Resultados para "1000314-18.2023.8.26.0229" – Página 162 de 163

Processo nº 0000330-76.2007.8.11.0096

ID: 258598276

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000330-76.2007.8.11.0096

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000330-76.2007.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000330-76.2007.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), J. P. TRINDADE & CIA LTDA - CNPJ: 00.239.716/0001-46 (APELADO), JOSE PEREIRA TRINDADE - CPF: 236.821.326-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sob fundamento de prescrição intercorrente, mencionando indevidamente a existência de crédito tributário e fundamentação com base no art. 156, inc. V, do CTN. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside em verificar: (i) se houve erro material na sentença, ensejando sua correção; e (ii) se a sentença pode ser anulada ante a ausência de inércia da parte exequente na busca pela satisfação do crédito. III. Razões de decidir 3. O erro material é passível de correção nos termos do art. 494 do CPC, sendo necessária a supressão das menções equivocadas a "crédito tributário" e ao "art. 156, inc. V, do CTN". 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a inércia do exequente após a suspensão do feito e sua intimação para promover atos executórios, o que não se verifica nos autos. 5. A exequente diligenciou reiteradamente para impulsionar o processo, inclusive requerendo citação por edital, o que afasta a caracterização de desídia. 6. O atraso na tramitação processual decorreu de atos da própria Justiça, incidindo a Súmula 106 do STJ, que impede a penalização da parte por demora imputável ao Judiciário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para corrigir erro material na sentença e anulá-la, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente após suspensão formal da execução. 2. A demora processual imputável ao Judiciário não pode ser prejudicial ao exequente diligente, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. 3. Erro material pode ser corrigido nos termos do art. 494 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 494; CTN, art. 156, inc. V (supressão); STJ, Súmula 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC; TJMT, Apelação Cível 0000357-86.2012.8.11.0095. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT que, nos autos da “Ação de Execução de Título Extrajudicial” n.º 0000330-76.2007.8.11.0096, proposta em desfavor de JOSE PEREIRA TRINDADE e J. P. TRINDADE & CIA LTDA, que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e, por consequência julgou extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC e no artigo 156, inciso V, do CTN. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, considerando o § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Em síntese, a apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença, aduzindo da inexistência da prescrição intercorrente; irretroatividade da lei; incidência da Súmula 106 do STJ e da ausência de inércia da apelante. Alega que “o dispositivo da sentença consta evidente erro material ao constar que se trata de “crédito tributário”, bem como ao fundamentar no Art. 156, inciso V do CTN”, id.253653661 - Pág. 3. Cita que “o Magistrado na origem RECONHECEU QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORREU PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS aplicando-se o disposto no § 4º do Art. 921 do CPC, entretanto, o entendimento utilizado pelo Magistrado foi dado pela alteração do ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 14.195/2021, NÃO PODE RETROAGIR AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI (RESSALTA-SE QUEA ISENÇÃO DO § 5º SE APLICA, POIS A SENTENÇA FORA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI)”. Ainda, menciona que “A PARTE APELANTE SEMPRE QUANDO FOI PROVOCADA MANIFESTOU NOS AUTOS, PORTANTO, NÃO MERECE PROSPERAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ainda, cumpre salientar que o reconhecimento da prescrição no caso em apreço, encontra óbice na Súmula nº 106 do STJ”. Ressalta que “do andamento processual que foram, ao menos, 93 (NOVENTA E TRÊS) MESES QUE O PROCESSO PERMANECEU PARADO POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO, SEM CONSIDERAR OUTROS PRAZOS MENORES” e, assim, não houve inércia da parte apelante, motivo pela qual não há como reconhecer a prescrição intercorrente. Ademais, assevera que “constatada a morosidade do poder judiciário ao verificar que o processo permaneceu sem impulso oficial aguardando o cumprimento da carta precatória (ao menos 2 anos)”. Por fim, alude que, “considerando-se que não houve arbitramento de honorários advocatícios na sentença, não há o que se falar em honorários recursais, independentemente do resultado do recurso”. Diante do exposto, requer o conhecimento e o provimento do apelo com a reforma integral da sentença para o fim de afastar a prescrição, em especial, a irretroatividade do art. 921, § 4º do CPC, bem como a aplicação da Súmula nº 106 do STJ (ainda que aplicado por analogia), considerando que o processo permaneceu paralisado por pelo menos 93 (noventa e três) meses por culpa exclusiva do Poder Judiciário, devendo a ação prosseguir regularmente. Contrarrazões recursais, id. 253653667. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DO ERRO MATERIAL. Inicialmente, em suas razões de inconformismo aduz a Instituição Financeira Apelante sobre a ocorrência de erro material na decisão combatida “ao constar que se trata de “crédito tributário”, bem como ao fundamentar no Art. 156, inciso V do CTN”, id.253653661 - Pág. 3 Em relação ao erro material arguido em sede recursal, registro que nos termos do art. 494 do CPC, é possível, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, sua correção, por requerimento da parte ou de ofício pelo Magistrado. E, sendo assim, estando evidente que cuidam os presentes autos de ação de execução por Título Executivo Extrajudicial em razão da Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro, celebrado entre as partes em 08/08/2006, e não se refere a crédito tributário como referido pelo julgador na sentença objurgada, sendo necessário o ajuste para que seja suprimida da parte dispositiva da r.sentença referidas menções a “crédito tributário” e “artigo 156, inciso V, do CTN” (id. 253653653 – Pág.4), sem que isso implique na nulidade da sentença, visto que não verificado qualquer prejuízo às partes. VOTO MÉRITO O objeto deste apelo consiste em deliberar se está ou não correta a sentença recorrida, que nos autos da “Ação de Execução de Título Extrajudicial” n.º 0000330-76.2007.8.11.0096, nos termos do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Pois bem. Prefacialmente, cumpre esclarecer que, apesar de o Juízo a quo ter exarado na sentença ter ocorrido a prescrição intercorrente, em verdade, trata-se de análise referente a prescrição direita, em razão da verificação ou não da citação válida e de modo tempestivo. Narra a parte autora ser credora dos réus da importância de R$ 52.569,77 (cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro – contrato n.º.385/1.668.283, celebrado em 08 de agosto de 2006, vencendo a primeira parcela em 08 de setembro de 2006 e a última em 08 de agosto de 2008. Menciona a exequente que os réus não pagaram sequer a primeira parcela, ensejando o vencimento de todo o débito, motivo pelo qual ajuizou a presente a fim de satisfazer seu crédito. Ao caso, cumpre esclarecer que, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 10.931 de 2004 combinada com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, tendo como termo inicial o vencimento da última parcela da avença. A corroborar o exposto, é de todo oportuno trazer à baila o entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIES A QUO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Entretanto, nas hipóteses em que o pagamento do débito foi pactuado de forma parcelada, o termo inicial da prescrição é contado a partir do vencimento da última, independentemente de haver no contrato cláusula de vencimento antecipado por força de inadimplemento. (TJMT - N.U 0021324-81.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) A demanda em apreço foi proposta em 03 de abril de 2007 e o despacho do juiz ordenando a citação dos executados se deu em 03 de maio de 2007. Contudo, em 01 de junho de 2007, encartou-se aos autos o AR negativo da carta de citação enviada aos executados de fls.26/27 com a informação “mudou-se”. Devidamente intimado, a exequente manifestou nos autos requerendo a juntada do comprovante de pagamento para diligência e cumprimento de mandado pelo Sr. Oficial de Justiça, qual aportou certidão negativa aos autos em 20 de agosto de 2007, id. 253653230 – Pág.49. Em 24 de setembro de 2007, peticionou aos autos a exequente requerendo que a citação dos executados seja realizada por edital, qual restou deferida pela decisão proferida pelo juízo em 07 de fevereiro de 2008, restando o comprovante de citação juntado aos autos pela exequente em 29 de abril de 2008 (id. 253653230 – Pág.64). Entre um ato e outro, sobreveio a sentença que reconheceu a “prescrição a prescrição intercorrente do crédito tributário e, por consequência julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC e no artigo 156, inciso V, do CTN, nos termos da fundamentação supra”, id. Num. 253653652 - Pág. 4”. Pois bem. Da extensa movimentação dos autos, infere-se que a parte credora não se mostrou inerte, diligenciando, sempre que possível, no intuito de localização de bens dos executados bem como atendeu às determinações judiciais para impulsionar o processo. Contudo, apesar das inúmeras manifestações protocoladas pela exequente nos autos, não foram encontradas montas ou bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito. Assim, considerando ter ocorrido prescrição intercorrente no caso em epígrafe, o Juízo a quo julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso II do artigo 487, motivo pelo qual, irresignado, interpôs o autor recurso de apelação. Compulsando os autos e analisando detidamente as provas e as peças juntadas, em que pese a sapiência do Juízo a quo, tem-se que assiste razão à parte apelante. O Juízo a quo julgou extinto o feito com resolução de mérito, reconhecendo e declarando a prescrição intercorrente por considerar que “a execução ficou paralisada por mais de 10 anos, sendo que nenhuma diligência com intuito de alcançar bens do devedor foi efetivamente concretizada.” Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a exequente sempre atuou de modo diligente, realizando buscas, respondendo aos comandos judiciais e perseguindo seu crédito por todos os meios disponíveis. Dessa forma, diante do exposto, não há de prevalecer a sentença prolatada que extinguiu o feito com resolução de mérito por supostamente ter ocorrida a prescrição intercorrente dos créditos exequendos, eis que não houve inércia pelo autor. A esse propósito, faz-se mister trazer à colação o entendimento deste Tribunal de Justiça, consoante se comprova da ementa abaixo transcrita (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º, DO CPC - IRRETROATIVIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. As alterações inseridas pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021 são inaplicáveis aos atos anteriores à sua vigência. A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do exequente por prazo superior ao prescricional e na vigência do CPC 2015 e antes das modificações pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021, tem início com o término do período de suspensão do processo. (TJMT - N.U 0000357-86.2012.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do autor por prazo superior ao prazo prescricional da ação, quando este deixar de cumprir determinação judicial de dar andamento ao feito após a sua intimação pessoal. (TJMT - N.U 0007100-46.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SUSPENSÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS - AUSÊNCIA DE INÉRCIA/DESÍDIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão da execução. Todavia, não se verifica a prescrição intercorrente se não houve decisão judicial determinando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Também, a incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, o que não se verificou no caso, eis que a parte sempre atuou para que a demanda caminha em direção ao fim colimado. “(...) 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.”. (REsp 1.604.412/SC). (TJMT - N.U 0000922-09.2012.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) Ademais, cumpre esclarecer que, segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, “por ocasião do julgamento do REsp 1604412/SC, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ fixou o entendimento vinculante de que incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (TJMT - N.U 0045087-87.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024). Analisando os autos, constata-se que não houve a suspensão processual nem transcurso de um ano sem que a parte exequente tenha se manifestado nos autos. Por outro lado, verifica-se que houve responsabilidade da máquina judiciária, aplicando-se ao caso em apreço o teor da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, como exemplo, que foi proferida decisão 08/05/2015 que deferiu os pedidos para o fim de oficiar as centrais de cooperativas de crédito na tentativa de bloqueio de contas da parte devedora, entre outras providências (id. Num. 253653230 - Pág. 168), sendo, após, proferido 02 (dois) despachos determinando o cumprimento de diligências pela Secretaria da Vara, em 01 de abril de 2016 (Num. 253653230 - Pág. 198) e, posteriormente em 15 de março de 2017 (Num. 253653230 - Pág. 2017), ou seja, o feito aguardou cumprimento de ordem judicial por quase 2 (dois) anos depois, o que constitui prazo considerável em se tratando do prazo trienal para que seja considerada prescrita a presente execução. Nesse passo, é de todo oportuno trazer à baila o entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): Colaciono, ainda, recente julgado deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, referente ao inadimplemento de Cédula Rural Pignoratícia. A Magistrada fundamentou sua decisão na ausência de bens passíveis de penhora e na paralisação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente, considerando: (i) a ausência de suspensão formal da execução, nos termos do art. 921, §1º, do CPC; e (ii) a diligência constante do credor na adoção de medidas processuais para o regular andamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do exequente no curso do processo, após intimação pessoal para dar andamento à execução, nos termos do art. 921, § 4º e § 5º, do CPC. No caso, verifica-se que o exequente, sempre que intimado, promoveu requerimentos e diligências necessárias, afastando qualquer alegação de desídia. 4. Não houve a suspensão formal da execução, conforme exige o art. 921, §1º, do CPC, o que impede o início do prazo prescricional intercorrente. 5. A demora no trâmite processual decorreu dos próprios mecanismos da justiça, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora não pode prejudicar a parte que agiu tempestivamente. 6. Ademais, não foram esgotados todos os meios para localização de bens do devedor, como consultas via sistemas RENAJUD e INFOJUD, que poderiam viabilizar novas constrições patrimoniais. 7. Ausente inércia do credor e configurada sua diligência ao longo do processo, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida, impondo-se a reforma da sentença para o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente após intimação pessoal e suspensão formal da execução, nos termos do art. 921, §§1º e 4º, do CPC. 2. A demora no trâmite processual, decorrente dos mecanismos da justiça, não pode ser imputada ao credor diligente, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. 3. Não esgotados os meios de localização de bens, a extinção do processo por prescrição intercorrente é indevida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§1º, 4º e 5º; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRS, RAIN 70071582548, Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos. (N.U 1000314-87.2017.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025)”. Assim, considerando a ausência de suspensão processual bem como que não restou caracterizada inércia da parte autora na perseguição de seu crédito, bem ainda que a demora no trâmite processual decorreu dos próprios mecanismos da justiça deve a sentença ser anulada. Em razão do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para sanar o erro material, nos termos do voto, sendo necessário o ajuste para que seja suprimida da parte dispositiva da r.sentença referidas menções a “crédito tributário” e “artigo 156, inciso V, do CTN” (id. 253653653 – Pág.4), bem como para DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito, tendo em vista a aplicação da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 331923412

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020801-36.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSINARA BARROS DE MELO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE ROSINARA BARROS DE MELO

Notificação

Advogados:

DARCIO FLESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARY MARGARETE FARIAS CARPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FLESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 RECORRENTE: ROSINARA BARROS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 RECORRENTE: ROSINARA BARROS DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSINARA BARROS DE MELO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb45aa0 proferida nos autos. ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrente: 2. INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE Recorrido: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE Recorrido: ROSINARA BARROS DE MELO Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id c95ce71; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7a59ccb). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por tratar-se de situação de fato semelhante, envolvendo o mesmo reclamado e os mesmos argumentos recursais, adoto como razões de decidir os fundamentos abaixo transcritos, do acórdão lançado no processo 0020633-34.2023.5.04.0731, de relatoria da Exma. Desa. Rosane Serafini Casa Nova, em cujo julgamento participei: III- RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - INTERVENÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR POR PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST O segundo reclamado não se conforma com a sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas à reclamante na presente demanda. Sustenta que o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS - é atualmente o gestor provisório do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, cabendo ao Estado do Rio Grande do Sul a condição de interventor, através do referido Instituto, nos termos da Ação Civil Pública Cível nº 5000476-21.2020.8.21.0024/RS. Aponta que o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS possui responsabilidade pelas obrigações trabalhistas do seu período de administração, conforme o Contrato de nº 153/2020, celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, afirmando que desde de junho de 2012 o Estado do Rio Grande do Sul estava desvinculado da atuação administrativa do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, cabendo ao Município de Rio Pardo a responsabilidade pela contratação de pessoal para o desenvolvimento de suas atividades. Argumenta que o Hospital Regional do Vale do Rio Pardo não é gerido pelo Estado do Rio Grande do Sul. Além disso, refere que o Estado não celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa empregadora da parte autora, primeira reclamada (CELESTE ALIMENTAÇÃO EIRELI - ME). Assevera ser inaplicável ao caso concreto o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST, pois o Estado do Rio Grande do Sul não é tomador dos serviços prestados pela parte reclamante, não sendo caso de terceirização. Informa que o Estado do Rio Grande do Sul foi incluído no polo passivo, exclusivamente, em razão da intervenção determinada na Ação Civil Pública nº. 5000476-21.2020.8.21.0024/RS, na qual foi afastada da gestão do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo a gestora contratada pelo Município de Rio Pardo (Associação Brasileira de Assistência Social, Saúde e Inclusão - ABRASSI), ante suspeitas de irregularidades na execução do Contrato de Gestão nº. 01/2017, e que foi designado como gestor provisório do Hospital Regional de Rio Pardo, nos termos do mesmo Contrato de Gestão nº. 001/2017, pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis, conforme decisão liminar proferida na referida ACP 5000476-21.2020.8.21.0024/RS. Enfatiza que a atuação do ora recorrente como gestor provisório do hospital municipal não se deu em nome próprio, tampouco se deu na condição de tomador, não podendo ser responsabilizado por débitos trabalhistas ante os empregados que trabalharam no hospital municipal do qual foi designado gestor provisório por decisão judicial liminar proferida na ACP 5000476-21.2020.8.21.0024/RS, havendo de ser reformada a sentença. Alega afronta aos artigos 5º, inciso II e 37, caput, da Constituição Federal, ao artigo 265 do Código Civil e aos artigos 70 e 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Invoca a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o julgamento do RE 760931. Conforme os termos da decisão proferida em primeiro grau, com a qual concordo integralmente, o Estado tem responsabilidade subsidiária, no caso presente, razão pela qual transcrevo a sentença de origem, adotando seus próprios fundamentos: "Conforme evidencia a cópia do ofício nº 133/2023 (fls. 271-273) apresentado pelo segundo réu, por força da decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 5000476-21.2020.8.21.0024, que tramitou perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS, foi determinada a intervenção do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na gestão do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo. Em razão disso - e também por força de decisão exarada no processo supracitado -, mediante indicação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no dia 5/6/2020 o IAHCS foi nomeado como gestor provisório do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, (fls. 59-63). Tal decisão ensejou a celebração de contrato de prestação de serviços (fls. 274-391) entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o IAHCS, cabendo a este a prestar serviços hospitalares e ambulatoriais no Hospital Regional do Vale do Rio Pardo e àquele realizar a fiscalização dos serviços prestados pelo contratado e remunerá-lo. As cláusulas que compõem o referido contrato demonstram de forma clara que, embora o IAHCS ostentasse a condição de administrador do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo - onde a autora prestou serviços pelo período delimitado na inicial -, este foi contratado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o qual era detentor do poder-dever de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços (cláusula 5.2.1, fl. 276), de aplicar as penalidades em caso de descumprimento das obrigações pactuadas (cláusula 5.2.2, fl. 277) e de exigir que o contratado lhe fornecesse os documentos comprobatórios do cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários em relação aos seus empregados (cláusula 5.1.2, inciso XVII, fl. 276). Isto posto, entendo que a prova dos autos demonstra de forma clara que, durante todo o período delimitado na inicial, a autora prestou serviços no Hospital Regional do Vale do Rio Pardo como empregada do IAHCS, gestor contratado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para que - de acordo com as diretrizes por ele estabelecidas e sob a fiscalização deste - prestasse o serviço hospitalar e ambulatorial no âmbito do Sistema Único de Saúde, em razão da intervenção do ESTADO na administração do hospital por força de decisão judicial. Portanto, responde diretamente o IAHCS pelos créditos deferidos na presente decisão por ostentar a condição de empregador da autora, fato incontroverso. A responsabilidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua vez, decorre do fato de que diante da ordem judicial determinando a sua intervenção na gestão do hospital - atividade cujo ônus da execução era sua -, este optou por transferir a execução de tal serviço ao IAHCS - empregador da autora - cabendo ao ESTADO fiscalizar e remunerar o contratado pelo serviço prestado. Isso permite concluir que o serviço prestado pela autora como empregada do IAHCS beneficiou também o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visto que a autora atuou diretamente na execução da atividade cujo ônus da execução foi atribuído ao ESTADO. Evidente, portanto, que a relação contratual mantida entre os demandados configura legítima terceirização de serviços, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Sobre o tema, tem-se que o inciso V da sua Súmula 331 do TST estabelece que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No mesmo sentido, apreciando a matéria atinente à terceirização, ao julgar o Recurso Extraordinário 760.931, o STF firmou a seguinte tese jurídica com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93". Fixadas tais premissas, certo é que a Administração Pública (tomadora de serviços) não responde automaticamente quando constatado o inadimplemento das obrigações da empregadora (empresa prestadora de serviços) em relação aos seus empregado. A sua responsabilidade não decorre da mera presunção da ineficiência da fiscalização decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora dos serviços, sendo indispensável a demonstração de que o ente público, na condição de tomador dos serviços, não exerceu o seu dever legal de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados. Compulsando aos autos, constato que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL se omitiu de anexar aos autos qualquer documento que comprove que cumpriu - minimamente sequer - com seu dever de fiscalizar a execução do contrato em apreço, o que evidencia a sua culpa in vigilando. Consequentemente, responde este subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente decisão, com fulcro no inciso V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito o pedido genérico do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de limitação temporal da condenação, porquanto a prova documental produzida evidencia que durante todo o período delimitado na inicial a autora prestou serviços em seu benefício por força da relação contratual supracitada." Nesse contexto, a decisão de primeiro grau não merece qualquer censura, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, pois também em conformidade com a Súmula 11 e a Orientação Jurisprudencial 09 da Seção Especializada em Execução, ambas deste Tribunal Regional, in verbis: Súmula nº 11 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93 . A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 9 - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do segundo reclamado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020633-34.2023.5.04.0731 ROT, em 26/09/2024, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não há responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público nos casos de intervenção administrativa nos serviços da entidade contratada, tendo em vista que, nessas condições, o ente público interventor não pratica atos em nome próprio, mas em nome da entidade em que interveio, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. A Eg. Turma afastou a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município interventor pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, na medida em que entendeu que o Município atuou apenas como interventor temporário na primeira reclamada, real empregadora, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à coletividade. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de imputação de responsabilidade ao Município no caso de intervenção na administração dos serviços de saúde prestados por entidade contratada. O artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes. Na hipótese de o ente público ter assumido a gestão e administração de sociedade contratada por força de decretos que determinaram a intervenção na operação do serviço público , não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Município pelos haveres trabalhistas reconhecidos ao trabalhador, não havendo cogitar de solidariedade. Inaplicável também a Súmula 331/TST, que prevê a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, porquanto a hipótese não é de terceirização. Noutro giro, houve intervenção na sociedade contratada, assumindo o Município todo o empreendimento, o que não implica em sucessão de empregadores, pois não houve alteração na estrutura jurídica da propriedade da pessoa jurídica. O interventor não pratica atos em nome do Município, mas sim em nome da entidade que sofreu a intervenção, haja vista que a intervenção apenas retira temporariamente dos proprietários a administração do empreendimento. Desse modo, inexiste base legal para a responsabilização do Município . Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido" (E-RR-126-32.2012.5.07.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann , DEJT 20/05/2016). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. PERÍODO DE INTERVENÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. A SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que o ente público não responde por dívidas trabalhistas no período em que há intervenção estatal ou municipal em estabelecimento hospitalar privado por força de decreto. Na qualidade de interventor, o Poder Público não atua em nome próprio nem age na condição de tomador de serviços, assume apenas a condição de gestor de saúde, no cumprimento do seu dever de zelar pela continuidade da prestação do serviço de saúde à população. Nesse sentido, a medida extrema da intervenção objetiva apenas garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde, não tendo o condão de retirar da primeira reclamada a qualidade de empregadora principal. Assim, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante deve recair exclusivamente sobre a primeira reclamada, não havendo falar em responsabilidade, quer solidária, quer subsidiária, da Administração Pública, restando incólume a diretriz contida na Súmula nº 331, item IV, do TST. Dessa forma, por estar a decisão regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta realmente a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Agravo não provido" (AIRR-0010585-49.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2023) E nas demais Turmas: Ag-RR-741-74.2021.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-247-61.2018.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; RR-0000257-58.2020.5.13.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/05/2024; RRAg-909-97.2019.5.12.0040, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RR-10498-48.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/08/2022;RR-0000785-93.2021.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025; RR-839-59.2021.5.17.0141, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024. Considerando estar o acórdão em dissonância com a jurisprudência consolidada do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id c3388ca; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 6b0db23). Depósito recursal satisfeito (artigo 899, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, id ba8712f; f8723fa). Custas processuais recolhidas (id 0754ad1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSINARA BARROS DE MELO - INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 331923475

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020801-36.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSINARA BARROS DE MELO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE ROSINARA BARROS DE MELO

Notificação

Advogados:

DARCIO FLESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARY MARGARETE FARIAS CARPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FLESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 RECORRENTE: ROSINARA BARROS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 RECORRENTE: ROSINARA BARROS DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSINARA BARROS DE MELO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb45aa0 proferida nos autos. ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrente: 2. INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE Recorrido: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE Recorrido: ROSINARA BARROS DE MELO Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id c95ce71; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7a59ccb). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por tratar-se de situação de fato semelhante, envolvendo o mesmo reclamado e os mesmos argumentos recursais, adoto como razões de decidir os fundamentos abaixo transcritos, do acórdão lançado no processo 0020633-34.2023.5.04.0731, de relatoria da Exma. Desa. Rosane Serafini Casa Nova, em cujo julgamento participei: III- RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - INTERVENÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR POR PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST O segundo reclamado não se conforma com a sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas à reclamante na presente demanda. Sustenta que o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS - é atualmente o gestor provisório do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, cabendo ao Estado do Rio Grande do Sul a condição de interventor, através do referido Instituto, nos termos da Ação Civil Pública Cível nº 5000476-21.2020.8.21.0024/RS. Aponta que o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS possui responsabilidade pelas obrigações trabalhistas do seu período de administração, conforme o Contrato de nº 153/2020, celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, afirmando que desde de junho de 2012 o Estado do Rio Grande do Sul estava desvinculado da atuação administrativa do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, cabendo ao Município de Rio Pardo a responsabilidade pela contratação de pessoal para o desenvolvimento de suas atividades. Argumenta que o Hospital Regional do Vale do Rio Pardo não é gerido pelo Estado do Rio Grande do Sul. Além disso, refere que o Estado não celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa empregadora da parte autora, primeira reclamada (CELESTE ALIMENTAÇÃO EIRELI - ME). Assevera ser inaplicável ao caso concreto o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST, pois o Estado do Rio Grande do Sul não é tomador dos serviços prestados pela parte reclamante, não sendo caso de terceirização. Informa que o Estado do Rio Grande do Sul foi incluído no polo passivo, exclusivamente, em razão da intervenção determinada na Ação Civil Pública nº. 5000476-21.2020.8.21.0024/RS, na qual foi afastada da gestão do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo a gestora contratada pelo Município de Rio Pardo (Associação Brasileira de Assistência Social, Saúde e Inclusão - ABRASSI), ante suspeitas de irregularidades na execução do Contrato de Gestão nº. 01/2017, e que foi designado como gestor provisório do Hospital Regional de Rio Pardo, nos termos do mesmo Contrato de Gestão nº. 001/2017, pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis, conforme decisão liminar proferida na referida ACP 5000476-21.2020.8.21.0024/RS. Enfatiza que a atuação do ora recorrente como gestor provisório do hospital municipal não se deu em nome próprio, tampouco se deu na condição de tomador, não podendo ser responsabilizado por débitos trabalhistas ante os empregados que trabalharam no hospital municipal do qual foi designado gestor provisório por decisão judicial liminar proferida na ACP 5000476-21.2020.8.21.0024/RS, havendo de ser reformada a sentença. Alega afronta aos artigos 5º, inciso II e 37, caput, da Constituição Federal, ao artigo 265 do Código Civil e aos artigos 70 e 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Invoca a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o julgamento do RE 760931. Conforme os termos da decisão proferida em primeiro grau, com a qual concordo integralmente, o Estado tem responsabilidade subsidiária, no caso presente, razão pela qual transcrevo a sentença de origem, adotando seus próprios fundamentos: "Conforme evidencia a cópia do ofício nº 133/2023 (fls. 271-273) apresentado pelo segundo réu, por força da decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 5000476-21.2020.8.21.0024, que tramitou perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS, foi determinada a intervenção do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na gestão do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo. Em razão disso - e também por força de decisão exarada no processo supracitado -, mediante indicação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no dia 5/6/2020 o IAHCS foi nomeado como gestor provisório do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, (fls. 59-63). Tal decisão ensejou a celebração de contrato de prestação de serviços (fls. 274-391) entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o IAHCS, cabendo a este a prestar serviços hospitalares e ambulatoriais no Hospital Regional do Vale do Rio Pardo e àquele realizar a fiscalização dos serviços prestados pelo contratado e remunerá-lo. As cláusulas que compõem o referido contrato demonstram de forma clara que, embora o IAHCS ostentasse a condição de administrador do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo - onde a autora prestou serviços pelo período delimitado na inicial -, este foi contratado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o qual era detentor do poder-dever de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços (cláusula 5.2.1, fl. 276), de aplicar as penalidades em caso de descumprimento das obrigações pactuadas (cláusula 5.2.2, fl. 277) e de exigir que o contratado lhe fornecesse os documentos comprobatórios do cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários em relação aos seus empregados (cláusula 5.1.2, inciso XVII, fl. 276). Isto posto, entendo que a prova dos autos demonstra de forma clara que, durante todo o período delimitado na inicial, a autora prestou serviços no Hospital Regional do Vale do Rio Pardo como empregada do IAHCS, gestor contratado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para que - de acordo com as diretrizes por ele estabelecidas e sob a fiscalização deste - prestasse o serviço hospitalar e ambulatorial no âmbito do Sistema Único de Saúde, em razão da intervenção do ESTADO na administração do hospital por força de decisão judicial. Portanto, responde diretamente o IAHCS pelos créditos deferidos na presente decisão por ostentar a condição de empregador da autora, fato incontroverso. A responsabilidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua vez, decorre do fato de que diante da ordem judicial determinando a sua intervenção na gestão do hospital - atividade cujo ônus da execução era sua -, este optou por transferir a execução de tal serviço ao IAHCS - empregador da autora - cabendo ao ESTADO fiscalizar e remunerar o contratado pelo serviço prestado. Isso permite concluir que o serviço prestado pela autora como empregada do IAHCS beneficiou também o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visto que a autora atuou diretamente na execução da atividade cujo ônus da execução foi atribuído ao ESTADO. Evidente, portanto, que a relação contratual mantida entre os demandados configura legítima terceirização de serviços, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Sobre o tema, tem-se que o inciso V da sua Súmula 331 do TST estabelece que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No mesmo sentido, apreciando a matéria atinente à terceirização, ao julgar o Recurso Extraordinário 760.931, o STF firmou a seguinte tese jurídica com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93". Fixadas tais premissas, certo é que a Administração Pública (tomadora de serviços) não responde automaticamente quando constatado o inadimplemento das obrigações da empregadora (empresa prestadora de serviços) em relação aos seus empregado. A sua responsabilidade não decorre da mera presunção da ineficiência da fiscalização decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora dos serviços, sendo indispensável a demonstração de que o ente público, na condição de tomador dos serviços, não exerceu o seu dever legal de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados. Compulsando aos autos, constato que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL se omitiu de anexar aos autos qualquer documento que comprove que cumpriu - minimamente sequer - com seu dever de fiscalizar a execução do contrato em apreço, o que evidencia a sua culpa in vigilando. Consequentemente, responde este subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente decisão, com fulcro no inciso V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito o pedido genérico do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de limitação temporal da condenação, porquanto a prova documental produzida evidencia que durante todo o período delimitado na inicial a autora prestou serviços em seu benefício por força da relação contratual supracitada." Nesse contexto, a decisão de primeiro grau não merece qualquer censura, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, pois também em conformidade com a Súmula 11 e a Orientação Jurisprudencial 09 da Seção Especializada em Execução, ambas deste Tribunal Regional, in verbis: Súmula nº 11 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93 . A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 9 - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do segundo reclamado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020633-34.2023.5.04.0731 ROT, em 26/09/2024, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não há responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público nos casos de intervenção administrativa nos serviços da entidade contratada, tendo em vista que, nessas condições, o ente público interventor não pratica atos em nome próprio, mas em nome da entidade em que interveio, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. A Eg. Turma afastou a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município interventor pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, na medida em que entendeu que o Município atuou apenas como interventor temporário na primeira reclamada, real empregadora, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à coletividade. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de imputação de responsabilidade ao Município no caso de intervenção na administração dos serviços de saúde prestados por entidade contratada. O artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes. Na hipótese de o ente público ter assumido a gestão e administração de sociedade contratada por força de decretos que determinaram a intervenção na operação do serviço público , não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Município pelos haveres trabalhistas reconhecidos ao trabalhador, não havendo cogitar de solidariedade. Inaplicável também a Súmula 331/TST, que prevê a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, porquanto a hipótese não é de terceirização. Noutro giro, houve intervenção na sociedade contratada, assumindo o Município todo o empreendimento, o que não implica em sucessão de empregadores, pois não houve alteração na estrutura jurídica da propriedade da pessoa jurídica. O interventor não pratica atos em nome do Município, mas sim em nome da entidade que sofreu a intervenção, haja vista que a intervenção apenas retira temporariamente dos proprietários a administração do empreendimento. Desse modo, inexiste base legal para a responsabilização do Município . Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido" (E-RR-126-32.2012.5.07.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann , DEJT 20/05/2016). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. PERÍODO DE INTERVENÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. A SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que o ente público não responde por dívidas trabalhistas no período em que há intervenção estatal ou municipal em estabelecimento hospitalar privado por força de decreto. Na qualidade de interventor, o Poder Público não atua em nome próprio nem age na condição de tomador de serviços, assume apenas a condição de gestor de saúde, no cumprimento do seu dever de zelar pela continuidade da prestação do serviço de saúde à população. Nesse sentido, a medida extrema da intervenção objetiva apenas garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde, não tendo o condão de retirar da primeira reclamada a qualidade de empregadora principal. Assim, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante deve recair exclusivamente sobre a primeira reclamada, não havendo falar em responsabilidade, quer solidária, quer subsidiária, da Administração Pública, restando incólume a diretriz contida na Súmula nº 331, item IV, do TST. Dessa forma, por estar a decisão regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta realmente a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Agravo não provido" (AIRR-0010585-49.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2023) E nas demais Turmas: Ag-RR-741-74.2021.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-247-61.2018.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; RR-0000257-58.2020.5.13.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/05/2024; RRAg-909-97.2019.5.12.0040, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RR-10498-48.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/08/2022;RR-0000785-93.2021.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025; RR-839-59.2021.5.17.0141, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024. Considerando estar o acórdão em dissonância com a jurisprudência consolidada do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id c3388ca; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 6b0db23). Depósito recursal satisfeito (artigo 899, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, id ba8712f; f8723fa). Custas processuais recolhidas (id 0754ad1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSINARA BARROS DE MELO - INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eiko Kague Saito x Capital Administradora Judicial Ltda

ID: 293582045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001569-80.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EIKO KAGUE SAITO

