Resultados para "1000169-54.2024.8.26.0381" – Página 162 de 162

Antônia Ferreira Brandão x Instituto De Previdência Social De Ceres - Prevceres

ID: 278699767

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5569545-58.2021.8.09.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA FERREIRA BRANDãO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DE CERES - PREVCERES

Relatório e Voto

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORDEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEYTON DOS SANTOS BITTENCOURT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5569545-58.2021.8.09.0032, da Comarca de CERES, figurando como parte autora ANTÔNIA FERREIRA BRANDÃO e na condição de réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CERES – PREVCERES, apelação cível interposta por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CERES – PREVCERES. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR A ELE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 19 de maio de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5569545-58.2021.8.09.0032 COMARCA DE CERES APELANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CERES - PREVCERES APELADA : ANTÔNIA FERREIRA BRANDÃO RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Consoante relato, trata-se de apelação cível esta interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CERES – PREVCERES contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ceres, nos autos da Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez c/c pedido de Tutela de Urgência, proposta por ANTÔNIA FERREIRA BRANDÃO. De início, rejeito a preliminar de ausência de impugnação específica suscitada em contrarrazões, uma vez que a apelante atacou especificamente os fundamentos invocados na sentença, apresentando claramente as razões de fato e de direito pelas quais busca a sua reforma. Neste sentido, o julgado: Ementa: Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de indenização por danos morais. I. Violação do princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Evidenciados os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo do apelante no tocante ao resultado decisório, não há que falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. (TJGO, Apelação Cível 5158451-43.2021.8.09.0174, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Sétima Câmara Cível, DJ de 07/02/2023). A sentença determinou a concessão da aposentadoria por invalidez à autora, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo (15/09/2021), condenando o PREVCERES ao pagamento das parcelas vencidas desde então, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Presentes os requisitos recursais, conheço da apelação cível e da remessa necessária. Primeiramente, quanto à documentação juntada em sede de apelação cível (mov. 115), com o intuito de comprovar que a despeito do pedido de aposentadoria apresentado pela parte autora, a servidora foi readaptada para função mais compatível com a sua condição, recebendo, outrossim o seu vencimento normalmente, cumpre esclarecer que, na distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega ou, ao menos, apresentar início de prova minimamente compatível com o pedido formulado. Por sua vez, compete à parte requerida comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não obstante, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, é lícito às partes a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo, ainda, admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior. Nesse sentido, sabe-se que “1. É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015). (…). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1721700/SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 11/05/2018)”. No caso, tendo em vista o desfecho conferido pela sentença que desconsiderou a informação contida na contestação de que a servidora havia sido readaptada e, por tal razão estava em atividade, recebendo normalmente sua remuneração, o apelante PREVCERES trouxe junto à apelação a ficha financeira da apelada com o intuito de comprovar o efetivo pagamento de salário realizado a ela. Registra-se que em contrarrazões a recorrida apenas combateu genericamente o recurso interposto. Por tal razão esta relatoria determinou a intimação da apelada para, pontualmente, se manifestar a respeito de tais demonstrativos (mov. 117), entretanto, ela permaneceu inerte (certidão mov. 120). Logo, diante desse cenário, em que foi respeitado o contraditório, e tendo em vista a importância de tal elemento probatório para o reexame da questão, reputo estarem presentes os requisitos autorizadores pelo STJ, de modo que devem ser considerados os documentos juntados, os quais, na busca pela verdade real pelo julgador, são aptos de serem recebidos e avaliados, devendo ele buscar sempre estar mais próximo possível das verdades ocorridas no fato, ansiando sempre um sentimento de busca pela verdade quando da aplicação da pena e da apuração dos fatos. Ilustro: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. (...). 3. Ademais, respeitada a iniciativa das partes em matéria probatória, o sistema processual pátrio (art. 130 do CPC/73) propicia meios tanto ao magistrado, como ao Tribunal, para formarem suas convicções na busca da verdade real. Assim, não há como limitar, injustificadamente, o poder de instrução do feito conferido à autoridade jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.026.353/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018.) Feitos tais esclarecimentos, verifica-se que a controvérsia reside em analisar, em sede de reexame necessário, a correção da sentença que determinou a aposentação da parte autora, em razão da invalidez permanente constatada, bem como examinar se a sentença recorrida incorreu em contradição ao fixar a retroatividade da aposentadoria por invalidez à data do requerimento administrativo e se os efeitos financeiros correspondentes devem ser reconhecidos desde então. No caso, a perícia médica realizada concluiu pela incapacidade permanente da parte autora, que possui diversas comorbidades, a exemplo de artrose na coluna cervical (CID 54.2), hérnias de disco na coluna lombar (CID 51.1) e, síndrome do túnel do carpo (CID G56.0). Logo, em relação a esse ponto, cuja constatação a apelante sequer se insurge, não há controvérsia, e restando comprovada a incapacidade da apelada para o exercício de atividade laborativa, a confirmação da sentença é medida que se impõe. Por outro lado, em relação a determinação de pagamento retroativo ao pedido administrativo, o ato sentencial carece de reforma, senão vejamos. Por força do § 10 do artigo 37 da Constituição Federal é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição. Confira: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A Lei Municipal nº 1791/2013 reproduz a mesma proibição no âmbito local: “Art. 58 – São vedados: V – a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente de regime próprio de servidor titular de cargo efetivo, com a remuneração de cargo, emprego ou função publica, ressalvado os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Nesta linha de intelecção são os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS ORIUNDOS DO MESMO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que é possível a acumulação de proventos advindos de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público. A discussão posta neste autos é diversa, uma vez que a parte ora agravante pretende a acumulação de proventos do regime geral com vencimentos da ativa, ambos oriundos do mesmo cargo público. 2. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão . Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art . 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 4 . Agravo interno a que se nega provimento.(STF - RE: 1283223 RS 0050172-38.2020.8.21.7000, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 30/11/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/12/2020). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS REFERENTES À APOSENTADORIA. MOROSIDADE NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DA REMUNERAÇÃO E APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Em atenção aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas, não há que se falar em inadmissibilidade do apelo em razão da ausência dos nomes e qualificação das partes, que não implica prejuízo processual, mostrando-se desnecessária a repetição da qualificação quando esta já constar nas petições anteriores do processo, nos termos do art. 1010 do CPC. Precedentes do TJGO.2. O transcurso de tempo entre o requerimento administrativo de aposentadoria e a efetiva aposentação não podem ser atribuídos exclusivamente ao ente municipal.3. Existência de peculiaridades sobre a possibilidade de utilização do tempo averbado de serviço público no cômputo do prazo para fins de aposentadoria especial.4. Não há que se falar em mora administrativa na análise do pedido de aposentadoria, pois houve inércia da servidora por quase dois anos.5. Por força do § 10 do art. 37 da CF é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição.6. Descabe a percepção simultânea de remuneração e proventos de aposentadoria, considerando que a servidora continuou trabalhando durante o trâmite do processo administrativo e, nesse período, recebeu sua remuneração. Precedentes do TJGO.7. Em razão do não provimento integral do apelo, impõe-se a majoração dos honorários recursais com suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Inteligência do art. 98, § 3º, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5294157-08.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL - ENCANADOR - Pretensão inicial voltada à concessão da aposentadoria especial, considerando o disposto no art. 117, § 2º, da Lei Complementar Municipal 17/2001, e, diante da ausência de edição de lei específica do ente federado, do art. 57 da Lei 8.213/1991 – O Município, inclusive, reconheceu o direito do autor e concordou com a concessão de sua aposentadoria especial – Divergência apenas quanto ao termo inicial do pagamento dos proventos de aposentadoria – Vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo efetivo, nos termos do art. 37, § 10, da CF/1988 – Sentença de procedência da demanda reformada em parte – Recurso de apelação provido, para reconhecer a vedação à percepção simultânea de remuneração pelo cargo e proventos de aposentadoria – Recurso adesivo desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000169-69.2022.8 .26.0334 Macaubal, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 29/11/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2023). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PROVENTOS RETROATIVAMENTE À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCOMPATIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS. 1. A incompatibilidade de percepção simultânea da remuneração e aposentadoria, bem como, o fato de a servidora se aposentar com proventos integrais e sob a regra da paridade, impõe a improcedência do pedido de cobrança das diferenças devidas entre a data de postulação da aposentadoria e sua concessão, ante a inexistência de diferença a ser restituída. 2. Diante da reforma da sentença e improcedência do pleito exordial, impende inverter os ônus sucumbenciais, restando sua exigência suspensa, contudo, em razão da assistência gratuita deferida à autora. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5049482-59.2021.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2022, DJe de 28/09/2022), No caso dos autos, o apelante sustenta que a apelada foi readaptada para função compatível com a limitação por ela apresentada, continuando, assim, em atividade, percebendo regularmente remuneração, o que afastaria a necessidade de pagamento retroativo, em razão da vedação contida no art. 37, § 10, da Constituição Federal. Intimado a comprovar a permanência da parte autora em atividade no período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a concessão da aposentadoria, o recorrente apresentou declaração da Prefeitura Municipal, atestando que a recorrida permaneceu em exercício de 15/09/2021 a 30/11/2023, recebendo normalmente seus vencimentos, conforme demonstram as fichas financeiras acostadas aos autos (mov. 115). Ressalto que, intimada para se manifestar sobre referida documentação, a parte apelada manteve-se silente. Logo, é incontroverso que a autora permaneceu recebendo regularmente sua remuneração no período compreendido entre 15/09/2021 e 01/12/2023, em razão dos serviços prestados no exercício de suas funções. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de prejuízo material à requerente. Diante desse contexto, e com fundamento na Constituição Federal e nas jurisprudências já mencionadas, mostra-se incabível a determinação de pagamento de salário/proventos retroativos a data do pedido administrativo. Isso porque, a servidora continuou em atividade durante todo o trâmite do processo administrativo até a efetiva concessão da aposentadoria, percebendo integralmente sua remuneração no período. Assim, não há que se falar em pagamento retroativo de parcelas vencidas. Entretanto, ressalto que, embora a autora não tenha direito ao pagamento retroativo das parcelas salariais, é necessário que, em fase de liquidação de sentença, seja verificada a existência de eventual diferença a ser recebida em decorrência da aposentadoria, a exemplo de eventuais isenções ou redução de alíquota que porventura a apelada faria jus no período compreendido entre o pedido administrativo e a efetiva aposentação. Por fim, considerando que o pedido acolhido nesta instância recursal constitui apenas um desdobramento do pedido principal, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser mantida nos termos fixados na sentença, permanecendo a responsabilidade integral da parte requerida/recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU A ELE PROVIMENTO para, reformando a sentença, afastar a condenação relativa ao pagamento retroativo das parcelas vencidas a título de proventos de aposentadoria, desde o requerimento administrativo, tendo em vista a comprovação de recebimento de tais valores. Determino, ainda, que em fase de liquidação de sentença, seja verificada a existência de eventual diferença a ser recebida pela parte autora em decorrência da aposentadoria, nos termos da fundamentação suso É o voto. Goiânia, 19 de maio de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 17 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Instituto de Previdência Social Municipal contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez à servidora pública, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, condenando o ente previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas desde então. O recorrente apresentou documentação comprovando que a autora permaneceu em atividade no período compreendido entre o requerimento e a concessão da aposentadoria, recebendo regularmente sua remuneração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em saber se é cabível a fixação de efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, quando comprovada a permanência da servidora em atividade e a percepção simultânea de remuneração. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, § 10, da CF/1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo, emprego ou função pública, salvo exceções constitucionais. Comprovada a permanência da servidora em exercício e a continuidade do recebimento de vencimentos durante o período em questão, não há que se falar em pagamento retroativo das parcelas de aposentadoria. Precedentes do STF e dos Tribunais estaduais reafirmam a impossibilidade de cumulação dos pagamentos nos termos do dispositivo constitucional. Embora a autora não tenha direito ao pagamento retroativo das parcelas, é necessário que, em fase de liquidação de sentença, seja verificada a existência de eventual diferença a ser recebida em decorrência da aposentadoria. IV. TESE E DISPOSITIVO Tese de julgamento: "1. É incabível a fixação de efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo para aposentadoria por invalidez, quando demonstrada a permanência do servidor em atividade no período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a concessão da aposentadoria. 2. O art. 37, § 10, da CF/1988 veda a cumulação de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas." APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0033749-58.2024.8.17.8201

