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Joao Luiz Sperandio e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 327218248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000126-38.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ SPERANDIO MARIA DE FATIMA BARBOSA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. MARCELA DA SILVA LEãO - ME

Intimação

Advogados:

THAYNARA RODRIGUES GUERREIRO DOS SANTOS

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LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000126-38.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria de Fatima Barbosa - - Joao Luiz Sperandio - CVC Brasil Operadora e Agência de Via… Processo 1000126-38.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria de Fatima Barbosa - - Joao Luiz Sperandio - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Marcela da Silva Leão - ME - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, e CONDENO SOLIDARIAMENTE as requeridas ao pagamento para os requerentes da quantia de R$974,50 (novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondente a diferença na contratação do aluguel do veículo, a título de DANOS MATERIAIS, corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e incidindo juros de 1% ao mês, a partir de 15/07/2024, nos termos do artigo 240, "caput", do CPC, combinado com os artigos 398 e 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, devendo o débito ser calculado desta forma até o dia 29/08/2024. Após referida data os cálculos deverão seguir variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela TAXA SELIC deduzido o IPCA (artigo 406 do Código Civil), ambos a partir do dia 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/24. CONDENO SOLIDARIAMENTE as requeridas ao pagamento para os requerentes da importância de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de DANOS MORAIS, sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, atualizados com base na variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela TAXA SELIC deduzido o IPCA (artigo 406 do Código Civil), ambos a iniciar-se da data de publicação desta sentença, em conformidade com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" e artigo 407 do Código Civil. Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados, pois não guardam relação direta com o mérito da questão, em conformidade com o artigo 489, IV, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, nem de honorários advocatícios. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelos requerentes, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Assim, para eventual apreciação de pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade; f) declaração de hipossuficiência recente e devidamente assina. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. - ADV: THAYNARA RODRIGUES GUERREIRO DOS SANTOS (OAB 436976/SP), THAYNARA RODRIGUES GUERREIRO DOS SANTOS (OAB 436976/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)

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Processo nº 1000126-57.2024.8.11.0051

ID: 261460589

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000126-57.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ZELMA FIGUEIREDO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1000126-57.2024.8.11.0051 Previdenciária Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte ajuizada por Zelma Figueiredo de Lima, devidamente qualificada… Autos nº 1000126-57.2024.8.11.0051 Previdenciária Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte ajuizada por Zelma Figueiredo de Lima, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento da qualidade de dependente do falecido Ernane Fidelis de Deus, e à concessão do benefício previdenciário correspondente. A Parte autora fundamenta seu pedido na existência de união estável com o instituidor da pensão, até o seu falecimento, bem como na condição de dependente econômica presumida. O INSS apresentou contestação, mas não trouxe aos autos elementos capazes de elidir a prova documental e testemunhal acostada aos autos. O Requerente impugnou a contestação. Saneado o feito, fixaram-se os pontos controvertidos e determinou-se a produção de prova testemunhal. Audiência de instrução realizada em 24 de outubro de 2024. É o relatório. Fundamento. – Da pensão por morte Como sabido, dispõe a Lei nº 8.213/91 que, para a concessão de benefício de pensão por morte, deve a parte Requerente comprovar a satisfação de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência do beneficiário. Quanto ao primeiro requisito, concluo que a Requerente logrou êxito em demonstrar a qualidade de segurado do instituidor, conforme se observa na análise de seu CNIS, no qual, inclusive, constata-se a existência de benefício de auxílio doença cessado poucos meses antes do óbito. Dito isso, passa-se à análise do segundo requisito. Quanto a isso, tem-se que o art. 16 da Lei 8.213/91 traz em seu texto o rol daqueles que serão considerados como dependentes do segurado falecido. Veja: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;” Ressalte-se que o inciso I da citada norma, faz referência àqueles cuja dependência econômica do segurado falecido possui presunção absoluta. Analisando-se os autos, verifica-se a existência de prova documental indicando a existência de união estável post mortem, firmada em 3 de fevereiro de 2023, na qual consta a convivência entre a Autora e o falecido desde 8 de agosto de 2003, Espelho da Unidade Familiar, emitido pelo INCRA, contendo o nome da autora como integrante do núcleo familiar do de cujus, Carteira da Saúde da Família, também indicando a convivência e, por fim Declaração de Imposto de Renda do falecido, na qual a Autora figura como dependente econômica. A prova testemunhal foi uníssona em confirmar que a Requerente e o segurado instituidor conviviam em regime de união estável até a data do óbito. Assim, tendo prova documental e testemunhal nesse sentido, há que se reconhecer a existência de união estável, como bem nos demonstra os seguintes julgados: APELAÇÃO. AMIZADE OU UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ANÁLISE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. Caso em que, além de pouco verossímil a tese de mera amizade, trazida pelo apelante, a prova testemunhal e documental dá conta da efetiva existência de união estável. NEGARAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AC: 70083360297 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 11/09/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. A exegese da norma em questão dada pela Corte regional não deve prevalecer, uma vez que o STJ entende que a prova testemunhal é suficiente para demonstrar a dependência econômica entre a companheira e o de cujus. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1741050 SP 2018/0112967-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018) Portanto, estando devidamente preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte, há que se julgar procedentes os pedidos iniciais. – Da Data de Início de Pagamento As regras a serem observadas para fixação da data de início de pagamento do benefício de pensão por morte encontram-se descritas no art. 74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a Requerente efetivou o pedido administrativo para a concessão do benefício em 6 de fevereiro de 2023, com o óbito tendo ocorrido em 29 de dezembro de 2022. Logo, o pedido para a concessão do benefício de pensão por morte se deu dentro do prazo de 90 dias previsto no art., I, da Lei 8.213/91. Assim, o início do pagamento do benefício deverá ser a data do óbito, ocorrido em 29 de dezembro de 2022. – Do Valor do Benefício Conforme disposto no art. 75 da Lei 8.213/91, o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria anteriormente recebida pelo segurado falecido, ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. No presente caso, nota-se que o Segurado era aposentado. Assim, o valor a pensão por morte deverá ser o mesmo da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor na data de seu óbito. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido pela Requerente para CONDENAR o Requerido ao pagamento das parcelas vencidas, incluindo décimo-terceiro salário, a partir da data do óbito, em 29 de dezembro de 2022. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez, às quais incidirão os índices de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. OFICIE-SE ao posto do INSS em Cuiabá/MT, por meio da CEAB/DJ, em sua Superintendência localizada em Brasília – DF, ou por meio do Jusconvênio, e sua Procuradoria, devendo ser encaminhada cópia desta sentença, acompanhada dos seguintes documentos da Requerente: CPF, Carteira de Identidade e, também com o seu endereço, como recomendado no Ofício Circular nº 482/2005 – CGJ/DJA. CONDENO, por fim, o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre as prestações em atraso até a prolação da sentença. (Súmula 111/STJ). Sem custas. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, § 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 25 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Geison Conteli

ID: 336809661

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2226612-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

