Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000324-45.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 162 de 165

Atento Brasil S/A e outros x Gabrielle Costa Bandeira Dos Santos

ID: 280101625

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000088-30.2023.5.05.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A ELIANA CRISTINA DA GAMA BLUMETTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GABRIELLE COSTA BANDEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JONAS DE SOUZA GOIS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000088-30.2023.5.05.0014 RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000088-30.2023.5.05.0014 RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A RECORRIDO: GABRIELLE COSTA BANDEIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3212304 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000088-30.2023.5.05.0014 - Primeira Turma Recorrente: 1. ATENTO BRASIL S/A Recorrido: ELIANA CRISTINA DA GAMA BLUMETTI Recorrido: GABRIELLE COSTA BANDEIRA DOS SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado PAULO AUGUSTO GRECO, OAB/SP 119.729, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes, inclusive no Tema 88 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (destacado): "Tema 88 IRRR - A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." "(...) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DO EMPREGADOR DO RETORNO DO EMPREGADO ÀS ATIVIDADES OU READAPTAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR. Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) não há controvérsia acerca da alta previdenciária, do conhecimento do fato pela ré e de que a reclamante não trabalhou, bem como ficou sem salários e sem auxílio previdenciário no período indicado; b) a reclamante se apresentou para retornar ao emprego após a alta previdenciária; c) a reclamante, após a alta médica e cessação do benefício previdenciário, foi impedida pela empregadora de reassumir seu posto de trabalho; d) os documentos juntados pela reclamada, que comprovariam a tese de que a reclamante teria recebido benefício previdenciário após 14/07/2010, foram indevidamente juntados após a sentença e, por isso, não conhecidos. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a impossibilidade de retorno do empregado ao labor após a alta previdenciária, em razão da recusa do empregador, é conduta ilícita que acarreta a responsabilidade do empregador ao pagamento da remuneração devida ao empregado. Ao condenar a reclamada a indenizar a reclamante pelo período chamado de "limbo previdenciário", o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1001948-97.2017.5.02.0384, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO AO RETORNO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que em situações de "limbo previdenciário" - como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado enquanto não revertida a decisão administrativa da Autarquia Previdenciária. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento dos salários durante o limbo previdenciário. Registrou que o empregador não tomou as providências para o retorno da trabalhadora ao emprego, em atividade compatível com seu estado de saúde. A decisão regional foi taxativa em asseverar, ainda, que após a alta previdenciária a autora compareceu à reclamada e foi orientada a realizar exame médico, tendo sido impedida de voltar ao trabalho por atestado elaborado por médica da empresa. Entender de forma contrária como pretende o recorrente no sentido de que a recusa ao retorno do trabalho teria sido por iniciativa exclusiva da reclamante, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Nessa linha, para divisar do conflito de teses, bem como na suposta contrariedade à Súmula 32 do TST seria forçosa a alteração do quadro fático delineado pela d. Turma regional, procedimento incabível em sede extraordinária. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10601-87.2017.5.18.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DAS VERBAS CONTRATUAIS DO PERÍODO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA RECLAMADA EM ACEITAR O RETORNO DA RECLAMANTE APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1.1. Considerada a sensibilidade da controvérsia sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado durante o período do "limbo previdenciário", identifica-se (i) a iterativa jurisprudência desta Corte no sentido da obrigação do empregador, após a cessação da licença médica, de reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, fundamentada na concretização do direito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), bem como na previsão da Convenção nº 161 da OIT que determina " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental" ; (ii) a iterativa jurisprudência desta Corte também quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários do empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que impedir o retorno do empregado ao trabalho após o recebimento da alta previdenciária, desde que o trabalhador comprove a recusa patronal em recebê-lo na empresa ou em readaptá-lo em função compatível, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. 1.2. No caso, extrai-se do acórdão regional que não há comprovação de que a reclamante tentou retomar suas atividades profissionais e só não o fez por recusa da reclamada. Em verdade, há registro de que a agravante confessou não ter comparecido à reclamada para retornar ao emprego. 1.3. A decisão do Tribunal Regional pelo indeferimento do pedido e pagamento das verbas contratuais do período do afastamento e de indenização por dano moral está alicerçada na ausência da comprovação da conduta obstativa da reclamada quanto ao retorno ao trabalho pelo empregado após a alta previdenciária e não somente na distribuição estática do ônus da prova. (...)" (AIRR-0011621-04.2022.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, cessado o benefício previdenciário, há conduta ilícita do empregador em não permitir o retorno do empregado ao trabalho. Precedentes. Na hipótese, a peculiaridade do caso reside no fato de que houve reversão da alta previdenciária após judicialização da causa na esfera federal, com concessão do benefício de forma retroativa a 31/12/2021. Ou seja, o prejuízo decorrente da perda do benefício e do salário foi compensado na esfera previdenciária, não havendo falar em pagamento dos salários do período. Contudo, tal reversão judicial do prejuízo material do reclamante não inviabiliza o pleito exordial de danos morais pela recusa do regresso ao emprego, porquanto aqui o dano moral se dá in re ipsa , e a compensação havida no curso do processo na outra ação judicial não retira a natureza ilícita do ato praticado pelo empregado, tampouco anula o abalo moral que a recusa do retorno ao trabalho e a ausência dos salários no período de afastamento gerou para o trabalhador. A conduta patronal, consistente no impedimento do retorno da empregada à atividade laboral, a inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, a configurar o limbo jurídico, revela-se ilícita nos termos do art. 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa , sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Precedentes. No caso dos autos, portanto, embora superado o dano material havido com a situação de limbo previdenciário da reclamante, já que restabelecido o benefício previdenciário desde o seu cancelamento, nada impede a condenação patronal em danos morais. Nesse contexto, demonstrada a viabilidade do recurso de revista, dou provimento ao agravo da reclamante para conhecer do recurso de revista pela alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe parcial provimento , a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Agravo provido para conhecer e prover o recurso de revista" (RR-0020072-59.2022.5.04.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. "LIMBO PREVIDECIÁRIO". PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal visando à reforma do acórdão regional, quanto à condenação da ré ao pagamento dos salários alusivos ao denominado "limbo previdenciário". O Regional consignou " que é incontroverso nos autos que reclamada não permitiu o retorno da reclamante ao trabalho, nos períodos em que foi considerada apta pela autarquia previdenciária, tampouco pagou seus salários. Tenho que, após a alta médica concedida pelo INSS, o contrato de trabalho voltou a produzir seus efeitos. Se o empregador impedir o retorno da empregada ao trabalho, ainda que porque seu departamento médico a considera inapta, é responsabilidade da empresa pagar os salários e demais vantagens do período à trabalhadora, exceto se for constatada efetiva e injustificada recusa pela obreira em assumir seus serviços, o que não ocorreu ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Cabe destacar, sob a ótica do critério político para exame da transcendência, que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte acerca da matéria. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. " (RRAg-1000324-58.2018.5.02.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIAS ADMITIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior entende que, no caso de alta previdenciária, cabe ao empregador permitir o retorno do empregado, promovendo sua readaptação quando houver necessidade, sob pena de pagamento dos salários relativos ao período em que existente o denominado "limbo previdenciário". Isso porque, com a cessação do benefício, o contrato de trabalho volta a surtir todos os seus efeitos, devendo a empresa, pelo princípio da continuidade da relação de emprego, adotar de medidas necessárias ao pleno restabelecimento das obrigações inerentes ao vínculo. No caso , é incontroverso que a autora foi afastada do trabalho em 24/01/2015 para o recebimento de benefício previdenciário e que teve alta em 8/9/2016, não obstante ainda incapacitada para o exercício de suas funções, o que foi informado à empresa, mediante a apresentação de atestados médicos (os quais não tiveram sua validade afastada). Nesse momento do retorno, embora não tenha havido a expressa recusa da empresa para tanto, é possível extrair do acórdão regional que não houve comprovação de que foram envidados esforços para a correta readaptação da trabalhadora em função compatível com as suas limitações, ônus que cabia à reclamada, ante o já mencionado preceito que permeia o Direito do Trabalho. Há, inclusive, informação no julgado de que “ a ré sequer submeteu a trabalhadora a exames médicos com vista a apurar as suas condições de saúde e avaliar eventual necessidade de readaptação ” - premissa fática consignada no voto vencido e não infirmada pelo voto vencedor, a reforçar a tese relacionada à omissão da empresa. Diante do exposto, resta configurado o denominado “limbo previdenciário”, devendo ser imputado à empregadora o ônus de arcar com os salários relativos ao período em questão, sob pena de privar a trabalhadora dos recursos essenciais à sua subsistência. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-24016-74.2019.5.24.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 126 do TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão do "limbo jurídico previdenciário trabalhista" não é objeto de legislação clara e específica, o que atrai a necessidade de aplicação de princípios próprios do Direito do Trabalho, como o Princípio da Proteção, de forma garantir a dignidade ao trabalhador, valor insculpido como fundamento da Constituição de República, em seu art. 1.º, III. O limbo atinge o trabalhador, parte mais vulnerável da relação de trabalho, em momento de extrema fragilidade, deixando-o à mercê de sua própria sorte. Sobressai, nesse momento, a importância da função social da empresa e do valor social do trabalho, valores consagrados na matriz constitucional de 1988. A legislação trabalhista estabelece que o contrato de trabalho somente está suspenso quando o empregado estiver "em gozo de auxílio doença" (art. 63 da Lei 8.213/91), ou, nos termos do art. 476 da CLT, "durante o prazo desse benefício", se este foi cessado pelo INSS e não há qualquer decisão judicial determinando o restabelecimento desse benefício. Portanto, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, através de sua readaptação. A conclusão a que se pode chegar é a de que o contrato de trabalho não esteve mais suspenso após a alta previdenciária, de modo que a empregadora, como obrigação, deveria ter retomado o dever de pagar os salários da obreira, zelando e acompanhando a efetiva resposta do encaminhamento dirigido ao órgão previdenciário. Em razão de a reclamada ter ficado ciente da alta previdenciária da reclamante, verifica-se que é da empresa o ônus de provar que a reclamante tenha se negado a retornar às suas atividades laborais, ou mesmo se recusado a assumir função compatível com suas limitações físicas, diante do princípio da continuidade da relação empregatícia, que constitui presunção favorável ao reclamante. Assim, após a alta médica, era ônus da ré comprovar que a autora não se apresentou à empresa a fim de retornar ao trabalho, por se tratar de fato impeditivo do direito (artigo 818da CLT e 373, II, do CPC). Pelo exposto, reconhecida a continuidade do vínculo empregatício entre as parte as obrigações decorrentes, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Julgados. Na hipótese dos autos , contudo, embora o acórdão regional não tenha registrado a recusa da reclamada em aceitar o retorno da reclamante após a alta previdenciária, consignou que a empregadora " aceitou o fato de que a reclamante encontrava-se inapta para o trabalho", diante da apresentação de atestados médicos mesmo antes da alta previdenciária, em julho de 2017, e em 02/05/2018 e, ainda, não questionou ou encaminhou a empregada ao órgão previdenciário diante da divergência acerca da aptidão ou não para o trabalho. Com efeito, os atestados médicos não são suficientes para afastar a empresa do cumprimento da obrigação contratual de pagamento de salários e promoção de readaptação. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11402-96.2022.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/10/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros

ID: 256999263

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001602-72.2021.5.02.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA JAILSON JOSE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA JAILSON JOSE DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

VILMA TOSHIE KUTOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON ASSIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001602-72.2021.5.02.0040 : JAILSON JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001602-72.2021.5.02.0040 : JAILSON JOSE DE QUEIROZ E OUTROS (1) : JAILSON JOSE DE QUEIROZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1fc70 proferida nos autos. 1001602-72.2021.5.02.0040 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. JAILSON JOSE DE QUEIROZ 2. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA 2. JAILSON JOSE DE QUEIROZ RECURSO DE: JAILSON JOSE DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 3839891; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 4e3aed8). Regular a representação processual (Id a572b36). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id aa49277; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 002ce87). Regular a representação processual (Id f5c6cbb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e415b8b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de diferenças de descansos semanais remunerados sobre comissões e seus respectivos reflexos. Consta do v. acórdão: "Diferenças de descansos semanais remunerados sobre comissões e seus respectivos reflexos (ponto comum com o apelo do reclamante) Nesse ponto, não procede o inconformismo da reclamada. A testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou que, até determinada época, havia pagamento dos DSR sobre a remuneração variável que constava no FMS, porém, em razão de uma mudança na forma de pagamento, o valor indicado no FMS passou a constar no holerite desmembrado em duas rubricas, havendo, assim, o abatimento dos DSR do valor total da remuneração variável indicada no FMS, conforme, inclusive, a explicação constante do documento de fls. 544. A reclamada aduz que o valor indicado nos relatórios FMS já contemplava os descansos semanais remunerados, conforme ajustado nas cartas de incentivo firmadas pelo reclamante, no entanto, cabia à reclamada demonstrar, minimamente, o volume das vendas realizadas pelo reclamante a fim de corroborar a tese defensiva de que o valor indicado no FMS englobava não só o salário variável como também os descansos semanais remunerados decorrentes. Desse ônus, no entanto, não se desvencilhou a reclamada, de modo que os relatórios não oferecem elementos suficientes para demonstrar o correto pagamento dos descansos semanais remunerados sobre as comissões auferidas. Como visto, o acervo probatório beneficia a tese autoral, sendo, pois, devidos os descansos semanais remunerados, como postulado. Nego provimento ao apelo da reclamada. Em relação à insurgência do reclamante, dou-lhe razão. Restou reconhecido que o valor total das comissões mensais era desmembrado em holerite entre "salário variável" e "repouso remun. sal. variav", de modo que o somatório de tais rubricas foi reputado como sendo apenas a verba "salário variável" (comissões), restando deferidos os reflexos das comissões pagas em DSR. Porém, restou indeferida, pelo julgado primitivo, a integração destes DSRs na base de cálculo das demais parcelas trabalhistas, sob o fundamento de que, por raciocínio analógico da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST, representaria bis in idem. De início, entendo que o pedido da inicial é claro quanto ao deferimento dos descansos semanais remunerados e seus reflexos nas demais parcelas contratuais e rescisórias (fls. 14). Sendo assim, ao contrário do entendimento da Origem, não vejo que o acolhimento do pedido acarretaria vedada interpretação ampliativa. Demais disso, não se trata, na hipótese, de bis in idem e consequente aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST. Os descansos semanais remunerados deferidos, como parcela de natureza salarial, devem refletir nas demais verbas contratuais e rescisórias, inclusive, como a própria reclamada já fazia durante a vigência do pacto laboral. Isto porque os holerites carreados aos autos demonstram que os valores pagos a título de descansos semanais remunerados (ainda que sob prática irregular, como já reconhecido) refletiam nos recolhimentos de FGTS (fls. 197, por exemplo), no décimo terceiro salário (fls. 199, por exemplo), férias + 1/3 (fls. 203, por exemplo) e nas parcelas rescisórias (fls. 2707). Sendo assim, dou provimento ao apelo do reclamante, quanto ao ponto, para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos dos descansos semanais remunerados, como postulado na inicial, exceto em relação ao reflexos em horas extras, já que o reclamante não recebia tal parcela no período imprescrito, tampouco foi contemplado com tal pagamento em decorrência desta ação." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, havia firmado o entendimento de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’" (DEJT divulgado em 09, 10 e 11/06/2010). A questão foi objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024 e, em 14/12/2017, após intenso debate, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou a tese que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Como houve alteração de jurisprudência dominante da Corte Superior, foi determinada a modulação dos efeitos da referida decisão (CPC, art. 927, § 3º), a fim de que a nova diretriz somente fosse aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoasse a partir da data do julgamento IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (inclusive) ocorrido em 14/12/2017. A SBDI-1, porém, suspendeu a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do artigo 171, § 2º, do RITST, submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Em 20/03/2023, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, finalmente alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394, da SBDI-1 e, por maioria, decidiu que, diversamente do que foi sugerido pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, a modulação de efeitos deverá observar a data de julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno, "por ser o momento em que se definiu a tese jurídica, já que o julgamento na SbDI-1 do TST não foi concluído". Eis a ementa da referida decisão: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Assim, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 01/09/2021, ou seja, antes do julgamento do referido incidente de recurso repetitivo (ocorrido em 20/03/2023), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] REFLEXOS DE HORAS EXTRAS COM DSR EM OUTRAS VERBAS. 8.1. - A Corte de origem entendeu que o repouso semanal remunerado, acrescido pelos reflexos das horas extras deferidas na presente ação, deve incidir no cálculo das demais parcelas que são calculadas com base na remuneração, demonstrando, assim, clara contrariedade ao teor da Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 do TST, com a redação de 11/6/2010. 8.2 - No julgamento do IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024, o Pleno desta Corte acabou por confirmar o entendimento que já vinha sendo sinalizado pela SDI do TST, no sentido de que não constitui bis in idem a integração do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, conforme se verifica da ementa do referido acórdão: 'INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Recursos de revista conhecidos e providos quanto ao tema'. No entanto, foi fixado naquele acórdão que tal entendimento somente será aplicado às horas extras prestadas após 20/3/2023. 8.3 - Assim sendo, no presente caso, em que se discute horas extras anteriores a 27/9/2001, subsiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. Nesse contexto, o acórdão recorrido foi proferido em contrariedade ao entendimento da referida orientação jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR-787-50.2011.5.09.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO/REPERCUSSÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON JOSE DE QUEIROZ - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros

ID: 256999312

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001602-72.2021.5.02.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA JAILSON JOSE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA JAILSON JOSE DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

VILMA TOSHIE KUTOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON ASSIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001602-72.2021.5.02.0040 : JAILSON JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001602-72.2021.5.02.0040 : JAILSON JOSE DE QUEIROZ E OUTROS (1) : JAILSON JOSE DE QUEIROZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1fc70 proferida nos autos. 1001602-72.2021.5.02.0040 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. JAILSON JOSE DE QUEIROZ 2. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA 2. JAILSON JOSE DE QUEIROZ RECURSO DE: JAILSON JOSE DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 3839891; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 4e3aed8). Regular a representação processual (Id a572b36). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id aa49277; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 002ce87). Regular a representação processual (Id f5c6cbb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e415b8b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de diferenças de descansos semanais remunerados sobre comissões e seus respectivos reflexos. Consta do v. acórdão: "Diferenças de descansos semanais remunerados sobre comissões e seus respectivos reflexos (ponto comum com o apelo do reclamante) Nesse ponto, não procede o inconformismo da reclamada. A testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou que, até determinada época, havia pagamento dos DSR sobre a remuneração variável que constava no FMS, porém, em razão de uma mudança na forma de pagamento, o valor indicado no FMS passou a constar no holerite desmembrado em duas rubricas, havendo, assim, o abatimento dos DSR do valor total da remuneração variável indicada no FMS, conforme, inclusive, a explicação constante do documento de fls. 544. A reclamada aduz que o valor indicado nos relatórios FMS já contemplava os descansos semanais remunerados, conforme ajustado nas cartas de incentivo firmadas pelo reclamante, no entanto, cabia à reclamada demonstrar, minimamente, o volume das vendas realizadas pelo reclamante a fim de corroborar a tese defensiva de que o valor indicado no FMS englobava não só o salário variável como também os descansos semanais remunerados decorrentes. Desse ônus, no entanto, não se desvencilhou a reclamada, de modo que os relatórios não oferecem elementos suficientes para demonstrar o correto pagamento dos descansos semanais remunerados sobre as comissões auferidas. Como visto, o acervo probatório beneficia a tese autoral, sendo, pois, devidos os descansos semanais remunerados, como postulado. Nego provimento ao apelo da reclamada. Em relação à insurgência do reclamante, dou-lhe razão. Restou reconhecido que o valor total das comissões mensais era desmembrado em holerite entre "salário variável" e "repouso remun. sal. variav", de modo que o somatório de tais rubricas foi reputado como sendo apenas a verba "salário variável" (comissões), restando deferidos os reflexos das comissões pagas em DSR. Porém, restou indeferida, pelo julgado primitivo, a integração destes DSRs na base de cálculo das demais parcelas trabalhistas, sob o fundamento de que, por raciocínio analógico da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST, representaria bis in idem. De início, entendo que o pedido da inicial é claro quanto ao deferimento dos descansos semanais remunerados e seus reflexos nas demais parcelas contratuais e rescisórias (fls. 14). Sendo assim, ao contrário do entendimento da Origem, não vejo que o acolhimento do pedido acarretaria vedada interpretação ampliativa. Demais disso, não se trata, na hipótese, de bis in idem e consequente aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST. Os descansos semanais remunerados deferidos, como parcela de natureza salarial, devem refletir nas demais verbas contratuais e rescisórias, inclusive, como a própria reclamada já fazia durante a vigência do pacto laboral. Isto porque os holerites carreados aos autos demonstram que os valores pagos a título de descansos semanais remunerados (ainda que sob prática irregular, como já reconhecido) refletiam nos recolhimentos de FGTS (fls. 197, por exemplo), no décimo terceiro salário (fls. 199, por exemplo), férias + 1/3 (fls. 203, por exemplo) e nas parcelas rescisórias (fls. 2707). Sendo assim, dou provimento ao apelo do reclamante, quanto ao ponto, para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos dos descansos semanais remunerados, como postulado na inicial, exceto em relação ao reflexos em horas extras, já que o reclamante não recebia tal parcela no período imprescrito, tampouco foi contemplado com tal pagamento em decorrência desta ação." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, havia firmado o entendimento de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’" (DEJT divulgado em 09, 10 e 11/06/2010). A questão foi objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024 e, em 14/12/2017, após intenso debate, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou a tese que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Como houve alteração de jurisprudência dominante da Corte Superior, foi determinada a modulação dos efeitos da referida decisão (CPC, art. 927, § 3º), a fim de que a nova diretriz somente fosse aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoasse a partir da data do julgamento IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (inclusive) ocorrido em 14/12/2017. A SBDI-1, porém, suspendeu a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do artigo 171, § 2º, do RITST, submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Em 20/03/2023, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, finalmente alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394, da SBDI-1 e, por maioria, decidiu que, diversamente do que foi sugerido pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, a modulação de efeitos deverá observar a data de julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno, "por ser o momento em que se definiu a tese jurídica, já que o julgamento na SbDI-1 do TST não foi concluído". Eis a ementa da referida decisão: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Assim, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 01/09/2021, ou seja, antes do julgamento do referido incidente de recurso repetitivo (ocorrido em 20/03/2023), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] REFLEXOS DE HORAS EXTRAS COM DSR EM OUTRAS VERBAS. 8.1. - A Corte de origem entendeu que o repouso semanal remunerado, acrescido pelos reflexos das horas extras deferidas na presente ação, deve incidir no cálculo das demais parcelas que são calculadas com base na remuneração, demonstrando, assim, clara contrariedade ao teor da Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 do TST, com a redação de 11/6/2010. 8.2 - No julgamento do IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024, o Pleno desta Corte acabou por confirmar o entendimento que já vinha sendo sinalizado pela SDI do TST, no sentido de que não constitui bis in idem a integração do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, conforme se verifica da ementa do referido acórdão: 'INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Recursos de revista conhecidos e providos quanto ao tema'. No entanto, foi fixado naquele acórdão que tal entendimento somente será aplicado às horas extras prestadas após 20/3/2023. 8.3 - Assim sendo, no presente caso, em que se discute horas extras anteriores a 27/9/2001, subsiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. Nesse contexto, o acórdão recorrido foi proferido em contrariedade ao entendimento da referida orientação jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR-787-50.2011.5.09.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO/REPERCUSSÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON JOSE DE QUEIROZ - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000324-52.2021.8.11.0002