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ZILMAR CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WIDMARK MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CAMILO DE JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TADEU CAMPANILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA BARINI DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDETE IARA PINTO AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CHIAVEGATTO IADEROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARQUES DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHYRLI MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO EMÍDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA LIRIO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH MARTINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO RICARDO LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO DE ARAUJO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RICARDO HEBLING CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SAES FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE LONGO KASAKEVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO IVERNIZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CREATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BENINE WARLET ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CIGANA CRIVELLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MEIRA CAMPOS DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELLA MARQUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTACILIO BATISTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATALIA APARECIDA A. M. PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENA VOLODKA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PITZER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LURDES RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH CRISTINA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO CAL GELARDINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREL GIRALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA MIRANDA LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVALCANTI DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONILDO MUNHOZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LOUREIRO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA RAMALHEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO ARANTES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO AMARANTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BASTOS NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TADEU VASCONCELOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ GARCIA COMAZZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARMELO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA AIOLFI DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAVALCANTE DOS SANTOS CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA QUEVEDO TOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAMARA GARZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO MARQUES MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA DOS SANTOS ASENSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO OLIVI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MATOS MACIEL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAETANO PRATA VAITEKAITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SERGIO PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIAN CARUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA PRIMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON VITÓRIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA SEMEDE DE DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVAN JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOARES LACERDA NEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FERNANDES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI EMANUEL DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE OLIVEIRA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA STABILE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEISE DANIELI ESAU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAM MOHR FUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DINIZ PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BONATTO MANICA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BARBARA RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FERREIRA GARCIA JR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BUDOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ABNER DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MORELLO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SUSSUMU IIZUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALIZ DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MEDINA KONZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ARAUJO COSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE DE CARAVELLAS E FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR KAMEL LABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERRARI MAZALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE AMORIM DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-80.2018.8.26.0198 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eiko Kague Saito e outro - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA - - ELEKTRO REDES … Processo 1001569-80.2018.8.26.0198 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eiko Kague Saito e outro - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA - - ELEKTRO REDES S.A. - - B4U Importadora e Exportadora de Sacolas Ltda - - Picinato & Cia. Ltda. - - Pama Comércio de Generos Alimentícios Ltda. - - Maria Josina da Silva Santos - - Café Canecão Ltda. - - Stival Alimentos Indústria e Comércio S/A - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Dr. Oetker Brasil Ltda - - Compre Fácil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Três Corações Alimentos S/A - - Predilecta Alimentos Ltda. - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S/A - - BRF S/A - - BANCO SAFRA S/A - - C.D.A. Max Produtos Alimentícios Ltda. - - Agro Comercial Bella Vista Ltda. - - Casa Di Conti Ltda. - - Laticínios Figueiredo Ltda. - EPP (Em Recuperação Judicial) - - Infoco Distribuidora e Logistica Ltda - - Alfa Seven Embalagens Industria e Comercio Ltda. - - Frigorífico Marba Ltda. - - Doce Desejo Indústria e Comércio Doces e Salgados Ltda - - Estrela Distribuidora de Alimentos Ltda - - MK Eletrodomésticos Mondial S/A - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Distribuidora de Bebidas Pirituba Ltda. - - Café Canecão Ltda. - - Rivoli Indústria e Comércio Ltda. - - American Fruit Agro Comercial Ltda - - Univeler Brasil Ltda. - - Cortesia Produtos Alimenticios Ltda - - Namaste Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Frigorifico Nosso Ltda - - Gestão Distribuiçao e Logistica Ltda - - Art Laser Gráfica Ltda. - - Costa Marine Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - AMBEV S/A - - CRBS S/A - - Jessika Sousa de Araújo Lacerda - - LG Comércio de Alimentos Ltda. - - Química Amparo LTDA. - - Zuleika de Souza Pereira - - M. Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos - - Pastifício Selmi S/A - - Broto Legal Alimentos S/A - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Nestlé Brasil Ltda. - - Chocolates Garoto Sa - - Dairy Partners Américas Brasil Ltda - - Docemaior Produtos Alimenticios Eireli-epp - - Perfumes Dana do Brasil Ltda - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Gunnebo Gateway Brasil S.a. - - Embavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda - - Comércio de Abóboras Marasca Ltda.. Epp - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A - - D. Silveira Distribuidora de Calçados Ltda - - Discra - Distribuidora, Comercial e Representações Ltda. - - Horizonte Frabicação Distribuição Importação e Exportação Ltda. - - Zenaleti Indústria e Comércio Textil Ltda. - - Novo Aroma Indústria e Comercio de Refresco Em Pó Rafard Ltda-me - - Blue Distribuidora de Produtos Alimentícios Eireli - - Nova Aliança Comercio e Suprimentos de Produtos Alimenticios Ltda ME - - Iplasa Industria e Comercio de Produtos Domissanitarios Ltda - - Laticinios Matinal Ltda - - PLK Log Comercial e Importadora Eireli - - Horizonte Fabricação Distribuição Importação e Exportação Ltda - - Nova Aliança Comercio e Suprimentos de Produtos Alimenticios Ltda ME - - GranoBello Alimentos Ltda. - - Papel Plástico Itupeva Ltda. - - Paula Cristina da Silva - - Indústria de Massas Alimentícias DE Ltda. - - Gilmara dos Santos Almeida Rocha - - Metalúrgica MOR S/A - - ARW Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Epp - - Roberto Carlos da Silva - - Pacto Tecnologia de Fomento Mercantil - - Juscelino Cruz Oliveira - - Elaine da Silva Lima - - América Net S/A - - Rogê Distribuidora e Tecnologia S/A - - Capodifoglio e Cia.ltda. Epp - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Veneza Foods Panificadora Ltda. - Epp - - Protege - Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. - - Elisângela de Vilas Boas - - Sérgio Emídio da Silva - - Marta Talita Rodrigues Bião - - Mundo-bag Comércio e Distribuidora de Embalagens Ltda - - Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda - - Tatiane de Sá Moreira Me - - Cooperativa de Laticínios do Médio Vale do Paraíba Comepav - - Scapol Distribuidora de Produtos Higienicos e Cosmeticos Ltda - - Eliton Cabral Carneiro de Oliveira - - Guilherme Vilas Boas dos Santos - - Lucas Marques Ventura - - Michel Douglas Barbosa de Cerqueira - - Saulo dos Santos Pais - - Welington Ribeiro da Silva - - Jessé Willians Borges Ferreira - - Hetros Importação e Exportação Ltda. - - Isabel Cristina Farias de Souza - - Eduardo Joel de Jesus Gomes - - Joana Paula Alves Gonçalves - - Greg Everton de Araujo - - João Mota Filho - - Ferraspari Ind Comercio de Bebidas Ltda - - Condomínio Residencial Madagascar - - Isabel Cristina Farias de Souza - - Grupo Energisa - Energisa Sul-sudeste - Distribuição de Energia S.a - - Mendes & Mendes Distribuidora de Frangos Ltda. - - José Marcelo dos Santos - - Florisvaldo Barbosa Ramos - - Bunge Alimentos S/A - - Destro Brasil Distribuição LTDA - - Tenda Atacado Ltda. - - Unilever Brasil Ltda. - - A.T. Distribuidora e Representação de Produtos e Generos Alimentícios Ltda. - - JR Bovinos Ltda. - - Avec Jundiaí Distribuidora de Produtos Alimentícios EIRELI - - Kaphe Indústria e Comércio Ltda. - - Alimentos Dallas Indústria e Comércio Ltda. - - Chuma Comércio Atacadista Ltda. - - Tomita Hortaliças Ltda. - - Cassini Alimentos Ltda. - - Kipratico Produtos do Lar Ltda. - - Distri. Imp. Exp. de Ferm. Campinas Ltda. - - Lixotal Transporte e Coleta de Lixo Ltda. - - Nascente Rolamentos e Vedações Ltda. ME - - Maurilio Piques Granado - - Transleite Franco Ltda. (CLASSE II) - - Fava Agro Comercial Ltda. - - Frango da Nonna Comercial Avícola Ltda. - - Massa Falida de Cerealista Rosalito Ltda. - - Espetinho Churra Bom Ltda. - - Gadkin Alimentos Ltda. - - Garlic Foods Com. Imp. Exp. de Alimentos Eireli - - RAS Industrial Comercial Ltda. - - Metiq Soluções Comerciais Ltda. - - Útil Arte Comércio de Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda. - - Jampac Alimentos Ltda. - - Carezato São Luiz Ltda. ME - - Ki Lar Indústria e Comércio de Vassouras e Rodos Ltda. - - Ralv Car Com. Carrinhos e Cons. Ltda. - - Heinz Brasil S/A - - EBBA - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A - - Campanile Advogados Associados - - Bimbo do Brasil Ltda. - - Elineide dos Santos - - Fabiolo Araujo Barros - - Juliene Santos Silva Belo - - Luciana Rodrigues Ramos de Oliveira - - Maiara Manoel dos Santos - - Milena Vieira da Silva - - Banco do Brasil S/A - - HR Tech Automação Ltda. - - Comercial Viva Maria de Cereais Ltda. - - Ovos Pretti Ltda. - - Viracopos - Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Espabra Gêneros Alimentícios Ltda. - - Fort Flex Comercial Ltda. - - Gradiff Magdiel Comércio de Cereais Ltda. - - Sorvetes Frutiquello Ltda. Epp - - A.R. Aparecido Panzarini Empilhadeiras - - Papéis Duarte Ltda. - - Rio Branco Alimentos S/A - - Abatedouro de Aves Ideal Ltda. - - Brico Bread Alimentos Ltda. - - Laticínios Cardona Ltda. - - Cleber Silva - Promoção - - Disploki Distribuição Comércio e Representações Ltda. - - Donário Embalagens Ltda - ME - - JBJ Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda. - - Kazuko Produtos Alimentícios Ltda. - - Nomizo Auto Peças Ltda.EPP - - Nova Geração Sonorização Ltda. - ME - - Plano Print Artes Gráficas Ltda. - - Auto Posto Francorochense Ltda. - - Real Som Eletrônica Ltda. - - ZD Alimentos S/A - - Elisângela Monteiro dos Santos Silva - - Asfran Comercial de Alimentos Ltda. - - Bebidas Asteca Ltda. - - AV Play Mídia Digital Ltda. ME - - Dislar Central de Produtos para o Lar Ltda. - - Marcos Antônio de Campos Melo Epp - - ABC Securitizadora S/A - - Guacira Alimentos Ltda. - - Búfalo Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Friuna Alimentos Ltda. - - Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Bolamel Ltda. - - Tenda Atacado S/A - - Pacto Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda - - Anderson da Silva Benevides e outros - Vistos, 1- Primeiramente, certifique a Serventia o cumprimento integral da decisão de fls. 15.974. 2- Fls. 15.885/7: anote-se a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS oriunda da Vara Única de Jarinu, referente aos autos nº 1000314-35.2019.8.26.0301. 3- Fls. 15.892/5: manifeste-se as Recuperandas. 4- Fls. 15.896/7: defiro a recuperanda o prazo suplementar de 10 dias. 5- Fls. 15.901/15.923; 15.925/15.927; 15.966/15.995; 16.005/16.166: anote-se os advogados constituído pelo credor IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA.; DANONE LTDA; BUNGE ALIMENTOS S/A.; COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO, inclusive no incidente, se o caso. 6- Fls. 15.924: atenda a z. Serventia, com presteza e celeridade, oficiando-se à 1ª Vara do Foro de Caieiras, com as informações pertinentes acerca da recuperação judicial. 7- Carta Precatória oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha (fls. 15.929/15.931): manifestem-se as partes e, após, o administrador judicial. 8- Fls. 15.932/4: manifeste-se o administrador judicial. 9- Fls. 15.935/6: manifeste-se a recuperanda e após, o administrador judicial. 10- Fls. 15.937/15.941; 15.962/15.965; 15.996/16.000; 16.001/16.004 : ciência às partes das sentenças dos incidentes transitados em julgado. 11- Fls. 15.942/3: manifeste-se o administrador judicial e o Ministério Publico. 12- Fls. 15.951/15.961: trata-se de impugnação ao credito de JOAO PAULO GONCALO LOPES. Anote-se o advogado constituído. A teor do contido no artigo 1.287 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - NSCGJ, deverá a habilitante observar a norma citada, providenciando o peticionamento eletrônico como Incidente Processual Apartado, com numeração própria, observando-se, ainda, o contido no Comunicado CG 438/2016 (passos para o peticionamento eletrônico). Assim, proceda a z. Serventia o cancelamento das referidas paginas. Intime-se. - ADV: ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), ANDRESSA MORELLO BERNARDO (OAB 354442/SP), LAERCIO AMARANTE SANTOS (OAB 347741/SP), EMANUEL BARBOSA (OAB 353170/SP), SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA (OAB 356016/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LAERCIO AMARANTE SANTOS (OAB 347741/SP), FERNANDO JOSE BONATTO (OAB 25698/PR), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), EDVAN JOSÉ DA SILVA (OAB 375624/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO (OAB 33743/PR), CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO (OAB 33743/PR), DOUGLAS FERNANDES DE AZEVEDO (OAB 366432/SP), BRUNA BONATTO MANICA (OAB 54585/PR), VALDETE IARA PINTO AVILA (OAB 366213/SP), DIEGO CAMPOS (OAB 57666/PR), MATHEUS PITZER DA SILVA (OAB 359939/SP), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), TAMIRIS ROSSETTO MARTINS (OAB 323249/SP), ELVIS APARECIDO FERREIRA (OAB 335450/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LEONILDO MUNHOZ ALVES (OAB 337636/SP), ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO (OAB 330385/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP), JESSICA AIOLFI DE SIQUEIRA (OAB 324024/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO (OAB 314559/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN (OAB 311463/SP), BARBARA RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 311065/SP), DIOGO DE OLIVEIRA SARAIVA (OAB 306437/SP), ZILMAR CESAR (OAB 305925/SP), GUILHERME DA COSTA FERREIRA DA SILVA (OAB 346969/SP), GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO (OAB 341269/SP), ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL (OAB 344705/SP), LAERCIO ARANTES MARQUES (OAB 341486/SP), GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO (OAB 341269/SP), GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO (OAB 341269/SP), GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO (OAB 341269/SP), GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO (OAB 341269/SP), GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO (OAB 341269/SP), GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO (OAB 341269/SP), KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO (OAB 325516/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 340738/SP), BRUNA DA SILVA GAMA (OAB 338542/SP), GABRIEL MATOS MACIEL SILVA (OAB 386637/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), ANALIZ DA SILVA FERREIRA (OAB 396948/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), RENATO IVERNIZZI (OAB 46445/RS), ALINE AMORIM DA SILVEIRA (OAB 476846/SP), MYLENA VOLODKA FERNANDES (OAB 454369/SP), LUIZA MIRANDA LOURENÇO DA SILVA (OAB 448610/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), HIAGO MARQUES MORETTO (OAB 439193/SP), HELOISA DOS SANTOS ASENSIO (OAB 433121/SP), LEONARDO LOUREIRO BASSO (OAB 425820/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), JOSÉ BASTOS NETO (OAB 68489/PR), JOSÉ BASTOS NETO (OAB 68489/PR), ISABELLA QUEVEDO TOUM (OAB 415869/SP), CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB 487420/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), LUCAS CAVALCANTI DIAS PEREIRA (OAB 406036/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), GABRIEL MATOS MACIEL SILVA (OAB 386637/SP), GABRIEL MATOS MACIEL SILVA (OAB 386637/SP), ANA CAROLINE DE CARAVELLAS E FARIA (OAB 386589/SP), ANA CAROLINE DE CARAVELLAS E FARIA (OAB 386589/SP), ANA CAROLINE DE CARAVELLAS E FARIA (OAB 386589/SP), ANA CAROLINE DE CARAVELLAS E FARIA (OAB 386589/SP), ANA CAROLINE DE CARAVELLAS E FARIA (OAB 386589/SP), ANA CAROLINE DE CARAVELLAS E FARIA (OAB 386589/SP), ANA CAROLINE DE CARAVELLAS E FARIA (OAB 386589/SP), GABRIEL MATOS MACIEL SILVA (OAB 386637/SP), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), WIDMARK MONTESANTI (OAB 395206/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), WIDMARK MONTESANTI (OAB 395206/SP), WIDMARK MONTESANTI (OAB 395206/SP), WIDMARK MONTESANTI (OAB 395206/SP), WIDMARK MONTESANTI (OAB 395206/SP), WIDMARK MONTESANTI (OAB 395206/SP), WIDMARK MONTESANTI (OAB 395206/SP), GABRIEL MATOS MACIEL SILVA (OAB 386637/SP), WIDMARK MONTESANTI (OAB 395206/SP), WIDMARK MONTESANTI (OAB 395206/SP), WIDMARK MONTESANTI (OAB 395206/SP), WIDMARK MONTESANTI (OAB 395206/SP), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 402036/SP), GABRIEL MATOS MACIEL SILVA (OAB 386637/SP), GABRIEL MATOS MACIEL SILVA (OAB 386637/SP), GABRIEL MATOS MACIEL SILVA (OAB 386637/SP), GABRIEL MATOS MACIEL SILVA (OAB 386637/SP), GABRIEL MATOS MACIEL SILVA (OAB 386637/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), JOÃO LUIZ GARCIA COMAZZETTO (OAB 215794/SP), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 214348/SP), MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE (OAB 214138/SP), LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA (OAB 139046/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), GILBERTO OLIVI JUNIOR (OAB 209630/SP), LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/SP), LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA (OAB 139046/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), JOÃO PAULO MINEIRO (OAB 237565/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), MARCIO CAL GELARDINE (OAB 219210/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THAIS MARQUES DA SILVA CARDOSO (OAB 228210/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), ANTONIO CARLOS BUDOIA (OAB 225593/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), MARIA DE LURDES RONDINA MANDALITI (OAB 134450/SP), LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 156997/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), SHYRLI MARTINS MOREIRA (OAB 159367/SP), RENE LONGO KASAKEVIC (OAB 157000/SP), RENE LONGO KASAKEVIC (OAB 157000/SP), VALÉRIA BARINI DE SANTIS (OAB 165513/SP), GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI (OAB 156154/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), ANDRE SUSSUMU IIZUKA (OAB 154013/SP), WALTER CAMILO DE JULIO (OAB 152247/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO (OAB 184639/SP), ERIKA CRISTINA PRIMANI (OAB 177988/SP), DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO (OAB 184639/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), THIAGO CHIAVEGATTO IADEROZA (OAB 183965/SP), JOÃO TADEU VASCONCELOS SILVA (OAB 182457/SP), JOÃO TADEU VASCONCELOS SILVA (OAB 182457/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JANAINA CAVALCANTE DOS SANTOS CHIARELLI (OAB 166046/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), JOÃO CARMELO ALONSO (OAB 169361/SP), RENAN GOMES SILVA (OAB 168954/SP), SÉRGIO EMÍDIO DA SILVA (OAB 168584/SP), SÉRGIO EMÍDIO DA SILVA (OAB 168584/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), MARCOS EDUARDO GIRARDI (OAB 146460/SP), ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 270576/SP), ELISA SEMEDE DE DOMINGOS (OAB 274950/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), ANA CAROLINA CARRARA (OAB 272582/SP), CLEISE DANIELI ESAU DOS SANTOS (OAB 272621/SP), JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO (OAB 270945/SP), ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (OAB 268853/SP), LEILA RAMALHEIRA SILVA (OAB 275317/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO (OAB 271767/SP), PAULO HENRIQUE CIGANA CRIVELLARO (OAB 262557/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DÉBORA CRISTINA STABILE MOREIRA (OAB 260369/SP), PAULA MEIRA CAMPOS DE ANDRADE SILVA (OAB 257958/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), NATALIA APARECIDA A. M. PONTES (OAB 288831/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLOS EDUARDO SANTOS NITO (OAB 297103/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), SELMA LIRIO SEVERI (OAB 116356/SP), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO (OAB 289357/SP), PAULO CESAR CORREA (OAB 123532/SP), RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO (OAB 286750/SP), MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (OAB 286680/SP), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), VINICIUS TADEU CAMPANILE (OAB 122224/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), ANA PAULA DE ARAUJO COSIN (OAB 274910/SP), SAMUEL RICARDO HEBLING CORREA (OAB 273707/SP), RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP), MARGARETH CRISTINA BERNARDO (OAB 243538/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), AGOSTINHO TOFOLI (OAB 49389/SP), OTACILIO BATISTA LEITE (OAB 42067/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP), FRANCISCO DE ASSIS PONTES (OAB 26301/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), LUCAS FERNANDES GARCIA (OAB 247211/SP), FLAVIA CAETANO PRATA VAITEKAITES (OAB 246576/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), SARAH MARTINS FERRAZ (OAB 245674/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO (OAB 76842/SP), FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL (OAB 87551/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 86766/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 86766/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA GARCIA JR (OAB 84699/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), ANTONIO ABNER DO PRADO (OAB 76908/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), JOAO BOSCO DE ARAUJO (OAB 54279/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016122-20.2025.8.11.0000

