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Processo nº 1000226-08.2020.8.11.0033

ID: 309790040

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000226-08.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALEIXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000226-08.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por VALDIR ALEIXO em face de M. DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000226-08.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por VALDIR ALEIXO em face de M. DOS SANTOS ZERI, nome fantasia (Drogaria do Povo), ambos qualificados, alegando ser credor do valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), representado por dois cheques, sendo a cártula nº 000431, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), e a de nº 000432, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), ambas emitidas em 31/01/2017. A inicial foi instruída com documentos. 1.1. Decisão (Id. 30239467), deferindo o parcelamento das custas. 1.2. Comprovado o pagamento da primeira parcela (Id. 30406525), foi a inicial recebida, sendo ordenada a expedição do mandado monitório (Id. 30917480). 1.3. Citada (Id. 33773992), a requerida apresentou embargos monitórios c/c reconvenção (Id. 34298601). Inicialmente, alegou não ser o autor credor dos cheques apresentados, mas sim de um cheque no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) sacado no dia 11/12/2015 e um de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pré-datado para o dia 21/11/2015, os quais em conjunto formariam o valor total de 105.000,00 (cento e cinco mil reais) emprestados, sendo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo sr. Clemir e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) pela empresa pertencente à senhora Marcia, valores esses originais do empréstimo, não sendo despendido em nenhum outro momento pelo senhor Valdir quaisquer outros valores. Alegou serem os cheques fruto da dissimulação e coação dos atos criminosos usurários praticados. 1.4. Alegou, ainda, que os únicos valores emprestados pelo autor aos Embargantes foram os valores de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 35.000,00 (tinta e cinco mil reais), no ano de 2015, que perfazem a soma total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), que, com os devidos abates fornecidos pelo perito, perfazem o valor atual da pessoa física em R$ 30.450,91 (trinta mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e um centavos) e na pessoa jurídica a soma atual de R$ 114.101,81 (cento e quatorze mil cento e um reais e oitenta e um centavos). Reconheceu, assim, dever ao autor o valor de e R$ 144.552,71 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos). 1.5. Na oportunidade, o embargante denunciou da lide às pessoas de Maria dos Anjos, convivente do Sr. Valdir, e sua filha Gabriela Korb Aleixo, ao argumento de que estas fizeram compras no estabelecimento da embargante com vistaa a abater no saldo devedor. 1.6. Aduziu, ainda, que Clemir Pereira Zeri deve compor a lide em razão dos títulos originais, que foram dados para o empréstimo do crédito, pois um deles estava em seu nome. 1.7. Requereu a condenação do autor na litigância de má-fé, alegando a ocorrência de anatocismo e a existência de contrato agrário. 1.8. Apresentou, por fim, reconvenção, quando, então, postulou pela condenação do autor ao pagamento de danos de ordem moral na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em nome do senhor Clemir e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em face da empresa e sua sócia gestora, a Sra. Marcia dos Santos Zeri, ao argumento de foram vítimas de coação de ordem moral. Informou a necessidade de compensação dos créditos de acordo com o laudo por ele apresentado. 1.9. Ao final, requereu: “A. Seja encaminhado os autos a Promotoria para devida tomada de providências, visto os crimes cometidos serem de Ação Incondicionada Pública; B. Seja encaminhado os autos a Receita Federal para o processamento do crime de sonegação fiscal; C. Seja indeferido o processo sem a devida arguição do mérito, por não cumprir os requisitos essenciais de existência, como pagamento de custas e valor correto da ação; D. Seja deferido à justiça gratuita de ambos os Embargantes, que constam com os termos de hipossuficiência e comprovação de incapacidade de arcar com as custas visto as constrições em seu nome; E. Seja de oficio declarado os títulos apresentados pelo autor NULOS, ou, caso assim entender, anulados por conta da COAÇÃO exercida; F. Seja declarada a inversão do ônus da prova de acordo com a medida provisória n° 2172-32 de 23 de agosto de 2001; G. Seja ratificado os títulos apresentados pelo Embargante como os originais da dívida, ratificando assim o valor da causa de acordo com o relatório pericial; H. Seja os valores compensados de acordo com o disposto nos autos periciais, reconhecendo os créditos que o Embargante possui, como o aluguel de pasto, os recibos e ainda as notas de controle de compra; I. Seja sancionado o autor no pagamento dos danos morais, para rechaçar os atos criminosos e compensar as vítimas pelos anos de coação moral que sofreram; J. Seja o autor apenado pela deslealdade processual que provocou no máximo rigor da legislação 03 de julho de 2020 37 K. Seja concedido pelo juízo de plano as medidas protetivas em favor dos Embargantes L. Seja considerado plenamente procedente todas as reivindicações dos Embargos; M. Seja concedido pelo juízo de plano as medidas protetivas em favor dos Embargantes N. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental e testemunhal.” 1.10. Manifestação do embargante ao Id. 37084142, reiterando o pedido de aplicação de medidas protetivas. 1.11. Decisão ao Id. 45494814 determinando a intimação do autor para comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais. 1.12. O autor comprovou o recolhimento das custas ao Id. 46299578. 1.14. Determinada, ao Id. 87163042, a intimação do autor para manifestar-se a respeito dos embargos monitórios apresentados. 1.15. Impugnação aos embargos ao Id. 89144184. 1.16. Manifestação do embargante ao Id. 90269189, reiterando os pedidos constantes nos embargos monitórios. 1.17. Determinada ao Id. 152038765 a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. 1.18. O embargante manifestou-se ao Id. 153588561, quando, então, requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida protetiva consistente na abstenção de se aproximar a menos 500 (quinhentos) metros dos embargantes. Protestou pela produção de prova oral consistente na oitiva testemunhas e depoimento pessoal. 1.19. A parte autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, depoimento pessoal e prova pericial (Id. 153878483). 1.20. Despacho ao Id. 178968672 determinando a comprovação da hipossuficiência alegada pela embargada, em sede de reconvenção. 1.21. Intimada, a embargante arguiu ao Id. 181170006 que o resultados da atividade não são o suficiente para permitir o balanço positivo na empresa, em razão do alto valor em passivo. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. Da denunciação da lide. 3.1.1. Nos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 3.1.2. Nessa senda, no que toca a denunciação à lide na presente ação monitória, cumpre registrar que o cheque é título de crédito autônomo e abstrato, e quando colocado em circulação, desvincula-se da sua origem, não conferindo ao credor qualquer obrigação de demonstrar tal vínculo. 3.1.3. Logo, o autor/credor e portador do cheque, ao não receber seu crédito pode leva-lo à cobrança judicial, de forma legal. 3.1.4. O cheque é, por si só, documento cabal para comprovar a existência da dívida e a busca do título executivo pela via da ação monitória. Com efeito, destaco que a relativização da autonomia negocial do cheque pode ocorrer, porém, faz-se necessária prova da má-fé do portador (vícios de consentimento como erro, dolo ou coação, por exemplo). 3.1.5. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 564 e EREsp n. 1.575.781/DF), é possível a oposição de exceções pessoais e a discussão da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito, desde que o réu produza prova suficiente do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. 3.1.6. No caso dos autos, os argumentos utilizados pelo embargante, no sentido de que as denunciadas, companheira do autor e filha daquela, efetuaram compras em seu estabelecimento, no crediário, não é suficiente para impor sejam estas incluídas como parte no processo. 3.1.7. Somente se admite a intervenção de terceiros quando o denunciante possuir direito de regresso frente ao denunciado, situação não configurada na espécie, pois a embargante tem à sua disposição meio legais para obter o recebimento de eventual crédito construído por estas nas vias ordinárias competentes, não sendo possível a obtenção por meio da presente ação, ainda mais quando a existência da dívida e seu credor não são objetos de impugnação pelo requerido/embargado. 3.1.8. Com essas considerações, indefiro denunciação à lide. 3.2. Do chamamento ao processo. 3.2.1. A parte ré/embargante aventa a necessidade de incluir o Sr. Clemir Pereira Zeri no polo passivo da lide, ao argumento de que, na realidade, ele seria o devedor primário do autor, já que foi ele quem primeiro obteve o “empréstimo” que levou à presente lide. 3.2.2. Dita intervenção, todavia, também se mostra descabida, dado que não configurada nenhuma das hipóteses do art. 130 do CPC, in verbis: “I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum”. 3.2.3. No caso, não demonstrada a situação de responsabilidade solidária que permitisse a intervenção de terceiros, visto que os cheques foram emitidos pela requerida de forma nominal ao autor. 3.2.4. Isso não significa, evidentemente, que a discussão acerca da origem das dívidas envolvendo a mencionada pessoa não seja possível, mas apenas que sua presença, neste processo, não se fundamenta na referida previsão normativa. 3.3. Das medidas protetivas. 3.3.1. O presente feito não é sob qualquer ótima a via competente ou adequada para a análise do pedido do embargante. 3.3.2. Se os embargantes se sentem ameaçados, devem procurar a via processual adequada, na esfera criminal, com vistas à proteção de sua incolumidade física e psicológica. 3.3.3. Assim, ante a inadequação da via eleita, deixo de apreciar o pedido de "medida protetiva", inclusive a fim de evitar maior tumulto processual. 3.4. Da gratuidade da justiça e da reconvenção. 3.4.1. Indefiro o benefício processual da gratuidade da justiça, porquanto não há nos autos elementos que demonstrem a incapacidade econômica do embargante/reconvinte. 3.4.2. Em que pese os argumentos delineados nos embargos, o fato de a empresa ter dívidas, per si, não garante o direito à gratuidade da Justiça, uma vez que esta é devida apenas no caso de cabal demonstração da hipossuficiência financeira. 3.4.3. Nesse sentido, a solvência e a vasta capacidade econômica da parte embargante é fato notório a qualquer homem médio, sendo o pedido de gratuidade contrário a qualquer lógica jurídica ou fática. 3.4.4. No caso concreto, contudo, considerando valor atribuído a causa, verifico a possibilidade de conceder o parcelamento das custas e taxa judiciais, na forma do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, e art. 468, § 6º, da CNGC. 3.4.5. Assim, à vista de tudo que consta dos autos, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça, mas defiro o parcelamento do valor referente às despesas processuais, em 6 (seis) parcelas iguais e subsequentes. 3.4.6. Proceda-se com a elaboração do cálculo inerente ao valor perseguido nos autos. 3.4.7. Ultimadas estas providências, intime-se a parte autora para que diligencie no sentido de dar início ao pagamento das parcelas, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não admissão da reconvenção. 3.4.8. Após o pagamento da primeira parcela, anote-se o recebimento a reconvenção, já contestada pela parte autora/reconvinda (Id. 89144184). 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nesta toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o art. 357, II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória incidem quanto aos seguintes pontos controvertidos: a) possibilidade de conversão em título executivo dos cheques que instruíram a exordial; b) a cobrança abusiva de juros; c) se as taxas de juros aplicadas caracterizam a prática de agiotagem; d) o inadimplemento das cártulas e e) seu quantum. 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 5.2. A parte requerida alega a existência de agiotagem na relação negocial firmada entre as partes, razão pela qual pugnou pela inversão do ônus da prova. 5.3. Somente é cabível a inversão do ônus da prova, com a imputação ao credor da responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança, naquelas hipóteses legalmente estabelecidas no § 1º do art. 373 do CPC, nenhuma das quais se vê aqui presente, haja vista que as partes se encontram em pé de igualdade. 5.4. Muito embora o art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/01 preveja que incumbirá ao credor o ônus de provar a regularidade das obrigações, isso depende de que seja demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação, o que, por ora, não se constata. 5.5. Ademais, tratando-se especificamente do procedimento da ação monitória, o autor não se vê obrigado a comprovar a origem da dívida, até mesmo porque amparado em prova escrita sem eficácia de título executivo, cabendo o ônus da prova, com primazia, ao embargante, no sentido de refutar a causa debendi, comprovando que o título foi emitido com vícios. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas à exigibilidade ou não das cártulas que instruem a exordial, eventual vício no negócio jurídico e o valor porventura devido. 6.2. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). 8. Indefiro a realização da prova pericial, eis que não demonstrado o que referido procedimento poderá revelar de útil ao processo, pois se trata de ação monitória instruída com cheques prescritos, em que atividade probatória deverá ser voltada à constituição do crédito descrito na exordial. 9. Defiro a produção da prova oral, consistente na oitiva de eventuais testemunhas arroladas pelos litigantes, que delimito no máximo de 3 (três) para cada fato, e depoimento pessoal do autor e da representante do empresa requerida. 9.1. Intimem-se as partes a apresentarem, na forma dos arts. 357, § 4º, e 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.2. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil de 2015, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do artigo 455, § § 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.” 9.3. Dessa forma, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). 9.4. Designo audiência de instrução e julgamento para 10 de julho de 2025, às 14h30min, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal das partes e inquiridas as testemunhas arroladas. 9.5. A audiência será realizada de maneira híbrida, nos termos da Resolução nº 354/20 do Conselho Nacional de Justiça. 9.6. Para entrar na audiência, acesse o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzI2YTljOWUtMzhiZC00YjE4LWI3NjItZThjOGJjZjFhYTk1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ab6c890b-a567-4e27-ba88-a6eea2c664eb%22%7d 9.7. Intimem-se o autor e a representante da requerida para comparecer e prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385 do CPC). 10. Retifique-se a autuação a fim de promover a inclusão da pessoa de Clemir Pereira Zeri no polo passivo, enquanto reconvinte. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De São Bernardo Do Campo e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Registro - Trt 15ª Região

