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Fabia Lucia Rocha Silva x Integracao - Escola De Negocios Ltda

ID: 279423130

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000292-25.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIA LUCIA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

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KELLEN MENDES DA ROCHA

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VICTOR CATANIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000292-25.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: FABIA LUCIA ROCHA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000292-25.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: FABIA LUCIA ROCHA SILVA RECLAMADO: INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be7d912 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamante foi dispensada sem justa causa em 13/02/2023, sendo o aviso prévio indenizado de 39 dias, como consta do TRCT juntado, de modo que o contrato de trabalho terminou em 24/03/2023, nos termos do art. 487, §1º, da CLT e OJ SDI-1 82 do C. TST. Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 24/02/2025, dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da CF, não há falar em prescrição total do direito de ação. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A presente reclamação trabalhista satisfaz os requisitos do artigo 840, par. 1º, da CLT, não trazendo dificuldades à defesa ou ao julgamento. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. CERCEAMENTO DE DEFESA Em sede de razões finais, alega a reclamada cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da contradita ofertada em face da testemunha da autora e por ter sido a sua testemunha ouvida como informante. Sem razão defesa. A alegação de falta de isenção de ânimo da testemunha deve ser provada, não se admitindo mera presunção pelo simples fato de ter ajuizado ação com os mesmos pedidos em face da ré. Inteligência da Súmula 357 do C. TST. A ré não produziu provas concretas do alegado. Quanto à oitiva da testemunha patronal Sr. Alexandre, como informante, era evidente o seu interesse na causa. Como se infere do quanto deliberado na audiência de instrução, essa conclusão se deveu ao fato de a ele ter sido imputada a prática de assédio moral, havendo tendência natural da testemunha tentar afastar eventual condenação da empresa e ilidir direito de regresso desta em face da testemunha (art. 447, §3º, II, do CPC). Assim, pelas razões expostas, mantenho as decisões proferidas em audiência de instrução, rejeitando as alegações de cerceamento do direito de defesa da reclamada. REFLEXO DAS COMISSÕES EM DSR Requer a autora o pagamento dos reflexos das comissões pagas em DSR e demais integrações. Nada obstante tenha a reclamada sustentado que os valores constantes dos holerites já contemplavam o DSR, não houve prova nesse sentido nos autos. Veja-se que o relatório de comissões da autora acostado pela defesa indica os mesmos valores lançados nos recibos de pagamento de salário sob a rubrica “COMISSÃO”, denotando-se que se tratava unicamente de comissões, parcela principal. E, ainda que assim não fosse, mister se faz destacar que o salário complessivo, que engloba títulos contratuais diversos em um único valor sem discriminação, é vedado pelo ordenamento jurídico (Súmula 91 do C. TST). Fica rejeitada, portanto, a tese defensiva, sendo procedente o pedido da obreira. Contudo, não é possível acolher R$ 2.000,00, apontado na inicial como sendo a média mensal recebida pela autora a esse título. Ainda que a defesa não tenha colacionado a integralidade dos holerites, é possível concluir que o montante pretendido na inicial é exagerado, ao se considerar que, em vários meses, a autora não recebeu comissão e, em outros, o valor recebido foi inferior a R$ 1.000,00. Com base nos holerites de 2019 anexados pela exordial, considero que a autora, nesse ano, recebeu, em média, R$ 770,00, a título de comissões. No lapso contratual restante, há como se extrair as comissões pagas à autora a partir dos recibos de pagamento de salários e relatório de comissões juntados pela defesa. Assim, nos termos do art. 7º, “c”, da Lei 605/1949, faz jus o reclamante ao recebimento de reflexos das comissões pagas em DSR e repercussões em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS + 40%, sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST). DANO MORAL Pede a reclamante indenização por danos morais, alegando assédio moral praticado por seu superior hierárquico Sr. Alexandre, que a discriminava, constrangia e ameaçava de demissão, além de ter suas funções esvaziadas após o retorno da licença maternidade. A reclamada nega a ocorrência dos fatos descritos na inicial. A testemunha da autora, presencial dos fatos, confirmou as situações constrangedoras impostas à obreira quando do retorno à ativa, após gozo da licença maternidade. Confira-se: “3. que a reclamante quando retornou estava sem carteira de clientes, pois foi redistribuída durante o período da licença, passou um período sem carteira, aguardando a atualização e retirada de outros consultores e nova redistribuição; que não sabe precisar quanto tempo durou essa espera, acreditando que foi mais de uma semana, mas acredita que menos de um mês; 4. que a reclamante aguardava e que os poucos clientes que entravam na semana eram atendidos por ela; que a autora reclamava que estava sem trabalho, sem nada a fazer por falta de clientes; que isso foi percebido por todos; que as pessoas com carteira conseguiam fazer mais vendas; 5. que espontaneamente informou que quando a reclamante teve carteira redistribuída no retorno da licença, após algumas semanas de espera, eram clientes ‘frios’/inativos;”. Tais assertivas não foram ilididas pelo depoimento prestado pelo informante da ré, Sr. Alexandre Gonçalves Zorzaneli Oliveira, já que suas declarações carecem de confiabilidade, por ter sido o gestor acusado de praticar assédio moral, possuindo ele claro interesse na causa, como anteriormente já explicitado. Os prints de Whatsapp anexados pela inicial não foram considerados, por ser desconhecido o interlocutor da conversa (Camila), sendo certo que essa pessoa chama a autora de “tia” (mensagem do dia 30/11/2022, às 15h12min), não sendo, portanto, colega de trabalho. Ademais, referidas mensagens apenas evidenciam declarações unilaterais da obreira. De outro lado, entendo não demonstrada a conduta assediadora imputada ao Sr. Alexandre, na medida em que a testemunha relatou situações pelas quais ela passou em relação a esse gestor, referente a dificuldade de fazer uso de atestados médicos, mas não presenciou nenhum comportamento semelhante em relação à reclamante. O fato de a testigo supor que as outras empregadas, inclusive a obreira, também teriam recebido o mesmo tratamento do gestor por ter presenciado “a reclamante ser chamada algumas vezes em sala apartada” ou ser essa “uma reclamação geral”, não é apto a formar o convencimento do Juízo. Tratam-se de meras conjecturas e ilações da testemunha, que não possuem valor probatório. No mais, não vislumbro tratamento discriminatório no fato de a reclamada não autorizar o labor em home office no caso de empregada com filho pequeno, pois ausente previsão legal nesse sentido. A autorização de labor nessa modalidade ao empregado Sr. Ricardo Santos decorreu da impossibilidade de locomoção, em decorrência de ter realizado cirurgia no pé, como mencionado pela testemunha. De qualquer forma, como acima mencionada, foi a autora mantida ociosa após retornar da licença maternidade, sem atribuição de carteira de clientes, tendo essa situação perdurado durante algumas semanas, período que não encontra razoabilidade, diante do prévio conhecimento da ré da data de retorno da empregada e da possibilidade de a empresa organizar as carteiras de clientes de modo antecipado. A imposição de ócio forçado à empregada certamente acarretou a exposição desnecessária da obreira aos demais colegas no ambiente laboral e o abalo emocional da empregada. O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), impondo ao empregador a obrigação de indenizar o trabalhador. A indenização por dano moral, porque diretamente imbricada à dignidade da pessoa humana, há que ter função não apenas compensatória em relação à presumida dor moral da vítima, mas também um papel pedagógico, acoimando a reclamada em valor que a desestimule à reincidência do ato ilícito. Por isso, uma vez presentes o dano, o nexo causal e a culpa do empregador (art. 932, III, do CC), impõe-se a indenização por dano moral postulada ora fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 5º, X, da CF, e 223-G, caput, da CLT, levando-se em conta ainda a gravidade da ofensa e a possibilidade econômica do ofensor, visando, ainda, inibir outros atos semelhantes. Registro que, nos termos da decisão proferida quando do julgamento das ADI´s 6050, 6069 e 6082 pelo C. STF, em 23/06/2023, os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT são meramente orientativos, sendo possível e conforme a Constituição Federal o arbitramento em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos do já mencionado artigo da Consolidação, desde que observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. bfc77d9). Logo, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência total da parte ré, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, considerados os critérios dispostos no §2º do citado dispositivo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, restando superado o entendimento da Súmula 439 do C. TST após a decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Nesse sentido, posicionou-se a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, quando do julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, em 20/06/2024, de relatoria do Ministro Breno Medeiros. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada a deferir quanto ao pedido de dedução ou compensação, posto que as verbas ora deferidas nunca foram pagas à reclamante durante a relação contratual. HIPOTECA JUDICIÁRIA Defiro o pedido com fulcro no art. 495 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em virtude da omissão e da compatibilidade com um processo que trata de verba de natureza alimentar e Súmula 32 deste E. TRT da 2ª Região. Com a publicação da sentença, esta decisão pode ser averbada pela própria autora em Cartório de Registro de Imóveis em que haja algum imóvel da reclamada matriculado ou em qualquer outro órgão, já que se trata de título constitutivo de hipoteca judiciária, nos termos da lei. Indefiro a expedição de ofício à ARISP para tal fim. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FABIA LUCIA ROCHA SILVA em face de INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA, e, nos termos da fundamentação supra, decido julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) reflexos das comissões pagas em DSR e repercussões em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS + 40%, sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST); (ii) indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita à obreira. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, reflexos das comissões em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. Observe-se também a Súmula 368 do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Descontos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368, II, do C. TST. Os créditos serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, restando superado o entendimento da Súmula 439 do C. TST após a decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Com a publicação da sentença, esta decisão pode ser averbada pelo próprio autor em Cartório de Registro de Imóveis ou outros órgão sem que haja algum imóvel da reclamada matriculado, já que se trata de título constitutivo de hipoteca judiciária, nos termos da lei. Custas pela ré, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 16.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIA LUCIA ROCHA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Arigleison Adam Monteiro Santos

ID: 278943608

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809719-73.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ARIGLEISON ADAM MONTEIRO SANTOS

Sentença

Advogados:

BEATRIZ PEREIRA LEITAO

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Vistos etc. BANCO SANTANDER BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, propôs a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de ARIGLEISON… Vistos etc. BANCO SANTANDER BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, propôs a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de ARIGLEISON ADAM MONTEIRO SANTOS, igualmente identificado. O banco alegou ter figurado no polo passivo do processo número 0800623-88.2022.8.18.0129, que tramitou perante a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERESINA/PI, demanda ajuizada por EDIVALDA DUARTE LADO, a qual alegou ter sido vítima de fraude, na medida em que teriam ocorrido transações irregulares em seu cartão de crédito. Lado outro, destacou que as transações irregulares tiveram o réu como beneficiário e foram realizadas nos dias 20, 21, 26, 27 e 30 de maio de 2022, bem como nos dias 01 e 16 de junho do mesmo ano, respectivamente, nos valores de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), R$600,00 (seiscentos reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$630,00 (seiscentos e trinta reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e R$8.100,00 (oito mil e cem reais), totalizando o montante de R$44.730,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta reais) Assim, ajuizou a presente ação objetivando a condenação do réu a restituir o valor atualizado dos valores recebidos, que alcança o montante de R$45.841,50 (quarenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). O réu, regularmente citado, apresentou contestação confirmando possuir uma máquina de cartão de crédito, pois trabalha com a venda de peixes no atacado na feira do Ver-o-Peso, assim sustentou que o valor foi decorrente da compra de mercadorias. Ademais, alegou: - a ilegitimidade passiva; - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; - a aplicação da Sumula 479 do STJ. Em seguida, o autor apresentou réplica e este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita feito pelo réu, fixou os pontos controvertidos da lide e atribuiu o ônus da prova, determinando a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, mas nada foi requerido. Por fim, não foi requerida a produção de provas e os autos voltaram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de conhecimento pelo procedimento comum, na qual o banco alega ter sido acionado judicialmente pela Sra. Edvalda Duarte Lado, que negou ter realizado sete compras na máquina de cartão de crédito do réu nos dias 20, 21, 26, 27 e 30 de maio e 01 e 16 de junho de 2022 em valores que totalizaram R$45.841,50 (quarenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). Neste cenário, ajuizou a presente ação objetivando a condenação do réu a restituição dos valores das compras questionadas pela titular do cartão de crédito, que foram objeto da decisão judicial. Em contestação, o réu confirmou possuir uma máquina de cartão de crédito, anotando trabalhar com a venda de peixes no atacado na feira do Ver-o-Peso. Além do que, alegou: - a ilegitimidade passiva; - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; - a aplicação da Sumula 479 do STJ Primeiramente, destaco possuir o réu legitimidade tendo em vista que as negociações questionadas pela portadora do cartão de crédito ocorreram na máquina utilizada e cadastrada pela parte em sua venda de peixe no mercado do Ver-o-Peso, além do que o demandado reconheceu o recebimento dos valores, que seriam referentes à negociação de peixe. Além do que, observo que inexiste relação de consumo entre as partes, na medida em que o réu é portador de uma máquina de cartão de crédito, a qual utiliza para fomentar e incrementar sua atividade empresarial, observando-se que não foi anexado qualquer negócio jurídico celebrado entre as partes por não ser a autora a empresa credenciadora. A propósito, o banco autor apenas emitiu o cartão em favor da consumidora EDIVALDA DUARTE LADO, a qual negou as compras realizadas com o plástico na máquina do réu, de forma presencial, nos valores históricos de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), R$600,00 (seiscentos reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$630,00 (seiscentos e trinta reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e R$8.100,00 (oito mil e cem reais), em um intervalo de menos de trinta dias. No mérito, é inequívoco que foram impugnadas transações realizadas no cartão de crédito da Sra. Edvalda Duarte Lado pela titular em processo judicial, tendo sido reconhecida a fraude nas operações realizadas nos dias 20, 21, 26, 27 e 30 de maio de 2022, bem como nos dias 01 e 16 de junho do mesmo ano, respectivamente, nos valores de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), R$630,00 (seiscentos e trinta reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e R$8.100,00 (oito mil e cem reais), totalizando o montante de R$44.730,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta reais), as quais foram realizadas na máquina de cartão de crédito do réu Neste ponto, observo que o réu sustentou serem as operações referentes a compra e venda de peixe no mercado do Ver-o-Peso, porém não anexou nota fiscal e/ou recibo que comprovasse a transação comercial, nem qualquer outra prova do suposto negócio jurídico que legitimasse as transações em valores elevados e em curto espaço de tempo de um produto perecível. Neste viés, é certo que não se pode imputar ao lojista a responsabilidade exclusiva em toda e qualquer circunstância relacionada a contestações e/ou cancelamento de transações (chargeback), no entanto, é certo que o comerciante responde quando concorre com culpa nas hipóteses em que não toma as devidas cautelas para não se tornar vítima de atos visivelmente fraudulentos. Sob tal perspectiva, entende-se que a solução mais adequada seria admitir a integral responsabilização dos lojistas por contestações e/ou cancelamentos de transações somente se ele comprovar a legitimidade do negócio jurídico que gerou as compras, assim como se não forem observados os deveres a ele impostos contratualmente, impondo-se ainda observar, também à luz do dever de cautela que deve nortear a prática de atos de comércio, se a sua conduta foi ou não decisiva para o sucesso do ato fraudulento. Na situação em análise, o próprio réu confessou não ser cuidadoso e atencioso, já que as compras em seu negócio seriam rápidas e logo iniciaria o transporte da mercadoria para o veículo do cliente, sem que tivesse tempo para confirmar a identidade do portador do cartão. Desta forma, confessou não ter verificado a real identidade do cliente e a correspondência dos dados entre comprador e titular do cartão, fato que cabia ao comerciante, principalmente em compras tão expressivas e de valores tão elevados. Percebe-se que caberia ao réu verificar se o verdadeiro portador do cartão é quem estava realizando a compra, inclusive, antes da efetiva entrega e fornecimento do produto, anotando-se que a quantidade de peixe, equivalente a R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), não seria facilmente transportado para um veículo de passeio em curto espaço de tempo. Não se trata de uma ou duas vendas de três ou quatro quilos de peixe, fato corriqueiro em mercados como o que alegou trabalhar o réu, mas da venda de mais de 450 quilos de peixe (dependendo da espécie e preço), na medida em que as transações impugnadas alcançaram a quantia de R$44.730,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta reais). Concluo, então, pela responsabilidade do réu, que não provou a legitimidade do negócio jurídico que teria ensejado as seis transações, em praticamente vinte dias, nos elevados valores de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), R$600,00 (seiscentos reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$630,00 (seiscentos e trinta reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e R$8.100,00 (oito mil e cem reais). Enfim, também, não provou ter efetivamente entregue a mercadoria em quantidade equivalente ao montante pago, nem sequer especificou o tipo do peixe vendido. Seguindo a mesma orientação: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTESTAÇÃO DE COMPRA (CHARGEBACK). DEVERES CONTRATUAIS IMPOSTOS AO CONTRATANTE. INOBSERVÂNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONTRATADA AFASTADA. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se: a) incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de prestações de serviços de gestão de pagamentos celebrados entre lojistas e credenciadoras; b) se é abusiva a cláusula contratual que imputa ao lojista a responsabilidade pelo cancelamento de pagamentos realizados com cartão de crédito (chargeback). 2. Afasta-se a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial, incluída a contratação de prestação de serviços de meios eletrônicos de pagamento. Precedente. 3. Nas relações entre lojistas e empresas credenciadoras, em que os sujeitos da relação contratual são empresários (pressuposto subjetivo) e seu objeto decorre da atividade empresarial por eles exercida (pressuposto objetivo), devem prevalecer as condições livremente pactuadas e o princípio do pacta sunt servanda, salvo se as cláusulas colocarem alguma das partes em desvantagem excessiva. 4. Mesmo nas relações interempresariais, devem imperar os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, também devendo ser levada em consideração a teoria do risco, à luz do disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, em que a responsabilidade é imposta a um dos agentes da relação jurídica com base no risco por ele assumido ao optar pelo exercício de determinada atividade, independentemente de culpa. 5. É abusiva a cláusula que imputa ao lojista, em toda e qualquer circunstância, a responsabilidade exclusiva por contestações e/ou cancelamento de transações (chargebacks). 6. Na hipótese de fraude, a responsabilização exclusiva do lojista por contestações e/ou cancelamentos de transações somente pode ser admitida se não forem observados os deveres a ele impostos contratualmente, impondo-se ainda observar, à luz do dever de cautela que deve nortear a prática de atos de comércio, se a sua conduta foi ou não decisiva para o sucesso do ato fraudulento. 7. Hipótese em que a conduta do lojista - que negociou a venda e procedeu à entrega da mercadoria a pessoa distinta daquela informada no respectivo cadastro, e que também não era o titular do cartão de crédito utilizado na operação - foi decisiva para a perpetração da fraude, a afastar a responsabilidade da credenciadora ré. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.180.780/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VENDA DE PRODUTOS “SEM CARTÃO PRESENTE” – INTERMEDIADORA – PLATAFORMA DE PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO DA COMPRA PELO TITULAR DO CARTÃO – PREJUÍZO DO LOJISTA – RISCO DO COMERCIANTE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, PROVIDO. 1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de necessidade de expedição de ofícios, vez que facultado ao julgador, como destinatário da prova (CPC, art. 130), o indeferimento da produção daquelas tidas como irrelevantes ao julgamento da lide, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. 5º da Lei nº. 9.099/95. As provas carreadas aos autos são suficientes para a solução da controvérsia. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 2. As condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado (Teoria da Asserção). A análise dos fatos e documentos do processo, para auferir a responsabilidade da parte, conduzem ao exame do mérito. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 3. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida, onde pretende a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de R$ 27.407,94 ao estabelecimento comercial autor, em razão de cancelamentos de vendas efetuadas via cartão de crédito. 4. A parte autora, ora recorrida, efetuou vendas por cartão de crédito na modalidade “sem cartão presente”[1], por intermédio da requerida, Redecard, e após a entrega da mercadoria para o comprador, a empresa ré cancelou as vendas e emitiu comunicado para a recorrente, que não recebeu o pagamento do preço. A requerida em sua defesa afirmou que “o valor reclamado pela parte Autora, deixou de ser repassado ao estabelecimento em razão de contestação pelo real portador do cartão junto ao seu respectivo emissor (administrador do plástico) ”. 5. O reexame do conjunto probatório indica que assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 373, I do CPC incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, no entanto, esse não se desincumbiu dessa obrigação, uma vez que não conseguiu provar tenham as vendas sido realizada para atender o verdadeiro titular do cartão de crédito utilizado na compra. A ausência dessa prova também ocorreu quando da abertura do procedimento de “chargeback”, ocasião em que se deu a oportunidade para que o autor juntasse documentos e provasse a regularidade da operação da venda. Veja-se que o comprador dos produtos se apresentou como sendo João Cardoso, e como dono dos cartões utilizados na negociação - Banco Santander, Banco do Brasil, Banco Itaú (ID Num. 42908741 - Pág. 1 e ID Num. 42908742 - Pág. 1). Entretanto, ao depois se comprovou que os verdadeiros titulares eram pessoas distintas: Andre Soares de Almeida, Mark G K Borges e Nadim B Saad Filho (ID Num. 42908787 - Pág. 2, ID Num. 42908787 - Pág. 6 e áudio de ID Num. 42908789 - Pág. 1). 6. Quando o comerciante vende o produto sem a presença do comprador e do cartão de crédito, por meio de uma terceira pessoa, ignora necessários cuidados quanto a regularidade e legitimidade do meio utilizado para pagamento. Observa-se que o motivo do cancelamento da operação de pagamento decorreu da contestação apresentada pelos titulares e reais portadores dos cartões. Esse risco não pode ser transferido para a empresa que apenas atua como meio eletrônico de pagamento junto ao Banco emissor do cartão e o estabelecimento, valendo-se do equipamento próprio para o registro da operação. 7. A par de tal argumento, tem-se a gravação de ID Num. 42908788 - Pág. 1, travada entre preposta da empresa requerente e a atendente da Redecard, onde esta última ressalta que a modalidade de venda “sem cartão presente” não é segura, explicando claramente sobre os riscos implicados; informa também que a venda nessa modalidade poderia ser contestada em até 120 dias de sua realização e, caso isso ocorresse (contestação), a autora teria a oportunidade de “tentar não perder a venda” porque quem decidiria se os dados envolvidos no negócio seriam válidos ou não seria o emissor do cartão de crédito. Ademais, a própria preposta da autora menciona estranhamento, por parte da empresa autora, na conduta do pretenso comprador à época, razão pela qual estava em busca de maiores informações junto à Redecard. 8. Importa registrar que a contratação entre as partes expressamente adverte que, nas transações sem cartão presente, será do estabelecimento a responsabilidade em caso de contestação ou cancelamento da operação pelo portador. 9. Nesse cenário, é forçosa a conclusão de que a requerente se descuidou quanto à segurança do negócio e, mesmo assim, efetuou as transações comerciais que se revelaram fraudulentas posteriormente, porque não realizadas pelo verdadeiro proprietário do cartão de crédito com que foram concretizadas. 8. Por tudo quanto o exposto, não há como se atribuir responsabilidade à requerida, mas apenas à própria negligência da autora, motivo pelo qual seu pedido recursal deve ser provido. 10. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, PROVIDO Para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos. 11. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente vencido. [1] A transação pode ser feita por telefone, internet/link de pagamento ou até mesmo por venda digitada (digitação dos dados públicos do cartão na maquineta sem a presença do plástico). Nessas hipóteses não há a utilização da senha pessoal. (Acórdão 1671631, 0731928-39.2022.8.07.0016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, TJDFT, data de julgamento: 06/03/2023, publicado no DJe: 13/03/2023.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Sentença julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados contra empresa de serviços de pagamento. As autoras alegaram que a ré autorizou transações de cartão de crédito que foram posteriormente contestadas pelos consumidores após a entrega das mercadorias. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da ré e se os autores cumpriram as obrigações contratuais relativas à segurança das transações realizadas. III. Razões de Decidir Os autores não tomaram as cautelas contratuais mínimas necessárias. A ré não pode ser responsabilizada pela contestação das transações pelos titulares dos cartões, uma vez que os autores não apresentaram documentos que comprovem a regularidade das transações. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vendedor deve adotar cautelas mínimas para garantir a segurança da transação, especialmente quando verificada a utilização de cartões de titularidade de terceiros. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008437-42.2019.8.26.0068, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2020. TJSP, Apelação Cível 1009519-12.2024.8.26.0011, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1039601-76.2022.8.26.0114, Rel. Henrique Rodriguez Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2024.” (Apelação Cível 1000292-24.2022.8.26.0510; Relª. Desª. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; TJSP, j. 27/01/2025). Ante o exposto, julgo totalmente procedente o pedido do autor, para condenar o réu a pagar à parte contrária o valor de R$45.841,50 (quarenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária desde a data do pagamento e juros de mora a partir da data da citação (constituição em mora), salientando-se que a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, p. único, Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, p. único, Código Civil). Enfim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o réu a pagar as despesas e custas processuais, assim como os honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1000292-40.2023.8.11.0014

ID: 259400318

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000292-40.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000292-40.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000292-40.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCIA FERNANDES DE LIMA - CPF: 033.435.931-76 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de anulabilidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira, na qual a autora alegava inexistência de contratação de empréstimo consignado e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado pela apelante; e (ii) estabelecer as consequências jurídicas decorrentes da eventual inexistência do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR Em relação de consumo, incide o CDC, cabendo ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação quando contestada sua existência. A inexistência de comprovação da contratação válida impõe o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e da inexigibilidade do débito correspondente. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos em benefício previdenciário, caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida indenização de R$ 5.000,00. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. Inviável o pedido de compensação por ausência de comprovação de vantagem econômica indevida pela consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade do contrato de empréstimo consignado quando contestada sua existência pelo consumidor. 2. A falha na prestação do serviço bancário que resulta em descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral presumido, ensejando reparação. 3. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não demonstrado engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIA FERNANDES DE LIMA contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu, que, na presente Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a Apelante reitera que não firmou contrato de empréstimo consignado e que os descontos em seu benefício de aposentadoria são indevidos. Sustenta a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto à responsabilidade objetiva da instituição financeira e a ausência de demonstração de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiros. Afirma que a instituição financeira apelada não comprovou que houve proveito econômico do consumidor, tendo deixado de juntar demonstração de saques ou transferências bancárias, o que ratifica a alegação de que não realizou a contratação do empréstimo consignado. Diante disso, requer o provimento do recurso, para que seja declarada a ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenação da instituição financeira à indenização por danos morais. Contrarrazões no ID 274533388, oportunidade em que a parte apelada suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso ou, subsidiariamente, pela possibilidade de compensação dos valores recebidos pela Apelante. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Arguiu a Apelada que o recurso interposto pela Apelante LUCIA FERNANDES DE LIMA não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, ApCiv 63258/2012, r. Marilsen Andrade Addario, p. 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Lucia Fernandes de Lima contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. In casu, cinge-se a controvérsia à validade do contrato de empréstimo consignado nº 818546691, no valor de R$2.458,04, em 84 parcelas mensais de R$ 54,15, que o banco apelado afirma ter sido celebrado pela apelante em 25/11/2021. Como é cediço, em se tratando de relação consumerista, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo pertinente a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais, conforme determina o art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, caberia ao banco apelado comprovar a regularidade da contratação, demonstrando que o contrato foi efetivamente firmado pelo consumidor, o que não ocorreu na hipótese. DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO De início, cumpre destacar que a controvérsia posta nos autos diz respeito à própria validade do negócio jurídico, uma vez que a apelante nega ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira. Tendo isso em vista, é certo que a mera apresentação de instrumento contratual, desacompanhada de outros elementos que atestem o efetivo consentimento da consumidora, não é suficiente para comprovar a legitimidade da contratação, sobretudo diante da impugnação expressa e da ausência de indícios de benefício econômico à parte autora. Nesse contexto, competia ao banco apelado demonstrar, de forma robusta, que houve efetiva contratação, o que poderia ter sido feito por meio da comprovação de saque, movimentação bancária, gravação de ligação telefônica, ou mesmo laudo pericial que atestasse a autenticidade da assinatura. Nenhum desses elementos, contudo, foi apresentado nos autos. Ressalte-se que não se poderia exigir da parte autora a produção de prova negativa, como a demonstração de que não firmou o contrato ou de que a assinatura constante no documento não é sua. Nesse cenário, por força do art. 373, II, do CPC, cabia à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio jurídico e a manifestação válida de vontade da parte consumidora, todavia, não logrou êxito em infirmar as alegações da autora. Isto posto, a ausência de comprovação do efetivo proveito econômico da autora e da autenticidade da assinatura constante no suposto contrato revela a fragilidade da tese defensiva e atrai o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, por vício de consentimento ou mesmo inexistência da manifestação de vontade. Diante dessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da avença e, por consequência, da indevida realização de descontos no benefício previdenciário da apelante. DOS DANOS MORAIS Prosseguindo, a realização de descontos em proventos previdenciários com base em contratação não comprovada pelo fornecedor configura falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC, violando os deveres de cautela, transparência e segurança que regem as relações de consumo, e sendo, portanto, fato gerador de responsabilidade por danos morais. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Deve-se observar os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Na presente situação, embora o autor tenha requerido valor diverso na petição inicial, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como observados os princípios da moderação e razoabilidade. Nesse sentido: “[...] Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. [...]”. (TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 02/07/2024) (g.n) “[...] Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. [...].” (TJMT, ApCiv 1000289-70.2022.8.11.0095, r. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) (g.n) Nesse contexto, dado que o contrato foi declarado inexistente, isso configura uma situação de responsabilidade extracontratual, pois não há um contrato válido que regule a relação entre as partes. Consequentemente, os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem seguir a regra da Súmula 54 do STJ, incidindo a partir do evento danoso. Convergindo com o entendimento ora externado, colaciono precedente de minha relatoria: “(...) Indenização por danos morais: A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. (...) Manutenção do termo inicial dos juros: Os juros de mora sobre a indenização devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual. (...)” (TJMT, ApCiv 1034946-40.2021.8.11.0041, r.MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2024, p. 22/10/2024) (g.n) “[...] Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em benefício previdenciário de empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. [...] Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, consoante o disposto na Súmula 54 do STJ. [...]” (TJMT, ApCiv 1000084-23.2022.8.11.0101, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2024, p. 10/09/2024) (g.n) Ainda, fixo como termo inicial da incidência da correção monetária a contar da data do arbitramento, na medida em que a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que “a correção monetária do valor da indenização por dano moral começa a incidir a partir da data do arbitramento”. Nesse passo, a publicação da Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações significativas em dispositivos do Código Civil, notadamente nos que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406). Referida norma estabeleceu que, nas hipóteses em que não houver pactuação ou previsão legal específica, deverão ser aplicados o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic, deduzindo-se a correção monetária aplicável, como base para o cálculo dos juros moratórios. As referidas alterações passaram a produzir efeitos 60 dias após a publicação da lei (art. 5º, II), ocorrida em 1º/07/2024. Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Embora a instituição financeira defenda a impossibilidade de devolução do montante desembolsado pela consumidora ante o suposto risco de enriquecimento ilícito, verifica-se que, para além dos inúmeros descontos efetuados mensalmente de seu benefício previdenciário, não há evidências de que foram repassados quaisquer valores à conta bancária da apelante, razão pela qual não há que se falar em vantagem indevida. Isto posto, e verificada a irregularidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos da ora apelante, notadamente porque a instituição financeira se beneficiou ilicitamente dos valores subtraídos, conforme entendimento pacífico desta Corte, o qual é reiteradamente adotado por este Relator. Veja-se: “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.” (TJMT, ApCiv 1028549-62.2021.8.11.0041, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. BIOMETRIA FACIAL IMPUGNADA. FRAUDE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJMT, ApCiv 1042836-93.2022.8.11.0041, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Acerca da determinação de que a repetição do indébito seja em dobro, assim entendo, pois alinho-me ao entendimento de que a expressão “salvo hipótese de engano justificável”, constante no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não de culpabilidade, ao passo que o ônus probatório, para excludente da repetição dobrada, é do fornecedor e, não o fazendo, impõe-se a repetição do indébito em dobro. Sobre a temática, cito julgados deste Sodalício: “(...) 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação.” (TJMT, ApCiv 1000991-27.2021.8.11.0038, r. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, j. 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, p. 16/03/2023) (g.n). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato inexistente configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. 2. A repetição do indébito em dobro é devida quando não há comprovação de engano justificável por parte da instituição financeira, conforme art. 42, p.u., do CDC." (TJMT, ApCiv 1014108-76.2021.8.11.0041, r. MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025, p. 15/03/2025) (g.n) Assim, não há que se falar em restituição na forma simples, tampouco no afastamento do dever de restituir os valores indevidamente descontados. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES Quanto ao pedido de compensação, tenho que este não merece acolhimento, pois, como exaustivamente mencionado, para além do fato de a restituição corresponder apenas a valores efetivamente desembolsados pela consumidora, a instituição financeira não comprovou que houve proveito econômico por parte da apelante. Não há, portanto, que se falar em enriquecimento ilícito, pois a condenação visa justamente restaurar o status quo ante, com a anulação dos contratos e devolução dos valores pagos indevidamente. CONCLUSÃO Diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, quanto à regularidade das cobranças impugnadas, bem como da inexistência de prova incontestável de que a consumidora possuía pleno conhecimento e consentiu expressamente com a contratação, impõe-se a reforma da sentença recorrida, em estrita observância aos princípios basilares que regem as relações de consumo, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável (art. 47 do CDC). Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Lúcia Fernandes de Lima, para, reformando a sentença vergastada: (i) declarar a inexistência do negócio jurídico objeto da demanda e, por consectário lógico, a inexigibilidade do débito dele decorrente; (ii) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverão incidir juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Por conseguinte, modificado o julgado e provido em parte o recurso, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora em seus pedidos, inverto o ônus de sucumbência fixado na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000292-40.2023.8.11.0014