GEISON CONTELI

Despacho

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 2226612-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2226612-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Agravado: Geison Conteli - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 72/74 do processo principal) que deferiu liminar "para determinar à ré a manutenção do contrato (Produto 545, código de identificação 88888 01691753 0014, Especial 100, apartamento, ambulatorial+hospitalar+obstetrícia), até alta médica ou até que se ofereça ao autor plano semelhante para a devida migração, cabendo ao autor o custeio integral das mensalidades. Caso expirado, deverá ser reativado, em cinco dias, sob pena de não o fazendo impor-se à ré o custeio particular do tratamento específico de que necessita o autor, mediante bloqueios em conta dos valores comprovadamente necessários, sem acrescidos de multa correspondente a 20%.". Sustenta a agravante que: a) cumpriu a obrigação; b) faltam os pressupostos do art. 300 do CPC; b) não há direito à manutenção do plano de saúde, à luz dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9656; c) não houve contribuição por parte do autor ao plano de saúde fornecido por sua ex-empregadora; d) incabível a manutenção do contrato após o prazo previsto no art. 30 da Lei 9.656/98; e) cabível a manutenção do plano de saúde mediante custeio integral pelo usuário; f) incabível intervenção do Poder Judiciário; g) a multa deve ser afastada. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, quais sejam:a probabilidade do direitoeo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se discute o direito do autor à manutenção da cobertura assistencial à luz dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. Ressalte-se, contudo, que o autor é portador de doença grave e encontra-se em tratamento médico contínuo, o qual está sendo realizado sob a cobertura do plano de saúde. Em situações como esta, ahipossuficiência da parte autora aliada àgravidade da enfermidade e à necessidade de continuidade do tratamento justificam a concessão da medida liminar, a fim de evitarprejuízo irreparável ou de difícil reparação. Admitir a extinção do contrato nessas circunstânciasviola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de implicar risco à saúde do beneficiário. Por outro lado,a manutenção do vínculo contratual não acarreta ônus desproporcional à operadora, que continuará a ser remunerada nos moldes anteriormente pactuados. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos de urgência médica e risco à vida,a continuidade do plano de saúde deve ser assegurada até decisão final, especialmente quando não há desequilíbrio contratual ou inadimplemento por parte do beneficiário. Em hipóteses assemelhadas, assim decidiu esse Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Pleito ajuizado por dependente de beneficiário demitido sem justa causa - Pretensão de manutenção da cobertura contratual para evitar a interrupção de seu tratamento de saúde - Sentença de improcedência - Inconformismo - Acolhimento - Caso em que, ainda que se reconheça o decurso do prazo previsto no art. 30, §1º, da Lei nº 9.656/98, não se revela razoável a interrupção do tratamento da grave enfermidade que acomete a autora (câncer de mama), iniciado antes da rescisão do contrato de trabalho de sua filha - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Contrato de plano de saúde, ademais, que deve ser interpretado de maneira mais favorável ao aderente, não havendo se falar, portanto, em prevalência de prazo legal em detrimento do direito à saúde e à vida - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000126-54.2019.8.26.0006; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020) APELAÇÃO. Obrigação de fazer. Seguro-saúde. Pretensão à manutenção do plano de saúde, após demissão sem justa causa, em razão de tratamento de doença grave. Sentença de procedência para manutenção do contrato mediante custeio integral da contribuição pela autora. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Especificação de provas que deve ser justificada, com indicação da utilidade do meio de prova e da necessidade de elucidação sobre determinado fato. Inocorrência. Interesse de agir. Necessidade, adequação e utilidade da tutela pretendida e do meio processual eleito. Regularidade presente. Mérito. Manutenção do contrato. Regime de contratação individual ou coletiva. Entendimento pacífico deste Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a abusividade da conduta da operadora de saúde visando à extinção do contrato no curso de tratamento de saúde de doença grave. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1073606-74.2019.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020). Há plausibilidade do direito alegado, decorrendo o periculum in mora da necessidade de manutenção da cobertura assistencial. A medida é reversível, porque a autora poderá ser definitivamente excluída do plano de saúde caso revogada a liminar, podendo a operadora ser ressarcida de eventuais prejuízos decorrentes da manutenção da cobertura assistencial. A multa, no entanto, comporta revisão. O juízo a quo estabeleceu multa de 20% para o caso de descumprimento da liminar, sem outras especificações. Assim, é modificada a decisão para impor multa diária de R$ 2.000,00, limitada em 30 dias, para o caso de descumprimento da obrigação. A incidência do preceito cominatório não é automática, estando condicionada à inércia da agravante em cumprir a obrigação no prazo assinalado na decisão. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e ciência ao juízo a quo. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Adriana Cecilia Hercoton Rodrigues

ID: 341359064

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000126-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

ADRIANA CECILIA HERCOTON RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

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MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000126-67.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Adriana Cecilia Hercoton R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000126-67.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Adriana Cecilia Hercoton Rodrigues - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRACICABA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR 180. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 180 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS-EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 180, EM DETRIMENTO DO DIVISOR 200, NO PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) DEMANDA PARA APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 PARA CÁLCULO DE HORAS-EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO EM JORNADA DE TRABALHO 12X36. (4) A LEI MUNICIPAL Nº 100/98 DISPÕE QUE A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL SERÁ DE 40 (QUARENTA) HORAS. (5) AUTOR SUBMETIDO À JORNADA DIFERENCIADA DE TRABALHO EM TURNOS DE 12 POR 36 HORAS. EXEGESE DO ART. 84, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/96. (6) SÁBADOS E DOMINGOS SÃO CONSIDERADOS DIAS NORMAIS DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DO DIVISOR 180. JORNADA QUE CORRESPONDE A 180 HORAS MENSAIS, DIVIDIDA EM BLOCOS DE 48 HORAS (12 HORAS DE TRABALHO E 36 HORAS DE DESCANSO). INAPLICABILIDADE DO DIVISOR 200, UTILIZADO PARA JORNADAS DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. APOSTILAMENTO DEVIDO. NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. JORNADA 12X36. PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA QUE SUAS HORAS EXTRAS SEJAM CALCULADAS COM BASE NO DIVISOR 180, EM VEZ DO DIVISOR 200, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS NO PERÍODO IMPRESCRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NO REGIME DE TRABALHO 12X36 DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DEVE SER APLICADO O DIVISOR 180 PARA O CÁLCULO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS. III. RAZÕES DE DECIDIR O REGIME DE TRABALHO 12X36 IMPLICA UMA JORNADA DE 180 HORAS MENSAIS, TORNANDO INADEQUADO O USO DO DIVISOR 200, APLICÁVEL APENAS A JORNADAS DE 40 HORAS SEMANAIS. O DIVISOR 180 É O CORRETO PARA OS SERVIDORES QUE LABORAM NO REGIME 12X36, CONFORME PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS COM BASE NO DIVISOR 180, COM REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS VENCIDAS, 13° SALÁRIO, FOLGAS REMUNERADAS E ADICIONAL NOTURNO, DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIVISOR 180 É APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME 12X36. 2. A APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 É INADEQUADA PARA JORNADAS DIFERENCIADAS COMO A DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XIV; LCM Nº 67/96 (ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PIRACICABA). (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013307-72.2024.8.26.0451; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRACICABA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 24/04/2025; DATA DE REGISTRO: 24/04/2025)”. (7) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS EVENTUALMENTE DEVIDOS E ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XIV; LCM Nº 67/96.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013307-72.2024.8.26.0451; RELATOR(A): RICARDO HOFFMANN; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRACICABA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 24/04/2025; DATA DE REGISTRO: 24/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Maurício Boscariol Guardia (OAB: 160753/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013952-75.2025.8.11.0000