ID: 315605170

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001228-31.2024.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SãO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - TRT 15ª REGIÃO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS CCCiv 1001228-31.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS CCCiv 1001228-31.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - TRT 15ª REGIÃO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-CCCiv - 1001228-31.2024.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM / mab CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADAS PELO JUÍZO DEPRECADO. ALIENAÇÃO. 1 – Presentemente, a SbDI-2 do TST decide que os §§ 1º e 2º do artigo 845 do CPC não impõem a competência do Juízo deprecado para realizar a alienação do bem imóvel objeto da penhora, situado sob sua jurisdição. 2 – Prevaleceram os fundamentos de que não há empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução. Conflito negativo de competência admitido para, com ressalva de entendimento do relator, declarar a competência do juízo deprecante, suscitante. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de competência cível nº TST-CCCiv - 1001228-31.2024.5.00.0000, em que é SUSCITANTE Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, é SUSCITADO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - TRT 15ª REGIÃO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, vinculada ao TRT da 2ª Região, em face do Juízo da Vara do Trabalho de Registro, vinculada ao TRT da 15ª Região, por considerar que não se insere na sua competência, de juízo deprecante, a alienação do imóvel penhorado na Carta Precatória nº 0010518-91.2023.5.15.0069. As autoridades envolvidas manifestaram-se às fls. 690/693. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo regular prosseguimento do feito (fls. 697/698). É o relatório. V O T O 1. ADMISSIBILIDADE De acordo com o inciso II do artigo 201 do Regimento Interno do TST (RITST), dá-se o conflito negativo de competência quando 2 (duas) ou mais autoridades se consideram incompetentes, atribuindo uma à outra a competência. Estabelecida a discordância entre órgãos jurisdicionais da Justiça do Trabalho quanto à competência para a alienação do imóvel penhorado e avaliado, ADMITO o presente conflito de competência. 2. MÉRITO O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo /SP deprecou à Vara do Trabalho de Registro a fim de que seja procedida a penhora do imóvel descrito na matrícula n° 3.021, do CRI da Comarca de Cananéia/SP, pertencente ao sócio executado DANILO COLOMBO, devendo o Oficial de Justiça informar o executado de que o mesmo ficará depositário do imóvel, bem como cientificar a cônjuge do sócio executado sr(a). NEIVA MARIA HERNANDEZ COLOMBO da penhora (fls. 600 e 652). O Juízo Vara do Trabalho de Registro nos autos da CartPrecCiv 0010518-91.2023.5.15.0069 determinou ao Oficial de Justiça Avaliador, por meio deste mandado, à PENHORA E AVALIAÇÃO do imóvel de matrícula n. 3.021 de propriedade do executado DANILO COLOMBO CPF: 008.531.648-27. Considerando o atual endereço informado pelo exequente - Avenida Francisco Egen Junior (antiga Avenida Quatro), nº 29, Vila Nossa Senhora dos Navegantes III, Cananéia/SP, CEP 11990-000. Conforme anexa solicitação de prosseguimento da Carta Precatória. (fls. 593). Foi realizada avaliação do bem, penhora, nomeação do depositário e intimação da executada da penhora e avaliação realizadas (fls. 653). O Juízo da Vara do Trabalho de Registro proferiu despacho nos autos da CartPrecCiv 0010518-91.2023.5.15.0069 no sentido de devolver a carta precatória (fls. 657/660). O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo proferiu despacho nos autos da ATOrd 0263800-48.1999.5.02.0462 suscitando o presente conflito negativo de competência (fls. 665/666). Após a remessa de cópia dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho via malote digital, o presente conflito de competência foi autuado e distribuído em 2024. À análise: O artigo 845 do CPC dispõe que: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Extrai-se dos referidos dispositivos que a penhora será realizada por termo nos autos, a qual, sendo impossível, impõe que a execução será feita por carta. Assim, tratando-se a hipótese dos autos de execução por carta precatória, não há como se afastar a competência do Juízo deprecado, situado no foro do bem imóvel objeto da penhora. Na espécie, o juízo deprecado já realizou a penhora e a avaliação do imóvel, de forma que a alienação também deverá ser efetivada pelo juízo deprecado, nos termos da lei. Nesse sentido, já decidiu esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO TERRITORIAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA PELA REALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR TERMO. ART. 845, § 1º, DO CPC. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face de despacho proferido pelo Juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Pindamonhangaba/SP, nos autos de carta precatória, que entendeu ser do juízo suscitante a competência para executar a penhora de imóvel situado na jurisdição territorial do juízo suscitado. 2. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a penhora, avaliação e alienação de bens imóveis situados fora da jurisdição territorial do juízo da execução competia ao juízo deprecado, conforme expressa dicção do art. 658, segundo o qual, " Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação ". Precedentes da SDI-2 solucionando conflitos suscitados sob a vigência daquele diploma processual. 3. Todavia, o Código de Processo Civil de 2015, em novidade introduzida pelo art. 845, §1º, estabeleceu, para a penhora de imóveis , uma preferência legal para sua realização por termo , independentemente da situação do bem, desde que apresentada a certidão da respectiva matrícula, tornando meramente residual a efetivação da penhora de imóveis mediante carta, apenas para as hipóteses em que não se afigurar possível a constrição pelo modo preferencial. 4. No caso sob exame, o juízo deprecante, indicando claramente a matrícula do imóvel a ser penhorado e anexando sua respectiva certidão, e sem acusar qualquer impossibilidade para a realização da constrição a termo, expediu carta precatória, rogando a realização da penhora e avaliação do bem pelo juízo deprecado. 5. Nesse contexto, afigura-se adequada e consentânea com a nova legislação a recusa parcial de execução da carta precatória pelo juízo deprecado, porquanto não apresentado motivo para a não realização da penhora nos moldes do § 1º do art. 845 do CPC/2015 6. Note-se que, conforme assinalado pela autoridade suscitada, será cabível a carta precatória para posterior avaliação e alienação do imóvel penhorado, providências que, alheias ao escopo do art. 845, § 1º, do CPC/2015 (que somente dispõe acerca da penhora), remanescem de competência do juízo deprecado, a teor do § 2º do dispositivo (equivalente ao art. 658 do CPC/73). Conflito de competência admitido. Declarada a competência do juízo suscitante" (CC-1000226-92.2017.5.02.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). O STJ tem decidido que, se está presente a total exequibilidade de alienação de bens imóveis penhorados por meio de leilão virtual, na forma preconizada pelo artigo 882, § 1º, do CPC, não haveria por que declarar a competência do juízo deprecado para a realização do ato (CC n. 147.746/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 4/6/2020, CC n. 190.762, Ministro Francisco Falcão, DJe 22/06/2023, REsp n. 1.997.723, Ministra Nancy Andrighi, DJe 21/6/2022.). De fato, há vários dispositivos legais que externam o enaltecimento do ordenamento jurídico à realização de atos judiciais pelo meio eletrônico, como se infere de toda a Seção "Da Prática Eletrônica de Atos Processuais", artigos 193 a 199 do CPC, e de outros, dos quais se destacam: Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 879. A alienação far-se-á: II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. § 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. § 2º A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. Todavia, não considero que a competência do juízo deprecante seja a imediata consequência da mera previsão legal de preferência pela realização de alienação judicial por meio eletrônico. Nos termos da Resolução nº 236 do CNJ, de 13 de julho de 2016, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo artigo 882, § 1º, do CPC, deve-se considerar que a alienação judicial visa a facilitar a participação dos licitantes reduzindo custos e agilizando os processos de execução, bem como deverão atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança. Deste ato normativo não se extrai nenhuma consideração ou regulamentação que sinalize que a alienação judicial, ainda que eletrônica, deva ocorrer no juízo que não seja o da situação do bem. Ao contrário, os artigos 16, 17 e 18 prevêem medidas que somente podem ocorrer no local onde está o bem: Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2º), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. Art. 17. Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no site, com a descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados. Art. 18. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. O próprio CPC, para além do artigo 845, prevê expressamente no artigo 884 que incumbe ao leiloeiro público realizar o leilão onde se encontram os bens. Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; E o art. 914 do CPC prevê sobre a competência de julgamento dos embargos à execução, na execução por carta, como aqui, se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Nada obstante, presentemente, a SbDI-2 do TST decide que os §§ 1º e 2º do artigo 845 do CPC não impõem a competência do Juízo deprecado para realizar a alienação do bem imóvel objeto da penhora, situado sob sua jurisdição. Prevaleceram os fundamentos de que não há empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICICÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no art. 845, § 2º, do CPC. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio Código de Processo Civil apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (art. 845, § 1º, do CPC). 3. De outro lado, na Resolução nº 236 de 13/07/2016 o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida “ visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução ”. 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Na verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue o leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. Quanto ao registro da penhora, o art. 659, § 4º, do CPC atribui essa responsabilidade ao exequente " ... mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ", não se justificando expedição de carta precatória com essa finalidade. 8. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 9. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial" (CCCiv-7000-59.1994.5.02.0041, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/10/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA EXPEDIDA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA QUANTO À ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da recusa do Juízo da Vara de Trabalho de Atibaia de cumprir a Carta Precatória Executória em relação ao leilão judicial, após por ele realizados os atos de penhora, avaliação e reavaliação do bem imóvel indicado pelo Juízo deprecante. 2. Diante da ausência de justificativas, seja para não proceder a penhora mediante termo nos autos, na forma do § 2.º do art. 845 do CPC; seja para não realizar a alienação do imóvel por meio eletrônico, como de ordinário determina a lei, deve prevalecer a jurisprudência do STJ, no sentido de reconhecer a competência do juízo da execução para proceder ao leilão judicial. 3. É certo que a jurisprudência desta Subseção, sedimentada ainda sob o pálio do CPC de 1973, segue no sentido de reconhecer a competência do juízo deprecado em situações semelhantes. Percebe-se, no entanto, que a afirmação dessa jurisprudência se revela desestimulante à modernização da Justiça do Trabalho, já que fomenta indiretamente a continuidade de práticas não mais condizentes com os princípios da celeridade e economicidade processuais. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo para a realização do leilão judicial" (CCCiv-1000874-40.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA. 1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora de imóvel situado no foro do Juízo da Vara do Trabalho de Registro/SP (suscitado). O oficial de justiça avaliador da Vara do Trabalho de Registro/SP procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. Na sequência, o Juízo deprecado devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo Juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta precatória, o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP suscitou o presente conflito negativo de competência. 2. Ao tratar do lugar da formalização da penhora, o art. 845 do CPC fixou dois critérios claros e objetivos: independentemente do lugar em que se encontrem os bens, se apresentada a certidão da matrícula de bens móveis ou certidão da existência de bens móveis, a penhora será feita por termo nos autos; diversamente, não existindo bens do devedor no foro do processo, inviabilizando-se a penhora por termo nos autos, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. 3. Na forma legal, a penhora encerra ato solene de afetação patrimonial, devendo ser efetivada com a observância de requisitos determinados, entre os quais a descrição dos bens penhorados e de suas características (CPC, art. 835, III). Essa medida, a par de justificar a avaliação realizada por Oficial de Justiça ou por Perito a tanto designado (CPC, art. 875), resguarda a atuação subrogatória do Poder Judiciário, que invade o patrimônio do devedor, substituindo-o, diante do não cumprimento espontâneo da coisa julgada. Ainda na forma legal, apreendidos os bens do devedor e garantido o juízo, segue-se a etapa dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, a qual será sucedida pela fase de expropriação dos bens apreendidos, o que se dará pelas vias da adjudicação ou da alienação pública ou privada (CPC, art. 879). Cuidando-se, porém, de alienação conduzida diretamente pelo Poder Judiciário (CPC, art. 881), o legislador indicou a via preferencial do leilão eletrônico, respeitadas as garantias processuais das partes e os princípios da ampla publicidade, autenticidade e segurança, bem assim as normas legais sobre certificação digital (CPC, art. 882 e §§). 4. Desse modo, à luz das normas processuais comuns, aplicáveis de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (CPC, art.15 c/c os arts. 769 e 878 da CLT), a possibilidade de a penhora ser efetivada por termo nos autos fixa a competência do juízo natural da execução para a condução dos atos ulteriores de avaliação e alienação (CPC, art. 845), ressalvadas as situações em que, além de não possuir o devedor bens no foro do processo, não se revelar possível a penhora por termo nos autos. Portanto, ainda que os bens estejam situados em outro local, a apresentação de certidões de matrícula fixará a competência do juízo da execução, afastando-se o concurso do juízo do foro correspondente, ou ainda, em outras palavras, apenas excepcionalmente, quando não forem apresentadas as certidões de matrícula de bens imóveis situados em outro foro, é que se poderá deprecar a prática dos atos de apreensão, avaliação e expropriação do bem. Essa linha de compreensão não exime, por óbvio, a possibilidade de apoio do juízo do foro do bem para a mais ampla divulgação do leilão judicial eletrônico perante a comunidade local, garantindo-se mais efetividade e liquidez ao procedimento de alienação (CF, art. 5º, LXXVIII). 5. No caso, considerando que o juízo deprecado já procedeu à penhora e à avaliação do imóvel, nada obsta que o próprio juízo da execução conduza os atos ulteriores, até a alienação judicial, ressalvada a competência do juízo deprecado para o exame de eventuais embargos, se suscitados vícios ou defeitos da penhora ou da avaliação, na exata conformidade do art. 914 do CPC. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Suscitante" (CCCiv-1000823-29.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/09/2024). Conflito negativo de competência admitido para, com ressalva de entendimento do relator, declarar a competência do juízo deprecante, suscitante. Ante o exposto, declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, para realizar a alienação do imóvel descrito na matrícula n° 3.021, do CRI da Comarca de Cananéia/SP. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, admitir o conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, para realizar a alienação do imóvel descrito na matrícula n° 3.021, do CRI da Comarca de Cananéia/SP. Ressalva de entendimento do relator. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

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Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De São Bernardo Do Campo e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Registro - Trt 15ª Região