ID: 314831678

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000324-52.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADURRA COMERCIAL DE PRODUTO MEDICO HOSPITALAR LTDA ANA ANTONIA DE ARRUDA NELSON VITAL DE ARRUDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000324-52.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000324-52.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ADURRA COMERCIAL DE PRODUTO MEDICO HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 37.429.628/0001-17 (APELADO), ANA ANTONIA DE ARRUDA - CPF: 240.637.201-44 (APELADO), NELSON VITAL DE ARRUDA - CPF: 079.994.701-63 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE DA TACIN. NOVO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.282 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob fundamento de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), com base em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 2.908) e em modulação ex nunc determinada pelo Órgão Especial do TJMT. Após sobrestamento, o feito retornou à Câmara para eventual juízo de retratação, diante do novo entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema n. 1.282 das teses de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que declarou a inexigibilidade da TACIN deve ser mantida ou reformada, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da taxa de segurança contra incêndio instituída por estados. III. Razões de decidir 3. A decisão do STF no julgamento do Tema n. 1.282, com repercussão geral reconhecida, declarou constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, prestados pelos corpos de bombeiros militares, afastando precedentes anteriores, como a ADI n. 2.908. 4. A publicação da ata de julgamento do RE 1.417.155 (Tema n. 1282), em 28/03/2025, confere eficácia imediata à decisão, nos termos da jurisprudência do próprio STF, sendo desnecessário o trânsito em julgado para sua aplicação pelos demais órgãos do Poder Judiciário. 5. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema n. 1.282 impõe o dever de observância pelos tribunais inferiores, nos termos dos arts. 926 e 927, I, do CPC, tornando incabível a manutenção de decisão judicial contrária ao novo entendimento constitucional. IV. Dispositivo e tese Juízo de Retratação positivo. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: “A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.282, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais relativas a serviços de prevenção e combate a incêndios, tem aplicação imediata e vinculante. A eficácia da decisão de repercussão geral do STF tem início com a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para sua aplicação pelos tribunais inferiores”. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 926 e 927, I; Lei 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155 (Tema n. 1282), Tribunal Pleno, j. 28.03.2025; STF, ADI n. 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.10.2019; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2021; STF, Rcl 65381, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de reapreciação do Recurso de Apelação, em decorrência da determinação da Vice-Presidência deste Sodalício que, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC, devolveu os autos a esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, para exercício de eventual juízo de retratação, em razão de o acórdão, objeto de Recurso Extraordinário, contrariar a tese fixada no Tema n. 1.282, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (STF), já que entendeu pela inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). No julgamento do Apelo, esta Câmara de Direito Público e Coletivo, à unanimidade, negou provimento ao Recurso interposto, e a Ementa do Acórdão ficou assim grafada: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EFEITO EX NUNC NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que reconheceu a inexigibilidade da execução fiscal diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de primeiro grau, que extinguiu a execução fiscal com base na inconstitucionalidade da TACIN, deve ser mantida, considerando-se a modulação dos efeitos ex tunc. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de sobrestamento; ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi concedida repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. 4. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado (ADI 2908), pela Corte Suprema, a declaração de inconstitucionalidade do tributo, em regra, gera efeitos ex tunc. 5. Descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI n° 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) pelo Supremo Tribunal Federal gera efeitos ex tunc, não se aplicando a modulação de efeitos ex nunc estabelecida pelo Órgão Especial do TJMT.". (Id. 243700195). Contra a mencionada decisão colegiada, o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme colhe-se do id. 253886177. A Vice-Presidência deste Sodalício determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, pelo STF (id. 267743780). Firmada a tese pela Corte Suprema, determinou-se a devolução do feito a esta Câmara Julgadora, para exercício de eventual juízo de retratação. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do Enunciado da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, estes autos foram devolvidos a esta Câmara para análise da possibilidade de retratação, nos moldes do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC), visto que o acórdão proferido no Apelo diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema n. 1.282 da Repercussão Geral. Na ocasião do julgamento da Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso, o então Relator, Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, fez constar em seu voto o seguinte: “[...] Saliento que o Órgão Especial desta Corte de Justiça, no dia 14/10/2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000, declarando inconstitucional o artigo 100, da Lei Estadual n. 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN – com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado, cuja ementa ficou assim grafada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (TJMT – ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000 – Órgão Especial – Relator Des. Márcio Vidal – julgado em 14-10-2021 - destaquei). Nota-se que esta Corte de Justiça atribuiu efeitos ex nunc à decisão, o que implica dizer que os atos praticados até a data do julgamento, com fundamento no dispositivo declarado inconstitucional, têm validade, já que o fato de haver o Recurso de Embargos de Declaração, pendente de julgamento, conforme o entendimento do STF, não obsta o cumprimento do decisum, especialmente porque já publicado o acórdão. Entrementes, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral (Tema 16), no RE 643.247/SP, nos seguintes termos: ‘A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.’ Vale destacar, ainda, que o Plenário da Suprema Corte, em recente decisão, proferida nos autos do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, publicação 23/03/2021), por unanimidade, enfrentou a questão e afastou a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio, cobrada pelo Estado de Mato Grosso. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – SEGURANÇA PÚBLICA – SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO – PRECEDENTES – TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL – DIVERGÊNCIA CONFIGURADA – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora.” (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 15/03/2021, DJe-055, divulg, 22-03-2021 – public. 23-03-2021). Soma-se a isso a decisão proferida nos autos da ADI 2908 (DJE 11/10/2019, publicação 06/11/2019), na qual, por maioria, o STF declarou inconstitucional o dispositivo legal que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio no Estado de Sergipe. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRIBUTÁRIO – LEI SERGIPANA N. 4.184/1999 -INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO – ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 11/10/2019, DJe-242 Div. 05-11-2019 Publ. 06-11-2019). Com efeito, cumpre esclarecer que, na modulação dos efeitos da decisão na ADI 2908, o Presidente da Suprema Corte, Min. Dias Toffoli, consignou que a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio, com eficácia ex tunc, resultaria no comprometimento dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros. Por esse motivo, determinou que a decisão passaria a produzir efeitos a partir do próximo exercício financeiro, ou seja, no ano de 2020. Todavia, o Supremo Tribunal Federal decidiu afastar a aplicação do entendimento do Presidente, mencionado anteriormente, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (ADI 2908 ED, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, Processo Eletrônico DJe-097, divulg. 22-04-2020, public. 23-04-2020). Nesse contexto, considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, pela Corte Suprema, a declaração de inconstitucionalidade do tributo, em regra, gera efeitos ex tunc. Logo, descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI n° 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. Por fim, cabe trazer decisões recentes deste eg. Tribunal de Justiça acerca da presente discussão. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível, e, portanto, deve ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc, com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1004912-74.2020.8.11.0055, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2024 - destaquei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AÇÃO ANULATÓRIA - LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO - TACIN - COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2908 - RECURSO - DESPROVIDO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 2908, definiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, tendo sido decidido, ainda, pela ausência de modulação dos efeitos do julgado, conferindo, portanto, efeito ex tunc à decisão. 2. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausente o vício previsto no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de 2.015. (RED nº 1026544-38.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 08/03/2024 - destaquei). Diante disso, é certo que o presente recurso não merece provimento, porquanto a sentença recorrida se encontra em consonância com o entendimento desta Corte, consoante citado alhures”. (id. 243700195). Pois bem. Vê-se que o caso é de alteração do entendimento anteriormente adotado. Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2020, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema n. 1.282, de repercussão geral, pelo STF, que assentou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”. Esse precedente vinculante, publicado em 28/03/2025, em que o STF, ao rever posicionamento anteriormente proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.908, entendeu pela constitucionalidade da cobrança da referida taxa, é perfeitamente aplicável na hipótese, até porque, o novo entendimento consolidado pela Suprema Corte impõe sua aplicação obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 927, inciso I, e 926 do CPC. Importante consignar, ainda, que a ratio decidendi da mencionada decisão do STF está presente nos autos, visto que a TACIN foi instituída com base no exercício do poder de polícia ambiental estadual, dirigido a contribuintes cujas atividades ensejam impacto sobre o meio ambiente, sendo a fiscalização realizada de forma regular, concreta e contínua, mediante atos administrativos individualizáveis, e dessa forma, atende aos requisitos de especificidade, divisibilidade e referibilidade, o que legitima sua cobrança pelo Ente Estadual. Portanto, sem maiores delongas, e tendo em vista que este Sodalício possui o dever de observância dos precedentes judiciais, o caso é de provimento do Recurso de Apelação Cível interposto para que o Juízo de primeiro grau dê prosseguimento à demanda executiva. Frisa-se, por fim, a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão vinculante, para que seja autorizada sua aplicação, porque seus efeitos são imediatos, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia, o que ocorreu em 28/03/2025. Nessa linha de intelecção, perfilho o seguinte entendimento proferido pelo STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel . Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2 .332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V - Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 65381 GO, Relator.: Min. Cristiano Zanin, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Destaquei. Forte nessas razões, exerço o juízo de retratação, uma vez que o acórdão se encontra em dissonância com o novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.417.155 das teses com repercussão geral (Tema n. 1.282). Por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença combatida e determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para dar regular prosseguimento ao feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003567-04.2022.4.01.4101

ID: 336386386

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003567-04.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE FATIMA SARAIVA HIROOKA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003567-04.2022.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003567-04.2022.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ELIET… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003567-04.2022.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003567-04.2022.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ELIETE FATIMA SARAIVA HIROOKA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003567-04.2022.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003567-04.2022.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ELIETE FATIMA SARAIVA HIROOKA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Sra. ELIETE FATIMA SARAIVA HIROOKA - CPF: 139.530.362-20 em face de acórdão proferido por esta 9ª Turma, o qual negou pretenso direito ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição ao quadro em extinção federal em razão de haver expressa vedação constitucional (art. 89 do ADCT). Aduz, em síntese, que (id 434241411): a) o acórdão deveria sanar alegada omissão em relação à Lei nº 12.800/2013 e Lei nº 13.681/2018, as quais estabelecem marcos temporais de 1º de janeiro de 2014 (para demais servidores) ou 1º de março de 2014 (para professores), conforme o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.681/2018, para fins de pagamento dos valores retroativos; b) a regulamentação pela União dentro do prazo (EC 79/2014) impedia os retroativos. Contudo, seu termo de opção é de 2013, anterior à reabertura do prazo pela EC 79/2014, de modo que no acórdão não constaria a fundamentação que embasa o indeferimento de retroativos advindos da EC nº 60/2009; c) embora as decisões proferidas na Ação Cível Originária (ACO) nº 3.193, de relatoria do Ministro Edson Fachin, não sejam vinculantes, sua ratio decidendi deveria ser considerada, especialmente em virtude da primazia da segurança jurídica e do sistema de precedentes do novo CPC/2015 (Arts. 489, § 1º, VI, 926 e 927). Pugna pelo saneamento dos vícios apontados. Contrarrazões da União Federal pela manutenção da decisão embargada (id 434963055). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003567-04.2022.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003567-04.2022.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ELIETE FATIMA SARAIVA HIROOKA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada, in verbis: CAPÍTULO V DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em breve síntese, alega a parte embargante que o acórdão recorrido estaria viciado pelas razões mencionadas no relatório. Não lhe assiste razão, conforme fundamentação que passo a expor. Da extensão do acórdão embargado é possível aferir que, ao contrário do alegado, houve manifestação da 9ª Turma em relação à Ação Cível Originária nº 3.193, de relatoria do Min. Edson Fachin, in verbis: (...) No que diz respeito à procedência da ACO nº 3.193, de relatoria do Min. Edson Fachin, este órgão julgador esclarece que a decisão nela proferida não possui efeito vinculante e, ademais, seu objeto não versa sobre retroativos supostamente devidos a servidores, mas sim decorrentes da relação oriunda, no contexto da transposição, entre a União Federal e o Estado de Rondônia. Não influencia, portanto, no julgamento desta ação. Referida decisão foi citada no intuito de contextualizar a complexidade inerente ao procedimento de transposição, eis que se trata de excepcional forma de investidura originária em cargos públicos federais sem submissão à regra do concurso público disposta no art. 37, II, da CF: Nesse sentido, como fora registrado pelo Min. Edson Fachin, relator da Ação Cível Originária nº 3.193, ao examinar pedido liminar no ano de 2019: (...) Depreende-se, da leitura do dispositivo colacionado, que a transposição dos servidores não ocorre automaticamente, sendo necessário: (i) que o interessado manifeste a sua opção e (ii) que sejam avaliados os requisitos essenciais, quais sejam, o exercício regular das funções prestando serviço ao ex-Território na data da transformação em Estado ou a admissão regular nos quadros do Estado de Rondônia até 15.03.1987. Da mesma forma, como informado pela União, a análise dos pedidos não consiste em uma decisão unilateral da administração federal, mas trata-se de processo administrativo complexo (triagem, câmara de julgamento, enquadramento, notificação, câmara recursal etc) em que são garantidos aos interessados o contraditório e a ampla defesa. Registre-se que, conforme dados da Comissão dos Ex-Territórios (CEEXT), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão responsável por avaliar os requerimentos de transposição, foram recebidos até agora 33.230 processos, dos quais 7.316 foram deferidos e 12.141 indeferidos (eDOC 11, p. 16), números que salientam o dispêndio de esforços da União para cumprir as determinações constitucionais que lhe competem, bem como o elevado grau de complexidade dos procedimentos necessários à realização deste objetivo. Não verifico, por isso, em juízo prefacial, afronta ao princípio da razoável duração do processo, uma vez que, na esteira da jurisprudência desta Corte, “A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto” (HC 124804, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.03.2015). - grifos acrescentados Por oportuno, a despeito de possuir conhecimento sobre a procedência da aludida ação, faz-se imperioso observar que a decisão nela proferida não possui efeito vinculante e, ademais, seu objeto não versa sobre retroativos supostamente devidos a servidores, mas sim decorrentes da relação oriunda entre a União Federal e o Estado de Rondônia no contexto da transposição. Com efeito, a cobrança pelo Estado de Rondônia, objeto daquela ação originária, fora calcada em eventual responsabilização indenizatória advinda de suposto dano material causado pela alegada mora da União Federal em analisar os processos de transposição. No presente caso, por outro lado, a relação possui contorno jurídico distinto porque fundada no vínculo existente entre o servidor e a Administração Pública, estruturado e regulamentado por regras inerentes a regime jurídico ao qual, como consignado no acórdão recorrido, não há direito adquirido (Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral - STF). Assim, este Juízo esclarece que as aludidas decisões proferidas no âmbito do STF possuem efeitos inter partes entre o Estado de Rondônia e a União Federal, não havendo eficácia extensiva aos agentes públicos beneficiados pela transposição. Ainda que ao final o eminente relator tenha julgado procedentes os pedidos da referida ação, não há óbice a este Juízo a manter-se alinhado com as razões expostas pelo Min. Edson Fachin quando do indeferimento do pedido liminar, esvaziando a manifestação no ponto da parte recorrente. Prosseguindo-se, sob a perspectiva jurídica da parte autora, a EC nº 60/2009, ao contrário da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017, asseguraria aos beneficiários da transposição o pagamento dos visados valores retroativos. Respeitada a tese contrária, como restara consignado no acórdão recorrido, sob a ótica deste Juízo o art. 1º da EC nº 60/2009 foi editado em retificação à atecnia emanada da redação original do art. 89 do ADCT (texto da EC nº 38/2002), in verbis: (...) Em primeiro momento, no que diz respeito às transposições exclusivamente de servidores militares de Rondônia, a redação original do art. 89 do ADCT - decorrente da promulgação da EC nº 38/2002 - vedava o pagamento retroativo em período anterior à sua promulgação: Texto Revogado Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 38, de 2002) – grifos acrescentados Diante disso, surgiu linha interpretativa no sentido de que, a contrario sensu, o texto constitucional autorizaria pagamentos retroativos a partir da promulgação da aludida emenda constitucional, o que era equivocado, pois em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF, a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). Tal atecnia, no entanto, fora rechaçada no ano de 2009. Isso porque, com o advento do art. 1º da EC nº 60/2009, ficou explícita a vedação à retroatividade remuneratória anterior à sua vigência, fechando, por conseguinte, a equivocada exegese jurisprudencial que admitia a quitação de verbas retroativas a partir da promulgação da EC nº 38/2002. Confira-se: Art. 1º O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação, vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude de tal alteração, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de publicação desta Emenda Constitucional - destaques Ora, a partir do instante em que o art. 1º, caput, da EC nº 60/2009 veda o pagamento de verbas anteriores à sua promulgação, naturalmente deixa de subsistir a interpretação jurisprudencial até então dada à EC nº 38/2002 acima reportada. Em relação aos retroativos fundados na EC nº 60/2009, note-se que o legislador suprimiu parte do texto que gerara a aludida interpretação a contrario sensu, ocasionada pela redação anterior, e obstou, sem ressalvas ou margens interpretativas, o pagamento de retroativos em definitivo. Veja-se a diferença voluntariamente suprimida do texto do art. 89 do ADCT, com a redação da EC nº 60/2009, objeto dos autos: Texto Revogado Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, VEDADO o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 38, de 2002) – grifos acrescentados Texto Vigente Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, VEDADO o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. - grifos acrescentados Sendo assim, não houve omissão no ponto embargado, pois o acórdão recorrido expôs com necessária extensão inerente ao caso as razões da decisão, de modo que a irresignação de mérito da parte autora deve ser levada às instâncias superiores via recurso próprio. Por fim, em relação ao argumento de que haveria autorização legal ao pagamento de valores retroativos na Lei nº 12.800/2013 e na Lei nº 13.681/2018, que estabelecem marcos temporais de 1º de janeiro de 2014 (para demais servidores) ou 1º de março de 2014 (para professores), também não há se falar em omissão, pois na decisão recorrida constou tópico específico no qual este Colegiado justificou fundamentadamente o porquê de não aplicar referidos dispositivos legais ao caso concreto (vide tópico DAS RAZÕES DE DISCORDÂNCIA DOS PRECEDENTES DO TRF1 - DA ORIGEM DA REFERÊNCIA A JANEIRO OU MARÇO DE 2014 - NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA), de modo que a irresignação da parte embargante no ponto deve ser levada às instâncias superiores via recurso próprio. Com efeito, a parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. A título de exemplo, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEITADOS. I - O art. 1.022 do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou iii) corrigir erro material. II - A omissão capaz de ensejar a integração do julgado por meio de embargos é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento. Logo, a via estreita desse recurso não tem o propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento do julgado. III - Verifica-se que nenhum dos vícios apontados pelas partes está presente no acórdão embargado que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, as partes embargantes manifestam nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. IV - Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido foi bastante claro ao reconhecer, no caso concreto, que a "EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/13 e pelo Decreto nº 7.514/11. Já a EC nº 79/14 foi regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. O citado conjunto normativo detalhou e efetivamente regulamentou as consequências e efeitos financeiros do enquadramento dos servidores transpostos ao quadro em extinção dos extintos territórios federais junto à Administração federal" e que "o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se este for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora os ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição". V - Sendo o acórdão claro na análise dos pontos aventados e tendo enfrentado exaustivamente todos os argumentos capazes de infirmar a decisão, verifica-se que a pretensão recursal objetiva a alteração do provimento jurisdicional e a rediscussão da matéria, sabidamente não compatíveis com a via estreita dos embargos, na medida em que existe recurso próprio para tanto. VI - Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados. – EDAC nº 1000324-31.2017.4.01.4100 – Segunda Turma - Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim – Publicação: 24/08/2023 – destaques Frise-se, ainda, que, mesmo em caso de oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, há necessidade de observância dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados - EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999 - Segunda Turma - Desembargador Federal João Luiz De Sousa – Publicação: 27/07/2023 - destaques Além da manifesta inadmissibilidade, a infundada oposição de embargos de declaração sem o devido apontamento dos alegados vícios justificantes configura abuso do direito de recorrer, atraindo a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, in verbis: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. - destaques Por todo o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pelo não atendimento aos requisitos do art. 1.022, com a devida aplicação, em razão de sua manifesta intenção protelatória, da multa prevista no § 2º do art. 1.026, ambos do CPC (no percentual de 2% sobre o valor da causa). É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003567-04.2022.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003567-04.2022.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ELIETE FATIMA SARAIVA HIROOKA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada. 2. Apesar de ter alegado ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, fato é que a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão, em que teriam consistido os supostos vícios. 3. Em contrapartida, da análise do acórdão embargado, constata-se clareza deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado exaustivamente os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral. 4. Parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. 5. Além da manifesta inadmissibilidade, destaque-se que a infundada oposição de embargos de declaração sem o devido apontamento dos alegados vícios justificantes configura abuso do direito de recorrer, atraindo a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (2% sobre o valor atualizado da causa). 6. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emilio Javier Guinazu Fader e outros x Energimp S.A. e outros

ID: 274924504

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000129-88.2017.5.06.0172

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO JAVIER GUINAZU FADER GUIDO PRESTES LEMOS JORGE DANIEL ANDRI JOSE LUIS MENGHINI LEANDRO DE MORAIS MONTEIRO LUCAS ENRIQUE PESCARMONA LUIS ENRIQUE PESCARMONA MARCIO LOPES ALMEIDA RENAN ROMANIN DE LAZARO

Polo Passivo:

ENERGIMP S.A. ICSA DO BRASIL LTDA INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO CumSen 0000129-88.2017.5.06.0172 EXEQUENTE: RENAN ROMANIN DE LAZARO EXECUTADO: WIND P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO CumSen 0000129-88.2017.5.06.0172 EXEQUENTE: RENAN ROMANIN DE LAZARO EXECUTADO: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) Av. Pres. Getúlio Vargas, 576, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54505560 Telefone: (81) 3524-1265 Atendimento ao público: das 8h às 14h EDITAL DE CITAÇÃO O Dr. BRUNO ANTÔNIO ACIOLY CALHEIROS, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) LUIS ENRIQUE PESCARMONA-233.112.718-23 para se manifestar acerca do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos dos art. 855-A da CLT c/c o art. 135 do Código de Processo Civil. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25042211254921000000086586478 INFORMAÇÕES SOBRE AS CITAÇÕES DOS SÓCIOS Certidão 25042210383555700000086582001 informações - Distribuição de São Paulo - CPN DE LUCAS ENRIQUE PESCARMONA Documento Diverso 25042210371708600000086581938 informações - Distribuição de Fortaleza - CPN DE JORGE DANIEL ANDRI Documento Diverso 25042210331426200000086581656 PROCURACAO Procuração 25041511544601600000086488773 Manifestação Manifestação 25041511540369300000086488735 Intimação Intimação 25041507462514100000086474467 Despacho Despacho 25041422550286900000086471677 CP c8e41a0 0100246-95.2025.5.01.0059 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25041008404610700000086326104 CP 3fc05e7 0100228-34.2025.5.01.0040 cumprida sem êxito Documento Diverso 25040911211228800000086291884 Procuração Leandro.docx Procuração 25040311524844200000086095466 Procuração Guido.docx Procuração 25040311524780700000086095465 03 - 2022 12 27 - Energimp - ARCA - Eleição Diretoria e Aprovação Orçamento Contrato 25040311524702100000086095464 02 - 2022 12 14 - Energimp - ATA Nova sede Acarau 1 Contrato 25040311523990100000086095460 Manifestação sobre IDPJ Manifestação 25040311504717800000086095287 CP 0000234-61.2025.5.07.0009 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25032808594514800000085883741 CP 1000318-52.2025.5.02.0084 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25032808414527800000085882628 Intimação Intimação 25032509564872900000085743540 Despacho Despacho 25032508473800700000085738815 CP 5695f87 1000354-06.2025.5.02.0081 devolvida cumprida sem êxito DESCONHECIDO Documento Diverso 25032508401057300000085738440 RECLAMANTE. Intimação sócio Emílio Fader. 0000129.88.2017.5.06.0172 Manifestação 25032417013642900000085723911 Intimação Intimação 25031408380697200000085403876 consulta sniper Documento Diverso 25031408350735700000085403726 CP autuada 0100246-95.2025.5.01.0059 Documento Diverso 25031208241829000000085310134 CP 5695f87 autuada 1000354-06.2025.5.02.0081 Documento Diverso 25031108353850800000085264079 CP 3fc05e7 autuada 0100228-34.2025.5.01.0040 Documento Diverso 25030708320996300000085166823 CP 87c06bb autuada 1000318-52.2025.5.02.0084 Documento Diverso 25030708242027600000085166559 CP 25453b4 autuada 1000324-50.2025.5.02.0087 Documento Diverso 25030708230636200000085166524 TRT2 CP 5695f87 Documento Diverso 25022608221738400000085008671 TRT1 CP 3fc05e7 Documento Diverso 25022608221729800000085008670 Envio de CPs Certidão 25022608220971000000085008666 Despacho Despacho 25022508195824100000084958839 CP autuada 0000234-61.2025.5.07.0009 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022510260621400000084965618 ReciboTRT7 Recibo 25022412241307900000084925637 RECIBO TRT2 Recibo 25022412241286000000084925636 RECIBOTRT1 Recibo 25022412241263500000084925635 Recibo-MALOTE/CP Certidão 25022412240039200000084925622 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022411303870400000084921689 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051635400000084820465 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051587700000084820463 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051482400000084820461 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051535600000084820462 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051392000000084820457 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051337200000084820456 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051288800000084820455 Mandado de Citação/IDPJ Mandado de Citação 25022010051442200000084820458 Intimação Intimação 25012720555423100000084016500 Decisão Decisão 25012720540624900000084016467 Certidão inspeção Certidão 25011010123314800000083628762 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25011010040885300000083628388 RECLAMANTE. IDPJ. 0000129.88.2017.5.06.0172 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24110616091969400000082211234 RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL Certidão 24101011391252700000081435934 Despacho Despacho 24100712355723400000081315809 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 24100710474271300000081309781 Intimação Edital 24092008005206500000081309783 Intimação Intimação 24092008005156500000081309787 Intimação Intimação 24092008005171000000081309786 Intimação Edital 24092008005183200000081309785 Intimação Intimação 24092008005195100000081309784 Acórdão Acórdão 24090214321418200000081309789 Remessa ao TRT Certidão 24083018233222400000080182482 Contraminuta AP Contraminuta 24072515425666900000079079840 Edital Edital 24072407075873000000079016477 Edital Edital 24072407075861900000079016476 Contraminuta ao Agravo de Petição Contraminuta 24072319500954500000079011514 Intimação Intimação 24071421020190700000078745414 Decisão Decisão 24071020241073000000078659956 JURISPRUDÊNCIA. 0001569.90.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014174139800000077452377 JURISPRUDÊNCIA. 0001517-34.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014174084300000077452375 JURISPRUDÊNCIA. 0001512-12.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014174028900000077452374 JURISPRUDÊNCIA. 0001509-57.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173944600000077452373 JURISPRUDÊNCIA. 0000298.49.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173870200000077452372 JURISPRUDÊNCIA. 0000130-73.2017.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173777400000077452371 JURISPRUDÊNCIA. 0000126.73.2016.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173629600000077452370 JURISPRUDÊNCIA. 0000117.45.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173541600000077452369 JURISPRUDÊNCIA. 0000097-57.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173448900000077452368 JURISPRUDÊNCIA. 0000094-02.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173375200000077452367 JURISPRUDÊNCIA. 0000072-41.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173300200000077452366 JURISPRUDÊNCIA. 0000068-07.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173152600000077452364 JURISPRUDÊNCIA. 0000023-66.2016.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173065400000077452363 JURISPRIDÊNCIA. 0001311-83.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014172939000000077452362 JURISPRIDÊNCIA. 0000466-51.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014172882500000077452361 JURISPRIDÊNCIA. 0000169-41.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014172750600000077452359 RECLAMANTE. Agravo de Petição. 0000129.88.2017.5.06.0172 Agravo de Petição 24053014170895300000077452347 Edital Edital 24052714111699200000077319004 Edital Edital 24052714111681400000077319003 Intimação Intimação 24051923013823600000077069182 Despacho Despacho 24051410165288900000076894708 RECLAMANTE. Protestos antipreclusivos. Cumprir item 3 sentença ID 7e110a3. Manifestação 24031517115770700000075185146 Intimação Intimação 24030110205940600000074746561 Intimação Intimação 24020308282364600000074060768 Sentença Sentença 24020215263376400000074049333 Transferência recebida Certidão 24011118032526300000073542062 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail - E-mail à CEF - 6f44e72 Documento (cópia) 23121913523095100000073325723 Alvará - Alvará - 6478b89 Documento (cópia) 23121911185127400000073317727 Despacho - Despacho - 337f5d2 Documento (cópia) 23121519450774200000073255183 Extrato Bancário - 1. Depósito recursal de 27.04.16 - 7c4663e Documento (cópia) 23121519510688800000073255207 Extrato Bancário - 2. Depósito recursal de 23.03.2017 - 29cadff Documento (cópia) 23121519510550700000073255206 Extrato Bancário - 3. Depósito recursal de 12.05.2017 - 7b27602 Documento (cópia) 23121519510390400000073255205 Certidão - Depósitos - f99b0a2 Documento (cópia) 23121519504725700000073255202 Certidão - Recebimento da instância superior - 55a1906 Documento (cópia) 23121519392080600000073255146 Certidão de Trânsito em Julgado - Certidão de Trânsito em Julgado - cb240a2 Documento (cópia) 23121519433467800000073255174 Documento Diverso - TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico - 8cca510 Documento (cópia) 23120415242500000000072964385 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa ao TRT - 6fbfa00 Documento (cópia) 23120415242300000000072964387 Documento Diverso - TST - Certidão de Trânsito em Julgado - f4ca4c4 Documento (cópia) 23120415242200000000072964389 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 9ca1898 Documento (cópia) 23111700000000000000072964390 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 3b6ce5d Documento (cópia) 23111616065700000000072964391 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 5bbd580 Documento (cópia) 23111014050200000000072964393 Documento Diverso - TST - Certidão de Reautuação - 8e292ca Documento (cópia) 23102318193200000000072964396 Documento Diverso - Capa de Processo - e7d3787 Documento (cópia) 23102318135300000000072964452 Petição (outras) - TST - Petição - 8262dff Documento (cópia) 23101818430000000000072964399 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - be24ba9 Documento (cópia) 23101818430000000000072964398 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 0936b44 Documento (cópia) 23100600000000000000072964400 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 649dc1a Documento (cópia) 23100516480600000000072964401 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 2b50334 Documento (cópia) 23092519040800000000072964402 Documento Diverso - STF - Documentos Diversos - 1fe24cc Documento (cópia) 23090523033600000000072964403 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa para o STF - 36b4f88 Documento (cópia) 23082511205300000000072964405 Documento Diverso - TST - Certidão - e2805d9 Documento (cópia) 23082511044900000000072964407 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação - 80a56ab Documento (cópia) 23071319000000000000072964408 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 3749e0c Documento (cópia) 23071300000000000000072964409 Documento Diverso - TST - Certidão de Reautuação - 0956e4c Documento (cópia) 23062914492700000000072964410 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - dbe7c19 Documento (cópia) 23062816471100000000072964411 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 3647b83 Documento (cópia) 23061508112000000000072964412 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 32d7cb8 Documento (cópia) 23041113353400000000072964414 Petição (outras) - TST - Petição - ab2306f Documento (cópia) 23041113353300000000072964416 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - abc79a1 Documento (cópia) 23032800000000000000072964417 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 47c3fed Documento (cópia) 23032719084300000000072964419 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 49e0ecf Documento (cópia) 22082511473200000000072964420 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação - 8e2e9bd Documento (cópia) 22062319254300000000072964421 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa à CREC - 5ce569d Documento (cópia) 22053115141600000000072964423 Documento Diverso - TST - Anexo de Petição - 5248a56 Documento (cópia) 22052517294700000000072964491 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 7f3ba3b Documento (cópia) 22052517294700000000072964425 Documento Diverso - TST - Anexo de Petição - b778405 Documento (cópia) 22052517294600000000072964493 Petição (outras) - TST - Petição - f90aa91 Documento (cópia) 22052517294600000000072964427 Documento Diverso - TST - Acórdão - 90ce0b9 Documento (cópia) 22050509332800000000072964430 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão - be64e2c Documento (cópia) 22050500000000000000072964429 Documento Diverso - TST - Certidão de Julgamento - 290273c Documento (cópia) 22050409000000000000072964432 Documento Diverso - TST - Certidão de Inclusão em Pauta - 115d725 Documento (cópia) 22040819000000000000072964434 Documento Diverso - TST - Visto. À Pauta - 69c0ca3 Documento (cópia) 22033115295800000000072964435 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - d960a11 Documento (cópia) 21061116365100000000072964436 Documento Diverso - TST - Certidão - 05eca80 Documento (cópia) 21061116320900000000072964437 Documento Diverso - TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital - fa4ef02 Documento (cópia) 21051413433600000000072964438 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 3175957 Documento (cópia) 21051015473100000000072964439 Petição (outras) - TST - Petição - 2064867 Documento (cópia) 21051015472900000000072964440 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - e2fd172 Documento (cópia) 21042700000000000000072964441 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - a0acb2e Documento (cópia) 21041509135200000000072964442 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - f72d7c5 Documento (cópia) 21032619314900000000072964444 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 8c362e8 Documento (cópia) 21032410454600000000072964446 Petição (outras) - TST - Petição - 7fe8339 Documento (cópia) 21032410454500000000072964447 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 4ec9a86 Documento (cópia) 21031700000000000000072964448 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - c03eb45 Documento (cópia) 21031508591000000000072964450 Documento Diverso - TST - Termo de Autuação e Distribuição/Remessa - 40588fe Documento (cópia) 17092112071000000000072964451 Certidão - Certidão de Remessa - 4787d1d Documento (cópia) 17082816210587900000072964499 Certidão - Remessa ao TST - 2e086a3 Documento (cópia) 17080714435159400000072964497 Certidão - Publicação DEJT - e212ef5 Documento (cópia) 17072112570441400000072964496 Manifestação - RECLAMANTE. Contraminuta AI e Contrarrazões RR. - 182a873 Petição (cópia) 17062616163099400000072964495 Recurso de Revista - Contrarrazões de Recurso de Revista - 4102258 Petição (cópia) 17062116181743400000072964489 Documento Diverso - Substabelecimento - b75e152 Documento (cópia) 17062116162499000000072964506 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Contraminuta AIRR Energimp - c67ac22 Petição (cópia) 17062116152558000000072964488 Notificação - Decisão - d3e81a8 Documento (cópia) 17060715031892600000072964487 Decisão - Decisão - c839d4f Documento (cópia) 17053014141934300000072964486 Certidão - conclusos analise agravode instrumento - 8aed37d Documento (cópia) 17051913560392700000072964485 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - RECLAMANTE. Agravo de instrumento em recurso - 2235e92 Petição (cópia) 17051518034370600000072964483 Documento Diverso - Substabelecimento - 931f59a Documento (cópia) 17051517355139800000072964505 Comprovante de Depósito - comprovante pgto GFIP AIRR - 6f8b336 Documento (cópia) 17051517350213700000072964504 Documento Diverso - GFIP - a87c0a7 Documento (cópia) 17051517333268000000072964503 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - AIRR - a03b31a Petição (cópia) 17051517322205800000072964480 Certidão - Publicação DEJT - 03b7c80 Documento (cópia) 17050515423800900000072964475 Notificação - Decisão - 15460e5 Documento (cópia) 17050314154791000000072964478 Decisão - Decisão - d392033 Documento (cópia) 17041117534013100000072964474 Documento Diverso - CIÊNCIA RENÚNCIA março - d853f72 Documento (cópia) 17042808345786100000021326702 Manifestação - PETIÇAO DE RENUNCIA - 222a51a Petição (cópia) 17042808251950000000021326591 Jurisprudência - 02. ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA. DANO MORAL - 0001313-53.2015.5.06.0171 - 1ª TUR - 5d2244f Documento (cópia) 17032418024257400000072964502 Jurisprudência - 01. ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA. DANO MORAL - 0000299-34.2015.5.06.0171 - 4ª TUR - ec2f3b3 Documento (cópia) 17032418021519700000072964501 Recurso de Revista - RECLAMANTE. Recurso de revista. - 2ee4a79 Petição (cópia) 17032418004271800000072964472 Comprovante de Depósito - Comprovante de pagamento GFIP RR e GRU - 64ae58d Documento (cópia) 17032416342879200000072964500 Recurso de Revista - Recurso de Revista - 9fda6e6 Petição (cópia) 17032416331303000000072964471 Certidão - Publicado acórdão - ac3ad8c Documento (cópia) 17031615241152000000072964469 Intimação - Intimação - 88b5778 Documento (cópia) 17031513280219800000072964468 Intimação - Intimação - a5c592d Documento (cópia) 17031513280195100000072964466 Intimação - Intimação - 98ed01d Documento (cópia) 17031513280162100000072964465 Intimação - Intimação - 3fa1020 Documento (cópia) 17031513280134200000072964463 Intimação - Intimação - 257ed9c Documento (cópia) 17031513280084600000072964461 Acórdão - Acórdão - 9d90a5e Documento (cópia) 17030314594937600000072964460 Embargos de Declaração - Embargos de Declaração - 6f4180d Petição (cópia) 17030217010280700000072964457 Certidão - Publicado acórdão - 4e0dd13 Documento (cópia) 17022110430281900000072964455 Intimação - Intimação - 86a61b2 Documento (cópia) 17022011181233000000072964456 Acórdão - Acórdão - 8fba4c3 Documento (cópia) 16121210370571800000072964453 Certidão - Certidão de remessa à 2ª instância - 4cd892f Documento (cópia) 16110415054614800000017743680 Despacho - Despacho - d777add Documento (cópia) 16091312153488300000016575035 Manifestação - CRRO - 62392a6 Petição (cópia) 16072117371031100000015344218 Contrarrazões - Contrarrazões ao Recurso Ordinário - 78afeaa Petição (cópia) 16072117281193000000015343855 Manifestação - Habilitação em processo - e0b1ff0 Petição (cópia) 16072117255522700000015343811 Documento Diverso - Substabelecimento - 6e47ccc Documento (cópia) 16072117193463000000015343531 Manifestação - Contrarrazões ao Recurso Ordinário - c89eca8 Petição (cópia) 16072117183681000000015343530 Edital - Edital - a46e1cc Documento (cópia) 16071213573493400000015107866 Decisão - Decisão - d294db1 Documento (cópia) 16062209551666300000014681488 Documento Diverso - GRU paga - 79c2070 Documento (cópia) 16050219192474200000013525924 Documento Diverso - GFIP paga - ff81fe5 Documento (cópia) 16050219172461800000013525856 Recurso Ordinário - Recurso Ordinário - 7e95119 Petição (cópia) 16050219141535000000013525854 Petição em PDF - RECLAMANTE. Recurso ordináiro em arquivo PDF - 6116818 Documento (cópia) 16050217255039800000013521569 Recurso Ordinário - RECLAMANTE. Recurso ordináiro em arquivo PDF - 4d447e8 Petição (cópia) 16050217243129500000013521567 Edital - Edital - bc7c59c Documento (cópia) 16042009471586000000013267826 Sentença - Sentença - bc7ad14 Documento (cópia) 16012908382992200000011608933 Notificação - Despacho - 66ef050 Documento (cópia) 16011318432838800000011315228 Despacho - Despacho - 8fa9911 Documento (cópia) 16010810100837700000011240688 Documento Diverso - Substabelecimento - 3ccf885 Documento (cópia) 15082118131247800000008931763 Documento Diverso - Edital da recuperação judicial - WPE - 467c595 Documento (cópia) 15082118124212100000008931756 Manifestação - Embargos de Declaração Energimp - 64fc429 Petição (cópia) 15082118093728700000008931755 Planilha de Cálculos - Planilha de Cálculo - INSS - 4d6e0f1 Documento (cópia) 15081410255516800000008797696 Planilha de Cálculos - Planilha de Cálculo - 424f647 Documento (cópia) 15081410252494900000008797674 Certidão - Certidão - f4fcb10 Documento (cópia) 15081410240693800000008797673 Sentença - Sentença - 8f97d6f Documento (cópia) 15081409535401200000008795068 Documento Diverso - Substabelecimento - 98ff227 Documento (cópia) 15081216150669400000008769223 Manifestação - Petição requerendo intimação - b1c5ac4 Petição (cópia) 15081216100422500000008769222 Ata da Audiência - Ata da Audiência - c9bf162 Documento (cópia) 15062609331925600000007951134 Edital - Edital - 9d7530f Documento (cópia) 15052008123029900000007336427 Certidão - Antecipação de audiência - 200b057 Documento (cópia) 15051913251923800000007323972 Estatuto - ARCA II - d5aae66 Documento (cópia) 15042012460567800000006827023 Estatuto - ARCA I - 2a796e0 Documento (cópia) 15042012460637800000006827014 Estatuto - Estatuto - eeea643 Documento (cópia) 15042012460346400000006826984 Documento Diverso - Substabelecimento - 285afd2 Documento (cópia) 15042012460419300000006826968 Procuração - Procuração - d6827ff Documento (cópia) 15042012460308100000006826958 Manifestação - Habilitação em processo - 5e9a4d4 Petição (cópia) 15042012460204700000006826957 Manifestação - Impugnação aos documentos pelo reclamante - 2d5152f Petição (cópia) 15040918474341400000006666012 Manifestação - FALA SOBRE DOCUMENTOS - 41a40ff Petição (cópia) 15040916370923900000006663394 Certidão - AR POSITIVO INVERALL CONSTRUÇÕES E BENS DE CAPITAL LTDA - 8ad3736 Documento (cópia) 15031810165844100000006311275 Certidão - AR POSITIVO WIND POWER ENERGIA SA - 2130569 Documento (cópia) 15031310555717700000006235428 Certidão - AR POSITIVO ENERGIMP SA - 29765ac Documento (cópia) 15031209033278300000006212436 Certidão - AR POSITIVO CONSTRUTOR SAM LTDA - 6ba4080 Documento (cópia) 15031111282268500000006193230 Certidão - AR POSITIVO ICSA DO BRASIL LTDA - 213f65f Documento (cópia) 15031111245972600000006193098 Documento Diverso - carta preposição energimp - 581584f Documento (cópia) 15031011460327700000006169000 Petição (outras) - JUNTADA CARTA DE PREPOSIÇÃO - 9ed94b7 Documento (cópia) 15031011460290100000006168999 Ata da Audiência - Ata da Audiência - 3925b88 Documento (cópia) 15030911104689800000006138454 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - 464ef6e Documento (cópia) 15030821163999400000006135691 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - adfef55 Documento (cópia) 15030821163886200000006135685 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - a4d4053 Documento (cópia) 15030821163923400000006135683 Petição (outras) - JUNTADA DOCUMENTOS - 4254117 Documento (cópia) 15030821163887800000006135682 Contrato de Trabalho - JUNTADA DOCUMENTOS - c8c7b74 Documento (cópia) 15030817171184900000006134780 Ficha de Empregado - JUNTADA DOCUMENTOS - 8fdd18f Documento (cópia) 15030817171107300000006134776 Petição (outras) - JUNTADA DOCUMENTOS - 986ec79 Documento (cópia) 15030817171104500000006134775 Documento Diverso - CARTA PREPOSIÇÃO - 29fefbd Documento (cópia) 15030618333173800000006128975 Contestação - Habilitação em processo - 2d668af Petição (cópia) 15030618332821200000006128974 Extrato de Conta do FGTS - EXTRATO FGTS - 362cebc Documento (cópia) 15030614332816400000006122506 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO ICSA - cd76354 Documento (cópia) 15030614332494900000006122486 Procuração - PROCURAÇÃO ICSA - 4d2bb54 Documento (cópia) 15030614332106400000006122472 Estatuto - ATOS ICSA 2 - 527e592 Documento (cópia) 15030614331795600000006122463 Estatuto - ATOS ICSA 1 - 205c102 Documento (cópia) 15030614331629600000006122440 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO INVERALL - a5201d4 Documento (cópia) 15030614331424000000006122401 Procuração - PROCURAÇÃO INVERALL - eae7811 Documento (cópia) 15030614331208900000006122387 Estatuto - ATOS INVERALL 2 - 3ad56c6 Documento (cópia) 15030614330900200000006122364 Estatuto - ATOS INVERALL 1 - f1d4e6c Documento (cópia) 15030614330710500000006122324 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO ENERGIMP - 7c0d679 Documento (cópia) 15030614330485000000006122237 Procuração - PROCURAÇÃO ENERGIMP - 6017440 Documento (cópia) 15030614330291500000006122224 Estatuto - ATOS ENERGIMP - f034d9b Documento (cópia) 15030614330067800000006122201 Certidão - CERTIDÃO BAIXA IMPSA - e5eb6dd Documento (cópia) 15030614325650900000006122191 Documento Diverso - CNPJ IMPSA - c0d427d Documento (cópia) 15030614325244400000006122170 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO WPE 2 - d2cf1da Documento (cópia) 15030614325045000000006122155 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO WPE 1 - fb9aeee Documento (cópia) 15030614324613500000006122132 Procuração - PROCURAÇÃO WPE - cf0b118 Documento (cópia) 15030614324425500000006122099 Contestação - JUNTADA DE DOCUMENTOS - dce4b10 Petição (cópia) 15030614324207500000006122098 Procuração - PROCURAÇÃO WPE - 01bfa7a Documento (cópia) 15030614111876000000006121593 Documento Diverso - DESPACHO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 494dac4 Documento (cópia) 15030614112043300000006121556 Estatuto - ATOS WPE 4 - c0ee9a4 Documento (cópia) 15030614112232200000006121534 Estatuto - ATOS WPE 3 - a877e7c Documento (cópia) 15030614112739100000006121477 Estatuto - ATOS WPE 2 - c4b1799 Documento (cópia) 15030614113229700000006121448 Estatuto - ATOS WPW 1 - 7e1d0e3 Documento (cópia) 15030614113697700000006121427 Contestação - Habilitação em processo - f3420dc Petição (cópia) 15030614111387300000006121425 Certidão - PUBLICAÇÃO DEJT - f10154d Documento (cópia) 15012107301402400000005486090 Notificação - Notificação - e9ad11e Documento (cópia) 15012010580364600000005470309 Notificação - Notificação - fee08eb Documento (cópia) 15012010580360700000005470308 Notificação - Notificação - 30b30e1 Documento (cópia) 15012010580358100000005470307 Notificação - Notificação - 64b1b9c Documento (cópia) 15012010580354800000005470306 Edital - Edital - 9c77121 Documento (cópia) 15012010580349500000005470305 Certidão - Vistos em inspeção - 3329dd3 Documento (cópia) 15011507592003500000005412752 Decisão - Decisão - efb67a8 Documento (cópia) 15010810562505200000005345235 Documento Diverso - Doc. 31 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 - PARTE 2 - 8876475 Documento (cópia) 14122213380713000000005327077 Documento Diverso - Doc. 30 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 - PARTE 1 - 24d7b11 Documento (cópia) 14122214285991400000005327072 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 29 - CCT 2014.2015 - PARTE 4 - d1586bc Documento (cópia) 14122213551128800000005327067 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 28 - CCT 2014.2015 - PARTE 3 - af84cb1 Documento (cópia) 14122215364054400000005327064 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 27 - CCT 2014.2015 - PARTE 2 - ad5d8f3 Documento (cópia) 14122214305914900000005327055 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 26 - CCT 2014.2015 - PARTE 1 - 6742115 Documento (cópia) 14122213380527600000005327051 Documento Diverso - Doc. 25 - Instrumento particular de mandato - WPE - c11a452 Documento (cópia) 14122214285806200000005327046 Documento Diverso - Doc. 24 - Ata Assembléia WPE - d1f6aa9 Documento (cópia) 14122213550950000000005327042 Documento Diverso - Doc. 23 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL março.2014 - 7113c26 Documento (cópia) 14122215363878300000005327036 Notícia de Jornal - Doc. 22 - Energimp vende participação de 49% em parques eólicos - Bols - 1ff99c1 Documento (cópia) 14122213545009700000005327030 Documento Diverso - Doc. 21 - IMPSA como gestora da ENERGIMP - 87f72b6 Documento (cópia) 14122213370539000000005327026 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 20 - CCT 2013.2014 - 5ec0e9f Documento (cópia) 14122213380319200000005327024 Documento Diverso - Doc. 19 - Consulta CNPJ das reclamadas - 2a16bb7 Documento (cópia) 14122214285590400000005327021 Documento Diverso - Doc. 18 - Consulta CNPJ ICSA - 2190f8b Documento (cópia) 14122215363698200000005327017 Extrato de Conta do FGTS - Doc. 17 - Extrato FGTS B - 801b1da Documento (cópia) 14122213544830300000005327015 Extrato de Conta do FGTS - Doc. 16 - Extrato FGTS A - e20da5c Documento (cópia) 14122214305537700000005327013 Extrato Bancário - Doc. 15 - Extrato PGBL B - 7cca1f4 Documento (cópia) 14122213370330600000005327010 Extrato Bancário - Doc. 14 - Extrato PGBL A - 1c214b5 Documento (cópia) 14122213380126300000005327007 Extrato Bancário - Doc. 13 - Extrato de setembro à dezembro de 2014 - Atraso de Salário - 44181a8 Documento (cópia) 14122214285407500000005327004 Documento Diverso - Doc. 12 - Email de comprovação de retorno 3 - 0ca0485 Documento (cópia) 14122213550552900000005327001 Documento Diverso - Doc. 11 - Email de comprovação de retorno 2 - 5715e14 Documento (cópia) 14122215363488600000005326999 Documento Diverso - Doc. 10 - Email de comprovação de retorno 1 - 8bb43d4 Documento (cópia) 14122213544622400000005326996 Documento Diverso - Doc. 9 - Email de comprovação de retorno - a5d3562 Documento (cópia) 14122214305329400000005326992 Documento Diverso - Doc. 8 - Carta Convite - Promessa de Promoção Engenheiro - 49c5bf4 Documento (cópia) 14122213380465100000005326991 Documento Diverso - Doc. 7 - Comprovante de residência - 46f2970 Documento (cópia) 14122213370086600000005326988 Documento Diverso - Doc. 6 - Extrato previdência privada - 5c6148b Documento (cópia) 14122213375884200000005326987 Contracheque / Hollerith - Doc. 5 - Contracheques - Renan - 6ef5a9f Documento (cópia) 14122214285160900000005326985 Documento Diverso - Doc. 4 - Contrato de honorários - a4bba92 Documento (cópia) 14122213550302900000005326983 Procuração - Doc. 3 - Procuração e declaração de pobreza - fa6c33e Documento (cópia) 14122213544397600000005326981 Documento Diverso - Doc. 2 - Passaporte - 2bb1df0 Documento (cópia) 14122214305099600000005326978 CTPS - Doc. 1 - CNH e CTPS - 5fd612c Documento (cópia) 14122213380230400000005326974 Petição Inicial - RT - RENAN DE LÁZARO x WPE E OUTRAS - 93998fa Petição (cópia) 14122213375659400000005326973 Certidão - Petição em PDF - bef95b3 Documento (cópia) 14122213550114500000005326972 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 24011118011218000000073542039 Retorno do processo principal Certidão 23121519462871300000073255185 Edital Edital 23120608122778000000072983899 Edital Edital 23120608122764300000072983898 Contrarrazões Contrarrazões 23112212550534700000072602475 Manifestação Embargos de Declaração Manifestação 23112114562359900000072568562 Intimação Intimação 23111411472512800000072398453 Despacho Despacho 23111409495576500000072391672 RECLAMANTE. Despacho não autoriza dedução de crédito da RJ. 0000135.95.2017.5.06.0172 Documento Diverso 23110814453807300000072259663 RECLAMANTE. Embargos de declaração. 0000129.88.2017.5.06.0172 Embargos de Declaração 23110814451439000000072259652 Intimação Intimação 23102619265052400000071982944 Decisão Decisão 23101717253033500000071718395 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 23072811175356400000069676402 Manifestação - 0000129-88.2017.5.06.0172 Manifestação 23060218162158600000068268079 ATUAL Pje-Calc 0000129-88.2017.5.06.0172 Documento Diverso 23060210052739000000068244290 Impugnação Impugnação 23060210044130600000068244253 Intimação Intimação 23052121135045800000067889996 Despacho Despacho 23051719481556500000067810357 RECLAMANTE. Impugnação de cálculos. 0000129.88.2017.5.06.0172 Impugnação aos Cálculos de Liquidação 23022712272989200000065784600 Impugnação aos Cálculos - 0000129-88.2017.5.06.0172 Manifestação 23021515470350500000065612208 Intimação Intimação 23020710552414000000065370477 Despacho Despacho 23020213341599300000065272029 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22111709211898700000063977677 Intimação Intimação 22103023051800500000063626628 Despacho Despacho 22102612462187000000063538150 Recebimento de instância superior Certidão 22090210470211100000062295498 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 22083111081800000000062257847 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 22083111081600000000062257848 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 22083111081500000000062257849 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22080308334000000000062257851 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 22080300000000000000062257850 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22080113172000000000062257852 Capa de Processo Documento Diverso 22080113172000000000062257854 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22072019173100000000062257853 Certidão Certidão 22062716115435100000062257855 Remeter ao TST Certidão 22062716091505800000062257856 RECLAMANTE. CRAI e CRRR. 0000129.88.2017.5.06.0172 Contraminuta 22062114370429800000062257857 Publicação no DEJT Certidão 22060918223802400000062257860 Edital - ICSA Edital 22060811005427000000062257862 Edital - INVERALL Edital 22060811005436300000062257861 Informação Certidão 22060810472316700000062257863 Intimação Intimação 22060808280130700000062257865 Decisão Decisão 22060721582251800000062257866 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22060211024044400000062257867 Publicação no DEJT Certidão 22052412565542600000062257868 Intimação Intimação 22052216300985400000062257870 Decisão Decisão 22051909354966700000062257871 Recurso de Revista Recurso de Revista 22051810205261200000062257872 Acórdão Intimação 22050514574264600000062257874 Acórdão Intimação 22050514574257000000062257876 Acórdão Intimação 22050514574271000000062257873 Acórdão Intimação 22050514574247500000062257877 Acórdão Intimação 22050514574234800000062257878 Acórdão Acórdão 22042221464321200000062257880 Despacho Despacho 22041110410533100000062257881 Despacho Despacho 22040711210607600000062257882 Remessa ao TRT Certidão 22040619490046800000058724679 RECLAMANTE. CRAI e CRAP. 0000129.88.2017.5.06.0172 Contraminuta 22031611532946600000058157892 JURISPRUDÊNCIA. 0000117.45.2015.5.06.0172.pdf Jurisprudência 22031611535287400000058157913 JURISPRUDÊNCIA. 0000126.73.2016.5.06.0171.pdf Jurisprudência 22031611535464400000058157914 JURISPRUDÊNCIA. 0001512-12.2014.5.06.0171.pdf Jurisprudência 22031611535645400000058157919 JURISPRUDÊNCIA. 0001569.90.2015.5.06.0172.pdf Jurisprudência 22031611535807000000058157921 Edital Edital 22031514340139300000058127813 Edital Edital 22031514340149500000058127814 Intimação Intimação 22030619503591900000057894165 Decisão Decisão 22030117042836800000057804327 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 22011912114262800000056826101 Intimação Intimação 21121718565040800000056528969 Decisão Decisão 21121717304286500000056527682 Agravo de Petição Agravo de Petição 21110111294141600000055449484 Intimação Intimação 21102114364958000000055268455 Despacho Despacho 21101912301049200000055205046 Manifestação Manifestação 21070812223775900000052916776 Intimação Intimação 21063020154983100000052738936 Decisão Decisão 21063014385588300000052727858 RECLAMANTE. Impugnação a petição de ID d5f1a81 já ofertada no ID f46b82e. Manifestação 21032411170729000000050466498 impugnação de cálculo Impugnação 21031717180233200000050316483 cálculos Documento Diverso 21031717202874500000050316502 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21031715395639200000050312014 Impugnação Impugnação 21031515340941500000050246261 Edital de Recuperação Judicial Documento Diverso 21031515343276900000050246274 Juntada de Procuração Solicitação de Habilitação 21031209334087900000050191948 Estatuto Estatuto 21031209344330200000050191956 Procuração Procuração 21031209345343600000050191966 Intimação Intimação 21031112024288000000050167677 Edital Edital 21031112024280300000050167676 Edital Edital 21031112024272400000050167675 Mandado Mandado 21031112024264500000050167674 Intimação Intimação 21031112024257600000050167673 Extrato FGTS Renan Romanin Extrato de FGTS 20110908393513000000047898990 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110908390992200000047898982 acbde08 Mandado 20102012392402700000047520414 Mandado Mandado 20102012392390900000047520413 Despacho Despacho 20092819511392000000047073050 Documento Diverso Documento Diverso 20052710070186700000044602225 Despacho Despacho 20021410553013600000043040320 RECLAMANTE. Impugnações e retificação dos cálculos. 0000129.88.2017.5.06.0172.pdf Impugnação 20021216103218900000042994947 Impugnação Energimp Impugnação 20021115062728300000042956034 Cálculos Documento Diverso 20021115074308700000042956076 Despacho Notificação 20012915554256500000042664611 Despacho Despacho 19120309415937400000041811655 Manifestação fato novo relevante. FGTS. Suspensão Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19121112005941100000042012416 Manifestação fato novo relevante. FGTS. Suspensão Documento Diverso 19121112034650900000042012482 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19121112044386600000042012565 WPE guias FGTS Documento Diverso 19121112051409700000042012590 WPE coprovante depósito FGTS Documento Diverso 19121112054284000000042012641 decisão recuperação atualizado Documento Diverso 19121112060180900000042012642 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 19120309413246200000041811632 Despacho Notificação 19082520303464800000039521588 Despacho Despacho 19043014461383200000037048065 Certidão Certidão 19043014415893800000037047788 Despacho Despacho 19032711391305100000036355213 Devolução de mandado de ID 579a04e Certidão 19012808203799500000035142557 Devolução de mandado de ID ceb792e Certidão 19012808051384700000035142284 Manifestação Manifestação 19011413100602600000034929648 Edital de Recuperação Judicial WPE I Documento Diverso 19011413103669300000034929659 Manifestação Manifestação 19011413090867000000034929620 Vistos em inspeção Certidão 19010909290951500000034862674 Edital Edital 19010909270821900000034862595 Edital Edital 19010909270793100000034862594 Mandado Mandado 19010909270763600000034862593 Mandado Mandado 19010909233068300000034862468 Despacho Despacho 18112009311321900000034140921 Certidão Certidão 18090414010430200000032589477 Despacho Despacho 18062009345715700000030892261 Recebimento da 2ª instância Certidão 18032009574282000000028745527 CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 18020909432806500000027934059 Recebido Certidão 18020909222517900000027934060 Recebido Certidão 18020909310063700000027934061 Código de Rastreamento dos Correios Wind Power Certidão 18012612080735300000027934062 Código de Rastreamento dos Correios Certidão 18012612063247400000027934063 Edital Edital 18012608064611500000027934064 Intimação Intimação 18012608064599700000027934065 Intimação Intimação 18012608064586100000027934066 Intimação Intimação 18012608064575600000027934067 Intimação Intimação 18012608064561900000027934068 Acórdão Acórdão 18011712142710700000027934069 certidão Certidão 18011712125854900000027934070 certidão Certidão 18011610193790000000027934071 Juntada Certidão 17121510092048800000027135963 Rastreamento ICSA Documento Diverso 17121510100698900000027135969 Rastreamento Wind Power Documento Diverso 17121510100932700000027135970 Remessa à 2ª instância Certidão 17121509454598300000027134789 Edital Edital 17110309272975900000026095869 Despacho Despacho 17103012432364000000026016507 Falta endereço da Inverral Certidão 17103012430654800000026016491 Notificação Notificação 17103012325582200000026016091 Notificação Notificação 17103012325542500000026016090 Manifestação Manifestação 17102014274765800000025804250 Substabelecimento Documento Diverso 17102014305003100000025804253 Decisão Notificação 17100817023924900000025486035 Decisão Decisão 17100516044877800000025441186 Petição em PDF Petição em PDF 17071111212621700000023197494 AIAP - RENAN ROMANIN DE LAZARO Petição em PDF 17071111214989900000023197508 Decisão Decisão 17062713115865700000022843432 Petição em PDF Petição em PDF 17033116051234400000020697942 AGRAVO DE PETIÇÃO - RENAN ROMANIN DE LÁZARO Petição em PDF 17033116061488500000020698007 Declaração de hipossuficiência - RENAN ROMANIN DE LÁZARO Declaração de Hipossuficiência 17033116062031000000020698016 Despacho Despacho 17032909160175200000020610949 Petição em PDF Petição em PDF 17030218581068300000019923474 PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO - RENAN ROMANIN DE LAZARO X GRUPO IMPSA Petição em PDF 17030218585565400000019923496 Despacho Despacho 17021614324157800000019660416 Petição Inicial Petição Inicial 17020417305865000000019344876 Doc. 01 - Petição Inicial, Procuração, Declaração de Pobreza e Contrato de Honorários Documento Diverso 17020417313504100000019344877 Doc. 02 - Contestação Única e Procurações Documento Diverso 17020417313911600000019344878 Doc. 03 - Atas de Audiência Documento Diverso 17020417313957100000019344879 Doc. 04 - Habilitação de Novo Advogado pela Energimp S.A. Documento Diverso 17020417314287900000019344880 Doc. 05 - Sentença de Mérito e Cálculos Documento Diverso 17020417314538300000019344881 Doc. 06 - Embargos de Declaração Documento Diverso 17020417314799700000019344882 Doc. 07 - Sentença de Embargos Documento Diverso 17020417315072900000019344883 Doc. 08 - Recursos Ordinários, Guias de Preparo e Contrarrazões Documento Diverso 17020417315445400000019344884 Doc. 09 - Despacho de Envio ao TRT6 Documento Diverso 17020417315626800000019344885 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O presente documento foi digitado pelo(a) servidor(a) JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO, Técnico(a)/Analista Judiciário(a), e assinado eletronicamente pelo Diretor de Secretaria, abaixo identificado, de ordem do Magistrado. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 19 de maio de 2025. JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ENRIQUE PESCARMONA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emilio Javier Guinazu Fader e outros x Energimp S.A. e outros

ID: 274924513

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000129-88.2017.5.06.0172

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO JAVIER GUINAZU FADER GUIDO PRESTES LEMOS JORGE DANIEL ANDRI JOSE LUIS MENGHINI LEANDRO DE MORAIS MONTEIRO LUCAS ENRIQUE PESCARMONA LUIS ENRIQUE PESCARMONA MARCIO LOPES ALMEIDA RENAN ROMANIN DE LAZARO

Polo Passivo:

ENERGIMP S.A. ICSA DO BRASIL LTDA INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO CumSen 0000129-88.2017.5.06.0172 EXEQUENTE: RENAN ROMANIN DE LAZARO EXECUTADO: WIND P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO CumSen 0000129-88.2017.5.06.0172 EXEQUENTE: RENAN ROMANIN DE LAZARO EXECUTADO: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) Av. Pres. Getúlio Vargas, 576, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54505560 Telefone: (81) 3524-1265 Atendimento ao público: das 8h às 14h EDITAL DE CITAÇÃO O Dr. BRUNO ANTÔNIO ACIOLY CALHEIROS, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) JOSE LUIS MENGHINI-125.545.808-98 para se manifestar acerca do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos dos art. 855-A da CLT c/c o art. 135 do Código de Processo Civil. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25042211254921000000086586478 INFORMAÇÕES SOBRE AS CITAÇÕES DOS SÓCIOS Certidão 25042210383555700000086582001 informações - Distribuição de São Paulo - CPN DE LUCAS ENRIQUE PESCARMONA Documento Diverso 25042210371708600000086581938 informações - Distribuição de Fortaleza - CPN DE JORGE DANIEL ANDRI Documento Diverso 25042210331426200000086581656 PROCURACAO Procuração 25041511544601600000086488773 Manifestação Manifestação 25041511540369300000086488735 Intimação Intimação 25041507462514100000086474467 Despacho Despacho 25041422550286900000086471677 CP c8e41a0 0100246-95.2025.5.01.0059 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25041008404610700000086326104 CP 3fc05e7 0100228-34.2025.5.01.0040 cumprida sem êxito Documento Diverso 25040911211228800000086291884 Procuração Leandro.docx Procuração 25040311524844200000086095466 Procuração Guido.docx Procuração 25040311524780700000086095465 03 - 2022 12 27 - Energimp - ARCA - Eleição Diretoria e Aprovação Orçamento Contrato 25040311524702100000086095464 02 - 2022 12 14 - Energimp - ATA Nova sede Acarau 1 Contrato 25040311523990100000086095460 Manifestação sobre IDPJ Manifestação 25040311504717800000086095287 CP 0000234-61.2025.5.07.0009 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25032808594514800000085883741 CP 1000318-52.2025.5.02.0084 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25032808414527800000085882628 Intimação Intimação 25032509564872900000085743540 Despacho Despacho 25032508473800700000085738815 CP 5695f87 1000354-06.2025.5.02.0081 devolvida cumprida sem êxito DESCONHECIDO Documento Diverso 25032508401057300000085738440 RECLAMANTE. Intimação sócio Emílio Fader. 0000129.88.2017.5.06.0172 Manifestação 25032417013642900000085723911 Intimação Intimação 25031408380697200000085403876 consulta sniper Documento Diverso 25031408350735700000085403726 CP autuada 0100246-95.2025.5.01.0059 Documento Diverso 25031208241829000000085310134 CP 5695f87 autuada 1000354-06.2025.5.02.0081 Documento Diverso 25031108353850800000085264079 CP 3fc05e7 autuada 0100228-34.2025.5.01.0040 Documento Diverso 25030708320996300000085166823 CP 87c06bb autuada 1000318-52.2025.5.02.0084 Documento Diverso 25030708242027600000085166559 CP 25453b4 autuada 1000324-50.2025.5.02.0087 Documento Diverso 25030708230636200000085166524 TRT2 CP 5695f87 Documento Diverso 25022608221738400000085008671 TRT1 CP 3fc05e7 Documento Diverso 25022608221729800000085008670 Envio de CPs Certidão 25022608220971000000085008666 Despacho Despacho 25022508195824100000084958839 CP autuada 0000234-61.2025.5.07.0009 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022510260621400000084965618 ReciboTRT7 Recibo 25022412241307900000084925637 RECIBO TRT2 Recibo 25022412241286000000084925636 RECIBOTRT1 Recibo 25022412241263500000084925635 Recibo-MALOTE/CP Certidão 25022412240039200000084925622 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022411303870400000084921689 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051635400000084820465 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051587700000084820463 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051482400000084820461 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051535600000084820462 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051392000000084820457 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051337200000084820456 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051288800000084820455 Mandado de Citação/IDPJ Mandado de Citação 25022010051442200000084820458 Intimação Intimação 25012720555423100000084016500 Decisão Decisão 25012720540624900000084016467 Certidão inspeção Certidão 25011010123314800000083628762 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25011010040885300000083628388 RECLAMANTE. IDPJ. 0000129.88.2017.5.06.0172 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24110616091969400000082211234 RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL Certidão 24101011391252700000081435934 Despacho Despacho 24100712355723400000081315809 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 24100710474271300000081309781 Intimação Edital 24092008005206500000081309783 Intimação Intimação 24092008005156500000081309787 Intimação Intimação 24092008005171000000081309786 Intimação Edital 24092008005183200000081309785 Intimação Intimação 24092008005195100000081309784 Acórdão Acórdão 24090214321418200000081309789 Remessa ao TRT Certidão 24083018233222400000080182482 Contraminuta AP Contraminuta 24072515425666900000079079840 Edital Edital 24072407075873000000079016477 Edital Edital 24072407075861900000079016476 Contraminuta ao Agravo de Petição Contraminuta 24072319500954500000079011514 Intimação Intimação 24071421020190700000078745414 Decisão Decisão 24071020241073000000078659956 JURISPRUDÊNCIA. 0001569.90.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014174139800000077452377 JURISPRUDÊNCIA. 0001517-34.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014174084300000077452375 JURISPRUDÊNCIA. 0001512-12.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014174028900000077452374 JURISPRUDÊNCIA. 0001509-57.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173944600000077452373 JURISPRUDÊNCIA. 0000298.49.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173870200000077452372 JURISPRUDÊNCIA. 0000130-73.2017.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173777400000077452371 JURISPRUDÊNCIA. 0000126.73.2016.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173629600000077452370 JURISPRUDÊNCIA. 0000117.45.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173541600000077452369 JURISPRUDÊNCIA. 0000097-57.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173448900000077452368 JURISPRUDÊNCIA. 0000094-02.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173375200000077452367 JURISPRUDÊNCIA. 0000072-41.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173300200000077452366 JURISPRUDÊNCIA. 0000068-07.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173152600000077452364 JURISPRUDÊNCIA. 0000023-66.2016.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173065400000077452363 JURISPRIDÊNCIA. 0001311-83.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014172939000000077452362 JURISPRIDÊNCIA. 0000466-51.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014172882500000077452361 JURISPRIDÊNCIA. 0000169-41.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014172750600000077452359 RECLAMANTE. Agravo de Petição. 0000129.88.2017.5.06.0172 Agravo de Petição 24053014170895300000077452347 Edital Edital 24052714111699200000077319004 Edital Edital 24052714111681400000077319003 Intimação Intimação 24051923013823600000077069182 Despacho Despacho 24051410165288900000076894708 RECLAMANTE. Protestos antipreclusivos. Cumprir item 3 sentença ID 7e110a3. Manifestação 24031517115770700000075185146 Intimação Intimação 24030110205940600000074746561 Intimação Intimação 24020308282364600000074060768 Sentença Sentença 24020215263376400000074049333 Transferência recebida Certidão 24011118032526300000073542062 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail - E-mail à CEF - 6f44e72 Documento (cópia) 23121913523095100000073325723 Alvará - Alvará - 6478b89 Documento (cópia) 23121911185127400000073317727 Despacho - Despacho - 337f5d2 Documento (cópia) 23121519450774200000073255183 Extrato Bancário - 1. Depósito recursal de 27.04.16 - 7c4663e Documento (cópia) 23121519510688800000073255207 Extrato Bancário - 2. Depósito recursal de 23.03.2017 - 29cadff Documento (cópia) 23121519510550700000073255206 Extrato Bancário - 3. Depósito recursal de 12.05.2017 - 7b27602 Documento (cópia) 23121519510390400000073255205 Certidão - Depósitos - f99b0a2 Documento (cópia) 23121519504725700000073255202 Certidão - Recebimento da instância superior - 55a1906 Documento (cópia) 23121519392080600000073255146 Certidão de Trânsito em Julgado - Certidão de Trânsito em Julgado - cb240a2 Documento (cópia) 23121519433467800000073255174 Documento Diverso - TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico - 8cca510 Documento (cópia) 23120415242500000000072964385 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa ao TRT - 6fbfa00 Documento (cópia) 23120415242300000000072964387 Documento Diverso - TST - Certidão de Trânsito em Julgado - f4ca4c4 Documento (cópia) 23120415242200000000072964389 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 9ca1898 Documento (cópia) 23111700000000000000072964390 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 3b6ce5d Documento (cópia) 23111616065700000000072964391 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 5bbd580 Documento (cópia) 23111014050200000000072964393 Documento Diverso - TST - Certidão de Reautuação - 8e292ca Documento (cópia) 23102318193200000000072964396 Documento Diverso - Capa de Processo - e7d3787 Documento (cópia) 23102318135300000000072964452 Petição (outras) - TST - Petição - 8262dff Documento (cópia) 23101818430000000000072964399 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - be24ba9 Documento (cópia) 23101818430000000000072964398 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 0936b44 Documento (cópia) 23100600000000000000072964400 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 649dc1a Documento (cópia) 23100516480600000000072964401 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 2b50334 Documento (cópia) 23092519040800000000072964402 Documento Diverso - STF - Documentos Diversos - 1fe24cc Documento (cópia) 23090523033600000000072964403 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa para o STF - 36b4f88 Documento (cópia) 23082511205300000000072964405 Documento Diverso - TST - Certidão - e2805d9 Documento (cópia) 23082511044900000000072964407 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação - 80a56ab Documento (cópia) 23071319000000000000072964408 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 3749e0c Documento (cópia) 23071300000000000000072964409 Documento Diverso - TST - Certidão de Reautuação - 0956e4c Documento (cópia) 23062914492700000000072964410 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - dbe7c19 Documento (cópia) 23062816471100000000072964411 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 3647b83 Documento (cópia) 23061508112000000000072964412 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 32d7cb8 Documento (cópia) 23041113353400000000072964414 Petição (outras) - TST - Petição - ab2306f Documento (cópia) 23041113353300000000072964416 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - abc79a1 Documento (cópia) 23032800000000000000072964417 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 47c3fed Documento (cópia) 23032719084300000000072964419 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 49e0ecf Documento (cópia) 22082511473200000000072964420 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação - 8e2e9bd Documento (cópia) 22062319254300000000072964421 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa à CREC - 5ce569d Documento (cópia) 22053115141600000000072964423 Documento Diverso - TST - Anexo de Petição - 5248a56 Documento (cópia) 22052517294700000000072964491 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 7f3ba3b Documento (cópia) 22052517294700000000072964425 Documento Diverso - TST - Anexo de Petição - b778405 Documento (cópia) 22052517294600000000072964493 Petição (outras) - TST - Petição - f90aa91 Documento (cópia) 22052517294600000000072964427 Documento Diverso - TST - Acórdão - 90ce0b9 Documento (cópia) 22050509332800000000072964430 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão - be64e2c Documento (cópia) 22050500000000000000072964429 Documento Diverso - TST - Certidão de Julgamento - 290273c Documento (cópia) 22050409000000000000072964432 Documento Diverso - TST - Certidão de Inclusão em Pauta - 115d725 Documento (cópia) 22040819000000000000072964434 Documento Diverso - TST - Visto. À Pauta - 69c0ca3 Documento (cópia) 22033115295800000000072964435 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - d960a11 Documento (cópia) 21061116365100000000072964436 Documento Diverso - TST - Certidão - 05eca80 Documento (cópia) 21061116320900000000072964437 Documento Diverso - TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital - fa4ef02 Documento (cópia) 21051413433600000000072964438 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 3175957 Documento (cópia) 21051015473100000000072964439 Petição (outras) - TST - Petição - 2064867 Documento (cópia) 21051015472900000000072964440 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - e2fd172 Documento (cópia) 21042700000000000000072964441 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - a0acb2e Documento (cópia) 21041509135200000000072964442 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - f72d7c5 Documento (cópia) 21032619314900000000072964444 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 8c362e8 Documento (cópia) 21032410454600000000072964446 Petição (outras) - TST - Petição - 7fe8339 Documento (cópia) 21032410454500000000072964447 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 4ec9a86 Documento (cópia) 21031700000000000000072964448 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - c03eb45 Documento (cópia) 21031508591000000000072964450 Documento Diverso - TST - Termo de Autuação e Distribuição/Remessa - 40588fe Documento (cópia) 17092112071000000000072964451 Certidão - Certidão de Remessa - 4787d1d Documento (cópia) 17082816210587900000072964499 Certidão - Remessa ao TST - 2e086a3 Documento (cópia) 17080714435159400000072964497 Certidão - Publicação DEJT - e212ef5 Documento (cópia) 17072112570441400000072964496 Manifestação - RECLAMANTE. Contraminuta AI e Contrarrazões RR. - 182a873 Petição (cópia) 17062616163099400000072964495 Recurso de Revista - Contrarrazões de Recurso de Revista - 4102258 Petição (cópia) 17062116181743400000072964489 Documento Diverso - Substabelecimento - b75e152 Documento (cópia) 17062116162499000000072964506 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Contraminuta AIRR Energimp - c67ac22 Petição (cópia) 17062116152558000000072964488 Notificação - Decisão - d3e81a8 Documento (cópia) 17060715031892600000072964487 Decisão - Decisão - c839d4f Documento (cópia) 17053014141934300000072964486 Certidão - conclusos analise agravode instrumento - 8aed37d Documento (cópia) 17051913560392700000072964485 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - RECLAMANTE. Agravo de instrumento em recurso - 2235e92 Petição (cópia) 17051518034370600000072964483 Documento Diverso - Substabelecimento - 931f59a Documento (cópia) 17051517355139800000072964505 Comprovante de Depósito - comprovante pgto GFIP AIRR - 6f8b336 Documento (cópia) 17051517350213700000072964504 Documento Diverso - GFIP - a87c0a7 Documento (cópia) 17051517333268000000072964503 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - AIRR - a03b31a Petição (cópia) 17051517322205800000072964480 Certidão - Publicação DEJT - 03b7c80 Documento (cópia) 17050515423800900000072964475 Notificação - Decisão - 15460e5 Documento (cópia) 17050314154791000000072964478 Decisão - Decisão - d392033 Documento (cópia) 17041117534013100000072964474 Documento Diverso - CIÊNCIA RENÚNCIA março - d853f72 Documento (cópia) 17042808345786100000021326702 Manifestação - PETIÇAO DE RENUNCIA - 222a51a Petição (cópia) 17042808251950000000021326591 Jurisprudência - 02. ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA. DANO MORAL - 0001313-53.2015.5.06.0171 - 1ª TUR - 5d2244f Documento (cópia) 17032418024257400000072964502 Jurisprudência - 01. ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA. DANO MORAL - 0000299-34.2015.5.06.0171 - 4ª TUR - ec2f3b3 Documento (cópia) 17032418021519700000072964501 Recurso de Revista - RECLAMANTE. Recurso de revista. - 2ee4a79 Petição (cópia) 17032418004271800000072964472 Comprovante de Depósito - Comprovante de pagamento GFIP RR e GRU - 64ae58d Documento (cópia) 17032416342879200000072964500 Recurso de Revista - Recurso de Revista - 9fda6e6 Petição (cópia) 17032416331303000000072964471 Certidão - Publicado acórdão - ac3ad8c Documento (cópia) 17031615241152000000072964469 Intimação - Intimação - 88b5778 Documento (cópia) 17031513280219800000072964468 Intimação - Intimação - a5c592d Documento (cópia) 17031513280195100000072964466 Intimação - Intimação - 98ed01d Documento (cópia) 17031513280162100000072964465 Intimação - Intimação - 3fa1020 Documento (cópia) 17031513280134200000072964463 Intimação - Intimação - 257ed9c Documento (cópia) 17031513280084600000072964461 Acórdão - Acórdão - 9d90a5e Documento (cópia) 17030314594937600000072964460 Embargos de Declaração - Embargos de Declaração - 6f4180d Petição (cópia) 17030217010280700000072964457 Certidão - Publicado acórdão - 4e0dd13 Documento (cópia) 17022110430281900000072964455 Intimação - Intimação - 86a61b2 Documento (cópia) 17022011181233000000072964456 Acórdão - Acórdão - 8fba4c3 Documento (cópia) 16121210370571800000072964453 Certidão - Certidão de remessa à 2ª instância - 4cd892f Documento (cópia) 16110415054614800000017743680 Despacho - Despacho - d777add Documento (cópia) 16091312153488300000016575035 Manifestação - CRRO - 62392a6 Petição (cópia) 16072117371031100000015344218 Contrarrazões - Contrarrazões ao Recurso Ordinário - 78afeaa Petição (cópia) 16072117281193000000015343855 Manifestação - Habilitação em processo - e0b1ff0 Petição (cópia) 16072117255522700000015343811 Documento Diverso - Substabelecimento - 6e47ccc Documento (cópia) 16072117193463000000015343531 Manifestação - Contrarrazões ao Recurso Ordinário - c89eca8 Petição (cópia) 16072117183681000000015343530 Edital - Edital - a46e1cc Documento (cópia) 16071213573493400000015107866 Decisão - Decisão - d294db1 Documento (cópia) 16062209551666300000014681488 Documento Diverso - GRU paga - 79c2070 Documento (cópia) 16050219192474200000013525924 Documento Diverso - GFIP paga - ff81fe5 Documento (cópia) 16050219172461800000013525856 Recurso Ordinário - Recurso Ordinário - 7e95119 Petição (cópia) 16050219141535000000013525854 Petição em PDF - RECLAMANTE. Recurso ordináiro em arquivo PDF - 6116818 Documento (cópia) 16050217255039800000013521569 Recurso Ordinário - RECLAMANTE. Recurso ordináiro em arquivo PDF - 4d447e8 Petição (cópia) 16050217243129500000013521567 Edital - Edital - bc7c59c Documento (cópia) 16042009471586000000013267826 Sentença - Sentença - bc7ad14 Documento (cópia) 16012908382992200000011608933 Notificação - Despacho - 66ef050 Documento (cópia) 16011318432838800000011315228 Despacho - Despacho - 8fa9911 Documento (cópia) 16010810100837700000011240688 Documento Diverso - Substabelecimento - 3ccf885 Documento (cópia) 15082118131247800000008931763 Documento Diverso - Edital da recuperação judicial - WPE - 467c595 Documento (cópia) 15082118124212100000008931756 Manifestação - Embargos de Declaração Energimp - 64fc429 Petição (cópia) 15082118093728700000008931755 Planilha de Cálculos - Planilha de Cálculo - INSS - 4d6e0f1 Documento (cópia) 15081410255516800000008797696 Planilha de Cálculos - Planilha de Cálculo - 424f647 Documento (cópia) 15081410252494900000008797674 Certidão - Certidão - f4fcb10 Documento (cópia) 15081410240693800000008797673 Sentença - Sentença - 8f97d6f Documento (cópia) 15081409535401200000008795068 Documento Diverso - Substabelecimento - 98ff227 Documento (cópia) 15081216150669400000008769223 Manifestação - Petição requerendo intimação - b1c5ac4 Petição (cópia) 15081216100422500000008769222 Ata da Audiência - Ata da Audiência - c9bf162 Documento (cópia) 15062609331925600000007951134 Edital - Edital - 9d7530f Documento (cópia) 15052008123029900000007336427 Certidão - Antecipação de audiência - 200b057 Documento (cópia) 15051913251923800000007323972 Estatuto - ARCA II - d5aae66 Documento (cópia) 15042012460567800000006827023 Estatuto - ARCA I - 2a796e0 Documento (cópia) 15042012460637800000006827014 Estatuto - Estatuto - eeea643 Documento (cópia) 15042012460346400000006826984 Documento Diverso - Substabelecimento - 285afd2 Documento (cópia) 15042012460419300000006826968 Procuração - Procuração - d6827ff Documento (cópia) 15042012460308100000006826958 Manifestação - Habilitação em processo - 5e9a4d4 Petição (cópia) 15042012460204700000006826957 Manifestação - Impugnação aos documentos pelo reclamante - 2d5152f Petição (cópia) 15040918474341400000006666012 Manifestação - FALA SOBRE DOCUMENTOS - 41a40ff Petição (cópia) 15040916370923900000006663394 Certidão - AR POSITIVO INVERALL CONSTRUÇÕES E BENS DE CAPITAL LTDA - 8ad3736 Documento (cópia) 15031810165844100000006311275 Certidão - AR POSITIVO WIND POWER ENERGIA SA - 2130569 Documento (cópia) 15031310555717700000006235428 Certidão - AR POSITIVO ENERGIMP SA - 29765ac Documento (cópia) 15031209033278300000006212436 Certidão - AR POSITIVO CONSTRUTOR SAM LTDA - 6ba4080 Documento (cópia) 15031111282268500000006193230 Certidão - AR POSITIVO ICSA DO BRASIL LTDA - 213f65f Documento (cópia) 15031111245972600000006193098 Documento Diverso - carta preposição energimp - 581584f Documento (cópia) 15031011460327700000006169000 Petição (outras) - JUNTADA CARTA DE PREPOSIÇÃO - 9ed94b7 Documento (cópia) 15031011460290100000006168999 Ata da Audiência - Ata da Audiência - 3925b88 Documento (cópia) 15030911104689800000006138454 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - 464ef6e Documento (cópia) 15030821163999400000006135691 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - adfef55 Documento (cópia) 15030821163886200000006135685 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - a4d4053 Documento (cópia) 15030821163923400000006135683 Petição (outras) - JUNTADA DOCUMENTOS - 4254117 Documento (cópia) 15030821163887800000006135682 Contrato de Trabalho - JUNTADA DOCUMENTOS - c8c7b74 Documento (cópia) 15030817171184900000006134780 Ficha de Empregado - JUNTADA DOCUMENTOS - 8fdd18f Documento (cópia) 15030817171107300000006134776 Petição (outras) - JUNTADA DOCUMENTOS - 986ec79 Documento (cópia) 15030817171104500000006134775 Documento Diverso - CARTA PREPOSIÇÃO - 29fefbd Documento (cópia) 15030618333173800000006128975 Contestação - Habilitação em processo - 2d668af Petição (cópia) 15030618332821200000006128974 Extrato de Conta do FGTS - EXTRATO FGTS - 362cebc Documento (cópia) 15030614332816400000006122506 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO ICSA - cd76354 Documento (cópia) 15030614332494900000006122486 Procuração - PROCURAÇÃO ICSA - 4d2bb54 Documento (cópia) 15030614332106400000006122472 Estatuto - ATOS ICSA 2 - 527e592 Documento (cópia) 15030614331795600000006122463 Estatuto - ATOS ICSA 1 - 205c102 Documento (cópia) 15030614331629600000006122440 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO INVERALL - a5201d4 Documento (cópia) 15030614331424000000006122401 Procuração - PROCURAÇÃO INVERALL - eae7811 Documento (cópia) 15030614331208900000006122387 Estatuto - ATOS INVERALL 2 - 3ad56c6 Documento (cópia) 15030614330900200000006122364 Estatuto - ATOS INVERALL 1 - f1d4e6c Documento (cópia) 15030614330710500000006122324 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO ENERGIMP - 7c0d679 Documento (cópia) 15030614330485000000006122237 Procuração - PROCURAÇÃO ENERGIMP - 6017440 Documento (cópia) 15030614330291500000006122224 Estatuto - ATOS ENERGIMP - f034d9b Documento (cópia) 15030614330067800000006122201 Certidão - CERTIDÃO BAIXA IMPSA - e5eb6dd Documento (cópia) 15030614325650900000006122191 Documento Diverso - CNPJ IMPSA - c0d427d Documento (cópia) 15030614325244400000006122170 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO WPE 2 - d2cf1da Documento (cópia) 15030614325045000000006122155 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO WPE 1 - fb9aeee Documento (cópia) 15030614324613500000006122132 Procuração - PROCURAÇÃO WPE - cf0b118 Documento (cópia) 15030614324425500000006122099 Contestação - JUNTADA DE DOCUMENTOS - dce4b10 Petição (cópia) 15030614324207500000006122098 Procuração - PROCURAÇÃO WPE - 01bfa7a Documento (cópia) 15030614111876000000006121593 Documento Diverso - DESPACHO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 494dac4 Documento (cópia) 15030614112043300000006121556 Estatuto - ATOS WPE 4 - c0ee9a4 Documento (cópia) 15030614112232200000006121534 Estatuto - ATOS WPE 3 - a877e7c Documento (cópia) 15030614112739100000006121477 Estatuto - ATOS WPE 2 - c4b1799 Documento (cópia) 15030614113229700000006121448 Estatuto - ATOS WPW 1 - 7e1d0e3 Documento (cópia) 15030614113697700000006121427 Contestação - Habilitação em processo - f3420dc Petição (cópia) 15030614111387300000006121425 Certidão - PUBLICAÇÃO DEJT - f10154d Documento (cópia) 15012107301402400000005486090 Notificação - Notificação - e9ad11e Documento (cópia) 15012010580364600000005470309 Notificação - Notificação - fee08eb Documento (cópia) 15012010580360700000005470308 Notificação - Notificação - 30b30e1 Documento (cópia) 15012010580358100000005470307 Notificação - Notificação - 64b1b9c Documento (cópia) 15012010580354800000005470306 Edital - Edital - 9c77121 Documento (cópia) 15012010580349500000005470305 Certidão - Vistos em inspeção - 3329dd3 Documento (cópia) 15011507592003500000005412752 Decisão - Decisão - efb67a8 Documento (cópia) 15010810562505200000005345235 Documento Diverso - Doc. 31 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 - PARTE 2 - 8876475 Documento (cópia) 14122213380713000000005327077 Documento Diverso - Doc. 30 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 - PARTE 1 - 24d7b11 Documento (cópia) 14122214285991400000005327072 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 29 - CCT 2014.2015 - PARTE 4 - d1586bc Documento (cópia) 14122213551128800000005327067 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 28 - CCT 2014.2015 - PARTE 3 - af84cb1 Documento (cópia) 14122215364054400000005327064 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 27 - CCT 2014.2015 - PARTE 2 - ad5d8f3 Documento (cópia) 14122214305914900000005327055 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 26 - CCT 2014.2015 - PARTE 1 - 6742115 Documento (cópia) 14122213380527600000005327051 Documento Diverso - Doc. 25 - Instrumento particular de mandato - WPE - c11a452 Documento (cópia) 14122214285806200000005327046 Documento Diverso - Doc. 24 - Ata Assembléia WPE - d1f6aa9 Documento (cópia) 14122213550950000000005327042 Documento Diverso - Doc. 23 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL março.2014 - 7113c26 Documento (cópia) 14122215363878300000005327036 Notícia de Jornal - Doc. 22 - Energimp vende participação de 49% em parques eólicos - Bols - 1ff99c1 Documento (cópia) 14122213545009700000005327030 Documento Diverso - Doc. 21 - IMPSA como gestora da ENERGIMP - 87f72b6 Documento (cópia) 14122213370539000000005327026 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 20 - CCT 2013.2014 - 5ec0e9f Documento (cópia) 14122213380319200000005327024 Documento Diverso - Doc. 19 - Consulta CNPJ das reclamadas - 2a16bb7 Documento (cópia) 14122214285590400000005327021 Documento Diverso - Doc. 18 - Consulta CNPJ ICSA - 2190f8b Documento (cópia) 14122215363698200000005327017 Extrato de Conta do FGTS - Doc. 17 - Extrato FGTS B - 801b1da Documento (cópia) 14122213544830300000005327015 Extrato de Conta do FGTS - Doc. 16 - Extrato FGTS A - e20da5c Documento (cópia) 14122214305537700000005327013 Extrato Bancário - Doc. 15 - Extrato PGBL B - 7cca1f4 Documento (cópia) 14122213370330600000005327010 Extrato Bancário - Doc. 14 - Extrato PGBL A - 1c214b5 Documento (cópia) 14122213380126300000005327007 Extrato Bancário - Doc. 13 - Extrato de setembro à dezembro de 2014 - Atraso de Salário - 44181a8 Documento (cópia) 14122214285407500000005327004 Documento Diverso - Doc. 12 - Email de comprovação de retorno 3 - 0ca0485 Documento (cópia) 14122213550552900000005327001 Documento Diverso - Doc. 11 - Email de comprovação de retorno 2 - 5715e14 Documento (cópia) 14122215363488600000005326999 Documento Diverso - Doc. 10 - Email de comprovação de retorno 1 - 8bb43d4 Documento (cópia) 14122213544622400000005326996 Documento Diverso - Doc. 9 - Email de comprovação de retorno - a5d3562 Documento (cópia) 14122214305329400000005326992 Documento Diverso - Doc. 8 - Carta Convite - Promessa de Promoção Engenheiro - 49c5bf4 Documento (cópia) 14122213380465100000005326991 Documento Diverso - Doc. 7 - Comprovante de residência - 46f2970 Documento (cópia) 14122213370086600000005326988 Documento Diverso - Doc. 6 - Extrato previdência privada - 5c6148b Documento (cópia) 14122213375884200000005326987 Contracheque / Hollerith - Doc. 5 - Contracheques - Renan - 6ef5a9f Documento (cópia) 14122214285160900000005326985 Documento Diverso - Doc. 4 - Contrato de honorários - a4bba92 Documento (cópia) 14122213550302900000005326983 Procuração - Doc. 3 - Procuração e declaração de pobreza - fa6c33e Documento (cópia) 14122213544397600000005326981 Documento Diverso - Doc. 2 - Passaporte - 2bb1df0 Documento (cópia) 14122214305099600000005326978 CTPS - Doc. 1 - CNH e CTPS - 5fd612c Documento (cópia) 14122213380230400000005326974 Petição Inicial - RT - RENAN DE LÁZARO x WPE E OUTRAS - 93998fa Petição (cópia) 14122213375659400000005326973 Certidão - Petição em PDF - bef95b3 Documento (cópia) 14122213550114500000005326972 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 24011118011218000000073542039 Retorno do processo principal Certidão 23121519462871300000073255185 Edital Edital 23120608122778000000072983899 Edital Edital 23120608122764300000072983898 Contrarrazões Contrarrazões 23112212550534700000072602475 Manifestação Embargos de Declaração Manifestação 23112114562359900000072568562 Intimação Intimação 23111411472512800000072398453 Despacho Despacho 23111409495576500000072391672 RECLAMANTE. Despacho não autoriza dedução de crédito da RJ. 0000135.95.2017.5.06.0172 Documento Diverso 23110814453807300000072259663 RECLAMANTE. Embargos de declaração. 0000129.88.2017.5.06.0172 Embargos de Declaração 23110814451439000000072259652 Intimação Intimação 23102619265052400000071982944 Decisão Decisão 23101717253033500000071718395 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 23072811175356400000069676402 Manifestação - 0000129-88.2017.5.06.0172 Manifestação 23060218162158600000068268079 ATUAL Pje-Calc 0000129-88.2017.5.06.0172 Documento Diverso 23060210052739000000068244290 Impugnação Impugnação 23060210044130600000068244253 Intimação Intimação 23052121135045800000067889996 Despacho Despacho 23051719481556500000067810357 RECLAMANTE. Impugnação de cálculos. 0000129.88.2017.5.06.0172 Impugnação aos Cálculos de Liquidação 23022712272989200000065784600 Impugnação aos Cálculos - 0000129-88.2017.5.06.0172 Manifestação 23021515470350500000065612208 Intimação Intimação 23020710552414000000065370477 Despacho Despacho 23020213341599300000065272029 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22111709211898700000063977677 Intimação Intimação 22103023051800500000063626628 Despacho Despacho 22102612462187000000063538150 Recebimento de instância superior Certidão 22090210470211100000062295498 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 22083111081800000000062257847 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 22083111081600000000062257848 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 22083111081500000000062257849 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22080308334000000000062257851 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 22080300000000000000062257850 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22080113172000000000062257852 Capa de Processo Documento Diverso 22080113172000000000062257854 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22072019173100000000062257853 Certidão Certidão 22062716115435100000062257855 Remeter ao TST Certidão 22062716091505800000062257856 RECLAMANTE. CRAI e CRRR. 0000129.88.2017.5.06.0172 Contraminuta 22062114370429800000062257857 Publicação no DEJT Certidão 22060918223802400000062257860 Edital - ICSA Edital 22060811005427000000062257862 Edital - INVERALL Edital 22060811005436300000062257861 Informação Certidão 22060810472316700000062257863 Intimação Intimação 22060808280130700000062257865 Decisão Decisão 22060721582251800000062257866 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22060211024044400000062257867 Publicação no DEJT Certidão 22052412565542600000062257868 Intimação Intimação 22052216300985400000062257870 Decisão Decisão 22051909354966700000062257871 Recurso de Revista Recurso de Revista 22051810205261200000062257872 Acórdão Intimação 22050514574264600000062257874 Acórdão Intimação 22050514574257000000062257876 Acórdão Intimação 22050514574271000000062257873 Acórdão Intimação 22050514574247500000062257877 Acórdão Intimação 22050514574234800000062257878 Acórdão Acórdão 22042221464321200000062257880 Despacho Despacho 22041110410533100000062257881 Despacho Despacho 22040711210607600000062257882 Remessa ao TRT Certidão 22040619490046800000058724679 RECLAMANTE. CRAI e CRAP. 0000129.88.2017.5.06.0172 Contraminuta 22031611532946600000058157892 JURISPRUDÊNCIA. 0000117.45.2015.5.06.0172.pdf Jurisprudência 22031611535287400000058157913 JURISPRUDÊNCIA. 0000126.73.2016.5.06.0171.pdf Jurisprudência 22031611535464400000058157914 JURISPRUDÊNCIA. 0001512-12.2014.5.06.0171.pdf Jurisprudência 22031611535645400000058157919 JURISPRUDÊNCIA. 0001569.90.2015.5.06.0172.pdf Jurisprudência 22031611535807000000058157921 Edital Edital 22031514340139300000058127813 Edital Edital 22031514340149500000058127814 Intimação Intimação 22030619503591900000057894165 Decisão Decisão 22030117042836800000057804327 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 22011912114262800000056826101 Intimação Intimação 21121718565040800000056528969 Decisão Decisão 21121717304286500000056527682 Agravo de Petição Agravo de Petição 21110111294141600000055449484 Intimação Intimação 21102114364958000000055268455 Despacho Despacho 21101912301049200000055205046 Manifestação Manifestação 21070812223775900000052916776 Intimação Intimação 21063020154983100000052738936 Decisão Decisão 21063014385588300000052727858 RECLAMANTE. Impugnação a petição de ID d5f1a81 já ofertada no ID f46b82e. Manifestação 21032411170729000000050466498 impugnação de cálculo Impugnação 21031717180233200000050316483 cálculos Documento Diverso 21031717202874500000050316502 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21031715395639200000050312014 Impugnação Impugnação 21031515340941500000050246261 Edital de Recuperação Judicial Documento Diverso 21031515343276900000050246274 Juntada de Procuração Solicitação de Habilitação 21031209334087900000050191948 Estatuto Estatuto 21031209344330200000050191956 Procuração Procuração 21031209345343600000050191966 Intimação Intimação 21031112024288000000050167677 Edital Edital 21031112024280300000050167676 Edital Edital 21031112024272400000050167675 Mandado Mandado 21031112024264500000050167674 Intimação Intimação 21031112024257600000050167673 Extrato FGTS Renan Romanin Extrato de FGTS 20110908393513000000047898990 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110908390992200000047898982 acbde08 Mandado 20102012392402700000047520414 Mandado Mandado 20102012392390900000047520413 Despacho Despacho 20092819511392000000047073050 Documento Diverso Documento Diverso 20052710070186700000044602225 Despacho Despacho 20021410553013600000043040320 RECLAMANTE. Impugnações e retificação dos cálculos. 0000129.88.2017.5.06.0172.pdf Impugnação 20021216103218900000042994947 Impugnação Energimp Impugnação 20021115062728300000042956034 Cálculos Documento Diverso 20021115074308700000042956076 Despacho Notificação 20012915554256500000042664611 Despacho Despacho 19120309415937400000041811655 Manifestação fato novo relevante. FGTS. Suspensão Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19121112005941100000042012416 Manifestação fato novo relevante. FGTS. Suspensão Documento Diverso 19121112034650900000042012482 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19121112044386600000042012565 WPE guias FGTS Documento Diverso 19121112051409700000042012590 WPE coprovante depósito FGTS Documento Diverso 19121112054284000000042012641 decisão recuperação atualizado Documento Diverso 19121112060180900000042012642 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 19120309413246200000041811632 Despacho Notificação 19082520303464800000039521588 Despacho Despacho 19043014461383200000037048065 Certidão Certidão 19043014415893800000037047788 Despacho Despacho 19032711391305100000036355213 Devolução de mandado de ID 579a04e Certidão 19012808203799500000035142557 Devolução de mandado de ID ceb792e Certidão 19012808051384700000035142284 Manifestação Manifestação 19011413100602600000034929648 Edital de Recuperação Judicial WPE I Documento Diverso 19011413103669300000034929659 Manifestação Manifestação 19011413090867000000034929620 Vistos em inspeção Certidão 19010909290951500000034862674 Edital Edital 19010909270821900000034862595 Edital Edital 19010909270793100000034862594 Mandado Mandado 19010909270763600000034862593 Mandado Mandado 19010909233068300000034862468 Despacho Despacho 18112009311321900000034140921 Certidão Certidão 18090414010430200000032589477 Despacho Despacho 18062009345715700000030892261 Recebimento da 2ª instância Certidão 18032009574282000000028745527 CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 18020909432806500000027934059 Recebido Certidão 18020909222517900000027934060 Recebido Certidão 18020909310063700000027934061 Código de Rastreamento dos Correios Wind Power Certidão 18012612080735300000027934062 Código de Rastreamento dos Correios Certidão 18012612063247400000027934063 Edital Edital 18012608064611500000027934064 Intimação Intimação 18012608064599700000027934065 Intimação Intimação 18012608064586100000027934066 Intimação Intimação 18012608064575600000027934067 Intimação Intimação 18012608064561900000027934068 Acórdão Acórdão 18011712142710700000027934069 certidão Certidão 18011712125854900000027934070 certidão Certidão 18011610193790000000027934071 Juntada Certidão 17121510092048800000027135963 Rastreamento ICSA Documento Diverso 17121510100698900000027135969 Rastreamento Wind Power Documento Diverso 17121510100932700000027135970 Remessa à 2ª instância Certidão 17121509454598300000027134789 Edital Edital 17110309272975900000026095869 Despacho Despacho 17103012432364000000026016507 Falta endereço da Inverral Certidão 17103012430654800000026016491 Notificação Notificação 17103012325582200000026016091 Notificação Notificação 17103012325542500000026016090 Manifestação Manifestação 17102014274765800000025804250 Substabelecimento Documento Diverso 17102014305003100000025804253 Decisão Notificação 17100817023924900000025486035 Decisão Decisão 17100516044877800000025441186 Petição em PDF Petição em PDF 17071111212621700000023197494 AIAP - RENAN ROMANIN DE LAZARO Petição em PDF 17071111214989900000023197508 Decisão Decisão 17062713115865700000022843432 Petição em PDF Petição em PDF 17033116051234400000020697942 AGRAVO DE PETIÇÃO - RENAN ROMANIN DE LÁZARO Petição em PDF 17033116061488500000020698007 Declaração de hipossuficiência - RENAN ROMANIN DE LÁZARO Declaração de Hipossuficiência 17033116062031000000020698016 Despacho Despacho 17032909160175200000020610949 Petição em PDF Petição em PDF 17030218581068300000019923474 PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO - RENAN ROMANIN DE LAZARO X GRUPO IMPSA Petição em PDF 17030218585565400000019923496 Despacho Despacho 17021614324157800000019660416 Petição Inicial Petição Inicial 17020417305865000000019344876 Doc. 01 - Petição Inicial, Procuração, Declaração de Pobreza e Contrato de Honorários Documento Diverso 17020417313504100000019344877 Doc. 02 - Contestação Única e Procurações Documento Diverso 17020417313911600000019344878 Doc. 03 - Atas de Audiência Documento Diverso 17020417313957100000019344879 Doc. 04 - Habilitação de Novo Advogado pela Energimp S.A. Documento Diverso 17020417314287900000019344880 Doc. 05 - Sentença de Mérito e Cálculos Documento Diverso 17020417314538300000019344881 Doc. 06 - Embargos de Declaração Documento Diverso 17020417314799700000019344882 Doc. 07 - Sentença de Embargos Documento Diverso 17020417315072900000019344883 Doc. 08 - Recursos Ordinários, Guias de Preparo e Contrarrazões Documento Diverso 17020417315445400000019344884 Doc. 09 - Despacho de Envio ao TRT6 Documento Diverso 17020417315626800000019344885 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O presente documento foi digitado pelo(a) servidor(a) JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO, Técnico(a)/Analista Judiciário(a), e assinado eletronicamente pelo Diretor de Secretaria, abaixo identificado, de ordem do Magistrado. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 19 de maio de 2025. JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS MENGHINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emilio Javier Guinazu Fader e outros x Energimp S.A. e outros

ID: 274924518

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000129-88.2017.5.06.0172

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO JAVIER GUINAZU FADER GUIDO PRESTES LEMOS JORGE DANIEL ANDRI JOSE LUIS MENGHINI LEANDRO DE MORAIS MONTEIRO LUCAS ENRIQUE PESCARMONA LUIS ENRIQUE PESCARMONA MARCIO LOPES ALMEIDA RENAN ROMANIN DE LAZARO

Polo Passivo:

ENERGIMP S.A. ICSA DO BRASIL LTDA INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO CumSen 0000129-88.2017.5.06.0172 EXEQUENTE: RENAN ROMANIN DE LAZARO EXECUTADO: WIND P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO CumSen 0000129-88.2017.5.06.0172 EXEQUENTE: RENAN ROMANIN DE LAZARO EXECUTADO: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) Av. Pres. Getúlio Vargas, 576, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54505560 Telefone: (81) 3524-1265 Atendimento ao público: das 8h às 14h EDITAL DE CITAÇÃO O Dr. BRUNO ANTÔNIO ACIOLY CALHEIROS, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) EMILIO JAVIER GUINAZU FADER-016.887.534-94 para se manifestar acerca do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos dos art. 855-A da CLT c/c o art. 135 do Código de Processo Civil. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25042211254921000000086586478 INFORMAÇÕES SOBRE AS CITAÇÕES DOS SÓCIOS Certidão 25042210383555700000086582001 informações - Distribuição de São Paulo - CPN DE LUCAS ENRIQUE PESCARMONA Documento Diverso 25042210371708600000086581938 informações - Distribuição de Fortaleza - CPN DE JORGE DANIEL ANDRI Documento Diverso 25042210331426200000086581656 PROCURACAO Procuração 25041511544601600000086488773 Manifestação Manifestação 25041511540369300000086488735 Intimação Intimação 25041507462514100000086474467 Despacho Despacho 25041422550286900000086471677 CP c8e41a0 0100246-95.2025.5.01.0059 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25041008404610700000086326104 CP 3fc05e7 0100228-34.2025.5.01.0040 cumprida sem êxito Documento Diverso 25040911211228800000086291884 Procuração Leandro.docx Procuração 25040311524844200000086095466 Procuração Guido.docx Procuração 25040311524780700000086095465 03 - 2022 12 27 - Energimp - ARCA - Eleição Diretoria e Aprovação Orçamento Contrato 25040311524702100000086095464 02 - 2022 12 14 - Energimp - ATA Nova sede Acarau 1 Contrato 25040311523990100000086095460 Manifestação sobre IDPJ Manifestação 25040311504717800000086095287 CP 0000234-61.2025.5.07.0009 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25032808594514800000085883741 CP 1000318-52.2025.5.02.0084 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25032808414527800000085882628 Intimação Intimação 25032509564872900000085743540 Despacho Despacho 25032508473800700000085738815 CP 5695f87 1000354-06.2025.5.02.0081 devolvida cumprida sem êxito DESCONHECIDO Documento Diverso 25032508401057300000085738440 RECLAMANTE. Intimação sócio Emílio Fader. 0000129.88.2017.5.06.0172 Manifestação 25032417013642900000085723911 Intimação Intimação 25031408380697200000085403876 consulta sniper Documento Diverso 25031408350735700000085403726 CP autuada 0100246-95.2025.5.01.0059 Documento Diverso 25031208241829000000085310134 CP 5695f87 autuada 1000354-06.2025.5.02.0081 Documento Diverso 25031108353850800000085264079 CP 3fc05e7 autuada 0100228-34.2025.5.01.0040 Documento Diverso 25030708320996300000085166823 CP 87c06bb autuada 1000318-52.2025.5.02.0084 Documento Diverso 25030708242027600000085166559 CP 25453b4 autuada 1000324-50.2025.5.02.0087 Documento Diverso 25030708230636200000085166524 TRT2 CP 5695f87 Documento Diverso 25022608221738400000085008671 TRT1 CP 3fc05e7 Documento Diverso 25022608221729800000085008670 Envio de CPs Certidão 25022608220971000000085008666 Despacho Despacho 25022508195824100000084958839 CP autuada 0000234-61.2025.5.07.0009 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022510260621400000084965618 ReciboTRT7 Recibo 25022412241307900000084925637 RECIBO TRT2 Recibo 25022412241286000000084925636 RECIBOTRT1 Recibo 25022412241263500000084925635 Recibo-MALOTE/CP Certidão 25022412240039200000084925622 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022411303870400000084921689 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051635400000084820465 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051587700000084820463 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051482400000084820461 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051535600000084820462 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051392000000084820457 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051337200000084820456 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051288800000084820455 Mandado de Citação/IDPJ Mandado de Citação 25022010051442200000084820458 Intimação Intimação 25012720555423100000084016500 Decisão Decisão 25012720540624900000084016467 Certidão inspeção Certidão 25011010123314800000083628762 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25011010040885300000083628388 RECLAMANTE. IDPJ. 0000129.88.2017.5.06.0172 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24110616091969400000082211234 RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL Certidão 24101011391252700000081435934 Despacho Despacho 24100712355723400000081315809 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 24100710474271300000081309781 Intimação Edital 24092008005206500000081309783 Intimação Intimação 24092008005156500000081309787 Intimação Intimação 24092008005171000000081309786 Intimação Edital 24092008005183200000081309785 Intimação Intimação 24092008005195100000081309784 Acórdão Acórdão 24090214321418200000081309789 Remessa ao TRT Certidão 24083018233222400000080182482 Contraminuta AP Contraminuta 24072515425666900000079079840 Edital Edital 24072407075873000000079016477 Edital Edital 24072407075861900000079016476 Contraminuta ao Agravo de Petição Contraminuta 24072319500954500000079011514 Intimação Intimação 24071421020190700000078745414 Decisão Decisão 24071020241073000000078659956 JURISPRUDÊNCIA. 0001569.90.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014174139800000077452377 JURISPRUDÊNCIA. 0001517-34.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014174084300000077452375 JURISPRUDÊNCIA. 0001512-12.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014174028900000077452374 JURISPRUDÊNCIA. 0001509-57.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173944600000077452373 JURISPRUDÊNCIA. 0000298.49.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173870200000077452372 JURISPRUDÊNCIA. 0000130-73.2017.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173777400000077452371 JURISPRUDÊNCIA. 0000126.73.2016.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173629600000077452370 JURISPRUDÊNCIA. 0000117.45.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173541600000077452369 JURISPRUDÊNCIA. 0000097-57.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173448900000077452368 JURISPRUDÊNCIA. 0000094-02.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173375200000077452367 JURISPRUDÊNCIA. 0000072-41.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173300200000077452366 JURISPRUDÊNCIA. 0000068-07.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173152600000077452364 JURISPRUDÊNCIA. 0000023-66.2016.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173065400000077452363 JURISPRIDÊNCIA. 0001311-83.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014172939000000077452362 JURISPRIDÊNCIA. 0000466-51.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014172882500000077452361 JURISPRIDÊNCIA. 0000169-41.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014172750600000077452359 RECLAMANTE. Agravo de Petição. 0000129.88.2017.5.06.0172 Agravo de Petição 24053014170895300000077452347 Edital Edital 24052714111699200000077319004 Edital Edital 24052714111681400000077319003 Intimação Intimação 24051923013823600000077069182 Despacho Despacho 24051410165288900000076894708 RECLAMANTE. Protestos antipreclusivos. Cumprir item 3 sentença ID 7e110a3. Manifestação 24031517115770700000075185146 Intimação Intimação 24030110205940600000074746561 Intimação Intimação 24020308282364600000074060768 Sentença Sentença 24020215263376400000074049333 Transferência recebida Certidão 24011118032526300000073542062 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail - E-mail à CEF - 6f44e72 Documento (cópia) 23121913523095100000073325723 Alvará - Alvará - 6478b89 Documento (cópia) 23121911185127400000073317727 Despacho - Despacho - 337f5d2 Documento (cópia) 23121519450774200000073255183 Extrato Bancário - 1. Depósito recursal de 27.04.16 - 7c4663e Documento (cópia) 23121519510688800000073255207 Extrato Bancário - 2. Depósito recursal de 23.03.2017 - 29cadff Documento (cópia) 23121519510550700000073255206 Extrato Bancário - 3. Depósito recursal de 12.05.2017 - 7b27602 Documento (cópia) 23121519510390400000073255205 Certidão - Depósitos - f99b0a2 Documento (cópia) 23121519504725700000073255202 Certidão - Recebimento da instância superior - 55a1906 Documento (cópia) 23121519392080600000073255146 Certidão de Trânsito em Julgado - Certidão de Trânsito em Julgado - cb240a2 Documento (cópia) 23121519433467800000073255174 Documento Diverso - TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico - 8cca510 Documento (cópia) 23120415242500000000072964385 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa ao TRT - 6fbfa00 Documento (cópia) 23120415242300000000072964387 Documento Diverso - TST - Certidão de Trânsito em Julgado - f4ca4c4 Documento (cópia) 23120415242200000000072964389 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 9ca1898 Documento (cópia) 23111700000000000000072964390 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 3b6ce5d Documento (cópia) 23111616065700000000072964391 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 5bbd580 Documento (cópia) 23111014050200000000072964393 Documento Diverso - TST - Certidão de Reautuação - 8e292ca Documento (cópia) 23102318193200000000072964396 Documento Diverso - Capa de Processo - e7d3787 Documento (cópia) 23102318135300000000072964452 Petição (outras) - TST - Petição - 8262dff Documento (cópia) 23101818430000000000072964399 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - be24ba9 Documento (cópia) 23101818430000000000072964398 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 0936b44 Documento (cópia) 23100600000000000000072964400 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 649dc1a Documento (cópia) 23100516480600000000072964401 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 2b50334 Documento (cópia) 23092519040800000000072964402 Documento Diverso - STF - Documentos Diversos - 1fe24cc Documento (cópia) 23090523033600000000072964403 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa para o STF - 36b4f88 Documento (cópia) 23082511205300000000072964405 Documento Diverso - TST - Certidão - e2805d9 Documento (cópia) 23082511044900000000072964407 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação - 80a56ab Documento (cópia) 23071319000000000000072964408 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 3749e0c Documento (cópia) 23071300000000000000072964409 Documento Diverso - TST - Certidão de Reautuação - 0956e4c Documento (cópia) 23062914492700000000072964410 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - dbe7c19 Documento (cópia) 23062816471100000000072964411 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 3647b83 Documento (cópia) 23061508112000000000072964412 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 32d7cb8 Documento (cópia) 23041113353400000000072964414 Petição (outras) - TST - Petição - ab2306f Documento (cópia) 23041113353300000000072964416 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - abc79a1 Documento (cópia) 23032800000000000000072964417 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 47c3fed Documento (cópia) 23032719084300000000072964419 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 49e0ecf Documento (cópia) 22082511473200000000072964420 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação - 8e2e9bd Documento (cópia) 22062319254300000000072964421 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa à CREC - 5ce569d Documento (cópia) 22053115141600000000072964423 Documento Diverso - TST - Anexo de Petição - 5248a56 Documento (cópia) 22052517294700000000072964491 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 7f3ba3b Documento (cópia) 22052517294700000000072964425 Documento Diverso - TST - Anexo de Petição - b778405 Documento (cópia) 22052517294600000000072964493 Petição (outras) - TST - Petição - f90aa91 Documento (cópia) 22052517294600000000072964427 Documento Diverso - TST - Acórdão - 90ce0b9 Documento (cópia) 22050509332800000000072964430 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão - be64e2c Documento (cópia) 22050500000000000000072964429 Documento Diverso - TST - Certidão de Julgamento - 290273c Documento (cópia) 22050409000000000000072964432 Documento Diverso - TST - Certidão de Inclusão em Pauta - 115d725 Documento (cópia) 22040819000000000000072964434 Documento Diverso - TST - Visto. À Pauta - 69c0ca3 Documento (cópia) 22033115295800000000072964435 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - d960a11 Documento (cópia) 21061116365100000000072964436 Documento Diverso - TST - Certidão - 05eca80 Documento (cópia) 21061116320900000000072964437 Documento Diverso - TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital - fa4ef02 Documento (cópia) 21051413433600000000072964438 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 3175957 Documento (cópia) 21051015473100000000072964439 Petição (outras) - TST - Petição - 2064867 Documento (cópia) 21051015472900000000072964440 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - e2fd172 Documento (cópia) 21042700000000000000072964441 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - a0acb2e Documento (cópia) 21041509135200000000072964442 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - f72d7c5 Documento (cópia) 21032619314900000000072964444 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 8c362e8 Documento (cópia) 21032410454600000000072964446 Petição (outras) - TST - Petição - 7fe8339 Documento (cópia) 21032410454500000000072964447 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 4ec9a86 Documento (cópia) 21031700000000000000072964448 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - c03eb45 Documento (cópia) 21031508591000000000072964450 Documento Diverso - TST - Termo de Autuação e Distribuição/Remessa - 40588fe Documento (cópia) 17092112071000000000072964451 Certidão - Certidão de Remessa - 4787d1d Documento (cópia) 17082816210587900000072964499 Certidão - Remessa ao TST - 2e086a3 Documento (cópia) 17080714435159400000072964497 Certidão - Publicação DEJT - e212ef5 Documento (cópia) 17072112570441400000072964496 Manifestação - RECLAMANTE. Contraminuta AI e Contrarrazões RR. - 182a873 Petição (cópia) 17062616163099400000072964495 Recurso de Revista - Contrarrazões de Recurso de Revista - 4102258 Petição (cópia) 17062116181743400000072964489 Documento Diverso - Substabelecimento - b75e152 Documento (cópia) 17062116162499000000072964506 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Contraminuta AIRR Energimp - c67ac22 Petição (cópia) 17062116152558000000072964488 Notificação - Decisão - d3e81a8 Documento (cópia) 17060715031892600000072964487 Decisão - Decisão - c839d4f Documento (cópia) 17053014141934300000072964486 Certidão - conclusos analise agravode instrumento - 8aed37d Documento (cópia) 17051913560392700000072964485 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - RECLAMANTE. Agravo de instrumento em recurso - 2235e92 Petição (cópia) 17051518034370600000072964483 Documento Diverso - Substabelecimento - 931f59a Documento (cópia) 17051517355139800000072964505 Comprovante de Depósito - comprovante pgto GFIP AIRR - 6f8b336 Documento (cópia) 17051517350213700000072964504 Documento Diverso - GFIP - a87c0a7 Documento (cópia) 17051517333268000000072964503 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - AIRR - a03b31a Petição (cópia) 17051517322205800000072964480 Certidão - Publicação DEJT - 03b7c80 Documento (cópia) 17050515423800900000072964475 Notificação - Decisão - 15460e5 Documento (cópia) 17050314154791000000072964478 Decisão - Decisão - d392033 Documento (cópia) 17041117534013100000072964474 Documento Diverso - CIÊNCIA RENÚNCIA março - d853f72 Documento (cópia) 17042808345786100000021326702 Manifestação - PETIÇAO DE RENUNCIA - 222a51a Petição (cópia) 17042808251950000000021326591 Jurisprudência - 02. ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA. DANO MORAL - 0001313-53.2015.5.06.0171 - 1ª TUR - 5d2244f Documento (cópia) 17032418024257400000072964502 Jurisprudência - 01. ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA. DANO MORAL - 0000299-34.2015.5.06.0171 - 4ª TUR - ec2f3b3 Documento (cópia) 17032418021519700000072964501 Recurso de Revista - RECLAMANTE. Recurso de revista. - 2ee4a79 Petição (cópia) 17032418004271800000072964472 Comprovante de Depósito - Comprovante de pagamento GFIP RR e GRU - 64ae58d Documento (cópia) 17032416342879200000072964500 Recurso de Revista - Recurso de Revista - 9fda6e6 Petição (cópia) 17032416331303000000072964471 Certidão - Publicado acórdão - ac3ad8c Documento (cópia) 17031615241152000000072964469 Intimação - Intimação - 88b5778 Documento (cópia) 17031513280219800000072964468 Intimação - Intimação - a5c592d Documento (cópia) 17031513280195100000072964466 Intimação - Intimação - 98ed01d Documento (cópia) 17031513280162100000072964465 Intimação - Intimação - 3fa1020 Documento (cópia) 17031513280134200000072964463 Intimação - Intimação - 257ed9c Documento (cópia) 17031513280084600000072964461 Acórdão - Acórdão - 9d90a5e Documento (cópia) 17030314594937600000072964460 Embargos de Declaração - Embargos de Declaração - 6f4180d Petição (cópia) 17030217010280700000072964457 Certidão - Publicado acórdão - 4e0dd13 Documento (cópia) 17022110430281900000072964455 Intimação - Intimação - 86a61b2 Documento (cópia) 17022011181233000000072964456 Acórdão - Acórdão - 8fba4c3 Documento (cópia) 16121210370571800000072964453 Certidão - Certidão de remessa à 2ª instância - 4cd892f Documento (cópia) 16110415054614800000017743680 Despacho - Despacho - d777add Documento (cópia) 16091312153488300000016575035 Manifestação - CRRO - 62392a6 Petição (cópia) 16072117371031100000015344218 Contrarrazões - Contrarrazões ao Recurso Ordinário - 78afeaa Petição (cópia) 16072117281193000000015343855 Manifestação - Habilitação em processo - e0b1ff0 Petição (cópia) 16072117255522700000015343811 Documento Diverso - Substabelecimento - 6e47ccc Documento (cópia) 16072117193463000000015343531 Manifestação - Contrarrazões ao Recurso Ordinário - c89eca8 Petição (cópia) 16072117183681000000015343530 Edital - Edital - a46e1cc Documento (cópia) 16071213573493400000015107866 Decisão - Decisão - d294db1 Documento (cópia) 16062209551666300000014681488 Documento Diverso - GRU paga - 79c2070 Documento (cópia) 16050219192474200000013525924 Documento Diverso - GFIP paga - ff81fe5 Documento (cópia) 16050219172461800000013525856 Recurso Ordinário - Recurso Ordinário - 7e95119 Petição (cópia) 16050219141535000000013525854 Petição em PDF - RECLAMANTE. Recurso ordináiro em arquivo PDF - 6116818 Documento (cópia) 16050217255039800000013521569 Recurso Ordinário - RECLAMANTE. Recurso ordináiro em arquivo PDF - 4d447e8 Petição (cópia) 16050217243129500000013521567 Edital - Edital - bc7c59c Documento (cópia) 16042009471586000000013267826 Sentença - Sentença - bc7ad14 Documento (cópia) 16012908382992200000011608933 Notificação - Despacho - 66ef050 Documento (cópia) 16011318432838800000011315228 Despacho - Despacho - 8fa9911 Documento (cópia) 16010810100837700000011240688 Documento Diverso - Substabelecimento - 3ccf885 Documento (cópia) 15082118131247800000008931763 Documento Diverso - Edital da recuperação judicial - WPE - 467c595 Documento (cópia) 15082118124212100000008931756 Manifestação - Embargos de Declaração Energimp - 64fc429 Petição (cópia) 15082118093728700000008931755 Planilha de Cálculos - Planilha de Cálculo - INSS - 4d6e0f1 Documento (cópia) 15081410255516800000008797696 Planilha de Cálculos - Planilha de Cálculo - 424f647 Documento (cópia) 15081410252494900000008797674 Certidão - Certidão - f4fcb10 Documento (cópia) 15081410240693800000008797673 Sentença - Sentença - 8f97d6f Documento (cópia) 15081409535401200000008795068 Documento Diverso - Substabelecimento - 98ff227 Documento (cópia) 15081216150669400000008769223 Manifestação - Petição requerendo intimação - b1c5ac4 Petição (cópia) 15081216100422500000008769222 Ata da Audiência - Ata da Audiência - c9bf162 Documento (cópia) 15062609331925600000007951134 Edital - Edital - 9d7530f Documento (cópia) 15052008123029900000007336427 Certidão - Antecipação de audiência - 200b057 Documento (cópia) 15051913251923800000007323972 Estatuto - ARCA II - d5aae66 Documento (cópia) 15042012460567800000006827023 Estatuto - ARCA I - 2a796e0 Documento (cópia) 15042012460637800000006827014 Estatuto - Estatuto - eeea643 Documento (cópia) 15042012460346400000006826984 Documento Diverso - Substabelecimento - 285afd2 Documento (cópia) 15042012460419300000006826968 Procuração - Procuração - d6827ff Documento (cópia) 15042012460308100000006826958 Manifestação - Habilitação em processo - 5e9a4d4 Petição (cópia) 15042012460204700000006826957 Manifestação - Impugnação aos documentos pelo reclamante - 2d5152f Petição (cópia) 15040918474341400000006666012 Manifestação - FALA SOBRE DOCUMENTOS - 41a40ff Petição (cópia) 15040916370923900000006663394 Certidão - AR POSITIVO INVERALL CONSTRUÇÕES E BENS DE CAPITAL LTDA - 8ad3736 Documento (cópia) 15031810165844100000006311275 Certidão - AR POSITIVO WIND POWER ENERGIA SA - 2130569 Documento (cópia) 15031310555717700000006235428 Certidão - AR POSITIVO ENERGIMP SA - 29765ac Documento (cópia) 15031209033278300000006212436 Certidão - AR POSITIVO CONSTRUTOR SAM LTDA - 6ba4080 Documento (cópia) 15031111282268500000006193230 Certidão - AR POSITIVO ICSA DO BRASIL LTDA - 213f65f Documento (cópia) 15031111245972600000006193098 Documento Diverso - carta preposição energimp - 581584f Documento (cópia) 15031011460327700000006169000 Petição (outras) - JUNTADA CARTA DE PREPOSIÇÃO - 9ed94b7 Documento (cópia) 15031011460290100000006168999 Ata da Audiência - Ata da Audiência - 3925b88 Documento (cópia) 15030911104689800000006138454 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - 464ef6e Documento (cópia) 15030821163999400000006135691 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - adfef55 Documento (cópia) 15030821163886200000006135685 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - a4d4053 Documento (cópia) 15030821163923400000006135683 Petição (outras) - JUNTADA DOCUMENTOS - 4254117 Documento (cópia) 15030821163887800000006135682 Contrato de Trabalho - JUNTADA DOCUMENTOS - c8c7b74 Documento (cópia) 15030817171184900000006134780 Ficha de Empregado - JUNTADA DOCUMENTOS - 8fdd18f Documento (cópia) 15030817171107300000006134776 Petição (outras) - JUNTADA DOCUMENTOS - 986ec79 Documento (cópia) 15030817171104500000006134775 Documento Diverso - CARTA PREPOSIÇÃO - 29fefbd Documento (cópia) 15030618333173800000006128975 Contestação - Habilitação em processo - 2d668af Petição (cópia) 15030618332821200000006128974 Extrato de Conta do FGTS - EXTRATO FGTS - 362cebc Documento (cópia) 15030614332816400000006122506 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO ICSA - cd76354 Documento (cópia) 15030614332494900000006122486 Procuração - PROCURAÇÃO ICSA - 4d2bb54 Documento (cópia) 15030614332106400000006122472 Estatuto - ATOS ICSA 2 - 527e592 Documento (cópia) 15030614331795600000006122463 Estatuto - ATOS ICSA 1 - 205c102 Documento (cópia) 15030614331629600000006122440 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO INVERALL - a5201d4 Documento (cópia) 15030614331424000000006122401 Procuração - PROCURAÇÃO INVERALL - eae7811 Documento (cópia) 15030614331208900000006122387 Estatuto - ATOS INVERALL 2 - 3ad56c6 Documento (cópia) 15030614330900200000006122364 Estatuto - ATOS INVERALL 1 - f1d4e6c Documento (cópia) 15030614330710500000006122324 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO ENERGIMP - 7c0d679 Documento (cópia) 15030614330485000000006122237 Procuração - PROCURAÇÃO ENERGIMP - 6017440 Documento (cópia) 15030614330291500000006122224 Estatuto - ATOS ENERGIMP - f034d9b Documento (cópia) 15030614330067800000006122201 Certidão - CERTIDÃO BAIXA IMPSA - e5eb6dd Documento (cópia) 15030614325650900000006122191 Documento Diverso - CNPJ IMPSA - c0d427d Documento (cópia) 15030614325244400000006122170 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO WPE 2 - d2cf1da Documento (cópia) 15030614325045000000006122155 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO WPE 1 - fb9aeee Documento (cópia) 15030614324613500000006122132 Procuração - PROCURAÇÃO WPE - cf0b118 Documento (cópia) 15030614324425500000006122099 Contestação - JUNTADA DE DOCUMENTOS - dce4b10 Petição (cópia) 15030614324207500000006122098 Procuração - PROCURAÇÃO WPE - 01bfa7a Documento (cópia) 15030614111876000000006121593 Documento Diverso - DESPACHO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 494dac4 Documento (cópia) 15030614112043300000006121556 Estatuto - ATOS WPE 4 - c0ee9a4 Documento (cópia) 15030614112232200000006121534 Estatuto - ATOS WPE 3 - a877e7c Documento (cópia) 15030614112739100000006121477 Estatuto - ATOS WPE 2 - c4b1799 Documento (cópia) 15030614113229700000006121448 Estatuto - ATOS WPW 1 - 7e1d0e3 Documento (cópia) 15030614113697700000006121427 Contestação - Habilitação em processo - f3420dc Petição (cópia) 15030614111387300000006121425 Certidão - PUBLICAÇÃO DEJT - f10154d Documento (cópia) 15012107301402400000005486090 Notificação - Notificação - e9ad11e Documento (cópia) 15012010580364600000005470309 Notificação - Notificação - fee08eb Documento (cópia) 15012010580360700000005470308 Notificação - Notificação - 30b30e1 Documento (cópia) 15012010580358100000005470307 Notificação - Notificação - 64b1b9c Documento (cópia) 15012010580354800000005470306 Edital - Edital - 9c77121 Documento (cópia) 15012010580349500000005470305 Certidão - Vistos em inspeção - 3329dd3 Documento (cópia) 15011507592003500000005412752 Decisão - Decisão - efb67a8 Documento (cópia) 15010810562505200000005345235 Documento Diverso - Doc. 31 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 - PARTE 2 - 8876475 Documento (cópia) 14122213380713000000005327077 Documento Diverso - Doc. 30 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 - PARTE 1 - 24d7b11 Documento (cópia) 14122214285991400000005327072 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 29 - CCT 2014.2015 - PARTE 4 - d1586bc Documento (cópia) 14122213551128800000005327067 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 28 - CCT 2014.2015 - PARTE 3 - af84cb1 Documento (cópia) 14122215364054400000005327064 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 27 - CCT 2014.2015 - PARTE 2 - ad5d8f3 Documento (cópia) 14122214305914900000005327055 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 26 - CCT 2014.2015 - PARTE 1 - 6742115 Documento (cópia) 14122213380527600000005327051 Documento Diverso - Doc. 25 - Instrumento particular de mandato - WPE - c11a452 Documento (cópia) 14122214285806200000005327046 Documento Diverso - Doc. 24 - Ata Assembléia WPE - d1f6aa9 Documento (cópia) 14122213550950000000005327042 Documento Diverso - Doc. 23 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL março.2014 - 7113c26 Documento (cópia) 14122215363878300000005327036 Notícia de Jornal - Doc. 22 - Energimp vende participação de 49% em parques eólicos - Bols - 1ff99c1 Documento (cópia) 14122213545009700000005327030 Documento Diverso - Doc. 21 - IMPSA como gestora da ENERGIMP - 87f72b6 Documento (cópia) 14122213370539000000005327026 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 20 - CCT 2013.2014 - 5ec0e9f Documento (cópia) 14122213380319200000005327024 Documento Diverso - Doc. 19 - Consulta CNPJ das reclamadas - 2a16bb7 Documento (cópia) 14122214285590400000005327021 Documento Diverso - Doc. 18 - Consulta CNPJ ICSA - 2190f8b Documento (cópia) 14122215363698200000005327017 Extrato de Conta do FGTS - Doc. 17 - Extrato FGTS B - 801b1da Documento (cópia) 14122213544830300000005327015 Extrato de Conta do FGTS - Doc. 16 - Extrato FGTS A - e20da5c Documento (cópia) 14122214305537700000005327013 Extrato Bancário - Doc. 15 - Extrato PGBL B - 7cca1f4 Documento (cópia) 14122213370330600000005327010 Extrato Bancário - Doc. 14 - Extrato PGBL A - 1c214b5 Documento (cópia) 14122213380126300000005327007 Extrato Bancário - Doc. 13 - Extrato de setembro à dezembro de 2014 - Atraso de Salário - 44181a8 Documento (cópia) 14122214285407500000005327004 Documento Diverso - Doc. 12 - Email de comprovação de retorno 3 - 0ca0485 Documento (cópia) 14122213550552900000005327001 Documento Diverso - Doc. 11 - Email de comprovação de retorno 2 - 5715e14 Documento (cópia) 14122215363488600000005326999 Documento Diverso - Doc. 10 - Email de comprovação de retorno 1 - 8bb43d4 Documento (cópia) 14122213544622400000005326996 Documento Diverso - Doc. 9 - Email de comprovação de retorno - a5d3562 Documento (cópia) 14122214305329400000005326992 Documento Diverso - Doc. 8 - Carta Convite - Promessa de Promoção Engenheiro - 49c5bf4 Documento (cópia) 14122213380465100000005326991 Documento Diverso - Doc. 7 - Comprovante de residência - 46f2970 Documento (cópia) 14122213370086600000005326988 Documento Diverso - Doc. 6 - Extrato previdência privada - 5c6148b Documento (cópia) 14122213375884200000005326987 Contracheque / Hollerith - Doc. 5 - Contracheques - Renan - 6ef5a9f Documento (cópia) 14122214285160900000005326985 Documento Diverso - Doc. 4 - Contrato de honorários - a4bba92 Documento (cópia) 14122213550302900000005326983 Procuração - Doc. 3 - Procuração e declaração de pobreza - fa6c33e Documento (cópia) 14122213544397600000005326981 Documento Diverso - Doc. 2 - Passaporte - 2bb1df0 Documento (cópia) 14122214305099600000005326978 CTPS - Doc. 1 - CNH e CTPS - 5fd612c Documento (cópia) 14122213380230400000005326974 Petição Inicial - RT - RENAN DE LÁZARO x WPE E OUTRAS - 93998fa Petição (cópia) 14122213375659400000005326973 Certidão - Petição em PDF - bef95b3 Documento (cópia) 14122213550114500000005326972 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 24011118011218000000073542039 Retorno do processo principal Certidão 23121519462871300000073255185 Edital Edital 23120608122778000000072983899 Edital Edital 23120608122764300000072983898 Contrarrazões Contrarrazões 23112212550534700000072602475 Manifestação Embargos de Declaração Manifestação 23112114562359900000072568562 Intimação Intimação 23111411472512800000072398453 Despacho Despacho 23111409495576500000072391672 RECLAMANTE. Despacho não autoriza dedução de crédito da RJ. 0000135.95.2017.5.06.0172 Documento Diverso 23110814453807300000072259663 RECLAMANTE. Embargos de declaração. 0000129.88.2017.5.06.0172 Embargos de Declaração 23110814451439000000072259652 Intimação Intimação 23102619265052400000071982944 Decisão Decisão 23101717253033500000071718395 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 23072811175356400000069676402 Manifestação - 0000129-88.2017.5.06.0172 Manifestação 23060218162158600000068268079 ATUAL Pje-Calc 0000129-88.2017.5.06.0172 Documento Diverso 23060210052739000000068244290 Impugnação Impugnação 23060210044130600000068244253 Intimação Intimação 23052121135045800000067889996 Despacho Despacho 23051719481556500000067810357 RECLAMANTE. Impugnação de cálculos. 0000129.88.2017.5.06.0172 Impugnação aos Cálculos de Liquidação 23022712272989200000065784600 Impugnação aos Cálculos - 0000129-88.2017.5.06.0172 Manifestação 23021515470350500000065612208 Intimação Intimação 23020710552414000000065370477 Despacho Despacho 23020213341599300000065272029 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22111709211898700000063977677 Intimação Intimação 22103023051800500000063626628 Despacho Despacho 22102612462187000000063538150 Recebimento de instância superior Certidão 22090210470211100000062295498 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 22083111081800000000062257847 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 22083111081600000000062257848 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 22083111081500000000062257849 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22080308334000000000062257851 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 22080300000000000000062257850 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22080113172000000000062257852 Capa de Processo Documento Diverso 22080113172000000000062257854 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22072019173100000000062257853 Certidão Certidão 22062716115435100000062257855 Remeter ao TST Certidão 22062716091505800000062257856 RECLAMANTE. CRAI e CRRR. 0000129.88.2017.5.06.0172 Contraminuta 22062114370429800000062257857 Publicação no DEJT Certidão 22060918223802400000062257860 Edital - ICSA Edital 22060811005427000000062257862 Edital - INVERALL Edital 22060811005436300000062257861 Informação Certidão 22060810472316700000062257863 Intimação Intimação 22060808280130700000062257865 Decisão Decisão 22060721582251800000062257866 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22060211024044400000062257867 Publicação no DEJT Certidão 22052412565542600000062257868 Intimação Intimação 22052216300985400000062257870 Decisão Decisão 22051909354966700000062257871 Recurso de Revista Recurso de Revista 22051810205261200000062257872 Acórdão Intimação 22050514574264600000062257874 Acórdão Intimação 22050514574257000000062257876 Acórdão Intimação 22050514574271000000062257873 Acórdão Intimação 22050514574247500000062257877 Acórdão Intimação 22050514574234800000062257878 Acórdão Acórdão 22042221464321200000062257880 Despacho Despacho 22041110410533100000062257881 Despacho Despacho 22040711210607600000062257882 Remessa ao TRT Certidão 22040619490046800000058724679 RECLAMANTE. CRAI e CRAP. 0000129.88.2017.5.06.0172 Contraminuta 22031611532946600000058157892 JURISPRUDÊNCIA. 0000117.45.2015.5.06.0172.pdf Jurisprudência 22031611535287400000058157913 JURISPRUDÊNCIA. 0000126.73.2016.5.06.0171.pdf Jurisprudência 22031611535464400000058157914 JURISPRUDÊNCIA. 0001512-12.2014.5.06.0171.pdf Jurisprudência 22031611535645400000058157919 JURISPRUDÊNCIA. 0001569.90.2015.5.06.0172.pdf Jurisprudência 22031611535807000000058157921 Edital Edital 22031514340139300000058127813 Edital Edital 22031514340149500000058127814 Intimação Intimação 22030619503591900000057894165 Decisão Decisão 22030117042836800000057804327 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 22011912114262800000056826101 Intimação Intimação 21121718565040800000056528969 Decisão Decisão 21121717304286500000056527682 Agravo de Petição Agravo de Petição 21110111294141600000055449484 Intimação Intimação 21102114364958000000055268455 Despacho Despacho 21101912301049200000055205046 Manifestação Manifestação 21070812223775900000052916776 Intimação Intimação 21063020154983100000052738936 Decisão Decisão 21063014385588300000052727858 RECLAMANTE. Impugnação a petição de ID d5f1a81 já ofertada no ID f46b82e. Manifestação 21032411170729000000050466498 impugnação de cálculo Impugnação 21031717180233200000050316483 cálculos Documento Diverso 21031717202874500000050316502 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21031715395639200000050312014 Impugnação Impugnação 21031515340941500000050246261 Edital de Recuperação Judicial Documento Diverso 21031515343276900000050246274 Juntada de Procuração Solicitação de Habilitação 21031209334087900000050191948 Estatuto Estatuto 21031209344330200000050191956 Procuração Procuração 21031209345343600000050191966 Intimação Intimação 21031112024288000000050167677 Edital Edital 21031112024280300000050167676 Edital Edital 21031112024272400000050167675 Mandado Mandado 21031112024264500000050167674 Intimação Intimação 21031112024257600000050167673 Extrato FGTS Renan Romanin Extrato de FGTS 20110908393513000000047898990 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110908390992200000047898982 acbde08 Mandado 20102012392402700000047520414 Mandado Mandado 20102012392390900000047520413 Despacho Despacho 20092819511392000000047073050 Documento Diverso Documento Diverso 20052710070186700000044602225 Despacho Despacho 20021410553013600000043040320 RECLAMANTE. Impugnações e retificação dos cálculos. 0000129.88.2017.5.06.0172.pdf Impugnação 20021216103218900000042994947 Impugnação Energimp Impugnação 20021115062728300000042956034 Cálculos Documento Diverso 20021115074308700000042956076 Despacho Notificação 20012915554256500000042664611 Despacho Despacho 19120309415937400000041811655 Manifestação fato novo relevante. FGTS. Suspensão Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19121112005941100000042012416 Manifestação fato novo relevante. FGTS. Suspensão Documento Diverso 19121112034650900000042012482 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19121112044386600000042012565 WPE guias FGTS Documento Diverso 19121112051409700000042012590 WPE coprovante depósito FGTS Documento Diverso 19121112054284000000042012641 decisão recuperação atualizado Documento Diverso 19121112060180900000042012642 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 19120309413246200000041811632 Despacho Notificação 19082520303464800000039521588 Despacho Despacho 19043014461383200000037048065 Certidão Certidão 19043014415893800000037047788 Despacho Despacho 19032711391305100000036355213 Devolução de mandado de ID 579a04e Certidão 19012808203799500000035142557 Devolução de mandado de ID ceb792e Certidão 19012808051384700000035142284 Manifestação Manifestação 19011413100602600000034929648 Edital de Recuperação Judicial WPE I Documento Diverso 19011413103669300000034929659 Manifestação Manifestação 19011413090867000000034929620 Vistos em inspeção Certidão 19010909290951500000034862674 Edital Edital 19010909270821900000034862595 Edital Edital 19010909270793100000034862594 Mandado Mandado 19010909270763600000034862593 Mandado Mandado 19010909233068300000034862468 Despacho Despacho 18112009311321900000034140921 Certidão Certidão 18090414010430200000032589477 Despacho Despacho 18062009345715700000030892261 Recebimento da 2ª instância Certidão 18032009574282000000028745527 CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 18020909432806500000027934059 Recebido Certidão 18020909222517900000027934060 Recebido Certidão 18020909310063700000027934061 Código de Rastreamento dos Correios Wind Power Certidão 18012612080735300000027934062 Código de Rastreamento dos Correios Certidão 18012612063247400000027934063 Edital Edital 18012608064611500000027934064 Intimação Intimação 18012608064599700000027934065 Intimação Intimação 18012608064586100000027934066 Intimação Intimação 18012608064575600000027934067 Intimação Intimação 18012608064561900000027934068 Acórdão Acórdão 18011712142710700000027934069 certidão Certidão 18011712125854900000027934070 certidão Certidão 18011610193790000000027934071 Juntada Certidão 17121510092048800000027135963 Rastreamento ICSA Documento Diverso 17121510100698900000027135969 Rastreamento Wind Power Documento Diverso 17121510100932700000027135970 Remessa à 2ª instância Certidão 17121509454598300000027134789 Edital Edital 17110309272975900000026095869 Despacho Despacho 17103012432364000000026016507 Falta endereço da Inverral Certidão 17103012430654800000026016491 Notificação Notificação 17103012325582200000026016091 Notificação Notificação 17103012325542500000026016090 Manifestação Manifestação 17102014274765800000025804250 Substabelecimento Documento Diverso 17102014305003100000025804253 Decisão Notificação 17100817023924900000025486035 Decisão Decisão 17100516044877800000025441186 Petição em PDF Petição em PDF 17071111212621700000023197494 AIAP - RENAN ROMANIN DE LAZARO Petição em PDF 17071111214989900000023197508 Decisão Decisão 17062713115865700000022843432 Petição em PDF Petição em PDF 17033116051234400000020697942 AGRAVO DE PETIÇÃO - RENAN ROMANIN DE LÁZARO Petição em PDF 17033116061488500000020698007 Declaração de hipossuficiência - RENAN ROMANIN DE LÁZARO Declaração de Hipossuficiência 17033116062031000000020698016 Despacho Despacho 17032909160175200000020610949 Petição em PDF Petição em PDF 17030218581068300000019923474 PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO - RENAN ROMANIN DE LAZARO X GRUPO IMPSA Petição em PDF 17030218585565400000019923496 Despacho Despacho 17021614324157800000019660416 Petição Inicial Petição Inicial 17020417305865000000019344876 Doc. 01 - Petição Inicial, Procuração, Declaração de Pobreza e Contrato de Honorários Documento Diverso 17020417313504100000019344877 Doc. 02 - Contestação Única e Procurações Documento Diverso 17020417313911600000019344878 Doc. 03 - Atas de Audiência Documento Diverso 17020417313957100000019344879 Doc. 04 - Habilitação de Novo Advogado pela Energimp S.A. Documento Diverso 17020417314287900000019344880 Doc. 05 - Sentença de Mérito e Cálculos Documento Diverso 17020417314538300000019344881 Doc. 06 - Embargos de Declaração Documento Diverso 17020417314799700000019344882 Doc. 07 - Sentença de Embargos Documento Diverso 17020417315072900000019344883 Doc. 08 - Recursos Ordinários, Guias de Preparo e Contrarrazões Documento Diverso 17020417315445400000019344884 Doc. 09 - Despacho de Envio ao TRT6 Documento Diverso 17020417315626800000019344885 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O presente documento foi digitado pelo(a) servidor(a) JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO, Técnico(a)/Analista Judiciário(a), e assinado eletronicamente pelo Diretor de Secretaria, abaixo identificado, de ordem do Magistrado. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 19 de maio de 2025. JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO JAVIER GUINAZU FADER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011499-17.2020.4.01.4100

