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"1000352-03.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 162 de 169

Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Concreserv Concreto S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 257833847

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-38.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI ERINALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000352-38.2024.5.02.0706 : ERINALDO DOS SANTOS SILVA : CONCRESERV C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000352-38.2024.5.02.0706 : ERINALDO DOS SANTOS SILVA : CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9299da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de abril de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (#id:06d3707), retificado apenas para incluir as custas processuais fixadas na coisa julgada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:1a89ddf, fixo: Valor total da Execução R$ 8.469,82, atualizado até 31/03/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 1.359,22 Imposto de Renda retido na fonte R$ 0,00 Custas Processuais R$ 200,00 Honorários do Perito Engenheiro do conhecimento R$ 2.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Concreserv Concreto S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 257833872

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-38.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI ERINALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000352-38.2024.5.02.0706 : ERINALDO DOS SANTOS SILVA : CONCRESERV C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000352-38.2024.5.02.0706 : ERINALDO DOS SANTOS SILVA : CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9299da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de abril de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (#id:06d3707), retificado apenas para incluir as custas processuais fixadas na coisa julgada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:1a89ddf, fixo: Valor total da Execução R$ 8.469,82, atualizado até 31/03/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 1.359,22 Imposto de Renda retido na fonte R$ 0,00 Custas Processuais R$ 200,00 Honorários do Perito Engenheiro do conhecimento R$ 2.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERINALDO DOS SANTOS SILVA

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Cleverson Luiz Mattiuzzi e outros x Royal Fic Distribuidora De Derivados De Petroleo Sa

ID: 331657865

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1023651-35.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON LUIZ MATTIUZZI COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS N S LTDA - ME

Polo Passivo:

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA

Sentença

Advogados:

MARCELO FALCAO FERREIRA

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JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1023651-35.2023.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS N S LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1023651-35.2023.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS N S LTDA – ME e CLEVERSON LUIZ MATTIUZZI, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que lhe move ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA. Alega a parte embargante, a necessidade de a parte contrária apresentar os documentos que comprovem a existência do crédito, a fim de se apurar o exato saldo devedor, sob pena de declaração de inexistência de débito, diante do aparente excesso. Deferida a gratuidade da justiça – id. 124885598, os embargos foram recebidos, sem o efeito suspensivo. A parte embargada apresentou sua manifestação no id. 128145332, impugnando a gratuidade da justiça deferida à parte embargante, requerendo a improcedência da demanda. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto que a parte embargante se quedou inerte. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preliminar. - Da Impugnação à Gratuidade da Justiça. A parte embargada impugna a concessão da gratuidade da justiça à parte embargante, alegando que esta não comprovou sua insuficiência financeira de forma cabal. A jurisprudência e o Código de Processo Civil (art. 99, §3º) estabelecem que a declaração de hipossuficiência por pessoa natural gera presunção de veracidade, cabendo à parte contrária comprovar a existência de capacidade econômica. No caso dos autos, a parte embargada não trouxe provas contundentes de que a parte embargante tenha outras fontes de renda significativas. Assim, não há elementos suficientes para revogar o benefício, motivo pelo qual INDEFIRO a preliminar em questão, e mantenho a gratuidade da justiça concedida à parte embargante. Sobre o assunto: “(...). A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária (...), e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10029951620238110087, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024) (...). A reversão do benefício da gratuidade exige indicação objetiva da sua incompatibilidade com a situação financeira do beneficiário (...). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000352-13.2023 .8.11.0014, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) Mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do Código de Processo Civil – CPC e, sobretudo, considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencida sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I, do artigo 355 CPC. A parte embargante assevera a existência de excesso na execução de nº 0019698-32.2013.8.11.0041. Contudo, a mesma não se desincumbe no ônus do art. 917, §3º, do CPC, in verbis: “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Ainda, em pese a pretensão de que a parte embargada exiba todos os documentos capazes de justificar o crédito executado, observo que os embargantes não indicaram que documentos são esses, sendo certo que foi apresentado o título executivo e o cálculo da obrigação com os encargos devidos na petição inicial constante no feito executivo principal (autos nº 0019698-32.2013.8.11.0041). Em verdade, caberia aos embargantes, caso tenham realizado algum pagamento, trazer o comprovante ao processo. De igual forma, observo que as atualizações dos débitos estão em conformidade com o próprio contrato entabulado entre as partes, não havendo que se falar em excesso. Portanto, dispondo de título executivo hábil, o exequente não tem mais o que provar além ou fora do título, pois ao devedor-embargante é que cumpre apresentar defesa e provas capazes de desconstituir a força executiva de que o título ajuizado desfruta por vontade da lei, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, inexistindo qualquer irregularidade ou vício de consentimento no instrumento firmado, o documento possui validade jurídica e a Embargante não pode mais discutir sobre os termos lá acordados, já que a embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que a improcedência destes embargos é medida que se impõe. Nesse sentido: “APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO - AUSÊNCIA PLANILHA - ONUS PROVA. Em embargos do devedor, cabe ao embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o valor da dívida cobrada. O art. 917, § 3º, do CPC/15, dispõe que, quando nos embargos à execução houver alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à do título, deverá o embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de indeferimento liminar dos embargos. Aos embargos à execução aplica-se a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC, segundo o qual cabe ao autor-embargante provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu-embargado, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado”. (TJ-MG - AC: 08595177120128130024, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 01/08/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2023) Posto isto, nos termos do art. 487, I c/c art. 917, §4º, inciso I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, e determino o regular processamento da execução de n. 0019698-32.2013.8.11.0041. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, sendo que a referida obrigação fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida, a teor do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se, observando as formalidades legais. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Processo nº 1000352-97.2015.8.26.0168

ID: 334803382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000352-97.2015.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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VINÍCIUS CAVALINI GOMES

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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ELISÂNGELA CRUZ CHIARAPPA

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Processo 1000352-97.2015.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Yara Moura Cebrian - Valdivo Martins Nogueira - - Maria Cebrian Martins - Wagner Luis Chiarapp… Processo 1000352-97.2015.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Yara Moura Cebrian - Valdivo Martins Nogueira - - Maria Cebrian Martins - Wagner Luis Chiarappa - - José Suzuki - Iranilza de Vasconcelos Silva Peres - Vistos. 1. Fls. 1.139/1.140: Ante o esgotamento das diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, DEFIRO a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. 1.1. Advirto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, a prescrição intercorrente somente se suspende uma única vez. Assim, caso já tenha ocorrido suspensão anterior nestes autos, o presente sobrestamento do processo não interromperá a contagem do prazo prescricional, que continuará fluindo normalmente. Esta disposição visa impedir a eternização da execução e garantir a segurança jurídica. 1.2. Durante a suspensão, somente serão praticados atos processuais urgentes (art. 923, CPC), mediante manifestação fundamentada da parte interessada, observando-se o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC) e o contraditório diferido quando necessário. 1.3. Neste período, incumbe à parte exequente diligenciar ativamente na localização de bens do(s) executado(s), inclusive mediante consulta periódica aos sistemas de informação disponíveis, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e ao dever de boa-fé objetiva (art. 5º, CPC). 2. Em atenção ao poder geral de efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV, CPC) e visando a satisfação do crédito exequendo, autorizo a parte credora a realizar buscas patrimoniais junto a Instituições Financeiras, Corretoras de Valores Mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, Capitania dos Portos, Juntas Comerciais, Cartórios Eleitorais e demais Órgãos detentores de informações sobre bens e direitos do(s) executado(s), servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. 2.1. Fica previamente autorizada a expedição de alvará mediante requerimento circunstanciado da parte exequente, dispensando-se nova conclusão, desde que observados os requisitos do art. 798 do CPC e não haja prejuízo a terceiros. 2.2. O alvará terá validade de 1 (um) ano após sua expedição, sendo vedada sua renovação automática. 2.3. O destinatário deverá prestar todas as informações sobre bens e valores do(s) executado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominações legais. 3. Com fundamento no princípio da atipicidade dos meios executivos e visando a efetividade da execução, determino a inclusão do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC, mediante a expedição das comunicações necessárias, desde que requerida. 4. Decorrido o prazo do item 1, sem manifestação ou localização de bens, iniciar-se-á automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório. 5. O protesto da decisão judicial transitada em julgado independe de ordem judicial (art. 517, CPC), constituindo faculdade do credor após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário. 5.1. Havendo pedido de certidão para protesto, com devido recolhimento das custas (Cód. 500982), expeça-se, cabendo à parte exequente sua apresentação ao tabelionato competente após disponibilização no portal do TJSP ou e-SAJ, observando-se o prazo de validade de 30 dias da certidão. 6. Autorizo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e demais convênios disponíveis ao Juízo, mediante requerimento específico e recolhimento das taxas pertinentes, quando exigidas, observando-se o disposto no art. 772, III, do CPC e a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC. 7. Em caso de localização de bens durante o período de suspensão, a parte exequente deverá informar nos autos imediatamente, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo-se o valor principal, correção monetária, juros, multa do art. 523, §1º do CPC (se aplicável) e honorários advocatícios, observando-se os parâmetros fixados no título executivo. 8. Para adequada gestão do prazo prescricional, determino: 8.1. A serventia deverá certificar nos autos, de forma destacada: a) data exata do início da suspensão processual; b) data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens; c) existência de suspensão anterior da prescrição nestes autos; d) data do arquivamento provisório após o término da suspensão; e) natureza do título executivo e respectivo prazo prescricional aplicável (incluindo alerta / aviso automático de decurso). 8.2. Em conformidade com o art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data de ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que, havendo suspensão anterior da prescrição, o prazo prescricional fluirá por inteiro, independentemente desta nova suspensão. 8.3. Nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, a efetiva citação, intimação ou constrição de bens penhoráveis interromperão o prazo de prescrição intercorrente, que recomeçará a correr na data: a) da concreta apreensão judicial; ou b) do pedido de desarquivamento formulado pelo exequente, caso a diligência requerida seja considerada possível viável pelo juízo e frutífera. 8.3.1. O mero requerimento de diligências não produzirá efeitos sobre o prazo prescricional. 8.4. A serventia deverá anotar em campo próprio do sistema informatizado as datas relevantes para o controle da prescrição intercorrente, facilitando a posterior análise do transcurso do prazo prescricional, o qual conterá obrigatoriamente: a) registros de todas as tentativas de localização de bens; b) histórico de constrições patrimoniais; c) controle de desarquivamentos e respectivos resultados. 8.5. O controle e acompanhamento dos prazos acima determinados não exclui o dever da parte exequente de zelar pelo regular prosseguimento do feito, devendo requerer as providências pertinentes antes do implemento da prescrição intercorrente. 9. Sendo infrutíferas as diligências e decorrido o prazo estipulado no item 8.1., intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, em observância ao contraditório, retornando os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VINÍCIUS CAVALINI GOMES (OAB 495878/SP), VINÍCIUS CAVALINI GOMES (OAB 495878/SP), LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), VINÍCIUS CAVALINI GOMES (OAB 495878/SP), ELISÂNGELA CRUZ CHIARAPPA (OAB 229343/SP), VINÍCIUS CAVALINI GOMES (OAB 495878/SP)

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Processo nº 1000352-87.2021.4.01.3605

ID: 293799443

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-87.2021.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTO ROMA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DUCLER FOCHE CHAUVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000352-87.2021.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000352-87.2021.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: POSTO ROMA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: DUCLER FOCHE CHAUVIN - SP269191 POLO PASSIVO: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM CUIABÁ-MT e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por POSTO ROMA LTDA – ME, movida em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Citada, a União reconheceu a procedência do pedido (id. 1219011747), com a ressalva de que a repetição do indébito deve ser limitada a 15/03/2017. É o breve relatório. Passo a decidir. A questão da inconstitucionalidade do cômputo do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS restou pacificada pelo STF, nos termos do decidido no RE 240785/MG, e julgada como recurso repetitivo pelo RE 574.706, que transcrevo: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.(RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) original sem destaque. Definida a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, há necessidade de esclarecimento da forma de operacionalização desta exclusão. Quanto ao valor a ser excluído da base de cálculo em comento, o Plenário do STF, ao julgar, no dia 13/05/2021, embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, entendeu, majoritariamente, que se trata daquele destacado na nota fiscal da operação. Com efeito, os embargos de declaração, interpostos em face do acórdão do STF, foram julgados pelo Tribunal Pleno e acolhidos em parte em sessão do dia 13/05/2021, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ‘O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’ -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. (original sem negrito). Assim, a tese do STF deverá ser aplicada pelas demais instâncias judiciais, com observância do efeito modulador firmado no julgamento dos embargos de declaração. O valor do destaque do ICMS, em campo próprio da nota fiscal de venda ou serviço do próprio beneficiário da ordem judicial (a parte em ação individual ou o substituído processual em ação coletiva), apresenta-se como a expressão econômica mais adequada para concretizar a tese acolhida pelo STF. Por conseguinte, com lastro nos art. 487, inc. I do CPC, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito para declarar o direito da parte autora à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal (ICMS-próprio) da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do decidido pelo STF, Tema 69, RE 574.706, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título em relação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, conforme modulação de efeitos efetuada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição quinquenal, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, à exceção das contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212, de 1991, condicionada ao trânsito em julgado deste julgado (art. 170-A, CTN). A correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei. No caso, deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). Descabe a condenação da União em custas e honorários. As custas são indevidas em razão da isenção legal. Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com redação da Lei 12.844/2013. Sentença não sujeita à remessa oficial nos termos do art. 496, § 4º, inc. II do Código de Processo Civil (RE 835818 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 27/08/2015, Pub. 22.09.2015). Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (data da assinatura eletrônica). (Assinatura Eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1014092-34.2024.4.01.9999

ID: 313394822

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014092-34.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FERNANDES COSTA BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014092-34.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000352-13.2024.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO FERNANDES C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014092-34.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000352-13.2024.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO FERNANDES COSTA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A e AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014092-34.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HUMBERTO FERNANDES COSTA BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos art. 485, V, do CPC, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, requer a Apelante a anulação da sentença e prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014092-34.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HUMBERTO FERNANDES COSTA BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos art. 485, V, do CPC, em decorrência do reconhecimento de coisa julgada em relação ao processo nº 1003500-52.2020.4.01.3602, no qual não foi reconhecida a incapacidade da Requerente. A Apelante alega que o processo 1003500-52.2020.4.01.3602 tratou da concessão de benefício por incapacidade desde a Data de Entrada do Requerimento (NB: 707.937.292-6 | DER: 17/09/2020). Já a presente ação requer a concessão do benefício desde a data de cessação do benefício (NB: 619.121.909-5 | DCB: 16/08/2017), ou, alternativamente, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 24/05/2021 | NB: 635.163.036-7). Não obstante o autor tenha apresentado nova petição no âmbito administrativo, não se constatou qualquer alteração relevante no quadro fático anteriormente analisado, tampouco houve a juntada de documentos inéditos que pudessem ensejar modificação na conclusão administrativa outrora firmada. A pretensão deduzida na presente demanda judicial funda-se, essencialmente, na formulação de novo requerimento administrativo, sem, no entanto, o acréscimo de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão anterior. A única inovação identificável reside na indicação de uma nova Data de Início do Benefício (DIB), circunstância que, isoladamente, não se revela suficiente para justificar o acolhimento da pretensão, especialmente diante da ausência de fatos novos ou provas que demonstrem a superação dos fundamentos do indeferimento anterior. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 2. Assim, cabe à parte autora instruir o feito com novas provas do direito alegado e, ainda, demonstrar que não se trata do mesmo conjunto probatório da ação anterior, não bastando, para tanto, a juntada de novo requerimento administrativo. 3. No presente caso, a parte autora alega que houve cessação indevida do auxílio-doença recebido até setembro/2018 e que tem direito ao restabelecimento de tal benefício. Todavia, ajuizou ação anterior requerendo a implantação de auxílio-doença com o pagamento das parcelas em atraso desde setembro/2018, tendo sido julgado improcedente, pois, entre a data do último benefício (03.09.2018) e a data de início da incapacidade (04.02.2020), decorreu tempo suficiente a acarretar a perda da qualidade de segurado. 4. Assim, tendo em vista que há identidade entre as partes, pedido e causa de pedir, configurado está o instituto da coisa julgada, pois não há documentos novos para se estender a qualidade de segurado. 5. Apelação desprovida. (AC 1008897-46.2021.4.01.3315, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG.) Dessa forma, imperativa a manutenção da sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014092-34.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HUMBERTO FERNANDES COSTA BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos art. 485, V, do CPC, em decorrência do reconhecimento de coisa julgada em relação ao processo nº 1003500-52.2020.4.01.3602, no qual não foi reconhecida a incapacidade da Requerente. A Apelante alega que o processo 1003500-52.2020.4.01.3602 tratou da concessão de benefício por incapacidade desde a Data de Entrada do Requerimento (NB: 707.937.292-6 | DER: 17/09/2020). Já a presente ação requer a concessão do benefício desde a data de cessação do benefício (NB: 619.121.909-5 | DCB: 16/08/2017), ou, alternativamente, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 24/05/2021 | NB: 635.163.036-7). 2. Não obstante o autor tenha apresentado novo requerimento no âmbito administrativo, não se constatou qualquer alteração relevante no quadro fático anteriormente analisado, tampouco houve a juntada de documentos inéditos que pudessem ensejar modificação na conclusão administrativa outrora firmada. 3. A pretensão deduzida na presente demanda judicial funda-se, essencialmente, na formulação de novo requerimento administrativo, sem, no entanto, o acréscimo de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão anterior. A única inovação identificável reside na indicação de uma nova Data de Início do Benefício (DIB), circunstância que, isoladamente, não se revela suficiente para justificar o acolhimento da pretensão, especialmente diante da ausência de fatos novos ou provas que demonstrem a superação dos fundamentos do indeferimento anterior. 4. Imperativa a manutenção da sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Martins E Ramos Sociedade De Advogados x Fundação Antônio Prudente

ID: 316812689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-58.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS E RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO ANTôNIO PRUDENTE

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PALMIERI MERCURIO

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ALLAN CESAR BARBOSA DA SILVA

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ALEXANDRE SÁ DE ANDRADE

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Processo 1000352-58.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Honorários Periciais - Martins e Ramos Sociedade de Advogados - Fundação Antônio Prudente - VISTOS em saneador. O art. 5º, LXXIV, da … Processo 1000352-58.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Honorários Periciais - Martins e Ramos Sociedade de Advogados - Fundação Antônio Prudente - VISTOS em saneador. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica que é Entidade Beneficente - Circunstância que por si só não enseja a concessão do benefício, sendo necessária a demonstração da hipossuficiência conforme súmula 481 do STJ - Ausência de demonstração da hipossuficiência - Pessoa jurídica atuante no ramo da prestação de serviços hospitalares - Demonstração financeira incompatível com o benefício pretendido - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211078-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023)" "JUSTIÇA GRATUITA. Ação de obrigação de fazer. Pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica que presta serviços médicos. Aplicação da Súmula nº 481 do STJ. Insuficiência da condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos para a obtenção do benefício da gratuidade. Inexistência de prova de impossibilidade de arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios. Benefício indeferido. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063886-80.2016.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2016; Data de Registro: 08/06/2016)" Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa do escritório de advocacia, uma vez que as D. Patronas Andrea e Grécia, que alegam ter firmado contrato de prestação de serviços advocatícios com a de cujus, são suas únicas sociais, confundindo-se, pois, as profissionais liberais com a instituição. Ademais, o art. 85, §15 do CPC autoriza o pleito de pagamento de honorários em favor do escritório a que pertencem os advogados (§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14). Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Alegação de omissão na apreciação da preliminar de ilegitimidade ativa arguida. Retorno dos autos, por determinação do c. STJ, para apreciar as lacunas apontadas. Agravo de instrumento. Decisão que acolhera o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Desacolhimento. Cobrança de honorários advocatícios pela banca de advogados. Possibilidade reconhecida, nos termos do art. 85, § 15, do CPC, conforme constou do Aresto. Agravante que tinha ciência de que os advogados em favor dos quais o título executivo fora formado fazem parte do referido escritório. Profissionais que são os únicos sócios do escritório. Legitimidade ativa para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para obtenção de seu crédito. Autorização legal. Integração formalizada. Desprovimento do agravo mantido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2221081-55.2021.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) (grifei). Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, por ser o único herdeiro dos bens da falecida Catharina Francisca da Silva, cujo inventário já se encerrou, estando inclusive habilitado na ação para levantamento dos valores, conforme reconhecido na decisão de fls. 17/18. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do NCPC), passa-se ao saneamento do feito na forma do art. 357 do NCPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Sendo assim, fixo como pontos controvertidos: a natureza e quantidade da prestação dos serviços advocatícios, bem como o valor correto para remuneração dos mesmos, mister se fazendo a realização da prova pericial. Para tanto, nomeio do Dr. Celio de Melo Almada (art. 465 do NCPC), que deverá ser intimado para estimar seus honorários. Os honorários provisórios e definitivos deverão ser custeados meio a meio pelas partes, vez que a prova foi determinada de ofício, observado o disposto no art.95, caput, do NCPC. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do NCPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do NCPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do NCPC, salientando-se que a habilitação do expert e contato profissional encontram-se arquivados em pasta própria junto à serventia. Int. - ADV: ALEXANDRE SÁ DE ANDRADE (OAB 164416/SP), ALLAN CESAR BARBOSA DA SILVA (OAB 315170/SP), ANA CAROLINA PALMIERI MERCURIO (OAB 446756/SP)

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Processo nº 1000352-19.2025.8.26.0016

ID: 279770225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000352-19.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINA JOSEFINA LAGES REBêLLO CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA LAISSA ROCHA MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Laissa Rocha Moraes (OAB 10604/PI) Processo 1000352-19.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lina Josefina Lages Rebêllo Castelo Branco - Vistos. 1) Fls. 32/36:… ADV: Flavia Laissa Rocha Moraes (OAB 10604/PI) Processo 1000352-19.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lina Josefina Lages Rebêllo Castelo Branco - Vistos. 1) Fls. 32/36: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista que o comprovante de endereço da parte autora pertence à competência territorial deste Foro Central e a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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Processo nº 1000352-72.2025.8.11.0101

ID: 261632227

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-72.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERMES GIRELI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

li ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000352-72.2025.8.11.0101. AUTOR: JOAO RODRIGUES DE SOUZA REU: DORLI MAIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN… li ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000352-72.2025.8.11.0101. AUTOR: JOAO RODRIGUES DE SOUZA REU: DORLI MAIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. 1. Recebo a inicial em todos os seus termos, devendo a parte autora incluir no polo passivo a Sra. Elisangela dos Reis, com a indicação de seu CPF e endereço, considerando o contrato firmado entre ela e o autor tendo por objeto o veículo litigioso. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por João Rodrigues de Souza em face de Dorli Maia e Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso – DETRAN/MT em que requer, em sede de antecipação de tutela, que “seja expedido o competente mandado judicial objetivando compelir o requerido a efetivar a transferência do veículo e as dívidas advindas deste, para o seu nome, no prazo estipulado por este r. juízo, sob pena de multa diária e bloqueio de circulação do bem móvel”. Para tanto, alega que efetuou a venda do veículo GM/S10 TORNADO D 4X4, cor cinza, placa NLA-6990, atualizada para NLA-6J90, ano 2008/2008, código RENAVAM 00965290832 para o requerido, Sr. Dorli Maia. Aduz que o veículo foi dado como parte do pagamento de um imóvel por si adquirido, consoante contrato de compra e venda em anexo (Id. 190189607). Afirma, ainda, que restou estipulado entre as partes, que o requerido efetuaria a transferência do automóvel para o seu nome, sendo entregue todos os documentos necessários para tal ato, no entanto até o momento o bem encontra-se em nome do autor, embora esteja sob a posse do requerido, o qual não tem adimplindo os impostos de licenciamento e IPVA. Juntou documentos a inicial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela, hoje prevista no artigo 303 do Código de Processo Civil, é uma espécie de tutela de urgência, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela urgência de natureza satisfativa, ou seja, antecipação de tutela, verifico que não estão presentes os pressupostos acima citados. Nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o vendedor de veículo automotor deve comunicar a venda ao órgão de trânsito em até trinta dias, sob pena de “se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Nesse sentido é a jurisprudência: “(...) I. O inadimplemento da obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade dominial do veículo nos registros do DETRAN/DF pode ser suprido por decisão judicial de cunho mandamental, na forma dos artigos 461, § 5º, 466-A, 466-B e 466-C do Código de Processo Civil de 1973. II. O alienante que deixa de comunicar a venda responde solidariamente pelas multas aplicadas em razão da circulação do automóvel, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. Segundo o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, as punições administrativas são voltadas basicamente ao condutor e ao proprietário do automóvel, não podendo, à falta de disposição legal expressa, ser atribuídas ao alienante que deixou de comunicar a venda do bem. IV. A solidariedade prescrita no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro é restrita ao pagamento das multas, não se estendendo ao compartilhamento dos registros de infrações de trânsito no prontuário daquele que não as cometeu e que, também, não é mais o proprietário do veículo. V. A superação do prazo de doze meses previsto no artigo 261, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, acarreta a perda do interesse de agir quanto à transferência da pontuação registrada em nome do alienante do veículo. VI. O DETRAN/DF não pode ter os seus interesses e direitos prejudicados ou restringidos sem que tenha participado da relação processual, ou seja, sem que tenha sido observado o devido processo legal. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1083685, 20150910031006APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no DJE: 23/3/2018. Pág.: 310/316). Verifica-se que a parte autora não demonstrou ter comunicado a operação ao órgão executivo de trânsito. Disso resulta a necessidade de dilação probatória, com a oportunização do exercício do contraditório, motivo pelo qual não há falar em probabilidade do direito invocado na ação (fumus boni iuris). Diante disso, não comprovado de imediato os requisitos para concessão da tutela antecipada, sendo que ainda terá a fase instrutória a fim de obter a possibilidade de comprovação, não há que se falar em deferimento da tutela provisória, ora pleiteada, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. 4. Tendo em vista o interesse da parte autora em conciliar, PAUTE-SE audiência com a Sra. Conciliadora. 5. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). 6. Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. 7. Havendo na contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 350 c/c art. 186, ambos do CPC). 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1105780-32.2023.4.01.3300

ID: 334272437

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105780-32.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELOITA DOS ANJOS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1105780-32.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1105780-32.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELOITA DOS ANJOS VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da citada Portaria, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Intimação da parte autora e do(a) perito(a) da designação da perícia, ora determinada, conforme abaixo: Data: O(a) Perito(a) entrará em contato para combinar Perito(a): TIAGO ARAUJO MARQUES Endereço: Residência da parte autora(a), com endereço transcrito na Petição Inicial Prazo de entrega do laudo: 30 (trinta) dias Valor dos honorários* 350,00 *De acordo com a Portaria Conjunta JEFs/BA n. 2, de 16 de maio de 2024. PROCESSOS 1020165-06.2025.4.01.3300 1066516-71.2024.4.01.3300 1105780-32.2023.4.01.3300 1000352-61.2023.4.01.3300 1014686-32.2025.4.01.3300 1020871-23.2024.4.01.3300 1023708-17.2025.4.01.3300 1077901-50.2023.4.01.3300 1038774-71.2024.4.01.3300 1008795-30.2025.4.01.3300 1020922-97.2025.4.01.3300 1066827-62.2024.4.01.3300 O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo indicado acima. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Após a apresentação do laudo pericial e estando este de acordo com a quesitação apresentada, remessa dos autos à Central de Perícias para proceder ao pagamento dos honorários periciais. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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