ID: 315605197

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001228-31.2024.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SãO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - TRT 15ª REGIÃO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS CCCiv 1001228-31.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS CCCiv 1001228-31.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - TRT 15ª REGIÃO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-CCCiv - 1001228-31.2024.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM / mab CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADAS PELO JUÍZO DEPRECADO. ALIENAÇÃO. 1 – Presentemente, a SbDI-2 do TST decide que os §§ 1º e 2º do artigo 845 do CPC não impõem a competência do Juízo deprecado para realizar a alienação do bem imóvel objeto da penhora, situado sob sua jurisdição. 2 – Prevaleceram os fundamentos de que não há empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução. Conflito negativo de competência admitido para, com ressalva de entendimento do relator, declarar a competência do juízo deprecante, suscitante. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de competência cível nº TST-CCCiv - 1001228-31.2024.5.00.0000, em que é SUSCITANTE Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, é SUSCITADO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - TRT 15ª REGIÃO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, vinculada ao TRT da 2ª Região, em face do Juízo da Vara do Trabalho de Registro, vinculada ao TRT da 15ª Região, por considerar que não se insere na sua competência, de juízo deprecante, a alienação do imóvel penhorado na Carta Precatória nº 0010518-91.2023.5.15.0069. As autoridades envolvidas manifestaram-se às fls. 690/693. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo regular prosseguimento do feito (fls. 697/698). É o relatório. V O T O 1. ADMISSIBILIDADE De acordo com o inciso II do artigo 201 do Regimento Interno do TST (RITST), dá-se o conflito negativo de competência quando 2 (duas) ou mais autoridades se consideram incompetentes, atribuindo uma à outra a competência. Estabelecida a discordância entre órgãos jurisdicionais da Justiça do Trabalho quanto à competência para a alienação do imóvel penhorado e avaliado, ADMITO o presente conflito de competência. 2. MÉRITO O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo /SP deprecou à Vara do Trabalho de Registro a fim de que seja procedida a penhora do imóvel descrito na matrícula n° 3.021, do CRI da Comarca de Cananéia/SP, pertencente ao sócio executado DANILO COLOMBO, devendo o Oficial de Justiça informar o executado de que o mesmo ficará depositário do imóvel, bem como cientificar a cônjuge do sócio executado sr(a). NEIVA MARIA HERNANDEZ COLOMBO da penhora (fls. 600 e 652). O Juízo Vara do Trabalho de Registro nos autos da CartPrecCiv 0010518-91.2023.5.15.0069 determinou ao Oficial de Justiça Avaliador, por meio deste mandado, à PENHORA E AVALIAÇÃO do imóvel de matrícula n. 3.021 de propriedade do executado DANILO COLOMBO CPF: 008.531.648-27. Considerando o atual endereço informado pelo exequente - Avenida Francisco Egen Junior (antiga Avenida Quatro), nº 29, Vila Nossa Senhora dos Navegantes III, Cananéia/SP, CEP 11990-000. Conforme anexa solicitação de prosseguimento da Carta Precatória. (fls. 593). Foi realizada avaliação do bem, penhora, nomeação do depositário e intimação da executada da penhora e avaliação realizadas (fls. 653). O Juízo da Vara do Trabalho de Registro proferiu despacho nos autos da CartPrecCiv 0010518-91.2023.5.15.0069 no sentido de devolver a carta precatória (fls. 657/660). O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo proferiu despacho nos autos da ATOrd 0263800-48.1999.5.02.0462 suscitando o presente conflito negativo de competência (fls. 665/666). Após a remessa de cópia dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho via malote digital, o presente conflito de competência foi autuado e distribuído em 2024. À análise: O artigo 845 do CPC dispõe que: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Extrai-se dos referidos dispositivos que a penhora será realizada por termo nos autos, a qual, sendo impossível, impõe que a execução será feita por carta. Assim, tratando-se a hipótese dos autos de execução por carta precatória, não há como se afastar a competência do Juízo deprecado, situado no foro do bem imóvel objeto da penhora. Na espécie, o juízo deprecado já realizou a penhora e a avaliação do imóvel, de forma que a alienação também deverá ser efetivada pelo juízo deprecado, nos termos da lei. Nesse sentido, já decidiu esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO TERRITORIAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA PELA REALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR TERMO. ART. 845, § 1º, DO CPC. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face de despacho proferido pelo Juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Pindamonhangaba/SP, nos autos de carta precatória, que entendeu ser do juízo suscitante a competência para executar a penhora de imóvel situado na jurisdição territorial do juízo suscitado. 2. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a penhora, avaliação e alienação de bens imóveis situados fora da jurisdição territorial do juízo da execução competia ao juízo deprecado, conforme expressa dicção do art. 658, segundo o qual, " Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação ". Precedentes da SDI-2 solucionando conflitos suscitados sob a vigência daquele diploma processual. 3. Todavia, o Código de Processo Civil de 2015, em novidade introduzida pelo art. 845, §1º, estabeleceu, para a penhora de imóveis , uma preferência legal para sua realização por termo , independentemente da situação do bem, desde que apresentada a certidão da respectiva matrícula, tornando meramente residual a efetivação da penhora de imóveis mediante carta, apenas para as hipóteses em que não se afigurar possível a constrição pelo modo preferencial. 4. No caso sob exame, o juízo deprecante, indicando claramente a matrícula do imóvel a ser penhorado e anexando sua respectiva certidão, e sem acusar qualquer impossibilidade para a realização da constrição a termo, expediu carta precatória, rogando a realização da penhora e avaliação do bem pelo juízo deprecado. 5. Nesse contexto, afigura-se adequada e consentânea com a nova legislação a recusa parcial de execução da carta precatória pelo juízo deprecado, porquanto não apresentado motivo para a não realização da penhora nos moldes do § 1º do art. 845 do CPC/2015 6. Note-se que, conforme assinalado pela autoridade suscitada, será cabível a carta precatória para posterior avaliação e alienação do imóvel penhorado, providências que, alheias ao escopo do art. 845, § 1º, do CPC/2015 (que somente dispõe acerca da penhora), remanescem de competência do juízo deprecado, a teor do § 2º do dispositivo (equivalente ao art. 658 do CPC/73). Conflito de competência admitido. Declarada a competência do juízo suscitante" (CC-1000226-92.2017.5.02.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). O STJ tem decidido que, se está presente a total exequibilidade de alienação de bens imóveis penhorados por meio de leilão virtual, na forma preconizada pelo artigo 882, § 1º, do CPC, não haveria por que declarar a competência do juízo deprecado para a realização do ato (CC n. 147.746/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 4/6/2020, CC n. 190.762, Ministro Francisco Falcão, DJe 22/06/2023, REsp n. 1.997.723, Ministra Nancy Andrighi, DJe 21/6/2022.). De fato, há vários dispositivos legais que externam o enaltecimento do ordenamento jurídico à realização de atos judiciais pelo meio eletrônico, como se infere de toda a Seção "Da Prática Eletrônica de Atos Processuais", artigos 193 a 199 do CPC, e de outros, dos quais se destacam: Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 879. A alienação far-se-á: II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. § 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. § 2º A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. Todavia, não considero que a competência do juízo deprecante seja a imediata consequência da mera previsão legal de preferência pela realização de alienação judicial por meio eletrônico. Nos termos da Resolução nº 236 do CNJ, de 13 de julho de 2016, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo artigo 882, § 1º, do CPC, deve-se considerar que a alienação judicial visa a facilitar a participação dos licitantes reduzindo custos e agilizando os processos de execução, bem como deverão atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança. Deste ato normativo não se extrai nenhuma consideração ou regulamentação que sinalize que a alienação judicial, ainda que eletrônica, deva ocorrer no juízo que não seja o da situação do bem. Ao contrário, os artigos 16, 17 e 18 prevêem medidas que somente podem ocorrer no local onde está o bem: Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2º), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. Art. 17. Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no site, com a descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados. Art. 18. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. O próprio CPC, para além do artigo 845, prevê expressamente no artigo 884 que incumbe ao leiloeiro público realizar o leilão onde se encontram os bens. Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; E o art. 914 do CPC prevê sobre a competência de julgamento dos embargos à execução, na execução por carta, como aqui, se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Nada obstante, presentemente, a SbDI-2 do TST decide que os §§ 1º e 2º do artigo 845 do CPC não impõem a competência do Juízo deprecado para realizar a alienação do bem imóvel objeto da penhora, situado sob sua jurisdição. Prevaleceram os fundamentos de que não há empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICICÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no art. 845, § 2º, do CPC. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio Código de Processo Civil apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (art. 845, § 1º, do CPC). 3. De outro lado, na Resolução nº 236 de 13/07/2016 o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida “ visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução ”. 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Na verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue o leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. Quanto ao registro da penhora, o art. 659, § 4º, do CPC atribui essa responsabilidade ao exequente " ... mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ", não se justificando expedição de carta precatória com essa finalidade. 8. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 9. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial" (CCCiv-7000-59.1994.5.02.0041, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/10/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA EXPEDIDA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA QUANTO À ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da recusa do Juízo da Vara de Trabalho de Atibaia de cumprir a Carta Precatória Executória em relação ao leilão judicial, após por ele realizados os atos de penhora, avaliação e reavaliação do bem imóvel indicado pelo Juízo deprecante. 2. Diante da ausência de justificativas, seja para não proceder a penhora mediante termo nos autos, na forma do § 2.º do art. 845 do CPC; seja para não realizar a alienação do imóvel por meio eletrônico, como de ordinário determina a lei, deve prevalecer a jurisprudência do STJ, no sentido de reconhecer a competência do juízo da execução para proceder ao leilão judicial. 3. É certo que a jurisprudência desta Subseção, sedimentada ainda sob o pálio do CPC de 1973, segue no sentido de reconhecer a competência do juízo deprecado em situações semelhantes. Percebe-se, no entanto, que a afirmação dessa jurisprudência se revela desestimulante à modernização da Justiça do Trabalho, já que fomenta indiretamente a continuidade de práticas não mais condizentes com os princípios da celeridade e economicidade processuais. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo para a realização do leilão judicial" (CCCiv-1000874-40.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA. 1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora de imóvel situado no foro do Juízo da Vara do Trabalho de Registro/SP (suscitado). O oficial de justiça avaliador da Vara do Trabalho de Registro/SP procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. Na sequência, o Juízo deprecado devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo Juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta precatória, o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP suscitou o presente conflito negativo de competência. 2. Ao tratar do lugar da formalização da penhora, o art. 845 do CPC fixou dois critérios claros e objetivos: independentemente do lugar em que se encontrem os bens, se apresentada a certidão da matrícula de bens móveis ou certidão da existência de bens móveis, a penhora será feita por termo nos autos; diversamente, não existindo bens do devedor no foro do processo, inviabilizando-se a penhora por termo nos autos, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. 3. Na forma legal, a penhora encerra ato solene de afetação patrimonial, devendo ser efetivada com a observância de requisitos determinados, entre os quais a descrição dos bens penhorados e de suas características (CPC, art. 835, III). Essa medida, a par de justificar a avaliação realizada por Oficial de Justiça ou por Perito a tanto designado (CPC, art. 875), resguarda a atuação subrogatória do Poder Judiciário, que invade o patrimônio do devedor, substituindo-o, diante do não cumprimento espontâneo da coisa julgada. Ainda na forma legal, apreendidos os bens do devedor e garantido o juízo, segue-se a etapa dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, a qual será sucedida pela fase de expropriação dos bens apreendidos, o que se dará pelas vias da adjudicação ou da alienação pública ou privada (CPC, art. 879). Cuidando-se, porém, de alienação conduzida diretamente pelo Poder Judiciário (CPC, art. 881), o legislador indicou a via preferencial do leilão eletrônico, respeitadas as garantias processuais das partes e os princípios da ampla publicidade, autenticidade e segurança, bem assim as normas legais sobre certificação digital (CPC, art. 882 e §§). 4. Desse modo, à luz das normas processuais comuns, aplicáveis de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (CPC, art.15 c/c os arts. 769 e 878 da CLT), a possibilidade de a penhora ser efetivada por termo nos autos fixa a competência do juízo natural da execução para a condução dos atos ulteriores de avaliação e alienação (CPC, art. 845), ressalvadas as situações em que, além de não possuir o devedor bens no foro do processo, não se revelar possível a penhora por termo nos autos. Portanto, ainda que os bens estejam situados em outro local, a apresentação de certidões de matrícula fixará a competência do juízo da execução, afastando-se o concurso do juízo do foro correspondente, ou ainda, em outras palavras, apenas excepcionalmente, quando não forem apresentadas as certidões de matrícula de bens imóveis situados em outro foro, é que se poderá deprecar a prática dos atos de apreensão, avaliação e expropriação do bem. Essa linha de compreensão não exime, por óbvio, a possibilidade de apoio do juízo do foro do bem para a mais ampla divulgação do leilão judicial eletrônico perante a comunidade local, garantindo-se mais efetividade e liquidez ao procedimento de alienação (CF, art. 5º, LXXVIII). 5. No caso, considerando que o juízo deprecado já procedeu à penhora e à avaliação do imóvel, nada obsta que o próprio juízo da execução conduza os atos ulteriores, até a alienação judicial, ressalvada a competência do juízo deprecado para o exame de eventuais embargos, se suscitados vícios ou defeitos da penhora ou da avaliação, na exata conformidade do art. 914 do CPC. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Suscitante" (CCCiv-1000823-29.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/09/2024). Conflito negativo de competência admitido para, com ressalva de entendimento do relator, declarar a competência do juízo deprecante, suscitante. Ante o exposto, declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, para realizar a alienação do imóvel descrito na matrícula n° 3.021, do CRI da Comarca de Cananéia/SP. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, admitir o conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, para realizar a alienação do imóvel descrito na matrícula n° 3.021, do CRI da Comarca de Cananéia/SP. Ressalva de entendimento do relator. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - TRT 15ª REGIÃO

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Processo nº 0006001-84.2015.8.11.0004