ID: 259716304

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0033749-58.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0033749-58.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: MARINALVA CONCEICAO DEMANDADO(A): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc., I - Trata-se nos presentes autos de Ação entre as partes MARINALVA CONCEICAO - CPF: 152.335.705-30 (DEMANDANTE) contra BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (DEMANDADO(A)) com pedido nos seguintes moldes: "(...) Em sede de tutela provisória e antecipada de urgência, o impedimento, de forma imediata, do desconto do Agibank1 em seu Benefício; 3) A devolução das perdas salariais decorrente dos descontos do Agibank (R$ 926,85 referente ao mês de maio de 2024, e R$ 435,60 referente ao mês de julho de 2023) 4) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; 5) A procedência total da ação, com a ratificação em sentença daquilo que foi pedido a título de liminar. Dá-se à causa o valor de R$ 6.362,45."(...) "(...) Em sede de tutela provisória e antecipada de urgência, o impedimento, de forma imediata, do desconto do Agibank1 em seu Benefício; 3) A devolução das perdas salariais decorrente dos descontos do Agibank (R$ 926,85 referente ao mês de maio de 2024, e R$ 435,60 referente ao mês de julho de 2023) 4) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; 5) A procedência total da ação, com a ratificação em sentença daquilo que foi pedido a título de liminar. Dá-se à causa o valor de R$ 6.362,45."(...) Quanto aos fatos, narra-se à atrial: "A autora foi vítima de um golpe de estelionato e fraude perpetrado por uma atendente chamada Priscila Francisco Lima (conforme BO nº. 24E2095001394 em anexo), que a conheceu numa instituição financeira (BMG) em maio de 2022, ondecontratou um empréstimo consignado para vizinha Sulamita Rodrigues da Silva – que tem cumprido o acordo pagado as parcelas do consignado, no entanto, a Priscila mencionada acima, abusando da confiança e tendo acesso aos dados pessoais e bancários e até mesmo a senha de Marinalva, provavelmente baixou em seu celular os aplicativos da Caixa e do Agibank com dados de Marinalva Conceição. Seu primeiro golpe foi no dia 07 de novembro de 2023 fazendo uma transferência no valor de R$ 4.000,00 da conta de Marinalva para sua conta (conforme Comprovante TEV e Extrato Histórico da Conta página 20 de 25 em anexo) e no mesmo dia fez um saque no valor de R$ 130,00 em caixa eletrônico (conforme Extrato Histórico da Conta pagina 20 de 25 anexado). Um dinheiro que Marinalva tinha recebido de seu filho, que mora na Bahia, para atender suas necessidades na falta de alguma provisão, visto que sua renda é um Benefício Assistencial ao Idoso do INSS no valor de um salário mínimo e um Auxilio Aluguel da Prefeitura do Recife de R$ 300,00 para pagar seu aluguel no valor de R$ 500,00, Celpe, Compesa, créditos para celular, alimentos, remédios e outras necessidades. Ainda no mês de novembro de 2023, a Priscila, tendo, provavelmente, baixado o App do Agibank em seu próprio celular com os dados de Marinalva, transferiu – sem consentimento e nem conhecimento de Marinalva - o recebimento do Benefício do INSS para o Agibank, em seguida fez um empréstimo, possivelmente de forma digital, no valor de R$ 1.814,05 no Agibank, parcelando em 24x R$ 217,80 (conforme Demonstrativo de Contrato – Agibank em anexo) se passando por Marinalva, onde ficou disponível na conta do Agibank no dia 24 de novembro de 2023 e na mesma data fez uma transferência pix no mesmo valor para sua conta (conforme Meu Extrato – do Agibank pagina 1 em anexo). Desde então, a partir de dezembro de 2023 o benefício de Marinalva era creditado na suposta conta Agibank – foi creditado dia 21 de dezembro de 2023 R$ 830,00 (conforme Meu Extrato – Agibank pagina 2 em anexo) e no dia 22 do mesmo mês Priscila realizou um pagamento pix no valor de R$ 811,00 (conforme Meu Extrato – Agibank pagina 2 em anexo), no mesmo dia é creditado na conta Caixa de Marinalva um pagamento via pix de R$ 700,00 e minutos depois é feito um saque Lotérico – saque não reconhecido por Marinalva, e no dia 28 do mesmo mês (dezembro 2023) Priscila realiza outro pix no valor de R$ 801,00 e minutos depois é realizado saque lotérico de R$ 800,00 – este reconhecido por Marinalva (conforme Extrato Histórico da Conta pagina 21 de 25 em anexo). Nos meses seguintes (janeiro/2024 - abril/2024) Priscila transferia valores via pix do Benefício de Marinalva para sua conta (conforme Meu Extrato – Agibank páginas 3 – 5 em anexo) e depois enviava, de forma fracionada, pixes para conta Caixa de Marinalva (conforme Extrato Histórico da Conta páginas 22 de 25 a 25 de 25 em anexo). Desta forma Marinalva não imaginava que seu Benefício estava no Agibank, mas as vezes quando se dirigia a Lotérica para sacar era informada que não tinha saldo então ela entrava em contato com a Priscila e ela mandava Marinalva ir novamente ao caixa da Lotérica que já estaria disponível e logo ela sacava seu Benefício em valor abaixo do que esperava, entrava em contato novamente com a Priscila e ela dizia que iria ver o que houve mas sem informar a verdadeira razão do problema, até que no dia 21 de maio de 2024 Marinalva foi a Lotérica tentar sacar seu Benefício quando teve a informação que seu saldo era de apenas R$ 3,71 (conforme comprovante de saldo 142-388243631-1 em anexo), ela ficou desesperada e muito nervosa, no dia seguinte (22 de maio de 2024) pela manhã Marinalva vai à sua agência da Caixa (Unidade 00923 – 13 de maio) e informa o ocorrido, o gerente descobre pelo sistema que o Benefício do INSS de Marinalva estava no Agibank, o que a deixou surpresa e perplexa pois ela não tinha nada com Agibank, o gerente lhe pergunta se ela quer trazer de volta para Caixa e ela autoriza, depois o gerente lhe aconselha ir à delegacia do idoso fazer uma queixa, ela prontamente ao sair da agencia da Caixa se dirige a delegacia do idoso e presta uma queixa as 08:44h (conforme BO em anexo). No dia 25 de maio de 2024 Marinalva se dirige novamente pela manhã a Lotérica com a esperança de sacar seu Benefício – depois de, por muitas vezes tentou contato com a Priscila, mas sem sucesso, pois ela tinha desaparecido – e mais uma vez a triste notícia, seu saldo era apenas de R$ 85,68 (conforme comprovante de saldo 146-588742360-5 em anexo), no entanto, um dia antes (24 de maio de 2024) foi creditado na conta Caixa 4 pixes nos valores de R$ 300,00/ R$ 300,00/ R$ 80,00/ R$ 5,00 (conforme documento Saldos e Lançamentos pág.: 001 em anexo) e no mesmo dia foi realizado um saque Lotérico no valor de R$ 600,00 – saque não reconhecido por Marinalva (conforme documento Saldos e Lançamentos pág.: 002 em anexo). No mês de maio Marinalva ficou praticamente sem renda, isso a deixou muito angustiada e teve que pedir ajuda a algumas pessoas para se alimentar. Em junho Marinalva recebeu seu Benefício pela Caixa, pois o gerente tinha transferido de volta para sua agencia de origem suspendendo momentaneamente os descontos do Agibank, mas em julho o Agibank debitou da conta Caixa dela os valores R$ 248,30/ R$ 126,32/ R$ 60,98 totalizando R$ 435,60 deixando um saldo de R$ 492,24 (conforme Extrato Mensal em anexo." Após marchas e contramarchas para colher-se o pronunciamento da demandada, a tutela de urgência foi deferida em Decisão de ID nº183963379, nos seguintes termos, parte final: "(...) CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela parte demandante MARINALVA CONCEICAO para que a parte demandada BANCO AGIBANK S.A abstenha-se de efetuar a cobrança das parcelas do contrato n.º1258013333, no prazo de até 05 (cinco) dias, cumprida a sua intimação dos termos da presente Decisão, sob pena de multa no valor ou no importe único (não diário) de R$3.000,00(três mil reais), em relação à obrigação ordenada, sem prejuízo das demais cominações de direito e até de sua majoração também de forma única e não diária, a critério do juízo, ante as nuances do caso, podendo atingir até o limite da dobra do valor ora fixado, ou até o limite do valor de alçada dos juizados especiais para a hipótese de recalcitrância e desprestígio à decisão judicial, tudo a ser apurado e decidido em eventual fase de cumprimento de sentença, observada ainda e no que cabível e no que não conflitar com os ditames da Lei de regência, a saber, a Lei nº9.099/05, a regra dos Arts.536 e 537 e seus §§ do NCPC, e bem assim, os termos da Súmula nº410 do STJ;"; II - Em sequencia, houve a informação do cumprimento da liminar - ID nº185575531, vindo ao depois, a defesa escrita adiantada - ID nº189440819, sem arguir preliminares e com pedido contraposto e ratificada em ID nº189514316, com a juntada de documentos de mérito. A Demandante em sucessivo e já assistida pela Defensoria Pública, exercitou-se em réplica (ID nº189500874). As partes se encontraram em juízo sem êxito conciliatório, seguindo-se a instrução, observado o devido contraditório (ID nº189569127). Em sequencia, observa-se Petição da parte Demandada(ID nº194416049) acenando com proposta de acordo para por fim a demanda sem trazer oferta aos autos e pretendo seja intimada a Demandante, o que não se impõe seja acolhido, uma vez ausente a proposta em concreto, senão disponibilizando "... os meios de contato cabíveis para oportunizar tratativas com a demandante,..." e de que não aceito, fosse designada audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos e, assim postas, resumidamente, as questões trazidas no curso da lide, DECIDO. III - Não há preliminares, estando o Juízo assim, desafiado ao imediato desate meritório. De saída, registre-se e como se verá adiante, a manifesta hipervulnerabilidade da consumidora aponta para o fato de que a possível proposta de composição deveria ter sido trazida aos autos e não ficar restrita aos chamados canais de contato da empresa-Demandada, para além de que não aceito, fosse designada audiência de conciliação, pretendendo restaurar fase processual já realizada sem nada de concreto - ausente propostas - e assim, forçosamente contribuindo para arrastar-se ainda mais a solução final da demanda. Prossigo ao desate. Pois bem, a questão está e como aduzido em defesa e no seu aditamento, na resposta a essa simples questão: "Há (ou não) contrato de empréstimo firmado entre as partes ora litigantes?" A Demandada defende sim, a sua ocorrência e formalização e validade dentro dos padrões de legalidade, destacando a ABSOLUTA REGULARIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, referente à contratação válida, mediante "Empréstimo consignado assinado eletronicamente, por biometria facial", tendo procurado uma loja do AGIBANK ou correspondente e realizado o seu desejo, a combatida contratação, informando seus dados e autorizando o acesso a consulta de sua margem e enviando a imagem de seu documento pessoal com foto, para além da realização do reconhecimento biométrico facial. Defende a legalidade de seu procedimento na realização do empréstimo e nega assim, os danos