ID: 309994588

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013952-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013952-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013952-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO - CPF: 029.234.301-90 (PACIENTE), PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), AO JUIZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA (IMPETRADO), JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo Plantonista da Comarca de Nova Xavantina/MT que homologou prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega constrangimento ilegal, apontando: ausência de fundamentação concreta da decisão; falta de comprovação de antecedentes e de vínculo com facção criminosa; ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial; quantidade de droga compatível com uso pessoal com ausência de indícios de mercancia e, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a decisão que converteu a prisão em preventiva apresenta fundamentação idônea; (ii) analisar se os antecedentes criminais e eventual vínculo com organização criminosa foram devidamente demonstrados; (iii) apurar se a quantidade de droga apreendida justifica a imputação de tráfico; (iv) avaliar a legalidade da entrada dos policiais na residência do paciente sem mandado judicial e, (v) examinar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, evidenciada pela quantidade e variedade das substâncias apreendidas (maconha e cocaína), circunstâncias da prisão e reiteração criminosa do paciente, que já ostenta condenações anteriores por tráfico e roubo. 4. A existência de condenações pretéritas foi comprovada por guias de recolhimento constantes nos autos, evidenciando reincidência e cumprimento de pena no momento da nova prisão, além de monitoramento por tornozeleira eletrônica. 5. Embora o suposto envolvimento com facção criminosa tenha sido mencionado na decisão constritiva como elemento a justificar a prisão preventiva, há fundamentos autônomos que, por si sós, legitimam a medida cautelar [reincidência, gravidade da conduta e insuficiência das cautelares alternativas à prisão]. 6. A destinação das drogas (uso pessoal ou tráfico) depende de dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 7. A entrada dos policiais na residência foi justificada por fundada suspeita decorrente de informações sobre traficância, antecedentes criminais e tentativa do paciente de se desfazer de objetos ao avistar os policiais, o que caracteriza situação de flagrante, dispensando mandado judicial. 8. Predicados pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da custódia preventiva, quando presentes elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis. 9. Medidas cautelares alternativas à prisão se mostram inadequadas diante da reiteração delitiva e da gravidade concreta do caso, não sendo suficientes para garantir a ordem pública. IV. Dispositivo 10. Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando demonstrada, de forma fundamentada, a reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta, evidenciando risco à ordem pública. 2. A análise sobre a destinação das drogas apreendidas demanda instrução probatória, incompatível com o habeas corpus. 3. A entrada policial em domicílio é lícita em situação de flagrante delito, quando amparada por fundada suspeita baseada em antecedentes e conduta suspeita no momento da abordagem. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos de risco à ordem pública. 5. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para conter a reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313, I e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 558.116/RJ; AgRg no RHC 170.203/DF; STJ, HC 612101/SE; TJMT, HC nº 1008035-51.2020.8.11.0000; TJMT, N.U 1000126-16.2024.8.11.0000; TJMT, N.U 1012004-98.2025.8.11.0000; TJMT, N.U 1002299-76.2025.8.11.0000; TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000; TJMT, HC N.U 1012476-02.2025.8.11.0000; TJMT, HC N.U 1007011-12.2025.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1013952-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO IMPETRANTE: DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Roniclezio Pereira Cardoso contra ato comissivo do Juízo Plantonista Comarca de Nova Xavantina/MT que, nos autos nº 1000745-70.2025.8.11.0012, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 192638655). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) a decisão que converteu a prisão em preventiva é genérica; 2) os antecedentes criminais e o suposto envolvimento com facção não foram comprovados; 3) a quantidade de droga apreendida é compatível com uso pessoal, sem outros indícios de mercancia; 4) a entrada dos policiais na residência se deu sem mandado ou consentimento válido, tornando ilícita a prova; e 5) são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja revogada ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas alternativas à prisão (id. 284079379). O pedido liminar foi indeferido pelo Exmo. Des. Luiz Ferreira da Silva, em sede de plantão judiciário (id. 284096396). Não há registro de informações pela autoridade coatora (id. 290005864), inobstante, considerando a possibilidade de acessar os autos de origem, entendo pela possibilidade de prosseguimento do feito, independente da apresentação das informações no caso deste writ. A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 294729894). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.136551, a equipe de patrulhamento da Polícia Judiciária Civil recebeu informações a respeito de um sujeito fazendo “entrega de entorpecente” no Bairro Barro Vermelho e, ao diligenciar na região, identificou o suspeito, ora paciente, prendendo-o em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, no dia 02.05.2025 (id. 192630435 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012). Em audiência de custódia realizada no dia 03.05.2025, o juízo singular homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em preventiva, nos seguintes termos: “(...) No caso em análise, o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06) possui preceito secundário de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, atraindo, portanto, a hipótese do art. 313, I, do CPP. A prova da materialidade restou comprovada no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, declarações dos policiais militares, laudo de exame pericial. Da mesma forma, extraem-se os indícios de autoria, devidamente demonstrados através dos termos de depoimento dos Policiais Militares (ID 192630439 e 192631091). Diante da situação em que ocorreu a prisão em flagrante corroborada com a apreensão de quantidade de ilícitos apreendidos, forma de apresentação e demais objetos, em análise perfunctória, não merece prosperar a assertiva de que o custodiado RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO não praticava a traficância. Não é demais rememorar que para a existência do crime de tráfico, não é imprescindível a realização de atos de mercancia, ou seja, o agente não precisa ser flagrado no momento da comercialização da droga, bastando que tenha sob sua posse ou guarda o entorpecente, cuja destinação comercial é comprovada por indícios e circunstâncias, tais como a forma de acondicionamento e a quantidade. No caso dos autos, necessária a decretação da prisão preventiva a fim de interromper ou diminuir a atuação do custodiado, que ostenta de antecedentes criminais, inclusive havendo reincidência em delitos relacionados à traficância, com condenação já transitada em julgado, estando em cumprimento de pena. (...) Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, converto a prisão em flagrante de RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO em preventiva, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal. (...)” (id. 192638655 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012) Na data de 06.05.2025 foi anexado aos autos o Relatório de Antecedentes do paciente (id. 192898414 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012) e, em 29.05.2025, foi autuado o Inquérito Policial sob o nº 1000908-50.2025.8.11.0012. Já no dia 15.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 197618962 – IP nº 1000908-50.2025.8.11.0012), acostando aos autos o Laudo Pericial das substâncias apreendidas em posse do paciente, com resultado positivo para cocaína e maconha (id. 197618963 – IP nº 1000908-50.2025.8.11.0012). Em decisão do dia 22.06.2025, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT declinou a competência em favor do Juízo da 1ª Vara da mesma comarca. Verifico que a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente motivada, com base na necessidade de garantia da ordem pública, considerando o “aparente envolvimento do autuado com facção criminosa e a gravidade dos delitos praticados (STJ, HC 558.116/RJ; AgRg no RHC 170.203/DF).”. Nos termos do Auto de Apreensão nº 2025.16.200986 (id. 192630436 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012), o paciente estava em posse de 01 (uma) porção análoga à cocaína [pesando aproximadamente um grama], 01 (um) pedaço grande de substância análoga à maconha [pesando aproximadamente trezentos e quatro gramas], 03 (três) trouxinhas de substância análoga à maconha [pesando aproximadamente onze gramas], R$ 40,00 (quarenta reais) em moeda corrente e 01 (um) aparelho celular Samsung. Ainda, no termo de interrogatório, o próprio paciente declara que estava sendo monitorado eletronicamente [tornozeleira eletrônica] em decorrência de ter sido posto em liberdade provisória no âmbito do executivo de pena nº 0001784-43.20215.8.11.0086 (id. 192631093 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012 e mov. 210.1 – executivo de pena nº 0001784-43.20215.8.11.0086). Diante do exposto, aplicável ao caso o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “A reiteração criminosa, evidenciada pela prática de novo delito em curto intervalo de tempo após a concessão de liberdade provisória, configura elemento concreto apto a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (N.U 1012004-98.2025.8.11.0000, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, DJe 16.05.2025). Em relação aos antecedentes criminais do paciente, estes são evidenciados nas guias de recolhimento constantes no id. 67285626 dos autos nº 1001580-34.2020.8.11.0012 [condenação por tráfico de drogas] e id. 57513765 dos autos nº 0000338-97.2018.8.11.0086 [roubo majorado]. Por outro lado, a respeito do suposto envolvimento do paciente com facção criminosa, este fato depende de produção de provas, o que não condiz com a via estreita do habeas corpus. Além disso, os elementos expostos anteriormente são suficientes para justificar a necessidade da prisão preventiva. Quanto à tese de que a quantidade de droga apreendida seria compatível com uso pessoal e de que não haveria indícios para a mercancia, novamente, essa matéria deve ser objeto de apreciação após a regular instrução do feito. Exatamente nesse sentido: “A destinação da droga [consumo pessoal ou mercancia] pressupõe exame do conjunto probatório, inerente à instrução criminal, pelo Juízo singular (STJ, HC nº 612101/SE; TJMT, HC nº 1008035-51.2020.8.11.0000), a elidir a pertinência da análise em sede de habeas corpus.” (TJMT, N.U 1000126-16.2024.8.11.0000, Relator Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, DJe 25.03.2024). Ao contrário do que afirma o impetrante, sobre ilicitude de obtenção de provas, pela suposta entrada dos policiais na residência do paciente sem mandado ou consentimento válido, insta destacar que a equipe policial realizou a diligência, ciente de que o paciente é conhecido no Bairro Barro Vermelho como integrante da organização criminosa comando vermelho em Nova Xavantina, bem como das condenações do paciente por tráfico de drogas e roubo. Soma-se a isso o fato de que, ao avistar policiais, o paciente teria tentado se desfazer de itens que portava [fato narrado no despacho proferido pelo Sr. Delegado de Polícia, id. 192630433 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012]. Sendo assim, constatada a fundada suspeita para realização da busca na residência do então suspeito, ora paciente, onde foi encontrado um pedação de substância análoga à maconha [pesando aproximadamente trezentos e quatro gramas]. Em caso similar, julgado sob minha relatoria, restou decido que: “(...) O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, autorizando a intervenção policial sem necessidade de mandado judicial, desde que, presentes fundadas razões, como a tentativa de fuga do paciente para o interior da residência e informações pretéritas acerca da traficância, circunstâncias que reforçam a suspeita de flagrante delito, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...)” (N.U 1002299-76.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, DJe 21.03.2025) No que tange aos predicados pessoais favoráveis [primariedade, endereço fixo e ocupação formal], esses não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia preventiva, consoante o Enunciado 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Reforçando esse entendimento, destaco o julgado sob minha relatoria: “As “condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024).” (HC, N.U 1012476-02.2025.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 24.04.2025) Em razão disso, a aplicação de outras medidas não se mostra suficiente para cessar a suposta conduta ilícita. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva.”. (HC, N.U 1007011-12.2025.8.11.0000, Des. Relator Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025). Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1013952-75.2025.8.11.0000

ID: 309994591

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013952-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013952-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013952-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO - CPF: 029.234.301-90 (PACIENTE), PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), AO JUIZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA (IMPETRADO), JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo Plantonista da Comarca de Nova Xavantina/MT que homologou prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega constrangimento ilegal, apontando: ausência de fundamentação concreta da decisão; falta de comprovação de antecedentes e de vínculo com facção criminosa; ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial; quantidade de droga compatível com uso pessoal com ausência de indícios de mercancia e, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a decisão que converteu a prisão em preventiva apresenta fundamentação idônea; (ii) analisar se os antecedentes criminais e eventual vínculo com organização criminosa foram devidamente demonstrados; (iii) apurar se a quantidade de droga apreendida justifica a imputação de tráfico; (iv) avaliar a legalidade da entrada dos policiais na residência do paciente sem mandado judicial e, (v) examinar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, evidenciada pela quantidade e variedade das substâncias apreendidas (maconha e cocaína), circunstâncias da prisão e reiteração criminosa do paciente, que já ostenta condenações anteriores por tráfico e roubo. 4. A existência de condenações pretéritas foi comprovada por guias de recolhimento constantes nos autos, evidenciando reincidência e cumprimento de pena no momento da nova prisão, além de monitoramento por tornozeleira eletrônica. 5. Embora o suposto envolvimento com facção criminosa tenha sido mencionado na decisão constritiva como elemento a justificar a prisão preventiva, há fundamentos autônomos que, por si sós, legitimam a medida cautelar [reincidência, gravidade da conduta e insuficiência das cautelares alternativas à prisão]. 6. A destinação das drogas (uso pessoal ou tráfico) depende de dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 7. A entrada dos policiais na residência foi justificada por fundada suspeita decorrente de informações sobre traficância, antecedentes criminais e tentativa do paciente de se desfazer de objetos ao avistar os policiais, o que caracteriza situação de flagrante, dispensando mandado judicial. 8. Predicados pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da custódia preventiva, quando presentes elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis. 9. Medidas cautelares alternativas à prisão se mostram inadequadas diante da reiteração delitiva e da gravidade concreta do caso, não sendo suficientes para garantir a ordem pública. IV. Dispositivo 10. Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando demonstrada, de forma fundamentada, a reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta, evidenciando risco à ordem pública. 2. A análise sobre a destinação das drogas apreendidas demanda instrução probatória, incompatível com o habeas corpus. 3. A entrada policial em domicílio é lícita em situação de flagrante delito, quando amparada por fundada suspeita baseada em antecedentes e conduta suspeita no momento da abordagem. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos de risco à ordem pública. 5. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para conter a reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313, I e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 558.116/RJ; AgRg no RHC 170.203/DF; STJ, HC 612101/SE; TJMT, HC nº 1008035-51.2020.8.11.0000; TJMT, N.U 1000126-16.2024.8.11.0000; TJMT, N.U 1012004-98.2025.8.11.0000; TJMT, N.U 1002299-76.2025.8.11.0000; TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000; TJMT, HC N.U 1012476-02.2025.8.11.0000; TJMT, HC N.U 1007011-12.2025.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1013952-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO IMPETRANTE: DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Roniclezio Pereira Cardoso contra ato comissivo do Juízo Plantonista Comarca de Nova Xavantina/MT que, nos autos nº 1000745-70.2025.8.11.0012, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 192638655). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) a decisão que converteu a prisão em preventiva é genérica; 2) os antecedentes criminais e o suposto envolvimento com facção não foram comprovados; 3) a quantidade de droga apreendida é compatível com uso pessoal, sem outros indícios de mercancia; 4) a entrada dos policiais na residência se deu sem mandado ou consentimento válido, tornando ilícita a prova; e 5) são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja revogada ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas alternativas à prisão (id. 284079379). O pedido liminar foi indeferido pelo Exmo. Des. Luiz Ferreira da Silva, em sede de plantão judiciário (id. 284096396). Não há registro de informações pela autoridade coatora (id. 290005864), inobstante, considerando a possibilidade de acessar os autos de origem, entendo pela possibilidade de prosseguimento do feito, independente da apresentação das informações no caso deste writ. A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 294729894). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.136551, a equipe de patrulhamento da Polícia Judiciária Civil recebeu informações a respeito de um sujeito fazendo “entrega de entorpecente” no Bairro Barro Vermelho e, ao diligenciar na região, identificou o suspeito, ora paciente, prendendo-o em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, no dia 02.05.2025 (id. 192630435 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012). Em audiência de custódia realizada no dia 03.05.2025, o juízo singular homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em preventiva, nos seguintes termos: “(...) No caso em análise, o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06) possui preceito secundário de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, atraindo, portanto, a hipótese do art. 313, I, do CPP. A prova da materialidade restou comprovada no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, declarações dos policiais militares, laudo de exame pericial. Da mesma forma, extraem-se os indícios de autoria, devidamente demonstrados através dos termos de depoimento dos Policiais Militares (ID 192630439 e 192631091). Diante da situação em que ocorreu a prisão em flagrante corroborada com a apreensão de quantidade de ilícitos apreendidos, forma de apresentação e demais objetos, em análise perfunctória, não merece prosperar a assertiva de que o custodiado RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO não praticava a traficância. Não é demais rememorar que para a existência do crime de tráfico, não é imprescindível a realização de atos de mercancia, ou seja, o agente não precisa ser flagrado no momento da comercialização da droga, bastando que tenha sob sua posse ou guarda o entorpecente, cuja destinação comercial é comprovada por indícios e circunstâncias, tais como a forma de acondicionamento e a quantidade. No caso dos autos, necessária a decretação da prisão preventiva a fim de interromper ou diminuir a atuação do custodiado, que ostenta de antecedentes criminais, inclusive havendo reincidência em delitos relacionados à traficância, com condenação já transitada em julgado, estando em cumprimento de pena. (...) Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, converto a prisão em flagrante de RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO em preventiva, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal. (...)” (id. 192638655 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012) Na data de 06.05.2025 foi anexado aos autos o Relatório de Antecedentes do paciente (id. 192898414 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012) e, em 29.05.2025, foi autuado o Inquérito Policial sob o nº 1000908-50.2025.8.11.0012. Já no dia 15.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 197618962 – IP nº 1000908-50.2025.8.11.0012), acostando aos autos o Laudo Pericial das substâncias apreendidas em posse do paciente, com resultado positivo para cocaína e maconha (id. 197618963 – IP nº 1000908-50.2025.8.11.0012). Em decisão do dia 22.06.2025, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT declinou a competência em favor do Juízo da 1ª Vara da mesma comarca. Verifico que a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente motivada, com base na necessidade de garantia da ordem pública, considerando o “aparente envolvimento do autuado com facção criminosa e a gravidade dos delitos praticados (STJ, HC 558.116/RJ; AgRg no RHC 170.203/DF).”. Nos termos do Auto de Apreensão nº 2025.16.200986 (id. 192630436 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012), o paciente estava em posse de 01 (uma) porção análoga à cocaína [pesando aproximadamente um grama], 01 (um) pedaço grande de substância análoga à maconha [pesando aproximadamente trezentos e quatro gramas], 03 (três) trouxinhas de substância análoga à maconha [pesando aproximadamente onze gramas], R$ 40,00 (quarenta reais) em moeda corrente e 01 (um) aparelho celular Samsung. Ainda, no termo de interrogatório, o próprio paciente declara que estava sendo monitorado eletronicamente [tornozeleira eletrônica] em decorrência de ter sido posto em liberdade provisória no âmbito do executivo de pena nº 0001784-43.20215.8.11.0086 (id. 192631093 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012 e mov. 210.1 – executivo de pena nº 0001784-43.20215.8.11.0086). Diante do exposto, aplicável ao caso o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “A reiteração criminosa, evidenciada pela prática de novo delito em curto intervalo de tempo após a concessão de liberdade provisória, configura elemento concreto apto a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (N.U 1012004-98.2025.8.11.0000, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, DJe 16.05.2025). Em relação aos antecedentes criminais do paciente, estes são evidenciados nas guias de recolhimento constantes no id. 67285626 dos autos nº 1001580-34.2020.8.11.0012 [condenação por tráfico de drogas] e id. 57513765 dos autos nº 0000338-97.2018.8.11.0086 [roubo majorado]. Por outro lado, a respeito do suposto envolvimento do paciente com facção criminosa, este fato depende de produção de provas, o que não condiz com a via estreita do habeas corpus. Além disso, os elementos expostos anteriormente são suficientes para justificar a necessidade da prisão preventiva. Quanto à tese de que a quantidade de droga apreendida seria compatível com uso pessoal e de que não haveria indícios para a mercancia, novamente, essa matéria deve ser objeto de apreciação após a regular instrução do feito. Exatamente nesse sentido: “A destinação da droga [consumo pessoal ou mercancia] pressupõe exame do conjunto probatório, inerente à instrução criminal, pelo Juízo singular (STJ, HC nº 612101/SE; TJMT, HC nº 1008035-51.2020.8.11.0000), a elidir a pertinência da análise em sede de habeas corpus.” (TJMT, N.U 1000126-16.2024.8.11.0000, Relator Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, DJe 25.03.2024). Ao contrário do que afirma o impetrante, sobre ilicitude de obtenção de provas, pela suposta entrada dos policiais na residência do paciente sem mandado ou consentimento válido, insta destacar que a equipe policial realizou a diligência, ciente de que o paciente é conhecido no Bairro Barro Vermelho como integrante da organização criminosa comando vermelho em Nova Xavantina, bem como das condenações do paciente por tráfico de drogas e roubo. Soma-se a isso o fato de que, ao avistar policiais, o paciente teria tentado se desfazer de itens que portava [fato narrado no despacho proferido pelo Sr. Delegado de Polícia, id. 192630433 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012]. Sendo assim, constatada a fundada suspeita para realização da busca na residência do então suspeito, ora paciente, onde foi encontrado um pedação de substância análoga à maconha [pesando aproximadamente trezentos e quatro gramas]. Em caso similar, julgado sob minha relatoria, restou decido que: “(...) O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, autorizando a intervenção policial sem necessidade de mandado judicial, desde que, presentes fundadas razões, como a tentativa de fuga do paciente para o interior da residência e informações pretéritas acerca da traficância, circunstâncias que reforçam a suspeita de flagrante delito, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...)” (N.U 1002299-76.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, DJe 21.03.2025) No que tange aos predicados pessoais favoráveis [primariedade, endereço fixo e ocupação formal], esses não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia preventiva, consoante o Enunciado 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Reforçando esse entendimento, destaco o julgado sob minha relatoria: “As “condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024).” (HC, N.U 1012476-02.2025.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 24.04.2025) Em razão disso, a aplicação de outras medidas não se mostra suficiente para cessar a suposta conduta ilícita. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva.”. (HC, N.U 1007011-12.2025.8.11.0000, Des. Relator Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025). Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Lidia Maria Cavalcante De Oliveira e outros x Unimed Caruaru Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 325673361

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Catende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000154-66.2023.8.17.2490

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA L. M. C. B.

Polo Passivo:

UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS DUARTE KELLY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WALLISSON JOSE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DUARTE KELLY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000154-66.2023.8.17.249… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000154-66.2023.8.17.2490 AUTOR(A): L. M. C. B., LIDIA MARIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA RÉU: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por L.M.C.B, representada por sua genitora, Lídia Maria Cavalcanti de Oliveira, em face da UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora narra que tem 03 anos de idade, é portadora de Diabetes do Tipo 1 (CID E/10), doença diagnosticada em dezembro de 2021, e que desde o diagnóstico faz uso contínuo de insula subcutânea, através de canetas injetáveis de insulina (insulinoterapia). Ainda, foi recomendado pelo médico, a fim de redução do risco de morte, em caráter de urgência, de forma imprescindível e por tempo indeterminado, a mudança no seu tratamento, para o Sistema de Infusão Continuada de Insulina por meio do Sistema MiniMed 780g da merdtronic, por ser a única que possui um sensor integrado ao aparelho possível de combater o descontrole no tratamento do diabetes mellitus. Informa que realizou a solicitação administrativa da bomba de infusão de insulina recomendada, no entanto lhe foi negado. Esclarece que é possuidora do plano de saúde e que se encontra adimplente com suas obrigações junto à UNIMED. Instruiu a inicial com documentos pessoais, exames médicos e laudo médico atualizado. Inicialmente foi determinada a citação da parte demandada, sem análise do pedido de tutela de urgência. Foi apresentada contestação, na qual, preliminarmente a parte demandada impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, em suma, que não há comprovação dos tratamentos que vinha sendo realizados e que foi verificado, em consulta, que há outros tratamentos possíveis e de menor custo, entretanto não possui obrigação para cobrir tratamento na residência dos beneficiários, diante da inexistência da obrigatoriedade de cobertura e não se trata de nenhuma das situações excepcionais obrigatórias, estando fora do rol da ANS. A requerente impugnou os termos da contestação. Por meio da decisão de ID nº 143192950, foi concedida a tutela provisória de urgência, com efeitos imediatos. A autora informou no ID 152412811, o descumprimento da liminar. No ID 162853330, a UNIMED informou haver cumprido a liminar. A demandada pugnou pela produção de prova técnica, com expedição de ofício à ANS, com o fito de obter informações se a bomba infusora de insulina e insumos, enquadram-se ou não nas exceções para uso de medicações domiciliar. Nenhuma prova foi requerida pela demandante. É o relatório. Decido. Inicialmente, AFASTO a preliminar de impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício, inicialmente concedido, eis que, ao contrário da afirmação da demandada, a autora fez juntar aos autos, contracheques de sus representante legal. Ademais, um Estado que tem por fundamento a cidadania (art. 1o, II, CF/88], há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada (art. 5º, LXXIV, CF/88). Ainda, cabia a parte impugnante a prova capaz de demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Superada a preliminar, adentro ao mérito. Os elementos probatórios juntados aos autos são suficientes para o adequado julgamento de mérito da presente demanda. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do feito. Inicialmente, pontuo que ao caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), Lei Federal n.º 8.078/1990, a teor da uníssona jurisprudência pátria: APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO HOSPILARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE IMEDIATO. ABUSIVIDADE. CDC. APLICAÇÃO. URGENCIA/EMERGENCIA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixar perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Constatada situação de urgência/emergência do estado de saúde do paciente, é obrigatória a realização do atendimento de transporte previsto em contrato. A quebra da confiança e a recusa desarrazoada à prestação do serviço atinente à saúde, são situações que ferem a dignidade da pessoa, e levam a ocorrência de danos morais. (Vv) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO. PARTICULAR. NEGATIVA. AUSÊNCIA. NÃO REEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. Não tem cabimento o pedido de reembolso quando a parte realiza o transporte do paciente, em caráter particular, e não demonstra a negativa do plano de saúde em realizar o procedimento contratado, nem a impossibilidade de submeter ao procedimento de requerimento do benefício. Sentença reformada. (TJMG; APCV 0021633-18.2016.8.13.0051; Bambuí; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Tiago Pinto; Julg. 01/04/2019; DJEMG 10/04/2019) (grifei) DIREITO CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL/ESTATUTÁRIA AO NÚMERO DE SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.656/98. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE. DESINFLUÊNCIA. ABUSIVIDADE DA RESTRIÇÃO. I - "A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado" (REsp 469.911/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJe 10/03/2008). (...) (REsp. 1115588 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0004266-7, Ministro SIDNEI BENETI (1137),T3 - TERCEIRA TURMA) (grifei). Portanto, certo é que a requerente é consumidora ( CDC, art. 2º) e a requerida fornecedora ( CDC, art. 3º). Assim, a responsabilidade civil da requerida é de natureza objetiva, nos exatos moldes dos arts. 14 do CDC. Carece, desse modo, do preenchimento dos seguintes pressupostos (i) falha na prestação do serviço/ato ilício, (ii) danos patrimoniais e extrapatrimoniais e (iii) nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos. Cada um dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva será examinado à luz dos argumentos tecidos na peça inicial, dos argumentos arregimentados nas peças de defesa e das provas apresentadas ao longo do caderno processual. De plano, registro que assiste razão à requerente aos pleitos iniciais apresentados. É incontroverso que a autora é beneficiária de seguro saúde disposto pela ré, não tendo a parte requerida impugnado a existência do contrato entre as partes. Ademais, verifica-se que a requerente é portadora de diabetes mellitus tipo 1 (CID10: E10), razão pela qual necessitava da realização do tratamento com SICI – Sistema de Infusão Contínuo de Inulina. Nesse passo, para análise do pedido indenizatório, cinge-se a controvérsia da presente demanda no fato de ter ou não a requerida a obrigação de fornecer o tratamento solicitado, ainda que fora do rol de procedimentos previstos pela ANS. Quanto a isto, destaco que recentemente, o c. STJ, por maioria de votos, em sede de julgamento