ID: 256604520

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006001-84.2015.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO CESAR COELHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JUNIO CESAR COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0006001-84.2015.8.11.0004. Vistos. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra JUNIO CESAR COE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0006001-84.2015.8.11.0004. Vistos. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra JUNIO CESAR COELHO DA SILVA, qualificado nos autos, sustentando que em 20/9/2012, com consciência e vontade, se apropriou indevidamente de valor em dinheiro pertencente à vítima INACIO BERLINDO SILVA. A denúncia foi recebida em 23/1/2017 (p. 90). Resposta à acusação (p. 97/105). Audiência de proposta de suspensão condicional do processo realizada em 20/6/2017 (p. 123/124), tendo sido aceita pelo réu a proposta do MPE, homologada pelo Juízo. Na ocasião, foram suspensos a ação penal e o prazo prescricional dos fatos. Certidão da Secretaria do Juízo (p. 137) indicando que o réu não cumpriu integralmente as condições acordadas com o MPE. O réu apresentou justificativa para o descumprimento e requereu reconhecimento da prescrição (p. 142), o MPE rejeitou a justificativa (p. 150) e pugnou pela intimação do réu para cumprimento das condições acordadas sob pena de revogação do benefício. Novamente o réu pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal (p. 153), subsidiariamente, pelo parcelamento do débito restante. O Parquet manifestou contrariamente ao pleito de prescrição e ofereceu continuidade da SCP, delimitando quais as condições atualizadas o réu deveria cumprir. Em decisão datada de 4/3/2024 (p. 159/161) este Juízo revogou o benefício de suspensão condicional do processo outrora concedido ao réu, determinando a retomada da marcha processual com a designação de audiência instrutória. Instrução realizada (p. 187/188). A Acusação pugnou pela procedência da denúncia. Em sua autodefesa, pois advogando em causa própria, o réu pugnou pela absolvição por ausência de dolo, de prova de autoria e por atipicidade da conduta. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de JUNIO CESAR COELHO DA SILVA sendo que a inicial imputa ao réu o cometimento do crime previsto no artigo 168, caput, do CP. Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Em análise acurada as provas colhidas na fase policial e em Juízo, entendo que merece prosperar o pedido de condenação do acusado. Tenho que a materialidade e autoria delitivas se encontram devidamente comprovadas por meio do boletim de ocorrências, acordo firmado pela vítima com instituição que lhe pagou indenização (p. 16/17), comprovante bancário de que o réu recebeu o valor devido à vítima (p. 18), comprovantes bancários de restituição à vítima (p. 33, 34 e 109), declarações da vítima e testemunha. A vítima INACIO, em Juízo, afirmou que à época dos fatos havia contratado o escritório do advogado JOÃO BENTO para judicializar sua pretensão de seguro desemprego. Que foi realizado acordo judicial e que deveria receber R$ 2.000,00, sendo que tal valor teria sido depositado diretamente para o réu. Que interpelou o réu JUNIO diversas vezes, mas ele alegava que o dinheiro não havia sido liberado pelo “fórum”. JUNIO teria sugerido que “pagasse um café” ao juiz para agilizar o processo. Durante mais de um ano procurou o réu para receber o dinheiro, mas ele não lhe prestava informações efetivas e nem o transferia o valor devido. Que foi presencialmente ao fórum e tomou conhecimento que o dinheiro já havia sido depositado na conta do réu, razão pela qual procurou outro advogado para ingressar com ação contra o réu. Que após o ajuizamento da ação é que o réu iniciou o pagamento parcelado do débito, posteriormente quitando o valor integral. Que desde que procurou o escritório para a ação inicial manteve contato com o réu, sendo fácil sua localização e contato. A testemunha JOÃO BENTO, afirmou que é advogado e à época dos fatos o réu JUNIO trabalhava em seu escritório na condição de estagiário. Afirmou que na ação de INACIO foi celebrado um acordo judicial e recebido o valor devido da transação. Que o valor foi depositado em conta bancária do réu JUNIO que lhe repassou tal quantia. Afirmou que procuraram por INACIO e não o encontraram, razão pela qual ficou em posse do dinheiro aguardando o comparecimento da vítima para lhe entregar. Que INACIO ingressou com uma ação contra o réu pugnando pelo recebimento dos valores em questão, sendo que após isso foi procedido com o pagamento integral. Que quem ficou em posse do dinheiro foi ele próprio, na condição de advogado e proprietário do escritório. Interrogado em Juízo, o réu JUNIO negou ter se apropriado de qualquer quantia indevidamente, afirmando que após a celebração de acordo judicial e liberação do valor de direito de INACIO em sua conta bancária, procurou encontrar a vítima, mas obteve a informação de que ele teria se mudado para a fazenda e não soube maiores informações acerca de seu paradeiro. Que então repassou o valor depositado judicialmente em seu favor para o proprietário do escritório – Sr JOÃO BENTO – não tendo se apropriado em momento algum de tal quantia, nem mesmo teve interesse ou dolo em tal apropriação. Que realizou o pagamento integral do valor devido à vítima antes do recebimento da denúncia, o que confirmaria a ausência de dolo e de prejuízo à vítima. Pois bem. Comete o delito de apropriação indébita aquele que toma para si coisa alheia móvel da qual tem posse ou detenção, causando prejuízo a outrem, sem a intenção de restituí-la. A retenção indevida de valores levantados em nome da vítima, sem a devida autorização e prestação de contas, ainda dando-lhe destinação diversa, configura a prática do crime de apropriação indébita. É o entendimento do TJMT: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECADÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga, que condenou o recorrente pelo crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, § 1º, III, do CP) à pena de 2 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 29 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se há nulidade do feito por incompetência territorial do juízo; (ii) se houve decadência do direito de representação da vítima; e (iii) se estão comprovadas a materialidade e autoria do crime de apropriação indébita qualificada, com especial destaque para a existência de dolo na conduta do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência territorial no processo penal não é absoluta, e eventual nulidade deveria ter sido arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. A jurisprudência não admite a "nulidade de algibeira", em que a parte silencia estrategicamente para posteriormente alegar nulidade como forma de anulação do processo. O crime de apropriação indébita qualificada é de ação penal pública incondicionada, não havendo necessidade de representação da vítima. Assim, a alegação de decadência não se sustenta. A materialidade do delito resta comprovada por documentos processuais, tais como alvará de levantamento de valores, extratos bancários e decisões judiciais que determinaram a restituição forçada dos valores ao ofendido. A autoria também se confirma pelos depoimentos da vítima e de sua advogada, que relataram a apropriação indevida dos valores pelo apelante, sem prestação de contas ou consentimento do titular. O dolo do agente fica evidenciado pela retenção injustificada dos valores, sua conduta omissiva em não informar o cliente e a necessidade de intervenção judicial para que os montantes fossem restituídos. O entendimento jurisprudencial é pacífico ao reconhecer a configuração do crime de apropriação indébita quando advogado se apossa de valores de seu cliente e lhes dá destinação diversa em proveito próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A competência territorial no processo penal é relativa e deve ser arguida no primeiro momento processual, sob pena de preclusão. O crime de apropriação indébita qualificada é de ação penal pública incondicionada, não estando sujeito a prazos decadenciais. Configura-se apropriação indébita quando advogado levanta valores em nome de cliente e deles se apossa sem autorização, caracterizando-se o dolo pela retenção indevida e ausência de prestação de contas. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, § 1º, III; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 170.700/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/09/2022; STJ, HC 321541-MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/03/2023; TJSP, Ap nº 1504704-59.2020.8.26.0073, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 30/03/2022. (TJMT 1000226-56.2021.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) No caso concreto, tenho como evidenciada a prática do delito que é imputado ao réu na denúncia. A vítima INACIO declarou ter contratado os serviços do escritório de JOÃO BENTO, tendo a todo momento sido atendido pelo réu JUNIO e com ele realizado tratativas e cobranças acerca dos valores a serem liberados judicialmente após acordo firmado em ação cível. No entanto, após quase um ano de cobranças, na sede do fórum, obteve a informação de que o dinheiro que lhe era de direito já havia sido depositado e levantado em nome do réu JUNIO, tendo este por longo período de constantes cobranças negado o repasse do valor já recebido. Por tal razão procurou outro advogado e ingressou com ação indenizatória, sendo que, somente assim, o réu lhe procurou para realizar o ressarcimento dos valores devidos. A testemunha JOÃO BENTO relatou em Juízo que o réu JUNIO à época lhe repassou o dinheiro oriundo do acordo judicial da vítima INACIO, em razão de não tê-lo encontrado para pagamento. Que posteriormente soube que JUNIO estava sendo processado por INACIO em razão da ausência de transferência de tais valores. O réu JUNIO negou a prática delitiva e informou jamais ter tido dolo de se apropriar dos valores da vítima, afirmando que só não realizou o pagamento antes, em razão de não encontrar INACIO. Ainda, afirmou ter quitado o débito antes do recebimento da denúncia, o que demonstraria sua boa-fé. Em que pese a versão apresentada pelo réu, sustentada por JOÃO BENTO, seu ex-patrão, tenho que esta não encontra respaldo suficiente ante o acervo probatório produzido nos autos, mormente a prova documental. A vítima declarou em Juízo ter passado considerável período de tempo contatando o réu em busca de informações e do recebimento dos valores que lhe eram devidos em razão do acordo judicialmente firmado. No entanto, sempre obteve a resposta negativa do réu que dizia que o valor se encontrava em Juízo, não repassando o que lhe era de direito. Somente recebeu após tê-lo acionado judicialmente – autos n. 8011072-28.2015.811.0004 (p. 111). É a narrativa da vítima INÁCIO que encontra amparo nas provas juntadas nos autos. O boletim de ocorrências n. 2015.85520 (p. 13/15) registrado em 26/3/2015 indica a ocorrência de apropriação indébita por parte do réu ocorrida na data de 20/9/2012. O acordo firmado pela vítima com instituição bancária em ação cível foi juntado aos autos (p. 16/17) datada de 12/9/2012, indicando o valor acordado de R$ 4.500,00 e que a conta bancária para pagamento pertence ao réu JUNIO. Comprovante de pagamento do acordo judicial em favor do réu JUNIO datado de 20/9/2012 (p. 18). Em sede judicial (p. 30) na data de 7/4/2015, o réu foi ouvido na condição de testemunha em primeira oportunidade, ocasião em que afirmou que juntamente com JOÃO BENTO “por isso o declarante conversou com o Dr JOÃO BENTO JUNIOR para entregar a parte do INACIO, assim o declarante devolveria metade R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e o Dr JOAO BENTO devolveria a outra parte R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos)”, aduzindo que o contrato verbal pelos serviços advocatícios perfazia o montante de 1.500,00 a título de honorários. Há comprovantes de transações bancárias do réu JUNIO para a vítima INACIO nos valores de R$ 500,00 em 13/4/2015 (p. 33) e R$ 1.000,00 em 16/4/2015 (p. 34). JOÃO BENTO, também em sede policial (p. 36) falou que “concorda em devolver a metade R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e o Dr JUNIO CESAR devolveria a outra parte R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Aqui, percebe-se que as declarações do réu JUNIO e da testemunha JOÃO BENTO, à época proprietário do escritório de advocacia em tela, tratam de DEVOLUÇÃO do dinheiro da vítima INACIO. Em prosseguimento às investigações em sede policial e em decorrência das declarações de JUNIO e JOÃO BENTO, ouvidos na condição de testemunhas até aquele momento, a Autoridade Policial realizou nova oitiva da vítima INACIO (p. 46/47). Na oportunidade, a vítima esclareceu ainda mais os pontos de dúvidas levantados por aqueles, informando que (p. 46/47): QUE ratifica na integra suas declarações prestadas na data de 06/04/2015 nesta delegacia; QUE não se lembra se assinou contrato com os Advogados JUNIOR CESAR COELHO DA SILVA e JOÃO BENTO JUNIOR, lembrando-se somente de ter assinado uma PROCURAÇÃO; QUE o acordo que fizeram foi verbal, sendo acertado que daquele valor (R$ 4.500,00) o declarante ficaria com R$ 3.500,00 e o Advogado JUNIOR CESAR ficaria com R$ 1.000,00; QUE sua conversa foi com o Advogado JUNIOR CESAR, somente depois o declarante soube que JUNIOR CESAR trabalhava em sociedade com o Advogado JOÃO BENTO, mas em nenhum momento o declarante conversou com ele (JOÃO BENTO), bem como nem sabe quem é tal Advogado; QUE o valor do acordo que fez com o Banco Bradesco foi depositado integralmente na conta do Advogado JUNIOR CESAR, ou seja, R$ 4.500,00; QUE até esta data recebeu somente o valor de R$ 1.500,00, valor que foi depositado em sua conta pelo Advogado JUNIOR CESAR, conforme cópias dos extratos que apresenta nesta oportunidade; QUE "não sumiu da cidade" conforme o Advogado JUNIOR CESAR está falando, pois trabalha na mesma empresa há três anos e meio; QUE sempre procurou o Advogado em seu escritório, bem como ligava em mandava mensagens, o qual sempre inventava desculpas do tipo: "o dinheiro foi depositado em juizo e a vara que tramita seu processo está sem juiz para assinar a liberação"; QUE tem várias mensagens de celular cobrando o advogado, não tendo como apresentá-las neste momento pois seu aparelho celular é do modelo antigo e está com o visor quebrado; QUE não tem nenhuma testemunha das suas idas até o escritório do Advogado JUNIOR CESAR, a não ser a secretária dele, mas imagina que a mesma não irá testemunhar a seu favor; O extrato bancário juntado pela vítima INACIO à p. 48, corrobora os comprovantes juntados pelo réu às p. 33/34. Aqui, independentemente do valor acordado verbalmente pelos serviços judiciais a serem prestados, constata-se que a vítima informou expressamente que procurou o réu JUNIO – com quem tratou da negociação – para tomar conhecimento acerca de sua ação, sendo que como resposta o réu “sempre inventava desculpas do tipo: ‘o dinheiro foi depositado em juízo e a vara que tramita seu processo está sem juiz para assinar a liberação’;”. Ainda, INACIO informou que jamais tratou de seu processo com JOÃO BENTO, sequer saberia declinar quem era. Na condição de suspeito, o réu JUNIO foi interrogado pela Autoridade Policial (p. 51/53), oportunidade em que declarou: QUE o valor foi depositado em sua conta bancária, ocorre que seu cliente por motivos ignorados "sumiu" não procurando mais por si, ou seja, o interrogando ficou impossibilitado de repassar a ele a parte que lhe era devida daquela ação; QUE se lembra que somente uma vez a pessoa de INÁCIO mandou uma mensagem via celular para o interrogando procurando saber como andava a causa, sendo respondido que até aquele dia não havia saído nenhuma decisão/acordo, mas o interrogando não sabe dizer quando este contato aconteceu, vez que, a ação foi movida no ano de 2012; QUE há alguns meses atrás, não sabendo precisar a data exata, o interrogando recebeu uma ligação de FABIANO (Advogado), oportunidade em que o mesmo cobrou de si o valor correspondente a referida ação, pois, segundo ele, estava advogando para INÁCIO; QUE diante da situação o interrogando disse a FABIANO que o dinheiro estava na conta durante todo o tempo e que ele (INÁCIO) não tinha recebido ainda porque havia sumido; QUE depositou para INACIO o valor correspondente a sua parte, ou seja, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme se vê nos extratos já juntados neste caderno investigativo; QUE a outra parte RJ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é de responsabilidade de seu colega JOÃO BENTO JUNIOR, pois na época trabalhavam em sociedade, não podendo o interrogando assumir a parte dele, pois embora o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) tenha sido depositado em sua conta o interrogando passou para seu colega JOÃO BENTO JUNIOR a metade do valor recebido na ação; Aqui, constata-se a contradição das declarações prestadas pelo réu em sede policial com as prestadas em Juízo. Explico. Em Juízo o réu aduziu que: a) a vítima havia “sumido”, sem qualquer contato e por isso não teria repassado o valor do êxito judicial; b) que teria repassado o valor integral depositado em seu favor ao proprietário do escritório JOÃO BENTO; c) não tinha qualquer interesse na apropriação de tal quantia. Lado outro, conforme se extrai do interrogatório policial supratranscrito, a) o réu afirmou ter sido procurado pela vítima pelo menos em uma ocasião, para tomar par da situação processual; b) que teria repassado metade do valor depositado em seu favor ao proprietário do escritório JOÃO BENTO; c) que o dinheiro da vítima “estava na conta o tempo todo”, mas indicou ter dividido a quantia depositada judicialmente em seu favor com JOÃO BENTO, inclusive indicando não ser sua responsabilidade o repasse integral à vítima quando acionado judicialmente para tanto. Feitas tais pontuações, percebo não prosperar as teses defensivas de ausência de comprovação de autoria e também de que sua conduta foi atípica. Isso, por ter se apropriado de valores de que tinha posse em razão de depósito judicial em seu próprio nome, posse decorrente de indicação de conta bancária em processo para levantamento de valores, causando prejuízo à vítima por considerável período de tempo – mais de 2 (dois) anos -, sem pretensão de restituir tais valores à vítima, tanto que repartida a quantia recebida com a pessoa de JOÃO BENTO. Evidenciado o dolo do agente por toda a dinâmica delitiva elucidada, bem como pela utilização indevida do dinheiro que sabia não ser de sua propriedade, tanto que para devolvê-lo à vítima teve que o fazer de forma parcelada. Quanto a tal ponto, o réu alega ter ressarcido integralmente a vítima antes mesmo do oferecimento da denúncia, aduzindo que tal ressarcimento ensejaria o reconhecimento da atipicidade da conduta e também a causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (art. 16 do CP). Todavia, igualmente sem êxito tal alegação. O que se depreende dos autos é que a vítima confirmou ter recebido integralmente a restituição feita pelo réu JUNIO, ressarcimento este ocorrido somente após ajuizamento de demanda indenizatória contra o réu. Ainda, que a última parcela do valor devido a INACIO somente foi quitada na data de 4/4/2017 (p. 109), sendo certo que o recebimento da denúncia se deu em 23/1/2017 (p. 90). Ou seja, não preenchidos os requisitos do arrependimento posterior. Destarte, diante das evidências constatadas pelas provas apuradas nos autos e escorado no princípio da livre convicção, motivado pela persuasão racional, entendo suficientemente comprovadas a materialidade e autoria do crime imputado ao réu. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR o acusado JUNIO CESAR COELHO DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 168, caput, do Código Penal. O delito de apropriação indébita possui pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Tendo por fundamento o artigo 59 do Código Penal, deve ser feita a individualização da pena do condenado. As circunstâncias judiciais não são normais ao tipo, sendo a culpabilidade do réu REPROVÁVEL, vez que a vítima lhe procurou por diversas vezes para ter informações acerca de seu processo e obteve informações esquivas, inclusive suposta sugestão de “suborno” a agentes públicos. Também CRITICÁVEIS as circunstâncias do crime, dada a condição de estagiário de escritório de advocacia exercida pelo réu à época, sendo que mesmo sem poderes para advogar o réu se valeu da função para receber em conta própria o valor devido à vítima e dele se apropriar, ferindo direito da vítima, então cliente. Valoro cada circunstância negativada na proporção de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima. Fixo a pena base em 1 ano e 9 meses de reclusão. Ausentes atenuantes e agravantes. Inexistentes causas de aumento ou diminuição de pena. Fixo a pena de multa em 15 dias multa no valor de 1 salário mínimo por dia multa. Sendo assim, TORNO DEFINITIVA a pena de 1 ano e 9 meses de reclusão. Não há detração a ser operada nos autos. Fixo o regime inicial ABERTO. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista o tempo de trâmite efetivo dos autos, qual seja, pouco mais de 1 ano e 6 meses, considerando os marcos de recebimento da denúncia (23/1/2017), suspensão condicional do processo (20/6/2017), revogação do benefício de SCP (4/3/2024) e prolação desta sentença. O réu não faz jus à substituição da pena e sursis em razão das circunstâncias valoradas negativamente. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais. Deixo de condenar o réu à indenização por ausência de pedido expresso e também de prejuízo. Transitada em julgado a presente, certifique-se, e após, procedam-se com as seguintes determinações: a) Expeça-se guia de execução definitiva do condenado. Certificado o trânsito em julgado apenas para a acusação, expeça-se guia de execução provisória, conforme item 7.29.8.1 da CNGC/MT. b) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; c) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório; d) Intime-se o réu para recolhimento da pena de multa; e) Oficie-se ao Juízo da Execução Penal em que cumpre pena o réu – PEP Ativo n. 2000163-48.2023.811.0004. f) Oficie-se ao TED da OAB encaminhando cópia dos autos. Quanto a eventuais bens apreendidos e ainda não reclamados, escoado o prazo legal do CPP, decreto seu perdimento ou doação, de acordo com sua servibilidade. Após, nada mais havendo, arquivem-se estes autos com as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Garças – MT, na data da assinatura. Marcelo Sousa Melo Bento de Resende Juiz de Direito