morais, e em sequencia, formula pedido contraposto, em resumo para a "devolução dos valores transferidos à parte autora", ao argumento de que "... o banco réu comprovou a contratação de empréstimo consignado com a parte autora, em decorrência do qual transferiu o respectivo valor para conta por ela titularizada. Desse modo, como “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam” (art.182 do Código Civil), nesta hipótese, não apenas devem ser devolvidos os valores descontados do consumidor, como os valores para ele transferidos. Caso, ao invés de anulado o contrato, seja declarada a inexistência de relação jurídica, o consumidor ainda estaria obrigado a devolver o valor recebido, pois todo “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido” (art. 884 do CC).", com a "Compensação entre a soma das consignações e o valor recebido pela parte autora". Pois bem, a Demandante nega a contratação e, em réplica destacou em Petição firmada pela Ilustre Defensora Pública que "A selfie e documentos de identificação da autora acostados pela ré, por si só não comprovam as alegadas contratações imputadas à autora, pois sequer esclarecem o motivo desses encaminhamentos. A selfie apresentada não é suficiente para comprovar a validade da assinatura digital por biometria facial, não servindo para comprovar que houve a livre manifestação da vontade e ciência das contratações impugnadas." (ID nº189500874) Ademais, prossegue; "Ressalte-se que a autora é pessoa idosa e portanto, hipervulnerável, necessitando, destarte, proteção especial e mais intensa, sendo garantidos os seus direitos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor quanto pelo Estatuto do Idoso. " E então, com quem esta a razão é a questão que se impõe seja apurada e decidida, de acordo com a prova dos autos. Na hipótese, apesar de todos os esforços do Banco em demonstrar a legalidade da contratação, é certo que não respondeu ou foi silente em seus pronunciamentos quanto a existência de vários PIX os quais inclusive, estão espelhados no extrato trazido aos autos por essa própria parte Demandada (ID nº189514319), não se respondendo a questão da alegada fraude, certo que estão em apuração, tendo sido objeto de "BO" - IDs nºs179368047 e 179368048. Não se descuide que no cenário descrito pelo Banco para a legalidade ou regularidade da contratação, está também o direito à informação clara e precisa e para além dos descontos indevidos, tem-se a transferência do agente recebedor da pensão ou benefício da Demandante como a "Solicitação de Troca de Domicílio Bancário de Pagamento de Benefício do INSS" e indagar-se-ia se era o "desejo" da Demandante-contratante contrair o empréstimo, teria sido essa transferência também integrado o desejo da Demandante, que negou-o nos autos, bem assim, a contratação ou proposta de Adesão a Seguro de Vida em Grupo - ID nº189514323, ou ainda, a Solicitação de Troca de Domicílio Bancário de Pagamento de Benefício do INSS. Não se cuidou de trazer vídeo da contratação, ensejo em que se provaria a real intenção ou "desejo" da Demandante-contratante, eis que a princípio não nega o empréstimo que teria sido para uma vizinha, mas nada se comprovou efetivamente quanto à efetiva ciência e anuência expressa para a transferência do benefício para outro agente pagador/recebedor, adesão a seguro de vida e, no caso, teria sido plenamente atendidos os ditames da legislação consumerista, em especial quanto ao direito à devida e prévia informação clara e precisa dos termos da oferta e contratação. Não se descuide por igual, como alegado inclusive pelo ilustre Defensora em réplica, ante a manifesta vulnerabilidade ou "hipervulnerabilidade" da consumidora "idosa", no caso em exame, que a questão deve ser examinada, para além do CDC - Lei nº8.078/90, nos termos “do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.” (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.), pois concorreu para o ato lesivo, por conduta que vem de ser atribuído a preposto desse Banco-Demandado, a exigir a necessidade de proteção diferenciada e, ainda que não se conclua em absoluto e nem se poderia, de ter ocorrido a perpetração dessa prática delituosa, ainda em apuração na via ou esfera competente, e sim conclui-se apenas que o Banco em nenhum momento discorreu sobre essa alegação, para se fosse o caso, afastá-la, e não vir a ser responsabilizado. No ponto em destaque e, no que cabível e aplicável aos presentes autos, confiram-se: "APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO – VANTAGEM EXAGERADA EM FAVOR DO FORNECEDOR - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência – Cabimento – Hipótese em que houve contratação em valor distinto do desejado e mediante condições que propiciavam ao banco vantagens desproporcionais e desarrazoadas – Considerada a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e analfabeto, o negócio representa vantagem exagerada para o fornecedor sem que fique claro se foram efetivamente fornecidas as devidas informações sobre o contrato e se o consumidor tinha realmente capacidade de compreender a complexidade e os custos envolvidos – Nulidade do negócio jurídico – Inexistência de débito dele oriundo, com determinação de restituição, na forma simples, pois ausente prova da má-fé do agente financeiro ( CDC, art. 42, par.único)– Compensação com o crédito liberado em conta que deve ser feita – RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10009802920218260604 SP 1000980-29.2021.8.26 .0604, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2021)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1278786274, acessado em 13 Abr 2025. "SEGURO E SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PLEITO INDENIZATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré na restituição dos valores indicados na inicial. Recurso de apelação do autor . Danos morais configurados. Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). Indenização fixada em R$5.000,00 . Verbas sucumbenciais. Readequação. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 08/04/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2020)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/889452633, acessado em 13 Abr 2025. Nesse norte e firme nesses precedentes, acolho o pedido para a "... devolução das perdas salariais decorrente dos descontos do Agibank (R$ 926,85 referente ao mês de maio de 2024, e R$ 435,60 referente ao mês de julho de 2023)", como requerido na inicial, com as correções e juros legais aplicáveis a hipótese, ratificando-se os termos da Decisão de ID nº183963379, que vem sendo cumprida considerando o que informado nos autos, tanto pela Demandada (ID nº185575531) como informado pela Demandante em Audiência: "... que atualmente não está havendo descontos.” (ID nº189569127). Noutro sentir, entendo por reconhecer também a responsabilização do Banco-Demandado nos danos morais, vez que os descontos foram indevidos nesses valores e meses referidos, em saques não efetivados pela Demandante e, sem dúvidas, "desarrumando" ou "desestruturando a sua vida financeira, como descrito à atrial e colheu-se em parte de seu depoimento em juízo - ID nº189569127. No ponto, confira-se: 'Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço . Dever de informação. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso . RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00081300420208190024 202300121257, Relator.: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS, Data de Julgamento: 17/05/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Data de Publicação: 24/05/2023)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1845552560, acessado em 13 Abr 2025. Reconhecido assim o dano, entendo por fixar o valor da indenização em R$4.000,00(quatro mil reais), por atender à função compensatória e educativa da medida, cujo valor arbitrado se revela adequado a essa finalidade que se espera da medida ou até da chamada teoria do desestímulo, sempre reportada por este magistrado, em face da parte demandada, pois se “de um lado, representa compensação para o lesado, constitui, para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se, para a sociedade, com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido(cf. Salazar, Reparação do Dano Moral, p. 145, e Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 219 et seq., com a jurisprudência e doutrinadores citados, em especial, Bonvicini, Il Danno a Persona; A. Monateri, IL Quantum nel Danno a Persona; Bassi e Rubini, La Liquidazione Del danno)” - julgado do 1º TACivSP – Ap. 601.237-3 – São Paulo – 4ª Câm. – j. 28.06.1995 – Rel. Juiz Carlos Alberto Bittar – v. u., in BITTAR, Carlos Alberto, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORASI, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2ª Tiragem, São Paulo, 1999, pág.300). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Ante o exposto, confirmo a Decisão de ID nº183963379, nos seguintes termos: “V - Por todo o exposto, considerando o que consta dos autos e até ulterior deliberação, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela parte demandante MARINALVA CONCEICAO para que a parte demandada BANCO AGIBANK S.A abstenha-se de efetuar a cobrança das parcelas do contrato n.º1258013333, no prazo de até 05 (cinco) dias, cumprida a sua intimação dos termos da presente Decisão, sob pena de multa no valor ou no importe único (não diário) de R$3.000,00(três mil reais), em relação à obrigação ordenada, sem prejuízo das demais cominações de direito e até de sua majoração também de forma única e não diária, a critério do juízo, ante as nuances do caso, podendo atingir até o limite da dobra do valor ora fixado, ou até o limite do valor de alçada dos juizados especiais para a hipótese de recalcitrância e desprestígio à decisão judicial, tudo a ser apurado e decidido em eventual fase de cumprimento de sentença, observada ainda e no que cabível e no que não conflitar com os ditames da Lei de regência, a saber, a Lei nº9.099/05, a regra dos Arts.536 e 537 e seus §§ do NCPC, e bem assim, os termos da Súmula nº410 do STJ;” No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARINALVA CONCEICAO em face de BANCO AGIBANK S.A. para nos termos do pedido para condenar essa parte Demandada na "...devolução das perdas salariais decorrente dos descontos do Agibank (R$ 926,85 referente ao mês de maio de 2024, e R$ 435,60 referente ao mês de julho de 2023)", corrigido pela Tabela do ENCOGE a partir dessas respectivas datas dos descontos/Pix indevidos, acrescida de juros mensais de 1% a partir da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a demandada ao pagamento de R$4.000,00(quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data da presente Decisão(STJ-362), com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento, ao tempo em que declaro a extinção do feito POR SENTENÇA com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 14 de abril de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1079373-77.2023.8.11.0001