ID: 323226043

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016122-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FILEMON MALAQUIAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016122-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Prescrição e Decad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016122-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO - CPF: 028.900.661-93 (ADVOGADO), FILEMON MALAQUIAS DA SILVEIRA - CPF: 134.674.251-00 (AGRAVANTE), MARCO ANTONIO DE MELLO - CPF: 609.116.891-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), NILSON MALAQUIAS DA SILVEIRA - CPF: 091.902.101-82 (TERCEIRO INTERESSADO), NIUZA MARTINS DA SILVEIRA - CPF: 903.456.571-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fundada em cédula de crédito rural, sob o fundamento de inexistência de prescrição intercorrente. Sustentou o agravante que houve manifesta inércia do exequente ao longo do tempo, o que configuraria a prescrição da pretensão executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito rural foi ultrapassado; e (ii) se houve efetiva inércia da parte exequente, a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. A citação válida, nos termos do art. 240 do CPC, interrompe a prescrição e retroage à data de propositura da ação, sendo irrelevante eventual morosidade imputável ao serviço judiciário. 4. O histórico processual demonstra a adoção contínua de medidas pelo credor, incluindo pedidos de penhora, avaliações, pesquisas patrimoniais e reiteração dos atos constritivos, sem caracterização de abandono ou desídia. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual exige a presença cumulativa da inércia injustificada do exequente e da suspensão formal da execução para reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não se verificou no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do exequente após a suspensão formal da execução e intimação pessoal para dar andamento ao feito. 2. A mera demora atribuível à complexidade dos atos ou à morosidade do serviço judiciário não configura desídia do credor." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; CPC, arts. 240, 802 e 921, §§ 1º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2141070/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.09.2024; TJMT, Ap. Cível 1000314-87.2017.8.11.0021, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FILEMON MALAQUIAS DA SILVEIRA contra decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial N. 0003625-45.2010.8.11.0055 ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante. Alega o agravante que a execução, fundada na Nota de Crédito Rural n.º 20/01223-3, ajuizada em 11 de junho de 2010, foi marcada por manifesta inércia do exequente, tendo em vista que o requerimento de penhora do imóvel efetivado em 2012, só foi lavrado em 10/01/2014 e registrado somente em 21/05/2021 — sete anos após a lavratura e quase nove anos após o pedido. No período, aduz que não foram adotadas medidas eficazes de expropriação, havendo meras diligências inadequadas, incapazes de conduzir à satisfação do crédito ou ao cumprimento do objeto da execução. Argumenta que a penhora, posteriormente desconstituída por força de embargos de terceiro, julgados em 2024, não possui eficácia interruptiva da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Ressalta que, ao contrário do afirmado na decisão agravada, o exequente não realizou atos de constrição eficazes, e que os requerimentos processuais não interrompem a prescrição intercorrente. Sustenta que o título executivo — Cédula de Crédito Rural — submete-se ao prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, VIII, do CC), e que o lapso temporal de inércia ultrapassa amplamente esse limite legal, configurando-se prescrição intercorrente. Por fim, pleiteia a concessão de tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto aos atos expropriatórios em curso, que incluem novo pedido de penhora e averbações premonitórias sobre outros bens, e, no mérito, o provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição intercorrente com a consequente extinção da execução (art. 924, V, CPC). A tutela recursal foi indeferida por este Relator, conforme decisão de Id. 288054856. Em contrarrazões (id. 293536379), o banco agravado sustenta que desde a propositura da ação, foram adotadas medidas efetivas e diligentes com o objetivo de promover a citação, penhora, avaliação e expropriação dos bens dos executados, bem como que os entraves ocorridos decorreram, em sua maioria, da complexidade dos atos ou da morosidade da máquina judiciária, o que, nos termos da Súmula 106 do STJ, não pode ser imputado ao credor. Defende que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor, o que não se verifica no caso em tela, eis que promoveu inúmeros impulsos, inclusive com alternância de patronos, pesquisas patrimoniais, e incidentes processuais, como embargos à execução e embargos de terceiro. Salienta que houve inclusive suspensão da execução em virtude da oposição de embargos de terceiro. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada, com a condenação do agravante ao ônus da sucumbência recursal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, a insurgência recursal cinge-se à alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, decorrente da suposta inércia do exequente em promover diligências eficazes voltadas à satisfação do crédito exequendo, sobretudo porque o título executivo – Cédula de Crédito Bancário – possui prazo prescricional de três anos, conforme preceituado no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, em consonância com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Para tanto, a agravante aduz que a execução, baseada na Cédula de Crédito Rural n.º 20/01223-3, ajuizada em 11/06/2010, foi marcada pela inércia do exequente, ora agravado, pois o pedido de penhora formulado em 2012 resultou em lavratura apenas em 10/01/2014 e registro somente em 21/05/2021, ou seja, quase nove anos após o requerimento, sendo que nesse período não foram adotadas medidas eficazes de expropriação, limitando-se a diligências ineficazes. Alega, ainda, que a penhora, posteriormente anulada por embargos de terceiros julgados em 2024, não tem efeito interruptivo da prescrição, conforme o art. 921, § 4º-A, do CPC. Sabe-se que para que se configure a prescrição intercorrente, exige-se não apenas o transcurso do prazo prescricional aplicável ao título, mas, fundamentalmente, a inércia injustificada do exequente, em descompasso com o princípio da efetividade processual e da cooperação. No caso dos autos, entretanto, o que se observa é justamente o contrário. Do exame dos autos de origem, é possível verificar que a ação de execução foi ajuizada pelo banco agravado em 11/06/2010 em face do agravante Filemon Malaquias da Silveira, Nilson Malaquias da Silveira e Niuza Martins da Silveira, fundada em Nota de Crédito Rural N. 20/01223-3, no valor de R$ 316.318,35 (trezentos e dezesseis mil trezentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), vencida em 15/10/2005 - id. 61663485. O despacho inicial foi proferido em 02/07/2010 (id. 61664452) e o devedor, ora agravante, citado em 09/04/2012 (id. 61665597). Já os executados Nilson Malaquias e Niuza Martins da Silveira foram citados em 19/04/2012 (id. 61664473). Além disso, a marcha processual da execução revela, em agosto de 2012, o requerimento da penhora do imóvel de matrícula n.º 2183 do CRI da Comarca de Joviânia/GO, tendo o mandado de penhora retornado cumprido em outubro. Após determinação judicial em setembro de 2013, o termo de penhora foi finalmente expedido em janeiro de 2014, sendo que em razão da natureza do bem penhorado, houve a necessidade de intimação da esposa do executado Filemon Malaquias da Silveira, cujo mandado foi expedido em março de 2014, o que também motivou a expedição de carta precatória para intimação complementar, em abril. Entre 2015 e 2017, sucederam-se determinações judiciais para atualização das planilhas de débito, com intercorrências justificadas, como o afastamento do magistrado por férias (outubro de 2015) e a certificação de acúmulo excessivo de processos na vara (abril de 2016). Já em março de 2018, foi deferida a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SISBAJUD, seguida da intimação do executado. No mês de junho seguinte, deliberou-se pela avaliação do imóvel e levantamento dos valores localizados. Persistindo dificuldades na concretização de atos, outras tentativas de intimação do cônjuge do executado foram promovidas, logrando-se êxito apenas em dezembro de 2018. A carta precatória para avaliação do bem penhorado, por sua vez, teve tramitação longa: expedida em 2018, foi devolvida apenas em fevereiro de 2022, após retorno parcial em 2020 e impugnação quanto ao valor apurado, o que exigiu nova diligência. Em agosto de 2023, foi determinada nova avaliação judicial, concluída em novembro. No mês de julho de 2024, o exequente requereu o regular prosseguimento da execução, com a designação de hasta pública. Contudo, em 02/08/2024 foram opostos embargos de terceiro, os quais culminaram na suspensão dos atos expropriatórios e, ao final, na desconstituição da penhora. Finalmente, em novembro de 2024, o exequente protocolizou novo pedido de pesquisa patrimonial, sendo que, logo em seguida, sobreveio a exceção de pré-executividade ora apreciada. A doutrina e a jurisprudência desenvolveram a chamada prescrição intercorrente, que tem como objetivo limitar o exercício de uma pretensão quando se constata que a parte interessada é negligente no impulso do processo, ou seja, quando, de forma injustificada, há inércia na movimentação do processo instaurado. Esse instituto está em consonância com o princípio constitucional da duração razoável do processo, dado que, a despeito de ser o direito de ação também assegurado pela Carta Magna, não se pode permitir que o processo tenha uma duração desarrazoada, sem qualquer limitação temporal. Arruda Alvim leciona que “A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese.” (ALVIM, Jose Manoel Arruda. Da prescrição intercorrente, in Prescrição no Código Civil: uma análise interdisciplinar. Coordenadora Mirna Ciani. 2ª ed. Saraiva. São Paulo. 2006.p. 34) Vale ressaltar, ainda, que, é imprescindível a presença de alguns requisitos jurídicos para que seja reconhecida a prescrição, quais sejam: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito; c) a ciência da violação desse direito pelo interessado; e, d) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. Dito isto, cabe analisar, as causas interruptivas da prescrição, bem como a questão de possível inércia da Instituição Financeira no decorrer da demanda executória, requisitos fundamentais para ser declarada esse tipo de prescrição. De início, trago à baila os ditames do artigo 240 do CPC: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” E ainda o art. 802 do CPC: “Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2o do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.” Acerca dessa matéria, ensinam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, nos comentários ao artigo 240 do CPC, in Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição, pag. 336, 337e 338: “1. Efeitos. Pela sistemática do novo Código, a citação não interrompe a prescrição: o que interrompe é o despacho que a ordena, sempre com eficácia retroativa à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC). 5 . Interrupção da prescrição. O despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição (arts. 202, I, CC, e 240, § 1º, CC). (...) Determinada a citação, a eficácia interruptiva do despacho que a determina retroage ao momento de propositura da ação (art. 240, § 1º, 284 e 312, CPC). O objetivo do legislador é evitar a prescrição da pretensão alegada pelo demandante por motivos alheios e fugidios à sua vontade, já que a partir da propositura da ação perde o demandante quase completamente o controle sobre a tramitação do feito. O art. 240, § 1º, CPC, representa uma norma que protege o demandante de eventuais demoras do Estado no recebimento da petição inicial como de eventuais manobras do demandado de furtar-se à citação. Nesse sentido, constitui evidente densificação do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5º, XXXV, CF). (...) 6. Dinâmica da citação. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providenciais necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o efeito retroativo previsto no art. 240, § 1º, CPC. O demandante, todavia, não fica prejudicado pela demora na realização da citação imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, CPC; Súmula 106 do STJ”). Portanto, cediço que ocorre a prescrição intercorrente apenas se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído a parte exequente ora agravada, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei e descumprindo determinação judicial, após a sua intimação pessoal. Na hipótese dos autos, não há desídia da parte credora capaz de fulminar a pretensão executiva pela prescrição intercorrente, tendo em vista que, conforma bem assentado pelo magistrado de primeiro grau “a demora em realizar o registro da penhora na matrícula do imóvel, por si só, não enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que promoveu atos com o fim de alienar o bem penhorado, não configurado o desinteresse da parte exequente no prosseguimento do feito com a satisfação do crédito” – sic. Id. 191420396 dos autos de origem. Aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem, o que não ocorreu na hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Precedentes. 2. No caso dos autos, ficou demonstrado que o credor adotou medidas necessárias para impulsionar o feito, inclusive chegando a localizar bens penhoráveis em determinada ocasião, não se caracterizando desídia ou inércia na condução do processo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2141070 MT 2024/0156965-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024) A jurisprudência desta Corte de Justiça, inclusive desta Quinta Câmara de Direito Privado, é no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, referente ao inadimplemento de Cédula Rural Pignoratícia. A Magistrada fundamentou sua decisão na ausência de bens passíveis de penhora e na paralisação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente, considerando: (i) a ausência de suspensão formal da execução, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC; e (ii) a diligência constante do credor na adoção de medidas processuais para o regular andamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do exequente no curso do processo, após intimação pessoal para dar andamento à execução, nos termos do art. 921, § 4º e § 5º, do CPC . No caso, verifica-se que o exequente, sempre que intimado, promoveu requerimentos e diligências necessárias, afastando qualquer alegação de desídia. 4. Não houve a suspensão formal da execução, conforme exige o art. 921, § 1º, do CPC, o que impede o início do prazo prescricional intercorrente . 5. A demora no trâmite processual decorreu dos próprios mecanismos da justiça, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora não pode prejudicar a parte que agiu tempestivamente. 6. Ademais, não foram esgotados todos os meios para localização de bens do devedor, como consultas via sistemas RENAJUD e INFOJUD, que poderiam viabilizar novas constrições patrimoniais . 7. Ausente inércia do credor e configurada sua diligência ao longo do processo, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida, impondo-se a reforma da sentença para o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente após intimação pessoal e suspensão formal da execução, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. 2. A demora no trâmite processual, decorrente dos mecanismos da justiça, não pode ser imputada ao credor diligente, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. 3. Não esgotados os meios de localização de bens, a extinção do processo por prescrição intercorrente é indevida . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º, 4º e 5º; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRS, RAIN 70071582548, Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003148720178110021, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO EVIDENCIADA A DESÍDIA DO EXEQUENTE – DEMORA NA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA – SÚMULA N.º 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Se não restou comprovada a inércia do exequente quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente do título em discussão. Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ademais, a prevalecer tal entendimento, a ocultação de patrimônio surgiria como um prêmio aos maus pagadores, fato que não se mostra concebível de amparo pelo Poder Judiciário-. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012525-14 .2023.8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016122-20.2025.8.11.0000

