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Processo nº 1000360-11.2025.8.26.0205

ID: 275968560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000360-11.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE B. C. C. H. H. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO RIBEIRO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Augusto Ribeiro de Brito (OAB 470860/SP) Processo 1000360-11.2025.8.26.0205 - Guarda de Família - Reqte: A. B. de B. C. C. , H. H. C. C. - 1. DEFIRO ao polo ativo os benefícios da justiç… ADV: Matheus Augusto Ribeiro de Brito (OAB 470860/SP) Processo 1000360-11.2025.8.26.0205 - Guarda de Família - Reqte: A. B. de B. C. C. , H. H. C. C. - 1. DEFIRO ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Processe-se em segredo de justiça, anotando-se. 2. Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. 3. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas proposta por HEVERTON HENRIQUE CALLEGARI CARVALHO em face de BEATRIZ CASSIANA DE BRITO, pleiteando a concessão da guarda provisória e, ao final, definitiva da menor A. B. DE B. C. C., bem como a regulamentação de visitas maternas. O requerente, genitor da menor, alega que a criança, atualmente com quatro anos de idade, encontra-se sob sua guarda provisória após intervenção do Conselho Tutelar, que constatou grave situação de risco no ambiente materno. Expõe que a genitora mantém companheiro envolvido com entorpecentes, propiciando ambiente doméstico insalubre e perigoso, frequentado por usuários de álcool e drogas, onde as crianças eram constantemente negligenciadas. Relata episódios preocupantes, como agressão pública contra os filhos, um incêndio na residência que colocou a infante em risco e situações de violência doméstica envolvendo o atual companheiro da requerida. Trouxe aos autos relatórios do Conselho Tutelar e outros documentos comprobatórios (fls. 9/35). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à manutenção provisória da guarda com o genitor, requerendo a realização de estudo social com urgência para avaliação quanto ao pedido de suspensão de visitas (fls. 39). Pois bem. Para a concessão da tutela provisória, necessário se faz a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos relatórios e boletins de atendimentos do Conselho Tutelar juntados aos autos (fls. 20/26 e fls. 34), que atestam a situação de vulnerabilidade da criança no ambiente materno e a entrega da menor ao genitor mediante Termo de Responsabilidade (fls. 34). Impende ressaltar, todavia, que merece reparo a conduta do Conselho Tutelar ao entregar a menor ao genitor mediante Termo de Responsabilidade (fls. 34), conforme documentação juntada aos autos. A modificação de guarda é ato privativo do Poder Judiciário, não cabendo ao Conselho Tutelar retirar a criança de um dos genitores e entregá-la ao outro sem prévia autorização ou posterior homologação judicial. Esclareça-se que a medida protetiva de entrega mediante termo, prevista no art. 101, I, do ECA, pressupõe a entrega ao guardião legal da criança, não podendo o Conselho Tutelar, por iniciativa própria, alterar a situação jurídica da guarda. O procedimento correto, em casos de situação de risco à criança, seria a adoção de medidas para suspensão do poder familiar, mediante prévia decisão judicial ou, em situações emergenciais, com posterior homologação pelo Poder Judiciário, respeitando-se o devido processo legal. Não obstante este apontamento, a situação fática se harmoniza com o disposto no artigo 33, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que estabelece que "a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção". O perigo de dano é evidente, posto que a possibilidade de retorno da menor ao ambiente materno representa risco concreto à sua integridade física e psicológica, conforme amplamente documentado nos autos pelos relatórios do Conselho Tutelar, que narram episódios graves como o incêndio na residência, a exposição a usuários de entorpecentes e agressões físicas. Ademais, considerando o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a manutenção da guarda provisória com o genitor mostra-se a medida mais adequada no momento, proporcionando à criança ambiente familiar estável, seguro e afetivo, conforme atestado nos relatórios juntados aos autos. No tocante ao pedido de suspensão das visitas maternas, considerando a gravidade das alegações e a necessidade de maior aprofundamento sobre a atual situação da genitora, mostra-se prudente postergar a análise deste pedido para após a realização do estudo social, conforme sugerido pelo representante do Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 33 e 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 227 da Constituição Federal, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA da menor A. B. DE B. C. C. ao requerente HEVERTON HENRIQUE CALLEGARI CARVALHO, regularizando a situação fática já existente, por prazo indeterminado, servindo a presente como termo de guarda e responsabilidade juntamente com os documentos pessoais da infante e do guardião. Quanto ao regime de visitas, este será analisado após a regular instrução processual, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório. Determino a remessa dos autos ao setor técnico para a realização de estudo psicossocial no prazo de 30 dias, considerando a situação de vulnerabilidade relatada. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Guaimbê para que: a) encaminhe a este juízo, com urgência, o prontuário completo de atendimento da menor; b) tome ciência desta decisão, especialmente quanto aos limites de sua atuação no tocante à modificação de guarda, esclarecendo que tal ato é privativo do Poder Judiciário e que a medida protetiva de entrega mediante termo pressupõe a entrega ao guardião legal, não cabendo ao órgão alterar a situação jurídica da guarda sem a devida chancela judicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida desta decisão, bem como para contestar o feito em 15 (quinze) dias úteis, observando, inclusive o disposto no artigo 336, do CPC, a seguir transcrito: "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Valerá a presente, por cópia digitalizada, como mandado e ofício. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 1000360-43.2021.8.11.0019