ID: 259400321

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000292-40.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000292-40.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000292-40.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCIA FERNANDES DE LIMA - CPF: 033.435.931-76 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de anulabilidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira, na qual a autora alegava inexistência de contratação de empréstimo consignado e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado pela apelante; e (ii) estabelecer as consequências jurídicas decorrentes da eventual inexistência do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR Em relação de consumo, incide o CDC, cabendo ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação quando contestada sua existência. A inexistência de comprovação da contratação válida impõe o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e da inexigibilidade do débito correspondente. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos em benefício previdenciário, caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida indenização de R$ 5.000,00. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. Inviável o pedido de compensação por ausência de comprovação de vantagem econômica indevida pela consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade do contrato de empréstimo consignado quando contestada sua existência pelo consumidor. 2. A falha na prestação do serviço bancário que resulta em descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral presumido, ensejando reparação. 3. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não demonstrado engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIA FERNANDES DE LIMA contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu, que, na presente Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a Apelante reitera que não firmou contrato de empréstimo consignado e que os descontos em seu benefício de aposentadoria são indevidos. Sustenta a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto à responsabilidade objetiva da instituição financeira e a ausência de demonstração de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiros. Afirma que a instituição financeira apelada não comprovou que houve proveito econômico do consumidor, tendo deixado de juntar demonstração de saques ou transferências bancárias, o que ratifica a alegação de que não realizou a contratação do empréstimo consignado. Diante disso, requer o provimento do recurso, para que seja declarada a ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenação da instituição financeira à indenização por danos morais. Contrarrazões no ID 274533388, oportunidade em que a parte apelada suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso ou, subsidiariamente, pela possibilidade de compensação dos valores recebidos pela Apelante. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Arguiu a Apelada que o recurso interposto pela Apelante LUCIA FERNANDES DE LIMA não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, ApCiv 63258/2012, r. Marilsen Andrade Addario, p. 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Lucia Fernandes de Lima contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. In casu, cinge-se a controvérsia à validade do contrato de empréstimo consignado nº 818546691, no valor de R$2.458,04, em 84 parcelas mensais de R$ 54,15, que o banco apelado afirma ter sido celebrado pela apelante em 25/11/2021. Como é cediço, em se tratando de relação consumerista, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo pertinente a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais, conforme determina o art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, caberia ao banco apelado comprovar a regularidade da contratação, demonstrando que o contrato foi efetivamente firmado pelo consumidor, o que não ocorreu na hipótese. DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO De início, cumpre destacar que a controvérsia posta nos autos diz respeito à própria validade do negócio jurídico, uma vez que a apelante nega ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira. Tendo isso em vista, é certo que a mera apresentação de instrumento contratual, desacompanhada de outros elementos que atestem o efetivo consentimento da consumidora, não é suficiente para comprovar a legitimidade da contratação, sobretudo diante da impugnação expressa e da ausência de indícios de benefício econômico à parte autora. Nesse contexto, competia ao banco apelado demonstrar, de forma robusta, que houve efetiva contratação, o que poderia ter sido feito por meio da comprovação de saque, movimentação bancária, gravação de ligação telefônica, ou mesmo laudo pericial que atestasse a autenticidade da assinatura. Nenhum desses elementos, contudo, foi apresentado nos autos. Ressalte-se que não se poderia exigir da parte autora a produção de prova negativa, como a demonstração de que não firmou o contrato ou de que a assinatura constante no documento não é sua. Nesse cenário, por força do art. 373, II, do CPC, cabia à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio jurídico e a manifestação válida de vontade da parte consumidora, todavia, não logrou êxito em infirmar as alegações da autora. Isto posto, a ausência de comprovação do efetivo proveito econômico da autora e da autenticidade da assinatura constante no suposto contrato revela a fragilidade da tese defensiva e atrai o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, por vício de consentimento ou mesmo inexistência da manifestação de vontade. Diante dessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da avença e, por consequência, da indevida realização de descontos no benefício previdenciário da apelante. DOS DANOS MORAIS Prosseguindo, a realização de descontos em proventos previdenciários com base em contratação não comprovada pelo fornecedor configura falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC, violando os deveres de cautela, transparência e segurança que regem as relações de consumo, e sendo, portanto, fato gerador de responsabilidade por danos morais. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Deve-se observar os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Na presente situação, embora o autor tenha requerido valor diverso na petição inicial, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como observados os princípios da moderação e razoabilidade. Nesse sentido: “[...] Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. [...]”. (TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 02/07/2024) (g.n) “[...] Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. [...].” (TJMT, ApCiv 1000289-70.2022.8.11.0095, r. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) (g.n) Nesse contexto, dado que o contrato foi declarado inexistente, isso configura uma situação de responsabilidade extracontratual, pois não há um contrato válido que regule a relação entre as partes. Consequentemente, os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem seguir a regra da Súmula 54 do STJ, incidindo a partir do evento danoso. Convergindo com o entendimento ora externado, colaciono precedente de minha relatoria: “(...) Indenização por danos morais: A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. (...) Manutenção do termo inicial dos juros: Os juros de mora sobre a indenização devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual. (...)” (TJMT, ApCiv 1034946-40.2021.8.11.0041, r.MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2024, p. 22/10/2024) (g.n) “[...] Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em benefício previdenciário de empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. [...] Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, consoante o disposto na Súmula 54 do STJ. [...]” (TJMT, ApCiv 1000084-23.2022.8.11.0101, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2024, p. 10/09/2024) (g.n) Ainda, fixo como termo inicial da incidência da correção monetária a contar da data do arbitramento, na medida em que a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que “a correção monetária do valor da indenização por dano moral começa a incidir a partir da data do arbitramento”. Nesse passo, a publicação da Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações significativas em dispositivos do Código Civil, notadamente nos que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406). Referida norma estabeleceu que, nas hipóteses em que não houver pactuação ou previsão legal específica, deverão ser aplicados o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic, deduzindo-se a correção monetária aplicável, como base para o cálculo dos juros moratórios. As referidas alterações passaram a produzir efeitos 60 dias após a publicação da lei (art. 5º, II), ocorrida em 1º/07/2024. Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Embora a instituição financeira defenda a impossibilidade de devolução do montante desembolsado pela consumidora ante o suposto risco de enriquecimento ilícito, verifica-se que, para além dos inúmeros descontos efetuados mensalmente de seu benefício previdenciário, não há evidências de que foram repassados quaisquer valores à conta bancária da apelante, razão pela qual não há que se falar em vantagem indevida. Isto posto, e verificada a irregularidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos da ora apelante, notadamente porque a instituição financeira se beneficiou ilicitamente dos valores subtraídos, conforme entendimento pacífico desta Corte, o qual é reiteradamente adotado por este Relator. Veja-se: “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.” (TJMT, ApCiv 1028549-62.2021.8.11.0041, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. BIOMETRIA FACIAL IMPUGNADA. FRAUDE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJMT, ApCiv 1042836-93.2022.8.11.0041, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Acerca da determinação de que a repetição do indébito seja em dobro, assim entendo, pois alinho-me ao entendimento de que a expressão “salvo hipótese de engano justificável”, constante no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não de culpabilidade, ao passo que o ônus probatório, para excludente da repetição dobrada, é do fornecedor e, não o fazendo, impõe-se a repetição do indébito em dobro. Sobre a temática, cito julgados deste Sodalício: “(...) 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação.” (TJMT, ApCiv 1000991-27.2021.8.11.0038, r. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, j. 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, p. 16/03/2023) (g.n). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato inexistente configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. 2. A repetição do indébito em dobro é devida quando não há comprovação de engano justificável por parte da instituição financeira, conforme art. 42, p.u., do CDC." (TJMT, ApCiv 1014108-76.2021.8.11.0041, r. MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025, p. 15/03/2025) (g.n) Assim, não há que se falar em restituição na forma simples, tampouco no afastamento do dever de restituir os valores indevidamente descontados. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES Quanto ao pedido de compensação, tenho que este não merece acolhimento, pois, como exaustivamente mencionado, para além do fato de a restituição corresponder apenas a valores efetivamente desembolsados pela consumidora, a instituição financeira não comprovou que houve proveito econômico por parte da apelante. Não há, portanto, que se falar em enriquecimento ilícito, pois a condenação visa justamente restaurar o status quo ante, com a anulação dos contratos e devolução dos valores pagos indevidamente. CONCLUSÃO Diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, quanto à regularidade das cobranças impugnadas, bem como da inexistência de prova incontestável de que a consumidora possuía pleno conhecimento e consentiu expressamente com a contratação, impõe-se a reforma da sentença recorrida, em estrita observância aos princípios basilares que regem as relações de consumo, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável (art. 47 do CDC). Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Lúcia Fernandes de Lima, para, reformando a sentença vergastada: (i) declarar a inexistência do negócio jurídico objeto da demanda e, por consectário lógico, a inexigibilidade do débito dele decorrente; (ii) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverão incidir juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Por conseguinte, modificado o julgado e provido em parte o recurso, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora em seus pedidos, inverto o ônus de sucumbência fixado na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Catia Aparecida Dias Goncalves e outros x Instituto Magno De Educacao

ID: 262617655

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000292-47.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CATIA APARECIDA DIAS GONCALVES MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

INSTITUTO MAGNO DE EDUCACAO

Notificação

Advogados:

EGON HENRIQUE FERREIRA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA DE SA

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SIMONE SOARES CAPPELLATTE

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MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000292-47.2024.5.02.0712 : CATIA APARECIDA DIAS GONCALVES : INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000292-47.2024.5.02.0712 : CATIA APARECIDA DIAS GONCALVES : INSTITUTO MAGNO DE EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1334e35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A CATIA APARECIDA DIAS GONÇALVES, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de INSTITUTO MAGNO DE EDUCAÇÃO, alegando ter sido empregada da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fl. 09 (Id. 9634ae8). Deu à causa o valor de R$ 98.542,84. Contestou a Ré (Id. 1f1bb93), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 30.07.2024 (ata – Id. a70f908). Manifestação da Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 9ca4675). Determinada realização de perícia médica. Juntou-se o laudo pericial (Id.6b075cc). Manifestações das partes. Audiência de instrução realizada em 24.02.2025 (ata – Id. 21f9177). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita – Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 7482f0f). Outrossim, não há comprovação nos autos de que a Autora, atualmente, perceba remuneração acima do limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência da trabalhadora. Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre com todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que a Autora foi admitida em 06.04.2009, teve o vínculo de trabalho extinto em 07.06.2023 e ajuizou ação anterior com pedidos idênticos em 06.02.2024 (1000146-06.2024.5.02.0712), a qual foi extinta sem resolução do mérito (Id. 051bdc5). Assim, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 19.09.2018, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO(nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável o item II da Súmula 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que no caso dos autos plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Desvio/Acúmulo de Função A alegação da prefacial é no sentido de que “Durante a Pandemia, no período de Agosto de 2020 a Dezembro de 2021, mesmo havendo um setor e funcionários responsáveis para tanto, a Autora teve que confeccionar/editar vídeos-aulas, revisar listas de materiais, aplicar provas aos alunos, inclusive aos finais de semana, bem como por muitas vezes se ausentar de seu posto de trabalho para ficar na Portaria”. A defesa sustenta que “A Reclamante, de fato, foi contratada para exercer as funções de bibliotecária. Contudo, como ela mesma alegou, no período da pandemia foram necessárias algumas adaptações para que a Reclamada, uma instituição de ensino, pudesse ministrar aulas on-line. Ao passo em que essas adaptações se fizeram necessárias, não havia atividade na biblioteca em razão do lockdown imposto para contenção dos riscos na pandemia de Covid-19, de tal maneira que a Reclamante não tinha como realizar a função para a qual foi contratada. Nesse contexto, o que aconteceu foi a adaptação da prestação de serviços da Reclamante, da modalidade presencial para a virtual. Isso porque a própria Reclamante alega que passou a revisar lista de materiais e editar videoaulas, que são tarefas absolutamente compatíveis com a sua condição pessoal e cargo de bibliotecária. Contudo, como praticamente não havia mais circulação de pessoas na biblioteca durante a pandemia, a Reclamante passou a executar suas tarefas de maneira remota.”. Reputo que o desempenho de funções compatíveis com a função para a qual a Reclamante fora contratada durante o período da Pandemia, por se tratar de uma situação transitória, não configura acúmulo nem tampouco de desvio de função. No aspecto fático, a Autora não comprovou o desempenho de função que desnaturasse sua atuação como bibliotecária nos termos da Lei 4.084/62, não tendo a mesma produzido prova testemunhal nem tampouco documental nestes autos. Ainda que assim não fosse, a circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. No caso concreto, não foi colacionado aos autos nenhum instrumento normativo prevendo o pagamento do adicional pretendido. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Não há enriquecimento sem causa do empregador (art. 884, Código Civil) em tais circunstâncias. Destarte, considero que não restou configurado acúmulo/desvio de função aptos ao deferimento das diferenças salariais pretendidas. Improcede o pedido. Diferenças de Aviso Prévio A Reclamante postula o pagamento de diferenças de aviso prévio, alegando que recebeu que faria jus a 72 dias e a Reclamada lhe pagou somente 69 dias. A defesa sustenta tão somente que as verbas rescisórias foram pagas corretamente. Nos termos do art. 1º da Lei 12.506/2011, o aviso prévio de que trata o art. 487 da CLT serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. No caso dos autos, por ocasião da dispensa, a Autora contava com 14 (quatorze) anos de serviços prestados para a Ré. Tomando-se por base o salário de R$ 6.718,54 constante do TRCT, tem-se que 72 dias referentes ao aviso prévio indenizado resultam no valor de R$ 16.124,50. O valor de R$ 15.487,48 pago pela Ré corresponde a 69 dias de aviso prévio indenizado, o que está aquém do realmente devido à Autora. As rubricas a que faz destaque a Reclamada em sua defesa dizem respeito ao aviso prévio indenizado de apenas 69 dias e à projeção do aviso prévio sobre o 13º salário proporcional e sobre férias proporcionais +1/3. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de aviso prévio indenizado correspondente a 03 (três) dias, nos termos da Lei 12,506/2011 – R$ 637,02. Acidente de Trabalho/Dano Moral Postula a Reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que se acidentou no dia 06.04.23 após a saída do trabalho, na entrada de uma estação de metrô. Afirma que a Reclamada agiu de forma abusiva, uma vez que, mesmo ciente de que a Reclamante seria submetida à cirurgia no dia 21.07.23, a dispensou de forma injustificada no dia 07.06.23. A Reclamada impugnou os fatos relatados na prefacial. Para aclarar a questão, foi determinada a realização de perícia médica a fim de aclarar a questão. No caso dos autos, o laudo pericial (Id. 6b075cc) apurou a inexistência de incapacidade laboral da Autora, sendo a conclusão pericial no sentido de que: “Alega a RECLAMANTE acidente de trajeto em 06/04/2023 com lesão em joelho direito. ▪ Refere que não buscou atendimento médico no dia, e que não apresentará testemunhas do acidente em audiência. ▪ O primeiro documento médico é um atestado de 1 dia de afastamento em 12/04/2023. ▪ Assim, não temos elementos suficientes, pelo apresentado, para comprovar o referido acidente de trajeto na data alegada. ▪ Após este referido acidente, continuou trabalhando até o desligamento, em 07/06/2023. ▪ Fez exame demissional dia 09/06/2023 como APTA. ▪ Em 21/07/2023 realizou cirurgia, eletivamente. ▪ Recebeu os seguintes benefícios previdenciários em espécie 31: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO B31 Início 21/07/2023 Fim 15/09/2024 Qtde de dias 422 ▪ No momento não há incapacidade ao trabalho. ▪ Refere que está no momento procurando emprego na mesma função.” Acolho inteiramente a conclusão, mormente porque não comprovado o acidente de trabalho relatado na prefacial. Assim, restaram afastados o nexo e a culpa necessários para que a Reclamante fizesse jus à indenização por danos morais postuladas na prefacial. Não obstante, entender pela necessidade da comprovação de culpa empresarial no acidente do trabalho ou na doença profissional, é forçoso concluir-se que, mesmo a responsabilidade objetiva não dispensa a presença do nexo causal, o que não restou comprovado nos autos. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Nem se diga que a documentação médica acostada nos autos bastaria para dar guarida aos pleitos do obreiro e afastar a conclusão do laudo pericial, uma vez que referidos documentos não estabelecem o imprescindível nexo causal com a atividade laboral exercida pela Autora em prol da Ré. Como bem observado pelo Perito, não há sequer comprovação de atendimento médico no dia do alegado acidente de trabalho. Por derradeiro, registro que não restou comprovado nos autos que a Reclamada por ocasião da rescisão contratual tinha ciência de que a Autora faria uma cirurgia. Assim, não havendo provas de acidente de trabalho, bem como não constatada doença de origem profissional, não há que se falar em nexo, concausa, culpa e muito menos em conduta abusiva por parte da empresa, razões pelas quais indefiro o pedido de indenização por danos morais nos termos pretendidos pela Autora. Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ou Abono Especial A cláusula 5ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024 (Id. 1f5bf47) prevê o pagamento de PLR ou Abono Especial. CLÁUSULA QUINTA - PLR OU ABONO ESPECIAL Será devido aos AUXILIARES o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, na forma da Lei 10.101 de 19/12/2000, com as modificações introduzidas pela Lei 12.832 de 20/06/2013 ou Abono Especial no valor igual à parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal bruta, a ser pago nas seguintes condições: a) 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal bruta devida em 1° de fevereiro de 2022, com pagamento até o 5º dia útil de outubro de 2022; b) 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal bruta vigente na data do pagamento, até o 5º dia útil de outubro de 2023. Parágrafo primeiro – Terão direito ao abono integral estabelecido no caput desta cláusula todos os AUXILIARES com contrato de trabalho vigente nas datas de pagamento das parcelas, incluindo-se aqui os admitidos até 07/10/2022. Parágrafo segundo – Os AUXILIARES admitidos a partir de 08/10/2022 terão direito à PLR ou ao abono especial no valor igual à 2ª parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal, a ser pago até o 5º dia útil de outubro de 2023, conforme item “b” acima. Parágrafo terceiro – A MANTENEDORA poderá compensar do percentual da PLR e/ou do abono ora acordados, eventual percentual de reajuste salarial concedido antes de 1º de setembro de 2022, até o limite da PLR/abono especial fixados. Razão não assiste à Reclamada ao invocar sua condição de entidade sem fins lucrativos com o fito de eximir do pagamento do Abono Especial uma vez que tal benefício não está vinculado ao exercício de atividade com fins lucrativos. Desde já, consigno que a Reclamante faz jus à 2ª parcela do Abono Especial/PLR, mas de forma proporcional aos meses trabalhados em respeito ao Princípio da Isonomia. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula do C. TST nº 451, in verbis: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". Destarte condeno a Reclamada ao pagamento de PLR/Abono Especial previsto na CCT 2022/2024 da categoria, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, bem como a proporcionalidade dos meses trabalhados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Multas Normativas Ante o exposto no tópico anterior, condeno a Reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 60ª da CCT 2022/2024 da categoria pelo descumprimento da cláusula 5ª relativa a PLR/Abono Especial, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, observado o limite do art. 412 do Código Civil. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo, o que não se verificou no caso dos autos. A Reclamante alega, na exordial, que "Durante o período em que trabalhou para a Reclamada, a Autora sofreu assédios que lhe causaram desconfortos. Seus superiores diversas vezes mesmo exercendo suas atividades com excelência a chamavam de “incompetente”, insuportável”, entre outros xingamentos.”. A Ré sustenta que “A Reclamante sempre foi tratada com o devido respeito e cordialidade por todos os empregados da Reclamada”. A Reclamante não produziu nos autos provas acerca dos insultos relatados na prefacial, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, I, da CLT, de tal sorte que a improcedência do pedido é algo se impõe. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora nesse particular. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da Autora no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial da Autora em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 19.09.2018, em virtude da prescrição quinquenal, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por CATIA APARECIDA DIAS GONÇALVES para condenar INSTITUTO MAGNO DE EDUCAÇÃO ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) diferenças de aviso prévio indenizado correspondente a 03 (três) dias, nos termos da Lei 12,506/2011 – R$ 637,02; b) PLR/Abono Especial previsto na CCT 2022/2024 da categoria, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, bem como a proporcionalidade dos meses trabalhados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, e; c) multa normativa prevista na cláusula 60ª da CCT 2022/2024 da categoria pelo descumprimento da cláusula 5ª relativa a PLR/Abono Especial, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, observado o limite do art. 412 do Código Civil. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da Autora no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial da Autora em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo da Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia médica. Por ser beneficiária da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 3.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2024 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MAGNO DE EDUCACAO

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Catia Aparecida Dias Goncalves e outros x Instituto Magno De Educacao

ID: 262617672

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000292-47.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CATIA APARECIDA DIAS GONCALVES MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

INSTITUTO MAGNO DE EDUCACAO

Notificação

Advogados:

EGON HENRIQUE FERREIRA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA DE SA

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SIMONE SOARES CAPPELLATTE

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MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000292-47.2024.5.02.0712 : CATIA APARECIDA DIAS GONCALVES : INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000292-47.2024.5.02.0712 : CATIA APARECIDA DIAS GONCALVES : INSTITUTO MAGNO DE EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1334e35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A CATIA APARECIDA DIAS GONÇALVES, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de INSTITUTO MAGNO DE EDUCAÇÃO, alegando ter sido empregada da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fl. 09 (Id. 9634ae8). Deu à causa o valor de R$ 98.542,84. Contestou a Ré (Id. 1f1bb93), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 30.07.2024 (ata – Id. a70f908). Manifestação da Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 9ca4675). Determinada realização de perícia médica. Juntou-se o laudo pericial (Id.6b075cc). Manifestações das partes. Audiência de instrução realizada em 24.02.2025 (ata – Id. 21f9177). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita – Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 7482f0f). Outrossim, não há comprovação nos autos de que a Autora, atualmente, perceba remuneração acima do limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência da trabalhadora. Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre com todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que a Autora foi admitida em 06.04.2009, teve o vínculo de trabalho extinto em 07.06.2023 e ajuizou ação anterior com pedidos idênticos em 06.02.2024 (1000146-06.2024.5.02.0712), a qual foi extinta sem resolução do mérito (Id. 051bdc5). Assim, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 19.09.2018, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO(nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável o item II da Súmula 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que no caso dos autos plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Desvio/Acúmulo de Função A alegação da prefacial é no sentido de que “Durante a Pandemia, no período de Agosto de 2020 a Dezembro de 2021, mesmo havendo um setor e funcionários responsáveis para tanto, a Autora teve que confeccionar/editar vídeos-aulas, revisar listas de materiais, aplicar provas aos alunos, inclusive aos finais de semana, bem como por muitas vezes se ausentar de seu posto de trabalho para ficar na Portaria”. A defesa sustenta que “A Reclamante, de fato, foi contratada para exercer as funções de bibliotecária. Contudo, como ela mesma alegou, no período da pandemia foram necessárias algumas adaptações para que a Reclamada, uma instituição de ensino, pudesse ministrar aulas on-line. Ao passo em que essas adaptações se fizeram necessárias, não havia atividade na biblioteca em razão do lockdown imposto para contenção dos riscos na pandemia de Covid-19, de tal maneira que a Reclamante não tinha como realizar a função para a qual foi contratada. Nesse contexto, o que aconteceu foi a adaptação da prestação de serviços da Reclamante, da modalidade presencial para a virtual. Isso porque a própria Reclamante alega que passou a revisar lista de materiais e editar videoaulas, que são tarefas absolutamente compatíveis com a sua condição pessoal e cargo de bibliotecária. Contudo, como praticamente não havia mais circulação de pessoas na biblioteca durante a pandemia, a Reclamante passou a executar suas tarefas de maneira remota.”. Reputo que o desempenho de funções compatíveis com a função para a qual a Reclamante fora contratada durante o período da Pandemia, por se tratar de uma situação transitória, não configura acúmulo nem tampouco de desvio de função. No aspecto fático, a Autora não comprovou o desempenho de função que desnaturasse sua atuação como bibliotecária nos termos da Lei 4.084/62, não tendo a mesma produzido prova testemunhal nem tampouco documental nestes autos. Ainda que assim não fosse, a circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. No caso concreto, não foi colacionado aos autos nenhum instrumento normativo prevendo o pagamento do adicional pretendido. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Não há enriquecimento sem causa do empregador (art. 884, Código Civil) em tais circunstâncias. Destarte, considero que não restou configurado acúmulo/desvio de função aptos ao deferimento das diferenças salariais pretendidas. Improcede o pedido. Diferenças de Aviso Prévio A Reclamante postula o pagamento de diferenças de aviso prévio, alegando que recebeu que faria jus a 72 dias e a Reclamada lhe pagou somente 69 dias. A defesa sustenta tão somente que as verbas rescisórias foram pagas corretamente. Nos termos do art. 1º da Lei 12.506/2011, o aviso prévio de que trata o art. 487 da CLT serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. No caso dos autos, por ocasião da dispensa, a Autora contava com 14 (quatorze) anos de serviços prestados para a Ré. Tomando-se por base o salário de R$ 6.718,54 constante do TRCT, tem-se que 72 dias referentes ao aviso prévio indenizado resultam no valor de R$ 16.124,50. O valor de R$ 15.487,48 pago pela Ré corresponde a 69 dias de aviso prévio indenizado, o que está aquém do realmente devido à Autora. As rubricas a que faz destaque a Reclamada em sua defesa dizem respeito ao aviso prévio indenizado de apenas 69 dias e à projeção do aviso prévio sobre o 13º salário proporcional e sobre férias proporcionais +1/3. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de aviso prévio indenizado correspondente a 03 (três) dias, nos termos da Lei 12,506/2011 – R$ 637,02. Acidente de Trabalho/Dano Moral Postula a Reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que se acidentou no dia 06.04.23 após a saída do trabalho, na entrada de uma estação de metrô. Afirma que a Reclamada agiu de forma abusiva, uma vez que, mesmo ciente de que a Reclamante seria submetida à cirurgia no dia 21.07.23, a dispensou de forma injustificada no dia 07.06.23. A Reclamada impugnou os fatos relatados na prefacial. Para aclarar a questão, foi determinada a realização de perícia médica a fim de aclarar a questão. No caso dos autos, o laudo pericial (Id. 6b075cc) apurou a inexistência de incapacidade laboral da Autora, sendo a conclusão pericial no sentido de que: “Alega a RECLAMANTE acidente de trajeto em 06/04/2023 com lesão em joelho direito. ▪ Refere que não buscou atendimento médico no dia, e que não apresentará testemunhas do acidente em audiência. ▪ O primeiro documento médico é um atestado de 1 dia de afastamento em 12/04/2023. ▪ Assim, não temos elementos suficientes, pelo apresentado, para comprovar o referido acidente de trajeto na data alegada. ▪ Após este referido acidente, continuou trabalhando até o desligamento, em 07/06/2023. ▪ Fez exame demissional dia 09/06/2023 como APTA. ▪ Em 21/07/2023 realizou cirurgia, eletivamente. ▪ Recebeu os seguintes benefícios previdenciários em espécie 31: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO B31 Início 21/07/2023 Fim 15/09/2024 Qtde de dias 422 ▪ No momento não há incapacidade ao trabalho. ▪ Refere que está no momento procurando emprego na mesma função.” Acolho inteiramente a conclusão, mormente porque não comprovado o acidente de trabalho relatado na prefacial. Assim, restaram afastados o nexo e a culpa necessários para que a Reclamante fizesse jus à indenização por danos morais postuladas na prefacial. Não obstante, entender pela necessidade da comprovação de culpa empresarial no acidente do trabalho ou na doença profissional, é forçoso concluir-se que, mesmo a responsabilidade objetiva não dispensa a presença do nexo causal, o que não restou comprovado nos autos. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Nem se diga que a documentação médica acostada nos autos bastaria para dar guarida aos pleitos do obreiro e afastar a conclusão do laudo pericial, uma vez que referidos documentos não estabelecem o imprescindível nexo causal com a atividade laboral exercida pela Autora em prol da Ré. Como bem observado pelo Perito, não há sequer comprovação de atendimento médico no dia do alegado acidente de trabalho. Por derradeiro, registro que não restou comprovado nos autos que a Reclamada por ocasião da rescisão contratual tinha ciência de que a Autora faria uma cirurgia. Assim, não havendo provas de acidente de trabalho, bem como não constatada doença de origem profissional, não há que se falar em nexo, concausa, culpa e muito menos em conduta abusiva por parte da empresa, razões pelas quais indefiro o pedido de indenização por danos morais nos termos pretendidos pela Autora. Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ou Abono Especial A cláusula 5ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024 (Id. 1f5bf47) prevê o pagamento de PLR ou Abono Especial. CLÁUSULA QUINTA - PLR OU ABONO ESPECIAL Será devido aos AUXILIARES o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, na forma da Lei 10.101 de 19/12/2000, com as modificações introduzidas pela Lei 12.832 de 20/06/2013 ou Abono Especial no valor igual à parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal bruta, a ser pago nas seguintes condições: a) 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal bruta devida em 1° de fevereiro de 2022, com pagamento até o 5º dia útil de outubro de 2022; b) 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal bruta vigente na data do pagamento, até o 5º dia útil de outubro de 2023. Parágrafo primeiro – Terão direito ao abono integral estabelecido no caput desta cláusula todos os AUXILIARES com contrato de trabalho vigente nas datas de pagamento das parcelas, incluindo-se aqui os admitidos até 07/10/2022. Parágrafo segundo – Os AUXILIARES admitidos a partir de 08/10/2022 terão direito à PLR ou ao abono especial no valor igual à 2ª parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal, a ser pago até o 5º dia útil de outubro de 2023, conforme item “b” acima. Parágrafo terceiro – A MANTENEDORA poderá compensar do percentual da PLR e/ou do abono ora acordados, eventual percentual de reajuste salarial concedido antes de 1º de setembro de 2022, até o limite da PLR/abono especial fixados. Razão não assiste à Reclamada ao invocar sua condição de entidade sem fins lucrativos com o fito de eximir do pagamento do Abono Especial uma vez que tal benefício não está vinculado ao exercício de atividade com fins lucrativos. Desde já, consigno que a Reclamante faz jus à 2ª parcela do Abono Especial/PLR, mas de forma proporcional aos meses trabalhados em respeito ao Princípio da Isonomia. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula do C. TST nº 451, in verbis: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". Destarte condeno a Reclamada ao pagamento de PLR/Abono Especial previsto na CCT 2022/2024 da categoria, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, bem como a proporcionalidade dos meses trabalhados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Multas Normativas Ante o exposto no tópico anterior, condeno a Reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 60ª da CCT 2022/2024 da categoria pelo descumprimento da cláusula 5ª relativa a PLR/Abono Especial, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, observado o limite do art. 412 do Código Civil. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo, o que não se verificou no caso dos autos. A Reclamante alega, na exordial, que "Durante o período em que trabalhou para a Reclamada, a Autora sofreu assédios que lhe causaram desconfortos. Seus superiores diversas vezes mesmo exercendo suas atividades com excelência a chamavam de “incompetente”, insuportável”, entre outros xingamentos.”. A Ré sustenta que “A Reclamante sempre foi tratada com o devido respeito e cordialidade por todos os empregados da Reclamada”. A Reclamante não produziu nos autos provas acerca dos insultos relatados na prefacial, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, I, da CLT, de tal sorte que a improcedência do pedido é algo se impõe. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora nesse particular. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da Autora no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial da Autora em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 19.09.2018, em virtude da prescrição quinquenal, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por CATIA APARECIDA DIAS GONÇALVES para condenar INSTITUTO MAGNO DE EDUCAÇÃO ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) diferenças de aviso prévio indenizado correspondente a 03 (três) dias, nos termos da Lei 12,506/2011 – R$ 637,02; b) PLR/Abono Especial previsto na CCT 2022/2024 da categoria, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, bem como a proporcionalidade dos meses trabalhados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, e; c) multa normativa prevista na cláusula 60ª da CCT 2022/2024 da categoria pelo descumprimento da cláusula 5ª relativa a PLR/Abono Especial, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, observado o limite do art. 412 do Código Civil. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da Autora no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial da Autora em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo da Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia médica. Por ser beneficiária da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 3.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2024 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CATIA APARECIDA DIAS GONCALVES

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Processo nº 1003506-35.2025.4.01.4200

ID: 323381550

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-35.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITOR FERREIRA GERUDE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA LAURA PEREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SANTOS FURTADO CUTRIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003506-35.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003506-35.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITOR FERREIRA GERUDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLA SANTOS FURTADO CUTRIM - MA24201 e MARIA LAURA PEREIRA DA SILVA - PA31653 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA no pagamento em pecúnia de auxílio moradia, no montante de 30% sobre o valor auferido referente ao programa de residência médica do qual fez parte. Decido. Primeiramente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, na medida em que o requerimento administrativo ou mesmo o seu indeferimento, na presente hipótese, não é condição necessária para buscar o Poder Judiciário. A inafastabilidade da Jurisdição é a regra no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, a inexistência de requerimento administrativo está superada pelo fato de ter a ré requerido a improcedência dos pedidos da presente demanda em sede de contestação, momento em que restou configurada a lide. Nesse sentido, precedente do TRF5: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PSS. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. – Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo o direito da parte autora a não incidência de contribuição previdenciária do servidor público (PSS) sobre o adicional por plantão hospitalar – APH. – Rejeito a preliminar de necessidade de prévio requerimento administrativo. O precedente do STF citado no recurso inominado refere-se a lides de natureza previdenciária intentadas em face do INSS. Outrossim, a União insurge-se contra o direito postulado na exordial, caracterizando, pois, a existência de uma pretensão resistida. – Nesse sentido, pronunciou-se o TRF5, asseverando que “Réu que, na resposta, além de suscitar a questão processual da carência de ação por falta de interesse de agir manifestou-se, também, sobre o mérito da lide, ficando, pois, caracterizada a resistência à pretensão esboçada na petição inicial. A preliminar de 'falta de interesse de agir', por ausência de formulação do pedido na via administrativa vai, pois, rejeitada.” - (AC 00029947820124059999, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 -Terceira Turma, DJE - Data: 29/08/2012 - Página: 257.) Por outro lado, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto n°. 20.910/32. Passo ao mérito. II O requerente comprova, através da documentação juntada aos autos, a participação em Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia, iniciado em 01/03/2022 e transferido em 31/12/2023 para a Santa Casa de Misericórdia de Pelotas, para concluir a sua residência (ID 2182928935 e ID 2191828023). Especificamente, quanto à residência médica, o art. 1º, da Lei nº 6.932/1981, disciplina da seguinte forma: Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. No que concerne aos direitos assegurados aos médicos residentes, o art. 4º do sobredito normativo legal, alterado pela Lei nº. 12.514/2011, afirma que: Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 1o O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 2o O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 3o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 4o O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2o e 3o. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) § 6o O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) Assim, observa-se que, de fato, há previsão de moradia aos médicos residentes, a ser oferecida pela instituição de saúde responsável pelo respectivo programa de residência médica. Nesse contexto, muito embora ainda não haja a regulamentação prevista no artigo supracitado, entendo que não há razoabilidade para o indeferimento do pleito, uma vez que a previsão legal é inequívoca, não sendo justo e nem coerente com a parte autora ver seu direito tolhido pela inércia do Poder Público. Esse também é o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vejamos: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO A MÉDICO RESIDENTE. ARTIGO 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI N. 6.932.81. LEI N. 12.514/2011. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente em parte o pedido e determinou o pagamento do auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, por todo o período que se estender a residência médica da parte autora, corrigindo-se os valores nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os §§ do art. 4.º da Lei n.º 6.932/81 não foram revogados pelas leis que lhe seguiram, sendo ainda devido aos residentes alojamento e alimentação pelo Poder Público durante todo o período de residência, configurando violação a direito a omissão ou recusa da instituição demandada. Da mesma forma, a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que a "a Lei n.º 10.405/02 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente" (PEDILEF n.º 201071500274342, Rel. Juiz Federal Vladimir Vitovsky, j. 11 set. 2012). 5. Nesse sentido, e ainda esclarecendo as questões atinentes à falta de regulamentação da Lei n. 6.932/81 e comprovação das despesas efetuadas, confira-se julgado abaixo transcrito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA E ALIMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEQUE ASSEGURE O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ARBITRAMENTO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A DECISÃO DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO À TURMA DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que, em sede de adequação, manteve a improcedência do pedido inicial, considerando que, não obstante a premissa de direito estabelecida a partir da decisão desta Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que o descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização, faz-se necessária a análise do conjunto probatório a fim de estabelecer-se a quantia eventualmente devida que, no caso dos autos, não restou comprovada, haja vista a ausência de quaisquer provas que permitam aferir os valores eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que o autor cursou a residência médica. Defende a requerente que o acórdão contraria a jurisprudência dominante no âmbito do STJ (RESP 813.408, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE de 15/6/2009), segundo a qual o direito estampado no art. 4°, da Lei n° 6.932/81 está de pleno vigente no ordenamento jurídico pátrio, sendo que o seu não-atendimento por parte da instituição que oferece o Programa de Residência Médica faz surgir o direito inafastável a uma indenização. Sustenta, também, contrariedade à jurisprudência deste Colegiado (PEDILEF 201071500274342, Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, julgado em 11/09/2012, DJ 28/09/2012), nos termos da qual uma vez descumprida a obrigação de fazer, deverá a concessão do auxílio-moradia ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. Cita, ainda, entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.027492-3, 4ª Turma, Des. Federal Valdemar Capeletti, D.E. 05/03/2007) , nos termos do qual o percentual fixado a título de conversão em pecúnia equivale a 30% (trinta por cento) do valor da bolsa. Com contrarrazões e admitido o incidente pela Presidência da Turma Recursal de origem, vieram os autos distribuídos a este relator. É o relatório. Observo que o recurso é tempestivo. Conforme consta dos documentos juntados aos autos, a parte autora teve ciência do acórdão atacado em 18/11/2014 e interpôs o presente incidente em 25/11/2014. Preliminarmente, não obstante o recorrente nomine o presente recurso como incidente de uniformização, em verdade insurge-se contra a decisão da Turma recursal de origem que, contrariando decisão anterior desta Turma Nacional, deixou de adequar o acórdão anteriormente proferido. Nesse aspecto, verifico que após a interposição de incidente de uniformização nacional, os autos foram devolvidos à Turma Recursal em face de decisão da Presidência deste Colegiado Nacional, a fim de adequar o julgamento anterior ao que restou decidido por ocasião do julgamento do PEDILEF nº 201071500274342, cuja decisão : apresenta o o seguinte teor: ALOJAMENTO - LEI 6.932/81 - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 - CONVERSÃO EM PECÚNIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS 1. A parte autora ingressa com o presente pedido de uniformização requerendo o pagamento do auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81, referente ao período de 01/02/2007 a 31/01/2009 e de 01/02/2009 a 31/01/2010. Colaciona como paradigmas jurisprudência do STJ (REsp 842.685 E 813.408) que firma a tese de vigência dos parágrafos que compõem o art. 4º da Lei 6.932/81, mesmo após a vigência da Lei 10.405/2002. 2. A sentença, mantida pelo acórdão, não reconheceu o direito da autora por entender que somente até a vigência da Lei 10.405/2002, as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica deveriam oferecer a seus residentes alimentação e moradia, e pagar-lhes o acréscimo compensatório da contribuição previdenciária. Entretanto, após a alteração promovida por tal lei não haveria mais previsão legal para tais benefícios. 3. Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa auxílio, nos termos da Lei 6.932/81. O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência. Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685). Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º §4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002. A Lei 6.932/81 foi objeto de diversas alterações legislativas. A alteração promovida pela Lei 10.405/2002 foi a que não previu expressamente os benefícios de alimentação e moradia/alojamento. Ocorre que também não os revogou expressamente. E nem faria sentido, pois desde a redação originária, e incluindo as alterações legislativas posteriores, sempre foi da natureza do serviço de residência médica o fornecimento de alojamento/moradia e alimentação. Deste modo, entendo que a Lei 10.405/2002 não revogou o fornecimento de tais benefícios. Com efeito, dispôs apenas seu art. 1º que 'O caput do art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 4o Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do Anexo da Lei no 10.302, de 31 de outubro de 2001, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais'. Assim, os benefícios de alimentação e alojamento previstos no §1º (e mais tarde no §4º) não foram revogados. 4. Por seu turno, o pedido inicial da parte autora é a) - reconhecimento e declaração do direito da Autora ao auxílio-moradia e/ou auxílio alojamento e ao adicional de 10% a título de compensação previdenciária, na forma da Lei n° 6.932/81 e suas sucessivas alterações; b) - reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, cumprindo seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento, de valor igual ou superior ao equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio a tal título, acrescidos os juros e correção monetária na forma da lei; c) - pagamento da verba equivalente ao adicional mensal de 10%, devido sobre a bolsa-auxílio na forma da Lei n° 6.932/81 durante todo o período da residência, tudo acrescido dos juros e correção monetária na forma da lei. Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 5. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. 6. Sugiro, respeitosamente, ao MM. Ministro imprimir a sistemática prevista no art. 7º do Regimento Interno, que determina a devolução às Turmas de origem dos feitos congêneres, para manutenção ou adaptação dos julgados conforme a orientação ora pacificada. (PEDILEF n. 201071500274342) Após recebimento dos autos para fins de adequação do acórdão anteriormente proferido, a Turma Recursal de origem decidiu nos seguintes termos: (...) Dessa forma, a Turma Nacional de Uniformização pacificou o entendimento de que os médicos-residentes, mesmo após a vigência da Lei n. 10.405/2002, têm direito à alimentação e alojamento no decorrer do período da residência, sendo que, diante do descumprimento desta obrigação de fazer pela parte ré, deve ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. Além disso, a TNU afastou o direito ao adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária. No caso, o acórdão da Turma Recursal confirmou pelos próprios fundamentos a sentença de improcedência, a qual considerou que 'não há como impor à ré o pagamento em pecúnia de tais benefícios, ainda que não disponibilizados durante o curso de residência, por ausência de previsão legal'. Nesse contexto, considerando que o acórdão da Turma Recursal, no que se refere à indenização a título de auxílio-alimentação e moradia durante o período de residência médica, divergiu do entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização, passo à adequação do julgado. Neste ponto, contudo, ressalvo meu entendimento pessoal, pois acompanho a atual jurisprudência da Segunda Seção do TRF da 4ª Região sobre a matéria, no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. RESIDÊNCIA MÉDICA. BENEFÍCIO. ALOJAMENTO. LEI FEDERAL Nº 6.932/81. PAGAMENTO EM PECÚNIA PELOS HOSPITAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ALCANCE DO BENEFÍCIO 'MORADIA'. ALIMENTAÇÃO E INSTALAÇÃO PARA DESCANSO DURANTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMOS DA LEI. CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL. 1. A Lei nº 11.381/2006, ao revogar os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/81 quando mencionou simplesmente o art. 4º, não mais o seu caput, afastou o direito ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial. A Lei nº 11.381/06 não modificou unicamente o caput do artigo 4º daquele diploma legal, mas a integralidade do artigo, que passou a não mais dispor de parágrafos, apenas estabelecendo o valor fixo da bolsa-auxílio devida aos médicos residentes. 2. A norma afirmada como aplicável, qual seja, o art. 4º, §1º, da Lei 6.932/81 (redação da Lei 10.405/02), não possui o alcance pretendido pela parte autora, de condenação do hospital ao pagamento de moradia ao residente. A lei em comento trata das relações que dizem respeito ao serviço da Residência Médica como modalidade de ensino de pós-graduação/especialização, caracterizada por treinamento in locu. Não poderia, então, ser alargada para tratar de sustento do médico fora de serviço, aos finais-de-semana ou dias/períodos de descanso entre jornadas. Desta forma, o hospital que disponibiliza refeições e alojamento está cumprindo estritamente os termos da lei. 3. Improcedência dos pedidos vertidos na inicial, mantendo-se a sentença na sua íntegra. (TRF4, EINF 5002128-13.2011.404.7100, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 15/10/2012) Dito isto, observo que, na hipótese em julgamento, não obstante a premissa de direito estabelecida a partir da decisão da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que o descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização, faz-se necessária a análise do conjunto probatório do caso concreto a fim de estabelecer-se a quantia eventualmente devida. Saliento que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o valor da indenização a ser fixado em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido, conforme o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009) . 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) Assim, examinando as provas dos autos, verifico que a parte autora não trouxe aos autos quaisquer provas que permitam aferir os valores eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que cursou a residência médica ou outros elementos que levem a esta conclusão, de modo que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Na mesma linha, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não comprovada a realização de despesas com moradia durante o período em que participou do programa de residência, o autor não tem direito ao ressarcimento postulado. (TRF4, AC 0008313-60.2008.404.7100, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 25/02/2011) Como se vê, a decisão da Turma Recursal de origem, ao exigir a comprovação de despesas, está evidentemente contrariando o que restou assentado por esta Turma Nacional cujo julgamento é claro ao determinar que a obrigação in natura descumprida deverá ser "convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento." (grifei) Por conseguinte, deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas. Logo, é justamente na falta desses elementos concretos que surge a oportunidade do arbitramento estabelecido na decisão uniformizadora. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização, determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que fixe a indenização em valor razoável, por arbitramento. (Acórdão Número 50014681420144047100 Relator(a) JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA Data 16/03/2016 Data da publicação 04/10/2016 Fonte da publicação DOU 04/10/2016). 6. Conforme destacado pelo i. juiz sentenciante, "No caso, a autora fez processo seletivo em 2018 e iniciou sua residência médica em 2019, quando fazia jus ao recebimento de auxílio-moradia. A referida obrigação de fazer deve ser convertida em pecúnia, de acordo com o art. 247 ss do Código Civil, uma vez que nunca foi cumprida. A parte autora não anexou comprovante de despesas e requereu o pagamento de 30% sobre o valor bruto da bolsa-auxílio (R$ 3.300,00), o que corresponde a um valor bastante razoável como parâmetro ao arbitramento do valor devido (R$ 990,00)". 7. Diante das considerações, não há reparo a ser feito na sentença. 8. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 9. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. (TRF – PRIMEIRA REGIÃO, RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), 0030859-43.2019.4.01.3500, RELATOR: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RECURSAL – GO, 04/02/2021, Data de Publicação: 04/02/2021). Ademais, em duas oportunidades, a Turma Nacional de Uniformização (201071500274342 e 50014681420144047100) fixou o entendimento quanto à possibilidade de conversão em pecúnia mediante indenização por arbitramento, independentemente de comprovação de despesas. No que concerne à fixação do valor atinente ao auxílio-moradia ora deferido, entendo adequado o percentual pleiteado pelo acionante, qual seja, 30% (trinta por cento) sobre o valor de sua bolsa mensal. Nesse sentido, colaciono precedente estabelecendo o mesmo percentual indenizatório: Recurso na forma de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela parte Recorrente/Autora em face de decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara, no processo 1028802-10.2020.4.01.3400, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o pagamento do auxílio-moradia no valor correspondente a 30% da bolsa percebida, sob a alegação de que "no âmbito da cognição sumária, é adequado ouvir a parte ré primeiro, para verificar a possibilidade de fornecimento da moradia, como prevê a lei, pois o pagamento de indenização não é uma opção do residente, mas uma conversão em perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer". A parte Autora/Recorrente aduz que, como não há nenhuma regulamentação a respeito do tema ou mesmo fornecimento de moradia in natura aos residentes no âmbito do Hospital Universitário HUB, mostra-se razoável reconhecer em seu favor o pagamento pela SES-DF de 30% da bolsa. Assim, requer seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para se afastar a aplicaçao da Lei n. 9.494/1997 e §§ 2º e 5º do art. 7º da Lei n. 12.016/2009 e reformar a decisao do Juízo a quo para que seja determinado o pronto a implementação do auxílio-moradia no valor correspondente a 30% da bolsa percebida. DECIDO. Dispõe o artigo 1.019, I, do NCPC que o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso, a parte Recorrente pretende lhe seja antecipada a tutela, na forma de tutela de urgência. A parte Recorrente/Autora narra que frequenta o programa de Residência Médica na Universidade de Brasília UnB, na especialidade de geriatria, desde 01/03/2019 e com término previsto para 28/02/2021 (declaração da UnB ID 58870607). Assevera que durante todo o período a parte Recorrida/Ré não cumpriu a obrigação de fazer consistente em fornecer moradia, conforme previsão legal (demonstrativo de renda anual do ano de 2019 ID 58870605). Sobre o tema, a Lei n. 6.932/1981, com a redação da Lei n. 12.514/2011, assim estabelece, verbis: "Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 1º O médicoresidente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social -RGPS como contribuinte individual. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de 5 (cinco) dias ou à licençamaternidade de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença maternidade em até 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 4º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2o e 3o. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)" (sem grifos originais) Com esse contexto normativo, a TNU no PEDILEF 201071500280550/RS e o STJ vêm decidindo que são devidos aos residentes, alojamento e alimentação pelo Poder Público, configurando violação a direito a omissão ou recusa da instituição. No ponto, todavia, tanto TNU, quanto STJ, entendem que se deve estabelecer valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º da Lei 6.932, não havendo, na jurisprudência, decisão garantindo o valor fixo correspondente a 30% da Bolsa. Nesse contexto, razoável o Juízo a quo ter julgado adequado ouvir primeiro a parte Ré, para verificar a possibilidade de fornecimento da moradia, pois o pagamento em pecúnia resultaria de "uma conversão em perdas e danos". Por outro lado, a lei processual civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC). Não há dano ou risco ao resultado útil do processo, ser a tutela for deferida quando do julgamento do mérito do recurso, pelo Colegiado. A parte Recorrente presta a residência médica desde o início de 2019, vindo a Juízo somente agora em 2020, a evidenciar que não há dano ou risco ao resultado útil do processo, se deferida a tutela ao final julgamento. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem. Intimar a parte Recorrida/Ré para oferecimento, querendo, de resposta escrita ao recurso interposto na forma de agravo de instrumento, facultando-lhe a juntada de documentos. Prazo para o oferecimento de resposta escrita: 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se BRASíLIA, 10 de junho de 2020. DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz(a) Federal. (TRF1. Decisão monocrática nos autos 1000292-15.2020.4.01.9340). Portanto, a partir dessas considerações e tendo em vista os precedentes da TNU, entendo que a parte autora faz jus à indenização a título de auxílio moradia na proporção de 30% sobre o valor bruto da bolsa pecuniária, durante todo o período que durou a residência médica, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UFRR na obrigação de pagar indenização a título de auxílio moradia mensal no valor correspondente a 30% do valor bruto da bolsa durante o período da residência sobre o valor bruto da bolsa pecuniária do programa. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar de quando cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, observada a prescrição quinquenal e assegurado o desconto de parcelas eventualmente pagas administrativamente sob o mesmo título. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a condição social do autor, exercendo a profissão de médico, infirma a alegada hipossuficiência econômica. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Partes intimadas via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a UFRR para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela parte ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se requisição de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, até a consolidação da minuta de requisição de pagamento, sob pena de não realização do destaque, intimando-se a parte autora do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias; dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Processo nº 0000685-58.2025.8.26.0025

ID: 326924040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000685-58.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA CORREGEDORIA PERMANENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALEXANDRE CORRÊA

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TATIANA TEIXEIRA

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TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS

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SOLANGE GOMES ROSA

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RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO

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ROANNY ASSIS TREVIZANI

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RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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REINER ZENTHOFER MULLER

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OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

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NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

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MARCO TARTARI

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MARCELO BASSI

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JOSE MARCIO BASILE

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JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS

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FABIANO DA SILVA DARINI

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DANILO AUGUSTO DE LIMA

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CLAITON ELDER NEGRIZOLI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO

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BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCI… Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº0000685-58.2025.8.26.0025 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000685-58.2025.8.26.0025 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Angatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço angatuba@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo: 0003888-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Henrique Zakaluk x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000340-44.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Pedro Maciel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 100201758-2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Cleudes Maria Vieira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000273-89.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Benedito Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB 204.334/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.206/SP) Processo: 0000033-95.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Firmo dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social -INSS-Adv:Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 1001870-32.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000702-58.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Hilton Ramos de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002113-73.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sofia Aparecida Mateus Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002578-75.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Luiz de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209 /SP) Processo: 1001546-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Nilson Barbosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001803-67.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sueli Leite de Souza Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321/SP) Processo: 0001986-89.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Darci das Dores Caetano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Valdir da Silva Sena (OAB 259.306/SP) Processo: 1000170-84.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clovis Eurico Negrizoli x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Claiton Elder Negrizoli (OAB 353.983/SP) Processo: 1000245-26.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Veronilda Borges da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001740-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: João Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0003271-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Isabel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001245-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Marisa Raimundo Martins Vieira Ferrari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001252-24.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Alda Maria Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0005187-26.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carlos Roberto de Abreu x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002292-58.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Nanini dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001076-62.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Oziel Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 3002432-12.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carmo Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003632-71.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Ferreira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002107-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Martins x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318/SP) Processo:0003699-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Joel Protázio de Almeida x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB /SP) Processo: 0003361-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Luiz Benedito Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0001979-73.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Rogel de Souza Neto x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001696-23.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Claudinei Donizetti de Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo:1001738-72.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdeci dos Santos Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0000126-58.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Antonio Francisco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo:0001693-22.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Donizeti de Arruda x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo: 1002273-64.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sonia Regina Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002289-18.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sabrina dos Santos Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001292-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Deoclécia da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003326-05.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador - Partes: João Gomes de Lima x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0005114-54.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Leda Maria de Medeiros - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB /SP) e Wagner Alexandre Corrêa (OAB 309.321/SP) Processo: 0000245-82.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Akira Kubotsu - Adv: Ricardo Alexandre Mendes (OAB 232.710 /SP) e Dr. Albino Ribas de Andrade (OAB 120.830/SP) Processo: 0002231-37.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria de Lourdes Rodrigues de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Geruza Helena da Silva Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 1001463-26.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Aparecida de Jesus Lopes Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0001485-38.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Reclusão - Partes: Adriel Gomes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1002428-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Urbana - Partes: Rita de Jesus Paula Hergesel x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Roanny Assis Trevizani (OAB 292069/SP) Processo: 1000302-15.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: José Heleno Damasceno x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1001996-82.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento de Benefício - Partes: Dirce Conceição de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 3001225-75.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Data de Início de Benefício (DIB) - Partes: Jeremias Bertolai x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 000194-86.2004.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (União Federal - PRFN ) - Assunto: Execução Fiscal - COFINS - Partes: União Federal x Mel s Comunicação Ltda - Adv: Reiner Zenthofer Muller (OAB 102.277/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0000467-79.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Édina Rodrigues Vieira Antunes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1001040-66.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Teresa Aparecida Ventura x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.063 /SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924 /SP) Processo: 0000700-81.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: União Federal - PRFN x Ar Eldorado Indústria e Comércio de Produtos - Adv: Roberto Carlos Sobral Santos (OAB 568/PE Processo: 0004502-19.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Soares Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000548-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Maria Lucia Gomes Vieira - Adv: Solange Gomes Rosa (OAB 233.235/SP) e Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Adilson Cavallari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruno Ricardo Merlin (OAB 304.643 /SP) e Daniel de Freitas Tripalli (OAB 210.142/SP Processo: 1000389-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Eliana Aparecida do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Renata Arruda de Castro Alves (OAB 283.809/SP) Processo: 0001428-93.2010 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Andrea Geribeli de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo:1001541-20.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Danilo Zoany Azevedo Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 0002026-71.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Maria Aparecida Blézins Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003749-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdir do Carmo Machado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0003586-82.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Valdemir Donizete Leria x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001111-68.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Cristiane Aparecida de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000218-31.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Joel Rodrigues de Oliveira Júnior x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Nadia Cristina Pereira de Oliveira (OAB 150.247/SP) Processo:0000593-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença - Partes: Joana de Jesus dos Santos Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Roberto Loriaga Leao (OAB 55.576/SP) Processo: 0001897-66.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Araci Cirino de Farias Garces x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0002175-67.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: José do Patrocinio Dantas x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204683/SP) Processo:0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Teresa de Fátima Leite de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Aparecida Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0004622-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Valéria Aparecida do Amaral Morais x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0002131-48.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Anivaldo Cirineu Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881 /SP) Processo: 0002045-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001858-06.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jonas Antonio Franco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002341-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Santino Donizeti Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: José Cláudio Gomes (OAB 17.265/SCP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: x Valquíria de Oliveira Benfica Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000292-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Adriana Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0001333-87.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Neusa Silva de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000359-50.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Zoraide Barros Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000331-65.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Ines Quirino Prado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000517-08.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Antonio Nunes de Carvalho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1000263-81.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Benedita Cafundó x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0000295-74.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clodoaldo Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Valquíria de Oliveira Benfica x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000073-21.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Senhorinha Barreto da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Senhorinha Barreto da Silva (OAB 73.062/SP) Processo: 1000020-40.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Elisabete Ramos de Oliveira Amaral x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002174-82.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Pedro de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 1000013-48.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Rosalina Cândido Aureliano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000488-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Milton Venâncio Aires x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo:1000021-25.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Aparecida Leme Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002870-55.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Miguel Augusto de Sousa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001235-51.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Mauri Francisco da Costa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001048-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Balis Lasas Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tatiana Teixeira (OAB 350.910/SP) Processo: 0001688-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Vilson Antonio Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 1000799-29.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Edil Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo:0001850-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Alcindo Fogaça de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 1001225-07.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Juvenil de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001232-96.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Cecilia Correa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001266-25.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003347-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Marina Vitória de Lima Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002348-91.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Benedito Lício Momberg x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001815-35.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Marcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002322-30.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Partes: Carlos Roberto Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daniel Henrique Lopes Negrão (OAB 337.565/SP) Processo: 0001585-90.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000541-19.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002551-63.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Maria Lucia Gomes Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 3003782-35.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: João Roberto de Queiroz x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Rodrigo Trevizano (OAB 188.394/SP) Processo: 1000002-19.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: Benedito Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321 /SP) Processo: 1000678-98.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Partes: José Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0000002-91.1983.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal Partes: Fazenda Nacional x Rubens de Melo Pedroso - Adv: Rubens Vieira de Morais Filho (OAB 42.369/SP) Processo: 0002571-54.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Albertina Cisterna Pereira - Adv: Wagner de Oliveira Pierotti (OAB 202.705/SP) Processo: 0001793-74.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Ifer Industrial Ltda - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0003134-72.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Nazaré Soares Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 1000245-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Fia Francisco do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002702-53.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Lázaro Benedito de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 1000797-59.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Angela Maria Pena x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001075-77.2015 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Elizete de Fátima Mendes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001272-78.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício em Especie - Partes: Luiz da Aparecida Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Marcio Basile (OAB 32.625/SP) Processo:0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003929-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Neide de Oliveira Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001701-96.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antônio Márcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000309-07.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Aline Daiane Rocha Sardela x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000780-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Pedro Lopes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Angatuba, aos 08 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 283809/SP), JOSE MARCIO BASILE (OAB 32625/SP), RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO (OAB 42369/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP), ROANNY ASSIS TREVIZANI (OAB 292069/SP), TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS (OAB 304643/SP), FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS (OAB 309321/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 350910/SP), CLAITON ELDER NEGRIZOLI (OAB 353983/SP), BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO (OAB 360881/SP), MARCELO BASSI (OAB 204334/SP), REINER ZENTHOFER MULLER (OAB 107277/SP), NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 150247/SP), WAGNER ALEXANDRE CORRÊA (OAB 154945/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/SP), BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 204683/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)

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Amarildo Aparecido Burato e outros x Amarildo Aparecido Burato e outros

ID: 317890121

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011568-25.2023.5.15.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO APARECIDO BURATO CRISTIANO DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

AMARILDO APARECIDO BURATO KOLUNNA SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Acórdão

Advogados:

DIEGO RICARDO KINOCITA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILA ARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011568-25.2023.5.15.0079 RECORRENTE: AMARILDO APARECIDO BURAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011568-25.2023.5.15.0079 RECORRENTE: AMARILDO APARECIDO BURATO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMARILDO APARECIDO BURATO E OUTROS (2) RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: AMARILDO APARECIDO BURATO 2º RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARARAQUARA RECORRIDO: KOLUNNA SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA JUIZ(A) SENTENCIANTE: ROSILENE DA SILVA NASCIMENTO RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS Inconformados com a r. sentença de ID 70e1a44 que julgou procedentes, em parte, os pedidos da exordial, recorrem, ordinariamente, o reclamante e o 2º reclamado. O 2º reclamado insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imposta e a condenação no pagamento de custas processuais. O reclamante insiste na condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade, indenização pelo acidente de trabalho. Preparo indevido. Ausentes contrarrazões. Parecer da Douta Procuradoria, pelo não provimento do recurso do reclamante quanto ao pedido de indenização por acidente de trabalho (ID aa7ecc3). É o relatório V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhecemos dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO RECURSO DO 2º RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Os termos condenatórios são os seguintes: (...) Os documentos juntados aos autos às fls. 165/183 do pdf revelam que o segundo reclamado contratou a primeira ré para prestação de serviços de vigilância. É de se notar que, se cabe ao particular responder pelos danos advindos de sua culpa, com mais razão há de se exigir do Estado tal responsabilidade, eis que cabe a ele a realização do bem comum, o qual não pode ser alcançado a custa da lesão a trabalhadores. A contratação, por meio de licitação pública, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, não isenta, por si só, a tomadora dos serviços de fiscalizar as obrigações impostas no contrato à terceirizada. No caso em tela a presença da responsabilidade subjetiva, pela culpa "in vigilando", decorre da má fiscalização das obrigações contratuais, entendimento que está em perfeita harmonia com o que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, já que, declarando a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666/93 quis o STF apenas dizer que não se aplica a responsabilidade subsidiária de forma automática, podendo a tomadora se eximir se provar a fiscalização regular do contrato. Esse ônus de prova é da própria tomadora, que detém maior aptidão para tanto. Não veio aos autos prova nesse sentido. O TST consolidou o entendimento desta Especializada, com a nova redação da Súmula 331, V, que aponta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador. Trata-se, portanto, de terceirização de serviços e o contrato de trabalho do autor vigorou na vigência da Lei 13.429/2017. Pelo exposto, acolho o pedido de responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, na qualidade de tomador, pelas verbas deferidas na presente ação, nos moldes do § 5º do art. 5º-A da Lei 13.429/17. (...) O reclamado afirma que a decisão contraria que dispõe o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, além da responsabilidade pelos danos, a empresa contratada é responsável pelos encargos de qualquer natureza, especialmente os trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. Sendo, ainda, que se trata de parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois inexiste relação jurídico-administrativa entre o Recorrente e o empregador e de subordinação e dependência entre o Recorrente e o/a Recorrido/a. Por fim, aduz ausência de omissão ou falha na fiscalização. Ao exame. O debate posto no presente recurso causa por muito tempo uma razoável controvérsia entre os doutrinadores, bem como nos tribunais do País. O ponto nodal consiste na definição da possibilidade ou não do ente da administração pública responder de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato da prestação de serviços que pactuar com terceiros. Em uma primeira oportunidade em que se debruçou sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de 24.11.2010, declarou por maioria a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. Na oportunidade, deixou claro a Suprema Corte que a par da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, esse fato apenas afastaria a imputação da responsabilidade pela mera inadimplência do contratado. Porém, nos casos de omissão do Órgão Público na fiscalização das obrigações do contratado haveria a possibilidade do ente público arcar de forma subsidiária com as obrigações. (Informativo STF nº 610, de 22 a 26/11/2010). Estaríamos, aqui, no campo da responsabilidade subjetiva e contratual da administração pública, modalidade que está circunscrita à ausência de vigilância, ou seja, culpa in vigilando. Desde então, solidificou-se o entendimento de que configurada relevante omissão do Órgão Público e o descumprimento do dever de fiscalizar, há relação de causalidade entre o dano sofrido pelo empregado terceirizado e a conduta do tomador de serviço, que se omitiu em cumprir com rigor o que a lei prescreve, acarretando o dano. No caso, a imposição desse dever de fiscalização da administração é extraída na própria lei 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Frise-se que o regime fiscalizatório acima foi mantido pela Lei 14133/2021 (artigo 117). Além da regular execução das cláusulas do contrato administrativo, a fiscalização a que aludem os dispositivos mencionado também incluem as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, como expresso pelo Ministro LUIZ FUX, no julgamento do AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, em 05/04/2016. 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, ...(STF - AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/04/2016, Data de Publicação: DJE 02/05/2016 - ATA Nº 60/2016. DJE nº 85, divulgado em 29/04/2016) A matéria voltou a debate e o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema de Repercussão Geral 246 -"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" - no "leading case" RE 760931, fixou a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Ainda, em sede de medida cautelar na Reclamação nº 26.702 (julgada em 25/05/2017), o Ministro Luis Roberto Barroso enfatizou que: "[...] a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. É dizer: somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". Desse modo, a constatação da culpa do agente é um dos requisitos essenciais à atribuição de responsabilidade civil subjetiva, sendo a culpa in vigilando aquela que ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. E recentemente, o STF disse que o ônus da prova de demonstrar a falha administrativa é do trabalhador. No caso, com a notificação desta ação trabalhista, o reclamante, por outro meio que não o extrajudicial, deu ciência das omissões praticadas ao longo do seu contrato de trabalho à tomadora de serviços, apontando os prejuízos que sofreu. Cumpre-nos então averiguar se o tomador de serviços foi omisso em fiscalizar, efetivamente, as falhas apontadas pelo obreiro. Frise-se que para afastar a condenação subsidiária, mister que haja nos autos elementos fáticos (provas testemunhais ou documentais) que permitam concluir que o ente público efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, caso contrário, a imposição da responsabilidade subsidiária é medida que se impõe nos termos do § 2º do artigo 121 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que dispõe: "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Oportuno destacar, que o § 3º do artigo 121 da Lei 14.133/2021, estabelece os meios necessários para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, podendo o ente público: "I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador." A respeito do tema (ônus da prova), a Suprema Corte voltou a se manifestar em 13/02/2025, quando da análise do Tema de Repercussão Geral nº1118 (RE 1298647). A certidão de julgamento, que teve o trânsito em julgado em 29/4/2025, foi lavrada nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. No caso sob análise, a primeira reclamada deixou de pagar: intervalo intrajornada, folgas trabalhadas, adicional noturno, verbas rescisórias, sem que nenhuma providência efetiva fosse adotada pelo Município, descumprindo o ente público a exigência legal que condiciona "o pagamento "da contratada" à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato de prestação de serviços" (Lei nº14.133/2021, art. 121, §3º, II). Anoto que o Município limitou-se a trazer ao feito os documentos relativos à contratação da 1ª reclamada, porém, a análise dos documentos juntados comprova que não foram exigidos da contratada documentos comprobatórios de regularidade do pagamento de verbas e cumprimento de direitos trabalhistas ou mesmo os comprovantes de quitação das verbas rescisórias devidas ao reclamante. Mesmo após receber notificação idônea da Justiça do Trabalho a respeito da ação movida pelo reclamante e sobre as verbas por ele reclamadas (aí incluídas as verbas rescisórias do contrato de trabalho), o Município permaneceu inerte, pois não efetuou diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que deveriam ter sido pagas na primeira audiência e deduzidas do pagamento devido ao contratado (Lei nº14.133/2021, art. 121, §3º, IV) ou tampouco apresentou caução, fiança bancária ou seguro-garantia que deveriam ter sido exigidos da empregadora por ocasião da formalização do contrato de prestação de serviços (Lei nº14.133/2021, art. 121, §3º, I), o que comprova o descumprimento das normas próprias do processo licitatório e sua culpa pelo prejuízo sofrido pelo trabalhador (CC, art. 422). Logo, consideramos que as omissões acima apontadas, foram a causa direta do prejuízo causado ao empregado da empresa contratada (CC, art. 186). O Município deveria acionar as devidas cláusulas contratuais que possibilitassem a retenção de repasses até a efetiva regularização dos haveres rescisórios do reclamante, o que não ocorreu, gerando inúmeros prejuízos ao laborista, caracterizando sua culpa in vigilando. Assim, demonstrados o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o prejuízo da laborista bem como o descumprimento aos incisos I, II e IV, do § 3º, do artigo 121 da Nova Lei de Licitações, caracterizada a falha administrativa, pelo que o Município de São José do Rio Preto deve responder pelas obrigações da contratada pois foi comprovado nos autos que o ente público não fiscalizou a contratada e o cumprimento das obrigações contratuais por parte da empregadora, incidindo, na hipótese, o disposto no item IV da Súmula n.º 331 do C. TST, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas deferidas. A corroborar tal entendimento, trazemos à colação o seguinte aresto do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "No presente caso, não há elementos nos autos que demonstram que a empresa foi diligente quanto ao seu encargo de fiscalização da empresa prestadora de serviços, ao longo do contrato de emprego do reclamante, que ocorreu no lapso temporal de 09.04.13 a 01.07.16 (ID 22b1af1 - Pág. 1). Observa-se que a fiscalização do contrato celebrado foi insuficiente (ID a0163c2). Veja-se que estes documentos não comprovam o correto pagamento de verbas rescisórias, por exemplo, o que permite concluir pela responsabilização subsidiária da recorrente."Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 5091920185210024, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020) Pontue-se, ainda, que uma vez verificada a hipótese de terceirização, tal como preconizada na Súmula nº 331, do C. TST, a responsabilização subsidiária quanto aos créditos devidos ao reclamante deve incidir sob o total da condenação imposta à devedora principal, isto é, sobre todas as obrigações trabalhistas reconhecidas, em seu sentido lato, sejam elas legais, contratuais ou convencionais, inclusive as rescisórias e de caráter reparatório ou indenizatório, como os acréscimos preceituados nos arts. 467 e 477 (§8º), da CLT, bem como FGTS e respectiva multa rescisória de 40%, de forma a não lhe ser permitido invocar privilégios processuais como, por exemplo, juros e tratamento previdenciário diferenciados, que só lhe poderiam ser reconhecidos se fosse o devedor principal, exceto as obrigações de fazer eventualmente fixadas na r. sentença. A propósito, a matéria encontra-se sedimentada na OJ nº 382 da SbDI-1 do C. TST, "in verbis": 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997. Logo, o Município de Araraquara deve responder, subsidiariamente, por todos os títulos deferidos ao reclamante, sem exceção, ou seja, inclusive pelo FGTS, multas e encargos previdenciários e fiscais, restando-lhe, se for o caso, se valer de ação regressiva em face da empresa prestadora de serviços. Neste sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST). 1.1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador dos serviços decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização. 1.2. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, afirmando que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o STF apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus de comprovar que o Poder Público fiscalizou as obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender competir ao próprio ente público tal encargo, não desrespeita as referidas decisões proferidas pelo STF. Assim, como o Tribunal Regional registrou que não há nos autos comprovação de fiscalização realizada no decorrer da vigência do contrato entre os demandados, mantém-se a responsabilidade subsidiária do Poder Público. Agravo não provido. 2 - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, VI, DO TST). A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços engloba o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos moldes da Súmula 331, VI, do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100088-62.2017.5.01.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022)". Inviolada a autoridade do E. STF expressa na decisão proferida nos autos da ADC nº16/DF, Tema 1.118 e na Súmula Vinculante nº10, eis que a condenação está alicerçada em prova cabal da culpa "in vigilando" do réu, nos exatos termos da Lei de regência. Não há que se falar em violação do princípio constitucional da reserva do possível, da legalidade administrativa ou do interesse público, pois adotadas as regras de ponderação, elevam-se os princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho. Pelas razões expostas, negamos provimento ao apelo. CUSTAS PROCESSUAIS Aduz o recorrente que por se tratar de ente público, não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento das custas processuais. Com razão. Não obstante o 2º reclamado tenha sido condenado subsidiariamente, o art. 790-A, I, da CLT, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica são isentos do pagamento de custas processuais. Portanto, a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente não alcança as custas processuais, tendo em vista a isenção legal. Nesse sentido, já se pronunciou o C. TST na seguinte ementa: [...] ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO DO ART. 790-A DA CLT. "São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002). I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II - o Ministério Público do Trabalho". Verifica-se, pois, que o referido artigo não excetua a situação do ente público responsabilizado em caráter subsidiário, razão pela qual faz jus à isenção do pagamento das custas processuais. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. PROCESSO Nº TST-RR-672-14.2018.5.11.0012 Publicado em 26/6/2020 Provejo. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O pedido foi julgado improcedente pelas seguintes razões: (...) O reclamante alega na petição inicial que exercia a função de Controlador de Acesso/Vigia. Na cópia da CTPS consta a função de Agente de Segurança. Conforme entendimento do TST, o exercício da função de Vigia não enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Nesse sentido o acórdão abaixo transcrito: RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Concluiu a Corte de origem ser indevido o pagamento de adicional de periculosidade aos substituídos, vigias, ao argumento de que eles não laboravam com arma de fogo e não preenchiam os requisitos específicos da função de vigilante. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade, previsto no art. 193, II, da CLT, não se estende à função de vigia. Consoante entendimento desta Corte, as atividades de vigilante, regidas pela Lei nº 7.102/1983, e as atividades de vigia não se equiparam, mesmo após a edição da Lei nº 12.740/2012, para fins de recebimento do adicional de periculosidade, nem se inserem no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1709-76.2017.5.17.0131, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2022). Disponível em https://jurisprudencia.tst.jus.br/ A Corte Superior tem reiteradamente decidido que a atividade exercida pelo vigilante demanda o uso de arma de fogo e treinamento específico, além dos demais requisitos previstos em lei, enquanto o vigia desenvolve suas funções sem o risco acentuado. No caso dos autos, o autor alega na inicial que exercia a função de Vigia e não fez alegação alguma de que exercesse a função de Vigilante, que utilizasse arma de fogo ou que tivesse realizado treinamento específico. Sendo assim, afasto a conclusão pericial e rejeito o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. (fls. 230/231). O autor insiste na condenação da reclamada no pagamento de adicional de periculosidade. Argumenta ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que trabalhem expostos a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial", a partir da vigência da Lei nº 12.740/2012, que acrescentou o inciso II ao artigo 193 da CLT. Pois bem, O art. 193 da CLT dispõe que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". Da leitura da Portaria nº 1.885/2013 do MTE que regulamentou o referido dispositivo, aprovando o Anexo 3 da NR 16 do MTE, extrai-se do item 2 que o adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT é devido aos profissionais que trabalhem com segurança privada, que sejam "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça" No presente caso, não foram produzidas provas de que o autor possua curso que o habilita para o exercício da profissão e que as atividades por ele realizadas não se enquadram naquelas desenvolvidas pelo vigilante, nos termos da Lei nº 7.102/83. Também, é certo nos autos que o reclamante não utilizava arma de fogo, tampouco realizava atividades ostensivas ou análogas à de polícia, atuando apenas no estabelecimento da reclamada. Diante deste cenário probatório, entendemos que as atribuições do autor o qualificam como controlador de acesso, vigia/porteiro sem atuação como segurança. Portanto, tendo em vista que as atividades realizadas pelo reclamante não podem ser enquadradas no Anexo 3 da NR 16 do MTE, tampouco naquelas previstas na Lei nº 7.102/83, não faz ele jus ao recebimento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT. Nesse sentido, ainda, resta pacificada a jurisprudência do C. TST, a saber: "I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONITORAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. REQUISITOS DA LEI Nº 7.102/83 PARA O FIM DE ENQUADRAMENTO COMO VIGILANTE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Nos termos do Anexo 3 da NR-16, "1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". No item 3 do anexo consta que a atividade de "Telemonitoramento/telecontrole", em que há "execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança", e desde que atendida uma atendida uma das condições do item 2, é enquadrada como "atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física". No caso, o TRT consignou que o reclamante não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Assentou que foram feitos cursos de vigilante, contudo, não há registro de que os cursos tenham sido autorizados pelo Ministério da Justiça, exigência do art. 20 da Lei nº 7.102/83. O Regional acrescentou que não foi comprovado o preenchimento dos demais requisitos previstos na Lei 7.102/83, e um deles consiste no prévio registro do empregado no Departamento de Polícia Federal para exercício da profissão de vigilante (art. 17 da Lei nº 7.102/83). Por fim o Regional acrescentou que o reclamante não trabalhava armado, e que sua atividade consistia unicamente em monitorar as câmeras de segurança do condomínio reclamado. Nesse contexto, em que o reclamante não trabalhava armado, e em que não foram preenchidos os requisitos da Lei nº 7.102/83, não há como se reconhecer o exercício da profissão de vigilante, nem que a atividade exercida se amoldava ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da NR 16 do MTE. Conclui-se, lado outro, que a atividade do reclamante mais se aproximava das de vigia. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o empregado que exerce a função de vigia não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, uma vez que a referida função não se equipara à do vigilante. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROCESSO Nº TST-AIRR-1000292-31.2018.5.02.0074 - (6ª Turma) - KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA - Ministra Relatora - 03/02/2021. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. LEI Nº 12.740/2012. ART. 193, II, DA CLT 1. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST orienta-se no sentido de que, mesmo após a edição da Lei nº 12.740/2012, o exercício típico da função de vigia não assegura ao empregado o direito ao adicional de periculosidade por analogia com os vigilantes, regidos pela Lei nº 7.102/1983. 2. Firmou-se o entendimento de que a função de vigia não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial a que alude o art. 193, II, da CLT, regulamentado pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. 3. Embargos interpostos pelo Reclamado de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (E-RR - 541-78.2014.5.12.0003, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 24/11/2017) RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. O pagamento do adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que se expõe, de modo acentuado, em atividade que requerem submissão a operações perigosas, como roubos ou outras espécies de violência física. O vigia, que trabalha na proteção do patrimônio do estabelecimento, não se encontra submetido a mesma situação de risco acentuado a que se refere o art. 193, II, da CLT, quando sua atividade não requer o uso de arma de fogo e quando não submetido à formação específica que demanda a contratação para a função de Vigilante. Precedente da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR - 11147-47.2015.5.03.0015, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 29/09/2017). "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. 1. Acórdão embargado em que fixada tese de que a atividade de vigia não enseja o pagamento de adicional de periculosidade com amparo no art. 193, II, da CLT. 2. A atividade de vigia não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na categoria dos vigilantes, disciplinada na Lei nº 7.102/1983, tampouco consiste em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, porquanto, ao vigia, não se atribui o dever de atuar diretamente para obstar roubos ou outras espécies de violência nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial e desprovido." (E-RR - 761-08.2013.5.15.0010, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 10/08/2017). Pelo exposto, negamos provimento ao recurso ordinário do reclamante. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO O autor requer a reforma do julgado para ter deferida indenização em razão de acidente de trabalho. Afirma que no momento que teve que retirar os cavalos de seu local de trabalho sofreu lesão ao ser arrastado, sendo que os fatos não foram impugnados. Aduz, por fim que a responsabilidade civil do empregador, em caso de danos causados a terceiros, é a da subjetividade, todavia, há circunstâncias legais, relacionado ao risco da atividade desempenhada pelo obreiro, capaz de atrair a responsabilização objetiva do empregador. O pedido não comporta acolhimento. O juízo a quo julgou improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: Constato que não foi designada perícia médica e o reclamante não se manifestou sobre tal fato em audiência, restando preclusa a oportunidade. A prova técnica é essencial à verificação da extensão dos danos. Assim, preclusa a oportunidade de realização da prova médica nestes autos, ficam extintos os pedidos de danos morais e pensão mensal decorrentes de acidente de trabalho, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. (fl.236). Por primeiro, como bem pontuado na fundamentação da r. sentença, o autor deixou de produzir prova acerca das lesões decorrentes do aventado acidente de trabalho, deixando de manifestar-se acerca da produção de prova técnica. Ainda, não existem provas acerca da própria ocorrência do citado acidente. Por fim, cabe constar que as funções do autor, no desempenho do cargo de vigia, não tinham relação com os cavalos, como consta do laudo pericial técnico produzido para aferição de eventual labor em condições insalubres ou perigosas: O Autor laborou com predominância no horário das 18h00min às 06h00min, no turno 12x36. Conforme apurado, de acordo com relatos fornecidos pelos acompanhantes da perícia, ficou confirmado, que o Reclamante, laborou com predominância no Parque Pinheirinho, no qual era responsável pela segurança do prédio da Equoteria - "método terapêutico que utiliza cavalos para promover o desenvolvimento biológico, psicológico e social de pessoas com deficiência ou necessidades especiais". Realizava ronda da parte interna, com as tarefas de conter e inibir a criminalidade e garantir a segurança dos bens, utilizava tonfa para contenção de infratores, mantendo assim a ordem geral e dispunha de colete a prova de balas se necessário. O Reclamante alegou que realizava em média 4 "FT's" Folgas Trabalhadas por mês. (fl. 209) Nesse contexto, não merece provimento o recurso, impondo-se a manutenção do julgado. PREQUESTIONAMENTO Ante as matérias prequestionadas, pelo que consta dos autos e diante do entendimento perfilhado, bem como do princípio do livre convencimento motivado do magistrado (artigo 131, do CPC), não vejo nenhuma ofensa legal, constitucional, bem como a entendimentos pacificados pelo Colendo TST. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamante AMARILDO APARECIDO BURATO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, , bem como para CONHECER do recurso do reclamado MUNICIPIO DE ARARAQUARA e O PROVER PARCIALMENTE, para isentá-lo das custas processuais, com fulcro no inciso I do artigo 790-A da CLT, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 16 de junho de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exmo. Sr. Juiz Flavio Landi (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ RELATOR CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO APARECIDO BURATO

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Amarildo Aparecido Burato e outros x Amarildo Aparecido Burato e outros

ID: 317890175

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011568-25.2023.5.15.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO APARECIDO BURATO CRISTIANO DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

AMARILDO APARECIDO BURATO KOLUNNA SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Acórdão

Advogados:

DIEGO RICARDO KINOCITA GARCIA

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KAMILA ARONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011568-25.2023.5.15.0079 RECORRENTE: AMARILDO APARECIDO BURAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011568-25.2023.5.15.0079 RECORRENTE: AMARILDO APARECIDO BURATO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMARILDO APARECIDO BURATO E OUTROS (2) RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: AMARILDO APARECIDO BURATO 2º RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARARAQUARA RECORRIDO: KOLUNNA SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA JUIZ(A) SENTENCIANTE: ROSILENE DA SILVA NASCIMENTO RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS Inconformados com a r. sentença de ID 70e1a44 que julgou procedentes, em parte, os pedidos da exordial, recorrem, ordinariamente, o reclamante e o 2º reclamado. O 2º reclamado insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imposta e a condenação no pagamento de custas processuais. O reclamante insiste na condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade, indenização pelo acidente de trabalho. Preparo indevido. Ausentes contrarrazões. Parecer da Douta Procuradoria, pelo não provimento do recurso do reclamante quanto ao pedido de indenização por acidente de trabalho (ID aa7ecc3). É o relatório V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhecemos dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO RECURSO DO 2º RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Os termos condenatórios são os seguintes: (...) Os documentos juntados aos autos às fls. 165/183 do pdf revelam que o segundo reclamado contratou a primeira ré para prestação de serviços de vigilância. É de se notar que, se cabe ao particular responder pelos danos advindos de sua culpa, com mais razão há de se exigir do Estado tal responsabilidade, eis que cabe a ele a realização do bem comum, o qual não pode ser alcançado a custa da lesão a trabalhadores. A contratação, por meio de licitação pública, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, não isenta, por si só, a tomadora dos serviços de fiscalizar as obrigações impostas no contrato à terceirizada. No caso em tela a presença da responsabilidade subjetiva, pela culpa "in vigilando", decorre da má fiscalização das obrigações contratuais, entendimento que está em perfeita harmonia com o que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, já que, declarando a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666/93 quis o STF apenas dizer que não se aplica a responsabilidade subsidiária de forma automática, podendo a tomadora se eximir se provar a fiscalização regular do contrato. Esse ônus de prova é da própria tomadora, que detém maior aptidão para tanto. Não veio aos autos prova nesse sentido. O TST consolidou o entendimento desta Especializada, com a nova redação da Súmula 331, V, que aponta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador. Trata-se, portanto, de terceirização de serviços e o contrato de trabalho do autor vigorou na vigência da Lei 13.429/2017. Pelo exposto, acolho o pedido de responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, na qualidade de tomador, pelas verbas deferidas na presente ação, nos moldes do § 5º do art. 5º-A da Lei 13.429/17. (...) O reclamado afirma que a decisão contraria que dispõe o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, além da responsabilidade pelos danos, a empresa contratada é responsável pelos encargos de qualquer natureza, especialmente os trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. Sendo, ainda, que se trata de parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois inexiste relação jurídico-administrativa entre o Recorrente e o empregador e de subordinação e dependência entre o Recorrente e o/a Recorrido/a. Por fim, aduz ausência de omissão ou falha na fiscalização. Ao exame. O debate posto no presente recurso causa por muito tempo uma razoável controvérsia entre os doutrinadores, bem como nos tribunais do País. O ponto nodal consiste na definição da possibilidade ou não do ente da administração pública responder de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato da prestação de serviços que pactuar com terceiros. Em uma primeira oportunidade em que se debruçou sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de 24.11.2010, declarou por maioria a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. Na oportunidade, deixou claro a Suprema Corte que a par da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, esse fato apenas afastaria a imputação da responsabilidade pela mera inadimplência do contratado. Porém, nos casos de omissão do Órgão Público na fiscalização das obrigações do contratado haveria a possibilidade do ente público arcar de forma subsidiária com as obrigações. (Informativo STF nº 610, de 22 a 26/11/2010). Estaríamos, aqui, no campo da responsabilidade subjetiva e contratual da administração pública, modalidade que está circunscrita à ausência de vigilância, ou seja, culpa in vigilando. Desde então, solidificou-se o entendimento de que configurada relevante omissão do Órgão Público e o descumprimento do dever de fiscalizar, há relação de causalidade entre o dano sofrido pelo empregado terceirizado e a conduta do tomador de serviço, que se omitiu em cumprir com rigor o que a lei prescreve, acarretando o dano. No caso, a imposição desse dever de fiscalização da administração é extraída na própria lei 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Frise-se que o regime fiscalizatório acima foi mantido pela Lei 14133/2021 (artigo 117). Além da regular execução das cláusulas do contrato administrativo, a fiscalização a que aludem os dispositivos mencionado também incluem as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, como expresso pelo Ministro LUIZ FUX, no julgamento do AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, em 05/04/2016. 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, ...(STF - AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/04/2016, Data de Publicação: DJE 02/05/2016 - ATA Nº 60/2016. DJE nº 85, divulgado em 29/04/2016) A matéria voltou a debate e o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema de Repercussão Geral 246 -"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" - no "leading case" RE 760931, fixou a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Ainda, em sede de medida cautelar na Reclamação nº 26.702 (julgada em 25/05/2017), o Ministro Luis Roberto Barroso enfatizou que: "[...] a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. É dizer: somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". Desse modo, a constatação da culpa do agente é um dos requisitos essenciais à atribuição de responsabilidade civil subjetiva, sendo a culpa in vigilando aquela que ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. E recentemente, o STF disse que o ônus da prova de demonstrar a falha administrativa é do trabalhador. No caso, com a notificação desta ação trabalhista, o reclamante, por outro meio que não o extrajudicial, deu ciência das omissões praticadas ao longo do seu contrato de trabalho à tomadora de serviços, apontando os prejuízos que sofreu. Cumpre-nos então averiguar se o tomador de serviços foi omisso em fiscalizar, efetivamente, as falhas apontadas pelo obreiro. Frise-se que para afastar a condenação subsidiária, mister que haja nos autos elementos fáticos (provas testemunhais ou documentais) que permitam concluir que o ente público efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, caso contrário, a imposição da responsabilidade subsidiária é medida que se impõe nos termos do § 2º do artigo 121 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que dispõe: "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Oportuno destacar, que o § 3º do artigo 121 da Lei 14.133/2021, estabelece os meios necessários para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, podendo o ente público: "I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador." A respeito do tema (ônus da prova), a Suprema Corte voltou a se manifestar em 13/02/2025, quando da análise do Tema de Repercussão Geral nº1118 (RE 1298647). A certidão de julgamento, que teve o trânsito em julgado em 29/4/2025, foi lavrada nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. No caso sob análise, a primeira reclamada deixou de pagar: intervalo intrajornada, folgas trabalhadas, adicional noturno, verbas rescisórias, sem que nenhuma providência efetiva fosse adotada pelo Município, descumprindo o ente público a exigência legal que condiciona "o pagamento "da contratada" à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato de prestação de serviços" (Lei nº14.133/2021, art. 121, §3º, II). Anoto que o Município limitou-se a trazer ao feito os documentos relativos à contratação da 1ª reclamada, porém, a análise dos documentos juntados comprova que não foram exigidos da contratada documentos comprobatórios de regularidade do pagamento de verbas e cumprimento de direitos trabalhistas ou mesmo os comprovantes de quitação das verbas rescisórias devidas ao reclamante. Mesmo após receber notificação idônea da Justiça do Trabalho a respeito da ação movida pelo reclamante e sobre as verbas por ele reclamadas (aí incluídas as verbas rescisórias do contrato de trabalho), o Município permaneceu inerte, pois não efetuou diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que deveriam ter sido pagas na primeira audiência e deduzidas do pagamento devido ao contratado (Lei nº14.133/2021, art. 121, §3º, IV) ou tampouco apresentou caução, fiança bancária ou seguro-garantia que deveriam ter sido exigidos da empregadora por ocasião da formalização do contrato de prestação de serviços (Lei nº14.133/2021, art. 121, §3º, I), o que comprova o descumprimento das normas próprias do processo licitatório e sua culpa pelo prejuízo sofrido pelo trabalhador (CC, art. 422). Logo, consideramos que as omissões acima apontadas, foram a causa direta do prejuízo causado ao empregado da empresa contratada (CC, art. 186). O Município deveria acionar as devidas cláusulas contratuais que possibilitassem a retenção de repasses até a efetiva regularização dos haveres rescisórios do reclamante, o que não ocorreu, gerando inúmeros prejuízos ao laborista, caracterizando sua culpa in vigilando. Assim, demonstrados o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o prejuízo da laborista bem como o descumprimento aos incisos I, II e IV, do § 3º, do artigo 121 da Nova Lei de Licitações, caracterizada a falha administrativa, pelo que o Município de São José do Rio Preto deve responder pelas obrigações da contratada pois foi comprovado nos autos que o ente público não fiscalizou a contratada e o cumprimento das obrigações contratuais por parte da empregadora, incidindo, na hipótese, o disposto no item IV da Súmula n.º 331 do C. TST, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas deferidas. A corroborar tal entendimento, trazemos à colação o seguinte aresto do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "No presente caso, não há elementos nos autos que demonstram que a empresa foi diligente quanto ao seu encargo de fiscalização da empresa prestadora de serviços, ao longo do contrato de emprego do reclamante, que ocorreu no lapso temporal de 09.04.13 a 01.07.16 (ID 22b1af1 - Pág. 1). Observa-se que a fiscalização do contrato celebrado foi insuficiente (ID a0163c2). Veja-se que estes documentos não comprovam o correto pagamento de verbas rescisórias, por exemplo, o que permite concluir pela responsabilização subsidiária da recorrente."Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 5091920185210024, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020) Pontue-se, ainda, que uma vez verificada a hipótese de terceirização, tal como preconizada na Súmula nº 331, do C. TST, a responsabilização subsidiária quanto aos créditos devidos ao reclamante deve incidir sob o total da condenação imposta à devedora principal, isto é, sobre todas as obrigações trabalhistas reconhecidas, em seu sentido lato, sejam elas legais, contratuais ou convencionais, inclusive as rescisórias e de caráter reparatório ou indenizatório, como os acréscimos preceituados nos arts. 467 e 477 (§8º), da CLT, bem como FGTS e respectiva multa rescisória de 40%, de forma a não lhe ser permitido invocar privilégios processuais como, por exemplo, juros e tratamento previdenciário diferenciados, que só lhe poderiam ser reconhecidos se fosse o devedor principal, exceto as obrigações de fazer eventualmente fixadas na r. sentença. A propósito, a matéria encontra-se sedimentada na OJ nº 382 da SbDI-1 do C. TST, "in verbis": 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997. Logo, o Município de Araraquara deve responder, subsidiariamente, por todos os títulos deferidos ao reclamante, sem exceção, ou seja, inclusive pelo FGTS, multas e encargos previdenciários e fiscais, restando-lhe, se for o caso, se valer de ação regressiva em face da empresa prestadora de serviços. Neste sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST). 1.1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador dos serviços decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização. 1.2. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, afirmando que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o STF apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus de comprovar que o Poder Público fiscalizou as obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender competir ao próprio ente público tal encargo, não desrespeita as referidas decisões proferidas pelo STF. Assim, como o Tribunal Regional registrou que não há nos autos comprovação de fiscalização realizada no decorrer da vigência do contrato entre os demandados, mantém-se a responsabilidade subsidiária do Poder Público. Agravo não provido. 2 - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, VI, DO TST). A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços engloba o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos moldes da Súmula 331, VI, do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100088-62.2017.5.01.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022)". Inviolada a autoridade do E. STF expressa na decisão proferida nos autos da ADC nº16/DF, Tema 1.118 e na Súmula Vinculante nº10, eis que a condenação está alicerçada em prova cabal da culpa "in vigilando" do réu, nos exatos termos da Lei de regência. Não há que se falar em violação do princípio constitucional da reserva do possível, da legalidade administrativa ou do interesse público, pois adotadas as regras de ponderação, elevam-se os princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho. Pelas razões expostas, negamos provimento ao apelo. CUSTAS PROCESSUAIS Aduz o recorrente que por se tratar de ente público, não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento das custas processuais. Com razão. Não obstante o 2º reclamado tenha sido condenado subsidiariamente, o art. 790-A, I, da CLT, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica são isentos do pagamento de custas processuais. Portanto, a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente não alcança as custas processuais, tendo em vista a isenção legal. Nesse sentido, já se pronunciou o C. TST na seguinte ementa: [...] ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO DO ART. 790-A DA CLT. "São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002). I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II - o Ministério Público do Trabalho". Verifica-se, pois, que o referido artigo não excetua a situação do ente público responsabilizado em caráter subsidiário, razão pela qual faz jus à isenção do pagamento das custas processuais. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. PROCESSO Nº TST-RR-672-14.2018.5.11.0012 Publicado em 26/6/2020 Provejo. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O pedido foi julgado improcedente pelas seguintes razões: (...) O reclamante alega na petição inicial que exercia a função de Controlador de Acesso/Vigia. Na cópia da CTPS consta a função de Agente de Segurança. Conforme entendimento do TST, o exercício da função de Vigia não enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Nesse sentido o acórdão abaixo transcrito: RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Concluiu a Corte de origem ser indevido o pagamento de adicional de periculosidade aos substituídos, vigias, ao argumento de que eles não laboravam com arma de fogo e não preenchiam os requisitos específicos da função de vigilante. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade, previsto no art. 193, II, da CLT, não se estende à função de vigia. Consoante entendimento desta Corte, as atividades de vigilante, regidas pela Lei nº 7.102/1983, e as atividades de vigia não se equiparam, mesmo após a edição da Lei nº 12.740/2012, para fins de recebimento do adicional de periculosidade, nem se inserem no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1709-76.2017.5.17.0131, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2022). Disponível em https://jurisprudencia.tst.jus.br/ A Corte Superior tem reiteradamente decidido que a atividade exercida pelo vigilante demanda o uso de arma de fogo e treinamento específico, além dos demais requisitos previstos em lei, enquanto o vigia desenvolve suas funções sem o risco acentuado. No caso dos autos, o autor alega na inicial que exercia a função de Vigia e não fez alegação alguma de que exercesse a função de Vigilante, que utilizasse arma de fogo ou que tivesse realizado treinamento específico. Sendo assim, afasto a conclusão pericial e rejeito o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. (fls. 230/231). O autor insiste na condenação da reclamada no pagamento de adicional de periculosidade. Argumenta ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que trabalhem expostos a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial", a partir da vigência da Lei nº 12.740/2012, que acrescentou o inciso II ao artigo 193 da CLT. Pois bem, O art. 193 da CLT dispõe que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". Da leitura da Portaria nº 1.885/2013 do MTE que regulamentou o referido dispositivo, aprovando o Anexo 3 da NR 16 do MTE, extrai-se do item 2 que o adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT é devido aos profissionais que trabalhem com segurança privada, que sejam "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça" No presente caso, não foram produzidas provas de que o autor possua curso que o habilita para o exercício da profissão e que as atividades por ele realizadas não se enquadram naquelas desenvolvidas pelo vigilante, nos termos da Lei nº 7.102/83. Também, é certo nos autos que o reclamante não utilizava arma de fogo, tampouco realizava atividades ostensivas ou análogas à de polícia, atuando apenas no estabelecimento da reclamada. Diante deste cenário probatório, entendemos que as atribuições do autor o qualificam como controlador de acesso, vigia/porteiro sem atuação como segurança. Portanto, tendo em vista que as atividades realizadas pelo reclamante não podem ser enquadradas no Anexo 3 da NR 16 do MTE, tampouco naquelas previstas na Lei nº 7.102/83, não faz ele jus ao recebimento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT. Nesse sentido, ainda, resta pacificada a jurisprudência do C. TST, a saber: "I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONITORAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. REQUISITOS DA LEI Nº 7.102/83 PARA O FIM DE ENQUADRAMENTO COMO VIGILANTE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Nos termos do Anexo 3 da NR-16, "1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". No item 3 do anexo consta que a atividade de "Telemonitoramento/telecontrole", em que há "execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança", e desde que atendida uma atendida uma das condições do item 2, é enquadrada como "atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física". No caso, o TRT consignou que o reclamante não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Assentou que foram feitos cursos de vigilante, contudo, não há registro de que os cursos tenham sido autorizados pelo Ministério da Justiça, exigência do art. 20 da Lei nº 7.102/83. O Regional acrescentou que não foi comprovado o preenchimento dos demais requisitos previstos na Lei 7.102/83, e um deles consiste no prévio registro do empregado no Departamento de Polícia Federal para exercício da profissão de vigilante (art. 17 da Lei nº 7.102/83). Por fim o Regional acrescentou que o reclamante não trabalhava armado, e que sua atividade consistia unicamente em monitorar as câmeras de segurança do condomínio reclamado. Nesse contexto, em que o reclamante não trabalhava armado, e em que não foram preenchidos os requisitos da Lei nº 7.102/83, não há como se reconhecer o exercício da profissão de vigilante, nem que a atividade exercida se amoldava ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da NR 16 do MTE. Conclui-se, lado outro, que a atividade do reclamante mais se aproximava das de vigia. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o empregado que exerce a função de vigia não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, uma vez que a referida função não se equipara à do vigilante. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROCESSO Nº TST-AIRR-1000292-31.2018.5.02.0074 - (6ª Turma) - KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA - Ministra Relatora - 03/02/2021. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. LEI Nº 12.740/2012. ART. 193, II, DA CLT 1. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST orienta-se no sentido de que, mesmo após a edição da Lei nº 12.740/2012, o exercício típico da função de vigia não assegura ao empregado o direito ao adicional de periculosidade por analogia com os vigilantes, regidos pela Lei nº 7.102/1983. 2. Firmou-se o entendimento de que a função de vigia não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial a que alude o art. 193, II, da CLT, regulamentado pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. 3. Embargos interpostos pelo Reclamado de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (E-RR - 541-78.2014.5.12.0003, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 24/11/2017) RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. O pagamento do adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que se expõe, de modo acentuado, em atividade que requerem submissão a operações perigosas, como roubos ou outras espécies de violência física. O vigia, que trabalha na proteção do patrimônio do estabelecimento, não se encontra submetido a mesma situação de risco acentuado a que se refere o art. 193, II, da CLT, quando sua atividade não requer o uso de arma de fogo e quando não submetido à formação específica que demanda a contratação para a função de Vigilante. Precedente da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR - 11147-47.2015.5.03.0015, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 29/09/2017). "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. 1. Acórdão embargado em que fixada tese de que a atividade de vigia não enseja o pagamento de adicional de periculosidade com amparo no art. 193, II, da CLT. 2. A atividade de vigia não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na categoria dos vigilantes, disciplinada na Lei nº 7.102/1983, tampouco consiste em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, porquanto, ao vigia, não se atribui o dever de atuar diretamente para obstar roubos ou outras espécies de violência nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial e desprovido." (E-RR - 761-08.2013.5.15.0010, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 10/08/2017). Pelo exposto, negamos provimento ao recurso ordinário do reclamante. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO O autor requer a reforma do julgado para ter deferida indenização em razão de acidente de trabalho. Afirma que no momento que teve que retirar os cavalos de seu local de trabalho sofreu lesão ao ser arrastado, sendo que os fatos não foram impugnados. Aduz, por fim que a responsabilidade civil do empregador, em caso de danos causados a terceiros, é a da subjetividade, todavia, há circunstâncias legais, relacionado ao risco da atividade desempenhada pelo obreiro, capaz de atrair a responsabilização objetiva do empregador. O pedido não comporta acolhimento. O juízo a quo julgou improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: Constato que não foi designada perícia médica e o reclamante não se manifestou sobre tal fato em audiência, restando preclusa a oportunidade. A prova técnica é essencial à verificação da extensão dos danos. Assim, preclusa a oportunidade de realização da prova médica nestes autos, ficam extintos os pedidos de danos morais e pensão mensal decorrentes de acidente de trabalho, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. (fl.236). Por primeiro, como bem pontuado na fundamentação da r. sentença, o autor deixou de produzir prova acerca das lesões decorrentes do aventado acidente de trabalho, deixando de manifestar-se acerca da produção de prova técnica. Ainda, não existem provas acerca da própria ocorrência do citado acidente. Por fim, cabe constar que as funções do autor, no desempenho do cargo de vigia, não tinham relação com os cavalos, como consta do laudo pericial técnico produzido para aferição de eventual labor em condições insalubres ou perigosas: O Autor laborou com predominância no horário das 18h00min às 06h00min, no turno 12x36. Conforme apurado, de acordo com relatos fornecidos pelos acompanhantes da perícia, ficou confirmado, que o Reclamante, laborou com predominância no Parque Pinheirinho, no qual era responsável pela segurança do prédio da Equoteria - "método terapêutico que utiliza cavalos para promover o desenvolvimento biológico, psicológico e social de pessoas com deficiência ou necessidades especiais". Realizava ronda da parte interna, com as tarefas de conter e inibir a criminalidade e garantir a segurança dos bens, utilizava tonfa para contenção de infratores, mantendo assim a ordem geral e dispunha de colete a prova de balas se necessário. O Reclamante alegou que realizava em média 4 "FT's" Folgas Trabalhadas por mês. (fl. 209) Nesse contexto, não merece provimento o recurso, impondo-se a manutenção do julgado. PREQUESTIONAMENTO Ante as matérias prequestionadas, pelo que consta dos autos e diante do entendimento perfilhado, bem como do princípio do livre convencimento motivado do magistrado (artigo 131, do CPC), não vejo nenhuma ofensa legal, constitucional, bem como a entendimentos pacificados pelo Colendo TST. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamante AMARILDO APARECIDO BURATO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, , bem como para CONHECER do recurso do reclamado MUNICIPIO DE ARARAQUARA e O PROVER PARCIALMENTE, para isentá-lo das custas processuais, com fulcro no inciso I do artigo 790-A da CLT, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 16 de junho de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exmo. Sr. Juiz Flavio Landi (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ RELATOR CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KOLUNNA SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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