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Danilo Antero De Mendonca e outros x Danilo Antero De Mendonca e outros

ID: 329860887

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000919-39.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ANTERO DE MENDONCA HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Polo Passivo:

DANILO ANTERO DE MENDONCA HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

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CLAUDIA JOSE ABUD

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIOLA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000919-39.2024.5.02.0037 RECORRENTE: DANILO ANTERO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000919-39.2024.5.02.0037 RECORRENTE: DANILO ANTERO DE MENDONCA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO ANTERO DE MENDONCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5044eb6 proferida nos autos. ROT 1000919-39.2024.5.02.0037 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANILO ANTERO DE MENDONCA CLAUDIA JOSE ABUD (SP105608) FABIOLA MARQUES (SP118290) JENIFFER SIMONI MORBI PIGA (SP261347) Recorrente: Advogado(s): 2. HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): DANILO ANTERO DE MENDONCA CLAUDIA JOSE ABUD (SP105608) FABIOLA MARQUES (SP118290) JENIFFER SIMONI MORBI PIGA (SP261347) RECURSO DE: DANILO ANTERO DE MENDONCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id f9bf9b7; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id ad04824). Regular a representação processual (Id 6d3798c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é incontroverso que o hospital reclamado armazenava em recinto fechado 500 litros de combustível no 3º subsolo do bloco E e 250 litros de líquido inflamável no bloco B, de modo que extrapolado o limite de armazenamento. Consta do v. acórdão: "Verifico que o MM. juízo de primeiro grau se manifestou sobre o tema nos seguintes termos: "Adicional Insalubridade. Periculosidade. Registrou o reclamante que no exercício da função de Alimentador Linha Produção 'Durante todo o contrato de trabalho, o autor sempre atendeu nas dependências do hospital-reclamado pacientes com diversos tipos de doenças, inclusive infectocontagiosas em isolamento, tais como: HIV positivo (AIDS); Covid, Hepatite B, C e A; Tuberculose, KPC, Citomegalovírus, pacientes com feridas cirúrgicas infectadas e outras. Do mesmo modo, mantinha contato com objeto que foram utilizados por tais pacientes. O autor sempre manteve contato com portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, nos exatos termos da Portaria MTB-3. 214/78 e NR n. 15, ANEXO 14, que preveem o pagamento de INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. O reclamante, até janeiro de 2024, laborou no BLOCO E, sendo foi transferido para o BLOCO B, em fevereiro de 2024, onde permaneceu até a rescisão do contrato de trabalho. Conforme se observa dos diversos laudos periciais anexos (Docs. 08/09), hospital reclamado possuía no 2º subsolo do bloco B um grupo de geradores com 02 tanques de 200 litros de combustível cada, totalizando 400 litros. Já no BLOCO E, há no 3º subsolo um grupo de geradores com 02 reservatórios aéreos, de polietileno, com 250 litros de combustível cada, abastecidos automaticamente, por gravidade, por outro reservatório enterrado de 32.000 litros. Ocorre que o armazenamento, em ambos os blocos, não era feito corretamente, vez que o reclamado NUNCA observou os requisitos impostos pelas Normas Regulamentadoras nº 16 e 20, assim como o limite de armazenamento de líquidos inflamáveis em recinto fechado fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos:' sem uso de EPI. A reclamada negou o fato, para dirimir a controvérsia determinei a realização da perícia, cujo laudo pericial foi encartado aos autos, cuja conclusão transcrevo (fls. 1836): (...) O reclamante pretende a reforma da r. sentença no tocante ao adicional de periculosidade indeferido. Defende a aplicação conjunta das NRs 16 e 20 do MTE na análise da existência da periculosidade, que não foi observada a NR 20 quanto ao limite de armazenamento de líquido inflamável conforme jurisprudência do C. TST, que não foi demonstrada a impossibilidade de instalação de tanques fora da projeção vertical do edifício e que não foi apresentado o projeto preliminar de perigo/riscos. À luz do artigo 195 da CLT, o MM. Juízo a quo determinou a realização de perícia técnica, nomeando D. Vistor de sua confiança, a qual, com fulcro na inspeção realizada no local de trabalho do reclamante na "Rua João Julião, 331 - Bela Vista - São Paulo/SP", nos setores de "Cardiologia e Neurologia (8º e 9º andar do Bloco B - antigamente no 10º e 11º andares do Bloco E)", constatou que o autor não laborou em ambiente insalubre, principalmente porque "os blocos da unidade da Reclamada não se caracterizam como 'prédios de armazenamento de inflamáveis', termo usualmente aplicado a instalações de uso industrial, pois o líquido inflamável ali existente (óleo diesel) é voltado apenas ao abastecimento de geradores para fornecimento de energia elétrica em situações emergenciais, quando há interrupção de fornecimento da rede pública" (fl. 1828 - Id. 2ed389d). Registrou, ainda, o i. Expert, que "(...) eventual desrespeito às disposições trazidas na NR-20 não tem o condão de caracterizar a periculosidade, que é realizada expressamente mediante os requisitos trazidos na NR-16. Assim, diante o exposto, aplica-se ao presente caso o item 3.d. do Anexo nº 2 da NR-16, que estabelece que a área de risco para tanques de inflamáveis líquidos é toda a bacia de segurança. No caso dos três tanques aéreos localizados nos subsolos dos Blocos B e E, constatou-se que estes se encontram delimitados por um 'degrau' ou alvenarias em todo seu entorno, capazes de conter eventual vazamento que ocorra, caracterizando-se assim como as bacias de segurança de tais tanques: (...) Já no caso do tanque enterrado, verifica-se que os pontos de abastecimento do tanque são delimitados por calhas de contenção, capazes de conter eventual vazamento que ocorra nas operações de abastecimento, constituindo-se assim como a bacia de segurança do tanque. Assim, as áreas de risco incidentes no presente caso são delimitadas pelas alvenarias do entorno dos tanques aéreos e pelas calhas do entorno dos pontos de abastecimento do tanque enterrado, restritas aos locais em que estão situadas. E uma vez que o Reclamante realizava suas atividades habituais nos 8º, 9º andares do bloco B e 10º e 11º andares do Bloco E, afastado, portanto, das áreas de risco identificadas, conclui-se que o Reclamante não exercia atividades nas áreas de risco da unidade da Reclamada. Assim, ante o exposto, conclui-se pelo não enquadramento das atividades realizadas pelo Reclamante no Anexo nº 2 da NR-16, não ensejando assim a percepção do adicional de periculosidade." (fls. 1829/1830 - Id. 2ed389d). À impugnação técnica e quesitos suplementares apresentados pelo reclamante, destaco os seguintes esclarecimentos prestados pelo jurisperito: "Com relação à análise de periculosidade abranger a NR-20 (2), importante ater-se ao que consta do 20.1 da NR-20 e seus subitens: 'NR 20 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS (...) 20.1 Introdução 20.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. 20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas'1. E uma vez que o Laudo Pericial tratou de avaliar a caracterização de periculosidade, não há razão para se verificar se as instalações da Reclamada atendem ou não todos os requisitos trazidos na norma NR-20. É necessário se ter clareza da distinção técnica entre a normativa para caracterização da periculosidade e demais normativas complementares, que a exemplo da NR-20, têm a função, dentre outras, de prevenção e controle de riscos em caráter gerencial ou administrativo, como pontuado pelo Reclamante em sua impugnação. (...) Houve ainda a apresentação de quesitos complementares em Id 3cde273, cujas respostas pertinentes apresentamos a seguir. 1. O reclamado realizou Análise Preliminar de Perigos/Riscos antes da instalação dos tanques em recinto fechado? RESPOSTA: não coube à presente perícia apurar se houve a realização de APR ou não. Ainda que a análise mencionada não tenha sido realizada, tal condição não tem o condão de caracterizar a periculosidade, que decorre exclusivamente de enquadramento perante os anexos da NR-16. 2. O reclamado comprovou a impossibilidade de instalar os tanques enterrados fora da projeção horizontal dos edifícios? RESPOSTA: ainda que a Reclamada não tenha comprovado tal impossibilidade, esta não tem o condão de caracterizar a periculosidade, que decorre exclusivamente de enquadramento perante os anexos da NR-16. (...)" (fls. 1873/1874 - Id. 5f73bdb) Pois bem. É cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial para a formação de sua convicção (CPC, artigo 479). In casu, o MM. Juízo de origem acolheu a conclusão técnica do D. Vistor e julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, conclusão que merece prevalecer. Com efeito, a NR-20 da Portaria nº 3.214/78 do MTE dispõe, em seus itens 20.17.1, 20.17.2 e 20.17.2.1 (e alíneas), que: "20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel. 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão." Deveras, a NR-20 da Portaria nº 3.214/78 do MTE não determina quais são as atividades consideradas perigosas (fixadas pela NR-16). Entretanto, estabelece regras de segurança para o armazenamento e manuseio dos líquidos inflamáveis no interior de edificações e seu descumprimento autoriza a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. No caso em análise, a prova pericial indicou que os três tanques aéreos localizados nos subsolos dos Blocos B e E, se encontram delimitados por um 'degrau' ou alvenarias em todo seu entorno, capazes de conter eventual vazamento que ocorra, caracterizando-se assim como as bacias de segurança de tais tanques, inexistindo risco, portanto. Quanto ao tanque enterrado, também constatou o expert que os pontos de abastecimento do tanque são delimitados por calhas de contenção, capazes de conter eventual vazamento que ocorra nas operações de abastecimento, constituindo-se assim como a bacia de segurança do tanque. De acordo com a prova pericial, as áreas de risco são delimitadas pelas alvenarias do entorno dos tanques aéreos e pelas calhas do entorno dos pontos de abastecimento do tanque enterrado, restritas aos locais em que estão situadas. Portanto, assim como indicado na prova pericial, o autor não exerceu suas atividades em local perigoso. Neste mesmo sentido voto da relatoria do Desembargador Orlando Apuene Beltrão da 16° Turma do E.TRT da 2° região em caso envolvendo a reclamada "(...) De fato, o descumprimento dos itens normativos prescritos na NR 20 poderia configurar alguma inconformidade, no entanto, o artigo n°193 da CLT e a NR 16 estabelecem três pressupostos que condicionam a configuração da periculosidade, sendo estes: 1) A existência do agente perigoso (no caso em questão, o inflamável líquido); 2) O contato permanente com o agente (permanência na área de risco); e 3) A condição de risco acentuado. Ou seja, durante a diligência ao analisar as atividades desempenhadas pela reclamante e o local onde estas atividades foram desempenhadas, foi possível observar que o pressuposto n°02 citado acima (contato permanente com o líquido inflamável na área de risco) não ocorreu. Portanto, ressalta-se que o descumprimento dos preceitos normativos prescritos na NR 20 não interferem na classificação da área de risco determinada pela NR 16. Portanto, as atividades exercidas pela reclamante NÃO são configuradas como atividades perigosas. Desse modo, a hipótese sub examine não encontra subsunção na jurisprudência sedimentada sobre o tema, pois a OJ n.º 385 da SDI-1 da C. TST considera situação de risco acentuado o armazenamento de inflamável em quantidade acima do limite legal, circunstância que não foi verificada na prova analisada, verbi gratia: "385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." O laudo se refere a um tanque externo na entrada do estacionamento 15.000 litros, mas tal condição fora da edificação e com todas as medidas de segurança não implica perigo na forma da lei atual. Não basta que haja tanque na edificação, em pavimento distinto do local de trabalho; para efeitos de aplicação da analogia preconizada na OJ n.º 385 da SDI-1 do C. TST, o volume de tancagem deve estar acima do limite legal, lembrando que o volume é considerado por tanque, e não na globalidade. Reformo e excluo o adicional e reflexos." (Processo nº 1000226-39.2022.5.02.0065) Nego provimento. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 02 tanques de 200 litros (bloco B) e 02 tanques de 250 litros (bloco E) no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 8db81cb; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 65e305d). Regular a representação processual (Id ee4a627 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eb0ecb1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, em especial que o caso dos autos versa sobre ausência de depósito, e não insuficiência, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, bem como divergência com relação a OJ do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o documento CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-337-31.2021.5.05.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10575-40.2020.5.18.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-21994-19.2017.5.04.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANILO ANTERO DE MENDONCA - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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Danilo Antero De Mendonca e outros x Danilo Antero De Mendonca e outros

ID: 329860904

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000919-39.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ANTERO DE MENDONCA HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Polo Passivo:

DANILO ANTERO DE MENDONCA HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

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CLAUDIA JOSE ABUD

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIOLA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000919-39.2024.5.02.0037 RECORRENTE: DANILO ANTERO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000919-39.2024.5.02.0037 RECORRENTE: DANILO ANTERO DE MENDONCA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO ANTERO DE MENDONCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5044eb6 proferida nos autos. ROT 1000919-39.2024.5.02.0037 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANILO ANTERO DE MENDONCA CLAUDIA JOSE ABUD (SP105608) FABIOLA MARQUES (SP118290) JENIFFER SIMONI MORBI PIGA (SP261347) Recorrente: Advogado(s): 2. HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): DANILO ANTERO DE MENDONCA CLAUDIA JOSE ABUD (SP105608) FABIOLA MARQUES (SP118290) JENIFFER SIMONI MORBI PIGA (SP261347) RECURSO DE: DANILO ANTERO DE MENDONCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id f9bf9b7; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id ad04824). Regular a representação processual (Id 6d3798c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é incontroverso que o hospital reclamado armazenava em recinto fechado 500 litros de combustível no 3º subsolo do bloco E e 250 litros de líquido inflamável no bloco B, de modo que extrapolado o limite de armazenamento. Consta do v. acórdão: "Verifico que o MM. juízo de primeiro grau se manifestou sobre o tema nos seguintes termos: "Adicional Insalubridade. Periculosidade. Registrou o reclamante que no exercício da função de Alimentador Linha Produção 'Durante todo o contrato de trabalho, o autor sempre atendeu nas dependências do hospital-reclamado pacientes com diversos tipos de doenças, inclusive infectocontagiosas em isolamento, tais como: HIV positivo (AIDS); Covid, Hepatite B, C e A; Tuberculose, KPC, Citomegalovírus, pacientes com feridas cirúrgicas infectadas e outras. Do mesmo modo, mantinha contato com objeto que foram utilizados por tais pacientes. O autor sempre manteve contato com portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, nos exatos termos da Portaria MTB-3. 214/78 e NR n. 15, ANEXO 14, que preveem o pagamento de INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. O reclamante, até janeiro de 2024, laborou no BLOCO E, sendo foi transferido para o BLOCO B, em fevereiro de 2024, onde permaneceu até a rescisão do contrato de trabalho. Conforme se observa dos diversos laudos periciais anexos (Docs. 08/09), hospital reclamado possuía no 2º subsolo do bloco B um grupo de geradores com 02 tanques de 200 litros de combustível cada, totalizando 400 litros. Já no BLOCO E, há no 3º subsolo um grupo de geradores com 02 reservatórios aéreos, de polietileno, com 250 litros de combustível cada, abastecidos automaticamente, por gravidade, por outro reservatório enterrado de 32.000 litros. Ocorre que o armazenamento, em ambos os blocos, não era feito corretamente, vez que o reclamado NUNCA observou os requisitos impostos pelas Normas Regulamentadoras nº 16 e 20, assim como o limite de armazenamento de líquidos inflamáveis em recinto fechado fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos:' sem uso de EPI. A reclamada negou o fato, para dirimir a controvérsia determinei a realização da perícia, cujo laudo pericial foi encartado aos autos, cuja conclusão transcrevo (fls. 1836): (...) O reclamante pretende a reforma da r. sentença no tocante ao adicional de periculosidade indeferido. Defende a aplicação conjunta das NRs 16 e 20 do MTE na análise da existência da periculosidade, que não foi observada a NR 20 quanto ao limite de armazenamento de líquido inflamável conforme jurisprudência do C. TST, que não foi demonstrada a impossibilidade de instalação de tanques fora da projeção vertical do edifício e que não foi apresentado o projeto preliminar de perigo/riscos. À luz do artigo 195 da CLT, o MM. Juízo a quo determinou a realização de perícia técnica, nomeando D. Vistor de sua confiança, a qual, com fulcro na inspeção realizada no local de trabalho do reclamante na "Rua João Julião, 331 - Bela Vista - São Paulo/SP", nos setores de "Cardiologia e Neurologia (8º e 9º andar do Bloco B - antigamente no 10º e 11º andares do Bloco E)", constatou que o autor não laborou em ambiente insalubre, principalmente porque "os blocos da unidade da Reclamada não se caracterizam como 'prédios de armazenamento de inflamáveis', termo usualmente aplicado a instalações de uso industrial, pois o líquido inflamável ali existente (óleo diesel) é voltado apenas ao abastecimento de geradores para fornecimento de energia elétrica em situações emergenciais, quando há interrupção de fornecimento da rede pública" (fl. 1828 - Id. 2ed389d). Registrou, ainda, o i. Expert, que "(...) eventual desrespeito às disposições trazidas na NR-20 não tem o condão de caracterizar a periculosidade, que é realizada expressamente mediante os requisitos trazidos na NR-16. Assim, diante o exposto, aplica-se ao presente caso o item 3.d. do Anexo nº 2 da NR-16, que estabelece que a área de risco para tanques de inflamáveis líquidos é toda a bacia de segurança. No caso dos três tanques aéreos localizados nos subsolos dos Blocos B e E, constatou-se que estes se encontram delimitados por um 'degrau' ou alvenarias em todo seu entorno, capazes de conter eventual vazamento que ocorra, caracterizando-se assim como as bacias de segurança de tais tanques: (...) Já no caso do tanque enterrado, verifica-se que os pontos de abastecimento do tanque são delimitados por calhas de contenção, capazes de conter eventual vazamento que ocorra nas operações de abastecimento, constituindo-se assim como a bacia de segurança do tanque. Assim, as áreas de risco incidentes no presente caso são delimitadas pelas alvenarias do entorno dos tanques aéreos e pelas calhas do entorno dos pontos de abastecimento do tanque enterrado, restritas aos locais em que estão situadas. E uma vez que o Reclamante realizava suas atividades habituais nos 8º, 9º andares do bloco B e 10º e 11º andares do Bloco E, afastado, portanto, das áreas de risco identificadas, conclui-se que o Reclamante não exercia atividades nas áreas de risco da unidade da Reclamada. Assim, ante o exposto, conclui-se pelo não enquadramento das atividades realizadas pelo Reclamante no Anexo nº 2 da NR-16, não ensejando assim a percepção do adicional de periculosidade." (fls. 1829/1830 - Id. 2ed389d). À impugnação técnica e quesitos suplementares apresentados pelo reclamante, destaco os seguintes esclarecimentos prestados pelo jurisperito: "Com relação à análise de periculosidade abranger a NR-20 (2), importante ater-se ao que consta do 20.1 da NR-20 e seus subitens: 'NR 20 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS (...) 20.1 Introdução 20.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. 20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas'1. E uma vez que o Laudo Pericial tratou de avaliar a caracterização de periculosidade, não há razão para se verificar se as instalações da Reclamada atendem ou não todos os requisitos trazidos na norma NR-20. É necessário se ter clareza da distinção técnica entre a normativa para caracterização da periculosidade e demais normativas complementares, que a exemplo da NR-20, têm a função, dentre outras, de prevenção e controle de riscos em caráter gerencial ou administrativo, como pontuado pelo Reclamante em sua impugnação. (...) Houve ainda a apresentação de quesitos complementares em Id 3cde273, cujas respostas pertinentes apresentamos a seguir. 1. O reclamado realizou Análise Preliminar de Perigos/Riscos antes da instalação dos tanques em recinto fechado? RESPOSTA: não coube à presente perícia apurar se houve a realização de APR ou não. Ainda que a análise mencionada não tenha sido realizada, tal condição não tem o condão de caracterizar a periculosidade, que decorre exclusivamente de enquadramento perante os anexos da NR-16. 2. O reclamado comprovou a impossibilidade de instalar os tanques enterrados fora da projeção horizontal dos edifícios? RESPOSTA: ainda que a Reclamada não tenha comprovado tal impossibilidade, esta não tem o condão de caracterizar a periculosidade, que decorre exclusivamente de enquadramento perante os anexos da NR-16. (...)" (fls. 1873/1874 - Id. 5f73bdb) Pois bem. É cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial para a formação de sua convicção (CPC, artigo 479). In casu, o MM. Juízo de origem acolheu a conclusão técnica do D. Vistor e julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, conclusão que merece prevalecer. Com efeito, a NR-20 da Portaria nº 3.214/78 do MTE dispõe, em seus itens 20.17.1, 20.17.2 e 20.17.2.1 (e alíneas), que: "20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel. 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão." Deveras, a NR-20 da Portaria nº 3.214/78 do MTE não determina quais são as atividades consideradas perigosas (fixadas pela NR-16). Entretanto, estabelece regras de segurança para o armazenamento e manuseio dos líquidos inflamáveis no interior de edificações e seu descumprimento autoriza a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. No caso em análise, a prova pericial indicou que os três tanques aéreos localizados nos subsolos dos Blocos B e E, se encontram delimitados por um 'degrau' ou alvenarias em todo seu entorno, capazes de conter eventual vazamento que ocorra, caracterizando-se assim como as bacias de segurança de tais tanques, inexistindo risco, portanto. Quanto ao tanque enterrado, também constatou o expert que os pontos de abastecimento do tanque são delimitados por calhas de contenção, capazes de conter eventual vazamento que ocorra nas operações de abastecimento, constituindo-se assim como a bacia de segurança do tanque. De acordo com a prova pericial, as áreas de risco são delimitadas pelas alvenarias do entorno dos tanques aéreos e pelas calhas do entorno dos pontos de abastecimento do tanque enterrado, restritas aos locais em que estão situadas. Portanto, assim como indicado na prova pericial, o autor não exerceu suas atividades em local perigoso. Neste mesmo sentido voto da relatoria do Desembargador Orlando Apuene Beltrão da 16° Turma do E.TRT da 2° região em caso envolvendo a reclamada "(...) De fato, o descumprimento dos itens normativos prescritos na NR 20 poderia configurar alguma inconformidade, no entanto, o artigo n°193 da CLT e a NR 16 estabelecem três pressupostos que condicionam a configuração da periculosidade, sendo estes: 1) A existência do agente perigoso (no caso em questão, o inflamável líquido); 2) O contato permanente com o agente (permanência na área de risco); e 3) A condição de risco acentuado. Ou seja, durante a diligência ao analisar as atividades desempenhadas pela reclamante e o local onde estas atividades foram desempenhadas, foi possível observar que o pressuposto n°02 citado acima (contato permanente com o líquido inflamável na área de risco) não ocorreu. Portanto, ressalta-se que o descumprimento dos preceitos normativos prescritos na NR 20 não interferem na classificação da área de risco determinada pela NR 16. Portanto, as atividades exercidas pela reclamante NÃO são configuradas como atividades perigosas. Desse modo, a hipótese sub examine não encontra subsunção na jurisprudência sedimentada sobre o tema, pois a OJ n.º 385 da SDI-1 da C. TST considera situação de risco acentuado o armazenamento de inflamável em quantidade acima do limite legal, circunstância que não foi verificada na prova analisada, verbi gratia: "385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." O laudo se refere a um tanque externo na entrada do estacionamento 15.000 litros, mas tal condição fora da edificação e com todas as medidas de segurança não implica perigo na forma da lei atual. Não basta que haja tanque na edificação, em pavimento distinto do local de trabalho; para efeitos de aplicação da analogia preconizada na OJ n.º 385 da SDI-1 do C. TST, o volume de tancagem deve estar acima do limite legal, lembrando que o volume é considerado por tanque, e não na globalidade. Reformo e excluo o adicional e reflexos." (Processo nº 1000226-39.2022.5.02.0065) Nego provimento. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 02 tanques de 200 litros (bloco B) e 02 tanques de 250 litros (bloco E) no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 8db81cb; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 65e305d). Regular a representação processual (Id ee4a627 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eb0ecb1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, em especial que o caso dos autos versa sobre ausência de depósito, e não insuficiência, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, bem como divergência com relação a OJ do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o documento CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-337-31.2021.5.05.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10575-40.2020.5.18.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-21994-19.2017.5.04.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ - DANILO ANTERO DE MENDONCA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317163357

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000507-85.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041 RECORRENTE: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000507-85.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior Embargado: Bruno Dantas dos Santos Advogados: Maria Jadeilza Mesquita Alves e Bruno Henrique Saldanha Farias Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamado ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal, e à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, portanto, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição não pode se apartar das hipóteses legais (CPC, art. 1022). Não há omissão no julgado cujos fundamentos indicaram de forma clara o direito ao pagamento de pensão mensal decorrente da incapacidade parcial e temporária do empregado para o trabalho, com esclarecimentos acerca do termo final de pagamento da indenização por danos materiais em razão da natureza temporária da lesão e a necessidade de submissão a exames periódicos anuais. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., reclamado, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. fcc47b2, às fls. 1478/1518), que deu provimento parcial ao recurso ordinário por ele interposto para determinar a avaliação periódica, anual, da condição do reclamante até atingir a idade de 75 anos ou o falecimento e que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante BRUNO DANTAS DOS SANTOS. O Banco Bradesco S.A. interpôs embargos de declaração (ID.8571529, às fls. 1797/1799), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto ao grau de culpa do banco reclamado e ao nexo concausal reconhecido, uma vez que o percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional seria de 2,5% do teto do salário de contribuição vigente. Apontou omissão e obscuridade quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única e quanto à aplicação do redutor para compensar a antecipação das parcelas vincendas. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1.O reclamado interpôs embargos de declaração em 22/05/2025 (ID.8571529, às fls. 1797/1799), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 15/05/2025, conforme certidão de publicação juntada aos autos (ID.de3681e, à fl. 1796). Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 94d25a0, às fls. 219/222). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1.O Banco do Bradesco S.A., reclamado, alega que há omissão no acórdão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal. Acrescenta que não houve manifestação quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o deferimento de pensionamento mensal por doença ocupacional (ID. fcc47b2, às fls. 1498/1505): "2.1.3. O reclamado alega que não cabe a fixação de pensionamento mensal vitalício pois não houve comprovação inequívoca da incapacidade laboral permanente e definitiva do reclamante. Aponta a necessidade comprovação periódica da incapacidade laboral do reclamante, não podendo ser fixada até os 75 anos de idade do empregado sem provas concretas de que essa necessidade perdurará por todo esse período. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.b7ff91c, às fls. 1317/1321): (...) O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho ou a redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso,o perito concluiu que o empregado apresentava "uma redução parcial e temporária da capacidade laborativa, limitando a execução de atividades que exigem esforços repetitivos, posturas inadequadas e levantamento de peso" (ID. f7bfd1b, às fls. 1206). Em resposta aos quesitos do juízo, o perito esclareceu que a tendinopatia bilateral dos ombros e as condições degenerativas da coluna indicavam uma redução moderada da capacidade laborativa, considerando as limitações funcionais e a necessidade contínua de tratamento (ID. f7bfd1b, às fls. 1208). A pensão mensal foi estabelecida em 50% da remuneração. Trata-se de recomposição de dano material, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho. Conforme o Perito, ao responder os quesitos do juízo (b e c) houve uma redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante que é temporária pois sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Os termos da sentença, ao estabelecer o pensionamento mensal até que o autor atinja 75 anos ou sua plena recuperação ou falecimento, resultam temporários, haja vista a menção à recuperação. Com efeito, a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento como típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Nesse sentido, importa citar o seguinte julgado, proferido pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (alegação de violação artigos 20, § 1º, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.213, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973). Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido demonstrada a perda ou a redução da capacidade para o trabalho que a vítima exercia antes da doença ocupacional, ainda que temporária, é devida a pensão mensal, não havendo óbice a sua percepção simultânea com benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação a preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 791 da CLT, 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950 e 4º, 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e à OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 219 do TST, afasta a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de advogado. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-135-71.2014.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Outrossim, quanto ao termo inicial do pensionamento, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o início do pagamento da indenização por danos materiais é contado da data da ciência inequívoca da lesão, de forma que a determinação, na decisão recorrida, do pagamento do pensionamento mensal a partir da publicação da sentença, está em consonância com esse entendimento e observa o devido processo legal, pois decorre da apuração em perícia das condições do trabalhador isto é sua impossibilidade parcial para o trabalho. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro. Com efeito, a temporariedade é uma medida porém indeterminada no tempo, e se verifica que, na sentença, foram adotados como marcos finais, a recuperação, a idade de 75 anos ou o falecimento. No caso, é importante elucidar que cabe impor, dada a situação temporária da lesão, a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO RECONHECIDOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM QUE REFORMADA A SENTENÇA E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DA EMPREGADA PERMANECER LABORANDO NA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se no presente caso se, mantida a prestação de serviços, é ou não devida a indenização pela perda parcial e permanente da capacidade laborativa. II. O Tribunal Regional, a despeito da reconhecida redução da capacidade laboral em decorrência da doença ocupacional - acidente de trabalho, entendeu que não há falar em pagamento da pensão mensal porque o contrato de trabalho continua ativo, julgando prejudicada a discussão acerca do pagamento em parcela única. III . O tema relativo à "perda parcial e permanente da capacidade laborativa - indenização por dano material - pensão mensal devida, independentemente da permanência de capacidades laborativas e da continuidade do contrato de trabalho" oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária à jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em razão do disposto no art. 950 do Código Civil, é devida a pensão mensal pela perda ou redução da capacidade laborativa, independente de haver ou não a possibilidade de permanecer no mesmo ou em outro contrato de trabalho, haja vista a inabilitação para o labor que gerou o dano no trabalhador. IV. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para restabelecer a sentença em que condenada a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora, inclusive quanto à determinação de constituição de capital pela parte ré. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.Tribunal Superior do Trabalho" (7ª Turma). Acórdão: 1000226-15.2017.5.02.0065. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional, ao entender que: a) não há falar-se na fixação do termo final da pensão mensal deferida; b) é devida a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar a incapacidade; c) constituição de capital - possibilidade de adoção do procedimento, diante das peculiaridades do caso concreto; proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST. Diante de tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. " Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001082-37.2018.5.02.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. A determinação da constituição de capital como forma de garantir a execução de prestações periódicas alimentícias é uma faculdade do magistrado, prevista legalmente no artigo 533, do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas." Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 475-Q DO CPC/73 (ARTIGO 533, § 2º, DO CPC/2015). SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (artigo 131 do CPC) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do artigo 475-Q do CPC (artigo 533, § 2º, do CPC/2015) constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e maior efetividade à execução de parcelas vincendas, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente . Portanto, a decisão do Colegiado, na parte em que determinada a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão, guarda consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo ao processamento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. (ARR-87-55.2014.5.09.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022) . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. (...) Quanto à determinação de constituição de capital, registre-se que o art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q do CPC/1973) faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do Magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, quanto ao tema. (RR-21402-39.2015.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Todavia, conforme a disposição legal, a constituição do capital pode ser substituida pela inclusão do exequente em folha de pagamento do banco, como pessoa jurídica de notória capacidade econômica, assim como o executado por requerer que haja a adoção de fiança bancária ou prestação de garantia real, aspectos que podem ser abordados após o trânsito em julgado e a qualquer momento pelo banco, haja vista a natureza continuativa da obrigação." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão embargado constou de forma expressa que foi estabelecida pensão mensal em 50% da remuneração para recomposição de dano material, considerados o nexo concausal e a incapacidade parcial temporária reconhecidos na perícia, ressaltando que a redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante era temporária, sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Ademais, como já apontado, dada a situação temporária da lesão foi imposta a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Quanto ao termo final do pensionamento, foi consignado expressamente que "o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro." Não houve, sob qualquer enfoque, a discussão acerca do pagamento em parcela única da indenização por danos materiais, e a forma de pagamento foi expressamente definida na sentença embargada como pensão mensal. A esse respeito, e à demasia, importa ressaltar a tese obrigatória definida pelo TST a respeito da prerrogativa do magistrado de definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em julgamento ocorrido dia 24/03/2025, segundo o qual: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Os embargos de declaração têm a função de integração do julgado, o que não se confunde com a possibilidade de sua interposição para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso dos autos, o embargante busca, efetivamente, uma nova análise da questão relativa à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e a sua forma de pagamento, o que se trata de formulação que, além de ter sido esclarecida na decisão embargada, não é cabível por meio da interposição de embargos de declaração. A manifestação do embargante apenas veicula seu desagrado com o entendimento firmado e busca a revisão da conclusão expressa no acórdão. Cabe ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão e reanálise da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. É preciso ponderar que as partes têm direito à entrega da prestação jurisdicional com a devida fundamentação, o que não significa necessariamente o acolhimento das alegações delas. A omissão apontada pelo embargante enseja esclarecimentos para ampliar a fundamentação exposta. Importa ressaltar o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão considerados as normas e os princípios constitucionais e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A.. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DANTAS DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317163573

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000507-85.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041 RECORRENTE: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000507-85.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior Embargado: Bruno Dantas dos Santos Advogados: Maria Jadeilza Mesquita Alves e Bruno Henrique Saldanha Farias Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamado ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal, e à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, portanto, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição não pode se apartar das hipóteses legais (CPC, art. 1022). Não há omissão no julgado cujos fundamentos indicaram de forma clara o direito ao pagamento de pensão mensal decorrente da incapacidade parcial e temporária do empregado para o trabalho, com esclarecimentos acerca do termo final de pagamento da indenização por danos materiais em razão da natureza temporária da lesão e a necessidade de submissão a exames periódicos anuais. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., reclamado, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. fcc47b2, às fls. 1478/1518), que deu provimento parcial ao recurso ordinário por ele interposto para determinar a avaliação periódica, anual, da condição do reclamante até atingir a idade de 75 anos ou o falecimento e que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante BRUNO DANTAS DOS SANTOS. O Banco Bradesco S.A. interpôs embargos de declaração (ID.8571529, às fls. 1797/1799), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto ao grau de culpa do banco reclamado e ao nexo concausal reconhecido, uma vez que o percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional seria de 2,5% do teto do salário de contribuição vigente. Apontou omissão e obscuridade quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única e quanto à aplicação do redutor para compensar a antecipação das parcelas vincendas. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1.O reclamado interpôs embargos de declaração em 22/05/2025 (ID.8571529, às fls. 1797/1799), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 15/05/2025, conforme certidão de publicação juntada aos autos (ID.de3681e, à fl. 1796). Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 94d25a0, às fls. 219/222). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1.O Banco do Bradesco S.A., reclamado, alega que há omissão no acórdão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal. Acrescenta que não houve manifestação quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o deferimento de pensionamento mensal por doença ocupacional (ID. fcc47b2, às fls. 1498/1505): "2.1.3. O reclamado alega que não cabe a fixação de pensionamento mensal vitalício pois não houve comprovação inequívoca da incapacidade laboral permanente e definitiva do reclamante. Aponta a necessidade comprovação periódica da incapacidade laboral do reclamante, não podendo ser fixada até os 75 anos de idade do empregado sem provas concretas de que essa necessidade perdurará por todo esse período. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.b7ff91c, às fls. 1317/1321): (...) O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho ou a redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso,o perito concluiu que o empregado apresentava "uma redução parcial e temporária da capacidade laborativa, limitando a execução de atividades que exigem esforços repetitivos, posturas inadequadas e levantamento de peso" (ID. f7bfd1b, às fls. 1206). Em resposta aos quesitos do juízo, o perito esclareceu que a tendinopatia bilateral dos ombros e as condições degenerativas da coluna indicavam uma redução moderada da capacidade laborativa, considerando as limitações funcionais e a necessidade contínua de tratamento (ID. f7bfd1b, às fls. 1208). A pensão mensal foi estabelecida em 50% da remuneração. Trata-se de recomposição de dano material, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho. Conforme o Perito, ao responder os quesitos do juízo (b e c) houve uma redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante que é temporária pois sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Os termos da sentença, ao estabelecer o pensionamento mensal até que o autor atinja 75 anos ou sua plena recuperação ou falecimento, resultam temporários, haja vista a menção à recuperação. Com efeito, a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento como típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Nesse sentido, importa citar o seguinte julgado, proferido pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (alegação de violação artigos 20, § 1º, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.213, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973). Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido demonstrada a perda ou a redução da capacidade para o trabalho que a vítima exercia antes da doença ocupacional, ainda que temporária, é devida a pensão mensal, não havendo óbice a sua percepção simultânea com benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação a preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 791 da CLT, 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950 e 4º, 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e à OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 219 do TST, afasta a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de advogado. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-135-71.2014.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Outrossim, quanto ao termo inicial do pensionamento, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o início do pagamento da indenização por danos materiais é contado da data da ciência inequívoca da lesão, de forma que a determinação, na decisão recorrida, do pagamento do pensionamento mensal a partir da publicação da sentença, está em consonância com esse entendimento e observa o devido processo legal, pois decorre da apuração em perícia das condições do trabalhador isto é sua impossibilidade parcial para o trabalho. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro. Com efeito, a temporariedade é uma medida porém indeterminada no tempo, e se verifica que, na sentença, foram adotados como marcos finais, a recuperação, a idade de 75 anos ou o falecimento. No caso, é importante elucidar que cabe impor, dada a situação temporária da lesão, a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO RECONHECIDOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM QUE REFORMADA A SENTENÇA E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DA EMPREGADA PERMANECER LABORANDO NA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se no presente caso se, mantida a prestação de serviços, é ou não devida a indenização pela perda parcial e permanente da capacidade laborativa. II. O Tribunal Regional, a despeito da reconhecida redução da capacidade laboral em decorrência da doença ocupacional - acidente de trabalho, entendeu que não há falar em pagamento da pensão mensal porque o contrato de trabalho continua ativo, julgando prejudicada a discussão acerca do pagamento em parcela única. III . O tema relativo à "perda parcial e permanente da capacidade laborativa - indenização por dano material - pensão mensal devida, independentemente da permanência de capacidades laborativas e da continuidade do contrato de trabalho" oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária à jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em razão do disposto no art. 950 do Código Civil, é devida a pensão mensal pela perda ou redução da capacidade laborativa, independente de haver ou não a possibilidade de permanecer no mesmo ou em outro contrato de trabalho, haja vista a inabilitação para o labor que gerou o dano no trabalhador. IV. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para restabelecer a sentença em que condenada a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora, inclusive quanto à determinação de constituição de capital pela parte ré. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.Tribunal Superior do Trabalho" (7ª Turma). Acórdão: 1000226-15.2017.5.02.0065. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional, ao entender que: a) não há falar-se na fixação do termo final da pensão mensal deferida; b) é devida a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar a incapacidade; c) constituição de capital - possibilidade de adoção do procedimento, diante das peculiaridades do caso concreto; proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST. Diante de tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. " Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001082-37.2018.5.02.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. A determinação da constituição de capital como forma de garantir a execução de prestações periódicas alimentícias é uma faculdade do magistrado, prevista legalmente no artigo 533, do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas." Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 475-Q DO CPC/73 (ARTIGO 533, § 2º, DO CPC/2015). SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (artigo 131 do CPC) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do artigo 475-Q do CPC (artigo 533, § 2º, do CPC/2015) constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e maior efetividade à execução de parcelas vincendas, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente . Portanto, a decisão do Colegiado, na parte em que determinada a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão, guarda consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo ao processamento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. (ARR-87-55.2014.5.09.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022) . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. (...) Quanto à determinação de constituição de capital, registre-se que o art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q do CPC/1973) faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do Magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, quanto ao tema. (RR-21402-39.2015.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Todavia, conforme a disposição legal, a constituição do capital pode ser substituida pela inclusão do exequente em folha de pagamento do banco, como pessoa jurídica de notória capacidade econômica, assim como o executado por requerer que haja a adoção de fiança bancária ou prestação de garantia real, aspectos que podem ser abordados após o trânsito em julgado e a qualquer momento pelo banco, haja vista a natureza continuativa da obrigação." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão embargado constou de forma expressa que foi estabelecida pensão mensal em 50% da remuneração para recomposição de dano material, considerados o nexo concausal e a incapacidade parcial temporária reconhecidos na perícia, ressaltando que a redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante era temporária, sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Ademais, como já apontado, dada a situação temporária da lesão foi imposta a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Quanto ao termo final do pensionamento, foi consignado expressamente que "o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro." Não houve, sob qualquer enfoque, a discussão acerca do pagamento em parcela única da indenização por danos materiais, e a forma de pagamento foi expressamente definida na sentença embargada como pensão mensal. A esse respeito, e à demasia, importa ressaltar a tese obrigatória definida pelo TST a respeito da prerrogativa do magistrado de definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em julgamento ocorrido dia 24/03/2025, segundo o qual: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Os embargos de declaração têm a função de integração do julgado, o que não se confunde com a possibilidade de sua interposição para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso dos autos, o embargante busca, efetivamente, uma nova análise da questão relativa à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e a sua forma de pagamento, o que se trata de formulação que, além de ter sido esclarecida na decisão embargada, não é cabível por meio da interposição de embargos de declaração. A manifestação do embargante apenas veicula seu desagrado com o entendimento firmado e busca a revisão da conclusão expressa no acórdão. Cabe ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão e reanálise da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. É preciso ponderar que as partes têm direito à entrega da prestação jurisdicional com a devida fundamentação, o que não significa necessariamente o acolhimento das alegações delas. A omissão apontada pelo embargante enseja esclarecimentos para ampliar a fundamentação exposta. Importa ressaltar o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão considerados as normas e os princípios constitucionais e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A.. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317163721

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000507-85.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041 RECORRENTE: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000507-85.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior Embargado: Bruno Dantas dos Santos Advogados: Maria Jadeilza Mesquita Alves e Bruno Henrique Saldanha Farias Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamado ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal, e à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, portanto, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição não pode se apartar das hipóteses legais (CPC, art. 1022). Não há omissão no julgado cujos fundamentos indicaram de forma clara o direito ao pagamento de pensão mensal decorrente da incapacidade parcial e temporária do empregado para o trabalho, com esclarecimentos acerca do termo final de pagamento da indenização por danos materiais em razão da natureza temporária da lesão e a necessidade de submissão a exames periódicos anuais. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., reclamado, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. fcc47b2, às fls. 1478/1518), que deu provimento parcial ao recurso ordinário por ele interposto para determinar a avaliação periódica, anual, da condição do reclamante até atingir a idade de 75 anos ou o falecimento e que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante BRUNO DANTAS DOS SANTOS. O Banco Bradesco S.A. interpôs embargos de declaração (ID.8571529, às fls. 1797/1799), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto ao grau de culpa do banco reclamado e ao nexo concausal reconhecido, uma vez que o percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional seria de 2,5% do teto do salário de contribuição vigente. Apontou omissão e obscuridade quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única e quanto à aplicação do redutor para compensar a antecipação das parcelas vincendas. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1.O reclamado interpôs embargos de declaração em 22/05/2025 (ID.8571529, às fls. 1797/1799), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 15/05/2025, conforme certidão de publicação juntada aos autos (ID.de3681e, à fl. 1796). Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 94d25a0, às fls. 219/222). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1.O Banco do Bradesco S.A., reclamado, alega que há omissão no acórdão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal. Acrescenta que não houve manifestação quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o deferimento de pensionamento mensal por doença ocupacional (ID. fcc47b2, às fls. 1498/1505): "2.1.3. O reclamado alega que não cabe a fixação de pensionamento mensal vitalício pois não houve comprovação inequívoca da incapacidade laboral permanente e definitiva do reclamante. Aponta a necessidade comprovação periódica da incapacidade laboral do reclamante, não podendo ser fixada até os 75 anos de idade do empregado sem provas concretas de que essa necessidade perdurará por todo esse período. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.b7ff91c, às fls. 1317/1321): (...) O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho ou a redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso,o perito concluiu que o empregado apresentava "uma redução parcial e temporária da capacidade laborativa, limitando a execução de atividades que exigem esforços repetitivos, posturas inadequadas e levantamento de peso" (ID. f7bfd1b, às fls. 1206). Em resposta aos quesitos do juízo, o perito esclareceu que a tendinopatia bilateral dos ombros e as condições degenerativas da coluna indicavam uma redução moderada da capacidade laborativa, considerando as limitações funcionais e a necessidade contínua de tratamento (ID. f7bfd1b, às fls. 1208). A pensão mensal foi estabelecida em 50% da remuneração. Trata-se de recomposição de dano material, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho. Conforme o Perito, ao responder os quesitos do juízo (b e c) houve uma redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante que é temporária pois sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Os termos da sentença, ao estabelecer o pensionamento mensal até que o autor atinja 75 anos ou sua plena recuperação ou falecimento, resultam temporários, haja vista a menção à recuperação. Com efeito, a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento como típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Nesse sentido, importa citar o seguinte julgado, proferido pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (alegação de violação artigos 20, § 1º, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.213, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973). Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido demonstrada a perda ou a redução da capacidade para o trabalho que a vítima exercia antes da doença ocupacional, ainda que temporária, é devida a pensão mensal, não havendo óbice a sua percepção simultânea com benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação a preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 791 da CLT, 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950 e 4º, 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e à OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 219 do TST, afasta a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de advogado. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-135-71.2014.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Outrossim, quanto ao termo inicial do pensionamento, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o início do pagamento da indenização por danos materiais é contado da data da ciência inequívoca da lesão, de forma que a determinação, na decisão recorrida, do pagamento do pensionamento mensal a partir da publicação da sentença, está em consonância com esse entendimento e observa o devido processo legal, pois decorre da apuração em perícia das condições do trabalhador isto é sua impossibilidade parcial para o trabalho. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro. Com efeito, a temporariedade é uma medida porém indeterminada no tempo, e se verifica que, na sentença, foram adotados como marcos finais, a recuperação, a idade de 75 anos ou o falecimento. No caso, é importante elucidar que cabe impor, dada a situação temporária da lesão, a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO RECONHECIDOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM QUE REFORMADA A SENTENÇA E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DA EMPREGADA PERMANECER LABORANDO NA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se no presente caso se, mantida a prestação de serviços, é ou não devida a indenização pela perda parcial e permanente da capacidade laborativa. II. O Tribunal Regional, a despeito da reconhecida redução da capacidade laboral em decorrência da doença ocupacional - acidente de trabalho, entendeu que não há falar em pagamento da pensão mensal porque o contrato de trabalho continua ativo, julgando prejudicada a discussão acerca do pagamento em parcela única. III . O tema relativo à "perda parcial e permanente da capacidade laborativa - indenização por dano material - pensão mensal devida, independentemente da permanência de capacidades laborativas e da continuidade do contrato de trabalho" oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária à jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em razão do disposto no art. 950 do Código Civil, é devida a pensão mensal pela perda ou redução da capacidade laborativa, independente de haver ou não a possibilidade de permanecer no mesmo ou em outro contrato de trabalho, haja vista a inabilitação para o labor que gerou o dano no trabalhador. IV. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para restabelecer a sentença em que condenada a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora, inclusive quanto à determinação de constituição de capital pela parte ré. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.Tribunal Superior do Trabalho" (7ª Turma). Acórdão: 1000226-15.2017.5.02.0065. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional, ao entender que: a) não há falar-se na fixação do termo final da pensão mensal deferida; b) é devida a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar a incapacidade; c) constituição de capital - possibilidade de adoção do procedimento, diante das peculiaridades do caso concreto; proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST. Diante de tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. " Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001082-37.2018.5.02.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. A determinação da constituição de capital como forma de garantir a execução de prestações periódicas alimentícias é uma faculdade do magistrado, prevista legalmente no artigo 533, do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas." Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 475-Q DO CPC/73 (ARTIGO 533, § 2º, DO CPC/2015). SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (artigo 131 do CPC) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do artigo 475-Q do CPC (artigo 533, § 2º, do CPC/2015) constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e maior efetividade à execução de parcelas vincendas, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente . Portanto, a decisão do Colegiado, na parte em que determinada a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão, guarda consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo ao processamento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. (ARR-87-55.2014.5.09.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022) . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. (...) Quanto à determinação de constituição de capital, registre-se que o art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q do CPC/1973) faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do Magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, quanto ao tema. (RR-21402-39.2015.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Todavia, conforme a disposição legal, a constituição do capital pode ser substituida pela inclusão do exequente em folha de pagamento do banco, como pessoa jurídica de notória capacidade econômica, assim como o executado por requerer que haja a adoção de fiança bancária ou prestação de garantia real, aspectos que podem ser abordados após o trânsito em julgado e a qualquer momento pelo banco, haja vista a natureza continuativa da obrigação." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão embargado constou de forma expressa que foi estabelecida pensão mensal em 50% da remuneração para recomposição de dano material, considerados o nexo concausal e a incapacidade parcial temporária reconhecidos na perícia, ressaltando que a redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante era temporária, sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Ademais, como já apontado, dada a situação temporária da lesão foi imposta a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Quanto ao termo final do pensionamento, foi consignado expressamente que "o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro." Não houve, sob qualquer enfoque, a discussão acerca do pagamento em parcela única da indenização por danos materiais, e a forma de pagamento foi expressamente definida na sentença embargada como pensão mensal. A esse respeito, e à demasia, importa ressaltar a tese obrigatória definida pelo TST a respeito da prerrogativa do magistrado de definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em julgamento ocorrido dia 24/03/2025, segundo o qual: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Os embargos de declaração têm a função de integração do julgado, o que não se confunde com a possibilidade de sua interposição para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso dos autos, o embargante busca, efetivamente, uma nova análise da questão relativa à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e a sua forma de pagamento, o que se trata de formulação que, além de ter sido esclarecida na decisão embargada, não é cabível por meio da interposição de embargos de declaração. A manifestação do embargante apenas veicula seu desagrado com o entendimento firmado e busca a revisão da conclusão expressa no acórdão. Cabe ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão e reanálise da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. É preciso ponderar que as partes têm direito à entrega da prestação jurisdicional com a devida fundamentação, o que não significa necessariamente o acolhimento das alegações delas. A omissão apontada pelo embargante enseja esclarecimentos para ampliar a fundamentação exposta. Importa ressaltar o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão considerados as normas e os princípios constitucionais e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A.. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DANTAS DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317163846

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000507-85.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041 RECORRENTE: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000507-85.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior Embargado: Bruno Dantas dos Santos Advogados: Maria Jadeilza Mesquita Alves e Bruno Henrique Saldanha Farias Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamado ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal, e à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, portanto, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição não pode se apartar das hipóteses legais (CPC, art. 1022). Não há omissão no julgado cujos fundamentos indicaram de forma clara o direito ao pagamento de pensão mensal decorrente da incapacidade parcial e temporária do empregado para o trabalho, com esclarecimentos acerca do termo final de pagamento da indenização por danos materiais em razão da natureza temporária da lesão e a necessidade de submissão a exames periódicos anuais. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., reclamado, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. fcc47b2, às fls. 1478/1518), que deu provimento parcial ao recurso ordinário por ele interposto para determinar a avaliação periódica, anual, da condição do reclamante até atingir a idade de 75 anos ou o falecimento e que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante BRUNO DANTAS DOS SANTOS. O Banco Bradesco S.A. interpôs embargos de declaração (ID.8571529, às fls. 1797/1799), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto ao grau de culpa do banco reclamado e ao nexo concausal reconhecido, uma vez que o percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional seria de 2,5% do teto do salário de contribuição vigente. Apontou omissão e obscuridade quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única e quanto à aplicação do redutor para compensar a antecipação das parcelas vincendas. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1.O reclamado interpôs embargos de declaração em 22/05/2025 (ID.8571529, às fls. 1797/1799), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 15/05/2025, conforme certidão de publicação juntada aos autos (ID.de3681e, à fl. 1796). Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 94d25a0, às fls. 219/222). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1.O Banco do Bradesco S.A., reclamado, alega que há omissão no acórdão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal. Acrescenta que não houve manifestação quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o deferimento de pensionamento mensal por doença ocupacional (ID. fcc47b2, às fls. 1498/1505): "2.1.3. O reclamado alega que não cabe a fixação de pensionamento mensal vitalício pois não houve comprovação inequívoca da incapacidade laboral permanente e definitiva do reclamante. Aponta a necessidade comprovação periódica da incapacidade laboral do reclamante, não podendo ser fixada até os 75 anos de idade do empregado sem provas concretas de que essa necessidade perdurará por todo esse período. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.b7ff91c, às fls. 1317/1321): (...) O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho ou a redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso,o perito concluiu que o empregado apresentava "uma redução parcial e temporária da capacidade laborativa, limitando a execução de atividades que exigem esforços repetitivos, posturas inadequadas e levantamento de peso" (ID. f7bfd1b, às fls. 1206). Em resposta aos quesitos do juízo, o perito esclareceu que a tendinopatia bilateral dos ombros e as condições degenerativas da coluna indicavam uma redução moderada da capacidade laborativa, considerando as limitações funcionais e a necessidade contínua de tratamento (ID. f7bfd1b, às fls. 1208). A pensão mensal foi estabelecida em 50% da remuneração. Trata-se de recomposição de dano material, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho. Conforme o Perito, ao responder os quesitos do juízo (b e c) houve uma redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante que é temporária pois sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Os termos da sentença, ao estabelecer o pensionamento mensal até que o autor atinja 75 anos ou sua plena recuperação ou falecimento, resultam temporários, haja vista a menção à recuperação. Com efeito, a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento como típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Nesse sentido, importa citar o seguinte julgado, proferido pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (alegação de violação artigos 20, § 1º, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.213, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973). Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido demonstrada a perda ou a redução da capacidade para o trabalho que a vítima exercia antes da doença ocupacional, ainda que temporária, é devida a pensão mensal, não havendo óbice a sua percepção simultânea com benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação a preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 791 da CLT, 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950 e 4º, 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e à OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 219 do TST, afasta a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de advogado. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-135-71.2014.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Outrossim, quanto ao termo inicial do pensionamento, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o início do pagamento da indenização por danos materiais é contado da data da ciência inequívoca da lesão, de forma que a determinação, na decisão recorrida, do pagamento do pensionamento mensal a partir da publicação da sentença, está em consonância com esse entendimento e observa o devido processo legal, pois decorre da apuração em perícia das condições do trabalhador isto é sua impossibilidade parcial para o trabalho. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro. Com efeito, a temporariedade é uma medida porém indeterminada no tempo, e se verifica que, na sentença, foram adotados como marcos finais, a recuperação, a idade de 75 anos ou o falecimento. No caso, é importante elucidar que cabe impor, dada a situação temporária da lesão, a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO RECONHECIDOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM QUE REFORMADA A SENTENÇA E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DA EMPREGADA PERMANECER LABORANDO NA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se no presente caso se, mantida a prestação de serviços, é ou não devida a indenização pela perda parcial e permanente da capacidade laborativa. II. O Tribunal Regional, a despeito da reconhecida redução da capacidade laboral em decorrência da doença ocupacional - acidente de trabalho, entendeu que não há falar em pagamento da pensão mensal porque o contrato de trabalho continua ativo, julgando prejudicada a discussão acerca do pagamento em parcela única. III . O tema relativo à "perda parcial e permanente da capacidade laborativa - indenização por dano material - pensão mensal devida, independentemente da permanência de capacidades laborativas e da continuidade do contrato de trabalho" oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária à jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em razão do disposto no art. 950 do Código Civil, é devida a pensão mensal pela perda ou redução da capacidade laborativa, independente de haver ou não a possibilidade de permanecer no mesmo ou em outro contrato de trabalho, haja vista a inabilitação para o labor que gerou o dano no trabalhador. IV. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para restabelecer a sentença em que condenada a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora, inclusive quanto à determinação de constituição de capital pela parte ré. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.Tribunal Superior do Trabalho" (7ª Turma). Acórdão: 1000226-15.2017.5.02.0065. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional, ao entender que: a) não há falar-se na fixação do termo final da pensão mensal deferida; b) é devida a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar a incapacidade; c) constituição de capital - possibilidade de adoção do procedimento, diante das peculiaridades do caso concreto; proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST. Diante de tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. " Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001082-37.2018.5.02.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. A determinação da constituição de capital como forma de garantir a execução de prestações periódicas alimentícias é uma faculdade do magistrado, prevista legalmente no artigo 533, do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas." Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 475-Q DO CPC/73 (ARTIGO 533, § 2º, DO CPC/2015). SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (artigo 131 do CPC) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do artigo 475-Q do CPC (artigo 533, § 2º, do CPC/2015) constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e maior efetividade à execução de parcelas vincendas, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente . Portanto, a decisão do Colegiado, na parte em que determinada a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão, guarda consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo ao processamento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. (ARR-87-55.2014.5.09.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022) . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. (...) Quanto à determinação de constituição de capital, registre-se que o art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q do CPC/1973) faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do Magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, quanto ao tema. (RR-21402-39.2015.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Todavia, conforme a disposição legal, a constituição do capital pode ser substituida pela inclusão do exequente em folha de pagamento do banco, como pessoa jurídica de notória capacidade econômica, assim como o executado por requerer que haja a adoção de fiança bancária ou prestação de garantia real, aspectos que podem ser abordados após o trânsito em julgado e a qualquer momento pelo banco, haja vista a natureza continuativa da obrigação." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão embargado constou de forma expressa que foi estabelecida pensão mensal em 50% da remuneração para recomposição de dano material, considerados o nexo concausal e a incapacidade parcial temporária reconhecidos na perícia, ressaltando que a redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante era temporária, sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Ademais, como já apontado, dada a situação temporária da lesão foi imposta a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Quanto ao termo final do pensionamento, foi consignado expressamente que "o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro." Não houve, sob qualquer enfoque, a discussão acerca do pagamento em parcela única da indenização por danos materiais, e a forma de pagamento foi expressamente definida na sentença embargada como pensão mensal. A esse respeito, e à demasia, importa ressaltar a tese obrigatória definida pelo TST a respeito da prerrogativa do magistrado de definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em julgamento ocorrido dia 24/03/2025, segundo o qual: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Os embargos de declaração têm a função de integração do julgado, o que não se confunde com a possibilidade de sua interposição para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso dos autos, o embargante busca, efetivamente, uma nova análise da questão relativa à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e a sua forma de pagamento, o que se trata de formulação que, além de ter sido esclarecida na decisão embargada, não é cabível por meio da interposição de embargos de declaração. A manifestação do embargante apenas veicula seu desagrado com o entendimento firmado e busca a revisão da conclusão expressa no acórdão. Cabe ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão e reanálise da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. É preciso ponderar que as partes têm direito à entrega da prestação jurisdicional com a devida fundamentação, o que não significa necessariamente o acolhimento das alegações delas. A omissão apontada pelo embargante enseja esclarecimentos para ampliar a fundamentação exposta. Importa ressaltar o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão considerados as normas e os princípios constitucionais e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A.. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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