ID: 309970354

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000360-43.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO APARECIDO MARTINS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000360-43.2021.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Feminicídio] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000360-43.2021.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Feminicídio] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MARCELO APARECIDO MARTINS - CPF: 982.273.511-15 (RECORRIDO), DEYVID NEVES DELBOM - CPF: 029.777.061-60 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), Márcio da Silva Ferreira (APELANTE), ALTAMIRO FERREIRA LEMES - CPF: 927.768.841-68 (APELANTE), VALTER DIAS DA SILVA - CPF: 963.717.141-04 (APELANTE), CHARLES BARRA LEITE - CPF: 062.852.751-90 (APELANTE), Joilson de Amorin Lino (APELANTE), Maycon Ribeiro de Souza (APELANTE), ADRIANA BARRA (VÍTIMA), ADRIANA BARRA - CPF: 023.559.271-46 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000360-43.2021.8.11.0019 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARCELO APARECIDO MARTINS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a prática do crime de homicídio qualificado pelo meio cruel e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, fixando a pena em 16 anos e 6 meses de reclusão, com detração de 3 anos, 7 meses e 5 dias relativos à prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Foi mantido o regime fechado e negado o direito de recorrer em liberdade, com execução da pena em prisão domiciliar em razão do estado de saúde do condenado. II. Questão em discussão: 2. A apelação versa sobre quatro pontos: (i) o não reconhecimento da confissão espontânea; (ii) a alegada preponderância da agravante do feminicídio e a impossibilidade de compensação com a atenuante da confissão; (iii) a inaplicabilidade da detração penal pelo juízo sentenciante; e (iv) o imediato cumprimento da pena, com revogação da prisão domiciliar. III. Razões de decidir: 3. É cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada e invocando legítima defesa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 545/STJ). 4. Correta a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e a agravante genérica do crime praticado contra a mulher (art. 61, II, "f", CP), por serem ambas preponderantes. 5. A detração penal de tempo de prisão cautelar e domiciliar deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, salvo quando interferir na modificação do regime inicial de cumprimento da pena, o que se infere no caso em exame. 6. Diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, é cabível a imediata execução da pena, nos termos do Tema 1068/STF, especialmente considerando a melhora no quadro clínico do sentenciado, que não mais justifica a permanência da prisão domiciliar. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como atenuante nos termos do art. 65, III, d, do CP.” “2. É admissível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do art. 61, II, f, do CP, por serem igualmente preponderantes.” “3. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, salvo se influir diretamente na fixação do regime inicial.” “4. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legítima, nos termos do Tema 1068/STF.” _______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, "f"; 65, III, "d"; 117 da LEP; CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 492, I, “e”. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 0001446-84.2009.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/10/2024, Publicado no DJE 27/10/2024; TJMT, N.U 0000008-88.2018.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024; STJ, REsp n. 2.034.834/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.014.352/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; TJMT, N.U 1017187-60.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/9/2023, Publicado no DJE 12/9/2023; TJMT, N.U 0001750-64.2013.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025; TJMT, N.U 0008403-16.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 6/2/2023, Publicado no DJE 6/2/2023; TJMT, N.U 1000300-88.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 7/6/2025, Publicado no DJE 7/6/2025; TJMT, N.U 1001107-78.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/5/2025, Publicado no DJE 24/5/2025; TJMT, N.U 1013866-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025; STF, RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024 [Tema 1068]; TJMT, N.U 1004573-18.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025; TJMT, N.U 1011919-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025; TJMT, N.U 1006009-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/4/2025, Publicado no DJE 25/4/2025; TJMT, N.U 0005455-36.2014.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 9/4/2025, Publicado no DJE 11/4/2025. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000360-43.2021.8.11.0019 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARCELO APARECIDO MARTINS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal aforado pelo Ministério Público Estadual, buscando a reforma da sentença proferida pelo Tribunal do Júri de Porto dos Gaúchos, que condenou Marcelo Aparecido Martins à reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo meio cruel e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino [art. 121, § 2º, incisos III e VI, do CP]. A Promotoria de Justiça de Porto do Gaúchos postula: 1) o afastamento da atenuante da confissão espontânea; 2) a preponderância da agravante do feminicídio em relação à atenuante da confissão espontânea; 3) o não reconhecimento da detração da pena promovida pelo juízo sentenciante; 4) a alteração do modo de cumprimento da pena pelo réu, com a execução imediata da condenação imposta. A Defensoria Pública Estadual, em contrarrazões, requer a manutenção da sentença hostilizada. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Élio Américo, opina pelo provimento parcial do recurso ministerial, a fim de afastar a atenuante da confissão espontânea e a detração feita pelo juízo de origem, com a revogação da prisão domiciliar do apelado e a imediata execução da pena. É o relatório. À douta revisão. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000360-43.2021.8.11.0019 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: MARCELO APARECIDO MARTINS, ora apelado, foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino [art. 121, § 2º, incisos III e VI, do CP]. Submetido a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri de Porto dos Gaúchos, conforme Sessão Plenária ocorrida em 24/2/2024, MARCELO foi condenado à reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri considerou o período de prisão preventiva, bem como o de encarceramento domiciliar sob monitoramento eletrônico, e detraiu, da reprimenda imposta, o total de 3 anos, 7 meses e 5 dias de segregação cautelar. Com isso, impôs ao sentenciado o cumprimento da pena restante de 12 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, conservando-se, contudo, o regime prisional fechado para início de seu cumprimento. Além disso, no édito condenatório, o juízo sentenciante negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, determinando a manutenção de sua prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS se insurge em relação a quatro pontos específicos: 1) o afastamento da circunstância atenuante da confissão espontânea; 2) caso mantida, pede que seja reconhecida a preponderância da agravante do feminicídio – e não a compensação integral com a confissão espontânea –, majorando a pena na segunda fase dosimétrica; 3) o não reconhecimento do período de prisão preventiva e/ou domiciliar na sentença condenatória; e, 4) o imediato cumprimento da condenação imposta. Passo ao exame dos pleitos formulados. I – AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS sustenta que “não houve, de fato, uma confissão satisfatória dos fatos pelo réu, uma vez que este declarou que sua intenção nunca foi ceifar a vida da ofendida, mas apenas se defender”. Na Sessão Plenária o réu reafirmou sua versão, aduzindo que agiu em legítima defesa, tentando justificar sua prática delituosa, razão pela qual, segundo o apelante, não deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, haja vista que “suas declarações não foram utilizadas para fundamentar o decreto condenatório”. De fato, o apelante admitiu a prática delitiva. Entretanto, apresentou uma versão de legítima defesa, aduzindo que ADRIANA BARRA, ora vítima, sua então companheira, teria ido à sua residência diversas vezes para fazer uso de drogas. Contudo, ao final do dia, ao visualizar ADRIANA descontrolada, negou entregar o entorpecente e pediu a ela que fosse embora, tendo ela se revoltado e saído do local. MARCELO asseverou que, no período noturno, ADRIANA retornou e, munida de uma faca foi em sua direção, oportunidade na qual entraram em luta corporal, tendo retirado a faca e desferido golpes contra a ofendida. A presente questão – reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em crimes julgados pelo Tribunal Popular do Júri – se revela um tanto quanto tormentosa, notadamente porque, em casos desse jaez, os jurados decidem de acordo com o princípio da íntima convicção. Com base nessa premissa, não é possível concluir, conforme sustentado pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS, que a confissão do apelado, ainda que qualificada, em nada contribuiu para solução do caso. Não se pode asseverar que as declarações prestadas pelo acusado não foram utilizadas pelo Corpo de Jurados para formar seu convencimento. Por essa razão, agiu com acerto o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri de Porto dos Gaúchos ao reconhecer, em favor do acusado, a circunstância atenuante da confissão espontânea. A jurisprudência deste Tribunal é pródiga ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mesmo quando alegada a tese de legítima defesa, como se vê: “A confissão do acusado, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada – ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do juízo como um dos fundamentos da condenação –, não lhe retira o direito ao reconhecimento da atenuante, tendo em vista que esse requisito não está previsto no art. 65, III, d, do Código Penal”[1]. Destaco, ainda, precedente da lavra do Des. Marcos Machado que se encaixa com perfeição ao caso em apreço, verbis: “O c. STJ possui entendimento de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida para fins de atenuar a pena, notadamente porque não se pode invalidar ou desprezar o ato de admissão do crime que repercute sobre o apenamento, cuja redução é um direito subjetivo do réu. Em julgamentos realizados perante o Tribunal do Júri, diante da dificuldade em se concluir pela utilização da atenuante por parte dos jurados, mostra-se suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário ou alegada pelo réu em seu depoimento, ‘ainda que a confissão tenha sido realizada com ressalvas, em base, por exemplo, em tese de legítima defesa’, o que se verifica no caso”[2]. Cito, ainda, precedentes do STJ: “A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, a aplicação da atenuante em questão é de rigor, ‘pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retração em juízo’ (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). A matéria encontra-se sumulada, consoante o enunciado n. 545 desta Corte Superior, que assim dispõe: ‘Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal’”[3]. “I - No julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, a interpretação de vários precedentes relacionados à Súmula 545/STJ foi revista pela Quinta Turma desta eg. Corte Superior de Justiça, no sentido de adequar as possibilidades de incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Com efeito, diante do voto do Exmo. Ministro Ribeiro Dantas no referido julgado, esta Quinta Turma passou a acatar que a confissão do acusado, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada - ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do Juízo como um dos fundamentos da condenação -, não lhe retira o direito ao reconhecimento da atenuante, tendo em vista que esse requisito não está previsto no art. 65, III, d, do CP”[4]. De mais a mais, ainda que o apelante não tenha suscitado a tese de ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea por ocasião dos debates, consigno que me alinho ao entendimento que admite certa flexibilização quanto à sua aplicabilidade, especialmente por ser favorável à defesa. Neste sentido, cito lição de Walfredo Cunha Campos[5]: “A denominada cláusula de debates (necessidade de expressa arguição de atenuantes e agravantes nos debates para seu reconhecimento pelo juiz), em nosso entender, só é aplicável à acusação, que tem o ônus de, sempre que oportuno, sustentar ao juiz o agravamento da pena quando presentes as hipóteses legais, sob pena de preclusão. Sejam as agravantes de ordem subjetiva ou objetiva, é impostergável, pela parte acusadora, sua sustentação em debates, para que o juiz presidente as reconheça, não podendo fazê-lo de ofício, mesmo que devidamente comprovadas nos autos. O tratamento diferenciado quanto à defesa se justifica, a uma, porque não há nenhum inconveniente lógico ou estratégico em a acusação assim se manifestar como ocorre com a defesa; a duas, em essência, o Júri é uma garantia individual de liberdade do acusado, não tendo sentido em instituir-se um regime de aplicação de pena mais gravoso a ele que aquele operacionalizado pelo juiz togado”. Forte em tais razões, mantenho a circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença hostilizada. II – PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA MULHER SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA Segundo se infere dos autos, o Juiz-Presidente migrou a qualificadora do feminicídio [art. 121, § 2º, inciso VI, do CP], para a segunda fase dosimétrica, valorando-a como agravante genérica do crime praticado contra a mulher [art. 61, inciso II, f, do CP]. A providência adotada pelo juízo de primeira instância é perfeitamente admissível, porquanto “A presença de duas ou mais qualificadoras, reconhecida pelo Conselho de Sentença, permite que uma seja utilizada para qualificar o delito, enquanto outra seja ponderada na segunda fase, caso corresponda a uma das agravantes do art. 61 do CP, ou como circunstância judicial, na primeira fase do processo dosimétrico.” (TJMT, AP 0002324-93.2017.8.11.0095)”[6]. Posteriormente, o juízo de origem promoveu a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante genérica do crime praticado contra a mulher. A despeito dos argumentos aduzidos pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS, não se visualiza plausível a pretendida majoração da pena na segunda fase dosimétrica, por se tratar de circunstâncias igualmente preponderantes. Conquanto a qualificadora do feminicídio tenha sido reconhecida pelo Conselho de Sentença, tal fato não a torna preponderante em relação à atenuante da confissão espontânea. A propósito, neste mesmíssimo sentido se manifestou o Procurador de Justiça, Élio Américo, cujos argumentos também adoto, per relationem, como razões de decidir, verbis: “A preponderância da qualificadora do feminicídio sobre a confissão espontânea não pode ser admitida como regra absoluta, sob pena de esvaziar o conteúdo normativo da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal. Embora o feminicídio represente uma qualificadora de extrema gravidade, voltada à proteção da mulher em razão de sua condição de gênero, sua utilização como agravante na segunda fase da dosimetria – nos termos do art. 61, II, “f”, do Código Penal – não pode, por si só, anular os efeitos benéficos da confissão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, em casos de coexistência entre atenuantes e agravantes de mesma natureza objetiva, como é o caso da confissão e da qualificadora residual, é possível a compensação ou, ao menos, a neutralização recíproca, a depender das circunstâncias do caso concreto”. Colho da jurisprudência: “A compensação integral entre a agravante da violência contra a mulher em relações domésticas (art. 61, II, "f", CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”[7]. “Viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por se tratar de atuação realizada em juízo pelo réu, ainda que de forma parcial. Outrossim, opera-se a sua compensação com a agravante referente à prática de crime com prevalência de relações domésticas, por serem igualmente preponderantes”[8]. Assim, conserva-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante genérica do crime contra a mulher [art. 61, inciso II, f, do CP]. III – NÃO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA E DO ENCARCERAMENTO DOMICILIAR COMO DETRAÇÃO DA PENA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA Neste ponto, assiste razão à acusação. Segundo se infere da sentença condenatória, o juízo de primeira instância fixou a reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão. Posteriormente, ao fundamentar acerca do regime inicial de cumprimento da pena, considerou o tempo de prisão preventiva, bem como o período de encarceramento domiciliar com monitoramento, detraindo da pena final o total de 3 anos, 7 meses e 5 dias. Assim, o juízo sentenciante impôs ao condenado a pena final de 12 anos, 10 meses e 25 dias, estabelecendo o regime fechado para início de seu cumprimento. Como é cediço, “A detração penal, por se tratar de matéria afeta à execução da pena, deve ser analisada exclusivamente pelo Juízo da Execução Penal, salvo quando o abatimento interfere na definição do regime inicial”[9]. Com efeito, excepcionalmente, o juízo sentenciante pode considerar o período de prisão preventiva na fase de conhecimento, apenas e tão-somente quando interferir na definição do regime inicial de cumprimento da pena. Neste sentido: “A detração de medidas cautelares diversas da prisão deve ser aferida na fase de execução penal, não influindo, de imediato, na fixação do regime inicial”[10]. Portanto, se mesmo com a detração o regime prisional para início de cumprimento da pena permanecerá mais gravoso, incabível a providência adotada pelo juízo sentenciante, porquanto “A apreciação da detração penal para eventual alteração do regime deve ser submetida ao Juízo da Execução Penal, competente para apurar os efeitos do tempo de prisão cautelar no cumprimento da pena”[11]. Neste viés, afasto a providência adotada pelo juízo de primeira instância, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal a apreciação do período de detração do período de prisão preventiva e de encarceramento domiciliar com monitoramento eletrônico. IV – EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR Antes de tudo, convém salientar que, ao contrário do assinalado pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS, o juízo de origem não concedeu ao condenado o direito de cumprir a reprimenda imposta em regime de prisão domiciliar. Na verdade, o Juiz-Presidente simplesmente concedeu ao réu o direito de apelar em prisão domiciliar, assim fundamentando: “Analisando os autos, nota-se que o Apenado está respondendo ao processo em prisão domiciliar desde o dia 18/5/2021, sob monitoramento eletrônico, em razão de seu estado de saúde (Ids. 55896688 e 55833316) e, desde então, não criou nenhum embaraço para o deslinde do feito, tampouco há notícia de violação injustificada da medida. No que tange ao recentíssimo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do Tema de Repercussão Geral 1.068, sobre a constitucionalidade da execução imediata de condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum de pena fixada, a permitir a prisão imediata do réu, consigno que, neste caso, a concessão de prisão domiciliar ao Apenado não contraria a tese de observância obrigatória da Corte Superior (CPC, art. 927, inc. III), pelo contrário, está em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial e o ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a prisão domiciliar, embora menos drástica que a prisão convencional (em unidades prisionais), não perde seu caráter prisional, tratando-se, na verdade, de uma modalidade prisional de caráter substitutivo, que deve ser imposta em casos específicos e excepcionalíssimos, como na hipótese em exame, em que se verifica a debilidade do Apenado em decorrência de doença grave que lhe acomete. Em outras palavras, a pessoa em prisão domiciliar continua com a restrição de sua liberdade (plena), diferenciando-se apenas quanto ao local da restrição. Isto é, uma pessoa privada da liberdade em regime convencional recolhe-se nas unidades prisionais, enquanto a privada de liberdade em caráter substitutivo (domiciliar) deve permanecer recolhida integralmente em sua própria casa, somente dela podendo se ausentar com autorização judicial, como tem ocorrido ao longo da tramitação destes autos. [...] Neste caso específico, a própria administração penitenciária estadual afirmou não ter condições para manter o sentenciado em nenhuma das unidades prisionais do Estado, mesmo nas de grande porte, conforme documento de Id. 55991923. Embora tal afirmação seja datada de 18/5/2021, não há nos autos nenhuma outra informação demonstrando alteração desta realidade. Soma-se, ainda, o fato de o Réu ter sido, recentemente, submetido a perícia médica determinada por este Juízo, cujo laudo apontou que, embora tenha havido evolução do quadro clínico, há necessidade de acompanhamento periódico entre 03 (três) e 06 (seis) meses para tratamento da estenose esofágica, a depender da piora clínica. O médico perito também destacou que o Réu necessita de alimentação diferenciada, em razão de suas inúmeras patologias, necessidade que este Juízo, que também é Corregedor da unidade prisional local, sabe que a Cadeia Pública de Porto dos Gaúchos não tem condições de atender. Na perícia também constou que o sentenciado é acometido de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e ansiedade generalizada, que podem ser agravados no ambiente carcerário”. O MP destacou, em suas razões recursais, que “em que pese, de fato, na época que foi concedida sua prisão domiciliar, o apelado estivesse com sua saúde debilitada, verifica-se que tal situação não permanece, pelo contrário, o réu recebeu toda a assistência médica indispensável, o que culminou no restabelecimento de seu quadro clínico”. O próprio juízo sentenciante salientou, no édito condenatório, que o laudo pericial apontou ter havido a evolução do quadro clínico do acusado, havendo apenas a necessidade de acompanhamento periódico de 3 a 6 meses para tratamento. Forte em tais razões, verificando-se a evolução e a melhora do estado de saúde do condenado, nada obsta a execução imediata da pena imposta por decisão soberana do Tribunal do Júri, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1068[12], verbis: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. Cito precedentes deste Tribunal: “2. ‘A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada’”[13]. “1. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 492, I, ‘e’, do Código de Processo Penal, é legítima e independe do quantum da pena aplicada. 2. Normas processuais penais possuem aplicação imediata, conforme o princípio tempus regit actum, inclusive para fatos ocorridos antes da entrada em vigor da norma. 3. A prisão resultante de condenação pelo Tribunal do Júri não exige fundamentação adicional, nem a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, por decorrer da própria condenação e da soberania dos veredictos. 4. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri não viola o princípio da presunção de inocência, uma vez que a culpa do réu foi declarada por decisão soberana do júri popular”[14]. “Nessa lógica, fixou-se a seguinte tese: ‘A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada’”[15]. Assim também já me posicionei: “4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena, sendo incabível o pedido de recorrer em liberdade”[16]. Contudo, em se verificando piora no quadro de saúde do condenado, caberá à defesa pleitear perante o Juízo da Execução Penal competente o benefício previsto no art. 117 da LEP, desde que comprovada a gravidade de sua doença. À vista do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso ministerial para afastar a detração penal reconhecida pelo juízo sentenciante, e determinar a imediata execução da pena imposta [16 anos e 6 meses de reclusão] no regime prisional fixado [fechado] para início de seu cumprimento, em consonância com o entendimento do STF, consagrado na Tese de Repercussão Geral n. 1068, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal a detração do período de prisão preventiva e domiciliar. É como voto. [1] TJMT, N.U 0001446-84.2009.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/10/2024, Publicado no DJE 27/10/2024. [2] TJMT, N.U 0000008-88.2018.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024. [3] STJ, REsp n. 2.034.834/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024. [4] STJ, AgRg no REsp n. 2.014.352/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. [5] Tribunal do Júri: Teoria e Prática, 4. ed., Atlas, 2015. [6] TJMT, N.U 1017187-60.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/9/2023, Publicado no DJE 12/9/2023. [7] TJMT, N.U 0001750-64.2013.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025. [8] TJMT, N.U 0008403-16.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 6/2/2023, Publicado no DJE 6/2/2023. [9] TJMT, N.U 1000300-88.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 7/6/2025, Publicado no DJE 7/6/2025. [10] TJMT, N.U 1001107-78.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/5/2025, Publicado no DJE 24/5/2025. [11] (N.U 1013866-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) [12] STF, RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024. [13] TJMT, N.U 1004573-18.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025. [14] TJMT, N.U 1011919-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025. [15] TJMT, N.U 1006009-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/4/2025, Publicado no DJE 25/4/2025. [16] TJMT, N.U 0005455-36.2014.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 9/4/2025, Publicado no DJE 11/4/2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Lucas Da Silva Rocha x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 278886581

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-84.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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TSUMYOSHI HARADA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000360-84.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA ROCHA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000360-84.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA ROCHA RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7dba9a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDE a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos feitos na AÇÃO TRABALHISTA proposta por LUCAS DA SILVA ROCHA em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, segunda reclamada; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos na AÇÃO TRABALHISTA proposta por LUCAS DA SILVA ROCHA em face de COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., primeira reclamada, para o fim de: A) DECLARAR a extinção do contrato de trabalho em 5/2/2025 (último dia trabalhado), por rescisão indireta; B) CONDENAR a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações de fazer: No prazo de 8 dias após o trânsito em julgado do feito, a contar de sua intimação, deverá a reclamada proceder ao depósito dos valores apurados na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta. Deverá, no mesmo prazo, proceder à entrega da chave de conectividade para saque dos depósitos. Em caso de descumprimento, expeça-se alvará. Improcede o pedido de entrega de guia para habilitação no seguro-desemprego, ante a confissão do autor, no sentido de que está empregado desde janeiro de 2025. No prazo de 5 dias, sucessivo ao autoral, deverá a reclamada proceder à baixa da CTPS com data de saída em 29/3/2025 (considerada a projeção do aviso prévio), por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o (a) empregador (a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde o (a) reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas. C) CONDENAR a reclamada na obrigação de pagar as seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado (45 dias) – R$ 4.189,03; Saldo de salários 5 dias – R$ 465,44; 13º salário proporcional 3/12 – R$ 698,17; Férias simples proporcionais acrescidas do terço constitucional 2025/2026 2/12 – R$ 620,60; Férias simples vencidas acrescidas do terço constitucional 2024/2025 – R$ 3.723,58; diferenças de FGTS, FGTS sobre verbas rescisórias e a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, no importe de R$ 11.747,77 devolução de descontos R$ 1.117,07. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pela reclamada na parte em que ela foi sucumbente. A reclamada deverá pagar ao autor o importe correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pelo autor em favor do segundo réu, ora fixados por equidade. Arbitra o valor da verba honorária em R$ 300,00 (atualizado abaixo). Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pelo autor a favor da ré no importe correspondente a 5% (cinco por cento do valor do pedido em que foi sucumbente (R$ 99.625,871), no importe de R$ 4.981,29 (atualizado abaixo). O valor deverá ser corrigido pelo mesmo índice de correção monetária fixado para os créditos trabalhistas (SELIC) e a partir da data desta sentença. Não há incidência de juros. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários enquanto a parte autora possuir benefício da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, sendo que, a partir de então, o débito da parte reclamante em relação à parte ré será extinto com resolução de mérito. Por conseguinte, conforme recomendação nº 3/GCGJT de 24/09/2024, determino o arquivamento definitivo dos autos. Tributos, correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Considera-se que os valores indicados na inicial estão com a correção monetária até a data da distribuição da demanda (CLT, 840, §1º) e limitam os pedidos no que tange aos valores atribuídos. Atendendo o disposto no art. 832, §§3º e 4º da CLT fixa-se que as verbas objeto de condenação possuem natureza indenizatória, as quais não sofrerão incidência da contribuição previdenciária: férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao autor. Atendendo à recomendação n. 4/GCGJT/2018, procedo a liquidação dos cálculos. Os cálculos deste processo poderão ser visualizados no campo “menu do processo”, na opção “cálculos do processo”. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados em planilha, que passam a integrar este decisum. Custas, pela reclamada, correspondente a 2% sobre o valor abaixo liquidado, no importe de R$483,53. Atentem as partes quanto aos prazos para eventuais insurgências em relação aos cálculos, vez que, transitada em julgado, a decisão não poderá sofrer modificação, inclusive quanto aos cálculos. Decorrido o prazo recursal para ambas as partes (8 dias úteis), e, após o trânsito em julgado da presente sentença líquida, CITE-SE a primeira reclamada, na pessoa do advogado, art. 513, §2º, I do CPC, nos termos do art. 774 da CLT, para pagamento do valor total atualizado com correção e juros a serem pagos, conforme planilha de cálculo anexa à sentença, cujos valores se reproduz abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, independentemente da expedição de mandado, devendo apresentar, na mesma oportunidade, o comprovante do depósito nos autos. Valor principal e juros R$22.770,13 Custas R$483,53 Honorários advocatícios ao patrono do reclamante R$1.138,51 Honorários advocatícios ao patrono dos reclamados (suspenso) R$5.440,78 Contribuição previdenciária cota parte empregador R$267,63 Contribuição previdenciária cota parte empregado R$104,72 Imposto de renda R$0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO EM 19/05/25: R$24.659,80. Atentem-se as partes que os recolhimentos previdenciários e o imposto de renda deverão ser recolhidos em guias próprias (GPS e DARF). Na inércia, independentemente de nova intimação, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA), ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto, no prazo de 10 dias a contar do esgotamento do prazo para pagamento da primeira reclamada, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutíferas as diligências junto ao SISBAJUD, restará determinada a inscrição da devedora no BNDT, CNIB e SERASAJUD, após decorridos 45 dias de inadimplemento. Após, intime-se o exequente do resultado das diligências efetuadas e para que se manifeste em termos de dar efetivo prosseguimento ao feito, indicando meios ainda NÃO efetivados nos autos, apresentando bens livres e desembaraçados passíveis de constrição judicial e que despertem interesse em hasta pública, bem como suficientes quanto bastem para a integral garantia do Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. Silente, decorrido o prazo previsto no artigo 11-A da CLT para a declaração da prescrição intercorrente e considerando-se que a prescrição pode ser declarada de ofício pelo Juízo, conforme §2º do mencionado artigo, determino desde já seja sobrestado o processo – com o uso do movimento “execução frustrada” (código 276) – com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 11A, §1º da CLT, art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST e art., 128 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023). Intimem-se. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho 1 Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 326 do STJ quanto à sucumbência recíproca. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Lucas Da Silva Rocha x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 278886601

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-84.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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TSUMYOSHI HARADA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000360-84.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA ROCHA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000360-84.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA ROCHA RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7dba9a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDE a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos feitos na AÇÃO TRABALHISTA proposta por LUCAS DA SILVA ROCHA em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, segunda reclamada; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos na AÇÃO TRABALHISTA proposta por LUCAS DA SILVA ROCHA em face de COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., primeira reclamada, para o fim de: A) DECLARAR a extinção do contrato de trabalho em 5/2/2025 (último dia trabalhado), por rescisão indireta; B) CONDENAR a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações de fazer: No prazo de 8 dias após o trânsito em julgado do feito, a contar de sua intimação, deverá a reclamada proceder ao depósito dos valores apurados na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta. Deverá, no mesmo prazo, proceder à entrega da chave de conectividade para saque dos depósitos. Em caso de descumprimento, expeça-se alvará. Improcede o pedido de entrega de guia para habilitação no seguro-desemprego, ante a confissão do autor, no sentido de que está empregado desde janeiro de 2025. No prazo de 5 dias, sucessivo ao autoral, deverá a reclamada proceder à baixa da CTPS com data de saída em 29/3/2025 (considerada a projeção do aviso prévio), por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o (a) empregador (a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde o (a) reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas. C) CONDENAR a reclamada na obrigação de pagar as seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado (45 dias) – R$ 4.189,03; Saldo de salários 5 dias – R$ 465,44; 13º salário proporcional 3/12 – R$ 698,17; Férias simples proporcionais acrescidas do terço constitucional 2025/2026 2/12 – R$ 620,60; Férias simples vencidas acrescidas do terço constitucional 2024/2025 – R$ 3.723,58; diferenças de FGTS, FGTS sobre verbas rescisórias e a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, no importe de R$ 11.747,77 devolução de descontos R$ 1.117,07. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pela reclamada na parte em que ela foi sucumbente. A reclamada deverá pagar ao autor o importe correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pelo autor em favor do segundo réu, ora fixados por equidade. Arbitra o valor da verba honorária em R$ 300,00 (atualizado abaixo). Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pelo autor a favor da ré no importe correspondente a 5% (cinco por cento do valor do pedido em que foi sucumbente (R$ 99.625,871), no importe de R$ 4.981,29 (atualizado abaixo). O valor deverá ser corrigido pelo mesmo índice de correção monetária fixado para os créditos trabalhistas (SELIC) e a partir da data desta sentença. Não há incidência de juros. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários enquanto a parte autora possuir benefício da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, sendo que, a partir de então, o débito da parte reclamante em relação à parte ré será extinto com resolução de mérito. Por conseguinte, conforme recomendação nº 3/GCGJT de 24/09/2024, determino o arquivamento definitivo dos autos. Tributos, correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Considera-se que os valores indicados na inicial estão com a correção monetária até a data da distribuição da demanda (CLT, 840, §1º) e limitam os pedidos no que tange aos valores atribuídos. Atendendo o disposto no art. 832, §§3º e 4º da CLT fixa-se que as verbas objeto de condenação possuem natureza indenizatória, as quais não sofrerão incidência da contribuição previdenciária: férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao autor. Atendendo à recomendação n. 4/GCGJT/2018, procedo a liquidação dos cálculos. Os cálculos deste processo poderão ser visualizados no campo “menu do processo”, na opção “cálculos do processo”. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados em planilha, que passam a integrar este decisum. Custas, pela reclamada, correspondente a 2% sobre o valor abaixo liquidado, no importe de R$483,53. Atentem as partes quanto aos prazos para eventuais insurgências em relação aos cálculos, vez que, transitada em julgado, a decisão não poderá sofrer modificação, inclusive quanto aos cálculos. Decorrido o prazo recursal para ambas as partes (8 dias úteis), e, após o trânsito em julgado da presente sentença líquida, CITE-SE a primeira reclamada, na pessoa do advogado, art. 513, §2º, I do CPC, nos termos do art. 774 da CLT, para pagamento do valor total atualizado com correção e juros a serem pagos, conforme planilha de cálculo anexa à sentença, cujos valores se reproduz abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, independentemente da expedição de mandado, devendo apresentar, na mesma oportunidade, o comprovante do depósito nos autos. Valor principal e juros R$22.770,13 Custas R$483,53 Honorários advocatícios ao patrono do reclamante R$1.138,51 Honorários advocatícios ao patrono dos reclamados (suspenso) R$5.440,78 Contribuição previdenciária cota parte empregador R$267,63 Contribuição previdenciária cota parte empregado R$104,72 Imposto de renda R$0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO EM 19/05/25: R$24.659,80. Atentem-se as partes que os recolhimentos previdenciários e o imposto de renda deverão ser recolhidos em guias próprias (GPS e DARF). Na inércia, independentemente de nova intimação, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA), ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto, no prazo de 10 dias a contar do esgotamento do prazo para pagamento da primeira reclamada, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutíferas as diligências junto ao SISBAJUD, restará determinada a inscrição da devedora no BNDT, CNIB e SERASAJUD, após decorridos 45 dias de inadimplemento. Após, intime-se o exequente do resultado das diligências efetuadas e para que se manifeste em termos de dar efetivo prosseguimento ao feito, indicando meios ainda NÃO efetivados nos autos, apresentando bens livres e desembaraçados passíveis de constrição judicial e que despertem interesse em hasta pública, bem como suficientes quanto bastem para a integral garantia do Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. Silente, decorrido o prazo previsto no artigo 11-A da CLT para a declaração da prescrição intercorrente e considerando-se que a prescrição pode ser declarada de ofício pelo Juízo, conforme §2º do mencionado artigo, determino desde já seja sobrestado o processo – com o uso do movimento “execução frustrada” (código 276) – com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 11A, §1º da CLT, art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST e art., 128 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023). Intimem-se. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho 1 Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 326 do STJ quanto à sucumbência recíproca. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Lucas Da Silva Rocha x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 278886627

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-84.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TSUMYOSHI HARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000360-84.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA ROCHA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000360-84.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA ROCHA RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7dba9a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDE a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos feitos na AÇÃO TRABALHISTA proposta por LUCAS DA SILVA ROCHA em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, segunda reclamada; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos na AÇÃO TRABALHISTA proposta por LUCAS DA SILVA ROCHA em face de COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., primeira reclamada, para o fim de: A) DECLARAR a extinção do contrato de trabalho em 5/2/2025 (último dia trabalhado), por rescisão indireta; B) CONDENAR a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações de fazer: No prazo de 8 dias após o trânsito em julgado do feito, a contar de sua intimação, deverá a reclamada proceder ao depósito dos valores apurados na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta. Deverá, no mesmo prazo, proceder à entrega da chave de conectividade para saque dos depósitos. Em caso de descumprimento, expeça-se alvará. Improcede o pedido de entrega de guia para habilitação no seguro-desemprego, ante a confissão do autor, no sentido de que está empregado desde janeiro de 2025. No prazo de 5 dias, sucessivo ao autoral, deverá a reclamada proceder à baixa da CTPS com data de saída em 29/3/2025 (considerada a projeção do aviso prévio), por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o (a) empregador (a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde o (a) reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas. C) CONDENAR a reclamada na obrigação de pagar as seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado (45 dias) – R$ 4.189,03; Saldo de salários 5 dias – R$ 465,44; 13º salário proporcional 3/12 – R$ 698,17; Férias simples proporcionais acrescidas do terço constitucional 2025/2026 2/12 – R$ 620,60; Férias simples vencidas acrescidas do terço constitucional 2024/2025 – R$ 3.723,58; diferenças de FGTS, FGTS sobre verbas rescisórias e a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, no importe de R$ 11.747,77 devolução de descontos R$ 1.117,07. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pela reclamada na parte em que ela foi sucumbente. A reclamada deverá pagar ao autor o importe correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pelo autor em favor do segundo réu, ora fixados por equidade. Arbitra o valor da verba honorária em R$ 300,00 (atualizado abaixo). Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pelo autor a favor da ré no importe correspondente a 5% (cinco por cento do valor do pedido em que foi sucumbente (R$ 99.625,871), no importe de R$ 4.981,29 (atualizado abaixo). O valor deverá ser corrigido pelo mesmo índice de correção monetária fixado para os créditos trabalhistas (SELIC) e a partir da data desta sentença. Não há incidência de juros. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários enquanto a parte autora possuir benefício da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, sendo que, a partir de então, o débito da parte reclamante em relação à parte ré será extinto com resolução de mérito. Por conseguinte, conforme recomendação nº 3/GCGJT de 24/09/2024, determino o arquivamento definitivo dos autos. Tributos, correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Considera-se que os valores indicados na inicial estão com a correção monetária até a data da distribuição da demanda (CLT, 840, §1º) e limitam os pedidos no que tange aos valores atribuídos. Atendendo o disposto no art. 832, §§3º e 4º da CLT fixa-se que as verbas objeto de condenação possuem natureza indenizatória, as quais não sofrerão incidência da contribuição previdenciária: férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao autor. Atendendo à recomendação n. 4/GCGJT/2018, procedo a liquidação dos cálculos. Os cálculos deste processo poderão ser visualizados no campo “menu do processo”, na opção “cálculos do processo”. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados em planilha, que passam a integrar este decisum. Custas, pela reclamada, correspondente a 2% sobre o valor abaixo liquidado, no importe de R$483,53. Atentem as partes quanto aos prazos para eventuais insurgências em relação aos cálculos, vez que, transitada em julgado, a decisão não poderá sofrer modificação, inclusive quanto aos cálculos. Decorrido o prazo recursal para ambas as partes (8 dias úteis), e, após o trânsito em julgado da presente sentença líquida, CITE-SE a primeira reclamada, na pessoa do advogado, art. 513, §2º, I do CPC, nos termos do art. 774 da CLT, para pagamento do valor total atualizado com correção e juros a serem pagos, conforme planilha de cálculo anexa à sentença, cujos valores se reproduz abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, independentemente da expedição de mandado, devendo apresentar, na mesma oportunidade, o comprovante do depósito nos autos. Valor principal e juros R$22.770,13 Custas R$483,53 Honorários advocatícios ao patrono do reclamante R$1.138,51 Honorários advocatícios ao patrono dos reclamados (suspenso) R$5.440,78 Contribuição previdenciária cota parte empregador R$267,63 Contribuição previdenciária cota parte empregado R$104,72 Imposto de renda R$0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO EM 19/05/25: R$24.659,80. Atentem-se as partes que os recolhimentos previdenciários e o imposto de renda deverão ser recolhidos em guias próprias (GPS e DARF). Na inércia, independentemente de nova intimação, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA), ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto, no prazo de 10 dias a contar do esgotamento do prazo para pagamento da primeira reclamada, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutíferas as diligências junto ao SISBAJUD, restará determinada a inscrição da devedora no BNDT, CNIB e SERASAJUD, após decorridos 45 dias de inadimplemento. Após, intime-se o exequente do resultado das diligências efetuadas e para que se manifeste em termos de dar efetivo prosseguimento ao feito, indicando meios ainda NÃO efetivados nos autos, apresentando bens livres e desembaraçados passíveis de constrição judicial e que despertem interesse em hasta pública, bem como suficientes quanto bastem para a integral garantia do Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. Silente, decorrido o prazo previsto no artigo 11-A da CLT para a declaração da prescrição intercorrente e considerando-se que a prescrição pode ser declarada de ofício pelo Juízo, conforme §2º do mencionado artigo, determino desde já seja sobrestado o processo – com o uso do movimento “execução frustrada” (código 276) – com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 11A, §1º da CLT, art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST e art., 128 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023). Intimem-se. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho 1 Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 326 do STJ quanto à sucumbência recíproca. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA ROCHA

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Processo nº 1000360-74.2025.8.11.0028

ID: 277732595

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-74.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CIRILO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000360-74.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO CIRILO DE FIGUEIREDO REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000360-74.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO CIRILO DE FIGUEIREDO REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA proposta por ANTONIO CIRILO DE FIGUEIREDO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora alega na inicial que teria sido negativado por dívida já paga. Saliento a existência de ação anterior extinta pela ausência de requerimento administrativo (nº 1002265-51.2024.8.11.0028). Após a determinação da emenda a inicial, ante a AUSÊNCIA da resposta administrativa, bem como as consultas aos órgãos de proteção ao crédito em que NÃO consta negativação em nome do autor, aportou aos autos petição do autor alegando que “vem sofrendo com a negativação indevida de valor que já realizou o pagamento”. Acostou ainda a resposta do PROCON em que a instituição financeira apontou a existência de processo judicial, deixando de responder ao questionamento do autor por se tratar de “um canal administrativo destinado à resolução de questões relacionadas ao atendimento e serviços prestados pela instituição”. Saliento ainda que a decisão inicial que do comprovante de ID 184831035 extrai-se que o pagamento foi feito em atraso (DATA DE VENCIMENTO: 05/SET/2023 - DATA DE PAGAMENTO: 08/SET/2023), contradição não mencionada pelo autor. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação carece do interesse de agir. Em sua petição inicial, a autora afirma categoricamente: “Por diversas vezes o Requerente entrou em contato com a empresa Reclamada para que solucionasse o equívoco administrativamente, sem que necessitasse mover o judiciário, contudo, a mesma por todas as vezes se manteve inerte." (ID 184831032). Embora sustente que tentou reverter a negativação do seu nome por dívida já paga, nota-se que, ao ser instada a demonstrar o prévio requerimento administrativo, a parte autora acostou resposta administrativa realizada APÓS o protocolo da ação. Em síntese, o afirmado às fls. 03 - ID 184831032 parece contrariar o exposto na própria petição inicial, podendo-se concluir facilmente pela inexistência de qualquer requerimento administrativo PRÉVIO. Importa esclarecer a parte autora que a RESPOSTA ao requerimento administrativo é exigida para fundamentar o interesse de agir, qual seja, quando a empresa falha com o consumidor, em que mesmo com a tentativa PRÉVIA de resolver a celeuma, a empresa reclamada segue desrespeitando a vontade do consumidor, o que não restou demonstrado. Se não houve resposta da empresa quanto ao objeto da ação, vez que consta que o documento de ID 190407865 menciona expressamente a existência de ação judicial, não houve PRÉVIA tentativa de resolução administrativa. Aliado a isso, NÃO FOI IDENTIFICADA negativação em nome do autor a fim de fundamentar o interesse de agir, vez que afirma categoricamente que: “O Requerente teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes do SCPC...” (fls. 03 – ID 184831032); “...o Requerente recebeu a notícia de que não poderia concluir a compra, pois seu nome estava inserido no cadastro de inadimplentes” (fls. 03 – ID 184831032); “Inegável que pela conduta ilícita da Requerida, pela inscrição indevida do Requerente no cadastro de inadimplentes...” (fls. 12 – ID 184831032); “...a negativação indevida do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito por parte da Requerida, o valor a ser indenizado por DANOS MORAIS deve ser arbitrado em R$ 20.000,00...” (fls. 13 – ID 184831032); “Ainda vêm informar, que não se trata de desconto indevido, e sim de restrição indevida de parcela já paga, conforme faz prova documentos em anexo.” (ID 190407861); “Já com relação ao interesse de agir, o Requerente possui, haja vista, que vem sofrendo com a negativação indevida de valor que já realizou o pagamento.” (ID 190407861); O Conselho Nacional de Justiça publicar a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, com o objetivo de sugerir “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”. Essa recomendação veio à lume após julgamento da ADI 3.995, na qual o Supremo Tribunal Federal expressou a sua preocupação “com o equilíbrio da movimentação judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade”, que causam prejuízos bilionários aos cofres públicos. E de excerto da ementa ADI 3.995 do STF, colhe-se que: "As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça" (STF, Pleno, relator o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, j. 13.12.2018). Do voto de Sua Excelência, também se pode extrair que: "O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária". Nessa perspectiva, a Recomendação nº 159 traçou diretrizes a serem observadas por juízes e tribunais para “tratar e sobretudo prevenir litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça” (Art. 1º). Em seu voto para a aprovação da referida Recomendação o Excelentíssimo Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO menciona os custos estratosféricos das ações: “Nesse sentido, a Nota Técnica nº 1/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, estimou em R$ 10,7 bilhões o custo para o Judiciário da tramitação de demandas abusivas apenas em dois assuntos relacionados ao direito do consumidor no ano de 2020.” (grifei) O caso sob exame revela traços de demanda de valor insignificante, fictícia, abusiva, e que tal postura necessita de adequada reprimenda do Estado-juiz, porque ofensiva ao princípio da boa-fé objetiva. A necessidade de se filtrar ações desta natureza tem ainda como objetivo evitar a banalização do Poder Judiciário. Diante do claro descumprimento da decisão de ID 188411477, inviável o prosseguimento deste feito. Nesse diapasão, ressalto a constante preocupação atual do Poder Judiciário em coibir o uso abusivo do serviço judiciário. Não se faz razoável a propositura de ação em que inexiste qualquer resistência a pretensão da parte autora. Conforma já exposto, não há cerceamento de acesso ao Judiciário, pois, na hipótese de omissão ou negativa administrativa da requerida em fornecer uma resposta satisfativa, a parte autora poderá ingressar com nova ação (apenas nesta hipótese estará configurado o interesse processual). Em síntese, o comando para comprovar o prévio requerimento tem especial finalidade de evitar a propositura massificada de ações dessa natureza. Assim, injustificável o ingresso desta demanda, pois não houve qualquer tentativa de resolver a controvérsia em sede administrativa. Posto isso, não cumprida a determinação pela parte autora, INDEFIRO a inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO sem resolver o mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse de agir). P.I.C. Sem custas e honorários. Transitada em julgado a presente sentença, após, procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000360-40.2025.4.01.3503

ID: 326874045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000360-40.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUI LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA BALBINA DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000360-40.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000360-40.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUI LUIZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCELIA BALBINA DANTAS - GO40493 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Pretende a parte autora RUI LUIZ DOS SANTOS a devolução da “quantia de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), devidamente corrigida pelo (INPC), acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir de 14/09/2023, data do evento danoso”, correspondente à quantia sacada de sua conta, através de transferência PIX, sob a alegação de fraude nas referidas transações, bem como indenização por danos morais. Narra a parte autora, em síntese, que: a) “No dia 14/09/2024 [SIC], por volta das 16 horas, o Requerente recebeu uma ligação de número privado (desconhecido), em que um homem se passava pelo gerente da Requerida e que estava lhe alertando quanto a um suposto golpe em sua conta bancária.”; b) “Dizia tal pessoa que havia uma transação suspeita em sua conta, no valor de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), se ele confirmava tal transação ou não, com a sua negativa o golpista lhe pediu para esperar na linha enquanto fazia tal cancelamento.”; c) “Passado uns 30 minutos, depois de confirmar alguns dados pessoais do Requerente, devendo ser salientando que em momento algum o Requerente passou dados de senha da sua conta, tal pessoa lhe passa um número de protocolo para o Requerente e lhe informa que havia dado tudo certo referente ao cancelamento de tal compra realizada em sua conta.”; d) “Assim que a ligação foi finalizada, o Requerente foi acessar aplicativo da sua conta em seu celular, parava verificar se estava tudo certo, porém, constatou que o seu aplicativo havia sido desinstalado.”; e) “Diante disso, foi até a agência do banco Requerido para verificar sobre a instalação do seu aplicativo e tirar um extrato das suas contas, para ver se estava tudo certo mesmo. Infelizmente, ao tirar extrato da sua conta, verifica-se que tinham subtraído na sua conta o valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).”; f) “O Requerente se dirige toda semana desde então em sua agência para reaver o valor que foi lhe foi furtado de sua conta, e nada é feito além de promessas não cumpridas. A verdade é que, até a presente data o Requerente se encontra sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte do banco Requerido, que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial.”. Extrai-se das alegações do autor que no dia 14/09/2023, foram transferidos de sua conta via PIX, para conta de terceiro, através do aplicativo CAIXA, R$ 27.500,00. Transação que foi por ele contestada. Pois bem. De início, não vislumbro consistência na pretensão autoral, pois não consigo extrair dos autos conduta irregular ou ilícita da Caixa Econômica Federal, tampouco a existência de falha do serviço. As relações entre os bancos e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula n. 297 do STJ, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/1990, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços [...]”. De tal modo, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, conforme o dispositivo supracitado. Conforme argumenta a CAIXA em sua contestação, as transações foram realizadas com uso de credenciais pessoais e intransferíveis do autor, por meio de dispositivo previamente cadastrado e identificado. De acordo com as informações prestadas CAIXA, cada computador/dispositivo cadastrado para acesso ao Internet Banking CAIXA possui uma identificação (ID), que é um código interno e único atribuído por meio do adicional de segurança Caixa instalado na máquina utilizada, não sendo possível o cadastramento do mesmo número para máquinas diferentes. Ainda, segundo a Caixa, a transação contestada foi realizada e utilizada regularmente com uso da senha cadastrada pelo(a) cliente, conforme demonstram as telas de comprovante das autenticações das transações contestadas. De acordo com as informações trazidas pela CAIXA, nota-se ainda que “as transações contestadas foram realizadas através de aparelho Smartphone/Tablet cadastrado com apelido RUIJ7 em 28.06.2021 - 12.20.16 e utilizado regularmente com uso da senha cadastrada pelo(a) cliente, após receber contato, por telefone, de possíveis golpistas.”, e, “a(s) transação(s) contestada(s) na(s) conta(s) 1254.001.00002671-1 foi(foram) realizada(s) VIA INTERNET no(s) dias (14/09/2023 por meio do(s) Dispositivo(s) ID “83832E64D2CA7E15” cadastrado(s)/validado(s) para o CPF do cliente e de uso com uso da senha cliente, com uso de senha internet e assinatura eletrônica cadastrados pelo cliente, sem ocorrência de erros na digitação”. Ressalva que a segurança e guarda das senhas para acesso à conta são responsabilidade do cliente. Considerando que a CAIXA juntou aos autos os comprovantes demonstrando a regularidade das transações questionadas, fica afastada qualquer responsabilidade de sua parte. De outro modo, a parte autora não conseguiu refutar a legalidade do débito em discussão. A despeito do quanto alegado pela parte autora, o estudo dos autos revela que ele se deixou enganar por estelionatários, tendo sido vítima de um golpe e instalado algum programa de acesso remoto. Situações similares à discutida nos autos têm sido enfrentadas por nossos tribunais com frequência, apreciando recursos em ações ajuizadas por vítimas desse tipo de golpe, os quais vêm entendendo configurada a culpa exclusiva da vítima, configurando como fortuito externo. Portanto, não obstante o prejuízo sofrido, a parte autora foi vítima de um golpe no qual a instituição financeira não teve qualquer participação no desdobramento causal, não se podendo imputar qualquer falha ou defeito na prestação do serviço oferecido ao cliente. Não se verifica, na conduta da ré, qualquer conduta ilícita que possa ensejar a configuração do dano moral alegado. A excludente de responsabilidade é flagrante, nem mesmo se podendo cogitar de culpa concorrente. Configurada a culpa exclusiva da vítima, exclui-se a responsabilidade do prestador de serviço, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Nesse passo, porque não comprovadas as alegações da parte autora e não sendo possível extrair da documentação juntada que referidas alegações se confirmam, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Da gratuidade da Justiça. Não concedo os benefícios de gratuidade da justiça à parte autora RUI LUIZ DOS SANTOS, porquanto não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais do Poder Judiciário Federal, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Não há nos autos cópias das suas últimas declarações de imposto de renda e comprovante atualizado dos seus rendimentos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não concedo ao autor os benefícios de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Verde/GO, data da assinatura (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Raquel Carvalho Vogt x Utc Brasil Industria E Comercio De Tabaco Ltda.

ID: 256264799

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020483-19.2024.5.04.0731

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CARVALHO VOGT

Polo Passivo:

UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

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BRUNA ROSALES DIDONE

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RENAN SCHWENGBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020483-19.2024.5.04.0731 : RAQUEL CARVALHO VOGT : UTC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020483-19.2024.5.04.0731 : RAQUEL CARVALHO VOGT : UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db19e95 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. RAQUEL CARVALHO VOGT RECURSO DE: UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 047f938; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 63a56c7). Representação processual regular (id 192a771). Preparo satisfeito (id ad58f5f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A reclamante laborou, em razão do contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do art. 443, parágrafo segundo, alínea "a" da CLT (ID. 066a24d), em serviços de natureza transitória relacionadas ao beneficiamento da safra industrial do tabaco, no período de 05/02/2024 a 16/06/2024, sendo incontroverso que, ao término do contrato a reclamante estava em pelo período gestacional. Registro, desde logo, que o fato de a reclamante postular a condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva, e não a sua reintegração no emprego, não é óbice ao reconhecimento da garantia provisória de emprego à gestante. (...) Nesse ponto, cabe ressaltar que a reclamada também não manifestou interesse na reintegração da reclamante no emprego. Além disso, também não afasta o direito à estabilidade conferida às gestantes o fato de a reclamante ter sido admitida mediante contrato por prazo determinado. (...) A matéria sub judice tem assento em preceito constitucional, que assegura à trabalhadora gestante o direito ao emprego, desde a data da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bastando, para tanto, que esteja demonstrado o fato objetivo da gravidez ao término do contrato de trabalho, fato incontroverso nos autos. Nesse sentido, orienta a Súmula 244, II e III, do TST, que, ao contrário do que defende o primeiro reclamado, não se encontra superada. [...] II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Por oportuno, registro que a decisão prolatada pelo Tribunal Pleno do C. TST no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051, se restringir aos casos de contratação formalizada por intermédio de contrato temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, o que não é o caso dos autos, além disso, em 27/06/2024, foi instaurado por aquela Corte incidente de superação do entendimento firmado, o qual encontra-se pendente de julgamento. Diante disso, é inequívoco que a dispensa da reclamante, ocorrida em 16/06/2024, quando se encontrava grávida, violou o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gestação até cinco meses após o parto. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao item GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAMANUTENÇÃO DO JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL CARVALHO VOGT

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Raquel Carvalho Vogt x Utc Brasil Industria E Comercio De Tabaco Ltda.

ID: 256264790

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020483-19.2024.5.04.0731

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CARVALHO VOGT

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UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA.

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SILVIA SALLON ROSSONI

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RENAN SCHWENGBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020483-19.2024.5.04.0731 : RAQUEL CARVALHO VOGT : UTC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020483-19.2024.5.04.0731 : RAQUEL CARVALHO VOGT : UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db19e95 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. RAQUEL CARVALHO VOGT RECURSO DE: UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 047f938; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 63a56c7). Representação processual regular (id 192a771). Preparo satisfeito (id ad58f5f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A reclamante laborou, em razão do contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do art. 443, parágrafo segundo, alínea "a" da CLT (ID. 066a24d), em serviços de natureza transitória relacionadas ao beneficiamento da safra industrial do tabaco, no período de 05/02/2024 a 16/06/2024, sendo incontroverso que, ao término do contrato a reclamante estava em pelo período gestacional. Registro, desde logo, que o fato de a reclamante postular a condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva, e não a sua reintegração no emprego, não é óbice ao reconhecimento da garantia provisória de emprego à gestante. (...) Nesse ponto, cabe ressaltar que a reclamada também não manifestou interesse na reintegração da reclamante no emprego. Além disso, também não afasta o direito à estabilidade conferida às gestantes o fato de a reclamante ter sido admitida mediante contrato por prazo determinado. (...) A matéria sub judice tem assento em preceito constitucional, que assegura à trabalhadora gestante o direito ao emprego, desde a data da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bastando, para tanto, que esteja demonstrado o fato objetivo da gravidez ao término do contrato de trabalho, fato incontroverso nos autos. Nesse sentido, orienta a Súmula 244, II e III, do TST, que, ao contrário do que defende o primeiro reclamado, não se encontra superada. [...] II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Por oportuno, registro que a decisão prolatada pelo Tribunal Pleno do C. TST no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051, se restringir aos casos de contratação formalizada por intermédio de contrato temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, o que não é o caso dos autos, além disso, em 27/06/2024, foi instaurado por aquela Corte incidente de superação do entendimento firmado, o qual encontra-se pendente de julgamento. Diante disso, é inequívoco que a dispensa da reclamante, ocorrida em 16/06/2024, quando se encontrava grávida, violou o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gestação até cinco meses após o parto. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao item GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAMANUTENÇÃO DO JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA.

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Processo nº 1004240-21.2022.8.26.0268

ID: 304125485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004240-21.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. DA C. P. L. A. L. Á. M. M. C. I. L. M. A. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004240-21.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - A.C.P.L. - - I.L. - - A.M.M.C. - - M.A.S.G. - - A.L. - VISTOS. Trata-se de ação de cobrança c.c. danos materiais e dan… Processo 1004240-21.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - A.C.P.L. - - I.L. - - A.M.M.C. - - M.A.S.G. - - A.L. - VISTOS. Trata-se de ação de cobrança c.c. danos materiais e danos morais proposta por ANDRESSA DA CONCEIÇÃO PEREIRA LANÇA, ITALO LANÇA, AQUILA MORGADO MARTINS CARVALHO, MARCOS ANTONIO DA SILVA GUIMARÃES e ADAMOS LANÇA em face de DIADEMA AGRO INDUSTRIAL LTDA, na qual alegam que foram contatados por Tatiana Silva Fernandes, representante da empresa ré, que lhes ofereceu oportunidade de investimento na requerida, consistente na captação de recursos com finalidade de investimento na linha de produção da empresa, cujos lucros sobre as vendas seriam de no mínimo 40% do total investido. Narram que, durante o mês de dezembro de 2021, aceitando a proposta de investimento, realizaram aportes financeiros cujo total líquido somou o montante de R$ 42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais), através de transferências bancárias em contas em nome de Tatiana Silva Fernandes e Diadema Agro Industrial Ltda, conforme comprovantes anexos. Sustentam que foi realizada promessa de devolução integral dos valores, com acréscimo mínimo de 40% a título de lucros, totalizando o montante mínimo de R$ 59.360,00 (cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta reais). Alegam que os valores inicialmente aportados jamais retornaram às suas contas e que, após a realização das transferências, Tatiana passou a informar que a empresa encontrava-se em dificuldades financeiras, sempre remarcando as datas de pagamento ou informando a impossibilidade de pagamento. Posteriormente, entraram em contato direto com a ré através do Sr. Haroldo Castello Branco, sócio administrador da requerida, sendo informados que as contas da empresa estavam bloqueadas e que a funcionária responsável pelas negociações não mais fazia parte do quadro de funcionários. Diante dos argumentos jurídicos, sustentam a legitimidade passiva da requerida e sua responsabilidade objetiva por atos praticados por empregados, nos termos dos artigos 932, III e 933 do Código Civil. Argumentam que configurada está a responsabilidade objetiva da requerida, uma vez que a empregada Tatiana tinha total acesso às contas da empresa, movimentando-as ativamente e utilizando com total liberdade o nome da requerida para receber os valores apontados. Fundamentam pedido de perdas e danos, sustentando que o inadimplemento da requerida causou-lhes danos, já que além de não efetuar o pagamento dos valores aportados, simplesmente silenciou sobre os questionamentos realizados. Ao final, requereram a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 59.360,00 (cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta reais), além de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devidamente corrigidos pela tabela deste tribunal, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em patamar máximo, custas e demais despesas processuais. Documentos acostados às fls. 10-83. Por meio da decisão proferida às fls. 84-85, foi determinada a comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita. Devidamente citada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme se verifica das certidões e manifestações de fls. 142, 170, 190, 216, 233-234 e 238-243. Intimadas a especificarem as provas, as partes autoras manifestaram-se às fls. 238-243, requerendo o julgamento antecipado da lide em razão da revelia da requerida. Proferida decisão saneadora às fls. 124-125, na qual foi indeferido o benefício da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais. Realizadas diversas tentativas de citação da requerida, sendo inicialmente frustradas as diligências pelo correio (fls. 142) e por oficial de justiça (fls. 170), foram realizadas pesquisas pelos sistemas eletrônicos disponíveis (fls. 196 e seguintes), culminando com a citação válida da empresa na pessoa de seu sócio administrador no endereço da Avenida Doutor Guilherme Dumont Villares, 1136, apto 101, Jardim Londrina, São Paulo/SP (fls. 233-234). Ao final, os requerentes apresentaram manifestação às fls. 238-243, esclarecendo que dois dos sócios mencionados na certidão de fls. 235 são falecidos, juntando comprovantes da Receita Federal, e requerendo a decretação da revelia e julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil decorrente de investimento fraudulento prometido por funcionária da empresa requerida. Pois bem. A responsabilidade civil por ato de terceiro encontra sólido respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente nos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil. O sistema jurídico adotou a teoria da responsabilidade objetiva para determinadas situações, estabelecendo que certas pessoas respondem pelos atos praticados por terceiros, independentemente de culpa. O fundamento da responsabilidade por ato de terceiro reside na teoria do risco e no princípio da equidade. Aquele que se beneficia de uma atividade ou que a ela dá causa deve responder pelos riscos dela decorrentes. No caso específico da responsabilidade do empregador por atos de seus empregados, a ratio legis encontra-se na ideia de que quem aufere os benefícios da atividade laboral deve também suportar os ônus dela decorrentes. O artigo 932, inciso III, do Código Civil estabelece que são responsáveis pela reparação civil "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Por sua vez, o artigo 933 do mesmo diploma legal determina que "as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos". A responsabilidade objetiva assim configurada dispensa a demonstração de culpa do empregador, exigindo-se apenas: a) a existência de relação de emprego ou preposição; b) a prática de ato ilícito pelo empregado; c) o nexo de causalidade entre o ato e o dano; d) o dano propriamente dito; e) que o ato tenha sido praticado no exercício do trabalho ou em razão dele. A expressão "no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele" deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo não apenas os atos estritamente relacionados às funções do empregado, mas também aqueles que, embora extrapolem suas atribuições específicas, guardem conexão com a atividade empresarial ou dela decorram. No caso em tela, restou amplamente demonstrado pelos documentos carreados aos autos que Tatiana Silva Fernandes era funcionária da empresa requerida, exercendo função no setor financeiro, conforme se depreende das próprias alegações defensivas apresentadas em outros processos envolvendo a mesma empresa e funcionária. Os comprovantes de transferência bancária juntados aos autos demonstram de forma inequívoca que os autores realizaram transferências em favor de Tatiana Silva Fernandes e da própria empresa Diadema Agro Industrial Ltda, totalizando o montante de R$ 42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais). As conversas via WhatsApp anexadas aos autos evidenciam que Tatiana apresentava-se como representante da empresa requerida, oferecendo investimentos com rentabilidade de 40% a 50% em prazos curtíssimos, utilizando-se do nome e da credibilidade da empresa para atrair investidores. Particularmente relevante é o fato de que, conforme se extrai dos diálogos e boletins de ocorrência juntados, a conduta fraudulenta de Tatiana não se limitou aos presentes autores, havendo registro de outros casos similares, o que demonstra um padrão de comportamento sistemático no exercício de suas funções. A análise crítica dos elementos probatórios revela que a empresa requerida, através de sua funcionária, criou uma aparência de legitimidade que induziu os autores a realizarem os investimentos. A utilização do nome da empresa, o acesso às contas bancárias corporativas e a posição de confiança ocupada por Tatiana no setor financeiro criaram as condições propícias para a prática do ilícito. Não se sustenta a tese de que a empresa não tinha conhecimento das atividades de sua funcionária. O volume de recursos movimentados (mais de R$ 42.000,00 apenas dos presentes autores), o período em que as operações ocorreram e a utilização de contas bancárias da própria empresa tornam inverossímil a alegação de desconhecimento total por parte da administração. Mesmo que se admita, ad argumentandum, que a empresa desconhecia as atividades fraudulentas, tal fato não a exime de responsabilidade, porquanto a responsabilidade prevista no artigo 933 do Código Civil é objetiva, prescindindo de demonstração de culpa. O nexo de causalidade entre a conduta da funcionária e os danos sofridos pelos autores é manifesto. Os autores realizaram as transferências bancárias confiando na idoneidade da empresa requerida, induzidos pelas promessas feitas por sua funcionária, que se utilizou da posição que ocupava e da credibilidade empresarial para perpetrar a fraude. Quanto ao dano material, este resta comprovado pelas transferências bancárias não ressarcidas, no valor total de R$ 42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais). Contudo, não há respaldo para o pleito de pagamento dos lucros prometidos (40%), porquanto tais rendimentos decorreriam de operação flagrantemente ilícita, incompatível com o ordenamento jurídico, caracterizando verdadeiro agiotagem disfarçada de investimento empresarial. Em relação aos danos morais, embora seja compreensível a frustração dos autores diante da perda patrimonial, não se vislumbra, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável. O mero inadimplemento contratual, por si só, não gera direito à reparação por danos morais, sendo necessário que o descumprimento da obrigação cause abalo psíquico que extrapole os dissabores normais da vida cotidiana. A análise das conversas via WhatsApp revela que os próprios autores demonstraram desconfiança em relação aos investimentos oferecidos, questionando a legitimidade das operações, mas mesmo assim prosseguiram com as transferências. Tal comportamento evidencia que os autores assumiram conscientemente o risco do investimento, atraídos pela perspectiva de lucros exorbitantes em prazo exíguo, o que caracteriza típica operação especulativa. Ademais, a promessa de rendimentos de 40% a 50% em períodos de 20 dias deveria ter alertado investidores minimamente cautelosos sobre a natureza suspeita da operação. A ganância por lucros fáceis e elevados contribuiu decisivamente para a situação em que se encontram os autores, não se justificando a reparação por danos morais em operações dessa natureza. O dano moral pressupõe violação a direitos da personalidade, ofensa à dignidade, honra, imagem ou outros atributos inerentes à pessoa humana. No caso presente, verifica-se típica frustração decorrente de investimento de risco mal sucedido, sem qualquer ofensa aos direitos personalíssimos dos autores. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANDRESSA DA CONCEIÇÃO PEREIRA LANÇA, ITALO LANÇA, AQUILA MORGADO MARTINS CARVALHO, MARCOS ANTONIO DA SILVA GUIMARÃES e ADAMOS LANÇA em face de DIADEMA AGRO INDUSTRIAL LTDA para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais) a título de danos materiais, correspondente ao valor efetivamente investido pelos autores, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada transferência e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A outra metade das custas processuais ficará a cargo da parte autora. REJEITO o pedido de pagamento dos lucros prometidos (40% sobre o investimento), por se tratar de operação manifestamente ilícita incompatível com o ordenamento jurídico. REJEITO o pedido de indenização por danos morais, por não restar configurado abalo psíquico que extrapole os dissabores normais decorrentes de inadimplemento contratual, tratando-se de típica frustração decorrente de investimento especulativo mal sucedido. Declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP)

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