quitação do tempo suprimido, não tendo o requerente apontado diferenças devidas, entendo por bem expungir também a condenação em horas intervalares. Por tais razões, nego provimento ao apelo do reclamante e provejo o da reclamada para validar o regime compensatório de jornada de Trabalho e expungir da condenação o pagamento de horas extras e intervalares e reflexos". (destaquei) Não há omissão no julgado, uma vez que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, conforme foi pontuado. Ademais, a Tese firmada no IRR nº 19, pelo Tribunal Superior do Trabalho, no item II, reza que "Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido." Inaplicável o precedente vinculante ao caso em exame, uma vez que não houve invalidação parcial do regime compensatório, como faz crer o embargante. Pretende o embargante, em concreto, ajustar o julgado a sua pretensão que restou afastada, tudo em conformidade e acuidade com os elementos de prova carreados à colação. Ainda que se admitia, ad argumentandum tantum, erro de julgamento, a via eleita não se mostra adequada a esboçar o inconformismo da parte sucumbente, conforme jurisprudência iterativa das Cortes Superiores, da qual colho o seguinte precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça: (...) A fundamentação resta devidamente expressada, à luz do princípio do livre convencimento motivado do julgador. Rememoro que os embargos de declaração são improcedentes se a parte, na realidade, objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado devidamente fundamentado, no que tange aos pontos que formaram o convencimento da Instância Revisional em determinada direção. Pelos fundamentos acima declinados, vislumbro manifesto propósito protelatório da parte embargante, que se traduz na oposição de expedientes flagrantemente descabidos, razão pela qual aplico-lhe multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, ora embargada, com esteio no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são o meio processual apto a ensejar o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição, o suprimento de omissão e a correção de erros materiais existentes na decisão embargada, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2. O art. 1.026, § 2o, do CPC estabelece que, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Nesse sentido, conclui-se que a referida sanção não é automática e sua aplicação requer a demonstração do manifesto interesse protelatório. 3. Observa-se que, conforme o trecho das razões dos embargos de declaração transcrito no recurso de revista, o reclamante pretendia apenas obter esclarecimentos acerca da tese suscitada desde a inicial, referente a sua incapacidade no momento da dispensa e alegada contradição do laudo pericial que atestou a aptidão do autor quando ocorreu a referida dispensa. 4. Embora o Tribunal Regional tenha destacado não haver nenhuma omissão no acórdão embargado sobre a questão relativa ao laudo pericial que atestou não ter sido verificada incapacidade do autor no momento da dispensa, não se constata caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, decorrente do simples fato de ter suscitado esclarecimento sobre a questão. 5. Nesse contexto, ainda que a questão suscitada pelo reclamante não tenha sido considerada relevante para o deslinde da controvérsia, a aplicação da multa no caso específico afigura-se excessiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-166-89.2021.5.17.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE INDEVIDA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade apenas de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos artigos 1.026 do CPC e 897-A da CLT. Todavia, no presente caso, o recorrente, ao opor embargos de declaração, teve por objetivo sanar omissão no exame do tema anteriormente analisado. Desse modo, ao intentar solucionar a questão atinente ao conhecimento do seu apelo ainda no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, tencionando prevenir futura interposição de recurso de revista, privilegiou a duração razoável do processo, erigido ao status constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República, bem como os Princípios da Economia Processual e Celeridade no trâmite das causas trabalhistas (artigo 765 da CLT), motivo pelo qual não se vislumbra o intuito protelatório dos embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-287-72.2021.5.08.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA À RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Pois bem, em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-627-81.2011.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Ante a possível violação do art. 5 . º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Os embargos de declaração caracterizam legítimo exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Com efeito, o reclamante buscava tão somente provocar o Tribunal Regional a se manifestar sobre questões importantes com o potencial de convencimento acerca da ocorrência do acidente do trabalho. Não se constata, portanto, intuito protelatório nos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-99-24.2019.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 - Em diversos julgados, temos nos manifestado no sentido de que a multa não é consequência automática da constatação do TRT de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (arts. 897-A da CLT; 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015). 2 - Diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos, seja na vigência do CPC/1973 (por aplicação do princípio contido na regra matriz da necessidade de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF/88), seja na vigência do CPC/2015 (por aplicação do princípio positivado no art. 1.026, § 2º, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada"). 3 - No caso concreto, o TRT aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.022, §2º do CPC, sem apresentar justificativa objetiva, limitando-se a considerar que não foram constatadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4 - Contudo, observando-se as circunstâncias processuais destes autos, não se constata o manifesto e inequívoco intuito protelatório da reclamante, visto que ela, ao contrário, buscou sanar suposta omissão no julgado, em que, a seu ver, incorrera o Juízo de origem no que toca ao provimento do recurso por ela interposto. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento . (...)" (RRAg-684-71.2021.5.21.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a discrepância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, configurada está a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante possível violação a dispositivo constitucional (art. 5º, LV, da CF), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000106-81.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Constatada possível violação do art. 5º, LV, da CF, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se verifica nos autos prova de dolo processual do reclamante com a oposição dos embargos declaratórios, pois objetivou prequestionar junto ao Tribunal Regional questões que considerou relevantes para o deslinde do apelo. Dessa forma, o desprovimento dos embargos, na hipótese, não impõe como consequência o reconhecimento do intuito protelatório daquela medida recursal. A oposição do apelo é exercício da faculdade de recorrer e a sua mera rejeição não é suficiente para se impor a condenação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-343-52.2018.5.17.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/09/2022). Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pas RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON PEREIRA RAMOS - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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