dos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, entendeu pela regra da natureza taxativa do rol de tratamentos da ANS, ressaltando a existência de algumas exceções à prefalada taxatividade, conferindo dinamicidade ao citado rol. Por outro lado, através do fenômeno da reação legislativa, foi editada a Lei nº 14.454/2022 (alterando a lei nº 9.656/98), como rápida resposta ao ativismo judicial, na qual extirpou-se a interpretação anterior de taxatividade, como regra, e adotou-se a lista da ANS como uma espécie de referência básica, sem excluir a possibilidade de custeio de procedimentos que ali não constem, desde que observado alguns requisitos. A propósito, transcrevo a alteração legislativa: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Assim, diante da mudança legislativa sobre o tema e da clara ausência de taxatividade acerca dos procedimentos obrigatórios constantes do rol da ANS (notadamente da resolução nº 465/2021), tenho que a ausência do tratamento no rol da ANS, por si só, não se mostra como impeditivo para sua autorização. Nesse sentido, a prescrição do tratamento específico por médico especialista, demonstra a necessidade deste para a melhora da requerente e, bem assim, diminuir o risco de morte, sendo certo que a negativa de cobertura a procedimentos médicos não podem sofrer limitações se indicados para o tratamento específico do paciente, ainda que tais tratamentos não se encontrem na lista de cobertura contratual obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Consigno ainda, que o fato de não estar expressamente previsto no contrato o fornecimento do tratamento prescrito, também não impede o fornecimento deste, ao passo que se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Lado outro, o laudo médico apresentado especificou detalhadamente a necessidade do tratamento e sua diferença para os demais métodos fornecidos (ID nº 126122044), o que demonstra ainda mais a necessidade do tratamento solicitado para a tentativa de melhora do quadro clínico da requerente. Quanto à possibilidade de fornecimento do tratamento pleiteado na exordial, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1. Prescrição médica para utilização de bomba de insulina. Recusa da ré em custear o tratamento sob a alegação de que este não possui cobertura contratual, por não constar no rol dos procedimentos obrigatórios instituídos pela ANS. Inadmissibilidade. Rol da ANS que é meramente exemplificativo. Escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste a parte autora e não pelo plano de saúde. Cobertura determinada. Procedência da ação. R. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000126-26.2024.8.26.0185; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela DOeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (TJSP; AC 1000126-26.2024.8.26.0185; Estrela d´Oeste; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 29/10/2024) (grifei) DIREITO CONSTITUCIONAL E MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DA ANS. PLANO DE SAÚDE. BOMBA DE INSULINA. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. 1) O direito à saúde se insere no feixe das prestações essenciais e elementares, tratando-se do núcleo essencial e intangível a que se chama de mínimo existencial. 2) Muito além da vinculação com o direito à vida, o direito à saúde (aqui considerado num sentido amplo) se encontra umbilicalmente atrelado à proteção da integridade física (corporal e psíquica) do ser humano, igualmente posições jurídicas de fundamentalidade indiscutível. 3) À luz da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos e eventos da ANS é, em regra, taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista, de forma excepcional e restrita. Precedentes do STJ. 4) Após a decisão do STJ, o legislador infraconstitucional cuidou de editar a Lei nº 14.454/2002, que, alterando a Lei nº 9.656/1998, estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamento ou procedimento de comprovada eficácia, ainda que não inserido no rol da ANS. 5) O rol de procedimentos cobertos possui viés meramente exemplificativo, superando a limitação estabelecida em resoluções da agência de saúde suplementar. 6) O fármaco prescrito, registrado na ANVISA, possui indicação específica para tratamento de diabetes, não se enquadrando como terapia experimental. 7) Recurso conhecido e desprovido.(TJES, AI 5011918-48.2022.8.08.0000, Rel. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª Câmara Cível, DJE 14/11/2023) (grifei) Assim, mesmo que o tratamento não se encontre entre as coberturas contratuais obrigatórias, qualquer cláusula contratual cuja interpretação retire a própria finalidade da avença é considerada como abusiva, nos termos do disposto no artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso II do CDC. Assim, de rigor a procedência do pedido. Consequentemente, entendo como demonstrado o ato ilícito praticado pela requerida, ao negar indevidamente o fornecimento de tratamento ao beneficiário do seguro saúde. O nexo de causalidade está igualmente configurado, já que evidente o liame existente entre a conduta da requerida e os danos que acometeram o requerente. Sendo assim, é de rigor o acolhimento do pedido indenizatório, com a consequente condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais que suportou com a negativa injustificada do procedimento médico postulado, posto que, diante das nuances do caso em tela, revela-se como valor proporcional e razoável a compensar o prejuízo emocional suportado pelo requerente. Posto isto, confirmo a tutela antecipada concedida no ID 143192950 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para: 1) OBRIGAR a ré a FORNECER a Requerente o tratamento prescrito segundo o laudo médico em anexo, a saber, o SISTEMA DE INFUSÃO CONTINUADA DE INSULINA e SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA DE GLICOSE (CGMS) por meio do sistema MiniMed 780g da Medtronic, no custo anual é de R$ 61.850,00 (sessenta e um mil e oitocentos e cinquenta reais), correspondente a 12 (doze) meses de tratamento, bem como outros que o médico subscritor julgar importante para a vida da Requerente; 2) CONDENAR, por fim, a requerida, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser CORRIGIDA monetariamente desde o arbitramento, com a incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54, do STJ, e calculados em observância ao disposto no art. 406, do Código Civil. Por fim, CONDENO a ré no pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação atualizada, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo apelação, INTIME-SE a parte contrária para querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem contrarrazões, SUBAM os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Transitada em julgado, BAIXEM-SE E ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. CATENDE, 3 de julho de 2025 PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito em substituição

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Elizângela Silva Castro

ID: 296223506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169028-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ELIZâNGELA SILVA CASTRO

Despacho

Advogados:

DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO

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ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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DESPACHO Nº 2169028-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169028-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Elizângela Silva Castro - V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 180/181 dos autos principais, que, no bojo de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela operadora de planos de saúde, mantendo o bloqueio de R$40.825,45 realizado às fls. 139/140 dos autos principais. Irresignada, pugna a agravante pela concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que tomou ciência da decisão que determinara a realização do procedimento cirúrgico em 25 de janeiro de 2022, e prontamente agendou o procedimento para 18 de fevereiro do mesmo ano; devido a solicitação da agravada para escolha do nosocômio, o procedimento foi reagendado para 26 de abril de 2022, tendo sido o cumprimento reconhecido nos autos principais; as astreintes foram arbitradas em valor desproporcional e contrariam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de renderem ensejo a enriquecimento sem causa da agravada; a jurisprudência permite a redução ou exclusão da multa cominatória quando se torna excessiva ou quando há cumprimento parcial da obrigação; postula o afastamento ou redução da multa arbitrada. É a síntese do necessário. 1.- O presente recurso foi distribuído à minha relatoria por prevenção em relação, dentre outros, ao AI 2395384-43.2024.8.26.0000, tirado de idêntica relação jurídica, em que a ora agravante não logrou a redução ou exclusão da multa cominatória (j. 03.04.2025). Restou consignado tratar-se de ação de obrigação de fazer, cumulada de indenização, na qual a autora, diagnosticada com artrose facetária/discopatia degenerativa lombar em todos os níveis, busca compelir a operadora de planos de saúde ao custeio e fornecimento do procedimento cirúrgico e materiais que lhe foram prescritos. O MM. Juiz a quo concedeu a tutela de urgência, determinando o fornecimento do tratamento imediatamente, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (fls. 98, Proc. 1000126-76.2022.8.26.0191). A decisão foi confirmada por sentença (fls. 350/356 dos autos principais). Alegando descumprimento da obrigação de fazer imposta, a autora instaurou cumprimento de sentença para compelir a requerida a pagar a multa correspondente a 41 dias de atraso no atendimento da ordem judicial, 20.01.2022 a 10.03.2022, além das custas judiciais, no valor total de R$46.667,77,00 (Proc. 0000850-29.2024.8.26.0191). Intimada, a executada apresentou impugnação alegando o cumprimento da ordem judicial; afirma ter autorizado a realização do procedimento no Hospital Samaritano e dos materiais em 25.01.2022, mas a paciente entrou em contato posteriormente informando o desejo de realizar a cirurgia no Hospital Alvorada; por isso, a efetivação da cirurgia se deu apenas em 26.04.2022; requereu o afastamento das astreintes ou, subsidiariamente, sua redução a valor razoável e proporcional (fls. 24/45, origem). Apresentou depósito judicial como garantia (fls. 74, origem). O MM. Juiz a quo julgou procedente em parte a impugnação para limitar a cobrança das astreintes ao período de 33 dias de descumprimento, reconhecendo a existência de excesso na execução e condenando a exequente ao pagamento de honorários correspondentes a 10% do valor em excesso (fls. 103/104, origem). 2.- O r. pronunciamento não merece reparos. A despeito da irresignação, a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento integral da determinação judicial dentro do prazo conferido. Citada em 20 de janeiro de 2022, o documento que instrui o incidente comprova que a autorização dos procedimentos a serem realizados no Hospital Samaritano emitida pela executada deu-se somente em 22.02.2022, isto é, com atraso superior a um mês ao que constava na ordem judicial (fls. 191/242 dos autos principais). Por isso, conclui-se ter havido o descumprimento da decisão, sendo as astreintes devidas. No que pertine ao valor da multa arbitrada, como cediço, é lícito ao julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa, conforme se mostre insuficiente ou excessiva, consoante, aliás, o disposto no § 1º do art. 536 e § 1º do art. 537 do CPC. Contudo, no caso concreto, a multa diária pelo descumprimento da obrigação é devida, ressaltando que não foi arbitrada em valor excessivo (R$1.000,00) e em vista do poder econômico da recorrente, tendo se avolumado apenas em decorrência de sua desídia no atendimento dos comandos judiciais. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário do débito, a recorrida pugnou pelo bloqueio via SISBAJUD do importe de R$40.825,45, já incluídas penalidades e custas. Deferido o pedido, a constrição foi aperfeiçoada (fls. 134/135, 137 e 139/140 dos autos principais). Inconformada, a agravante apresentou impugnação aduzindo ter tomado ciência da decisão que determinara a realização do procedimento cirúrgico em 25 de janeiro de 2022, e prontamente agendou o procedimento para 18 de fevereiro do mesmo ano. Devido a solicitação da agravada para escolha do nosocômio, o procedimento foi reagendado para 26 de abril de 2022, tendo sido o cumprimento reconhecido nos autos principais. As astreintes foram arbitradas em valor desproporcional e contrariam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de renderem ensejo a enriquecimento sem causa da agravada. A jurisprudência permite a redução ou exclusão da multa cominatória quando se torna excessiva ou quando há cumprimento parcial da obrigação. Assim, postula o afastamento ou redução da multa arbitrada (fls. 161/170 dos autos principais). O MM. Juiz a quo entendeu que A impugnação trazida pelo Executado às fls. 161/170 não merece guarida. A incidência das astreintes no período de 33 (trinta e três) dias assim como o seu valor foram reconhecidos pela Sentença de fls. 89/90, posteriormente confirmada pelo v. Acórdão de fls. 153/157. Ato contínuo, não cabe ao Executado, por meio da presente impugnação, rediscutir o entendimento fixado nas referidas Decisões. Caso pretenda controverter tal entendimento, deve o Executado se valer das vias recursais cabíveis, não cabendo rediscussão de matéria já julgada mediante simples impugnação. Ante o exposto, afasto a impugnação trazida pelo Executado, mantendo o bloqueio realizado às fls. 139/140 (fls. 180/181 dos autos principais). E com acerto, porquanto a recorrente pretenda rediscutir questões já dirimidas por ocasião do sentenciamento e do julgamento do anterior agravo de instrumento. Por fim, as astreintes, que visam a compelir a parte ao cumprimento da ordem, não podem se tornar motivo para enriquecimento sem causa, tampouco configuram penalidade. Por isso mesmo, não podem ser arbitradas em valor módico, sob pena de perderem a função para a qual se destinam. No caso dos autos, não se cogita multa em patamar desarrazoado, nem tampouco exigência de caução. Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença, fica afastada a incidência do inc. IV do art. 520 do CPC. E, de mais a mais, é lícito ao julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa, conforme se mostre insuficiente ou excessiva, consoante, aliás, o disposto no § 1º do art. 536 e § 1º do art. 537 do CPC. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB: 267840/SP) - Daniela Magagnato Peixoto (OAB: 235508/SP) - 4º andar

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Alfa Seguradora S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 315605052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000126-64.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000126-64.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S.a. - Elektro Redes S.A. - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de d… Processo 1000126-64.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S.a. - Elektro Redes S.A. - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por ALFA SEGURADORA S.A em face de ELEKTRO REDES S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que mantinha com o Sr. Adailton Sanches Henrique a apólice n° 01.0118.000211492 e om o Sr. José Carlos Garcia a apólice n° 01.0118.000212786, destinadas a garantir os interesses do segurado contra riscos oriundos de danos elétricos. Sustentou que as unidades consumidoras foram afetadas por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela parte ré, os quais ensejaram danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam os referidos imóveis. Após a ocorrência dos fatos em questão, o segurado contratou serviços de empresa especializada para avaliação dos danos em seus equipamentos, que não possuem qualquer vínculo com ela. Afirmou que, após examinarem os bens sinistrados, emitiram pareceres técnicos que constataram que os danos foram causados em virtude da péssima qualidade da energia elétrica fornecida pela parte ré, tornando-os impróprios para o uso e ensejando a necessidade de reparos e substituições. Asseverou que as conclusões técnicas contidas nos pareceres emitidos demonstram que a parte ré não preparou sua rede de distribuição com dispositivos de segurança capazes de impedir o distúrbio da tensão fornecida para as unidades consumidoras lesadas. Expôs que arcou com o valor de R$ 8.610,00, já deduzida a quantia da franquia paga pelo segurado. Discorreu sobre a legislação que entende ser aplicável ao caso. Ressaltou que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, em razão de sub-rogar nos direitos do segurado. Requereu a procedência do pedido para condenar a parte ré ao pagamento da quantia. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 01/97). A ré foi devidamente citada (fls. 102) e apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, que houve indeferimento do pedido administrativo em relação ao segurado José Carlos Garcia; ausência de interesse de agir; que não há comprovante de pagamento da indenização. No mérito, que conforme os laudos técnicos, não houve perturbação no sistema elétrico que atende a Unidade Consumidora (UC) do segurado da parte autora na data em que alega ter sofrido dano, não havendo registro de qualquer anomalia ou suspensão na rede elétrica. Esclareceu que os orçamentos elaborados por lojas de assistência técnica interessadas na realização dos serviços mostram-se suspeitos, ao contrário do Laudo Técnico apresentado por ela. Ressaltou que nem todo dano a aparelho eletroeletrônico ocorre por falha ou má prestação de serviço desta concessionária, podendo ser danificado por outras situações. Afirmou que não estão presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Sustentou que, ainda que os danos tenham ocorrido, há excludente do nexo de causalidade, pois os fatos ocorreram em razão de raio, conforme afirmado pela seguradora. Ressaltou não ser aplicável a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 105/304) Houve réplica (fls. 308/336). As partes especificaram provas (fls. 339/344 e 345/346). É, em síntese, o relatório. Fundamento e Decido. Afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a falta do comprovante de pagamento não se configura como uma das hipóteses de proibição do pedido pelo ordenamento jurídico pátrio. Ademais, a alegação de que houve ou não o pagamento ao segurado está relacionada com o mérito e, com ele, será analisado. Em que pese tenha ocorrido pedido administrativo indeferido, isso não é óbice ao ajuizamento da ação. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades nem tampouco preliminares a serem apreciadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. Deixo de inverter o ônus da prova, na forma pleiteada pela parte autora, pois, ainda que a relação originária de consumo se estenda à seguradora, sub-rogada em todos os direitos de seus segurados por força dos artigos 349 e 786 do Código Civil, é certo que a inversão do ônus da prova depende da existência da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência probatória (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Outrossim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a incidência da responsabilidade objetiva em razão da atividade exercida pela concessionária, tal como na hipótese sub judice, não equivale a despojar a parte do ônus processual quanto aos fatos constitutivos do direito. No caso dos autos, o requisito da verossimilhança somente poderá ser aferido mediante a prova pericial, posto que os documentos que instruíram a inicial são unilaterais e não possuem força suficiente para demonstrar as alegações contidas na inicial. Isso porque tais documentos foram produzidos sem a efetiva participação da concessionária ré (caso esta última houvesse acompanhado a realização da prova poderia deduzir elementos hábeis a esclarecer os fatos, ou mesmo amparar-lhe de modo justo o direito de defesa) e sem observar as disposições dos artigos 203 e seguintes da Resolução nº 404/2010 da Aneel. Por outro lado, não há como concluir que a parte autora possui hipossuficiência probatória, na medida em que ela não ostenta incapacidade técnica ou econômica para produzir a prova necessária a satisfação da sua pretensão em juízo. Feitas tais ressalvas, observo que a controvérsia entre as partes cinge-se em aferir sobre o nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado da parte autora e eventual falha na prestação de serviços pela parte ré no fornecimento de energia. Assim, para o deslinde da causa, mostra-se indispensável a realização de prova pericial para esclarecer a questão da responsabilidade pelos danos elétricos, se ocorreram por falha na distribuição de energia pela concessionária ou se por defeito nas instalações internas da unidade consumidora. No tocante ao ônus da prova, no que concerne à autora em relação aos elementos mínimos acerca da prova do nexo de causalidade suscitado Para tanto, nomeio o perito judicial SILVIO CLARET AZOL FERNANDES (e-mail: silvioazolfernandes@hotmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, uma vez que encontra-se cadastrado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresdajustica). Nesse passo, faculto às partes a indicação de Assistente Técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Os honorários deverão ser custeados pela parte autora, face à fundamentação supra. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Para acesso aos autos, deverá ser fornecida senha de acesso ao perito judicial. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte autora para providenciar o depósito do montante, no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Maria José Sales x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 277059359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000126-20.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SALES

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1000126-20.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1000126-20.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Sales - Reqdo: Amar Brasil Clube de Benefícios - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSÉ SALES contra Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "CONTRIB. ABCB 0800 323 5069". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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