ID: 325162091

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011499-17.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO SIMPLICIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011499-17.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011499-17.2020.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALUIZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011499-17.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011499-17.2020.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALUIZIO SIMPLICIO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011499-17.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011499-17.2020.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALUIZIO SIMPLICIO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta 9ª Turma, o qual negou pretenso direito a receber retroativos decorrentes da transposição ao quadro em extinção da Administração Federal. Aduz, em síntese, que o acórdão embargado estaria viciado pelos seguintes motivos: a) parte da premissa errônea e “contra legem” de que a EC nº 60, que inseriu o artigo 89 do ADCT, tal qual as EC nº 79 e 98, teria vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas; b) houve omissão quanto ao devido “distinguishing” entre o caso posto e os fartos precedentes uníssonos da 1º e 2º Turma do TRF1; c) por impedir fruição de direito criado por norma constitucional, qualquer interpretação que vise procrastinar o exercício do direito à transposição, bem como o pagamento dela decorrente mostra-se inconstitucional, portanto, violadora da decisão proferida na ADI nº 5.935/DF; d) houve contradição interna no acórdão recorrida, pois a regulamentação prevista no art. 4º da EC nº 79/2014 não diz respeito ao presente caso, o qual está fundado na EC nº 60/2009. Pugna pelo saneamento dos vícios apontados com o consequente reconhecimento, no mérito, do direito de a parte autora receber valores retroativos oriundos da transposição, a contar da apresentação do termo de opção. Apesar de devidamente intimada, a União Federal não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011499-17.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011499-17.2020.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALUIZIO SIMPLICIO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada, in verbis: CAPÍTULO V DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em breve síntese, alega a parte embargante que o acórdão recorrido seria omisso e contraditório em razão dos vícios mencionados no relatório. Não lhe assiste razão, conforme fundamentação ponto a ponto que passo a expor. a) o acórdão embargado parte da premissa errônea e “contra legem” de que a EC nº 60, que inseriu o artigo 89 do ADCT, tal qual as EC nº 79 e 98, teria vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas Sob a perspectiva jurídica da parte autora, a EC nº 60/2009, ao contrário da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017, asseguraria aos beneficiários da transposição o pagamento dos visados valores retroativos. Respeitada a tese contrária, como restara consignado no acórdão recorrido, sob a ótica deste Juízo o art. 1º da EC nº 60/2009 foi editado em retificação à atecnia emanada da redação original do art. 89 do ADCT (texto da EC nº 38/2002), in verbis: (...) Em primeiro momento, no que diz respeito às transposições exclusivamente de servidores militares de Rondônia, a redação original do art. 89 do ADCT - decorrente da promulgação da EC nº 38/2002 - vedava o pagamento retroativo em período anterior à sua promulgação: Texto Revogado Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 38, de 2002) – grifos acrescentados Diante disso, surgiu linha interpretativa no sentido de que, a contrario sensu, o texto constitucional autorizaria pagamentos retroativos a partir da promulgação da aludida emenda constitucional, o que era equivocado, pois em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF, a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). Tal atecnia, no entanto, fora rechaçada no ano de 2009. Isso porque, com o advento do art. 1º da EC nº 60/2009, ficou explícita a vedação à retroatividade remuneratória anterior à sua vigência, fechando, por conseguinte, a equivocada exegese jurisprudencial que admitia a quitação de verbas retroativas a partir da promulgação da EC nº 38/2002. Confira-se: Art. 1º O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação, vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude de tal alteração, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de publicação desta Emenda Constitucional - destaques Ora, a partir do instante em que o art. 1º, caput, da EC nº 60/2009 veda o pagamento de verbas anteriores à sua promulgação, naturalmente deixa de subsistir a interpretação jurisprudencial até então dada à EC nº 38/2002 acima reportada. Em relação aos retroativos fundados na EC nº 60/2009, note-se que o legislador suprimiu parte do texto que gerara a aludida interpretação a contrario sensu, ocasionada pela redação anterior, e obstou, sem ressalvas ou margens interpretativas, o pagamento de retroativos em definitivo. Veja-se a diferença voluntariamente suprimida do texto do art. 89 do ADCT, com a redação da EC nº 60/2009, objeto dos autos: Texto Revogado Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, VEDADO o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 38, de 2002) – grifos acrescentados Texto Vigente Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, VEDADOo pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. - grifos acrescentados Sendo assim, não houve omissão no ponto embargado, pois o acórdão recorrido expôs com necessária extensão inerente ao caso as razões da decisão, de modo que a irresignação de mérito da parte autora deve ser levada às instâncias superiores via recurso próprio. b) houve omissão quanto ao devido “distinguishing” entre o caso posto e os fartos precedentes uníssonos da 1º e 2º Turma do TRF1; Da leitura do acórdão recorrido é possível perceber que este Juízo demonstrou ciência do posicionamento das 1ª e 2ª Turmas, tendo exposto, todavia, as razões de discordância. Confira-se: (...) Apesar de ter ciência de respeitáveis decisões proferidas por este Tribunal Regional Federal – TRF1 no sentido de reconhecer o aludido direito a partir de 1º/03/2014 (para integrantes da carreira de magistério) e de 1º/01/2014 (para os demais servidores), conforme, a título de exemplo, decisões proferidas nas Apelações Cíveis nº 1002066-09.2022.4.01.4103 e nº 0002437-40.2015.4.01.4101 das Primeira e Segunda Turmas, respectivamente, não coaduno, data venia, com tal posicionamento pelas razões a serem expostas nos tópicos subsequentes. - destaques Note-se que o acórdão embargado contém tópico específico justamente para fundamentar a divergência inaugurada pela 9ª Turma (vide tópico - DAS RAZÕES DE DISCORDÂNCIA DOS PRECEDENTES DO TRF1 - DA ORIGEM DA REFERÊNCIA A JANEIRO OU MARÇO DE 2014 - NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA). Assim, embora tenha conhecimento do posicionamento contrário, as decisões oriundas das 1ª e 2ª Turmas deste Tribunal não vinculam as análises que competem à 9ª Turma em razão da autonomia dos órgãos judicantes e não, necessariamente, são as mais adequadas ao ponto controvertido. Nesse contexto, ao contrário do alegado pela parte autora, a hipótese dos autos não é de distinguishing, mas de possível overruling tendo em vista que, evidentemente, qualquer superação interpretativa de norma jurídica possui como gênese a inauguração de divergência entre órgãos judicantes autônomos. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING). NECESSIDADE. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível, e mesmo aconselhável, submeter o precedente a permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos, por meio de alguma peculiaridade que o distinga (distinguishing), ou que o leve a sua superação total (overruling) ou parcial (overturning), de modo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico. (...) (REsp n. 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 4/11/2019.) Desse modo, eventual insurreição no ponto também deve ser reapreciada por via adequada. c) por impedir fruição de direito criado por norma constitucional, qualquer interpretação que vise procrastinar o exercício do direito à transposição, bem como o pagamento dela decorrente mostra-se inconstitucional, portanto, violadora da decisão proferida na ADI nº 5.935/DF; Em relação à ADI nº 5.935-DF, oportuno frisar que por meio dela a Procuradoria-Geral da República - PGR impugnou dispositivos da EC nº 98/2017 e não a EC nº 60/2009 ou a EC nº 79/2014, conforme depreende-se do relatório de autoria do Min. Edson Fachin. Confira-se: O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República, em face da Emenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017. - destaques Por conseguinte, seu resultado também não repercute na análise desta ação, a qual está fundada na EC nº 60/2009 e na parte aplicável à Rondônia da EC nº 79/2014. Note-se que o acórdão recorrido em nenhum momento questionou a constitucionalidade da EC nº 60/2009 por não ter sido impugnada pelos órgãos legitimados, mas, tão somente, expôs razões contrárias à tese de que referida Emenda asseguraria direitos retroativos em confronto com a literalidade do art. 89 do ADCT (redação atual). d) houve contradição interna no acórdão recorrida, pois a regulamentação prevista no art. 4º da EC nº 79/2014 não diz respeito ao presente caso, o qual está fundado na EC nº 60/2009. O acórdão embargado fundamentou o indeferimento do direito aos pretensos retroativos em relação a quaisquer das Emendas Constitucionais que tenham realizado a transposição no caso concreto. Em outras palavras, no tópico “DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTOS RETROATIVOS” consta minucioso panorama cronológico sobre as sucessivas vedações às pretensões autorais, de modo que, no que diz respeito à EC nº 60/2009, a razão da proibição dos retroativos restou expressamente abordada, conforme transcrição já consignada no início deste voto. Assim, o fato de constar no acórdão menção a trechos das transposições decorrentes da EC nº 79/2014 ou da EC nº 98/2017 não significa que a parte aplicável à EC nº 60/2009 não fora abordada, pois, como explanado, o acórdão recorrido nega retroativos ao procedimento de transposição como um todo, independentemente se fundado na EC nº 60/2009, na EC nº 79/2014 ou na EC nº 98/2017. Para que não restem dúvidas: conforme densamente exposto no acórdão, a perspectiva jurídica deste juízo é no sentido de que todas as Emendas Constitucionais referentes à transposição vedam o pagamento dos pretensos retroativos. Quanto às transposições de Rondônia, caso dos autos, há vedação expressa no art. 89 do ADCT (redação da EC nº 60/2009): “(...) vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias”, seja para retroativos decorrentes de enquadramento ou reenquadramento, evidentemente. Portanto, eventual insurgência no ponto deve ser levada às instâncias superiores por via recursal adequada. Por conseguinte, não há as eivas internas propaladas nos aclaratórios, pois para a configuração da contradição inexorável que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM NECESSIDADE DE INVESTIMENTO DA QUANTIA ASSIM OBTIDA EM DEBÊNTURE DE SOCIEDADE COLIGADA AO BANCO SANTOS. SIMULAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. RELAÇÃO ENDOSSANTE ENDOSSATÁRIO PRESERVADA. SUCUMBÊNCIA DOS ENDOSSATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PROFIX E SANTOS CREDIT ACOLHIDOS EM PARTE. (...) 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC). (...) 5. A ocorrência de ponto controvertido se verifica quando existem na decisão assertivas que se excluem reciprocamente, ou quando da fundamentação não decorra a conclusão lógica. A contradição é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. 6. Não há contradição, portanto, entre as decisões proferidas em recursos especiais diversos, como sustentado pelos embargantes. 7. O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquele que dificulta a compreensão do julgado diante da falta de clareza apta a comprometer as razões do julgamento. (...) – Edcl no RESP nº 1.501640/SP – STJ – Terceira Turma – Min. Moura Ribeiro – Publicação: 13/12/2019 - destaques Em arremate, apesar de ter alegado ocorrência de omissão e contradição no acórdão recorrido, fato é que a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão, em que teriam consistido os supostos vícios, tendo se limitado a repetir argumentos fático-jurídicos de mérito previamente expostos. Em contrapartida, da análise do acórdão embargado, constata-se clareza deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado exaustivamente os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral, a saber: Tema 339 – Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. – destaques Por conseguinte, a parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. A título de exemplo, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEITADOS. I - O art. 1.022 do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou iii) corrigir erro material. II - A omissão capaz de ensejar a integração do julgado por meio de embargos é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento. Logo, a via estreita desse recurso não tem o propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento do julgado. III - Verifica-se que nenhum dos vícios apontados pelas partes está presente no acórdão embargado que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, as partes embargantes manifestam nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. IV - Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido foi bastante claro ao reconhecer, no caso concreto, que a "EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/13 e pelo Decreto nº 7.514/11. Já a EC nº 79/14 foi regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. O citado conjunto normativo detalhou e efetivamente regulamentou as consequências e efeitos financeiros do enquadramento dos servidores transpostos ao quadro em extinção dos extintos territórios federais junto à Administração federal" e que "o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se este for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora os ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição". V - Sendo o acórdão claro na análise dos pontos aventados e tendo enfrentado exaustivamente todos os argumentos capazes de infirmar a decisão, verifica-se que a pretensão recursal objetiva a alteração do provimento jurisdicional e a rediscussão da matéria, sabidamente não compatíveis com a via estreita dos embargos, na medida em que existe recurso próprio para tanto. VI - Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados. – EDAC nº 1000324-31.2017.4.01.4100 – Segunda Turma - Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim – Publicação: 24/08/2023 – destaques Frise-se, ainda, que, mesmo em caso de oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, há necessidade de observância dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados - EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999 - Segunda Turma - Desembargador Federal João Luiz De Sousa – Publicação: 27/07/2023 - destaques Por fim, além da manifesta inadmissibilidade, a infundada oposição de embargos de declaração sem o devido apontamento dos alegados vícios justificantes configura abuso do direito de recorrer, atraindo a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, in verbis: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. - destaques Por todo o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pelo não atendimento aos requisitos do art. 1.022, com a devida aplicação, em razão de sua manifesta intenção protelatória, da multa prevista no § 2º do art. 1.026, ambos do CPC (no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011499-17.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011499-17.2020.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALUIZIO SIMPLICIO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada. 2. Apesar de ter alegado ocorrência de omissão e contradição no acórdão recorrido, fato é que a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão, em que teriam consistido os supostos vícios. 3. Em contrapartida, da análise do acórdão embargado, constata-se clareza deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado exaustivamente os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral. 4. Parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. 5. Além da manifesta inadmissibilidade, destaque-se que a infundada oposição de embargos de declaração sem o devido apontamento dos alegados vícios justificantes configura abuso do direito de recorrer, atraindo a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa). 6. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001914-72.2019.4.01.4100

ID: 325750952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001914-72.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO CHAVES NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001914-72.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001914-72.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANSEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001914-72.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001914-72.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANSELMO CHAVES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001914-72.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001914-72.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANSELMO CHAVES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão proferido por esta 9ª Turma, o qual negou pretenso direito a ser enquadrado na Classe Especial do cargo de Agente de Polícia, nos termos do anexo VI, alínea “b”, da Lei nº 11.358/2006, bem como a receber retroativos decorrentes da transposição ao quadro em extinção da Administração Federal. Aduz, em síntese, que o acórdão embargado estaria viciado pelos seguintes motivos: a) parte da premissa errônea e “contra legem” de que a EC nº 60, que inseriu o artigo 89 do ADCT, tal qual as EC nº 79 e 98, teria vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas; b) por impedir fruição de direito criado por norma constitucional, qualquer interpretação que vise procrastinar o exercício do direito à transposição, bem como o pagamento dela decorrente mostra-se inconstitucional, portanto, violadora da decisão proferida na ADI nº 5.935/DF; c) “(...) é contraditório afirmar que o autor possui condições de ser transposto administrativamente e, ao mesmo tempos, afirmar que estas mesmas condições são insuficientes para sua progressão de classe. Uma vez reconhecido o direito à transposição ao cargo de agente de polícia, consequentemente este passa a ter direito à progressão de classe”. Pugna pelo saneamento dos vícios apontados com o consequente reconhecimento, no mérito, do direito de ser enquadrado na Classe Especial do cargo de Agente de Polícia da CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS (vide anexo VI, alínea “b”, da Lei nº 11.358/2006). A União Federal apresentou contrarrazões aos aclaratórios pela manutenção da decisão embargada. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001914-72.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001914-72.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANSELMO CHAVES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada, in verbis: CAPÍTULO V DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em breve síntese, alega a parte embargante que o acórdão recorrido seria omisso e contraditório em razão dos vícios mencionados no relatório. Não lhe assiste razão, conforme fundamentação ponto a ponto que passo a expor. a) o acórdão embargado parte da premissa errônea e “contra legem” de que a EC nº 60, que inseriu o artigo 89 do ADCT, tal qual as EC nº 79 e 98, teria vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas Sob a perspectiva jurídica da parte autora, a EC nº 60/2009, ao contrário da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017, asseguraria aos beneficiários da transposição o pagamento dos visados valores retroativos. Respeitada a tese contrária, como restara consignado no acórdão recorrido, sob a ótica deste Juízo o art. 1º da EC nº 60/2009 foi editado em retificação à atecnia emanada da redação original do art. 89 do ADCT (texto da EC nº 38/2002), in verbis: (...) Em primeiro momento, no que diz respeito às transposições exclusivamente de servidores militares de Rondônia, a redação original do art. 89 do ADCT - decorrente da promulgação da EC nº 38/2002 - vedava o pagamento retroativo em período anterior à sua promulgação: Texto Revogado Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 38, de 2002) – grifos acrescentados Diante disso, surgiu linha interpretativa no sentido de que, a contrario sensu, o texto constitucional autorizaria pagamentos retroativos a partir da promulgação da aludida emenda constitucional, o que era equivocado, pois em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF, a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). Tal atecnia, no entanto, fora rechaçada no ano de 2009. Isso porque, com o advento do art. 1º da EC nº 60/2009, ficou explícita a vedação à retroatividade remuneratória anterior à sua vigência, fechando, por conseguinte, a equivocada exegese jurisprudencial que admitia a quitação de verbas retroativas a partir da promulgação da EC nº 38/2002. Confira-se: Art. 1º O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação, vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude de tal alteração, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de publicação desta Emenda Constitucional - destaques Ora, a partir do instante em que o art. 1º, caput, da EC nº 60/2009 veda o pagamento de verbas anteriores à sua promulgação, naturalmente deixa de subsistir a interpretação jurisprudencial até então dada à EC nº 38/2002 acima reportada. Em relação aos retroativos fundados na EC nº 60/2009, note-se que o legislador suprimiu parte do texto que gerara a aludida interpretação a contrario sensu, ocasionada pela redação anterior, e obstou, sem ressalvas ou margens interpretativas, o pagamento de retroativos em definitivo. Veja-se a diferença voluntariamente suprimida do texto do art. 89 do ADCT, com a redação da EC nº 60/2009, objeto dos autos: Texto Revogado Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, VEDADO o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 38, de 2002) – grifos acrescentados Texto Vigente Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, VEDADOo pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. - grifos acrescentados Com efeito, o acórdão embargado fundamentou o indeferimento do direito aos pretensos retroativos em relação a quaisquer das Emendas Constitucionais que tenham realizado a transposição no caso concreto. Em outras palavras, no tópico “DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTOS RETROATIVOS” consta minucioso panorama cronológico sobre as sucessivas vedações às pretensões autorais, de modo que, no que diz respeito à EC nº 60/2009, a razão da proibição dos retroativos restou expressamente abordada, conforme transcrição já consignada no início deste voto. Assim, o fato de constar no acórdão menção a trechos das transposições decorrentes da EC nº 79/2014 ou da EC nº 98/2017 não significa que a parte aplicável à EC nº 60/2009 não fora abordada, pois, como explanado, o acórdão recorrido nega retroativos ao procedimento de transposição como um todo, independentemente se fundado na EC nº 60/2009, na EC nº 79/2014 ou na EC nº 98/2017. Para que não restem dúvidas: conforme densamente exposto no acórdão, a perspectiva jurídica deste Juízo é no sentido de que todas as Emendas Constitucionais referentes à transposição vedam o pagamento dos pretensos retroativos. Quanto às transposições de Rondônia, caso dos autos, há vedação expressa no art. 89 do ADCT (redação da EC nº 60/2009): “(...) vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias”, seja para retroativos decorrentes de enquadramento ou reenquadramento, evidentemente. Sendo assim, não houve omissão no ponto embargado, pois o acórdão recorrido expôs com necessária extensão inerente ao caso as razões da decisão, de modo que a irresignação de mérito da parte autora deve ser levada às instâncias superiores via recurso próprio. b) por impedir fruição de direito criado por norma constitucional, qualquer interpretação que vise procrastinar o exercício do direito à transposição, bem como o pagamento dela decorrente mostra-se inconstitucional, portanto, violadora da decisão proferida na ADI nº 5.935/DF; Em relação à ADI nº 5.935-DF, oportuno frisar que por meio dela a Procuradoria-Geral da República - PGR impugnou dispositivos da EC nº 98/2017 e não a EC nº 60/2009 ou a EC nº 79/2014, conforme depreende-se do relatório de autoria do Min. Edson Fachin. Confira-se: O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República, em face da Emenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017. - destaques Por conseguinte, seu resultado também não repercute na análise desta ação, a qual está fundada na EC nº 60/2009 e na parte aplicável à Rondônia da EC nº 79/2014. Note-se que o acórdão recorrido em nenhum momento questionou a constitucionalidade da EC nº 60/2009 por não ter sido impugnada pelos órgãos legitimados, mas, tão somente, expôs razões contrárias à tese de que referida Emenda asseguraria direitos retroativos em confronto com a literalidade do art. 89 do ADCT (redação atual). c) “(...) é contraditório afirmar que o autor possui condições de ser transposto administrativamente e, ao mesmo tempo, afirmar que estas mesmas condições são insuficientes para sua progressão de classe. Uma vez reconhecido o direito à transposição ao cargo de agente de polícia, consequentemente este passa a ter direito à progressão de classe Sem razão a embargante. Ao contrário do aduzido, não há contradição deste Colegiado ao afirmar que o direito vindicado ao enquadramento na Carreira Policial Civil dos Ex-Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, previsto no anexo VI da Lei nº 11.358/2006, fora administrativamente reconhecido pela Administração Federal, mas, por outro lado, negar-lhe a progressão pretendida para a “Classe Especial”. Isso porque, em verdade, sob a perspectiva jurídica deste Juízo, o autor não faria jus ao enquadramento por desvio de função policial disposto no art. 6º da EC nº 79/2014 e no art. 6º da EC nº 98/2017, por insuficiência de provas (art. 373, I, do CPC). Todavia, como houve reconhecimento administrativo do aludido enquadramento, o qual, portanto, deixou de ser controvertido no âmbito destes autos, restou pendente de análise tão somente a questão da progressão prevista no art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 13.681/2018, bem como eventual direito a valores retroativos. Sendo assim, em respeito ao princípio da separação dos Poderes, este Colegiado não adentrou ao mérito da decisão administrativa que enquadrou a parte autora em Carreira Policial, pois incontroversa, mas, assim como entendeu a própria União Federal, indeferiu a pretensão de enquadramento na Classe Especial da alínea “b” do Anexo VI da Lei nº 11.358/2006 por ausência de provas quanto aos períodos quinqüenais exigidos no art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 13.681/2018. Portanto, eventual insurgência no ponto deve ser levada às instâncias superiores por via recursal adequada. Por conseguinte, não há as eivas internas propaladas nos aclaratórios, pois para a configuração da contradição inexorável que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM NECESSIDADE DE INVESTIMENTO DA QUANTIA ASSIM OBTIDA EM DEBÊNTURE DE SOCIEDADE COLIGADA AO BANCO SANTOS. SIMULAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. RELAÇÃO ENDOSSANTE ENDOSSATÁRIO PRESERVADA. SUCUMBÊNCIA DOS ENDOSSATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PROFIX E SANTOS CREDIT ACOLHIDOS EM PARTE. (...) 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC). (...) 5. A ocorrência de ponto controvertido se verifica quando existem na decisão assertivas que se excluem reciprocamente, ou quando da fundamentação não decorra a conclusão lógica. A contradição é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. 6. Não há contradição, portanto, entre as decisões proferidas em recursos especiais diversos, como sustentado pelos embargantes. 7. O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquele que dificulta a compreensão do julgado diante da falta de clareza apta a comprometer as razões do julgamento. (...) – Edcl no RESP nº 1.501640/SP – STJ – Terceira Turma – Min. Moura Ribeiro – Publicação: 13/12/2019 - destaques Em arremate, apesar de ter alegado ocorrência de omissão e contradição no acórdão recorrido, fato é que a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão, em que teriam consistido os supostos vícios, tendo se limitado a repetir argumentos fático-jurídicos de mérito previamente expostos. Em contrapartida, da análise do acórdão embargado, constata-se clareza deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado exaustivamente os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral, a saber: Tema 339 – Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. – destaques Por conseguinte, a parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. A título de exemplo, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEITADOS. I - O art. 1.022 do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou iii) corrigir erro material. II - A omissão capaz de ensejar a integração do julgado por meio de embargos é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento. Logo, a via estreita desse recurso não tem o propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento do julgado. III - Verifica-se que nenhum dos vícios apontados pelas partes está presente no acórdão embargado que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, as partes embargantes manifestam nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. IV - Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido foi bastante claro ao reconhecer, no caso concreto, que a "EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/13 e pelo Decreto nº 7.514/11. Já a EC nº 79/14 foi regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. O citado conjunto normativo detalhou e efetivamente regulamentou as consequências e efeitos financeiros do enquadramento dos servidores transpostos ao quadro em extinção dos extintos territórios federais junto à Administração federal" e que "o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se este for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora os ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição". V - Sendo o acórdão claro na análise dos pontos aventados e tendo enfrentado exaustivamente todos os argumentos capazes de infirmar a decisão, verifica-se que a pretensão recursal objetiva a alteração do provimento jurisdicional e a rediscussão da matéria, sabidamente não compatíveis com a via estreita dos embargos, na medida em que existe recurso próprio para tanto. VI - Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados. – EDAC nº 1000324-31.2017.4.01.4100 – Segunda Turma - Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim – Publicação: 24/08/2023 – destaques Frise-se, ainda, que, mesmo em caso de oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, há necessidade de observância dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados - EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999 - Segunda Turma - Desembargador Federal João Luiz De Sousa – Publicação: 27/07/2023 - destaques Por fim, além da manifesta inadmissibilidade, a infundada oposição de embargos de declaração sem o devido apontamento dos alegados vícios justificantes configura abuso do direito de recorrer, atraindo a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, in verbis: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. - destaques Por todo o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pelo não atendimento aos requisitos do art. 1.022, com a devida aplicação, em razão de sua manifesta intenção protelatória, da multa prevista no § 2º do art. 1.026, ambos do CPC (no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001914-72.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001914-72.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANSELMO CHAVES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada. 2. Apesar de ter alegado ocorrência de omissão e contradição no acórdão recorrido, fato é que a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão, em que teriam consistido os supostos vícios. 3. Em contrapartida, da análise do acórdão embargado, constata-se clareza deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado exaustivamente os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral. 4. Parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. 5. Além da manifesta inadmissibilidade, destaque-se que a infundada oposição de embargos de declaração sem o devido apontamento dos alegados vícios justificantes configura abuso do direito de recorrer, atraindo a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa). 6. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000324-45.2022.8.26.0634" – Página 162 de 165