ID: 323226045

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016122-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016122-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Prescrição e Decad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016122-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO - CPF: 028.900.661-93 (ADVOGADO), FILEMON MALAQUIAS DA SILVEIRA - CPF: 134.674.251-00 (AGRAVANTE), MARCO ANTONIO DE MELLO - CPF: 609.116.891-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), NILSON MALAQUIAS DA SILVEIRA - CPF: 091.902.101-82 (TERCEIRO INTERESSADO), NIUZA MARTINS DA SILVEIRA - CPF: 903.456.571-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fundada em cédula de crédito rural, sob o fundamento de inexistência de prescrição intercorrente. Sustentou o agravante que houve manifesta inércia do exequente ao longo do tempo, o que configuraria a prescrição da pretensão executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito rural foi ultrapassado; e (ii) se houve efetiva inércia da parte exequente, a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. A citação válida, nos termos do art. 240 do CPC, interrompe a prescrição e retroage à data de propositura da ação, sendo irrelevante eventual morosidade imputável ao serviço judiciário. 4. O histórico processual demonstra a adoção contínua de medidas pelo credor, incluindo pedidos de penhora, avaliações, pesquisas patrimoniais e reiteração dos atos constritivos, sem caracterização de abandono ou desídia. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual exige a presença cumulativa da inércia injustificada do exequente e da suspensão formal da execução para reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não se verificou no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do exequente após a suspensão formal da execução e intimação pessoal para dar andamento ao feito. 2. A mera demora atribuível à complexidade dos atos ou à morosidade do serviço judiciário não configura desídia do credor." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; CPC, arts. 240, 802 e 921, §§ 1º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2141070/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.09.2024; TJMT, Ap. Cível 1000314-87.2017.8.11.0021, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FILEMON MALAQUIAS DA SILVEIRA contra decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial N. 0003625-45.2010.8.11.0055 ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante. Alega o agravante que a execução, fundada na Nota de Crédito Rural n.º 20/01223-3, ajuizada em 11 de junho de 2010, foi marcada por manifesta inércia do exequente, tendo em vista que o requerimento de penhora do imóvel efetivado em 2012, só foi lavrado em 10/01/2014 e registrado somente em 21/05/2021 — sete anos após a lavratura e quase nove anos após o pedido. No período, aduz que não foram adotadas medidas eficazes de expropriação, havendo meras diligências inadequadas, incapazes de conduzir à satisfação do crédito ou ao cumprimento do objeto da execução. Argumenta que a penhora, posteriormente desconstituída por força de embargos de terceiro, julgados em 2024, não possui eficácia interruptiva da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Ressalta que, ao contrário do afirmado na decisão agravada, o exequente não realizou atos de constrição eficazes, e que os requerimentos processuais não interrompem a prescrição intercorrente. Sustenta que o título executivo — Cédula de Crédito Rural — submete-se ao prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, VIII, do CC), e que o lapso temporal de inércia ultrapassa amplamente esse limite legal, configurando-se prescrição intercorrente. Por fim, pleiteia a concessão de tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto aos atos expropriatórios em curso, que incluem novo pedido de penhora e averbações premonitórias sobre outros bens, e, no mérito, o provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição intercorrente com a consequente extinção da execução (art. 924, V, CPC). A tutela recursal foi indeferida por este Relator, conforme decisão de Id. 288054856. Em contrarrazões (id. 293536379), o banco agravado sustenta que desde a propositura da ação, foram adotadas medidas efetivas e diligentes com o objetivo de promover a citação, penhora, avaliação e expropriação dos bens dos executados, bem como que os entraves ocorridos decorreram, em sua maioria, da complexidade dos atos ou da morosidade da máquina judiciária, o que, nos termos da Súmula 106 do STJ, não pode ser imputado ao credor. Defende que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor, o que não se verifica no caso em tela, eis que promoveu inúmeros impulsos, inclusive com alternância de patronos, pesquisas patrimoniais, e incidentes processuais, como embargos à execução e embargos de terceiro. Salienta que houve inclusive suspensão da execução em virtude da oposição de embargos de terceiro. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada, com a condenação do agravante ao ônus da sucumbência recursal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, a insurgência recursal cinge-se à alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, decorrente da suposta inércia do exequente em promover diligências eficazes voltadas à satisfação do crédito exequendo, sobretudo porque o título executivo – Cédula de Crédito Bancário – possui prazo prescricional de três anos, conforme preceituado no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, em consonância com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Para tanto, a agravante aduz que a execução, baseada na Cédula de Crédito Rural n.º 20/01223-3, ajuizada em 11/06/2010, foi marcada pela inércia do exequente, ora agravado, pois o pedido de penhora formulado em 2012 resultou em lavratura apenas em 10/01/2014 e registro somente em 21/05/2021, ou seja, quase nove anos após o requerimento, sendo que nesse período não foram adotadas medidas eficazes de expropriação, limitando-se a diligências ineficazes. Alega, ainda, que a penhora, posteriormente anulada por embargos de terceiros julgados em 2024, não tem efeito interruptivo da prescrição, conforme o art. 921, § 4º-A, do CPC. Sabe-se que para que se configure a prescrição intercorrente, exige-se não apenas o transcurso do prazo prescricional aplicável ao título, mas, fundamentalmente, a inércia injustificada do exequente, em descompasso com o princípio da efetividade processual e da cooperação. No caso dos autos, entretanto, o que se observa é justamente o contrário. Do exame dos autos de origem, é possível verificar que a ação de execução foi ajuizada pelo banco agravado em 11/06/2010 em face do agravante Filemon Malaquias da Silveira, Nilson Malaquias da Silveira e Niuza Martins da Silveira, fundada em Nota de Crédito Rural N. 20/01223-3, no valor de R$ 316.318,35 (trezentos e dezesseis mil trezentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), vencida em 15/10/2005 - id. 61663485. O despacho inicial foi proferido em 02/07/2010 (id. 61664452) e o devedor, ora agravante, citado em 09/04/2012 (id. 61665597). Já os executados Nilson Malaquias e Niuza Martins da Silveira foram citados em 19/04/2012 (id. 61664473). Além disso, a marcha processual da execução revela, em agosto de 2012, o requerimento da penhora do imóvel de matrícula n.º 2183 do CRI da Comarca de Joviânia/GO, tendo o mandado de penhora retornado cumprido em outubro. Após determinação judicial em setembro de 2013, o termo de penhora foi finalmente expedido em janeiro de 2014, sendo que em razão da natureza do bem penhorado, houve a necessidade de intimação da esposa do executado Filemon Malaquias da Silveira, cujo mandado foi expedido em março de 2014, o que também motivou a expedição de carta precatória para intimação complementar, em abril. Entre 2015 e 2017, sucederam-se determinações judiciais para atualização das planilhas de débito, com intercorrências justificadas, como o afastamento do magistrado por férias (outubro de 2015) e a certificação de acúmulo excessivo de processos na vara (abril de 2016). Já em março de 2018, foi deferida a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SISBAJUD, seguida da intimação do executado. No mês de junho seguinte, deliberou-se pela avaliação do imóvel e levantamento dos valores localizados. Persistindo dificuldades na concretização de atos, outras tentativas de intimação do cônjuge do executado foram promovidas, logrando-se êxito apenas em dezembro de 2018. A carta precatória para avaliação do bem penhorado, por sua vez, teve tramitação longa: expedida em 2018, foi devolvida apenas em fevereiro de 2022, após retorno parcial em 2020 e impugnação quanto ao valor apurado, o que exigiu nova diligência. Em agosto de 2023, foi determinada nova avaliação judicial, concluída em novembro. No mês de julho de 2024, o exequente requereu o regular prosseguimento da execução, com a designação de hasta pública. Contudo, em 02/08/2024 foram opostos embargos de terceiro, os quais culminaram na suspensão dos atos expropriatórios e, ao final, na desconstituição da penhora. Finalmente, em novembro de 2024, o exequente protocolizou novo pedido de pesquisa patrimonial, sendo que, logo em seguida, sobreveio a exceção de pré-executividade ora apreciada. A doutrina e a jurisprudência desenvolveram a chamada prescrição intercorrente, que tem como objetivo limitar o exercício de uma pretensão quando se constata que a parte interessada é negligente no impulso do processo, ou seja, quando, de forma injustificada, há inércia na movimentação do processo instaurado. Esse instituto está em consonância com o princípio constitucional da duração razoável do processo, dado que, a despeito de ser o direito de ação também assegurado pela Carta Magna, não se pode permitir que o processo tenha uma duração desarrazoada, sem qualquer limitação temporal. Arruda Alvim leciona que “A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese.” (ALVIM, Jose Manoel Arruda. Da prescrição intercorrente, in Prescrição no Código Civil: uma análise interdisciplinar. Coordenadora Mirna Ciani. 2ª ed. Saraiva. São Paulo. 2006.p. 34) Vale ressaltar, ainda, que, é imprescindível a presença de alguns requisitos jurídicos para que seja reconhecida a prescrição, quais sejam: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito; c) a ciência da violação desse direito pelo interessado; e, d) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. Dito isto, cabe analisar, as causas interruptivas da prescrição, bem como a questão de possível inércia da Instituição Financeira no decorrer da demanda executória, requisitos fundamentais para ser declarada esse tipo de prescrição. De início, trago à baila os ditames do artigo 240 do CPC: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” E ainda o art. 802 do CPC: “Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2o do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.” Acerca dessa matéria, ensinam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, nos comentários ao artigo 240 do CPC, in Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição, pag. 336, 337e 338: “1. Efeitos. Pela sistemática do novo Código, a citação não interrompe a prescrição: o que interrompe é o despacho que a ordena, sempre com eficácia retroativa à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC). 5 . Interrupção da prescrição. O despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição (arts. 202, I, CC, e 240, § 1º, CC). (...) Determinada a citação, a eficácia interruptiva do despacho que a determina retroage ao momento de propositura da ação (art. 240, § 1º, 284 e 312, CPC). O objetivo do legislador é evitar a prescrição da pretensão alegada pelo demandante por motivos alheios e fugidios à sua vontade, já que a partir da propositura da ação perde o demandante quase completamente o controle sobre a tramitação do feito. O art. 240, § 1º, CPC, representa uma norma que protege o demandante de eventuais demoras do Estado no recebimento da petição inicial como de eventuais manobras do demandado de furtar-se à citação. Nesse sentido, constitui evidente densificação do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5º, XXXV, CF). (...) 6. Dinâmica da citação. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providenciais necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o efeito retroativo previsto no art. 240, § 1º, CPC. O demandante, todavia, não fica prejudicado pela demora na realização da citação imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, CPC; Súmula 106 do STJ”). Portanto, cediço que ocorre a prescrição intercorrente apenas se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído a parte exequente ora agravada, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei e descumprindo determinação judicial, após a sua intimação pessoal. Na hipótese dos autos, não há desídia da parte credora capaz de fulminar a pretensão executiva pela prescrição intercorrente, tendo em vista que, conforma bem assentado pelo magistrado de primeiro grau “a demora em realizar o registro da penhora na matrícula do imóvel, por si só, não enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que promoveu atos com o fim de alienar o bem penhorado, não configurado o desinteresse da parte exequente no prosseguimento do feito com a satisfação do crédito” – sic. Id. 191420396 dos autos de origem. Aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem, o que não ocorreu na hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Precedentes. 2. No caso dos autos, ficou demonstrado que o credor adotou medidas necessárias para impulsionar o feito, inclusive chegando a localizar bens penhoráveis em determinada ocasião, não se caracterizando desídia ou inércia na condução do processo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2141070 MT 2024/0156965-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024) A jurisprudência desta Corte de Justiça, inclusive desta Quinta Câmara de Direito Privado, é no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, referente ao inadimplemento de Cédula Rural Pignoratícia. A Magistrada fundamentou sua decisão na ausência de bens passíveis de penhora e na paralisação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente, considerando: (i) a ausência de suspensão formal da execução, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC; e (ii) a diligência constante do credor na adoção de medidas processuais para o regular andamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do exequente no curso do processo, após intimação pessoal para dar andamento à execução, nos termos do art. 921, § 4º e § 5º, do CPC . No caso, verifica-se que o exequente, sempre que intimado, promoveu requerimentos e diligências necessárias, afastando qualquer alegação de desídia. 4. Não houve a suspensão formal da execução, conforme exige o art. 921, § 1º, do CPC, o que impede o início do prazo prescricional intercorrente . 5. A demora no trâmite processual decorreu dos próprios mecanismos da justiça, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora não pode prejudicar a parte que agiu tempestivamente. 6. Ademais, não foram esgotados todos os meios para localização de bens do devedor, como consultas via sistemas RENAJUD e INFOJUD, que poderiam viabilizar novas constrições patrimoniais . 7. Ausente inércia do credor e configurada sua diligência ao longo do processo, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida, impondo-se a reforma da sentença para o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente após intimação pessoal e suspensão formal da execução, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. 2. A demora no trâmite processual, decorrente dos mecanismos da justiça, não pode ser imputada ao credor diligente, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. 3. Não esgotados os meios de localização de bens, a extinção do processo por prescrição intercorrente é indevida . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º, 4º e 5º; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRS, RAIN 70071582548, Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003148720178110021, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO EVIDENCIADA A DESÍDIA DO EXEQUENTE – DEMORA NA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA – SÚMULA N.º 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Se não restou comprovada a inércia do exequente quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente do título em discussão. Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ademais, a prevalecer tal entendimento, a ocultação de patrimônio surgiria como um prêmio aos maus pagadores, fato que não se mostra concebível de amparo pelo Poder Judiciário-. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012525-14 .2023.8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Universidade Federal De Alagoas x Diplomata Terceirizacao Em Geral Eireli e outros

ID: 278169432

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000777-80.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Polo Passivo:

DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI WELLINGTANIA MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILSON SAMPAIO TENORIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MIRELLE SANTOS DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000777-80.2024.5.19.0004 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000777-80.2024.5.19.0004 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RECORRIDO: WELLINGTANIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5ea27c proferida nos autos. ROT 0000777-80.2024.5.19.0004 - Segunda Turma Recorrente: 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS Recorrido: DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI Recorrido: Advogado(s): WELLINGTANIA MARIA DA SILVA GILSON SAMPAIO TENORIO (AL13148) MIRELLE SANTOS DA SILVA (AL21913) RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 717d751; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id f85b763). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; §6º do artigo 37; inciso IX do artigo 93; artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 852-D da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da ADC n. 16 e ao RE n.760.931/DF - Tema 246 do STF. Expõe que a administração pública direta ou indireta, quando da celebração de contratos administrativos, por estar submetida aos princípios da legalidade e da moralidade, goza da presunção de validade e regularidade do procedimento licitatório e da sua atividade fiscalizatória sobre a empresa contratada acerca do cumprimento dos direitos trabalhistas dos terceirizados, com a consequente inexistência de culpa automática pelo inadimplemento de direitos trabalhistas pela contratada. Aduz que tal presunção a favor do ente público somente pode ser ilidida por prova em contrário, o que no caso vertente é incontroverso que não ocorreu. Defende que não se afiguraria razoável condenar o Estado sob a perspectiva de culpa in vigilando quando, tendo detectado os danos causados pela contratada, este adote medidas para cessar e/ou minimizar prejuízos aos empregados terceirizados, ainda que tais medidas não afastem de forma integral esses eventuais danos e/ou prejuízos. Afirma que se faz necessária a demonstração da culpa, acercada omissão do ente público contratante, no que diz respeito à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, havendo, ainda, limitação dessa condenação subsidiária ao período de prestação de serviços a favor do ente público. Assevera que o TST, reiteradamente, costuma afastar a responsabilidade subsidiária do ente público contratante imputada com base em uma fiscalização administrativa insuficiente, ineficaz ou não efetiva. Argui que incumbe ao trabalhador a prova da efetiva culpa do tomador de serviços, bem como o nexo de causalidade dessa conduta da administração com o dano sofrido, não bastando, portanto, a mera alegação de responsabilidade subsidiária, de modo que ausente prova concreta nesse sentido, não cabe a responsabilização do ente público. Alega que ao exigir da Administração Pública a produção de uma prova impossível (prova de fato negativo), a decisão recorrida também violou o princípio constitucional do devido processo legal, já que negou à Fazenda Pública o direito a um processo justo, com concretas possibilidades de influência no desfecho da lide. Ressalta que não pode a decisão, de surpresa, justificar a responsabilização do órgão público sob o argumento de que caberia a ele comprovar que fiscalizou o contrato de terceirização, pois tal prática representará a inversão do ônus da prova sem a abertura do prévio contraditório necessário. Enfatiza ser incabível a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "(...)Quanto ao ônus da prova da conduta culposa da administração pública, merecem ser feitas algumas considerações. O STF, em diversas Reclamações Constitucionais - a exemplo da RCL 65.737/AL, julgada em 19.02.2024, e da RCL 67.870/AL, julgada em 03.05.2024 - tem cassado diversas decisões deste Tribunal Regional de imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público, sob o fundamento de ferirem os critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF, Tema de Repercussão Geral nº 246. Sustenta a Suprema Corte que apenas pode ser responsabilizado o ente público pelo inadimplemento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados na hipótese de haver comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados contratados, sendo totalmente vedada a transferência automática da responsabilidade pela mera presunção de culpa do Poder Público. De acordo com as decisões do STF, deve haver nos autos demonstração cabal da existência de sistemática e reiterada negligência da Administração. Em recente julgamento ocorrido em 13.02.2025, o STF decidiu nos autos do RE 1298647, apreciou o Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), de repercussão geral. Vejamos os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior",nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." A despeito de haver possibilidade de oposição de embargos de declaração e até modulação pelo STF quanto à aplicação imediata do Tema 1.118, faz-se necessária a análise minuciosa do caso concreto para se aferir a efetiva existência ou não da culpa in vigilando, através dos elementos referentes à conduta da Administração, ao dano e ao nexo de causalidade. No caso em análise, a parte autora narrou em sua exordial que a reclamada principal descumpriu diversas obrigações trabalhistas no decorrer de seu vínculo empregatício, como por exemplo o não recolhimento da totalidade dos valores devidos a título de FGTS, bem como o salário do mês de dezembro de 2023. A conduta culposa da litisconsorte não decorre do mero inadimplemento, mas da reiterada falta de observância das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, sem que houvesse qualquer sanção aplicada à reclamada principal por esse motivo. Nesse sentido, é importante pontuar que os diversos e-mails anexados pela litisconsorte (fls. 74-90) não servem como prova de que houve a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, uma vez que tais mensagens apenas apontam que a UFAL tinha ciência das irregularidades cometidas pela reclamada principal, se limitando a cobrar o adimplemento das parcelas em atraso. Já o processo administrativo foi cadastrado posteriormente ao término do contrato (fls. 68-73). No caso dos autos, revela-se que houve prova da conduta culposa da administração pública na falha do seu dever de fiscalizar efetivamente e não apenas na mera constatação de que havia o inadimplemento de parcelas. Entendo que restou comprovada de forma inequívoca a reiterada e sistemática negligência do UFAL. Assim, apesar do reiterado descumprimento das obrigações do contrato de trabalho do reclamante pela empresa terceirizada DIPLOMATA TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL EIRELI, a litisconsorte somente adotou medidas efetivas na parte final do contrato. A responsabilidade subsidiária da recorrente resta mantida, com fundamento no entendimento da Súmula 331, IV, V e VI, do TST, tendo sido demonstrada nos autos a culpa in vigilando da recorrente. Nesse mesmo sentido tem decidido as Turmas deste Regional: "Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública em Contratos de Terceirização. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) por débitos trabalhistas de empresa terceirizada. A reclamante alegou culpa in vigilando da UFAL por ausência de fiscalização adequada, resultando no inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a UFAL, enquanto tomadora de serviços, possui responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas não pagos pela empresa terceirizada, considerando a alegação de insuficiência de fiscalização por parte da universidade. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova de fiscalização adequada recai sobre a Administração Pública, não podendo ser imposto ao trabalhador a comprovação de falta de fiscalização ("prova diabólica"). A jurisprudência do TST e do STF, embora ainda em discussão quanto à inversão do ônus da prova no tema 1118 do STF, apontam para a necessidade de comprovação da culpa da Administração Pública na omissão de fiscalização. 4. A documentação apresentada pela UFAL, apesar de demonstrar algum esforço de cobrança à terceirizada, não comprovou fiscalização efetiva e suficiente para garantir o pagamento regular das verbas trabalhistas. A mera cobrança de débitos, sem medidas coercitivas eficazes, configura culpa in vigilando. A legislação (Lei 14.133/2021) impõe à Administração Pública a adoção de medidas mais enérgicas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. 5. A jurisprudência do STF, no tema 1118, apesar de ainda em andamento o seu julgamento, no voto do Relator aponta para a responsabilidade da Administração Pública em casos de inércia após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. A UFAL teve ciência dos atrasos salariais, mas não adotou medidas eficazes para solucionar a situação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar subsidiariamente a UFAL ao pagamento das verbas trabalhistas devidas, e majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: ""1. A Administração Pública possui responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas de empresa terceirizada quando comprovada a culpa in vigilando, ou seja, a omissão de fiscalização efetiva que resulte no inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. O ônus da prova da adequada fiscalização recai sobre a Administração Pública. 3. A mera cobrança de débitos à terceirizada, sem a adoção de medidas coercitivas eficazes, configura culpa in vigilando, ensejando a responsabilização subsidiária da Administração Pública." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, arts. 121, §§ 2º e 3º; CC, arts. 186 e 927; CLT, arts. 467 e 477, § 8º; Súmula 331, VI, TST. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1118 (voto do Relator, Min. Nunes Marques). TST, Súmula 331, VI. (TRT da 19ª Região. Processo: RO 0000585-53.2024.5.19.0003, Primeira Turma. Relator(a): Des. João Leite de Arruda Alencar. Publicação: 06/03/2025). RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL. UFAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N. 331 DO C. TST. O inciso V, da Súmula n. 331, condiciona a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, quando ente público da administração direta e indireta, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No presente caso, restou demonstrada falha na fiscalização da execução da prestação de serviços. Portanto, desponta de forma cristalina a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Apelo desprovido. (TRT da 19ª Região; Processo: 0000219-11.2024.5.19.0004; Primeira Turma; Relator(a): Antonio Adrualdo Alcoforado Catão - Publicação: 26/01/2025.) RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. A responsabilidade subsidiária do ente público somente pode ser reconhecida quando demonstrada a existência de conduta culposa, e não de forma automática. No caso dos autos, restou demonstrada a culpa in vigilando da recorrente, devendo ser mantida a sua responsabilidade subsidiária com fundamento no entendimento da Súmula 331, IV, V e VI, do TST. No caso dos autos, revela-se que houve prova efetiva da conduta culposa da administração pública na falha do seu dever de fiscalizar e não apenas no mero inadimplemento de parcelas. Por outro lado, reconhecendo-se que o encerramento do vínculo empregatício deu-se em momento posterior ao encerramento do contrato mantido entre as reclamadas, merece parcial provimento o recurso para limitar a responsabilidade da litisconsorte. Recurso parcialmente provido. (TRT da 19ª Região; Processo: 0000173-54.2024.5.19.0058; Segunda Turma; Relator(a): Laerte Neves De Souza - Publicação: 04/10/2024) DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), alegando omissões e contradições no acórdão que fixou responsabilidade subsidiária da autarquia. Entre os pontos suscitados estão: (i) obscuridade quanto à análise dos documentos sobre fiscalização do contrato administrativo; (ii) ausência de manifestação explícita quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária; e (iii) parâmetros para aplicação de correção monetária e juros com base nas alterações trazidas pela ADC 58 e legislação superveniente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Apreciar a alegada omissão quanto à análise dos documentos que indicariam fiscalização do contrato administrativo pela embargante.3. Avaliar a ausência de manifestação expressa sobre a limitação temporal da responsabilidade subsidiária ao período do contrato administrativo (4.10.2021 a 1.2.2024).4. Definir os parâmetros de correção monetária e juros considerando a legislação vigente e alterações jurisprudenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Constatou-se omissão no acórdão quanto à análise dos documentos apresentados pela embargante para demonstrar a fiscalização contratual. Todavia, os elementos juntados, como mensagens de e-mail e notificações administrativas, não comprovam fiscalização robusta e preventiva que pudesse evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas.5. Observou-se contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária, sendo necessário esclarecer que a UFAL é responsável somente pelo período entre 4.10.2021 e 1.2.2024. As verbas rescisórias e multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, decorrentes de fatos posteriores, são indevidas.6. Quanto aos juros e correção monetária, verificou-se que o acórdão não considerou as alterações legislativas introduzidas pela Lei 14.905/2024 e as diretrizes fixadas pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que determinam a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual, SELIC no período judicial até 29.8.2024, e IPCA com juros reduzidos a partir de 30.8.2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos acolhidos em parte. Tese de julgamento: É devida a limitação da responsabilidade subsidiária do ente público ao período do contrato administrativo de prestação de serviços, sendo indevidas as verbas originadas após 1.2.2024, e os parâmetros de correção monetária e juros devem observar as alterações legislativas e jurisprudenciais vigentes.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II; CLT, arts. 467, 477 e 883; Lei nº 8.666/93; Lei nº 14.905/2024; Código Civil, art. 406; Súmulas 16, 200, 211 e 381 do TST.Jurisprudência relativa citada: STF, ADCs 58 e 59; TST, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024.(TRT da 19ª Região; Processo: 0000207-06.2024.5.19.0001; Data de assinatura: 23-01-2025; Órgão Julgador: Gab Des Jasiel Ivo - Segunda Turma; Relator(a): JASIEL IVO) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Enquanto o STF não uniformizar a questão por meio do julgamento definitivo do RE com repercussão geral reconhecida (RE 1298647 - Tema 1118), esta Relatora seguirá adotando seu entendimento de que o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, é do ente público, nos termos da jurisprudência majoritária do TST. Por conseguinte, no caso dos autos, a responsabilidade subsidiária da litisconsorte decorre de seu comportamento omissivo de não fiscalizar de forma eficaz e contundente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela entidade que contratou através de licitação, em típica culpa in vigilando, à luz do artigo 186 do CC, pelo que deve responder subsidiariamente pelo cumprimento dessas obrigações trabalhistas, nos termos dos itens IV, V e VI da Súmula nº 331 do C. TST. Apelo provido. (TRT da 19ª Região; Processo: 0000274-41.2024.5.19.0010; Segunda Turma; Relator(a): Anne Helena Fischer Inojosa - Publicação: 02/12/2024) Com relação à limitação da condenação, tem-se que assiste parcial razão à recorrente, uma vez que a prova dos autos revela que o encerramento do contrato mantido entre as reclamadas se deu em 01.02.2024, conforme termo aditivo de fls. 61, ao passo que o vínculo empregatício do autor encerrou-se em 08.02.2024, consoante aviso prévio. Dessa forma, merece parcial provimento o recurso da litisconsorte para limitar a sua responsabilidade às verbas contratuais calculadas até 01.02.2024, afastando-se sua condenação nas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e limitando-se sua responsabilidade à proporcionalidade devida em relação às demais verbas deferidas em sentença. Recurso parcialmente provido." Em relação à discussão acerca do ônus da prova, cumpre registrar que ainda está sob análise do STF o Tema 1118 (RE 1.298.647) cuja ementa é "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". O referido recurso extraordinário foi oriundo de decisão da SBDI-1 do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281) que firmou a tese de que, "com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços". Os autos do processo continuam conclusos ao Sr. Relator, não havendo, ainda, prazo para julgamento. Desse modo, é correto concluir que, até a presente data, não existe decisão do STF, com efeito vinculante, acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública.” Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes julgados do Órgão Superior Trabalhista: (E-RR-492-67.2014.5.10.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021); (E-RR-551-81.2015.5.05.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/01/2021); (TST- E- RR-925- 07.2016.5.05.0281 (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020); (Ag-RR-1000438-78.2020.5.02.0211(1ª Turma, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1072- 50.2021.5.05.0251 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1001446- 96.2018.5.02.0070 3ª Turma, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1000314- 42.2022.5.02.0303 (5ª Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024); (Ag-AIRR-414-21.2021.5.19.0062 (6ª Turma, Relatora Ministra: Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/03/2024) e AIRR-933-47.2022.5.14.0402 (7ª Turma, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/03/2024). Desse modo, inviável o seguimento do apelo quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Por sua vez, a Súmula 331,V, do Tribunal Superior do Trabalho fixa a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, na hipótese em que fique comprovada a culpa in vigilando do ente público. Na hipótese dos autos, restou consignado que: "A conduta culposa da litisconsorte não decorre do mero inadimplemento, mas da reiterada falta de observância das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, sem que houvesse qualquer sanção aplicada à reclamada principal por esse motivo. Nesse sentido, é importante pontuar que os diversos e-mails anexados pela litisconsorte (fls. 74-90) não servem como prova de que houve a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, uma vez que tais mensagens apenas apontam que a UFAL tinha ciência das irregularidades cometidas pela reclamada principal, se limitando a cobrar o adimplemento das parcelas em atraso. Já o processo administrativo foi cadastrado posteriormente ao término do contrato (fls. 68-73). No caso dos autos, revela-se que houve prova da conduta culposa da administração pública na falha do seu dever de fiscalizar efetivamente e não apenas na mera constatação de que havia o inadimplemento de parcelas. Entendo que restou comprovada de forma inequívoca a reiterada e sistemática negligência do UFAL. Assim, apesar do reiterado descumprimento das obrigações do contrato de trabalho do reclamante pela empresa terceirizada DIPLOMATA TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL EIRELI, a litisconsorte somente adotou medidas efetivas na parte final do contrato." Dessa forma, a decisão proferida pela 2ª Turma do TRT da 19ª Região encontra-se em consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. (jcfs) MACEIO/AL, 23 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTANIA MARIA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5422173-03.2024.8.09.0129

ID: 298567091

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5422173-03.2024.8.09.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5422173-03.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5422173-03.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente(s): SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Requerido (s): DAGMAR DE FATIMA DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Safra S/A em desfavor de Dagmar de Fátima da Silva Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que as partes celebraram um Contrato de Financiamento de n.º 036128561, onde o requerido se comprometeu a promover o pagamento por meio de 48 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.159,43 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos). Menciona em garantia as obrigações transferiu em alienação fiduciária o seguinte bem: marca: Chevrolet, tipo: automóvel, modelo: Cruze Sport6 Ltz 1.8, chassi: 9BGPN68M0EB211888, cor: preta, ano: 2014, placa: FLR3A35, renavam: 00593286391. Alega que o requerido não cumpriu com as obrigações assumidas, deixando de promover o pagamento a partir da parcela com vencimento em 13/01/2024, perfazendo o débito o montante atualizado de R$ 58.970,64 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos). Requer a concessão da liminar de busca e apreensão, a citação do requerido, e o julgamento procedente dos pedidos iniciais, convalidando a posse e a propriedade ao autor. Acompanharam a inicial os documentos: procuração, documentos constitutivos de empresa, notificação extrajudicial, instrumento de protesto, contrato, planilha de débito, custas. Proferida decisão que determinou a emenda da inicial com fim de alterar o valor da causa, indicar fiel depositário e recolher as custas do Renajud (evento 04). A parte autora indicou fiel depositário, e alterou o valor da causa (evento 06). Após requereu a guia de custas iniciais complementares, bem como a juntada de comprovante de pagamento das custas de bloqueio por meio do sistema Renajud (evento 07). Por fim, o autor juntou comprovante de pagamento das custas iniciais complementares (evento 10). No evento 12, foi proferida decisão recebendo a inicial, bem como deferindo a liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos autos. Na oportunidade, determinou-se citação da requerida para, após efetivação da liminar, purgar a mora. O mandado de busca e apreensão foi cumprido, conforme evento 35, porém, a parte requerida não foi citada. Instada, a parte autora requereu, no evento 36, a liberação do bem apreendido, ao argumento de já ter transcorrido o prazo para requerida depositar a integralidade dos valores, reiterando o requerimento nos eventos 37 e 39. Decisão de evento 40, indeferindo a liberação do veículo em razão da ausência de citação da parte ré, vez que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em poder de terceiro, não podendo ser concluído que a parte requerida fora cientificada do cumprimento da busca e apreensão. A requerida veio autos, apresentando contestação e reconvenção (evento 42). Em sede de contestação, pugnou pela improcedência da busca e apreensão, ante a abusividade das cobranças efetuadas no período de normalidade do contrato, aplicando o tema repetitivo 28 do STJ, para desconstituir a mora e revogar a medida liminar deferida, consequentemente, restituir o veículo a parte Requerida. Já em sede de reconvenção, pugnou pelo reconhecimento da abusividade da cobrança da capitalização diária de juros remuneratórios; o afastamento da cobrança de todo encargo moratório; em caso de impossibilidade de devolução do veículo, fosse o autor condenado a pagar em favor da parte Requerida, a multa de 50 % do valor originalmente financiado; bem como, a condenação do banco parte requerente, em custas e honorários advocatícios, na ação principal e na reconvenção. (evento 42). A parte requerente, irresignada com a decisão de evento 40, interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, a qual foi negada, conforme decisão de evento 43. Em evento 47 foi informada a interposição de recurso, pugnando pela realização de juizo de retratação. Já em evento 48, a parte requerente apresentou impugnação à contestação, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento da reconvenção apresentada em razão da ausência de deferimento da justiça gratuita bem como ausência do recolhimento de guia de custas iniciais, bem como o julgamento improcedente da reconvenção, com a condenação da reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a consequente manutenção da liminar de busca e apreensão deferida em evento 12. Em evento 49 foi juntada decisão monocrática do Tribunal de Justiça de Goiás, conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, para, em reforma da decisão agravada, deferir o pedido de liberação do veículo apreendido e determinar a expedição do mandado de entrega à credora fiduciária. Manifestação da parte requerente, considerando o acórdão de evento 49, reiterando o requerimento de evento 36, no sentido de liberar o veículo para remoção pelo depositário fiel indicado, em fiel cumprimento ao acórdão proferido. Sentença proferida em evento 51 em que julgou improcedente os pedidos contidos na reconvenção e julgou procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito e convalidando a liminar concedida de forma a consolidar a propriedade exclusiva do autor e a posse plena sobre o veículo apreendido. Embargos de declaração opostos pela requerida em evento 54, em que foi alegada a omissão na sentença proferida, por não ter sido analisado o argumento abordado na reconvenção, a respeito da ausência da indicação da taxa de juros aplicada diariamente. Já em evento 55, foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes pela requerente, alegando contradição na decisão em relação ao prazo de 30 (trinta) dias para que a autora comprove o valor da alienação judicial, bem como preste contas nos autos. Em evento 56, a parte autora requereu a restituição do bem, providenciando, para tanto, a juntada de comprovante de recolhimento de custas para expedição do mandado de restituição do veículo, bem como para expedição de ofício ao RENAJUD, para desbloqueio do bem. Em evento 57, reiterou o requerimento de evento 56, argumentando que já houve sentença de consolidação da propriedade bem como decisão no agravo de instrumento nº 5232856-48.2025.8.09.0000. Em certidão de evento 58 foi certificado o recolhimento de custas, bem como em evento 59 certificada a tempestividade dos recursos opostos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Dos embargos de declaração opostos por Dagmar de Fátima da Silva Santos - requerida (ev. 54) A requerida, opôs embargos de declaração no evento 54, sustentando que a sentença proferida foi omissa ao não enfrentar os argumentos trazidos na reconvenção, referente à abusividade das cláusulas contratuais, especificamente em razão da ausência de informação da taxa de juros diária. Atendidos os requisitos de admissibilidade, admito o recurso interposto. As características intrínsecas dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial estão delineadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que, na verdade, o que o embargante pretende é a modificação da sentença. Contudo, as suas alegações não merecem prosperar, posto que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, sendo observados e obedecidos todos os requisitos processuais, bem como o Decreto-Lei 911/69. Ademais, os argumentos alegados em sede de Embargos de Declaração foram enfrentados na sentença de evento 51, no tópico V.1, que tratou sobre a abusividade das cláusulas contratuais, com a conclusão de que a alegação de irregularidades nas cláusulas contratuais, após a prévia ciência das condições previstas no contrato, seguida de inadimplemento contratual, por si só, não têm o condão de afastar o seu cumprimento. Assim não há falar em omissão. Até porque a discussão de caráter revisional não é possível em sede de ação de busca e apreensão. Não cabe aqui a análise aprofundada de cada uma das cláusulas contratuais. Nesse sentido, assim já se decidiu a Corte paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão que concedeu a liminar. Irresignação da requerida . Alegação de abusividade na ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros. Indicação contratual de capitalização diária. Taxa de juros mensal e anual devidamente indicadas. Irrelevância da ausência da indicação expressa da taxa de juros diária, que pode, ademais, ser calculada sem dificuldades. Mora devidamente caracterizada. Matéria que, ademais, é própria de ação revisional e não comporta discussão em sede de busca e apreensão. Notificação extrajudicial que forneceu dados suficientes para que a agravante reconhecesse o débito. Desnecessidade de indicação detalhada do débito pendente. Irrelevância do alegado erro material na identificação do número do contrato. Ausência de prejuízo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2325692-88 .2023.8.26.0000 Tietê, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 30/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em razão de purgação da mora pelo devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. Artigo 99, § 3º, Código de Processo Civil. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Benefício concedido. Mérito. Réu que pretende o reconhecimento de abusividade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, de encargos moratórios e tarifa de contrato e despesas com seu registro. Busca e apreensão do bem alienado em garantia pressupõe a mora do devedor fiduciante, a exigência de diversos encargos contratuais abusivos, em princípio, poderia descaracterizar a mora e impedir a busca e apreensão do veículo. Perda de interesse pela purgação da mora. Inutilidade do provimento jurisdicional em analisar as alegadas cobranças abusivas com o objetivo precípuo de impedir a busca e apreensão da coisa devidamente afastada pela purgação da mora. Persistindo o interesse do réu, a revisão de cláusulas reputadas abusivas constantes da Cédula de Crédito Bancário deve ser feita em ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000314-03.2022.8.26.0698; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023). O embargante se insurge contra a alegada ausência de indicação da taxa diária de capitalização de juros, que deve ser expressamente pactuada no contrato. Entretanto, embora a taxa diária não esteja expressamente indicada no contrato, há a indicação das taxas mensal e anual, que permitem o cálculo da taxa diária. Os encargos cobrados foram informados de maneira satisfatória, que permitiu ao embargante ter exata ciência do valor a ser pago, bem como do montante representado pelos juros. Portanto, não havendo cláusula abusiva, não há que se falar em afastamento da mora. A alegada ausência de dados que permitissem ao embargante calcular o débito não afasta a validade da notificação. A mencionada notificação constitui mera reiteração de um fato já pressuposto, isso é, a mora do devedor, e formalidade exigida para a propositura da ação de busca e apreensão. O embargante tem ou deveria ter ciência das obrigações que contraiu, sendo desnecessária a indicação dos valores precisos do débito na notificação extrajudicial. Assim, é incontroverso que os dados constantes do contrato, bem como da notificação para a purga da mora, são suficientes para que a embargante reconheça o débito. Não há que se falar em prejuízo e, consequentemente, em nulidade, vez que não se trata de óbice ao regular adimplemento da obrigação. Faz-se mister destacar, ainda, que os embargos de declaração não são meio idôneo para reexame de sentença ou, para demonstrar o inconformismo, nem tampouco serve como instrumento de consulta para esclarecer fatos não compreendidos. Segundo nossa jurisprudência, mesmo que tenham por escopo prequestionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados, os quais se encontram ausentes no caso em tela, vez que a matéria foi devidamente enfrentada na sentença objurgada. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: [...] INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218063-71.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (Grifei). Ante o exposto, não há que se falar em contradição, omissão, contradição ou erro material, considerando que a sentença, está devidamente fundamentada, tendo enfrentado o ponto alegado, desse modo, devem os presentes embargos serem rejeitados. Assim, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, CPC, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da sentença, a qual mantenho intocada. II – Dos embargos de declaração opostos pelo Banco Safra S/A O requerente, opôs embargos de declaração no evento 55, sustentando que foi indevida a sua intimação para comprovar o valor da alienação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, bem como em relação à prestação de contas nos autos. Atendidos os requisitos de admissibilidade, admito o recurso interposto. As características intrínsecas dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial estão delineadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que, na verdade, o que o embargante pretende é a modificação da sentença. Contudo, as suas alegações não merecem prosperar, posto que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, sendo observados e obedecidos todos os requisitos processuais, bem como o Decreto-Lei 911/69. No presente caso, a prestação de contas devida, encontra-se prevista no art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/96, qual seja: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Conforme previsão legal expressa, vê-se que a prestação de contas é dever do proprietário fiduciário/credor, e não do requerido como faz crer o embargante, a fim de se esquivar de sua obrigação. Ademais, a maioria das ações de busca e apreensão, são convertidas em execução, vez que o valor do bem apreendido, raramente é suficiente para quitação da dívida. Desse modo, considerando que a busca e apreensão terá prosseguimento com a execução, é imprescindível que seja comprovado documentalmente, por qual valor o veículo foi vendido, para indicação correta do quantum devido. Faz-se mister destacar que, os embargos de declaração não são meio idôneo para reexame de sentença ou, para demonstrar o inconformismo, nem tampouco serve como instrumento de consulta para esclarecer fatos não compreendidos. Segundo nossa jurisprudência, mesmo que tenham por escopo prequestionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: [...] INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218063-71.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (Grifei). Ante o exposto, não há que se falar em contradição, omissão, contradição ou erro material, considerando que a sentença, está devidamente fundamentada, desse modo, devem os presentes embargos serem rejeitados. Assim, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, CPC, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da sentença, a qual mantenho intocada. III – Da liberação do veículo Por outro lado, denota-se que o requerente, pleiteou pela liberação do veículo que está depositado no pátio do fórum desde 06.02.2025. Em que pese a decisão de evento 40 que indeferiu o pedido de liberação do veículo por não ter sido citada a parte requerida, verifico que foi apresentada contestação e reconvenção em evento 48, razão pela qual foi reconhecido o comparecimento espontâneo. Ademais, em evento 49 foi juntado acórdão referente à decisão monocrática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, no sentindo de ferir o pedido de liberação do veículo apreendido e determinar a expedição do mandato de entrega à credora fiduciária. Dessa forma, o vício que obstaculizava, naquele momento, a entrega do veículo, não mais persiste, tendo, inclusive sido proferida sentença de convalidação da liminar e consolidação da posse e propriedade do bem, em favor da credora fiduciária, autorizando, portanto, a venda extrajudicial (evento 51). Ademais, na decisão que concedeu a liminar (evento 12), foi estipulado que o veículo deveria permanecer no pátio do Fórum, somente pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, período este para purgação da mora, e após o decurso de prazo, a requerente representada pelo fiel depositário, estava autorizada a retirar o veículo do pátio do fórum. Portanto, não há óbices para retirada do veículo, ante a concessão e convalidação da liminar e consolidação da propriedade em favor do autor. Pelo exposto, determino a liberação do veículo marca: Chevrolet, modelo: Cruze Sport6 Ltz 1.8, chassi: 9BGPN68M0EB211888, cor: preta, ano: 2014, placa: FLR3A35, renavam: 00593286391, que encontra-se depositado no pátio do fórum, ao fiel depositário Fernando Francisco da Costa (CPF: 001.747.021-83), indicado no evento 06, devendo o ato ser acompanhado pela Oficiala de Justiça. Certifique-se a remoção do veículo nos autos, devendo identificar na certidão, a data e o fiel depositário presente no momento da retirada. Verifico que, no tocante a remoção da restrição do RenaJud, já foram devidamente recolhidas as custas para realização da diligência, sendo, inclusive, certificado em evento 58. Portanto, proceda-se à retirada das restrições existentes no veículo marca: Chevrolet, modelo: Cruze Sport6 Ltz 1.8, chassi: 9BGPN68M0EB211888, cor: preta, ano: 2014, placa: FLR3A35, renavam: 00593286391. No mais, cumpra-se como determinado na sentença de evento 51. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 12 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5422173-03.2024.8.09.0129

ID: 298567092

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5422173-03.2024.8.09.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAGMAR DE FATIMA DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

ARTHUR RODRIGUES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5422173-03.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5422173-03.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente(s): SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Requerido (s): DAGMAR DE FATIMA DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Safra S/A em desfavor de Dagmar de Fátima da Silva Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que as partes celebraram um Contrato de Financiamento de n.º 036128561, onde o requerido se comprometeu a promover o pagamento por meio de 48 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.159,43 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos). Menciona em garantia as obrigações transferiu em alienação fiduciária o seguinte bem: marca: Chevrolet, tipo: automóvel, modelo: Cruze Sport6 Ltz 1.8, chassi: 9BGPN68M0EB211888, cor: preta, ano: 2014, placa: FLR3A35, renavam: 00593286391. Alega que o requerido não cumpriu com as obrigações assumidas, deixando de promover o pagamento a partir da parcela com vencimento em 13/01/2024, perfazendo o débito o montante atualizado de R$ 58.970,64 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos). Requer a concessão da liminar de busca e apreensão, a citação do requerido, e o julgamento procedente dos pedidos iniciais, convalidando a posse e a propriedade ao autor. Acompanharam a inicial os documentos: procuração, documentos constitutivos de empresa, notificação extrajudicial, instrumento de protesto, contrato, planilha de débito, custas. Proferida decisão que determinou a emenda da inicial com fim de alterar o valor da causa, indicar fiel depositário e recolher as custas do Renajud (evento 04). A parte autora indicou fiel depositário, e alterou o valor da causa (evento 06). Após requereu a guia de custas iniciais complementares, bem como a juntada de comprovante de pagamento das custas de bloqueio por meio do sistema Renajud (evento 07). Por fim, o autor juntou comprovante de pagamento das custas iniciais complementares (evento 10). No evento 12, foi proferida decisão recebendo a inicial, bem como deferindo a liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos autos. Na oportunidade, determinou-se citação da requerida para, após efetivação da liminar, purgar a mora. O mandado de busca e apreensão foi cumprido, conforme evento 35, porém, a parte requerida não foi citada. Instada, a parte autora requereu, no evento 36, a liberação do bem apreendido, ao argumento de já ter transcorrido o prazo para requerida depositar a integralidade dos valores, reiterando o requerimento nos eventos 37 e 39. Decisão de evento 40, indeferindo a liberação do veículo em razão da ausência de citação da parte ré, vez que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em poder de terceiro, não podendo ser concluído que a parte requerida fora cientificada do cumprimento da busca e apreensão. A requerida veio autos, apresentando contestação e reconvenção (evento 42). Em sede de contestação, pugnou pela improcedência da busca e apreensão, ante a abusividade das cobranças efetuadas no período de normalidade do contrato, aplicando o tema repetitivo 28 do STJ, para desconstituir a mora e revogar a medida liminar deferida, consequentemente, restituir o veículo a parte Requerida. Já em sede de reconvenção, pugnou pelo reconhecimento da abusividade da cobrança da capitalização diária de juros remuneratórios; o afastamento da cobrança de todo encargo moratório; em caso de impossibilidade de devolução do veículo, fosse o autor condenado a pagar em favor da parte Requerida, a multa de 50 % do valor originalmente financiado; bem como, a condenação do banco parte requerente, em custas e honorários advocatícios, na ação principal e na reconvenção. (evento 42). A parte requerente, irresignada com a decisão de evento 40, interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, a qual foi negada, conforme decisão de evento 43. Em evento 47 foi informada a interposição de recurso, pugnando pela realização de juizo de retratação. Já em evento 48, a parte requerente apresentou impugnação à contestação, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento da reconvenção apresentada em razão da ausência de deferimento da justiça gratuita bem como ausência do recolhimento de guia de custas iniciais, bem como o julgamento improcedente da reconvenção, com a condenação da reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a consequente manutenção da liminar de busca e apreensão deferida em evento 12. Em evento 49 foi juntada decisão monocrática do Tribunal de Justiça de Goiás, conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, para, em reforma da decisão agravada, deferir o pedido de liberação do veículo apreendido e determinar a expedição do mandado de entrega à credora fiduciária. Manifestação da parte requerente, considerando o acórdão de evento 49, reiterando o requerimento de evento 36, no sentido de liberar o veículo para remoção pelo depositário fiel indicado, em fiel cumprimento ao acórdão proferido. Sentença proferida em evento 51 em que julgou improcedente os pedidos contidos na reconvenção e julgou procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito e convalidando a liminar concedida de forma a consolidar a propriedade exclusiva do autor e a posse plena sobre o veículo apreendido. Embargos de declaração opostos pela requerida em evento 54, em que foi alegada a omissão na sentença proferida, por não ter sido analisado o argumento abordado na reconvenção, a respeito da ausência da indicação da taxa de juros aplicada diariamente. Já em evento 55, foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes pela requerente, alegando contradição na decisão em relação ao prazo de 30 (trinta) dias para que a autora comprove o valor da alienação judicial, bem como preste contas nos autos. Em evento 56, a parte autora requereu a restituição do bem, providenciando, para tanto, a juntada de comprovante de recolhimento de custas para expedição do mandado de restituição do veículo, bem como para expedição de ofício ao RENAJUD, para desbloqueio do bem. Em evento 57, reiterou o requerimento de evento 56, argumentando que já houve sentença de consolidação da propriedade bem como decisão no agravo de instrumento nº 5232856-48.2025.8.09.0000. Em certidão de evento 58 foi certificado o recolhimento de custas, bem como em evento 59 certificada a tempestividade dos recursos opostos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Dos embargos de declaração opostos por Dagmar de Fátima da Silva Santos - requerida (ev. 54) A requerida, opôs embargos de declaração no evento 54, sustentando que a sentença proferida foi omissa ao não enfrentar os argumentos trazidos na reconvenção, referente à abusividade das cláusulas contratuais, especificamente em razão da ausência de informação da taxa de juros diária. Atendidos os requisitos de admissibilidade, admito o recurso interposto. As características intrínsecas dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial estão delineadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que, na verdade, o que o embargante pretende é a modificação da sentença. Contudo, as suas alegações não merecem prosperar, posto que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, sendo observados e obedecidos todos os requisitos processuais, bem como o Decreto-Lei 911/69. Ademais, os argumentos alegados em sede de Embargos de Declaração foram enfrentados na sentença de evento 51, no tópico V.1, que tratou sobre a abusividade das cláusulas contratuais, com a conclusão de que a alegação de irregularidades nas cláusulas contratuais, após a prévia ciência das condições previstas no contrato, seguida de inadimplemento contratual, por si só, não têm o condão de afastar o seu cumprimento. Assim não há falar em omissão. Até porque a discussão de caráter revisional não é possível em sede de ação de busca e apreensão. Não cabe aqui a análise aprofundada de cada uma das cláusulas contratuais. Nesse sentido, assim já se decidiu a Corte paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão que concedeu a liminar. Irresignação da requerida . Alegação de abusividade na ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros. Indicação contratual de capitalização diária. Taxa de juros mensal e anual devidamente indicadas. Irrelevância da ausência da indicação expressa da taxa de juros diária, que pode, ademais, ser calculada sem dificuldades. Mora devidamente caracterizada. Matéria que, ademais, é própria de ação revisional e não comporta discussão em sede de busca e apreensão. Notificação extrajudicial que forneceu dados suficientes para que a agravante reconhecesse o débito. Desnecessidade de indicação detalhada do débito pendente. Irrelevância do alegado erro material na identificação do número do contrato. Ausência de prejuízo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2325692-88 .2023.8.26.0000 Tietê, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 30/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em razão de purgação da mora pelo devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. Artigo 99, § 3º, Código de Processo Civil. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Benefício concedido. Mérito. Réu que pretende o reconhecimento de abusividade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, de encargos moratórios e tarifa de contrato e despesas com seu registro. Busca e apreensão do bem alienado em garantia pressupõe a mora do devedor fiduciante, a exigência de diversos encargos contratuais abusivos, em princípio, poderia descaracterizar a mora e impedir a busca e apreensão do veículo. Perda de interesse pela purgação da mora. Inutilidade do provimento jurisdicional em analisar as alegadas cobranças abusivas com o objetivo precípuo de impedir a busca e apreensão da coisa devidamente afastada pela purgação da mora. Persistindo o interesse do réu, a revisão de cláusulas reputadas abusivas constantes da Cédula de Crédito Bancário deve ser feita em ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000314-03.2022.8.26.0698; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023). O embargante se insurge contra a alegada ausência de indicação da taxa diária de capitalização de juros, que deve ser expressamente pactuada no contrato. Entretanto, embora a taxa diária não esteja expressamente indicada no contrato, há a indicação das taxas mensal e anual, que permitem o cálculo da taxa diária. Os encargos cobrados foram informados de maneira satisfatória, que permitiu ao embargante ter exata ciência do valor a ser pago, bem como do montante representado pelos juros. Portanto, não havendo cláusula abusiva, não há que se falar em afastamento da mora. A alegada ausência de dados que permitissem ao embargante calcular o débito não afasta a validade da notificação. A mencionada notificação constitui mera reiteração de um fato já pressuposto, isso é, a mora do devedor, e formalidade exigida para a propositura da ação de busca e apreensão. O embargante tem ou deveria ter ciência das obrigações que contraiu, sendo desnecessária a indicação dos valores precisos do débito na notificação extrajudicial. Assim, é incontroverso que os dados constantes do contrato, bem como da notificação para a purga da mora, são suficientes para que a embargante reconheça o débito. Não há que se falar em prejuízo e, consequentemente, em nulidade, vez que não se trata de óbice ao regular adimplemento da obrigação. Faz-se mister destacar, ainda, que os embargos de declaração não são meio idôneo para reexame de sentença ou, para demonstrar o inconformismo, nem tampouco serve como instrumento de consulta para esclarecer fatos não compreendidos. Segundo nossa jurisprudência, mesmo que tenham por escopo prequestionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados, os quais se encontram ausentes no caso em tela, vez que a matéria foi devidamente enfrentada na sentença objurgada. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: [...] INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218063-71.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (Grifei). Ante o exposto, não há que se falar em contradição, omissão, contradição ou erro material, considerando que a sentença, está devidamente fundamentada, tendo enfrentado o ponto alegado, desse modo, devem os presentes embargos serem rejeitados. Assim, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, CPC, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da sentença, a qual mantenho intocada. II – Dos embargos de declaração opostos pelo Banco Safra S/A O requerente, opôs embargos de declaração no evento 55, sustentando que foi indevida a sua intimação para comprovar o valor da alienação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, bem como em relação à prestação de contas nos autos. Atendidos os requisitos de admissibilidade, admito o recurso interposto. As características intrínsecas dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial estão delineadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que, na verdade, o que o embargante pretende é a modificação da sentença. Contudo, as suas alegações não merecem prosperar, posto que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, sendo observados e obedecidos todos os requisitos processuais, bem como o Decreto-Lei 911/69. No presente caso, a prestação de contas devida, encontra-se prevista no art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/96, qual seja: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Conforme previsão legal expressa, vê-se que a prestação de contas é dever do proprietário fiduciário/credor, e não do requerido como faz crer o embargante, a fim de se esquivar de sua obrigação. Ademais, a maioria das ações de busca e apreensão, são convertidas em execução, vez que o valor do bem apreendido, raramente é suficiente para quitação da dívida. Desse modo, considerando que a busca e apreensão terá prosseguimento com a execução, é imprescindível que seja comprovado documentalmente, por qual valor o veículo foi vendido, para indicação correta do quantum devido. Faz-se mister destacar que, os embargos de declaração não são meio idôneo para reexame de sentença ou, para demonstrar o inconformismo, nem tampouco serve como instrumento de consulta para esclarecer fatos não compreendidos. Segundo nossa jurisprudência, mesmo que tenham por escopo prequestionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: [...] INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218063-71.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (Grifei). Ante o exposto, não há que se falar em contradição, omissão, contradição ou erro material, considerando que a sentença, está devidamente fundamentada, desse modo, devem os presentes embargos serem rejeitados. Assim, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, CPC, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da sentença, a qual mantenho intocada. III – Da liberação do veículo Por outro lado, denota-se que o requerente, pleiteou pela liberação do veículo que está depositado no pátio do fórum desde 06.02.2025. Em que pese a decisão de evento 40 que indeferiu o pedido de liberação do veículo por não ter sido citada a parte requerida, verifico que foi apresentada contestação e reconvenção em evento 48, razão pela qual foi reconhecido o comparecimento espontâneo. Ademais, em evento 49 foi juntado acórdão referente à decisão monocrática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, no sentindo de ferir o pedido de liberação do veículo apreendido e determinar a expedição do mandato de entrega à credora fiduciária. Dessa forma, o vício que obstaculizava, naquele momento, a entrega do veículo, não mais persiste, tendo, inclusive sido proferida sentença de convalidação da liminar e consolidação da posse e propriedade do bem, em favor da credora fiduciária, autorizando, portanto, a venda extrajudicial (evento 51). Ademais, na decisão que concedeu a liminar (evento 12), foi estipulado que o veículo deveria permanecer no pátio do Fórum, somente pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, período este para purgação da mora, e após o decurso de prazo, a requerente representada pelo fiel depositário, estava autorizada a retirar o veículo do pátio do fórum. Portanto, não há óbices para retirada do veículo, ante a concessão e convalidação da liminar e consolidação da propriedade em favor do autor. Pelo exposto, determino a liberação do veículo marca: Chevrolet, modelo: Cruze Sport6 Ltz 1.8, chassi: 9BGPN68M0EB211888, cor: preta, ano: 2014, placa: FLR3A35, renavam: 00593286391, que encontra-se depositado no pátio do fórum, ao fiel depositário Fernando Francisco da Costa (CPF: 001.747.021-83), indicado no evento 06, devendo o ato ser acompanhado pela Oficiala de Justiça. Certifique-se a remoção do veículo nos autos, devendo identificar na certidão, a data e o fiel depositário presente no momento da retirada. Verifico que, no tocante a remoção da restrição do RenaJud, já foram devidamente recolhidas as custas para realização da diligência, sendo, inclusive, certificado em evento 58. Portanto, proceda-se à retirada das restrições existentes no veículo marca: Chevrolet, modelo: Cruze Sport6 Ltz 1.8, chassi: 9BGPN68M0EB211888, cor: preta, ano: 2014, placa: FLR3A35, renavam: 00593286391. No mais, cumpra-se como determinado na sentença de evento 51. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 12 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Messias Gomes x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 311837309

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800223-19.2022.8.14.0054

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MURILO ALVES RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800223-19.2022.8.14.0054 APELANTE: MESSIAS GOM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800223-19.2022.8.14.0054 APELANTE: MESSIAS GOMES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pela ré BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de São João do Araguaia, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MESSIAS GOMES, in verbis (Num. 20495823): “Diante do exposto, com base no CDC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora qualificada, a pagar ao(s) autor(e)(s) MESSIAS GOMES, qualificada nos autos, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir deste arbitramento. Outrossim, CONDENO-A ainda a indenizar o autor nos seguintes valores: a) contrato 795912811ERR1114: R$ 15.720,32; b) contrato 756051231: R$ 2.710,40; c) contrato 577552066: R$ 7.047,04; d) contrato 577506030: R$ 1.263,60. Estes últimos referentes a título de danos materiais, corrigidos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir de cada evento danoso. Fica declarada a inexistência/nulidade do contrato sob o n. 795912811ERR1114, 756051231, 577552066 e 577506030, devendo os descontos serem imediatamente suspensos e cancelados. Com base no CPC, Art. 487, I, fica resolvido o mérito. Condeno o requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação.”. A sentença recorrida fundamentou-se na inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com base na comprovação dos descontos indevidos em benefício previdenciário do autor e na ausência de comprovação pela ré da legitimidade dos contratos de empréstimo consignado. O juízo monocrático declarou a nulidade dos contratos, determinando a suspensão dos descontos e a condenação da ré em danos morais e materiais. O recurso de apelação (Num. 20495830), sustenta que a sentença recorrida errou ao considerar a inexistência dos contratos, alegando que o autor não comprovou a falta de autorização para os descontos e que a ré comprovou a contratação do empréstimo. Alega que o apelado contratou validamente os serviços de empréstimo consignado, com descontos na sua aposentadoria. Em suma, declara haver legalidade na contratação e inexistência de prática abusiva da instituição financeira, uma vez que a parte autora não teria comprovado os atos constitutivos do seu direito. Assim, afirma estar em exercício regular de um direito, logo, inexistente a responsabilidade da instituição bancária quanto a repetição do indébito; ausência de comprovação do dano moral; e ainda, postula pela compensação em caso de manutenção da condenação. Portanto, requer ao final a reforma sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial, e subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. As Contrarrazões (Num.20495835), contesta a admissibilidade do recurso de apelação, alegando que a Ré não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC). O autor sustenta que a ré apenas repetiu argumentos da contestação, sem atacar os pontos decisivos da sentença, como a inversão do ônus da prova e a nulidade dos contratos. Além disso, reforça que o dano moral é inconteste, com base no abalo psicológico causado pelos descontos indevidos, e que a condenação em dobro dos valores descontados é cabível por má-fé da Ré, conforme jurisprudência citada. O autor também ressalta que a sentença recorrida está em consonância com o entendimento do STJ sobre a aplicação do CDC a instituições financeiras (Súmula 297/STJ) e com a jurisprudência que reconhece o dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Vieram-me os autos conclusos por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA. O recurso é cabível, tempestivo, tendo sido preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente apelação. Cinge-se a controvérsia recursal na alegada validade dos contratos de empréstimo consignado; na responsabilização civil da instituição financeira pelos descontos efetivados no benefício previdenciário do recorrido; e na razoabilidade dos valores fixados a título de danos morais e materiais. Pois bem. Antes de enfrentar as demais teses de mérito levantadas pelas partes, é importante frisar que é matéria pacificada nos Tribunais Superiores que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A ação discute em suma, a validade do contrato de empréstimo consignado firmado com consumidor idoso e analfabeto. Na petição inicial, a parte autora afirmou que era analfabeta e esse empréstimo não tinha sido contratado. Em razão disso, requereu a inexigibilidade dos contratos e a indenização por danos morais e materiais (repetição do indébito). Em apelação, o réu informou que se tratava de empréstimo consignado regularmente contratado e devidamente transferido para conta da parte autora, juntando documentos. Nesse contexto, a parte autora, na condição de consumidor idoso e analfabeto é pessoa hiper vulnerável, sendo imprescindível a observância de solenidade essencial à validade do negócio. No caso concreto, embora o contrato tenha a suposta digital do consumidor analfabeto, duas testemunhas e assinatura a rogo, não se vislumbra que in casu se trata de pessoa de sua confiança, logo, não houve comprovação da efetividade na informação do consumidor idoso e analfabeto. Além disso, o banco réu não demonstrou que seus prepostos prestaram informações claras e corretas à parte autora, relativamente à contratação do empréstimo pessoal consignado em folha de benefício previdenciário. Vê-se que a prova documental demonstrou a violação do direito à informação. No momento da contratação, o banco réu colheu a impressão digital supostamente do consumidor idoso, assinatura de duas testemunhas, e assinatura a rogo (Num. 20495804 - Pág. 33/77), mas sem provas de que houve leitura e explicação do conteúdo e do alcance do contrato e de suas cláusulas. Sintomático o fato de o autor sequer se recordar da realização daquele negócio jurídico. Ademais, não se pode presumir que a autora tenha visto os créditos em sua conta corrente, e, portanto, que estava ciente da contratação. Até porque, sequer vê-se comprovante de TED nos autos. Em tempos de admissão legal (daí a aprovação da Lei nº 14.181/2021), deve-se exigir do fornecedor o cumprimento efetivo do seu dever de informar. Não basta, inclusive, inserir texto padrão de que o contrato havia sido lido ao consumidor, era preciso provar. É dever do fornecedor prestar informações adequadas ao consumidor relativas aos dados essenciais de produtos e serviços, a teor dos artigos 4º, incisos I e IV, 6º, inciso III e 36, todos do Código de Defesa do Consumidor. Não bastava ao banco-réu formalizar o contrato com a digital do consumidor, duas testemunhas e assinatura a rogo, porque se exigia o efetivo esclarecimento ao consumidor sobre o conteúdo do negócio jurídico a ser celebrado. Certamente, quando se analisa individualmente o processo de contratação entre o fornecedor e um consumidor, as características que diferenciam o último podem influenciar a eficiência da transmissão do conteúdo do contrato. E, isoladamente, de nada adianta ao fornecedor colher a impressão digital em um contrato de adesão do consumidor analfabeto como prova de seu conhecimento do conteúdo do contrato, se ele não sabia ler o que estava contido no instrumento. Assim, tem-se como ineficiente o processo de comunicação entre fornecedor e consumidor. Ou seja, como regra, as características do consumidor individual assumem importância e relevo no sucesso na transmissão de informações do fornecedor para o consumidor. A respeito da contratação de empréstimo pelo analfabeto, há valioso precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n.º 1.862.330 - CE, relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/12/2020, e no Voto da Ministra Nancy Andigh, em que se concluem pela possibilidade da celebração do contrato e assinatura a rogo, aplicando-se por extensão o artigo 595 do Código Civil, contudo, não se exclui a discussão da validade sob o enfoque do direito à informação. Veja-se: "Daí se extrai que assinatura a rogo nada tem a ver com a aposição de digital em instrumento contratual escrito. É verdade que esse ato corriqueiro na praxe contratual faz prova da efetiva presença de contratante não alfabetizado, além de viabilizar sua precisa identificação, bem como tornar certa a exibição do contrato escrito. Admite-se ainda que esse ato se traduz em carga probatória, mesmo que não absoluta, da integridade do documento em si. No entanto, a aposição de digital é manifestamente insuficiente para assegurar o conhecimento das cláusulas e o consentimento aos termos escritos a que se vincularam as partes, o que afasta por consequência sua recepção como expressão inequívoca da vontade livre de contratar - elemento essencial ao negócio jurídico. Para tanto, tratando-se de consumidor que sabidamente está impossibilitado de assinar – tanto que manifestou-se por meio de aposição de digital –, passa a ser imprescindível a atuação de terceiro assinante a rogo, ou procurador público, cuja prova de participação deve ser imputada à instituição financeira, dada a condição de hipossuficiência do consumidor concretamente hipervulnerável. Destarte, pode-se concluir que é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída, pela mera aposição de digital ao contrato escrito. Vale registrar, ainda, que, embora a discussão travada neste recurso diga respeito tão somente à forma de contratação pelo analfabeto, nada impede, por óbvio, que o negócio seja anulado por vício de consentimento, caso a parte alegue e comprove esse fato perante as instâncias ordinárias, o que, todavia, não ocorreu no presente caso." (VOTO do Ministro Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE) “(...) Nessa linha, se, de forma geral, sofrem os consumidores de um déficit informacional controlado e, tantas vezes, manipulado pelos fornecedores, essa vulnerabilidade é ainda mais potencializada em relação aos analfabetos, ante sua inaptidão para ler e compreender textos escritos, usualmente utilizados para a contratação de serviços em massa. A propósito, embora o CDC não mencione expressamente os analfabetos em seu texto atual, inclui na política nacional a educação do consumidor (art. 4º, IV), prevendo ser direito básico deste “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, III). Ainda, dispõe o CDC que cabe ao fornecedor “assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa”, sendo as cláusulas contratuais redigidas de maneira clara e compreensível (arts. 46 e 54, § 3º). (...) De fato, conforme mencionado anteriormente, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos – seja por opção das partes, seja por determinação legal, como ocorre na contratação de mútuo com instituição financeira –, põem as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Não obstante, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança da pessoa analfabeta, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, compensa-se, em algum grau, o desequilíbrio inicial entre os contratantes, diminuindo a assimetria informacional existente entre eles. (...) Nesse diapasão, parece-me que essa disciplina dos vícios de consentimento pode bem ser invocada pela pessoa analfabeta com vistas à invalidação de um negócio jurídico por si firmado quando, a despeito da observância da forma legal, se verificar que o ajuste não corresponde à vontade que intimamente elaborou e que pretendia declarar. Com efeito, a simples interveniência de terceiro na celebração do negócio jurídico formalizado por escrito não garante que o analfabeto efetivamente compreendeu os termos da contratação e seus elementos essenciais, mormente quando se tratar de contrato complexo, como em geral os são os contratos bancários. É crível imaginar que, em algumas situações, passe ao largo do conhecimento do analfabeto circunstâncias do negócio jurídico que, se conhecidas, o levariam a não realizar o ato, o que não pode ser desconsiderado pelo Poder Judiciário no enfrentamento desse grave problema social. Aliás, um oportuno exemplo de uma situação como esta é o caso dos analfabetos funcionais, que podem até ser capazes de “desenhar sua assinatura” em contratos escritos, circunstância que, todavia, não permite presumir que teve consciência dos elementos essenciais da contratação. Vale dizer, a observância da forma legal, por si só, pode não ser suficiente para suprir a já mencionada hipervulnerabilidade dos analfabetos, neutralizando o abissal desequilíbrio existente entre esse grupo de consumidores e os fornecedores em geral. (...) Cabe relembrar, por oportuno, que, se caracterizada relação de consumo – como na hipótese dos empréstimos consignados –, é admitida ademais a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, se convencido o juiz acerca da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor." (VOTO da Ministra NANCY ANDRIGH). O caso sob julgamento amolda-se aos alertas dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O quadro fático e probatório revelou uma situação em que não houve informação adequada e completa ao consumidor analfabeto. A instituição financeira agiu com uma dinâmica que por si só denuncia a falta de transparência e boa-fé. Sobre o assunto, confiram-se também precedentes da jurisprudência pátria, que seguem e com destaques às partes pertinentes das ementas: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO – MÚTUO BANCÁRIO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CLIENTE ANALFABETA - Consumidor tem o direito básico de ser e informado, previamente, sobre o serviço que lhe será prestado ou o produto que lhe será oferecido, bem como sobre os seus riscos (art. 6º, III, do CDC) e à financeira ré [que tinha o dever de lealdade e de probidade decorrente da boa-fé objetiva (art. 422 do CC)] cabia provar que prestou todos os esclarecimentos sobre a contratação que estava sendo travada entre as partes - Nada nos autos, contudo, comprova que tal dever de informação foi efetivamente cumprido e era dela apelante o ônus de provar isso: art. 6º, VIII, do CDC – Dano moral - Não ocorrência - Não é possível inferir que o mero desconto de valores em seu benefício previdenciário trouxe algum prejuízo extrapatrimonial à autora, notadamente porque ela admitiu ter contratado o mútuo e não questionou o crédito do respectivo valor em sua conta corrente -Embora tivesse se aborrecido com os descontos efetivados em valores superiores aos que lhe haviam sido prometidos, não sofreu dano moral - O mero dissabor está fora da órbita do dano moral - Indenização indevida - Ação de julgada procedente em parte - Sucumbência recíproca das partes - Ocorrência -Inteligência do art. 86,"caput", do CPC - Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, sem possibilidade de compensação - Exigibilidade em relação à autora suspensa, por ser beneficiária da gratuidade processual – Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação Cível nº 1000314-70.2021.8.26.0590, Relator Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR, julgado em 24/08/2021) CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NULIDADE – OCORRÊNCIA – CLIENTE ANALFABETA - Se o analfabetismo da autora não é suficiente para reputá-la como civilmente incapaz, acarreta ao outro contratante (ao Banco réu) cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo - Para fins de cumprimento do direito básico do consumidor de ser corretamente informado sobre o serviço prestado, bem como sobre seus riscos (art. 6º, III, do CDC), além do dever de lealdade e probidade decorrente da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), não basta ao Banco-réu disponibilizar à cliente analfabeta uma cópia do instrumento particular de empréstimo consignado, devendo haver efetivo esclarecimento acerca do conteúdo do negócio jurídico a ser celebrado – Não comprovação – Ônus do Banco-réu – Nulidade do contrato – Art. 46 do CDC – Condenação do Banco-réu a devolver os valores consignados – Cabimento – Devolução também, por parte da autora, do valor do mútuo (empréstimo consignado), podendo haver compensação de valores – Hipótese em que a situação das partes deve voltar ao"status quo ante"– Inteligência do art. 182 do CC/2002 - Dano moral – Não ocorrência na espécie – Verba indevida – Honorários advocatícios devidos pelo Banco-réu e fixados em 20% sobre o valor da condenação, respondendo ainda pelo pagamento de 2/3 das custas processuais - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação Cível nº 1006005-12.2018.8.26.0189, Relator Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR, julgado em 26/08/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Alegada nulidade dos contratos de empréstimo consignado em benefícios previdenciários da autora, porquanto supostamente firmados por analfabeta e pessoa incapaz para os atos da vida civil - Nulidade dos negócios jurídicos reconhecida - Descontos indevidos das parcelas dos empréstimos da pensão por morte e dos proventos de aposentadoria da autora - Necessidade de regular os efeitos da declaração da nulidade absoluta no caso vertente a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos litigantes – Determinação de restituição das partes ao status quo ante existente no momento da celebração do negócio jurídico (devolução do valor histórico do empréstimo com correção monetária pela mutuária e abatimento de eventuais valores pagos para o resgate da dívida, também devidamente corrigido) – Incidência do disposto nos arts. 182, 884 e 885 do Código Civil (...) Sucumbência carreada integralmente ao réu – Recurso provido em parte. (TJSP - Apelação Cível nº 1004011-43.2018.8.26.0481, Relator Desembargador CORREIA LIMA, julgado em 06/05/2019) Diante do reconhecimento de que a parte ré descumpriu o dever de prestar informações adequadas, relativamente à contratação do empréstimo em questão, de rigor a nulidade dos contratos com incidência do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Concluindo-se, entendo escorreita a sentença, que reconhece a nulidade do contrato indicado na petição inicial, o que implicará o retorno das partes ao estado anterior, bem como a condenação por danos morais e materiais. Nesse contexto, não se pode admitir em face do consumidor, mormente os hiper vulneráveis (analfabetos) uma conduta comercial violadora da boa-fé. E a realização de empréstimo consignado apenas com a digital do consumidor, sem a comprovação da devida prestação de informações, deixou escancarada um método comercial sem transparência e informação. Ademais, sequer foram comprovados os valores alegadamente pagos à autora, o que a corrobora a ocorrência de fraude in casu. Deste modo, sendo a relação de consumo e aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência da parte autora, cabia ao banco réu demonstrar a autenticidade dos descontos efetuados nos proventos desta, o que não fez. Dada a natureza da operação bancária, entendo que o banco deveria ter apresentado provas concretas da existência e validade do negócio jurídico, que comprovassem o dever de informação do banco para com o consumidor. Este ponto é da maior importância para a segura resolução da causa, pois o ônus da prova é da instituição financeira, que, no caso concreto, dele não se desincumbiu, com fulcro no disposto no art. 373, II, do CPC. Veja-se ainda, que a parte Autora demonstrou que é pessoa idosa, de poucos recursos financeiros, sendo que a sua fonte de renda é proveniente do benefício que recebe junto ao INSS. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sumular que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, portanto é despicienda qualquer discussão acerca da culpa do banco, ou seja, é irrelevante para o deslinde da causa se a instituição financeira foi vítima de fraude ou não. Neste sentido: Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, isto é, dela somente se eximirá se provar a inexistência do defeito causador do acidente de consumo ou se este ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, é inconteste que a instituição financeira assume os riscos do negócio por si prestados, de modo que fraudes praticadas por terceiros não afastam a responsabilidade civil pelo Réu. Nesse sentido, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2. Demonstrada a falha na prestação do serviço, por fraude de terceiros, o consumidor deve ser indenizado pelo dano material sofrido, independentemente de culpa (CDC14). 3. Configura dano moral a realização de saques de alto valor na conta de titularidade do consumidor, cujo saldo advinha de benefícios previdenciários pagos com atraso pelo INSS. 4. Para o arbitramento do valor de indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso concreto, mantido o valor fixado na r. sentença em R$ 3.000,00. 5. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07206530620208070003 DF 0720653-06.2020.8.07.0003, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 4ª Turma Cível) Deste modo, assim como o juízo a quo, entendo que o Réu não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, portanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Diante do exposto, mostra-se evidente o dever de indenizar da parte Ré, por não se tratar de mero aborrecimento, já que a parte Autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário, referentes aos contratos de empréstimo nulos. Em relação ao dano moral, restou configurado, uma vez que é latente que a parte recorrida teve a perda de sua tranquilidade em razão do desfalque no seu orçamento, gerado por um problema que não deu causa e nem sequer sabia da existência, o que enseja a sua reparação. Nesse contexto, a indenização por dano moral deve observar o caráter punitivo-pedagógico do Direito, ressaltando que as práticas adotadas para punição, visam fortalecer pontos como a prudência, o respeito e o zelo, por parte do ofensor, uma vez que se baseia nos princípios da dignidade humana e na garantia dos direitos fundamentais. Além disso, ela objetiva combater impunidade, uma vez que expõe ao corpo social, todo o fato ocorrido e as medidas tomadas. Sobre o cabimento dos danos morais, em contrato de empréstimo consignado sem a devida contratação, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTRATO NULO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. É nulo o contrato avençado quando a assinatura aposta não é da parte contratante, verificado através de simples análise ocular. 2. Caracteriza-se o dano moral diante da cobrança indevida de valores referente a contrato de empréstimo consignado não firmado. 3. Devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC que trata da repetição de indébito, em virtude da ausência de comprovação por parte do fornecedor de engano justificável. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.” (TJ-PE - AGV: 3451609 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 25/02/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2015). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. DESCONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. PROTEÇÃO AO IDOSO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 54 DO STJ. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (4907216, 4907216, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-04-12, publicado em 2021-04-13) Também cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Deste modo, estando configurado o dever de o Réu indenizar a parte Autora, cumpre debater acerca do arbitramento do montante indenizatório. Com relação ao valor a título de danos morais, verifica-se que o ordenamento pátrio não possui critérios taxativos aptos de nortear a quantificação deste tipo de indenização, razão pela qual a fixação do montante devido deve levar em consideração o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do ofensor. A quantificação fica sujeita, portanto, a juízo ponderativo, devendo atender aos fins a que se presta, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo, contudo, representar, enriquecimento sem causa da parte lesada. Deve-se levar em conta as condições econômicas e sociais da ofendida e do causador da ofensa; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado. Sendo assim, entendo devida a reparação dos danos morais a consumidora autora pela entidade bancária, fixando-se em montante razoável e proporcional o seu arbitramento no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não merecendo qualquer reforma a sentença, tendo em vista que se tratou de quatro contratos anulados, chegando a alto montante de descontos, que na exordial já chegada a mais de R$ 20.000,00. Desta feita, não merece reforma a sentença exarada pelo juízo a quo, entendendo-se igualmente procedente a condenação o banco Réu. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto, mantendo in totum a sentença recorrida, conforme fundamentação alhures. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1628 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes