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Processo nº 1000358-11.2025.8.26.0118

ID: 297792285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000358-11.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. DE G. E A. E T. E. S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE TACHER CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000358-11.2025.8.26.0118 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - I.G.A.T.E.S.I. - A despeito dos percucientes argumentos contidos na petição inicial, o pleito de tutela provisória não c… Processo 1000358-11.2025.8.26.0118 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - I.G.A.T.E.S.I. - A despeito dos percucientes argumentos contidos na petição inicial, o pleito de tutela provisória não comporta acolhimento. Constou da Ata da Reunião da Comissão, realizada no dia 26/05/2025, para abertura dos envelopes (fls. 60/61): "Após a abertura dos envelopes, demos início aos trabalhos para avaliação das documentações das empresas, seguindo os critérios dispostos na Grade de Pontuação (ANEXO X do Edital nº 01/2025), que segue em anexo pontuações: AMIS - 100 pontos; IGATS - 100 pontos; Irmandade Boituva - 100 pontos e Instituto Santa Dulce - 92 pontos. Considerando o empate entre as 3 empresas, ao consultar o edital, constatou-se que não haviam critérios par o desempate, sendo assim, na ausência de critérios específicos no edital, seguimos os princípios da transparência, impessoalidade e igualdade, bem como, boas práticas de seleção pública, e o primeiro critério seguido foi o de regularidade jurídica, através da pesquisa processual junto ao TJSP, a fim de identificar se há processos judiciais em andamento contra as entidades, especialmente aqueles relacionados a questões fiscais, trabalhistas ou civis que possam afetar sua habilitação no chamamento público, tendo encontrado processos judiciais oriundos de denúncia do Ministério Público em atuações das Organizações da Sociedade Civil junto a municípios vizinhos envolvendo as instituições: Santa Dulce (Processo nº 1500036-85.2025.8.26.0294) e IGATS (Processo nº 1000516-11.2019.8.26.0172). Restando a escolha da vencedora entre as organizações AMIS e Irmandade Boituva, dessa forma, a comissão partiu para um segundo critério técnico, através da escolha da instituição com maior Experiência Comprovada na Área da Saúde, sendo assim, considerando que a AMIS apresentou atestado de capacidade técnica, comprovando a atuação junto a 02 locais de trabalho (Clinica Klabin e Prefeitura Municipal de Arujá) nos anos de 2022 e 2025, e que a irmandade Boituva apresentou atestado de capacidade técnica, comprovando atuação junto a 03 locais de trabalho (Hospital NeuroCenter Ltda, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo e Santo Antonio Prestação de Serviços Médicos) referente a prestação de serviços em 2024 e 2025, onde atualmente presta serviços em hospitais de pronto atendimento, sendo assim, a comissão de seção julgou a organização Irmandade Boituva como vencedora." A insurgência do impetrante ao resultado do certame diz respeito à análise da pontuação da licitante vencedora quanto aos critérios de avaliação dos planos de trabalho previstos no edital (fls. 58/59), especificamente quanto à Capacidade Técnica e Capacidade Financeira e Regularidade Fiscal, assim como pela desconsideração de sua proposta de menor preço, e, por fim, em relação aos critérios de desempate utilizados no julgamento da concorrência, consistente em "análise de processos judiciais". A impetrante insurge-se contra a pontuação máxima conferida à licitante vencedora, alegando que, a respeito da capacidade técnica, a matriz de pontuação prevê que poderá ser atribuído até 10 pontos caso a entidade tenha gerenciado nos últimos 5 anos, mais de 5 unidades/serviços, mas que, de acordo com o que constou no julgamento, a Irmandade Boituva teria apresentado atestados de capacidade técnica comprovando a atuação junto a 03 locais de trabalho, referentes à prestação de serviços nos anos de 2024 e 2025, ou seja, menos de dois anos. O Edital de Chamamento indica a Grade de Pontuação de fls. 58/59, em que constam os quesitos a serem avaliados e a pontuação máxima: "Capacidade Técnica e Operacional (30 pontos) Experiência comprovada na área de saúde: até 10 pontos Mais de 5 anos de experiência: 10 pontos de 3 a 5 anos de experiência: 7 pontos De 1 a 3 anos de experiência: 5 pontos" No entanto, da análise dos autos, dos documentos trazidos às fls. 146/154, é possível notar que a licitante vencedora, Irmandade Boituva, exerceu a atividade na área de saúde desde o ano de 2018, de modo que não é possível concluir pela veracidade da afirmativa da impetrante somente com base no que constou da ata de julgamento, ante a ausência de outros elementos de prova, o que demanda a instauração do contraditório. Ademais, de acordo com a grade de pontuação acima especifica, ao que se pode extrair, não há a exigência de que a concorrente tenha prestado serviços em mais de 5 unidades. No tocante ao quesito Capacidade Financeira e Regularidade Fiscal da concorrente, alega que houve a alteração da sede da impetrante vencedora, em 08/04/2025, para o Município de Poá/SP, contudo todos os documentos apresentados relativos à regularidade fiscal e financeira (como Certidão Negativa de Débitos Municipais, Cartão CNPJ e outras certidões), foram emitidos no Município de Cotia/SP. A esse respeito, o edital prevê (fls. 20/21): "5.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 5.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeitos de negativa), relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; 5.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão expedida no local do domicílio ou da sede da licitante, ou declaração de isenção, ou de não incidência assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, sendo a seguinte certidão: a) Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos Tributários inscritos na Divida Ativa, emitida pela Procuradoria Geral do Estado ou Órgão Competente. 5.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal mediante apresentação de certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de tributos mobiliários, expedida no local do domicílio ou da sede da entidade interessada; ". Da leitura dos itens acima, e considerando que a alteração da sede foi em data muito recente à abertura do certame (abril de 2025 - fl. 96), a princípio, parece que não haveria prejuízo para a comprovação da inexistência de débitos fiscais a juntada de certidão negativa da sede anterior, o que demanda, conforme já dito, o contraditório. No que diz respeito à desconsideração do menor preço ofertado pela parte impetrante em detrimento de sua escolha, de igual forma, não verifico, neste momento, qualquer indicio de que tenha sido preterida de forma indevida. Sobre o preço do serviço, o edital prevê (fl. 24): 8.7 Após a negociação, caso houver, o Gabinete de Crise para Enfrentamento às Emergências em Saúde Pública instituído pelo Decreto Municipal 1.635/2025 de 24 de fevereiro de 2025, examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. 8.8 Será declarada vencedora do Chamamento Público a entidade classificada, cuja avaliação dos Plano de Trabalho, venha a obter a melhor desempenho para a realização conforme termo de referência. (destaquei). O Decreto Municipal acima referido, anexado às fls. 210/256, por sua vez, prevê (fl. 219): "§ 2º Os critérios de julgamento de que trata o inciso IX do caput deste artigo deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da proposta: I - aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria; e II - ao valor de referência ou ao teto constante do edital. § 3º Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor apresentado para a proposta, observado o disposto no § 5º do artigo 27 da Lei Federal nº 13.019/2014.". (destaquei). E por sua vez, o § 5º do artigo 27 da Lei acima referida disciplina que: "§ 5º Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público." Com efeito, as propostas das empresas concorrentes (impetrante e vencedora) estão abaixo do valor de referencia indicado no edital (fls. 27, 196 e 204), e de acordo com a previsão do edital e dispositivos acima, denota-se que o menor preço não é o primeiro critério de avaliação para a escolha da concorrente, de modo que é imprescindível a vinda de informações pela autoridade coatora para melhor analise da questão. Por fim, alega, o impetrante, que o critério de desempate (regularidade jurídica - pesquisa processual junto ao TJSP) foi usado como análise da condição financeira da impetrante, mas que a existência de processo não a desqualifica para assumir a execução do contrato. Em decisão administrativa, a comissão julgadora justificou, de forma razoável, a utilização de tal critério (fl. 84). Explicou que foi considerado que as demandas em andamento poderiam gerar incertezas quanto à capacidade da empresa de cumprir as obrigações. Esse critério foi decisivo para a exclusão da impetrante, dado que havia empatado com as demais concorrentes, AMIS e Irmandade Boituva, com 100 pontos cada uma (fls. 60/61 e 64/68). A Impetrante e a concorrente Instituto Santa Dulce (esta com 92 pontos) foram excluídas pelo critério da regularidade jurídica, por terem contra si demandas judiciais em andamento, enquanto para escolha da vencedora entre as outras duas licitantes (AMIS e Inmandade Boituva), foi utilizado o critério da "Maior Experiencia Comprovada na Área da Saúde", vencendo a entidade Irmandade Boituva. Com efeito, na ausência de previsão editalícia, a comissão de licitação pode, de fato, definir, no ato, os parâmetros para a avaliação do desempenho, conforme previsto no artigo 60, II, da lei de Licitações nº 14.133/2021: "Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: (...). II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;". No caso em tela, em que pese não constar do edital de chamamento a previsão do critério de desempate que excluiu a impetrante ou que definiu a licitante vencedora do certame, os critérios adotados pela Comissão de Seleção foram objetivos, mensuráveis e justificados, de modo que, ao menos em cognição sumária, não há demonstração de favorecimento ou de quebra de isonomia entre os concorrentes e, portanto, não evidenciada a probabilidade do direito invocado. Com efeito, segundo ensinamento da mais abalizada doutrina, a concessão de medida liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem os seus pressupostos, como também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade (HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de Segurança e Ação Popular, 9ª ed., RT, p. 46). Tal lição permanece aplicável na vigência da Lei nº 12.016/2009. De fato, é preciso oportunizar à autoridade a possibilidade de maiores esclarecimentos acerca dos motivos que deram azo ao mandamus. Para além disso, também não se verifica a presença do periculum in mora. Em verdade, diversamente do que ocorre no regime geral das tutelas provisórias estruturado no Estatuto Processual em vigor, o qual exige mero perigo de dano, cediço é que a lei especial de regência do procedimento do mandado de segurança impõe, como requisito autorizativo da antecipação da tutela final de mérito, que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida se deferida apenas ao término do processo, o que não ocorre no caso vertente, ou seja, pode a impetrante aguardar ao menos até que se ultime a formalização do contraditório neste procedimento que é célere por natureza, à míngua de risco de perecimento do direito. Posto isso, indefiro o pedido liminar. No mais, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário (STJ, REsp n. 1.159.791/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 25/2/2011), providencie a impetrante a emenda à inicial para a inclusão da empresa vencedora do certame no polo passivo da demanda. Deverá, ainda, providenciar a correção do cadastro processual para a inclusão da parte mencionada, bem como constar corretamente a autoridade coatora: Presidente da Comissão de Seleção do Chamamento Público nº 01/2025, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, e sob pena de cancelamento da distribuição, providencie o recolhimento das custas processuais. Int. - ADV: DAIANE TACHER CUNHA (OAB 389126/SP)

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Processo nº 1000358-34.2025.4.01.3903

ID: 317387933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000358-34.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DINAMILCE PINHO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000358-34.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000358-34.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINAMILCE PINHO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 765.002.252-87 DIB: 03/06/2023 DIP: 01/08/2025 TC: Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA RMI: Trata-se de ação previdenciária proposta por DINAMILCE PINHO SANTOS, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 211.842.812-4 e DER 03/06/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 48, da L8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da L8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da L8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da L8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material (comprovante de residência em zona rural, certidão de casamento, certidão eleitoral, cadúnico, Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, entre outros). Soma-se a isso o fato de que o companheiro da autora é aposentado como segurado especial desde 2002, condição que lhe é extensível. A prova oral, por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e a testemunha ouvida confirmou que ela exercia a atividade rurícola em regime de economia familiar durante o período de carência. O INSS não apresentou provas em sentido contrário. Assim, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença; e b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000358-78.2018.4.01.3806

ID: 292738754

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-78.2018.4.01.3806

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000358-78.2018.4.01.3806/MG AUTOR : WALDIR LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Segundo … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000358-78.2018.4.01.3806/MG AUTOR : WALDIR LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Segundo consta dos autos, foi determinada a realização de perícia técnica para análise das condições de trabalho do autor nos seguintes períodos: 01/11/1980 a 04/01/1983 (motorista na empresa CEREAIS PATUREBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.); 01/11/1987 a 04/11/1989 (motorista na empresa BEBIDAS ZAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.); 20/11/1989 a 18/12/1989 (motorista na empresa REAL EXPRESSO LTDA.); 02/04/1990 a 07/10/1992 (motorista na empresa EXPRESSO PRESIDENTE LTDA.); 01/12/1993 a 30/06/1994 e 06/03/1997 a 31/03/2009 (funções diversas na empresa ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA.). Note-se que, em relação ao trabalho prestado junto à empresa ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA., infere-se da CTPS apresentada que o autor fora admitido na data de 08/02/1993, no cargo de rasteleiro, tendo perdurado o vínculo laboral até 04/05/2009 (Evento 1, COMP6). A despeito disso, o autor informou, ainda na peça inaugural, que os interregnos de 01/07/1993 a 30/10/1993 , 08/02/1993 a 30/11/1993 , 01/07/1994 a 31/03/1995 , 01/04/1995 a 31/07/1996 e 01/08/1996 a 05/03/1997 já haviam sido enquadrados administrativamente pelo INSS, cingindo-se a controvérsia, portanto, apenas aos interstícios remanescentes, quais sejam, 01/12/1993 a 30/06/1994 e 06/03/1997 a 31/03/2009 , nos quais, conforme PPP emitido pela empregadora, o autor teria exercido os cargos de motorista ( 01/12/1993 a 30/06/1994 ), operador de rolo compacto , assistente de produção e encarregado de produção ( 01/07/1994 a 31/03/1995 , 01/04/1995 a 31/07/1996 e 01/08/1996 a 31/03/2009 , respectivamente). Determinada a realização de perícia técnica por similaridade para aferição das condições de trabalho do autor na empresa ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA., a perícia foi realizada na empresa ESTRELA INFRAESTRUTURA LTDA., conforme laudo juntado no Evento 99. No entanto, analisando o referido documento, é possível verificar que a perita avaliou as atividades que teriam sido desenvolvidas pelo requerente naquela empresa como rasteleiro e encarregado de obras no período de 08/01/1993 a 31/03/2009 , o que, conforme já asseverado, não guarda exata correspondência com o objeto da perícia. Ademais, a perita se reportou ao interstício de 11/03/2010 a 06/12/2017 , em que, segundo afirmou, o autor teria laborado na empresa Paesan Pavimentação e Saneamento Ltda., o qual nem sequer é objeto da presente demanda. Nesse contexto, faz-se necessária a retificação do laudo pericial juntado no Evento 99, a fim de que sejam avaliadas as condições do trabalho prestado pelo autor na ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA. como motorista ( 01/11/1993 a 31/06/1994 ), operador de rolo compacto ( 01 /07/1994 a 31/03/1995 ) , assistente de produção ( 01/04/1995 a 31/07/1996 ) e encarregado de produção ( 01/08/1996 a 31/03/2009 ). Outrossim, no que refere às atividades desenvolvidas pelo autor como motorista nas empresas CEREAIS PATUREBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ( 01/11/1980 a 04/01/1983 ) e BEBIDAS ZAGO ( 01/11/1987 a 04/11/1989 ) , foi determinada a realização de perícia por similaridade nas empresas TERRENA AGRONEGÓCIOS LTDA. e COCA COLA. Já em relação ao trabalho prestado pelo autor como motorista nas empresas REAL EXPRESSO LTDA. ( 20/11/1989 a 18/12/1989 ). e EXPRESSO PRESIDENTE LTDA. ( 02/04/1990 a 07/10/1992 ) , foi indicada como paradigma a EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES. Da análise do laudo pericial juntado no Evento 153, infere-se que foram ali analisados os períodos de 01/11/1987 a 04/11/1989 , 20/11/1989 a 18/12/1989 e 02/04/1990 a 07/10/1992 . No entanto, não há qualquer menção ao interstício de 01/11/1980 a 04/01/1983 , relativo ao trabalho prestado pelo autor junto à CEREAIS PATUREBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., tendo a perita se reportado, ao que tudo indica por equívoco, ora ao interregno de 08/01/1993 a 31/03/2009 , ora ao interregno 01/11/1990 a 04/01/1992 , que não integram o objeto da demanda. Ademais, embora a perita tenha afirmado, no item, 8.1.2, que as atividades desenvolvidas pelo autor não envolveriam fontes geradoras de calor, concluiu afirmando que aquele esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes físicos nocivos e/ou insalubres, ali elencados como calor e radiação não ionizante , o que também demanda esclarecimentos Por fim, registro que, para fins de reconhecimento da especialidade do trabalho por exposição ao agente físico calor , era necessário, até 05/03/1997, comprovar apenas a exposição acima de 28ºC, não se exigindo medição em índice de bulbo úmido termômetro de Globo – IBUTG. Ulteriormente, com a vigência dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o calor, para ser considerado especial, precisa estar acima dos limites de tolerância, em conformidade com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, No tocante aos agentes químicos, anoto que a menção genérica à sua presença no ambiente de trabalho não permite a análise acerca do caráter especial da atividade, já que para tanto se faz necessário que sejam informados com a respectiva denominação técnica e indicação dos componentes básicos, o que se dá mesmo em relação ao hidrocarboneto , em relação ao qual há necessidade de identificação do derivado de carbono com a respectiva denominação técnica (ex: tricloroetileno, nitrobenzeno ou quaisquer outros, conforme item 1.2.11 do Decreto 53.831/64). Ademais, o reconhecimento do trabalho, como especial, depende da comprovação de que o agente nocivo se encontrava presente no ambiente laboral e no processo produtivo em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos, de sorte que a mera menção à existência de agentes químicos, sem a necessária informação acerca da medição de seus níveis, inviabiliza a análise acerca do enquadramento (ou não) da atividade como especial. Nesse contexto, considerando que o julgamento do feito depende da correta elucidação das condições de trabalho do autor, determino a intimação da perita para que, no prazo de 10 (dez) dias , preste os seguintes esclarecimentos: 1) Em relação ao laudo pericial juntado no Evento 99 : (i) avalie especificamente os períodos laborados pelo autor na ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA., que são objeto da presente demanda, e as atividades por ele desenvolvidas na empresa em questão, a saber: motorista ( 01/1 2 /1993 a 30 /06/1994 ), operador de rolo compacto ( 01/07/1994 a 31/03/1995 ) , assistente de produção ( 01/04/1995 a 31/07/1996 ) e encarregado de produção ( 01/08/1996 a 31/03/2009 ); (ii) esclareça quais eram os agentes químicos presentes no ambiente de trabalho, elencando os agentes informados com a respectiva denominação técnica e indicação dos componentes básicos; (iii) apresente a medição da intensidade do agente nocivo calor e dos níveis dos agentes químicos presentes no ambiente de trabalho, esclarecendo se estes se encontravam acima dos limites de tolerância, a ensejar o reconhecimento do caráter especial da atividade. 2) Em relação ao laudo pericial juntado no Evento 153 : (i) avalie as condições de trabalho do autor, no interstício de 01/11/1980 a 04/01/1983 , na empresa CEREAIS PATUREBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a fim de possibilitar a análise acerca do enquadramento (ou não) da especialidade do labor; (ii) esclareça a contradição existente no laudo pericial no que se refere à presença do agente nocivo calor no ambiente de trabalho, informando ainda, em sendo o caso, se a sua intensidade encontrava-se acima dos limites de tolerância, a ensejar o reconhecimento da atividade como especial. I ndefiro o pedido formulado pelo autor no sentido de que seja a perita intimada a informar a medição do nível de ruído e de vibração de corpo inteiro nos períodos elencados no laudo pericial juntado no Evento 153, uma vez que restou expressamente consignado no documento que, no exercício de suas atividades, o requerente não esteve exposto àqueles fatores de risco. Prestados os esclarecimentos pela perita, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias , e, em seguida, retornem-me os autos conclusos, com prioridade , haja vista tratar-se de processo incluído na Meta 2 do CNJ. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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Alicia Teixeira Da Silva x Uniao De Educacao E Cultura-Unece

ID: 328539405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000358-67.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALICIA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA-UNECE

Intimação

Advogados:

LORENA MAGALHAES SANCHO

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PETALA CRISTINE LOPES DE MELO LAGE

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LARISSA MAGALHAES SANCHO

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KARLA BRIGIDA AGAPTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000358-67.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000358-67.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALICIA TEIXEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA BRIGIDA AGAPTO - BA21413 POLO PASSIVO:UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA-UNECE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PETALA CRISTINE LOPES DE MELO LAGE - BA24765, LORENA MAGALHAES SANCHO - BA14461 e LARISSA MAGALHAES SANCHO - BA23774 SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ALÍCIA TEIXEIRA DA SILVA em desfavor da UNECE- FACULDADES INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA, objetivando a reparação por danos morais. A autora alega que concluiu o curso de Direito na Instituição ré em fevereiro de 2023, contudo o diploma só foi entregue após um ano e quatro meses de conclusão do curso, e que referida entrega só ocorreu após o ajuizamento da ação que tramitou no juizado especial cível desta comarca sob o nº 0001835-28.2024.8.05.0079, sendo julgada improcedente em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juízo. Afirma, ainda, que o atraso na entrega do diploma a impediu de desfrutar dos efeitos da especialização, seja para mera exposição e valorização profissional ou para outras contratações. Citada, a UNECE apresentou contestação (Id. 2185598614), na qual, em preliminar, impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, afirma que a Instituição adotou “todas as providências necessárias à expedição do diploma, encaminhando à Instituição registradora do Diploma e fazendo a entrega do documento tão logo recebeu da Universidade externa competente para o ato de registro, inexistindo qualquer dano causado a autora.” É o relatório. Decido. II – PRELIMINAR Inicialmente, rejeito o pedido de justiça gratuita, uma vez que não há nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte e nem procuração com poderes especiais para que advogado, pleiteando o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte, subscreva declaração de pobreza (art. 105 do CPC de 2015). III - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar o mérito, cumpre-se ressaltar que as universidades privadas integram o sistema federal de ensino, por se tratarem de delegação do Ministério da Educação e Cultura. Sendo assim, leia-se o Art. 16, III da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação. Dito isso, a Portaria n.º 1.095/2018 do MEC estabelece que constitui obrigação da Instituição de Ensino a expedição do Diploma em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data da colação de grau, in verbis: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. No caso dos autos, através do diploma expedido pela instituição requerida (Id.2168968034), extrai-se que a autora, de fato, concluiu o curso de Direito oferecido pela ré em 23 de dezembro de 2022 e que a colação de grau ocorreu em 2.2.2023. Restou demonstrado, ademais, que o diploma da requerente só foi encaminhado pela IES ré em 26.06.2024 (Id. 2185599154). Registre-se, por oportuno, que a demora na expedição do diploma, que não está dentro da razoabilidade esperada, afigura-se vício na prestação do serviço da parte requerida, o que pode causar prejuízos à parte autora, os quais, pela natureza dos fatos narrados, são facilmente presumíveis, vez que necessita do diploma para confirmação da conclusão do curso superior para fins de melhoria salarial, bem como para novas oportunidades acadêmicas como cursos de pós graduação. E o entendimento deste Juízo se encontra em consonância com a jurisprudência sobre a matéria, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ILEGALIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1-A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determina, no art. 48, § 1º, que cabe a cada instituição de ensino superior a expedição de diploma, bem como o respectivo registro junto ao Ministério da Educação. Nesse contexto, a Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, dispõe, em seu artigo 18, que "as IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um de seus egressos". 2-No caso, a solenidade pública de colação de grau foi realizada em 23/03/2019 e transcorridos 10 (dez) meses do evento, a expedição do diploma não foi providenciada pela instituição de ensino, acarretando enorme prejuízo ao impetrante impossibilitando-o de trabalhar em sua área de formação. 3-Verifica-se, no caso dos autos, que o prazo de 60 dias, estabelecido na Portaria nº 1.095, foi extrapolado de forma excessiva sem que a instituição de ensino tenha demonstrado a existência de fatores que justificassem tal demora para a expedição do diploma. 4-O impetrante foi aluno da instituição de ensino no Curso Superior de Tecnologia em Gestão Financeira, tendo cumprido todos os créditos exigidos para se tornar um Tecnólogo Superior em Gestão Financeira desde o final de 2018, razão pela qual faz jus ao seu Diploma devidamente registrado, documento sem o qual não poderá exercer sua profissão. 5-Assim, a negativa na emissão do certificado de colação de grau no prazo legal viola direito líquido e certo do impetrante. 6-Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5000013-12.2020.4.03.6007, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 27/08/2020, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) No mais, tenho que a desídia da ré trouxe prejuízos à parte autora, ultrapassando o infortúnio ou o mero aborrecimento cotidiano, atingindo os atributos da sua personalidade, aptos a merecer indenização pelo dano moral causado. Nesse sentido, leia-se a ementa abaixo colacionada: DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INTERVENÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTE DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE OMISSÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. REJEITADO. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ATRASO NA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Declaração de Conclusão, expedida pela recorrente, conforme documento juntado à fl. 38, não é sinônimo de Certificado de Conclusão de curso de Técnico em Enfermagem. A declaração, como o próprio nome diz, é documento administrativo que apenas declara uma situação. 2.O Certificado de Conclusão de Curso de Técnico em Enfermagem, também denominado de Diploma de Conclusão de Curso de Técnico em Enfermagem, é o único documento legal capaz de legitimar a autora a trabalhar na área de saúde, como servidora pública ou em instituições particulares em nível nacional. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. 3.Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam, decorrente de litisconsórcio passivo necessário, também não merece prosperar. Configurada está a má prestação de serviço, conforme documento juntado às fls. 52/54, no qual se requereu a diplomação dos estudantes, inclusive da parte autora, quase um ano após a conclusão do curso. O documento demonstrou que a parte autora concluiu o curso em 13/12/2013 e o requerimento foi enviado ao órgão da Secretaria de Educação do DF em 4/11/2014. A demora no requerimento da expedição dos certificados é de responsabilidade da própria escola e não da Secretaria de Educação. Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de cerceamento de defesa. Também não deve prosperar. O recorrente compareceu à Audiência de Instrução e Julgamento, juntou contestação e outros documentos. Diante disso, não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 5.Preliminar de omissão de análise do pedido contraposto é incabível para o presente caso. Conforme o art. 6º da Lei 9.870, é proibida a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. Preliminar rejeitada. 6. A alegação de dificuldades, supostamente decorrentes da morosidade atribuída à Secretaria de Educação para a execução de procedimentos burocráticos destinados à validação do diploma ou Certificado de Conclusão de Ensino, não se presta a afastar a responsabilidade da recorrente prestadora de serviços, uma vez que representa situação previsível, e inerente ao próprio risco-proveito da atividade econômica, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao consumidor. 7. A situação do aluno que conclui o curso e se vê privado, por mais de um ano, do Certificado que a ele proporcionará uma nova fase na vida profissional, representa evento gravoso e que frustra suas legítimas expectativas além dos limites do mero dissabor, configurando ofensa ao direito da personalidade e à dignidade do consumidor, a ensejar a devida compensação. Verificando-se que o quantum arbitrado se mostrou razoável e bem ajustado à compensação da ofensa aos direitos personalíssimos, deve ser prestigiado o entendimento do julgador monocrático, mantido o patamar por ele fixado em R$ 2.000,00. 8.Por fim, não há se falar em cumprimento do pedido da parte autora com a entrega da Declaração de Conclusão de Curso, porque não é documento oficial. Este documento não é a mesma coisa que Certificado de Conclusão de ensino, que sim, pode ser confundido com Diploma de Conclusão de ensino, em face de escolas públicas e particulares e até faculdades preferirem esta ou aquele nomenclatura. 9. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 10. Sem custas e honorários, em face da inexistência de contrarrazões 11.Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Acórdão 865144, 20140810065897ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 5/5/2015, publicado no DJE: 7/5/2015. Pág.: 313) (grifos nossos). Nesse diapasão, resta claro que, há muito, encontrava-se extrapolado o prazo da ré. Neste contexto, tenho que os contratempos ocasionados à parte autora, em face da omissão da Ré em providenciar a entrega do Diploma solicitado, possuem o condão de ocasionar abalos que vão muito além dos meros dissabores da vida cotidiana. Configura-se, portanto, o dano moral sofrido pela parte autora, restando quantificá-lo. Houve defeito no serviço prestado pela IES, existindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, de maneira que justifica a obrigação de reparar o dano moral sofrido pela parte autora. Assim é que, não pairando dúvida acerca da possibilidade da indenização moral pleiteada, bem assim quanto à responsabilidade da IES, incumbe a fixação do quantum indenizatório. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. (REsp 1047986/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009). Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Posto isso, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica da ré, a conduta da vítima e o tempo entre o fim do prazo e a efetiva expedição do diploma, arbitro os danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizada conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Em caso de interposição de recurso tempestivo, desde já recebo no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA

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Norberto Ártico x Banco Bmg S/A

ID: 336570368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2226793-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO ÁRTICO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2226793-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2226793-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Palmeira D Oeste - Agravante: Norberto Ártico (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bmg S/A - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Norberto Ártico tirado da decisão copiada às fls. 30 (fls. 117 dos autos principais) que em Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, restituições de valores e condenações em dobro, c/c reparação por danosw morais e tutela de urgência o magistrado a quo proferiu: Vistos. Fl. 103/116: nada a prover, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Intime-se.! Inconformado, recorre o agravante (fls. 01/08) aduzindo que inexiste dos requisitos do art. 330 do CPC, para o indeferimento da inicial, eis que não há razão para incçlusão do INSS no polo passivo da lide. Diz que a autarquia federal apemnas processa as informações que lhe são repassadas pela instituição bancária, sendo a instituição financeira a beneficiada com os descontos realizados na conta do consumidor, portanto, verifica-se que não há necessidade do INSS integrar o polo passivo da ação. Relata que segundo o art, 114 do CPC o listiconsórcio será necessário por disposição de lei quando, pela natireza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconortes e, no caso a controvérsia não atrai a necessidade da presenção do INSS para figurar no polo passivo. Salienta que a autarquia não,pode ser impelida a responder por aquilo que não lhe compete, eis que o suposto negócio foi entabuladoi entre particulares e, entre elesm deverá ser resolvido, trata-se, portanto de liticonsorcio facultativo, consoante previsão do art. 113 do CPC. Mencona que de acordo com o Tema 183, afetado como representativo de controvérsia peka Turme Nacional de Uniformização do Conselho de Justiça Federal, o INSS pode ser responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais se demonstrada negligência e, nessa hipótese sua reponsabilidade será subisidiária, logo, não há que se falar em litisconsorcio passivo necessário, mas sim facultativo. Clama pela reforma da decisão com a concessão de efeito suspensivo. É o relatório do necessário. O recurso, no entanto, é manifestamente inadimissível. Com efeito os requisitos de admissibilidade são matéria de ordem pública e, por esse motivo, devem ser analisados de ofício, constituem pressupostos imperativos para que o recurso possa ser conhecido. Observa-se que o não preenchimento desses pressupostos acarreta o não exame da pretensão recursal. Sabido que é necessário que o recorrente contraponha os fundamentos da decisão, na primeira oportunidade de falar nos autos, logo, o pedido de reconsideração ou o mesmo pedido formulado em nova petição não tem o condão de suspender o prazo recursal para a interposição do Agravo de Instrumento, que é a ferramenta processual para quem não concorda com a decisão interlocutória prolatada. No caso em apreço, constata-se que o magitsrado 'a quo' proferiu a decisão agravada (fls. 95/98 dos autos principais): Vistos. NORBERTO ARTICO ofereceu os presentes embargos de declaração alegando contradição na decisão de fl. 78/83 (fl. 90/94). Pois bem. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão (CPC, art. 1.022) a ensejar o pronunciamento deste Juízo. É que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação/premissa e sua conclusão, o que não ocorreu na presente hipótese. Com efeito, conforme restou decidido na decisão ora embargada, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário, que recebe junto ao INSS, a título de Reserva de Margem Consignada. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. (...) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Desse modo, ao contrário do que tenta fazer crer o autor, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Por fim, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Ora, insta ainda salientar que os embargos de declaração não se prestam a adequar a decisão ao entendimento do embargante, mas apenas a suprir eventuais vícios previstos no art. 1022 do CPC, ausentes na espécie. A propósito do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente. Recurso rejeitado. (TJ/SP, 9ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 0019782-85.2013.8.26.0309/50000, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 21.01.2015). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se então nos termos da decisão de fl. 78/83 in fine. Intime-se. Observa-se que o agravante após referida decisão em 18/06/2025, optou por apresentar pedido de reconsideração (fls. 103/116). Sobrevindo a decisão de fls. 117 dos autos principais que manteve integralmente o já decidido (fls. 95/98 dos autos principais) e contra a qual o agravante interpôs, o presente recurso. Contudo, imperioso anotar, que no exame dos requisitos de admissibilidade, tem-se que o recurso não pode ser conhecido por ser intempestivo. Isto porque, o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso próprio, devendo a tempestividade recursal ser aferida com base na decisão primitiva, a qual a agravante teve inequívoca ciência em 09/06/2025, conforme se comprova do andamento processual: 09/06/2025 Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1000358- 93.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.A. - NORBERTO ARTICO ofereceu os presentes embargos de declaração alegando contradição na decisão de fl. 78/83 (fl. 90/94). Pois bem. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão (CPC, art. 1.022) a ensejar o pronunciamento deste Juízo. É que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação/premissa e sua conclusão, o que não ocorreu na presente hipótese. Com efeito, conforme restou decidido na decisão ora embargada, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) No caso consta do andamento que a disponibilização da decisão ocorreu em 09/06/2025, com publicação em 10/06/2025 e início da contagem do prazo em 11/06/2025, tem-se que o prazo final é 03/07/2025, de modo que evidente a intempestividade, do recurso interposto somente em 21/07/2025, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento do presente recurso. Nesse sentido já se manifestou este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Intempestividade Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal - Recurso que não pode ser conhecido, dada a intempestividade - Ainda que assim não fosse, nítida a pretensão da agravante de reformar decisão de indeferimento da gratuidade que já foi alvo de recurso Impossibilidade - Recurso não conhecido. (AI n. 2160431-71.2023.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Desª. Relª. Lígia Araújo Bisogni, j. 09/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Processual - Insurgência interposta contra decisão que não atendeu ao pedido de reconsideração e manteve pronunciamento anterior que indeferiu a gratuidade da justiça à parte autora - mero pedido de reconsideração ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido. (AI n. 2186310-80.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Moreira Viegas, j. 10/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação acidentária Irresignação contra decisão que manteve a decisão anterior que determinou a juntada de procuração válida Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento Precedentes Intempestividade do recurso verificada - Agravo não conhecido. (AI n. 2144222-27.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Francisco Shintate, j. 09/08/2023). Ora, optando a parte por submeter novamente a matéria ao juízo singular em lugar de interpor o recurso cabível, estará ela assumindo os riscos do não conhecimento diante do escoamento do prazo recursal para impugnar o ato judicial originário, operando-se, pois, a preclusão. Assim, o recurso não pode ser conhecido eis que intempestivo. Mais é desnecessário. Int. - Magistrado(a) Jacob Valente - Advs: Natalino Soler Mioto Junior (OAB: 252490/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007447-68.2025.8.11.0000

ID: 305754066

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007447-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GALVAO MESSIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO CIPULLO NESTERUK MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) NÚMERO DO PROCESSO: 1007447-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDUARDO GALVAO MESSIAS AGRAVADO: MUNICIPIO DE AGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por EDUARDO GALVÃO MESSIAS, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” n.º 1000358-28.2025.8.11.0021, proposta pela parte agravante, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNCIPIO DE ÁGUA BOA, MT, cujo trâmite ocorre no Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, que indeferiu a tutela de urgência vindicada, nos seguintes termos (ID. 184799961 – processo n.º 1000358-28.2025.8.11.0021): “Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por EDUARDO GALVAO MESSIAS contra o ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos ao fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg. A parte autora registra, em síntese, que é portador de fibrose pulmonar idiopática (CID J84.1), doença crônica, progressiva e incurável, caracterizada pela perda da capacidade pulmonar devido à fibrose dos alvéolos, e que diante de seu quadro clinico necessita do medicamento pleiteado. Com a inicial vieram os documentos. Determinação de emenda a inicial, id. 182683439. Novos documentos juntados pela parte autora, id. 182882517 a 182882511. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao Id. 184594478. É o relatório. Decido. No caso em análise, a parte autora recorre ao Judiciário com o objetivo de compelir o requerido a adotar todas as medidas necessárias para o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg. Foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para se adequar ao Tema 6 do STF. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico, que apresentou parecer nos seguintes termos: “Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Princípio Ativo: ESILATO DE NINTEDANIBE (...) Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Não Oncológico? Não (...) Conclusão Tecnologia: ESILATO DE NINTEDANIBE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando o dignóstico como Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1), de acordo com relatório médico (fl. 19) acostados nos autos. O medicamento Esilato de Nintedanibe não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais– RENAME 2024 e não faz parte de nenhum Componente de Assistência Farmacêutica no SUS, portanto não está disponível no SUS. Considerando os estudos apresentados com o tempo de acompanhamento dos pacientes, por se tratarem de estudos de curto prazo, geram incertezas em relação a real eficácia do medicamento no retardo da progressão da doença, em especial com relação ao benefício trazido ao paciente em termos de resultados de sobrevida e melhora da qualidade de vida. O medicamentos ( nintedanibe) possui registro ativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e consta em bula indicação é indicado para o tratamento e retardo da progressão da fibrose pulmonar idiopática (FPI). Ressalta-se que, no momento não foi publicado pelo Ministério da Saúde Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o manejo da Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), portanto não há lista oficial e específica de medicamentos que possam ser implementados nestas circunstâncias. Considerando a recomendação da CONITEC pela não padronização do nintedanibe para fibrose pulmonar idiopática e que após consulta pública reafirmou sua decisão pela não incorporação no SUS o medicamento nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI). Conclui NÃO FAVORÁVEL a demanda judicial.” [Id. 184594478] Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em precedente vinculante consagrado no Tema 06, decidiu que a “a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo”. Todavia, é possível excepcionalmente a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, sendo exigida a presença cumulativa dos seguintes requisitos: “[...] 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (A) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (B) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (C) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (D) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (E) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (F) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ademais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: 1. Analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; 2. Aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e 3. No caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por conseguinte, ocorreu a publicação da Súmula vinculante nº 61, que determina que “a concessão de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Destaco que “se todos esses requisitos forem cumpridos e se houver a concessão judicial do medicamento, ficará garantido ao autor da ação o direito individual ao tratamento” (RE 566.471 (Tema 6)). Com efeito, é possível concluir que o ônus da prova recai sobre a parte autora, devendo demonstrar perante o juízo o preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal, para que seja possível a concessão dos medicamentos pleiteados. Nessa toada, foi determinada a emenda a inicial para a juntada dos documentos necessários aos autos, ocasião que a parte autora informou o cumprimento dos requisitos. O Núcleo de Apoio Técnico – NAT atesta que o medicamento pleiteado não está inserido no Sistema Único de Saúde, conforme nota técnica ao Id 184594478. Assim, passa-se a analisar se o medicamento requerido na inicial preenche os requisitos do precedente supracitado. REQUISITO I (Item A) A parte autora juntou aos autos a negativa administrativa para o fornecimento do medicamento pleiteado. Constata-se ao id. 182548532, a declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa/MT que “o medicamento supracitado, o qual pertence ao grupo de fármacos classificados como "antifibróticos", não faz parte do elenco disponibilizado pelo SUS, não estando inserido na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e tampouco é contemplado pelas Portarias de Consolidação nº 2 e n° 6 de 2017, não sendo, portanto, passível de compor processo junto ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica para aquisição e fornecimento pelo Estado da referida medicação, nem estando disponível para dispensação em nossa Farmácia Municipal”. Dessa forma, houve cumprimento do requisito nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral. REQUISITO II (Item B) A parte autora promoveu a juntada do Relatório de Recomendação n. 102/2021 da CONITEC que avaliou o uso dos medicamentos “ESILATO DE NINTEDANIBE PARA O TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA”. (Id. 182882517), no qual os membros do Plenário da CONITEC concluíram “pela não incorporação do nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI), no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”. Todavia, a parte autora não apresentou elementos suficientes para comprovar a ilegalidade da decisão de não incorporação do medicamento pela CONITEC. REQUISITO III (Item C) O relatório médico juntado ao id. 182548527 atesta a necessidade do uso do medicamento pleiteado, bem como a inexistência de medicação semelhante disponível no SUS. Dessa forma, restou evidenciada a impossibilidade de substituição do medicamento solicitado por outro incluído nas listas do SUS ou nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. REQUISITO IV (Item D) Concernente ao Item D, inicialmente faz-se necessário conceituar o que são os ensaios clínicos randomizados e a revisão sistemática com meta-análise. De acordo com Alexandre Biasi Cavalcanti, editor responsável pelo artigo “os diferentes delineamentos de pesquisa e suas particularidades na terapia intensiva”, publicado na Revista Brasileira de Terapia Intensiva, edição de 28 de Setembro de 2016: Ensaio clínico randomizado (ECR) - Estudo intervencionista e prospectivo. Os participantes devem ter a mesma oportunidade de receber, ou não, a intervenção proposta e esses grupos devem ser os mais parecidos possíveis, de forma que a única diferença entre eles seja a intervenção em si, podendo-se, assim, avaliar o impacto na ocorrência do desfecho em um grupo sobre o outro. É o padrão de excelência em estudos que pretendem avaliar o efeito de uma intervenção no curso de uma situação clínica. Permite eliminar diversos vieses, pois os grupos intervenção e controle são alocados usando técnicas aleatórias, e as características são distribuídas de um modo semelhante entre os grupos ([1];[2]). Revisão sistemática com meta-análise: O objeto de análise deixa de ser os pacientes e passa a ser as pesquisas já realizadas anteriormente sobre determinado objeto de pesquisa. Os trabalhos originais publicados na literatura são revisados e selecionados de maneira sistemática, e os resultados deles podem ser sumarizados sob um único parâmetro de magnitude de efeito (a metanálise)(1,[3]).Idealmente, deve reunir toda a evidência existente referente a um assunto, e a busca de artigos deve ocorrer em mais de um banco de dados. (Disponível em https://www.scielo.br/j/rbti/a/c3hJkx3qbXPzG3g7QthBNKd/ , acesso em 18/11/2024, às 15h24min). No caso em tela, a parte autora juntou os seguintes artigos científicos: “Eficácia e Segurança do Nintedanib na Fibrose Pulmonar Idiopática,. (...) Conclusão: Em pacientes com fibrose pulmonar idiopática, o nintedanibe reduziu a diminuição da Capacidade Vital Forçada (CVF), o que é consistente com uma desaceleração da progressão da doença; o nintedanibe foi frequentemente associado à diarreia, que levou à descontinuação do medicamento em menos de 5% dos pacientes. (Financiado pela Boehringer Ingelheim; números dos ensaios clínicos INPULSIS-1 e INPULSIS-2, NCT01335464 e NCT01335477.)”[id. 182882514] “Nintedanibe em pacientes com fibrose pulmonar idiopática: Evidências combinadas dos ensaios TOMORROW e INPULSIS® (...) Conclusão A totalidade das evidências dos ensaios TOMORROW e INPULSIS® apoia a conclusão de que há um efeito benéfico do nintedanibe na desaceleração da progressão da doença em pacientes com fibrose pulmonar idiopática (FPI). As estimativas do efeito do tratamento com nintedanibe foram consistentes em todas as análises.” [id. 182882512] “Segurança e tolerabilidade de Nintedanibe em pacientes com fibrose pulmonar idiopática no Brasil (...) Conclusão No PEA brasileira, 11% e 23% dos pacientes tratados com Nintedanibe receberam tratamento concomitante com N-acetilcisteína e corticosteroides sistêmicos, respectivamente. Em uma pesquisa recente com 455 médicos da América Latina, 29% e 48% prescreveram N-acetilcisteína e corticosteroides, respectivamente, para o tratamento da FPI.(24) Esses achados sugerem que o uso dessas terapias de baixo custo permanece elevado na América Latina, apesar da falta de evidências que comprovem sua eficácia como tratamento para FPI.(11,25,26) Em conclusão, em um PEA para pacientes com FPI no Brasil, o uso de 150 mg de Nintedanibe, 2 vezes ao dia, apresentou um perfil aceitável de segurança e tolerabilidade, consistente com o observado em ensaios clínicos.” [id. 182882511] Dessa forma, ficou comprovada a exigência do Item “D” que respalda sobre a eficácia, efetividade e segurança do medicamento. REQUISITO V (Item E) O médico responsável pelo acompanhamento do paciente atesta, no relatório médico de id. 182548527, a imprescindibilidade do medicamento prescrito. Todavia, não especificou quais medicamentos foram previamente utilizados pelo paciente, de forma a fundamentar a necessidade do uso de um medicamento que não está previsto nas listas de dispensação do SUS. REQUISITO VI (Item F) Em relação à alegação de incapacidade financeira para arcar com os custos do medicamento pleiteado, a parte autora apresentou, nos autos, a declaração de hipossuficiência sob o Id. 182548522. Contudo, tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar a impossibilidade de suportar as despesas necessárias à aquisição do referido medicamento uma vez que não foram juntados outros documentos demonstrem a renda e a situação financeira da parte requerente, a fim de se aferir a real condição de vulnerabilidade econômica. Diante das explicações realizadas e da fundamentação apresentada, conclui-se, em juízo de cognição sumária, que não foram cumpridas todas as exigências para o fornecimento da medicação não padronizada pelo SUS, em razão do não atendimento aos requisitos previstos nos itens “B”, “E” e “F” do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – MEDICAMENTO RIVAROXABANA 20 MG – TROMBOSE VENOSE - PARECER DO NAT - DESFAVORÁVEL – MEDICAMENTO NÃO INTEGRA LISTA DO SUS - AUSÊNCIA DE PROVA MÉDICA QUANTO À INEFICÁCIA DO FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE – REQUISITOS AUTORIZATIVOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão. Não há prova de que o medicamento disponibilizado pelo SUS para tratamento da enfermidade que acomete o paciente é ineficaz e o parecer do NAT é desfavorável ao fornecimento por não integrar o fármaco a relação do SUS. Logo, os requisitos necessários ao deferimento do pedido da tutela de urgência não foram preenchidos. (TJ-MT 10188520920228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/01/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2023). À vista do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Intime-se a parte autora para comprovar a condição de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, sob pena de indeferimento do pedido. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelos requeridos, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. Caso os requeridos silenciem, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito”. Distribuído o processo perante este Egrégio Tribunal de Justiça, os autos vieram conclusos, não sendo atribuído a ele o pedido de tutela antecipada (ID. 278400863). Contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada, a parte agravante interpôs “AGRAVO INTERNO” (ID. 279526360). A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais requer o não provimento do recurso (ID. 282847362). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Em consulta ao sistema eletrônico pertinente, constata-se que no processo que originou este agravo que ora se analisa, foi julgado procedente o pedido (sentença de ID. 197405474 – processo n.º 1000358-28.2025.8.11.002), nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por EDUARDO GALVAO MESSIAS contra o ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos ao fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg. A parte autora registra, em síntese, que é portador de fibrose pulmonar idiopática (CID J84.1), doença crônica, progressiva e incurável, caracterizada pela perda da capacidade pulmonar devido à fibrose dos alvéolos, e que diante de seu quadro clinico necessita do medicamento pleiteado. Com a inicial vieram os documentos. Determinação de emenda a inicial, id. 182683439. Novos documentos juntados pela parte autora, id. 182882517 a 182882511. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao Id. 184594478. Tutela de urgência foi indeferida no ID. 184799961. O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA apresentou contestação (Id. 185551967), alegando a ausência de demonstração da imprescindibilidade do medicamento pela parte Autora, ainda, a competência do Estado no cumprimento da obrigação em fornecer medicamento de alto custo, nos termos das regras de repartição de competência, estabelecido pelo Tema 793 STF, ainda, que caso de eventual condenação sejam atribuídos obrigações menos acentuadas ao Município. Nesses termos, requereu o direcionamento da responsabilidade ao Estado de Mato Grosso e a improcedência dos pedidos autorais. Manifestações da parte autora aos IDS. 185685095 e 185880380. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 187194439), alegando preliminarmente: a)Ilegitimidade passiva – plano de saúde; b) Hipossuficiência não comprovada; c) Medicamento “Fora do SUS” - Competência Judicial em discussão. Necessidade de consulta constante da situação do Tema 1234 do STF; d) medicamento rejeitado pela CONITEC; e) incorreção do valor da causa; e) ausência de prévio requerimento administrativo – inépcia. No mérito, sustentou a responsabilidade primária da União, considerando tratar-se de medicamento não incorporado no SUS. Alega a ausência da comprovação da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, imprescindibilidade do medicamento e a incapacidade financeira de arcar com os custos do fármaco. Por fim, aponta a necessidade de renovação periódica da prescrição médica a cada 3 (três) meses bem assim, a liberação gradual dos valores eventualmente penhorados das contas publicas e a prestação de contas ao juízo, nos termos dos enunciados 2, 15, 32, 54 e 55 das Jornadas de Saúde do CNJ. Nesses termos, requereu direcionamento da responsabilidade à União e a improcedência dos pedidos e ainda a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal (TABELA CMED). Impugnação a contestação apresentada ao ID. 188841622. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – REQUERENTE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. Trata-se de preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Mato Grosso, sob o fundamento de que a parte autora possui plano de saúde privado (UNIMED – BARRA DO GARÇAS, ID 185685100), o que afastaria a responsabilidade do ente público pelo fornecimento do medicamento indicado. Contudo, a preliminar não merece acolhimento, pelos fundamentos que seguem: 1. Do Direito à Saúde e da Solidariedade dos Entes Federados (Art. 196 da CF/88) O direito à saúde é um direito fundamental social, garantido a todos os cidadãos pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A interpretação desse dispositivo constitucional leva à conclusão de que a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Essa solidariedade implica que qualquer um dos entes federados pode ser demandado para garantir o acesso às ações e serviços de saúde, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva de um deles. A finalidade precípua dessa solidariedade é assegurar o direito fundamental à saúde, permitindo que o cidadão obtenha o tratamento necessário sem entraves burocráticos ou discussões acerca da competência de cada ente. 2. Da Irrelevância da Titularidade de Plano de Saúde Privado e da Comprovação da Hipossuficiência Financeira A alegação de que a parte autora possui plano de saúde privado e, por isso, o Estado seria parte ilegítima, não se sustenta. A titularidade de um plano de saúde não é, por si só, indicativo de capacidade financeira para arcar com medicamentos de alto custo, especialmente em casos de tratamentos contínuos e de valores elevados, como o medicamento Nintedanibe 150mg, cujo custo mensal varia entre R$ 12.000,00 e R$ 15.000,00. A análise da hipossuficiência financeira para fins de concessão de medicamentos pelo Poder Público deve ser feita de forma individualizada, considerando a real capacidade do indivíduo de suportar os custos do tratamento. O fato de possuir plano de saúde não exime o Estado de sua responsabilidade constitucional de prover o tratamento, principalmente quando o plano se recusa a cobrir o medicamento ou quando o custo é manifestamente exorbitante para o orçamento familiar, mesmo para aqueles que possuem alguma cobertura suplementar. Nesse sentido, a Declaração de Imposto de Renda referente ao ano de 2024 (ID 185685100), acostada aos autos, comprova que o rendimento mensal da parte autora é incompatível com o valor do tratamento vindicado. Tal documento demonstra, de forma inequívoca, a hipossuficiência financeira da parte para custear o medicamento, reforçando a necessidade da intervenção estatal para garantir o acesso ao tratamento essencial à sua saúde e vida. Os Temas 1234 e 6 do STF, embora não tratem diretamente da solidariedade, reforçam a necessidade de análise da capacidade financeira do indivíduo e a primazia do direito à saúde em face de questões orçamentárias, quando comprovada a hipossuficiência. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Mato Grosso. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, cumpre salientar que a ausência de requerimento administrativo ou esgotamento da via administrativa não constitui óbice ao ajuizamento de demanda judicial, à luz do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. Neste sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMA 106/STJ.MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VERIFICADAS. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES AFASTADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. FORNECIMENTO DEVIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DEVOLUÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO UTILIZADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INVIABILIDADE. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. (...) 2. Não há falar-se em ausência de interesse de agir da Substituída, sob o argumento de que ela não esperou o recebimento administrativo do medicamento pleiteado, posto que, o fato de haver processo licitatório aberto, para a aquisição do medicamento, não impede que o Poder Público seja compelido a cumprir o seu dever constitucional de promoção da saúde. Ademais, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição impede que o prévio requerimento, na via administrativa, seja exigido como condição de procedibilidade do mandamus. (..). SEGURANÇA CONCEDIDA”. (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei12016/2009) 5151725 32.2017.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2019, DJe de 12/04/2019). Desta forma, o esgotamento da via administrativa não pode servir de empecilho para que o interessado solicite a prestação jurisdicional, mormente porque esta é uma garantia constitucional. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. MEDICAMENTO “FORA DO SUS” - COMPETÊNCIA JUDICIAL EM DISCUSSÃO. NECESSIDADE DE CONSULTA CONSTANTE DA SITUAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF O Estado de Mato Grosso aduz a incompetência absoluta da justiça estadual e a necessidade de inclusão da União no polo passivo sob o argumento de que os medicamentos não assegurados no SUS são de sua responsabilidade. Aponta que se trata de medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde, mas registrado na ANVISA requerendo a análise da situação nos moldes do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração relativos ao Tema 1234 (RE 1.366.243/SC), em 16/12/2024, foi expressamente modulada a aplicação dos efeitos da tese fixada quanto à competência, para restringi-la às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico ocorrida em 11/10/2024, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco. Vejamos: “[...] 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. [Grifo nosso]. No caso em análise, verifico que o custo anual do medicamento não excede 210 salários mínimos. Portanto, não há qualquer razão para o acolhimento da preliminar de inclusão obrigatória da União no polo passivo e de remessa do feito à Justiça Federal, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ademais, a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n. 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Assim, evidente que incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Destaco ainda que considerando a pretensão inicial (fornecimento de medicamento), bem assim a notícia de risco de vida do paciente o Enunciado n. 8 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso[1] dispõe: ENUNCIADO N. 8 Define-se urgência, no âmbito da saúde, como a ocorrência imprevista de agravo a saúde com ou sem risco potencial a vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata [Anexo, item 2.2, da Portaria n. 354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]. Ademais, o Enunciado n. 9 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso define a emergência no âmbito da saúde “como a constatação médica de condições de agravo a saúde que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato [Anexo, item 2.1, da Portaria n.354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]”. Negritei. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste no fornecimento do medicamento NINTEDANIBE em razão do diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.9). Com efeito, denota-se que o pedido está pautado em relatório médico acostado no ID. 185880381, na qual relata que “Paciente EDUARDO GALVÃO MESSIAS é portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.9), com diagnóstico em 2019, com seguimento regular e uso prévio de medicamentos que não impediram a progressão da doença, como o corticosteroide. Desde então, tem apresentado sintomas como dispneia progressiva, tosse seca e fadiga. Os sintomas têm piorado gradualmente, impactando significativamente a qualidade de vida do paciente ”. Ainda, “1. Existe tratamento alternativo para o quadro atual disponibilizado pelo SUS? Não, não existe tratamento alternativo ao proposto disponibilizado pelo SUS. A compreensão da FPI como uma doença principalmente fibrótica com inflamação mínima ou inexistente inaugurou a era antifibrótica, com duas drogas atualmente aprovadas: pirfenidona e nintedanibe. Nenhuma das duas medicações estão disponíveis no SUS. 2) Qual a consequência caso o paciente não seja submetido ao tratamento? Inexoravelmente haverá a progressão da doença, com piora da insuficiência respiratória e necessidade de transplante pulmonar o que sabidamente apresenta altas taxas de mortalidade no pós-operatório [além de ser um evento extremamente mais oneroso para o sistema público de saúde]. 4) Há risco de vida ou de agravamento do quadro clínico atual? Justifique Sim, o paciente encontra-se sintomático, com dispneia aos moderados esforços, podendo progredir com piora da disfunção pulmonar/respiratória, caso não inicie imediatamente a medicação (nintendanibe 150mg 1 comprimido, via oral, de 12 em 12 horas). O uso desta medicação” Além disso, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT, que emitiu o seguinte parecer: “Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando o dignóstico como Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1), de acordo com relatório médico (fl. 19) acostados nos autos. O medicamento Esilato de Nintedanibe não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais– RENAME 2024 e não faz parte de nenhum Componente de Assistência Farmacêutica no SUS, portanto não está disponível no SUS. Considerando os estudos apresentados com o tempo de acompanhamento dos pacientes, por se tratarem de estudos de curto prazo, geram incertezas em relação a real eficácia do medicamento no retardo da progressão da doença, em especial com relação ao benefício trazido ao paciente em termos de resultados de sobrevida e melhora da qualidade de vida. O medicamentos ( nintedanibe) possui registro ativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e consta em bula indicação é indicado para o tratamento e retardo da progressão da fibrose pulmonar idiopática (FPI). Ressalta-se que, no momento não foi publicado pelo Ministério da Saúde Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o manejo da Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), portanto não há lista oficial e específica de medicamentos que possam ser implementados nestas circunstâncias. Considerando a recomendação da CONITEC pela não padronização do nintedanibe para fibrose pulmonar idiopática e que após consulta pública reafirmou sua decisão pela não incorporação no SUS o medicamento nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI). Conclui NÃO FAVORÁVEL a demanda judicial” (Id. 184594478). Ocorre que o medicamento pleiteado NÃO está previsto na RENAME ou na RESME e não faz parte de nenhum componente da assistência farmacêutica do SUS para a patologia da paciente. Nessa toada, com relação aos medicamentos que não estão incorporados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, em relação à obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Superior Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 6): Tese de julgamento: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Insta ressaltar que os requisitos do Tema 6 do Superior Tribunal Federal são cumulativos, sendo necessária a comprovação destes para que o requerente faça jus ao recebimento de medicamento não previsto pelo Sistema Único de Saúde. Em que pese a urgência e a necessidade constatada na utilização do fármaco para o tratamento da patologia do autor, o julgamento da questão exige a observância das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não demonstrou o cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme consolidado no Tema 6 da Repercussão Geral. Especificamente, não restou comprovado: (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;e Conforme se extrai dos documentos acostados aos Ids 185880381 e 185685100, o laudo médico juntado aos autos atesta a inviabilidade de substituição do fármaco pleiteado por outro constante das listas do SUS ou dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs), tendo em vista que, segundo o relato técnico, não há alternativa terapêutica equivalente disponível na rede pública. Ademais, o referido documento destaca a imprescindibilidade do tratamento, advertindo que a ausência da medicação poderá acarretar progressão da doença, agravamento da insuficiência respiratória e consequente necessidade de transplante pulmonar — procedimento este que, sabidamente, apresenta elevadas taxas de mortalidade no pós-operatório. Adicionalmente, restou comprovada a hipossuficiência do autor por meio do documento acostado ao Id. 185685100, evidenciando sua incapacidade financeira para arcar com os custos do tratamento com o medicamento nintedanibe. Embora o laudo médico esteja adequadamente fundamentado quanto à indicação clínica, atendendo aos requisitos previstos nos itens 'E' e 'F', verifica-se que não foi observado o requisito constante do item 'B'. Isso porque não foi apresentada qualquer prova nos autos acerca da existência de ilegalidade ou mora no processo de incorporação do medicamento pela CONITEC, tampouco houve demonstração de pedido formal de incorporação ou negativa administrativa devidamente motivada. Dessa forma, em razão da ausência de comprovação de tais requisitos, conclui-se que a pretensão não encontra respaldo nos parâmetros estabelecidos pelo STF para o deferimento de medicamentos de alto custo fora da lista do SUS, sendo certo que a judicialização de demandas de saúde deve observar critérios técnicos e legais de modo a garantir a sustentabilidade do sistema e evitar a concessão de benefícios que não atendam aos requisitos mínimos de necessidade e viabilidade. Dessa forma, não há como acolher o pedido formulado, porquanto sua procedência implicaria afronta às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e aos princípios que regem o Sistema Único de Saúde. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade dessas custas em razão da gratuidade de justiça concedida nos autos. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito” Assim, o caso em análise dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizadores para o julgamento do agravo monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo de Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Nesse contexto, revela-se a superveniente perda de objeto deste agravo de instrumento, pois a decisão contra a qual foi interposto já está superada pela sentença no processo originário. Sobre o tema, preleciona o eminente processualista Nelson Nery Junior in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. A propósito, colhe-se entendimento dos tribunais acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Sobrevindo, do juízo de origem, decisão de retratação da decisão agravada, resta prejudicado o exame do recurso, por perda do objeto. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, por perda de objeto. (Agravo de Instrumento, Nº 70081309882, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 14.06.2019) (grifei). Diante do exposto, considerando a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO o presente Agravo de Instrumento, posto que prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, XV, do RITJ/MT. Consequentemente, é de se concluir que falece o interesse recursal, do Agravo Interno, motivo pelo qual o julgo PREJUDICADO. Transcorridos in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Vera Lúcia Ballerini x Prefeitura Municipal De Peruíbe

ID: 294345404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005037-89.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA BALLERINI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-89.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lúcia Ballerini - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE e outro - Vistos. Anota-se, para fins de control… Processo 1005037-89.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lúcia Ballerini - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE e outro - Vistos. Anota-se, para fins de controle, que a liminar fora indeferida (fls. 83/85). Passa-se à análise das preliminares ventiladas. Rejeitam-se as preliminares de incompetência absoluta. De fato, a Constituição Federal estabelece que é dever de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de forma solidária, prover a saúde da população (Art. 23, II, CF): Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência Nesse sentido, a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é uníssona no reconhecimento da existência de solidariedade dos entes federados no dever fundamental de prestação de saúde em favor de qualquer pessoa, conforme julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 855.178 (Tema 793), com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porque responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF Repercussão Geral no RE 855.175-SE Pleno Rel. MIN LUIZ FUX Dje 13.03.2015) Não se olvida que, em 16/9/2024, o C. STF realizou o julgamento do RE 1.366.243, no qual se discutia a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela ANVISA No referido julgamento, foi editado o Tema 1.234, de repercussão geral, no qual, dentre outros tópicos, assentou, no tocante à competência, a necessidade de que tramitem, na Justiça Federal, as demandas relativas a medicamentos não incorporados, quando o seu custo anual for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Observe-se: I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000358-49.2024.8.26.0634 -Voto nº 44378 6 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (STF; RE 1366243; Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024; publicado em 16/09/2024) Contudo, no âmbito da modulação de efeitos, foi determinado que tal entendimento somente seria aplicável aos processos cujos ajuizamentos fossem posteriores à publicação do resultado. Veja-se: VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (STF; RE 1366243; Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024; publicado em 16/09/2024) Portanto, tal entendimento não é aplicável à presente ação, que fora ajuizada antes da publicação do Tema 1.234, conforme decidido na modulação de efeitos. Nesses termos, fica afastado o pedido para remessa à Justiça Federal e ingresso da União na demanda. Não há outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. A controvérsia cinge-se à existência e à exigibilidade da obrigação do Poder Público de fornecer o medicamento listado na inicial. Trata-se de questão a ser precipuamente dirimida à luz das normas que regem as políticas públicas de saúde, notadamente aquelas previstas nos arts. 1º, 6º, 196 e 198 da Constituição da República de 1988 (CR/88), em acréscimo às normas inconstitucionais de regulamentação do Sistema Único de Saúde (Lei n. 8.080/90 e legislação correlata). Com efeito, o pedido deduzido neste feito tem por objeto a prestação do serviço de assistência à saúde, integrante do tripé da seguridade social, o qual é primariamente regido pelos princípios elencados no parágrafo único do artigo 194 da Constituição da República de 1988 (CR/88). Mais especificamente em relação ao direito à saúde, preleciona o artigo 196 da CR/88 que se trata de direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Institui-se, com isso, o sistema único de saúde, de caráter não contributivo, e ora regido pela Lei n. 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde). Na consecução de tal dever constitucional de garantir o direito à saúde em caráter universal, categorizado como direito de segunda dimensão (natureza positiva/prestacional), o Estado deve mirar a implementação de políticas de atendimento isonômicas e eficientes, desprovidas de gastos excessivos ou de distinções desarrazoadas entre os usuários das ações e serviços correlatos. Diante de tais premissas, a intervenção judicial mediante determinações cominatórias que determinem a realização de determinados tratamentos ou o fornecimento de determinados medicamentos a usuários determinados deve ser pontual e cautelosa, apenas em casos de flagrante disfuncionalidade e violação ao direito tutelado pelo art. 196 da CR/88. Nesse rumo, vale acrescentar que, em relação a atos e decisões embasadas em questões de caráter técnico (aí incluídas questões médicas), o controle judicial deve também se limitar aos requisitos de legalidade do ato. A saber, o Poder Judiciário carece de conhecimento específico que lhe confira capacidade profissional para reavaliar escolhas e prioridades técnicas adotadas pela Administração Pública. Daí a necessidade ainda maior de deferência à discricionariedade técnica dos gestores no exame de temas complexos que demandem conhecimento científico específico (extrajurídico). É esse o cerne da proposta da assim denominada Doutrina Chenery, que já foi inclusive adotada expressamente pelo Superior Tribunal de Justiça (cf. AgInt no AgInt na SLS 2.240/SP). No caso ora em apreço, de modo mais específico, é controvertida a obrigação do Poder Público de fornecer medicamento necessário à implementação de tratamento médico à parte autora. Tal obrigação não pode ser imposta de modo automático, irrestrito e generalizado ao Estado pela via jurisdicional. Com efeito, à luz das premissas acima fixadas, é indispensável avaliar, em cada caso, se há efetiva necessidade do fornecimento do medicamento, comprovada por laudo médico atualizado, subscrito por médico da rede pública ou da rede particular de saúde (STJ, AgIn no REsp 1.309.793) por meio do qual seja comprovada a inefetividade ou impropriedade de outros medicamentos regularmente fornecidos pela rede pública de saúde ou outros menos dispendiosos (Enunciados 14 e 15 da Jornada de Direito da Saúde organizada pelo Conselho Nacional de Justiça). Ademais, para justificar a excepcional provocação da implementação de política pública pela via jurisdicional, é necessária a demonstração, também, da efetiva incapacidade econômico-financeira do paciente de arcar, por meio de seus próprios recursos ou por meio de plano de saúde, com as despesas necessárias ao tratamento prescrito, ou, ainda, a disponibilidade atual do medicamento na rede pública de saúde e a desídia no fornecimento à parte demandante, de modo a revelar a efetiva violação ou ameaça grave de violação a direito em caso de não fornecimento do medicamento pelo Estado. Assim, nas demandas em que pleiteado medicamento não patronizado pelo Sistema Único de Saúde, a procedência do pedido cominatório depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber, (1) comprovação da necessidade do medicamento pleiteado e da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo Poder Público, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado; (2) incapacidade econômico-financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; (3) registro perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) do medicamento prescrito, observados os usos reconhecidos por tal agência (ressalvados os casos de demora desarrazoada de sua concessão, de competência da Justiça Federal). Tais requisitos foram fixados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no acórdão de julgamento do REsp 1.657.156/RJ (recurso especial repetitivo, Tema 106), o qual possui eficácia vinculante em relação aos processos distribuídos desde 04.05.2018 (CPC, art. 927, III). Em relação aos casos anteriores, a força do precedente é simplesmente persuasiva, dada a modulação de efeitos determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no caso. Outrossim, o C. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 6, resultando na edição da Súmula Vinculante n. 61, que aborda o fornecimento de medicamento não incorporado na lista do SUS, pelo Poder Público, que prevê que A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Para a concessão de medicamento não padronizado foram estabelecidos os seguintes requisitos: I - Negativa administrativa da concessão do medicamento; II - Prova da ilegalidade do ato de não incorporação do CONITEC ou de sua omissão; III - Impossibilidade de substituição do medicamento indicado por outro disponível no SUS; IV - Prova da eficácia e indispensabilidade do medicamento indicado para o caso, não sendo suficiente o relatório médico apresentado pelo autor - imprescindível parecer do NATJUS ou laudo pericial; V - incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ademais, ao apreciar o Tema n. 1234 o C. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 60, publicados no DJE em 19/09/2024 e 20/09/2024, relativos à dispensação de medicamentos não incorporados ao fornecimento do SUS: Súmula vinculante n. 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No que interessa ao caso, o item 4 da tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal estabelece requisitos adicionais para a análise dos pedidos de medicamentos não incorporados: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de 4) pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise. Mais a mais, é importante destacar que as teses estabelecidas nos Temas 6 e 1234 e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 têm efeito imediato sobre os processos em andamento. Vale ressaltar que a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1.234 se aplica apenas à questão do deslocamento de competência. Nessa ordem de ideias, no prazo de 10 dias manifestem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, observando-se, sobretudo, os requisitos atinentes aos temas julgados pelo C. STJ e C. STF. As partes devem indicar a pertinência da prova com o fato que pretendem demonstrar, o qual não deverá ser questão passível comprovação por meio documental. O requerimento de provas justificado deverá observar as seguintes balizas: (i) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte já deverá indicar a especialidade do perito, juntamente com os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimentos e indicar o assistente técnico; (ii) na hipótese de prova testemunhal, a parte deverá arrolar desde já o nome das testemunhas sob pena de preclusão e deverá indicar o fato relevante que pretende demonstrar com a oitiva de cada respectiva. Uma vez deferida a produção da prova, as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, ou, excepcionalmente, do art. 455, § 4º do mesmo Código, caso haja necessidade demonstrada, ou caso se trate de testemunha servidor público ou militar (hipótese em que deverá vir indicado o local e o endereço funcional da pessoa arrolada). Com a manifestação, renove-se a vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP)

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Processo nº 0002995-36.2011.4.01.4300

ID: 313371706

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002995-36.2011.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002995-36.2011.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002995-36.2011.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA COSTA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002995-36.2011.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002995-36.2011.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002995-36.2011.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido inicial de concessão da aposentadoria especial. Nas razões recursais, a parte autora argui que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados de 01/10/1979 a 25/02/1982 (Prefeitura Municipal de Filadelfia/GO) e de 1983 a 04/2008 (Prefeitura de Nova Olinda/TO), em trabalhou como operador de motor de luz. Alega que estava exposto a hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, bem como ruído contínuo. Aduz que, embora não possuir PPP em todos os períodos, não há óbice para o reconhecimento da atividade especial. Sustenta que houve cerceamento de defesa, em virtude de não ter sido deferida a realização de perícia técnica a fim de comprovar a especialidade do labor nos períodos controvertidos, pedido este requerido na inicial. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002995-36.2011.4.01.4300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do direito fundamental à produção da prova O direito subjetivo à prova constitui garantia constitucional como corolário do devido processo legal e da ampla defesa edo contraditório, previstos no art. 5º, LV, LIV da Constituição Federal, com o propósito de que a prestação jurisdicional esteja amparada na busca da verdade real dos fatos arguidos pelas partes. Com efeito, o ordenamento jurídico processual impõe ao autor o dever de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu expor as razões de fato e de direito, especificando as provas, consoante dispõe os arts. 319, VI e336 do Código de Processo Civil. Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se houve cerceamento de defesa quanto à não designação de perícia técnica para aferição de eventual exposição a agentes nocivos nos períodos de 01/10/1979 a 25/02/1982 (Prefeitura Municipal de Filadelfia/GO) e de 1983 a 04/2008 (Prefeitura de Nova Olinda/TO). Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). No caso, a função exercida pelo autor, de operador de motor de luz, não se enquadra por presunção de especialidade, ainda que por analogia, às categorias profissionais elencadas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, torna-se necessária a apresentação de documentação comprobatória acerca da exposição a fatores de risco capaz de ensejar o reconhecimento da especialidade para fins de concessão da aposentadoria especial. Observa-se que a parte autora, na inicial, informou que a Prefeitura se negava a apresentar documentação comprobatória acerca da exposição a fatores de risco, tendo sido, inclusive, requerido a expedição de ofício às Prefeituras para que apresentem PPP ou documento equivalente. Não sendo possível, requereu a realização de perícia, a fim de comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde. Por sua vez, denota-se que o juízo a quo, diante do pedido formulado na inicial, determinou a expedição de ofício às Prefeituras, a fim de que apresentassem o PPP ou documento equivalente (id 17486421, p. 40). Contudo, não obteve êxito na apresentação da referida documentação. Depreende-se, portanto, que o julgamento antecipado da lide para julgar improcedente o pedido por falta de prova incorreu em cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de origem impediu a produção da prova oportunamente requerida pela parte autora (perícia técnica), por meio da qual pretendia comprovar seu direito. Diante do caráter social do Direito Previdenciário, aliado aos princípios do contraditório, ampla defesa, efetividade, cooperação e celeridade processual, deve ser assegurado ao trabalhador o direito de produção de prova pericial para os devidos esclarecimentos quanto à especialidade do labor exercido durante o intervalo controvertido. Precedentes: AC 1014930-20.2023.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, Julgado em 16/12/2024. AC1000358-78.2018.4.01.3806, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2021. Sobre o tema, o STJ já se manifestou no sentido de que “não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos”(AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJde07/11/2018). Portanto, há prova inequívoca do cerceamento de defesa, haja vista que obstou a parte autora de provar o fato constitutivo do seu direito. Destarte, declaro a nulidade da sentença e determino a reabertura da instrução processual para designar de perícia técnica para avaliação de eventual exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho nas Prefeituras de Filadelfia/GO e de Nova Olinda/TO. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposta pela parte autora para ANULAR a sentença e determinar a reabertura da instrução processual para designar prova técnica pericial para avaliação de eventual exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002995-36.2011.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002995-36.2011.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, sob o fundamento de ausência de provas suficientes quanto à especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/10/1979 a 25/02/1982 (Prefeitura de Filadélfia/GO) e de 1983 a 04/2008 (Prefeitura de Nova Olinda/TO). O autor alegou exposição a agentes nocivos, notadamente hidrocarbonetos aromáticos e ruído contínuo, no exercício da função de operador de motor de luz. A petição inicial requereu a expedição de ofícios às Prefeituras e, alternativamente, a realização de perícia técnica para comprovação da insalubridade. O juízo de origem expediu os ofícios, mas, diante da ausência de resposta satisfatória, julgou improcedente o pedido sem designar perícia técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de designação de perícia técnica para comprovar a exposição a agentes nocivos, conforme requerido, configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se a reabertura da instrução processual é medida adequada para assegurar a produção da prova técnica necessária ao deslinde da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da aposentadoria especial exige a comprovação do exercício de atividade sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, nos termos do art. 201, § 1º da CF/1988 e dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991. 4. Para os períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995, admite-se o enquadramento por categoria profissional, desde que a atividade conste nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79. Para períodos posteriores, exige-se a prova efetiva da exposição por qualquer meio admitido em direito. 5. A função de operador de motor de luz não consta expressamente nas categorias profissionais elencadas nos referidos decretos, razão pela qual se exige prova específica da exposição. 6. A ausência de designação de perícia técnica, a despeito de pedido expresso na inicial e da negativa das Prefeituras em fornecer documentos comprobatórios, configura cerceamento de defesa. 7. O julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção da prova técnica requerida viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 8. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reconhece o direito à realização de prova pericial em ações previdenciárias que envolvam o reconhecimento de atividade especial, sobretudo diante da dificuldade de acesso a documentos pelo trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual com a designação de perícia técnica para apuração de eventual exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho das Prefeituras de Filadélfia/GO e de Nova Olinda/TO. Tese de julgamento: "1. A ausência de designação de perícia técnica, requerida expressamente na inicial, configura cerceamento de defesa quando inviabiliza a comprovação de fato constitutivo do direito alegado." "2. O julgamento antecipado da lide em hipóteses que envolvem complexidade probatória e negativa de documentos por parte dos entes empregadores deve ser evitado, assegurando-se a produção da prova técnica necessária." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI, LIV e LV; CF/1988, art. 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC, arts. 319, VI; 336; 1.003, § 5º; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 3.048/1999, art. 65; Decreto nº 2.172/1997, art. 64; IN INSS/PRES nº 45/2010, art. 272, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1806883/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23/05/2019, DJe 14/06/2019; STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 07/11/2018; TRF1, AC 1014930-20.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 16/12/2024; TRF1, AC 1000358-78.2018.4.01.3806, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 19/11/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Valdevino Mota

ID: 316184385

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001720-42.2016.5.02.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

VALDEVINO MOTA

Despacho

Advogados:

DR. MÁRIO RANGEL CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante e Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO: MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR Agravado e Recorrido: VALDEVINO MOTA ADVOGADO: MÁRIO RANGEL CÂMARA MCP/mvo/ac D E C I … Agravante e Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO: MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR Agravado e Recorrido: VALDEVINO MOTA ADVOGADO: MÁRIO RANGEL CÂMARA MCP/mvo/ac D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos temas não admitidos pelo Eg. TRT. Para denegar seguimento ao Recurso de Revista nesses temas, a Eg. Corte Regional apresentou os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento quanto ao tema. Duração do Trabalho / Horas Extras. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que nem a norma coletiva nem o plano de cargos e salários dispõem acerca de compensação semanal de horários, não é possível divisar contrariedade à OJ 323 da SDI-I do TST. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que houve pedido de condenação em parcelas vincendas, não é possível divisar ofensa ao artigo 492 do CPC. DENEGO seguimento quanto ao tema. (Fls. 906/907) O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica a transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior ou do E. Supremo Tribunal Federal. Tampouco se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista ou se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Eg. Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em razão do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, em que o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE - 13/08/2010). Nego seguimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de Recurso de Revista admitido tão somente no tema "base de cálculo das horas extras - salário nominal - previsão em norma coletiva". É o breve relatório. Decido. O Eg. TRT entendeu ser inválida a norma coletiva que fixou o salário nominal com base de cálculo das horas extras, nestes termos: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Pugna o autor pela alteração da sentença de origem que considerou o salário nominal do obreiro como parâmetro para a base de cálculo das horas extras. Pretende, assim, a integração do adicional de periculosidade, adicional noturno e anuênios na base de cálculo das horas extras. Com razão em parte. De início, insta consignar que a matéria deve ser examinada à luz da natureza jurídica do título, para fins de reflexos, segundo as disposições do artigo 457, §1º, da CLT, a seguir transcrito: "Artigo 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Ora, se ao determinar a integração de verbas no campo salarial, o legislador não distinguiu quanto à sua origem, não cabe ao intérprete fazê-lo. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: "Súmula 264: Hora suplementar. Cálculo. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Cumpre destacar que as normas coletivas da categoria não oferecem contrapartida efetiva para limitar a base de cálculo das horas extras ao salário nominal, sob o pretexto de conferir majoração de adicional superior ao legalmente previsto, conferindo indevida limitação às melhorias obtidas pela categoria em negociações coletivas. O pressuposto de que o adicional de 100%, por ser maior que o adicional legal de 50%, é mais benéfico, não subsiste, posto que tal depende da base de cálculo. O adicional de 100% sobre a hora normal é mais benéfico, em comparação ao valor da hora extra a 50% sobre a remuneração, a depender da remuneração do trabalhador. Se este recebe o salário-base mais adicional de periculosidade, a hora extra a 100% sobre o salário base apenas tem valor superior, porém, se ele recebe também adicional noturno, a hora extra a 50% sobre a remuneração tem valor superior à de 100% sobre o salário-base. Conclusão: a norma coletiva não prevê condição mais benéfica para todos, igualmente, e só se verifica mais benéfica a depender da composição remuneratória do trabalhador. Sendo assim, não é possível acolher a alegação de que a norma coletiva criou condição benéfica não prevista em lei, que exige interpretação estrita, a teor do disposto no art.114 do CC, eis que, em se tratando de resultado de negociação coletiva, o benefício deve estender-se a todos os trabalhadores, e não ser vantajoso somente para alguns, em detrimento de outros, a depender da carga remuneratória de cada um. Apenas à guisa de comentário, seria preferível que o sindicato de classe e o réu, em suas negociações coletivas, deixassem de criar normas complexas e de difícil aferição quanto à qualidade e caráter benéfico, como ocorreu no presente caso. Em suma, se o objetivo da norma negociada é conceder aos trabalhadores algo acima da norma legal, contribuindo para a paz social, que isto seja feito com clareza, sem sinuosidades, evitando gerar dúvidas, confusões e insatisfações, que deságuam na proliferação de ações trabalhistas. Por fim, entendo que o adicional por tempo de serviço constitui modalidade de gratificação ajustada (art. 457, § 1º, CLT), e assim, deveria integrar o campo salarial do trabalhador para todos os efeitos. Incidência das Súmulas 203, 226 e 264 do TST e Súmula 207, do STF. No entanto, curvo-me à Súmula 63 deste Regional, para excluir o adicional por tempo de serviço da base de cálculo horas extras, consoante posicionamento a seguir transcrito: "Gratificação por tempo de serviço (anuênio). Norma coletiva. Integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. (Res. TP nº 01/2017 - DOEletrônico 19/04/2017). O anuênio não integra a remuneração das horas extras e do adicional noturno quando a norma coletiva prevê o pagamento destes com adicionais superiores ao previsto em lei, mas fixa como base de cálculo o salário nominal". Nesse contexto, reformo a decisão primária para determinar que a base de cálculo das horas extras deferidas na origem seja a globalidade salarial, a exceção da gratificação por tempo de serviço. Reformo. (Fls. 804/805 - destaquei) No Recurso de Revista, a Reclamada sustenta que deve prevalecer a disposição de norma coletiva que fixa o salário nominal como base de cálculo das horas extras. Invoca os arts. 5º, I, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição da República; 114 do Código Civil; 457, § 1º, e 611, 613, IV, 619 e 620 da CLT. Colaciona arestos. Nos termos da jurisprudência desta Corte e da tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" - é válida a fixação do salário nominal como base de cálculo das horas extras por meio de norma coletiva. Nesse sentido, os seguintes julgados envolvendo a CPTM: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou em diversos casos análogos, envolvendo a mesma Reclamada Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM , no sentido de que deve ser prestigiado o acordo decorrente da manifestação autônoma da vontade coletiva, à luz do art. 7º, XXVI, da CF, sendo válida a norma coletiva que aumenta o percentual das horas extras e do adicional noturno, mas determina que a base de cálculo seja sobre o salário nominal do empregado. 2. Contudo, o acórdão regional manteve a determinação de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno e das horas suplementares (escala/feriados) e, ainda, de integração dos referidos adicionais na base de cálculo das horas extras, afastando a aplicação do que fora estipulado na norma coletiva . 3. Assim sendo, a revista merece provimento, por violação ao art. 7º, XXVI, da CF . Recurso de revista conhecido e provido . (ARR-1001600-12.2016.5.02.0062, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 21/09/2018 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI nos 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CPTM. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que se deve valorizar a negociação coletiva que limita a base de cálculo das horas extraordinárias ao salário nominal pago aos empregados da CPTM, excluindo a integração da gratificação anual por tempo de serviço - anuênio - do referido cálculo. (AIRR-658-07.2014.5.02.0049, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/03/2025 - destaquei) CPTM. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO. LIMITAÇÃO AO "SALÁRIO NOMINAL". CONTRAPARTIDA DE ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. No julgamento do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a validade da cláusula convencional em que se estabeleceu a limitação da base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno ao "salário nominal" do empregado, sem a inclusão da parcela "adicional transitório gratificação de função", em contrapartida ao aumento no percentual dos referidos adicionais para 100% e 50%, respectivamente. III. A partir das diretrizes expendidas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível, sendo, pois, passível de limitação por negociação coletiva. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (ARR-1001845-14.2016.5.02.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024 - destaquei) RECURSO DE REVISTA. CPTM. RECURSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NOMINAL. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO DOS ANUÊNIOS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALIDADE. TEMA 1046. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que, não obstante a existência de norma coletiva estabelecendo o salário nominal como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, tal norma "não afasta a integração do adicional de periculosidade". No que se refere aos anuênios, reconhecendo sua "natureza salarial", "adotou o magistério das Súmulas 203, 226 e 264 do C. TST", consignando que é "Irrelevante os termos das normas coletivas que não podem contrariar as provenientes de fontes heterônomas.". 2. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema1046de repercussão geral, decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. À luz desse entendimento, deve ser reconhecida a validade norma coletiva mediante a qual fixado o salário nominal como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, sem a inclusão do anuênio e do adicional de periculosidade, uma vez que não se trata de direito absolutamente indisponível. Julgados desta c. Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000358-92.2015.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024 - destaquei) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VEDAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno o salário nominal do empregado. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-2862-43.2011.5.02.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024 - destaquei) O acórdão regional contrariou a jurisprudência vinculante do E. STF, à luz da tese firmada no Tema 1.046 de repercussão geral. Dou provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada; e, com fundamento no artigo 932, inciso V, do CPC, c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, conheço do Recurso de Revista da Reclamada, por contrariedade ao precedente vinculante do E. STF, e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à base de cálculo das horas extras. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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Jennifer Taynara Reis Benites e outros x Jennifer Taynara Reis Benites e outros

ID: 318737115

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024485-58.2023.5.24.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER TAYNARA REIS BENITES MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

JENNIFER TAYNARA REIS BENITES MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0024485-58.2023.5.24.0004 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A AGRAVADO: JENNIFER TAYNARA REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0024485-58.2023.5.24.0004 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A AGRAVADO: JENNIFER TAYNARA REIS BENITES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0024485-58.2023.5.24.0004 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/cm/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO - VENDAS A PRAZO - INCLUSÃO DOS JUROS INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE AJUSTE EXPRESSO EM SENTIDO CONTRÁRIO. O TRT registrou a premissa fática de que “O contrato de trabalho da reclamante previu expressamente que ‘sendo a venda realizada a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão”, tendo o TRT concluído pela validade do referido ajuste, mediante cláusula contratual expressa, sendo indevida a inclusão dos juros no cálculo das comissões das vendas a prazo. O Pleno do TST, na sessão de 24/2/2025, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário", o que é o caso dos autos. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0024485-58.2023.5.24.0004, em que é AGRAVANTE JENNIFER TAYNARA REIS BENITES e AGRAVADA MAGAZINE LUIZA S/A. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamante no tema “diferenças de comissões - base de cálculo - vendas a prazo - inclusão dos juros indevida - existência de ajuste expresso em sentido contrário”. Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: (...) No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMISSÕES SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NASVENDAS A PRAZO Alegações: - violação ao artigo 7º, X, da CF; - violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464 da CLT; - violação ao art. 2º da Lei nº 3.207/57; - divergência jurisprudencial. A recorrente aduz que, nas vendas realizadas a prazo, as comissões devem incidir sobre o valor global da operação e que é nula qualquer cláusula contratual em sentido contrário. Sem razão. Ao analisar a questão, conforme transcrição nas razões recursais, a Turma negou provimento ao recurso e consignou que (f. 754): O contrato de trabalho da reclamante previu expressamente que "sendo a venda realizada a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão" (f. 133 e f. 137). Aplicável, assim, o entendimento deste Egrégio Tribunal consolidado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0024156-58.2023.5.24.0000: "É válido o ajuste, mediante cláusula contratual expressa, da base de cálculo das comissões sobre o valor à vista do produto, com exclusão de juros e demais encargos financeiros, ainda que a venda tenha sido concluída de forma parcelada". Tal circunstância - ajuste entre as partes - é suficiente para manter o pagamento das comissões das vendas a prazo com base no valor à vista do produto vendido. Considerando o contexto fático narrado, infere-se o correto enquadramento jurídico realizado pela Turma. Nesse mesmo sentido (grifos acrescidos): (...) A Corte Regional decidiu em conformidade com o atual entendimento do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333 do TST). Ademais, para se concluir em sentido diverso do exposto e, em conformidade com o alegado pela parte, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de JENNIFERTAYNARA REIS BENITES. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. (...) Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Na minuta em exame, a parte agravante alega que o acórdão regional “vai contra a jurisprudência do TST, bem como contra preceitos legais, ferindo não apenas os direitos individuais da Agravante, como também evidencia uma violação aos direitos sociais dos trabalhadores, já que infringe diretamente o princípio da intangibilidade do salário do trabalhador, prevista no artigo 457 da CLT, bem como o inciso X do artigo 7º da CR, que elenca a proteção ao salário como um direito social do trabalhador”. Sustenta que “a comissão é salário e o critério adotado pela agravada de não efetuar o pagamento da comissão com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor, constitui um desconto indevido do salário”. Defende, em síntese, que os juros e encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre eles. Ao exame. Primeiramente, cabe referir que a ora agravante apenas renovou o tema “diferenças de comissões - base de cálculo - vendas a prazo - inclusão dos juros indevida - existência de ajuste expresso em sentido contrário” nas razões do presente agravo interno, o que evidencia o seu conformismo com a decisão agravada em relação aos demais temas presentes no agravo de instrumento e no recurso de revista. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: 2.2 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS Insiste a autora que as comissões devem incidir sobre o valor do financiamento nas vendas realizadas a prazo. Sem razão. O contrato de trabalho da reclamante previu expressamente que "sendo a venda realizada a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão" (f. 133 e f. 137). Aplicável, assim, o entendimento deste Egrégio Tribunal consolidado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0024156-58.2023.5.24.0000: "É válido o ajuste, mediante cláusula contratual expressa, da base de cálculo das comissões sobre o valor à vista do produto, com exclusão de juros e demais encargos financeiros, ainda que a venda tenha sido concluída de forma parcelada". Nego provimento. Conforme se constata do acórdão regional, o TRT registrou a premissa fática de que “O contrato de trabalho da reclamante previu expressamente que ‘sendo a venda realizada a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão’ (f. 133 e f. 137)”, tendo o TRT concluído pela validade do referido ajuste, mediante cláusula contratual expressa. O Pleno do TST, na sessão de 24/2/2025, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário", o que é o caso dos autos. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS INDEVIDA CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AJUSTE EXPRESSO EM SENTIDO CONTRÁRIO1. A controvérsia cinge-se em definir se os juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo integram a base de cálculo das comissões. 2. Na hipótese, a Corte Regional consignou que existe a previsão no contrato de trabalho firmado entre as partes de não incidência das comissões sobre o valor dos juros e encargos de financiamento por meio de crediário. 3. O Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário", como é a hipótese dos autos. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-0000330-50.2021.5.10.0812, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/05/2025). RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO – SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR – VIOLAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT, DA CLT – CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Discute-se, nos autos, se os juros e os encargos financeiros oriundos das vendas parceladas integram, ou não, a base de cálculo das comissões.2. Esta 4ª Turma do TST vinha adotando o entendimento de que os juros e encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. 3. No entanto, em razão de divergência existente entre as Turmas do TST sobre a matéria, a SBDI-1 desta Corte Superior uniformizou seu entendimento, quando do julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), firmando tese no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas parceladas integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, salvo pactuação em sentido contrário. (...)" (RR-1000358-02.2020.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Destaque-se que, nos termos em que proferida, a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, circunstância que afasta o reconhecimento da transcendência política da causa. (...)" (Ag-AIRR-1900-41.2020.5.10.0801, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). "RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - PAGAMENTO À VISTA E PAGAMENTO A PRAZO - REVERSÃO. O procedimento denominado reversão, que consiste na exclusão no cômputo das comissões devidas aos vendedores dos juros incidentes nas vendas efetuadas por meio de cartão de crédito, é ilícito, uma vez que implica na adoção de base de cálculo não prevista em lei, ensejando a transferência dos riscos da atividade ao empregado. O art. 2º, caput, da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.". Observa-se, assim, que a lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas e nem, tampouco, considera relevante ter contrato de financiamento havido ou não entre o consumidor e a empresa, nas vendas a prazo. Portanto, somente se expressamente assim acordado, entre empregado e empregador, é que se justificaria a adoção de base de cálculo outra que não o valor do produto lançado na nota fiscal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-101308-60.2018.5.01.0078, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). Assim, nota-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, razão pela qual se aplica o teor restritivo do artigo 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER TAYNARA REIS BENITES

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