ID: 310098877

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079373-77.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO LUCIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN PABLO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N. 1079373-77.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO RECORRIDO: MARCELINO LÚCIO DE ALMEIDA Vis… RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N. 1079373-77.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO RECORRIDO: MARCELINO LÚCIO DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO contra o acórdão da Terceira Turma Recursal, que negou provimento ao recurso da parte recorrente, assim ementado: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA- TARIFA DE ESGOTO- REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA – ABUSIVIDADE – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE JUDICIALMENTE – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES MANTIDO DE FORMA SIMPLES- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ -DANO MORAL – INOCORRÊNCIA –- INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA OU NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CIC REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA INAUDITA ALTERA PARTE em que a parte recorrente alega ter surpreendida com cobranças referente ao faturamento de esgoto que acarretou acréscimo de 90% de sua fatura, o qual considera ilegítima pois não é servido por rede de esgoto. Assim, requer a declaração da ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto, repetição do indébito, além da indenização por danos morais 2. Sentença de parcial procedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso:” (...) No mérito, o que se tem é que razão parcial assiste o pedido da parte autora. O cerne da ação é pela improcedência da demanda ou a minoração da quantia fixada, sob a alegação de que a cobrança da taxa de esgoto é lícita.A taxa de esgoto é constituída pela disponibilização e pela manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para a produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente, sendo facultado ao usuário, e ficando ao seu encargo a ligação de tal serviço às instalações de sua casa, sendo licita a cobrança de tal taxa, ainda que não utilizada pelo usuário.Se a conexão à rede pública de abastecimento de água potável, bem assim à rede pública de coleta de esgoto sanitário, especialmente a esta, é obrigatória a toda edificação urbana em que tais serviços se acham disponíveis (Lei 11.445/07, art. 45), ninguém pode se furtar ao pagamento da tarifa mínima, ainda que a elas não esteja conectado, pois ninguém pode tirar proveito de uma situação irregular.As diretrizes nacionais para o saneamento básico, disciplinada pela Lei 11.445/2007, prevê em seu artigo art. 3º, inciso I, alínea “b”, que o serviço de esgoto compreende na disponibilização de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte e tratamento. Confira-se o disposto na norma: Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: (...) b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; Assim sendo, pode-se afirmar que a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário abrange não só o tratamento de efluentes, como também a coleta, o transporte, e a disposição final e adequada dos dejetos. Por sua vez, o artigo 9º do Decreto n.º 7.217/2010, que regulamenta a referida legislação, afirma que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades, explicitando que qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa, mesmo que não haja o efetivo tratamento. A propósito, o STJ já se manifestou especificamente sobre o assunto em Recurso Repetitivo: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. (...) 5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002. (...) (STJ. Recurso Repetivio 565. REsp 1339313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/10/2013) .No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO QUE DISCUTE LICITUDE COBRANÇA DE ESGOTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE USO COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGENCIA DA PARTE FORNECEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que condenou a parte fornecedora ao pagamento de danos materiais, restituindo em dobro pelos valores cobrados a título de taxa de esgoto e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais).2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.339.313/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou ser lícita a cobrança da taxa de esgotamento sanitário, ainda que o serviço não venha sendo prestado na sua integralidade.3. A taxa de esgoto é constituída pela disponibilização e pela manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para a produção de água de reusoou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente, sendo facultado ao usuário, e ficando ao seu encargo a ligação de tal serviço às instalações de sua casa, sendo licita a cobrança de tal taxa, ainda que não utilizada pelo usuário.4. A parte requerida não conseguiu, em seus argumentos, ou ônus probatório, se esquivar da dívida imputada e ora exigida judicialmente.5. Sendo assim, deve ser reformada a sentença para a improcedência da demanda.6. Sentença reformada7. Recurso conhecido e provido.(N.U 1010532-19.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024).No caso dos autos, é incontroverso que a parte reclamada presta os serviços de esgotamento sanitário na região e bairro em que reside o reclamante, tendo cientificado a parte, desde 10/2021, sobre a ativação da rede de esgoto e a necessidade de interligação (id. 144214156).Dessa forma, sendo prestadas atividades de esgotamento sanitário é devida a cobrança da referida taxa, não havendo cobrança indevida.No que tange a alegação de que a ligação de esgoto não foi efetivada por problemas técnicos de responsabilidade da Concessionária, pois “a profundidade do til está acima da fossa do cliente...”, em razão disso, “será necessário rebaixar o til no máximo de profundidade pro cliente realizar a interligação” (conforme vistoria de ligação de esgoto realizada na data de 11/12/2023 – id. 137747987), razão não assiste o reclamante.Insta destacar, que a rede estava disponível desde 10/2021, o chamado aberto pelo reclamante para vistoria ocorreu no dia 05/12/2023 (id. 137747987), a concessionária realizou vistoria concluindo a necessidade de rebaixamento do TIL no dia 11/12/2023 (id. 137747987), já a obra de rebaixamento ocorreu no dia 09/01/2024 (id. 144214160), ou seja, após 2 anos o reclamante buscou realizar a interligação. Além disso, em aproximadamente 30 dias a reclamada adequou a rede estando disponível para interligação, inexistindo falha na prestação de serviço. De outro norte, razão possui o reclamante sobre a aplicação do percentual de 90% (noventa por cento) sobre o total da tarifa de água.Denota-se, para cobrança ao consumidor da tarifa referente ao esgoto é imprescindível realizar uma interpretação sistemática da Estrutura Tarifária estabelecida pela AMAES e do Regulamento do Serviço Público de Água e Esgoto.O referido Regulamento esclarece que o volume de esgoto a ser faturado será o equivalente a 80% do volume de água medido, enquanto o Anexo II, da Estrutura Tarifária indica a forma de valoração, ou seja, a tarifa a ser cobrada é o equivalente a 90% do valor da tarifa de água. Impossível, portanto, aferir o volume de esgoto e o valor da cobrança sem considerar ambas as disposições.Entretanto, ao que consta, a concessionária requerida calcula o valor do esgoto a ser cobrado do consumidor pela simples aplicação do percentual de 90% (noventa por cento) sobre o total da tarifa de água, desprezando o percentual referente ao volume de esgoto a ser faturado, de acordo com o art. 63, do Regulamento.Assim, o correto seria o valor previsto na Estrutura Tarifária, que equivale a 90% (noventa por cento) do valor para cobrança da água, incida sobre 80% (oitenta por cento) do volume de faturamento desta.Verifica-se, portanto, que ambas cobranças realizadas pela requerida (água e esgoto) encontram-se em desacordo e se caracterizam como práticas abusivas, na medida em que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços, exigir ou impor ao consumidor onerosidade excessiva (CDC, art. 39, V)As normas de proteção e defesa do consumidor detêm caráter de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), cuja tutela tem berço constitucional (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 do ADCT).Destarte, evidencia-se, assim, que havendo cobrança de tarifa a maior pela concessionária, necessário e devido se torna restituição de valores.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA – REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO - PERCENTUAL DE 90% DELIBERADO NO EDITAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO – ABUSIVIDADE – ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A CONSUMIDORA – FIXAÇÃO EM 80% DO VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO – PREVISÃO NO ARTIGO 63 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 05/2012 DA AMAES – RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE EXCEDEM OS 80% – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não há de falar em nulidade da sentença por julgamento "extra petita" se o processo foi decidido de acordo com as alegações deduzidas pelas partes e com as provas produzidas nos autos. Rejeito tal preliminar.2- A cobrança de taxa de esgoto prevista no Edital de Contrato de Concessão em 90% diverge dos 80% estabelecidos no artigo 63 da Resolução Normativa n. 05/2012 da AMAES, que devem ser aplicados, já que o percentual contratado é abusivo, pois gera onerosidade excessiva para o consumidor.3- Comprovado a ilegalidade nas cobranças efetuadas, a restituição de valores pagos pela autora em excesso a título de taxa de esgoto é medida que se impõe, conforme determinado em sentença.4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.(N.U 1024340-50.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023)APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO – JULGAMENTO ULTRA PETITA – ARGUIÇÃO PROCEDENTE – EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ÁGUA – PRELIMINAR ACOLHIDA –TARIFA DE ESGOTO – FIXAÇÃO EM 80% DO VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO – PREVISÃO NO ARTIGO 63 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 05/2012 DA AMAES – DEFINIÇÃO EM 90% NO EDITAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO – CLÁUSULA ABUSIVA – ARTIGOS 39, V, E 51, IV, DO CDC – ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE EXCEDEM OS 80% – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se na inicial da Ação não foi pleiteada a devolução da tarifa de água, deve ser acolhida a preliminar de julgamento ultra petita e excluída essa parte da sentença.A cobrança de taxa de esgoto prevista no Edital de Contrato de Concessão em 90% diverge dos 80% estabelecidos no artigo 63 da Resolução Normativa n. 05/2012 da AMAES, que devem ser aplicados, já que o percentual contratado é abusivo, pois gera onerosidade excessiva para o consumidor.(N.U 1040995-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022)No que toca à repetição do indébito, necessário esclarecer que, segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (STJ - EAREsp 600.663/RS, Rel. MinistraMaria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Da análise dos autos não restou demonstrada a comprovação da má-fé do credor, para o caso, a repetição em dobroreclama essa comprovação. Portanto, a restituição deve se dar de forma simples.Por fim, no tocante ao dano moral, entendo que não merece acolhimento, pois no caso em concreto, restou ausente à prova de que houve a suspensão dos serviços essenciais ou que houve a inclusão do nome do consumidor nos órgãos protetivos, referente as faturas questionadas, assim, os fatos descritos na exordial não são suficientes para ensejar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento, comum nas relações negociais e, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral.“Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2ª ed., p. 78. Malheiros Editores).Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA E DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. No presente caso a parte autora alega que houve um aumento brusco em suas faturas dos meses de setembro e outubro de 2021. Nas razões recursais, pleiteia indenização por dano moral.2. Em contrapartida, a empresa reclamada sustenta que as faturas questionadas referem-se ao consumo registrado no hidrômetro, bem como foi realizado vistoria na residência da autora e não foi encontrado vazamentos, não havendo que falar em ilegalidade nas cobranças realizadas. 3. Apesar das alegações da concessionária de água e esgoto de que o hidrômetro registrou o consumo de acordo com a utilização dos serviços, o histórico juntado na defesa, demonstra que os meses de setembro e outubro se encontram em dissonância com os demais, conforme abaixo se vê:4. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “Da análise das provas colacionadas aos autos, em especial das faturas juntadas com a petição inicial, verifico ser flagrante a falha na sua prestação dos serviços, porquanto houve, no mínimo, erro da leitura dos dados do referido hidrômetro de consumo de água/esgoto. Assim, não há dúvida que a ilegalidade do ato praticado pela empresa concessionária fornecedora de água/esgoto em efetuar cobranças dos serviços a consumidora, que não eram devidos assim como da negativa de atendimento pelas vias administrativas de modo eficaz. Ressalte-se que contrariamente ao afirmado pela parte Reclamada em sua contestação, na relação entre consumidor e fornecedor, há inversão do ônus probatório (art. 6, inciso VIII da Lei 8078/90), de modo que é a empresa fornecedora de serviços de água/esgoto que tem de provar que empreendeu esforços no sentido de atender a solicitação da parte Reclamante, assim como dos motivos que levaram a registrar um consumo equivocado naquele medidor, o que também não verifico nos presentes autos.”.5. No tocante ao pleito de indenização por dano moral, entendo que não merece acolhimento, pois no caso em concreto, restou ausente à prova de que houve a suspensão dos serviços essenciais ou que houve a inclusão do nome do consumidor nos órgãos protetivos, referente as faturas questionadas, assim, os fatos descritos na exordial não são suficientes para ensejar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento, comum nas relações negociais e, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral.6. “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2ª ed., p. 78. Malheiros Editores).7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, à vista das razões apresentadas, com fulcro no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil c/c art. 6º da Lei nº. 9.099/95, RATIFICO a liminar outrora concedida, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, DECLARO INEXISTENTE os débitos referente a fatura com referência aos meses de setembro e outubro de 2021, a saber, R$ 257,42 e R$ 266,28, respectivamente, devendo a ré promover o refaturamento dentro da média plausível de consumo da parte autora.”, não merece reparos, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com às custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução nos termos do artigo 98, §2º do CPC.(N.U 1018251-97.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023)Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para: i) declarar a ilegalidade da sistemática de cobrança dos valores relativos às faturas de água e esgoto ref. ao mês 12/2021 a 12/2023 (id. 137747978) e posteriores ao ajuizamento;ii) condenar a reclamada a emitir as demais faturas do serviço de esgotamento sanitário em conformidade com o art. 63 (antigo art. 64), do Regulamento do Serviço Público de Água e Esgoto de Cuiabá, que integra o contrato de concessão, de modo que o valor previsto na Estrutura Tarifária vigente, que equivale a 90% do valor para cobrança da água, incida sobre 80% do volume de faturamento desta, observando-se, ainda, as disposições acerca da categoria, tipo e faixa de consumo em relação ao meses assinalados;iii) devolver de forma simples, acrescido de correção monetária pelo INPC, contada a partir do evento danoso (desembolso) e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, os valores pagos pela autora em excesso a título de serviços de água e esgoto referente as faturas 12/2021 a 12/2023 (id. 137747978) e posteriores ao ajuizamento, face a inobservância dos comandos legais e jurisprudenciais que lastreiam a presente decisão;iv) julgar improcedente o pedido de dano moral e litigância de máfé, e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários.Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.(...) 4. In casu, a dívida imputada ao consumidor é indevida, ante a ausência de provas nos autos sobre os critérios adotados pela Concessionária para efetuar os cálculos das faturas de água em questão. 5. Ausentes provas da regularidade da cobrança e havendo nítida discrepância em relação ao consumo médio da unidade, torna-se imprescindível a inexigibilidade dos débitos questionados. 6. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos de cobrança indevida, porém, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da concessionária de serviço público de água e esgoto. 7. A reprovabilidade da conduta que gera meros dissabores e incômodos cotidianos não dá azo à indenização por danos morais. A concessão dessa verba reparatória pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública. Assim, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais. É preciso que reste evidenciado o prejuízo moral. 8. Ainda que tenha havido cobrança indevida, ausente prova de consequências mais gravosas ao consumidor, como a interrupção no fornecimento de água ou a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ficando a situação vivenciada no patamar dos meros dissabores do cotidiano, motivo pelo qual não há que se falar em indenização por danos morais. 9. A mera cobrança de valor indevido não é capaz de gerar dano à intimidade do consumidor, não prospera a irresignação da parte autora para que a concessionária de água/requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais 10. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - FATURAS DISCREPANTES DO CONSUMO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO DAS FATURAS IRREGULARES - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000169-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)” 11. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (TRU/MT – Terceira Turma Recursal RI n. 1079373-77.2023.8.11.0001, Relator Dr. Aristeu Dias Batista Vilela, j. em 02 a 05/09/2024). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto proferido em sede de recurso inominado, que negou provimento ao apelo do recorrente, mantendo-se a ilegalidade da cobrança de tarifa de esgoto com base em percentual fixo sobre a fatura de água, sem efetiva prestação do serviço, além de determinar a restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma simples. No recurso, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou diversos dispositivos constitucionais, entre eles: a) Art.3º, caput e incisos I a IV, por entender que a decisão recorrida favorece indevidamente um consumidor abastado, contrariando os objetivos de justiça social e promoção do bem comum; b) Art. 5º, caput e inciso II, pois impediu a cobrança com base em norma federal e regulamento válido, afrontando o princípio da legalidade; c) Art. 37, caput, por comprometer a eficiência e legalidade na atuação da concessionária como delegatária de serviço público; d) Art. 175, parágrafo único, por desrespeitar o regime jurídico das concessões previsto em lei federal ao aplicar norma estadual conflitante; e) Art. 225, caput e §§ 1º, 3º e 4º, ao desincentivar a responsabilização pelo uso dos recursos hídricos, violando os princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador, fundamentais à proteção do meio ambiente. f) Repercussão Geral: A recorrente argumenta que a decisão tem impacto relevante sobre o setor, pois cria um precedente que afasta a aplicação da legislação especial e impõe um ônus excessivo às empresas, além de gerar insegurança jurídica. O recurso visa à reforma do acórdão recorrido, para que seja reconhecida a coisa julgada e afastada a condenação imposta. Recurso tempestivo e preparado. Contrarrazões pelo não seguimento do recurso. É o relatório. 1- INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 800/STFDA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. O presente feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, e versa sobre relação contratual privada com simplicidade fática e jurídica. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 800, nos atos do ARE 835.833, de relatoria do Ministro Teori Zavascki firmou entendimento no sentido de que há presunção relativa de ausência de repercussão geral em causas decididas nos Juizados Especiais: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.” (DJe 26.03.2015 – grifo nosso). No caso concreto, não se verifica qualquer demonstração de prequestionamento específico de norma constitucional tampouco foi trazida fundamentação concreta e individualizada que evidencie relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria, limitando-se a recorrente a invocar, genericamente: “Note-se que, in casu, não está em jogo o mero interesse privado da concessionária de serviços públicos de água e esgoto. Abstraindo-se o fato de que neste salvatério a concessionária é uma pessoa privada, bem poderia ser uma empresa pública ou sociedade de economia mista, integrando a Administração Pública Indireta, de modo que o princípio do interesse público soergue com prevalência quanto ao mero interesse particular do Recorrido em minorar suas despesas com serviços essenciais. A situação ganha relevo, de mais a mais, porque com o agravamento do aquecimento global e, com isso, dos efeitos deletérios sobre o meio ambiente, criando-se verdadeiro risco existencial à espécie humana, nunca se fez tão necessário se atender aos princípios diretrizes do direito ambiental, especialmente os do usuário-pagador e do poluidor-pagador”. Trata-se, pois, de alegações genéricas, desprovidas de elementos fáticos e jurídicos concretos, aptas a serem utilizadas em qualquer litígio de natureza semelhante, revelando-se insuficientes para caracterizar a repercussão geral. Diante do exposto, nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 800 do STF. B) DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS ART. 3º, CAPUT e INCISOS I, II, III e IV; ART. 5º, CAPUT e INCISO II; ART. 37, CAPUT; Art. 175, PARÁGRAFO ÚNICO; Art. 225, CAPUT e §§ 1º, 3º e 4º TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A parte recorrente, alega ofensa direta a dispositivos constitucionais (arts. 3º, 5º, 37, 175 e 225 da CF/88), sob o argumento de que a decisão recorrida concedeu privilégio indevido ao consumidor que, mesmo utilizando fonte alternativa e não instalando hidrômetro, foi dispensado da cobrança proporcional pelo serviço de esgoto, em afronta aos princípios da justiça social, legalidade, eficiência administrativa, regime das concessões públicas e proteção ambiental. Contudo, o acórdão recorrido não se manifestou explicitamente sobre essas questões. Não houve menção expressa aos artigos supramencionados, e a recorrente não opôs embargos de declaração para provocar o tribunal de origem a se manifestar sobre esses temas. Nesse contexto, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF: Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Súmula 356/STF: "O ponto omisso de embargos de declaração não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Logo, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso quanto a esses temas, nos termos da jurisprudência consolidada do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do reconhecimento da inexistência de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado no paradigma ARE 835.833 (Tema 800), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário pela sistemática de precedentes qualificados. Quanto aos demais pontos, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1030, inciso V, do CPC (súmulas 282/356 STF). Publique-se. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Presidente da Terceira Turma Recursal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S.A. x Gian Carlos Zuliano Godoi

ID: 262209843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000169-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

GIAN CARLOS ZULIANO GODOI

Sentença

Advogados:

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1000169-78.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: GIAN CARLOS ZULIANO GO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1000169-78.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: GIAN CARLOS ZULIANO GODOI VISTOS. Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. A parte demandada contestou a ação, grosso modo, pugnando pela revisão do contrato. A autora apresentou impugnação à contestação. Ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, CONCEDO em seu favor os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. DA PRELIMINAR – DO ACORDO ENTABULADO – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O requerido alega que entabulou acordo com a parte autora posteriormente a propositura da ação, onde obrigou-se a efetuar o pagamento do débito, entretanto não conseguiu realizar o pagamento do boleto por circunstâncias alheias a sua vontade. A questão é, em que pese ter havido o acordo entre as partes, para que houvesse seu cumprimento e eventual suspensão ou extinção do feito, seria imprescindível o cumprimento por parte do requerido, o que conforme informado pelo mesmo não ocorreu, visto que o débito não foi pago. Ao que tudo indica, o requerido não conseguiu efetuar o pagamento do boleto por “falta de limite” ou “por conta do horário para pagamento”, ou seja, não restou demonstrado qualquer óbice por parte do Banco ou erro no boleto em questão. Ademais, a exemplo, o fato do boleto não ter sido enviado na data ou horário pertinente para pagamento, não desobriga do devedor, que teria outros meios pertinentes para quitar a dívida, se de boa-fé estivesse agindo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE - COMPROVAÇÃO DA MORA - REGULARIDADE - CONSÓRCIO - BOLETO BANCÁRIO NÃO ENVIADO AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESOBRIGA DO CUMPRIMENTO PERFEITO DA OBRIGAÇÃO. - A constituição do devedor em mora, necessária para apreensão do veículo por parte da instituição financeira alienante, dá-se por meio de carta registrada enviada ao endereço fornecido no contrato, com aviso de recebimento, dispensada a sua entrega pessoal ao devedor - Sendo incontroversa a inadimplência, o não envio de boleto bancário pelo credor não elide a mora do devedor que não efetua o pagamento no prazo, mormente quando plenamente ciente das obrigações assumidas e dos respectivos vencimentos, cabendo-lhe nesse caso diligenciar o adimplemento perfeito na forma avençada. (TJ-MG - AC: 10527170009155003 Prados, Relator.: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/07/2022) Diante disso, não merece prosperar as alegações do requerido quando o cumprimento do acordo e suspensão da busca e apreensão, visto que o descumprimento se deu por sua parte e não pelo banco. DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA Aduz a parte requerida a ausência de constituição em mora, uma vez que não há nos autos qualquer prova da constituição em mora. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. No caso em apreço, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial de id. 106975177, enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes (id. 106975179), sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, a qual foi devidamente recebida. Isso porque é obrigação acessória do devedor o fornecimento correto do seu endereço e a manutenção dos seus dados atualizados perante a instituição financeira, principalmente para o recebimento de comunicações, em virtude da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Assim, o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Neste sentido, o TJMT também tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. SUFICIÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, diante da inadimplência do contrato de financiamento com garantia fiduciária. O apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando ausência de apreciação de sua contestação, e, no mérito, sustenta a nulidade da notificação extrajudicial, pois teria sido enviada para endereço incorreto, bem como pleiteia a aplicação da teoria do adimplemento substancial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiros, constitui o devedor em mora; e (ii) estabelecer se a teoria do adimplemento substancial se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, independentemente do recebimento pessoal pelo destinatário, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 72 do STJ) e tese firmada no Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1.951.888/RS). 4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo exigido o pagamento integral da dívida para que o bem permaneça na posse do devedor, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.829.405/DF).5. Inexistindo irregularidade na constituição em mora do devedor e sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial, não há desacerto na sentença recorrida, impondo-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciário, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal pelo destinatário. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, REsp nº 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023; STJ, AgInt no REsp 1.829.405/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2020, DJe 21.05.2020. (N.U 1036826-62.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Portanto, verifica-se que a mora restou comprovada no caso em apreço, pelo envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Diante disso, reputo válida a notificação e a constituição da mora. DO MÉRITO A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à prova das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré foi regularmente citada, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito. DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Não tem vez a aplicação da teoria do adimplemento substancial na medida em que, em se tratando de alienação fiduciária, apenas elide a mora o pagamento integral, não bastando apenas pagamento substancial. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. SUFICIÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, diante da inadimplência do contrato de financiamento com garantia fiduciária. O apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando ausência de apreciação de sua contestação, e, no mérito, sustenta a nulidade da notificação extrajudicial, pois teria sido enviada para endereço incorreto, bem como pleiteia a aplicação da teoria do adimplemento substancial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiros, constitui o devedor em mora; e (ii) estabelecer se a teoria do adimplemento substancial se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, independentemente do recebimento pessoal pelo destinatário, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 72 do STJ) e tese firmada no Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1.951.888/RS). 4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo exigido o pagamento integral da dívida para que o bem permaneça na posse do devedor, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.829.405/DF). 5. Inexistindo irregularidade na constituição em mora do devedor e sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial, não há desacerto na sentença recorrida, impondo-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciário, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal pelo destinatário. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, REsp nº 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023; STJ, AgInt no REsp 1.829.405/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2020, DJe 21.05.2020.” (N.U 1036826-62.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). (negrito nosso). DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DO MÉRITO DA AÇÃO RECONVENCIONAL DOS PEDIDOS REVISIONAIS Consigno que é admissível a revisão do contrato com a discussão de encargos ilegais e abusivos, em contestação de ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, conforme entendimento do STJ e do TJMT. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO E DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. A sentença recorrida limitou-se a julgar procedente o pedido de consolidação da posse em favor do banco, sem apreciar as alegações de abusividade e o pedido reconvencional, o que caracteriza violação do art. 489, §1º, IV, do CPC. O dever de fundamentação é elemento essencial para a validade da decisão judicial, especialmente quando há alegações de abusividade que demandam análise específica, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1227455/MT e REsp 1296788/SP). A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite que, mesmo em ação de busca e apreensão, o devedor pode discutir a legalidade de cláusulas contratuais, em contestação ou reconvenção, uma vez que a defesa e o exercício de contraditório não se restringem a ações revisionais. A ausência de fundamentação quanto às alegações defensivas e aos pedidos reconvencionais constitui nulidade da sentença, com base no art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença Anulada. Recurso provido.” (N.U 1002487-68.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 06/01/2025) (negrito nosso) LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros remuneratórios, capitalização e tarifas. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, época da contratação, era de 20,25 % a anual, ao passo que a taxa média anual de aplicada ao contratado foi de 20,27% ao ano e 1,55% ao mês. Portanto, não se pode dizer que seja substancial a ponto de considerá-la abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO No tocante as tarifas e taxas acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025106-40 .2020.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que o seguro e as tarifas possuem disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. Assim, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. DA CAPITALIZAÇÃO No que toca à capitalização diária, mensal e anual de juros, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento, de que a capitalização é admitida quando expressamente pactuada: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA UNA EM PROCESSOS CONEXOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença una proferida em processos conexos, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário. A parte autora sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização indevida e a cobrança de tarifas irregulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade em sentença única para processos conexos; (ii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios; (iii) a capitalização de juros; (iv) a validade das tarifas de cadastro e registro do contrato; (v) a descaracterização da mora e seus efeitos sobre a ação de busca e apreensão; (vi) a restituição do veículo ou indenização pelo valor de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, reconhece-se a validade do primeiro recurso interposto, operando-se a preclusão consumativa em relação ao segundo, se houver. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (4,25% ao mês e 65,88% ao ano) supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,00% ao mês e 26,87% ao ano), configurando onerosidade excessiva e devendo ser limitada à média do mercado. 5. A capitalização diária de juros é válida desde que expressamente pactuada, conforme os Temas 246 e 247 do STJ, sendo legítima no caso concreto. 6. A cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato mostrou-se válida, pois houve a devida comprovação da prestação dos serviços, afastando-se a alegação de abusividade. 7. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé, o que não se verificou no caso, sendo devida a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. 8. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor. Como consequência, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente. 9. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante. Caso a devolução não seja possível, deve indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel à época da apreensão, conforme a Tabela FIPE, acrescido de correção monetária e juros moratórios. 10. Caso o bem tenha sido alienado, aplica-se a multa de 50% sobre o valor do financiamento, conforme §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com compensação de valores em eventual saldo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A interposição de múltiplos recursos contra sentença única proferida em processos conexos afronta o princípio da unirrecorribilidade, sendo válido apenas o primeiro recurso interposto. 2. A taxa de juros remuneratórios que supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura onerosidade excessiva e deve ser limitada ao percentual médio vigente na época da contratação. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida desde que expressamente pactuada. 4. A cobrança de tarifas de cadastro e registro do contrato é legítima quando há comprovação da efetiva prestação do serviço. 5. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor, tornando improcedente a ação de busca e apreensão. 6. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante ou, caso inviável, indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel conforme a Tabela FIPE à época da apreensão, com correção monetária e juros moratórios.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e VIII; 42, parágrafo único; 51, IV; CPC, art. 373, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no REsp 2008833/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, DJe 01/06/2023; TJ-SC, Apelação 5000236-80.2021.8.24.0002, Rel. Des. Rubens Schulz, j. 11/04/2024.” (N.U 1003019-93.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (negrito nosso) Cumpre ressaltar, então, que, para ser considerado pactuação expressa, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal, a exemplo do entendimento acima. Logo, uma vez que a capitalização fora expressamente pactuada, sendo os juros anuais são superiores ao duodécuplo do mensal, não há qualquer irregularidade a ser afastada. Da mesma maneira, sobre a capitalização diária, sendo expressa a sua pactuação, como no caso em espécie, é perfeitamente válida. Por fim, quanto aos encargos oriundos de inadimplência, estes só serão afastados conquanto for reconhecida a abusividade da cobrança, o que não ocorreu no caso em tela. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida. Por fim, a procedência da demanda encontra amparo na própria improcedência dos pedidos reconvencionais. DISPOSITIVO Posto isso, resolvendo o mérito da contenda, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. CONDENO a demandada/reconvinte ao pagamento dos honorários em favor do autor, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da gratuidade. Via de consequência, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Gracas Brum Barreto x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 337378952

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016367-70.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BRUM BARRETO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença - Carta

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CERQUEIRA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LAYANNE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMABILI DE SOUSA AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5016367-70.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS BRUM BARRETO REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogados do(a) REQUERENTE: AMABILI DE SOUSA AZEVEDO - ES31002, KATIA CERQUEIRA PEREIRA - ES20879, LAYANNE NASCIMENTO DE ARAUJO - ES32621 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por MARIA DAS GRACAS BRUM BARRETO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Em sua petição inicial (ID 43644025), a parte autora, pessoa idosa, narra que, ao consultar seu benefício previdenciário, identificou descontos mensais sob a rubrica "Contribuição SINDNAP-FS", no período de maio de 2023 a abril de 2024, com valores entre R$ 75,07 e R$ 77,86, totalizando R$ 761,86. Alega desconhecer a origem dos débitos e afirma jamais ter se filiado ou autorizado tais cobranças, reputando-as abusivas e prejudiciais ao seu sustento. Anexou procuração, declaração de hipossuficiência e extratos de seu benefício previdenciário (ID 43644657 e 43644660), descontos mensais sob a rubrica "223 - Contribuição SINDNAP-FS" no período alegado. Pleiteia: (1) tutela de urgência para cessação dos descontos; (2) declaração de inexistência do vínculo contratual; (3) restituição em dobro dos valores debitados, no montante de R$ 1.523,72; e (4) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido pela decisão de ID 43927995, que determinou ao réu a abstenção de novos descontos, sob pena de multa, e oficiou o INSS para suspender as cobranças. O INSS informou o cumprimento da liminar em 07/06/2024, conforme OFÍCIO sob ID. 44409690 Em contestação (ID 45014962), o réu arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a validade da filiação, que teria ocorrido de forma remota em 25/04/2023, com autorização expressa da autora mediante assinatura eletrônica (HASH), envio de "selfie" e foto de documento. Sustentou a natureza associativa da relação, a inaplicabilidade do CDC e a inexistência de ato ilícito, dano material ou moral. Requereu a total improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Anexou: termo de desfiliação (ID 45380428), relatório de mensalidades (ID 45381108) e o suposto termo de filiação com autorização de desconto, contendo assinatura HASH, foto do rosto e do documento de identidade da autora (ID 45381110). Réplica (ID 53290674), na qual a autora impugnou a validade da contratação eletrônica, alegando que uma "selfie" não comprova a anuência e reiterando os pedidos da inicial. O Requerido peticionou (ID 68926328) requerendo a suspensão do feito em razão da "Operação Sem Desconto", deflagrada pela Polícia Federal, que investiga descontos associativos e suspendeu o Acordo de Cooperação Técnica entre o réu e o INSS. Audiência de instrução e julgamento (ID 72270440) realizada sem acordo. Em depoimento pessoal, a autora reconheceu seus dados, documento e a foto ("selfie") juntados pelo réu, mas afirmou não se recordar da contratação, declarando: "se eu fiz eu fiz sem saber". A preposta do réu afirmou que a contratação foi remota, mas que a autora compareceu a um posto de representação, sem saber informar qual. As partes declararam não haver mais provas a produzir, encerrando-se a instrução. PRELIMINARES 1. Da Incompetência do Juizado Especial por Necessidade de Perícia O Réu arguiu a incompetência do Juizado Especial Cível, sustentando a necessidade de realização de perícia grafotécnica, fonoaudiométrica ou prosopográfica para comprovar a validade da filiação. Alegou que a complexidade da matéria é incompatível com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95. Contudo, a análise da documentação acostada aos autos e do depoimento pessoal da Autora na audiência de instrução e julgamento revela que a pretensão do Réu não se sustenta. A Autora reconheceu como seus o CPF, o endereço, o número de celular, o RG e, crucialmente, a "selfie" juntada pelo Réu como prova da contratação eletrônica. Embora a Autora alegue não se recordar da contratação e que "se eu fiz eu fiz sem saber", tal declaração, aliada ao reconhecimento dos elementos demais elementos desloca a questão para o mérito, ou seja, para a aferição da validade do consentimento e da regularidade da contratação eletrônica, à luz das regras de proteção do consumidor idoso e da boa-fé objetiva, sem que isso demande uma perícia complexa. De igual modo, o reconhecimento dos documentos e da "selfie" pela própria Autora esvazia a necessidade de perícias grafotécnica (no caso de assinatura HASH, que não é grafia manual) ou prosopográfica. A controvérsia reside na manifestação de vontade e na licitude dos meios de contratação remota utilizados, o que pode ser dirimido com as provas já produzidas e a valoração pelo Juízo, sem a necessidade de dilação probatória incompatível com os princípios dos Juizados Especiais. Rejeito. 2. Da Falta de Interesse de Agir / Não Esgotamento da Via Administrativa O Réu arguiu a ausência de interesse de agir da Autora, sob o fundamento de não ter sido esgotada a via administrativa. Sustentou que a Autora poderia ter buscado a cessação dos descontos diretamente junto ao INSS ou por meio dos canais de atendimento do próprio Sindicato. Entretanto, o acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental assegurado pelo Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A regra de prévio requerimento administrativo, aplica-se primariamente a demandas de natureza previdenciária stricto sensu, onde há necessidade de o INSS analisar previamente o direito ao benefício, ou para a exibição de documentos que a parte tenha legítimo interesse em obter e cuja recusa administrativa possa ser demonstrada. No caso em tela, a demanda não se restringe à mera cessação de um desconto, mas abrange a declaração de inexistência de relação jurídica e a reparação por danos materiais e morais decorrentes de suposta filiação não autorizada. A via administrativa, mesmo que existente, não é condição para o ajuizamento de ações que visam discutir a validade de um vínculo contratual e a reparação de danos. A Autora não é obrigada a esgotar a via administrativa antes de buscar a tutela judicial para a totalidade de sua pretensão. Rejeito. 3. Da Perda Superveniente do Objeto (Cessação dos Descontos) O Réu alegou a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de cessação dos descontos, informando que a desfiliação da Autora foi efetivada em 10/06/2024 (ID 45014962) e que o INSS já havia comunicado o cumprimento da liminar em 07/06/2024 (ID 43927995). De fato, o comprovante do INSS (ID 43927995) e a própria manifestação do Réu confirmam que os descontos foram suspensos administrativamente em decorrência da decisão liminar proferida nos autos e da posterior desfiliação. Dessa forma, o pedido de tutela de urgência para cessação dos descontos e a própria pretensão principal de determinação para tal cessação perderam seu objeto, pois a medida já foi alcançada no curso do processo. Contudo, a perda do objeto quanto a este pedido específico não implica a extinção de toda a demanda, uma vez que persistem os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, que constituem o cerne da lide e demandam análise de mérito sobre a validade da contratação. Rejeito Da Preliminar de Suspensão do processo Primeiramente, aprecio o pedido de suspensão do feito formulado pela parte ré (ID 61553799), sob o argumento de que, em decorrência da operação denominada "OPERAÇÃO SEM DESCONTO", deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, seria prudente aguardar o desfecho das investigações para o prosseguimento deste processo. O pedido não merece acolhimento. O art. 313, V, do CPC, preceitua que: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (...)" A mera existência de investigações administrativas ou criminais em curso não constitui prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do presente feito. A relação jurídica estabelecida entre as partes pode ser perfeitamente examinada com base nos elementos de prova já constantes nos autos, sendo que eventual confirmação ou afastamento de irregularidades na atuação da ré em âmbito administrativo não constitui óbice ao exercício da jurisdição neste momento. Além disso, eventual conclusão da operação não alterará os fatos debatidos nesta demanda, tampouco impediu até o presente momento a parte requerida de exercer sua ampla defesa nos autos. Ademais, a decisão isolada proferida nos autos do processo nº, 1010816-25.2024.8.26.0344 da 3ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP, citada pela parte ré, não vincula este juízo (ID. 68926337), mormente porque cada demanda possui peculiaridades próprias que devem ser analisadas caso a caso. Nesse mesmo sentido: REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL [...] DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Primeiramente, aprecio o pedido de suspensão do feito formulado pela parte ré (ID 501968777), sob o argumento de que, em decorrência da operação denominada "SEM DESCONTO", deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, seria prudente aguardar o desfecho das investigações para o prosseguimento deste processo. O pedido não merece acolhimento. A mera existência de investigações administrativas ou criminais em curso não constitui prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do presente feito. A relação jurídica estabelecida entre as partes pode ser perfeitamente examinada com base nos elementos de prova já constantes nos autos, sendo que eventual confirmação ou afastamento de irregularidades na atuação da ré em âmbito administrativo não constitui óbice ao exercício da jurisdição neste momento. Ademais, a decisão isolada proferida nos autos do processo nº 1010816-25.2024.8.26.0344, da 3ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP, citada pela parte ré, não vincula este juízo, mormente porque cada demanda possui peculiaridades próprias que devem ser analisadas caso a caso. Ressalte-se que a suspensão do processo, nas hipóteses do art. 313 do CPC, constitui medida excepcional, não se compatibilizando com os princípios da celeridade e economia processual que regem o procedimento dos Juizados Especiais. Destarte, indefiro o pedido de suspensão do processo (TJBA - 8000768-52.2025.8.05.0176 - 10/07/2025) Deve-se notar que a suspensão do processo, nas hipóteses do art. 313 do CPC, representa uma medida excepcional. Tal medida é incompatível com os princípios da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais. Rejeito. . FUNDAMENTAÇÃO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora, pessoa idosa e aposentada, pleiteia a declaração de inexistência de vínculo contratual com o sindicato réu, a restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A controvérsia central cinge-se em verificar a validade da filiação da autora ao sindicato réu e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário. 1. Da Relação Jurídica e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A autora, na qualidade de destinatária final dos serviços associativos oferecidos, enquadra-se no conceito de consumidora. O réu, por sua vez, ao ofertar serviços de representação e benefícios mediante remuneração (mensalidade), figura como fornecedor. A tese da ré de que a relação é meramente associativa e, portanto, afastaria a incidência do CDC, não prospera. A natureza dos serviços prestados e a forma de adesão, especialmente em massa e com remuneração pré definida, inserem a atividade no mercado de consumo. Ademais, a autora, idosa, é considerada hipervulnerável, o que atrai a proteção especial do CDC, em diálogo com o Estatuto do Idoso. É vedada a violação à proteção integral da pessoa idosa, dada a sua hipervulnerabilidade nas relações de consumo: [...] Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). [...] (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, 08/04/2020) Desta forma, aplicam-se ao caso as normas protetivas do consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica e informacional frente ao réu. Caberia à ré, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, comprovar a inexistência de falha no serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. 2. Da Falha na Prestação do Serviço e da Invalidade da Contratação A parte autora alega que jamais contratou ou autorizou a filiação ao sindicato réu, sendo surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, conforme demonstram os extratos do INSS juntados aos autos (ID 43644025 - Pág. 4-19), que atestam a rubrica "223 - Contribuição SINDNAP-FS" no período de maio de 2023 a abril de 2024. (id 43644660 - Histórico de Créditos - INSS) A parte ré, por sua vez, sustenta a validade da filiação, que teria ocorrido em 25/04/2023 por meio remoto. Para comprovar suas alegações, juntou a "Ficha de Sócio SINDNAPI (ficha autorização) - Termo Associativo" e a "Autorização" para desconto (ID 45381110), que contêm os dados pessoais da autora, uma foto de seu documento de identidade (RG), uma foto de seu rosto ("selfie") e uma assinatura eletrônica em formato de código HASH: E6F3A353CE0284AD94700200E3C0CE73. Em que pese a requerida tenha apresentado os referidos documentos, a prova produzida em audiência de instrução e julgamento (ID 72270440) é crucial para o deslinde do feito e fragiliza a tese defensiva. Questionada, a autora, embora tenha reconhecido seus dados, seu documento e a fotografia de seu rosto, demonstrou clara confusão e incerteza sobre o ato, afirmando em seu depoimento: . Essa foto na página 6 é a sra.? Sim. Eu não recordo quando tirei essa foto, nem sei pra que que é isso, se eu fiz isso. geralmente é uma coisa que a gente faz, é videochamada, a gente nem sabe o que tá assinando. [...] A sra. disse que estavam sendo feitos descontos no seu benefício, a sra. não se recorda? Meu benefício estava sendo descontado realmente. [...] A senhora tem costume de fazer a conferência do seu benefício? Não porque agora, geralmente a gente, já vem direto no contracheque, depois que eu quis ver e vi, alguns que eu entrei na justiça, to sendo descontada. A sra. sabe dizer qual é o nome do sindicato que está descontando no benefício ? SINDINAP A sra. desde 2022 não tem lembrança se teve intenção de filiar ao sindicato? Se eu fiz eu fiz sem saber. Porque hoje em dia você faz tudo online essas coisas, fala que vai ter dinheiro e espera. Quando a sra. firma o contrato, lê o que está contratando ou aceita? O contrato hoje em dia quando você faz aleatoriamente que não é pessoalmente você assina, porque é um negócio tão pequenininho, porque não é mais pessoalmente, eles ligam e manda a gente assinar e a gente assina. A fala da autora evidencia a sua vulnerabilidade e a possibilidade de ter sido induzida a erro ou de não ter compreendido a natureza e as consequências do ato que praticava. A contratação de serviços por meios remotos com pessoas idosas exige do fornecedor um dever de informação claro, ostensivo e inequívoco, o que não foi comprovado nos autos. De mais a mais, o CDC, em seu art. 6º, incisos III e IV, estabelece que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados, bem como a proteção contra práticas abusivas ou enganosas. A jurisprudência tem reiterado que, em contratos com consumidores vulneráveis (como idosos e pessoas de baixa instrução), especialmente em contratações remotas e digitais, o ônus probatório da comprovação da informação adequada recai sobre o fornecedor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. No caso em apreço, apesar da formalidade dos documentos apresentados pela ré, é nítido que a informação foi prestada de forma insuficiente e inadequada para que a parte Autora compreendesse a real natureza e as implicações do referido contrato. A jurisprudência entende que a simples gravação do “sim”, envio de sms, e-mails, contatos, ligações, áudios, especialmente no presente contexto de pessoas com baixa instrução, idosas ou hipervulneráveis, não comprova a efetiva ciência e o consentimento sobre as particularidades da contratação. Nesse contexto, resta claro que o consentimento da parte autora foi viciado por erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico, vício este que compromete a sua validade nos termos dos arts. 138 e 145 do Código Civil. Cabia ao Sindicato, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14, §3º, do CDC, comprovar de forma robusta e inequívoca a regularidade da contratação, demonstrando que a consumidora idosa manifestou sua vontade de forma livre, consciente e informada. Adicionalmente, a mera apresentação de uma "selfie" e de um código HASH, desacompanhada de qualquer outro elemento que certifique a lisura do procedimento e a ciência da consumidora inequívoca da parte autora, é insuficiente para validar o negócio jurídico e de que foram perpassadas as devidas informações contratuais. Neste cenário, do termo da suposta filiação da autora não consta assinatura digital ou eletrônica da autora com certificação pela ICP-Brasil. Assim, não há que se falar em assinatura válida da autora, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001. A conduta do réu viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC e art. 4º, III, do CDC), que impõe deveres de lealdade, transparência e informação, especialmente em contratos que envolvem consumidores hipervulneráveis. Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário sem a devida comprovação de contratação válida e do verdadeiro consentimento. O Art. 39, inciso IV, do CDC, inclusive, veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Soma-se a isso que, ainda que a requerida não demonstrou nos autos a utilização dos supostos benefícios por ela oferecidos. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Recurso da associação que busca a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte . Regularidade da pactuação firmada entre as partes. Existência de falha na prestação de serviço da associação. Consequências e responsabilidade da empresa fornecedora. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Ausência de comprovação da regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. Ausência de comprovação do ônus probatório da associação. 4. Responsabilidade da empresa fornecedora pela falha na prestação de serviço . 5. Configuração de dano moral indenizável. 6. Valor da indenização por danos morais mantido . Quantia razoável e proporcional. Enunciado 32 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido . Tese de julgamento: Ônus probatório da associação não cumprido quanto a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora, sendo devida a condenação em danos materiais e morais. 8. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º e 14; Código Civil, art . 186 e 197; Jurisprudência relevante citada: TJES, Recurso Inominado nº 5001520-78.2024.8.08 .0030, Relator Dr. PAULO ABIGUENEM ABIB, 1ª Turma Recursal, 12/08/2024. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50043930220248080014, Relator.: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) [...] 2 . A única prova da suposta contratação é o link de acesso ao áudio do contato telefônico mantido entre as partes, no qual a atendente de telemarketing comunicando-se em voz baixa, encoberta por ruídos, com a pronúncia rápida e ininterrupta ao telefone, de difícil, senão impossível compreensão, a respeito dos termos da contratação, com manifestações inexistentes da consumidora, pessoa idosa, em situação de fragilidade. 3. Neste sentido, a Resolução Normativa n.º 28/2008 do INSS desautoriza a contratação que implicar descontos nos benefícios previdenciários, feita por pessoa idosa ao telefone . 4. A ausência da contratação de forma válida e regular permite conferir verossimilhança à alegação da parte autora de que os descontos efetivados em sua conta são indevidos, diante da clara ocorrência de vício na negociação, fazendo jus à declaração de inexistência dos débitos, como declarado na sentença objurgada. 5. A responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta. 6. Na hipótese, no presente caso, tendo em vista a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e a contratação procedida de forma viciada, o quantum indenizatório fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional . [...](TJ-MS - Apelação Cível: 08048542220228120002 Dourados, Relator.: Des. Geraldo de Almeida o: 26/06/2024) Depreende-se, assim, diante das inconsistências acima informadas é de rigor a declaração de nulidade do referido contrato. Uma vez declarado nulo o negócio jurídico, a teor do artigo 182 do Código Civil, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente" 3. Da Repetição do Indébito em Dobro Configurada a falha e a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores descontados. A autora comprovou o desconto do montante de R$ 761,86 (ID 43644025 - Pág. 2). A parte autora postulou a devolução, em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Faz jus a parte autora à devolução da quantia debitada indevidamente em sua conta bancária, visto que foram violados dispositivos protetivos do direito do consumidor,sob pena de locupletamento ilícito da parte ré. A questão acerca darepetiçãoem dobro doindébitofoi enfrentada pela STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especialn. 1.413.542/RS, aqual firmou, como tese final,a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO"(Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada aoart. 42 do CDC é de que não é necessária a existência dolosa de comprovadamá-fé, mas apenas de culpa. Nesse sentido: [...] 1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel . Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1954306 CE 2021/0252976-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO,, T4 - QUARTA TURMA, DJe 24/02/2022) Essa orientação já foi adotada pela 2ª Câmara Cível do TJES em caso análogo: [...] 3. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que […] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo […] (EREsp n. 1.413.542/RS, Ministra Maria Thereza Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Considerando que houve a modulação dos efeitos do novo posicionamento, de modo a alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do aresto (30.03.2021), deve ser aplicada ao presente caso a jurisprudência anterior, quanto à devolução do indébito de forma simples, porque não comprovada a má-fé do fornecedor. (AC nº 0021575-37.2020.8.08.0011, 14/01/2024) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. Assim, a autora faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, o que totalizava à época da Petição inicial o valor de R$ 1.523,72, devendo os demais valores descontados serem demonstrados em sede de cumprimento de sentença. 4. Dos Danos Morais O dano moral, no presente caso, não decorre do mero descumprimento contratual, mas da própria conduta abusiva do réu. A imposição de uma filiação inexistente e a realização de descontos mensais diretamente na fonte de sustento de uma pessoa idosa e aposentada ultrapassam, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. A situação vivenciada pela autora gerou angústia, insegurança e aflição, ao ver sua verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência, ser indevidamente reduzida mês a mês. Tal prática atenta contra a dignidade da pessoa humana e a tranquilidade financeira da consumidora, configurando ato ilícito passível de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, c/c o art. 6º, VI, do CDC. Nesse sentido: Apelação Cível nº 0021092-07.2020.8.08 .0011 Apelante: Banco Itau Consignado S/A Apelado: Adilza da Silva Costa Relator.: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA . DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO . DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta . 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável . 4. No que tange aos danos extrapatrimoniais, resta configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela idosa, que viu seu benefício sofrer drástica redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado, e precisou diligenciar junto ao banco diversas vezes na tentativa de solucionar o problema. sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo juízo de origem, justo e adequado . 5. Não obstante a irresignação da requerida, estampada na peça recursal, não há possibilidade de reforma da sentença que bem concluiu pela fraude na contratação e no dever da requerida em ressarcir em dobro e de indenizar pelos danos morais sofridos. [...] (TJ-ES - AC: 00210920720208080011, Relator: EWERTON SCHWAB: 01/12/2021) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida. Considerando a condição econômica das partes, a gravidade da falha, o período dos descontos e a vulnerabilidade da vítima, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido pela autora e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo réu. 5. Da Litigância de Má-fé Por fim, afasto o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé formulado pelo réu. A autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), buscando a tutela de um direito que entende violado. O desfecho da demanda, com o reconhecimento da procedência de seus pedidos, demonstra que sua pretensão era legítima e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTES PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - DECLARAR indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente e, por consequência, DECLARAR inexistente todos débitos dele decorrente, e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar os descontos, sob pena de multa de R$ 300,00 reais por desconto realizado, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso não tenha feito. II - CONFIRMAR a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela (id 43927995) III - CONDENAR a requerida ao pagamento, à parte autora, da quantia correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença (art. 509 do CPC), a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir dos efetivos prejuízos (Súmula n. 43 do STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária.(Lei 14.905/2024); IV - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. (Lei 14.905/2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: MARIA DAS GRACAS BRUM BARRETO Endereço: Rua São Paulo, 2187, - de 2051 a 2411 - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-715 Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: Rua do Carmo, 171, An 03, Centro, SÃO PAULO - SP - CEP: 01019-020

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1615 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes