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Processo nº 1000365-31.2023.8.11.0040

ID: 327147321

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000365-31.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELLI FELICIANO FERREIRA 48281740876

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000365-31.2023.8.11.0040. REQUERENTE: VILMAR SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ISABELLI FELICIANO FERREIRA 48281740876… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000365-31.2023.8.11.0040. REQUERENTE: VILMAR SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ISABELLI FELICIANO FERREIRA 48281740876 Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença entre as partes acima nominadas. Verifica-se que após a infrutífera penhora online em contas do executado e Renajud infrutífero, o exequente requereu nova penhora via Sisbajud e Renajud. É o relatório. Fundamento e Decido. DA NOVA PENHORA ONLINE – INDEFERIMENTO. Incialmente, conforme se depreende dos autos há pouco tempo houve o bloqueio eletrônico nos autos via sistema Sisbajud e Renajud entretanto, se restou infrutífero. Diante disso, a parte exequente requer novamente penhora online via sisbajud e renajud. Entretanto, entendo que, caso a penhora online seja negativa, irrisória ou que não satisfaça a dívida total, deve o credor indicar bens passíveis de penhora. Neste sentido: “O juízo não está obrigado a ficar diligenciando indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito. II- Sem uma indicação concreta do exequente no sentido da existência de algum recurso novo sob depósito, a reiteração não se justifica”. (TRF 2ª R. – AI 2009.02.01.013762-1 – Relª Lana Regueira – DJe 28.10.2011 – p. 298).” Ora, o simples decurso do tempo desacompanhado de qualquer diligência implementada pelo credor visando localizar bens passíveis de penhora não tem o condão de, por si só, habilitar a reiteração de penhora online pelo sistema Sisbajud, conforme iterativo entendimento jurisprudencial: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – BACENJUD – REITERAÇÃO DO PEDIDO – REQUISITO – 1- A demonstração de que o executado teve sua situação econômica alterada é requisito essencial para o deferimento do pedido de reiteração do bloqueio de valores, via BACENJUD. Precedentes deste Colegiado e do STJ. 2- Agravo legal desprovido. (TRF 4ª R. – AG-AI 0002845-36.2012.404.0000/PR – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona – DJe 16.05.2012 – p. 170) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BACENJUD – DILIGÊNCIAS REITERADAS – FALTA DE JUSTA CAUSA – Frustrada a tentativa de penhora de dinheiro por meio de consulta ao sistema BACENJUD, é indevida a reiteração continuada da pesquisa, à medida que não compete ao Poder Judiciário o encargo de investigador permanente da existência de bens de executado para a satisfação do interesse da exequente. (TJMG – AI 1.0024.03.961522-4/001 – 4ª C.Cív. – Rel. Dárcio Lopardi Mendes – DJe 11.04.2012) É que não se pode perpetuar de forma indefinida o processo, com a realização de várias pesquisas em curto período de tempo quando a primeira foi insuficiente para satisfazer o débito, e o credor não junta qualquer indício de que haja saldo nas contas do executado, ou ele possua bens penhoráveis. Caso negativa a tentativa de penhora online, deve o executado indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Ademais, o exequente não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove a modificação financeira do executado, devendo antes da renovação do pedido de penhora online, promover as diligências ao seu alcance para a localização de outros bens. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido formulado na pela parte exequente referente ao novo pedido de penhora online via Sisbajud e Renajud. Ainda, verifica-se dos autos que a execução se arrasta por anos, sendo que o exequente não indicou ou encontrou outros bens de propriedade do executado, passíveis de penhora nos autos. Neste sentido, por ser ônus do exequente promover diligências tanto no sentido de localizar o devedor quanto seus bens penhoráveis, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, também indefiro o pedido do exequente para intimar o devedor à indicar bens a penhora. Prosseguindo, como sabido, o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. A Ação executiva iniciou-se há mais de 01 ano e até o momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha tentado a expropriação. Isto posto, determino que seja expedida certidão de existência de dívida, eis que de posse dela o exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intime-se. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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Bianca Jade Pereira De Jesus e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 329806557

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000365-43.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA JADE PEREIRA DE JESUS NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RESOLV HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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ANANIAS GODOI

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000365-43.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: BIANCA JADE PEREIRA DE JESUS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000365-43.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: BIANCA JADE PEREIRA DE JESUS RECLAMADO: RESOLV HOSPITALAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78b7453 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por BIANCA JADE PEREIRA DE JESUS em face de RESOLV HOSPITALAR LTDA e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., decido: rejeitar as preliminares suscitadas; no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados e assim: - condeno ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo no percentual de 40% sobre o salário mínimo e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS +40%, por todo o pacto laboral; - as reclamadas são responsáveis pelo pagamento de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 4.000,00, ficando autorizada a dedução de eventuais valores já pagos a título de honorários prévios, desde que comprovados nos autos. Os honorários periciais deverão ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento de acordo com o art. 1º da Lei 6.899/1981, sobre eles incidindo, também, juros de 1% ao mês (inteligência da OJ. 198 da SDI-1 do C. TST); - defiro o pagamento de vale-transporte correspondente a duas tarifas de ônibus por dia, o qual arbitro no valor de R$ 11,40 diários, de 02/12/2024 a 29/03/2025, excluindo-se os dias comprovadamente não trabalhados; - condeno ao pagamento dos valores descontados sob a rubrica contribuição assistencial durante todo o pacto laboral, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, consoante documentos já juntados aos autos, inclusive os da reclamada, que comprovem o desconto; - reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 13/04/2025; - condeno ao pagamento de indenização do período correspondente à estabilidade provisória legal, entre 14/04/2025 até 5 meses após o parto, incluindo salários, e reflexos do período de estabilidade em terço sobre férias, 13º salários, FGTS e multa de 40%. As verbas do período estabilitário deverão ser calculadas em liquidação de sentença, mediante a comprovação da data de nascimento do filho da reclamante. Deverá a autora, portanto, no prazo de oito dias do trânsito em julgado da presente decisão, após intimação específica, juntar a certidão de nascimento de seu filho, com vistas a possibilitar a fixação do período de sua estabilidade provisória, conforme art. 10, inciso II, alínea ´b´, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Na inércia da reclamante, nada há que ser pago pelo réu; - condeno ao pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, já com a projeção do aviso prévio de 30 dias para 13/05/2025, no limite do pedido: saldo de salário de 13 dias do mês de abril de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional do ano de 2025 (3/12); férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2024/2025 (4/12); FGTS (incidências sobre verbas rescisórias) + multa de 40%; - deverá a 1a reclamada, no prazo estipulado pelo juízo de execução, comprovar os recolhimentos fundiários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40%, além de fornecer as guias para levantamento do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego, executando-se oportunamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos do FGTS. Eventual recusa no pagamento do Seguro Desemprego, por culpa do empregador, acarretará a conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar, nos valores que a reclamante teria recebido na época própria, nos termos da Lei 7.998/90; - deverá a 1a reclamada anotar a CTPS da obreira para constar o desligamento em 13/04/2025 e a projeção do aviso prévio de 30 dias para 13/05/2025, atentando-se aos termos da Instrução Normativa n. 15, art. 17, I, da SRT. Para tanto, deverá a 1ª reclamada, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, mediante notificação específica, indicar local e data para o comparecimento da reclamante, a fim de proceder às devidas anotações acima mencionadas. Alternativamente, a 1ª reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS Digital da obreira (artigos 14 a 16 da CLT), mediante comprovação no feito, no mesmo prazo supra. O descumprimento das obrigações de fazer no prazo supra assinalado ensejará a aplicação de multa no importe R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 497 c/c 537, do novo CPC, em favor da parte autora. Em caso de inércia da reclamada, a anotação será realizada na CTPS física da autora pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa; - reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. Exclui-se da responsabilização os pleitos de obrigação personalíssima da 1ª reclamada, ou seja, as obrigações de fazer impostas nesta decisão referente a anotação na CTPS e entrega das guias. Improcedem os demais pedidos. Custas pelas rés no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Honorários periciais, advocatícios, justiça gratuita, compensação/dedução, correção monetária e juros na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. GLÁUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta (documento assinado eletronicamente) GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA JADE PEREIRA DE JESUS

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Bianca Jade Pereira De Jesus e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 329806626

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000365-43.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA JADE PEREIRA DE JESUS NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RESOLV HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANIAS GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000365-43.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: BIANCA JADE PEREIRA DE JESUS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000365-43.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: BIANCA JADE PEREIRA DE JESUS RECLAMADO: RESOLV HOSPITALAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78b7453 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por BIANCA JADE PEREIRA DE JESUS em face de RESOLV HOSPITALAR LTDA e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., decido: rejeitar as preliminares suscitadas; no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados e assim: - condeno ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo no percentual de 40% sobre o salário mínimo e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS +40%, por todo o pacto laboral; - as reclamadas são responsáveis pelo pagamento de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 4.000,00, ficando autorizada a dedução de eventuais valores já pagos a título de honorários prévios, desde que comprovados nos autos. Os honorários periciais deverão ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento de acordo com o art. 1º da Lei 6.899/1981, sobre eles incidindo, também, juros de 1% ao mês (inteligência da OJ. 198 da SDI-1 do C. TST); - defiro o pagamento de vale-transporte correspondente a duas tarifas de ônibus por dia, o qual arbitro no valor de R$ 11,40 diários, de 02/12/2024 a 29/03/2025, excluindo-se os dias comprovadamente não trabalhados; - condeno ao pagamento dos valores descontados sob a rubrica contribuição assistencial durante todo o pacto laboral, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, consoante documentos já juntados aos autos, inclusive os da reclamada, que comprovem o desconto; - reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 13/04/2025; - condeno ao pagamento de indenização do período correspondente à estabilidade provisória legal, entre 14/04/2025 até 5 meses após o parto, incluindo salários, e reflexos do período de estabilidade em terço sobre férias, 13º salários, FGTS e multa de 40%. As verbas do período estabilitário deverão ser calculadas em liquidação de sentença, mediante a comprovação da data de nascimento do filho da reclamante. Deverá a autora, portanto, no prazo de oito dias do trânsito em julgado da presente decisão, após intimação específica, juntar a certidão de nascimento de seu filho, com vistas a possibilitar a fixação do período de sua estabilidade provisória, conforme art. 10, inciso II, alínea ´b´, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Na inércia da reclamante, nada há que ser pago pelo réu; - condeno ao pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, já com a projeção do aviso prévio de 30 dias para 13/05/2025, no limite do pedido: saldo de salário de 13 dias do mês de abril de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional do ano de 2025 (3/12); férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2024/2025 (4/12); FGTS (incidências sobre verbas rescisórias) + multa de 40%; - deverá a 1a reclamada, no prazo estipulado pelo juízo de execução, comprovar os recolhimentos fundiários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40%, além de fornecer as guias para levantamento do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego, executando-se oportunamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos do FGTS. Eventual recusa no pagamento do Seguro Desemprego, por culpa do empregador, acarretará a conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar, nos valores que a reclamante teria recebido na época própria, nos termos da Lei 7.998/90; - deverá a 1a reclamada anotar a CTPS da obreira para constar o desligamento em 13/04/2025 e a projeção do aviso prévio de 30 dias para 13/05/2025, atentando-se aos termos da Instrução Normativa n. 15, art. 17, I, da SRT. Para tanto, deverá a 1ª reclamada, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, mediante notificação específica, indicar local e data para o comparecimento da reclamante, a fim de proceder às devidas anotações acima mencionadas. Alternativamente, a 1ª reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS Digital da obreira (artigos 14 a 16 da CLT), mediante comprovação no feito, no mesmo prazo supra. O descumprimento das obrigações de fazer no prazo supra assinalado ensejará a aplicação de multa no importe R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 497 c/c 537, do novo CPC, em favor da parte autora. Em caso de inércia da reclamada, a anotação será realizada na CTPS física da autora pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa; - reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. Exclui-se da responsabilização os pleitos de obrigação personalíssima da 1ª reclamada, ou seja, as obrigações de fazer impostas nesta decisão referente a anotação na CTPS e entrega das guias. Improcedem os demais pedidos. Custas pelas rés no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Honorários periciais, advocatícios, justiça gratuita, compensação/dedução, correção monetária e juros na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. GLÁUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta (documento assinado eletronicamente) GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - RESOLV HOSPITALAR LTDA

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Moyses Garcia De Souza x Dinacom Comercial Ltda - Me e outros

ID: 330374543

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000270-16.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MOYSES GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DINACOM COMERCIAL LTDA - ME DJ REPRESENTACOES LTDA - EPP EDITORA GLOBO S/A PGS REPRESENTACOES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000270-16.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: MOYSES GARCIA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000270-16.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: MOYSES GARCIA DE SOUZA AGRAVADO: DINACOM COMERCIAL LTDA - ME E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8fdf254): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000270-16.2024.5.02.0024 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO AGRAVANTE: MOYSES GARCIA DE SOUZA AGRAVADO: EDITORA GLOBO S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Em face da r. decisão de ID. b73209d que determinou a suspensão do julgamento dos embargos à execução opostos pela 4ª ré na presente execução provisória até o trânsito em julgado da ação principal, Agrava de Petição(ID. 8a5445a) o exequente, pretendendo a reforma. Com a contraminuta pela 4ª ré (ID. 7d215d8) vieram estes autos ao Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito Trata-se de execução provisória dos autos principais de nº 1000365-85.2020.5.02.0024. Após a apresentação dos cálculos pela 4ª ré, houve concordância expressa do reclamante, sendo homologados os cálculos por meio da decisão de ID. 3af1dfc. Iniciada a execução, após frustradas as tentativas de busca patrimonial em face da 1ª, 2ª e 3ª rés, a execução foi direcionada para a 4ª reclamada, condenada subsidiariamente. Ato contínuo, a 4ª reclamada se manifestou nos autos garantindo a execução através da apólice de ID. 0f3ec6b, juntamente com os demais documentos relacionados, e ofereceu os embargos à execução de ID. 5a47fdc. Ocorre que em seguida a Origem prolatou a decisão de ID. b73209d, em face da qual se insurge o agravante, suspendendo o julgamento dos referidos embargos à execução, considerando que a execução provisória se processa até a penhora, sendo paralisada com a apresentação dos embargos à execução, até que haja o trânsito em julgado dos autos principais. Pois bem. O art. 899, da CLT é claro ao tratar da autorização para o andamento da execução provisória até a penhora de bens do executado. Vejamos: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora" Dessa forma, considerando a cristalina determinação do artigo supra, não cabe manter o entendimento encampado pela Origem de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação principal para o julgamento dos embargos à execução. A limitação do artigo em questão pretende assegurar o andamento da execução provisória até a penhora, ou seja, sem que se inicie a fase de atos expropriatórios. Mas tal previsão não impede a prática dos demais atos processuais, inclusive o julgamento dos embargos à execução, sendo de se destacar que a apreciação destes privilegia a efetividade da prestação jurisdicional e a celeridade na tramitação do feito. Nesse sentido, precedentes desta Corte: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. A r. sentença agravada determinou a suspensão do julgamento dos embargos à execução na presente execução provisória até o trânsito em julgado da ação principal, entendimento que não pode prevalecer tendo em vista que o art. 899, caput da CLT é claro ao estabelecer que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000003-55.2022.5.02.0431; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SOBRESTAMENTO. A pendência de apreciação nos autos principais de recurso de revista não é fundamento válido para se determinar o sobrestamento de execução provisória, uma vez que esta deve prosseguir até a liquidação dos valores devidos, já que orientado o processo do trabalho pelos princípios da celeridade e eficiência, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e arts. 4º e 8º do CPC/2015. Nesse sentido é a regra do art. 899 da CLT. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000815-54.2023.5.02.0046; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MAURICIO MARCHETTI). Diante do exposto, dou provimento para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para prosseguimento da execução, com o julgamento dos embargos à execução. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para prosseguimento da execução, com o julgamento dos embargos à execução nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOYSES GARCIA DE SOUZA

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Moyses Garcia De Souza x Dinacom Comercial Ltda - Me e outros

ID: 330374625

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000270-16.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MOYSES GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DINACOM COMERCIAL LTDA - ME DJ REPRESENTACOES LTDA - EPP EDITORA GLOBO S/A PGS REPRESENTACOES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000270-16.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: MOYSES GARCIA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000270-16.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: MOYSES GARCIA DE SOUZA AGRAVADO: DINACOM COMERCIAL LTDA - ME E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8fdf254): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000270-16.2024.5.02.0024 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO AGRAVANTE: MOYSES GARCIA DE SOUZA AGRAVADO: EDITORA GLOBO S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Em face da r. decisão de ID. b73209d que determinou a suspensão do julgamento dos embargos à execução opostos pela 4ª ré na presente execução provisória até o trânsito em julgado da ação principal, Agrava de Petição(ID. 8a5445a) o exequente, pretendendo a reforma. Com a contraminuta pela 4ª ré (ID. 7d215d8) vieram estes autos ao Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito Trata-se de execução provisória dos autos principais de nº 1000365-85.2020.5.02.0024. Após a apresentação dos cálculos pela 4ª ré, houve concordância expressa do reclamante, sendo homologados os cálculos por meio da decisão de ID. 3af1dfc. Iniciada a execução, após frustradas as tentativas de busca patrimonial em face da 1ª, 2ª e 3ª rés, a execução foi direcionada para a 4ª reclamada, condenada subsidiariamente. Ato contínuo, a 4ª reclamada se manifestou nos autos garantindo a execução através da apólice de ID. 0f3ec6b, juntamente com os demais documentos relacionados, e ofereceu os embargos à execução de ID. 5a47fdc. Ocorre que em seguida a Origem prolatou a decisão de ID. b73209d, em face da qual se insurge o agravante, suspendendo o julgamento dos referidos embargos à execução, considerando que a execução provisória se processa até a penhora, sendo paralisada com a apresentação dos embargos à execução, até que haja o trânsito em julgado dos autos principais. Pois bem. O art. 899, da CLT é claro ao tratar da autorização para o andamento da execução provisória até a penhora de bens do executado. Vejamos: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora" Dessa forma, considerando a cristalina determinação do artigo supra, não cabe manter o entendimento encampado pela Origem de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação principal para o julgamento dos embargos à execução. A limitação do artigo em questão pretende assegurar o andamento da execução provisória até a penhora, ou seja, sem que se inicie a fase de atos expropriatórios. Mas tal previsão não impede a prática dos demais atos processuais, inclusive o julgamento dos embargos à execução, sendo de se destacar que a apreciação destes privilegia a efetividade da prestação jurisdicional e a celeridade na tramitação do feito. Nesse sentido, precedentes desta Corte: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. A r. sentença agravada determinou a suspensão do julgamento dos embargos à execução na presente execução provisória até o trânsito em julgado da ação principal, entendimento que não pode prevalecer tendo em vista que o art. 899, caput da CLT é claro ao estabelecer que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000003-55.2022.5.02.0431; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SOBRESTAMENTO. A pendência de apreciação nos autos principais de recurso de revista não é fundamento válido para se determinar o sobrestamento de execução provisória, uma vez que esta deve prosseguir até a liquidação dos valores devidos, já que orientado o processo do trabalho pelos princípios da celeridade e eficiência, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e arts. 4º e 8º do CPC/2015. Nesse sentido é a regra do art. 899 da CLT. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000815-54.2023.5.02.0046; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MAURICIO MARCHETTI). Diante do exposto, dou provimento para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para prosseguimento da execução, com o julgamento dos embargos à execução. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para prosseguimento da execução, com o julgamento dos embargos à execução nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA GLOBO S/A

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Processo nº 1000365-17.2024.8.26.0157

ID: 336699404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000365-17.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

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LETICIA NUNES DE ALMEIDA

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JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

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BRUNO BELTRÃO DE SOUZA

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Processo 1000365-17.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Joao Alves de Carvalho - Diante do exposto, e em complemento ainda … Processo 1000365-17.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Joao Alves de Carvalho - Diante do exposto, e em complemento ainda ao já decidido por este juízo à pág. 106 destes autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95), de aplicação subsidiária a este procedimento JEFaz consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (as Autarquias Estaduais, ora corrés, através dos seus respectivos Portais Eletrônicos). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: LETICIA NUNES DE ALMEIDA (OAB 507111/SP), JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA (OAB 460727/SP), BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP), VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS (OAB 481491/SP)

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 277773337

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000365-40.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NIVALDO SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP NIVALDO SILVA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1000365-40.2022.5.02.0081 RECORRENTE: NIVALDO SILVA DA COSTA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1000365-40.2022.5.02.0081 RECORRENTE: NIVALDO SILVA DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: NIVALDO SILVA DA COSTA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:30f8fa2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000365-40.2022.5.02.0081 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 2 RECORRENTES: N. S. da C. E FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO As partes interpõem Recurso Ordinário em face da sentença da r. sentença de Id. c641715, complementada pela r. decisão declaratória de Id. a3b95fd, que converteu a dispensa do autor por justa causa em dispensa sem justa causa e condenou a ré ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. O reclamante (Id. dac57fb), busca a reforma da r. sentença no tocante ao pedido de reintegração ao emprego e valor dos honorários de sucumbência. A reclamada (Id. aa28eec), aduz que o processo administrativo disciplinar que culminou a demissão motivada do autor foi regular e sua conclusão deve ser mantida. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Indevido o preparo pelo reclamante. Tratando-se de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal pela reclamada. Contrarrazões sob os Id's. 61c2929 e 6d099dc. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Processo Administrativo Disciplinar - Observância do Princípio da Ampla Defesa e Contraditório A recorrente alega que a dispensa ocorreu após o devido processo administrativo disciplinar, no qual foi concedido ao recorrido o direito ao contraditório e ampla defesa. Ocorre que a r. sentença de primeiro grau não desconsiderou ou declarou nulo referido processo, mas apenas decidiu que, a sugestão dada pela Corregedoria Geral da recorrente, que acabou por ser acolhida, de aplicação da demissão por justa causa do recorrido, viola requisitos legais que a doutrina e jurisprudência entendem que devam estar presentes. É cediço que no Direito do Trabalho vigem os princípios da proteção ao trabalho e da continuidade das relações de emprego, nos termos do art. 7º, I, da Constituição Federal. Em decorrência do princípio mencionado, a ruptura contratual decorrente de falta imputada ao obreiro deve ser robustamente demonstrada pela empregadora. E não apenas isto: para a aplicação da pena máxima, diversos requisitos devem serem observados, de modo que a ruptura contratual em função da justa causa seja medida de extrema exceção, em razão da perda de confiança existente na relação empregatícia e em face da restrição aos títulos rescisórios garantidos ao empregado. Neste sentido, exige-se a presença concomitante da imediatidade; de gravidade tal que impossibilite a manutenção da relação de emprego, que o fato tido como grave seja determinante da rescisão; e da proporcionalidade entre a gravidade do fato e a sanção aplicada ao empregado. No presente caso, o MM. Juízo a quo entendeu não estarem presentes os requisitos da imediatidade e da proporcionalidade. Quanto a imediatidade, divirjo do entendimento de origem, uma vez que a dispensa demandou a conclusão do processo administrativo disciplinar e todos os passos necessários, como notificações, apresentação de defesa, oitiva de testemunhas, relatórios, etc. Inclusive verifica-se que, em duas oportunidades, houve redesignação de audiência para oitiva de testemunha do empregado. Restando portanto justificada a demora de dois anos entre a ocorrência do fato e a dispensa do autor. No entanto, no que se refere à proporcionalidade entre o fato ocorrido e a sanção aplicada, razão assiste ao MM. Juízo sentenciante. A dispensa motivada está fundamentada nas alíneas "h" e "j" do art. 482 da CLT: "ato de indisciplina ou de insubordinação" e "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem". Porém não se verifica, tanto na contestação, como no recurso ora apresentado, qual ordem ou regra interna da reclamada o reclamante não teria observado, que possa configurar ato de indisciplina. Analisando-se o processo administrativo, verifica-se que a única regra que o autor poderia ter violado seria em relação necessidade de autorização do coordenador para abrir o dormitório dos internos após determinado horário. Todavia, verifica-se também que há controvérsia sobre qual seria esse horário e quando o reclamante abriu o quarto para abordar o interno. Ademais, não se trata de uma regra absoluta, comportando exceções. Uma das testemunhas ouvidas no processo administrativo disse que "somente se retira adolescente do dormitório com o consentimento do Coordenador de Equipe, com exceção de estar ocorrendo alguma situação de emergência" e, indagado se no caso de estar havendo movimentação de jovens para o barbear, é permitido tirar adolescentes para orientação, disse que "é permitido, principalmente no caso em tela, que o adolescente estava com um saco plástico não permitido no dormitório podendo fazer diversos atos com este saco" (fls. 193 do pdf). Controversa portanto a prática de ato de indisciplina. Ademais, trata-se de fato isolado, não havendo nos autos indicativo que o recorrido fosse contumaz no desrespeito às regras de segurança. Quanto a ofensa física ocorrida, a norma legal ressalva quando esta é realizada em caso de legítima defesa, que é exatamente o que alega o autor ter ocorrido. Neste aspecto, verifica-se que ninguém da fato presenciou de quem partiram as agressões, sendo certo que não se pode exigir do empregado (no caso exercendo as funções da agente de apoio em estabelecimento em que são internados menores infratores) ver sua integridade física ameaçada sem nenhuma espécie de reação, até mesmo com o fim de resguardá-la. No mais, como bem observado pelo MM. Juízo de origem, o contrato de trabalho do autor já vigorava por quase 20 anos, sem nenhum outro registro de agressão a internos ou qualquer outra pessoa. E durante o processo administrativo, que transcorreu por dois anos, nenhum outro incidente ocorreu. Não se nega que o recorrido possa ter cometido uma falta disciplinar. No entanto, considerando as circunstâncias em que esta ocorreu, conforme descrito acima, tem-se que a sanção máxima aplicada, de demissão por justa causa, foi de fato desproporcional. Neste sentido: JUSTA CAUSA. Observância da gradação das penas e do princípio da proporcionalidade. Ainda que, comprovado o fato invocado pela reclamada como lastro para a justa causa, a aplicação da pena máxima ao trabalhador que sequer recebeu advertências e suspensões ao longo do contrato, extrapola a razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena. Recurso da parte autora a que se dá provimento no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000870-05.2023.5.02.0046; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): CYNTHIA GOMES ROSA) JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. GRADAÇÃO DA PENA. A demissão com justa causa é a penalidade máxima aplicada no direito do trabalho, exigindo prova robusta e inequívoca, com o preenchimento de todos os seus requisitos subjetivos e objetivos. A dispensa sem justa causa somente pode ser admitida em último caso e após esgotadas as demais punições, de menor gravidade, previstas na lei e que tenham falhado em seu caráter pedagógico. No presente caso, os fatos ocorridos não são suficientemente graves a justificar a dispensa, tampouco a punição atendeu o critério da proporcionalidade e houve dupla penalidade pelos mesmos fatos. Recurso da reclamada a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001505-92.2022.5.02.0701; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) Nego provimento ao recurso Recurso do reclamante 1. Reintegração ao emprego - Competência da Justiça do Trabalho O MM. Juízo a quo julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de reintegração e pagamento de salários vencidos e vincendos, sob o fundamento de que "tal decisão pressupõe a declaração da nulidade do PAD nº 4368/2019, procedimento de caráter jurídico-administrativo sobre o qual a Justiça do Trabalho não tem competência material para apreciação dos seus requisitos essenciais". Entretanto, como já explanado no julgamento do recurso da reclamada, não se trata o caso de julgamento da validade do PAD, e de declaração de sua nulidade, mas da análise da subsunção da sua conclusão ao teor do art. 482 da CLT, em conjunto dos demais requisitos doutrinários e jurisprudenciais acerca da aplicação da dispensa por justa causa ao empregado, matéria de natureza eminentemente trabalhista, afastando portanto a aplicação das teses contidas nos Temas 606 e 1143 do STF. Reconhece-se pois a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido. Tratando-se de matéria de direito, e com fundamento no art. 1013, §3º, I, do CPC, passa-se a análise do mérito do pedido. O recorrente era empregado de fundação pública admitido em 1995 (antes pois da EC 41/1998), e portanto gozava da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, conforme Súm. 390, I, do C. TST: "O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988". Conforme decisão que negou provimento ao recurso da reclamada, os atos praticados pelo reclamante não são aptos a configurar a justa causa para rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 482 da CLT. Deste modo, não havendo o justo motivo, é inválida a dispensa pela reclamada, devendo o reclamante ser reintegrado ao emprego. Dá-se portanto provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada na obrigação de fazer de reintegrar o autor no cargo anteriormente ocupado, nas mesmas condições anteriores à sua dispensa, no prazo de 15 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária equivalente a R$ 200,00 por dia de atraso. Deverá a reclamada ainda indenizar o reclamante pelo valor equivalente aos salários vencidos e vincendos desde a data da dispensa (12.11.2021), até a efetiva reintegração, bem como demais verbas contratuais vencidas e vincendas a que teria direito nesse período (férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e depósitos de FGTS 8%). Autoriza-se a compensação do montante de R$ 17,68 (TRCT - ID. b14fea3) com a parcela referente aos salários vencidos. 2. Majoração dos honorários de sucumbência Considerando a complexidade da matéria em debate e a oitiva de partes e testemunhas em audiência instrutória o patamar mínimo estabelecido na sentença recorrida não se mostra adequado. Provejo o recurso, neste tópico, para majorar o valor dos honorários advocatícios para o montante de 10% sobre o valor líquido da condenação a ser apurado. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e, DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para: (1) reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgar o pedido de reintegração ao emprego; (2) condenar a reclamada na obrigação de fazer de reintegrar o autor no cargo anteriormente ocupado, nas mesmas condições anteriores à sua dispensa, no prazo de 15 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 da remuneração do reclamante; (3) condenar a reclamada ao pagamento de indenização equivalente aos salários vencidos e vincendos desde a data da dispensa (12.11.2021), até a efetiva reintegração, bem como demais verbas contratuais vencidas e vincendas a que teria direito nesse período (férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e depósitos de FGTS 8%), e; (4) majorar o valor dos honorários advocatícios, para o montante de 10% sobre o valor líquido da condenação a ser apurado. Autoriza-se a compensação do montante de R$ 17,68 (TRCT - ID. b14fea3) com a parcela referente aos salários vencidos. Tudo conforme a fundamentação do voto supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO SILVA DA COSTA

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil x Brasil Excellence Comercial E Exportadora De Bebidas Ltda

ID: 301181166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000315-58.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

BRASIL EXCELLENCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

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RODOLFO GARCIA SALMAZO

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

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ASSIONE SANTOS

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Processo 0000315-58.2022.8.26.0260 (processo principal 1000365-04.2021.8.26.0260) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Brasil Excellence Comercia… Processo 0000315-58.2022.8.26.0260 (processo principal 1000365-04.2021.8.26.0260) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Brasil Excellence Comercial e Exportadora de Bebidas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Vistos. 1. Fls. 273/274: DEFIRO a alienação do veículo penhorado (Mercedes-Benz GLE3AMG CO, ano de fabricação/modelo 2017/2017, placa PKU7999), observado o valor de R$491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais), em hasta pública disciplinada pelos artigos 886 e seguintes, do Código de Processo Civil, pela rede mundial de computadores, também denominada de hasta pública eletrônica ou hasta pública pela internet, regulamentado pelo Provimento 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, medida que busca a maior divulgação e, assim potencializar a eventual arrematação em benefício do credor e dos devedores. 2. ACOLHO a indicação do exequente e nomeio como leiloeiro ZUKERMAN LEILÕES, com escritório na Av. Angélica, 1996, 6º Andar, São Paulo/SP, telefone (11) 2184-0900, e-mail contato@zukerman.com.br, matriculada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, sob nº 744. 3. Nomeio, ainda, o Sr. Leiloeiro, fiel depositário do veículo penhorado, Mercedes-Benz GLE3AMG CO, ano de fabricação/modelo 2017/2017, placa PKU7999, ficando autorizado a remoção do bem pelo depositário. Deferidos, ainda, o auxílio de força policial se necessário, servindo cópia desta decisão como ofício requisitório. Observe-se que a remoção dos bens em poder do Sr. Leiloeiro, não visa apenas garantir a efetividade da execução, mas também lhe transfere o ônus de zelar pela conservação deste. É de se ressaltar também que, antes da edição da Súmula Vinculante 25 do STJ, caso tal incumbência fosse imputada ao devedor, este poderia, se não honrada, responder como depositário infiel, ao que daria ensejo à decretação de prisão civil, o que não mais ocorre, de modo que adequada a remoção dos bens penhorados para a responsabilidade do Sr. Leiloeiro, maior interessada na sua guarda e conservação. Frise-se que também de todo aplicável ao caso o disposto na Súmula 19 deste E. Tribunal: Vedada a prisão por infidelidade (STF, Súmula 25) é admissível a remoção de bem penhorado.. 4. A gestora, ora nomeada, providenciará os meios necessários para a expropriação dos bens penhorados, observadas, no entanto, as regras pertinentes previstas nos artigos 886 e seguintes, do Código de Processo Civil e no Prov. CSM nº 1625/2009. 4.1. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.2. Não havendo lance superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.3. Em Segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor atualizado da avaliação. 4.4. Sobrevindo lance nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 14 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.5. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 15 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.6. Serão aceitos lances superiores ao lance corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.7. Para os fins do parágrafo único do art. 884, do CPC, a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 17 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.8. Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.9. O Arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o depósito do lance (CPC - art. 892). A comissão do gestor será paga diretamente (art. 19 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.10. O auto de arrematação será assinado por este Juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (art. 20 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.11. Não sendo efetuado o depósito da oferta o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista ao arrematante remisso (art. 21 do Prov. CSM nº 1625/2009) e; 4.12. A exequente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará dentro de três dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será lavado a nova praça à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC). Neste caso, será devida a comissão do gestor previsto no art. 17 do Prov. CSM nº 1625/2009. 5. Os eventuais débitos devem constar do edital que será publicado. 6. Cientifique-se o executado, nos termos do art. 889, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), ROSE MARY SILVA PELLEGRINI (OAB 164071/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP)

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M. A. C. V. G. x I. A. Da S.

ID: 296149872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000365-85.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. V. G.

Polo Passivo:

I. A. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS

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GUILHERME DANZI MARCONDES

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Processo 1000365-85.2024.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.C.V.G. - I.A.S. - Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça veiculado pela requerida, cumpre… Processo 1000365-85.2024.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.C.V.G. - I.A.S. - Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça veiculado pela requerida, cumpre apontar que a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência veiculada exclusivamente por pessoa natural, conforme preconizado no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, reveste-se de caráter meramente relativo, demandando, assim, comprovação por parte daquele que a requer de que as eventualidades do processo possam acarretar prejuízo à sua subsistência ou de sua família. Dessarte, e em homenagem ao princípio da vedação à decisão surpresa consagrado no art. 10 do Código de Processo Civil, intimo a demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site da instituição (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos de movimentação (três últimos meses) de TODAS as contas bancárias ativas, Declarações do IRPF referentes aos últimos 3 (três) anos, holerites atualizados, sem prejuízo de demais documentos que entenda pertinentes à instrução do pedido de gratuidade de justiça por ela ventilado. A preliminar de ilegitimidade passiva veiculada pela requerida deve ser afastada. Em respeito à teoria da asserção, amplamente acolhida pela doutrina e jurisprudência pátria, a carência de legitimidade ou interesse processual deve ser avaliada in status assertionis, à luz da narrativa inicial, cabendo o seu reconhecimento apenas nas hipóteses em que a sua ausência seja flagrante e inafastável, independente da análise do mérito. Não se vislumbra, em cognição superficial, a flagrante ilegitimidade passiva da demandada, vez que, sendo incontroversa a condição de avó da alimentanda, ostentada pela parte, é certo que a apuração da responsabilidade para responder pela pretensão veiculada pela autora depende do aprofundamento da cognição e enfrentamento do mérito, a ensejar, ao final, a procedência ou não dos pedidos contra ela veiculados. Tampouco é o caso do chamamento ao processo dos avós maternos da alimentanda. O Código de Processo Civil, em seu art. 130, determina que é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I) do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II) dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; e III) dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida (grifo nosso). O C. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula nº 596, solidificou entendimento segundo o qual A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais (grifo nosso). O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, ao enfrentar o Tema nº 38 em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) estabeleceu tese segundo a qual Inexiste litisconsórcio necessário entre os parentes codevedores da obrigação alimentar prevista no art. 1.698 do Código Civil, diante da natureza divisível da prestação. Não se olvida que o referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi vinculado ao Tema Repetitivo nº 1.310 do C. Superior Tribunal de Justiça, afetado aos 18 (dezoito) de fevereiro de 2025, não havendo, todavia, determinação de suspensão de todos os feitos, mas apenas dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre idêntica questão jurídica, devendo, assim, prevalecer o entendimento que por ora se encontra solidificado. Assim, ante a natureza da obrigação e sua divisibilidade, é despiciendo o chamamento ao processo dos avós maternos da alimentanda. Sem outras preliminares ou questões de fundo a serem enfrentadas, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 do novo Código de Processo Civil, pelo que declaro o feito saneado. Delimito, nos termos do art. 357, inciso II, que a controvérsia fática recai sobre a efetiva impossibilidade dos genitores para o provimento das necessidades da alimentante, bem como a capacidade financeira da requerida, avó da alimentante, vez que não há controvérsia quanto à relação de parentesco, e as necessidades da incapaz são presumidas, ao passo que a controvérsia jurídica, nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo, diz respeito à efetiva apuração de sua responsabilidade para o pagamento dos alimentos pleiteados. Quanto ao ônus probatório, não vislumbrando qualquer razão que enseje a observância do quanto disposto no §1º do art. 373 do Código de Processo Civil, defino a distribuição segundo o padrão estabelecido pelo mesmo artigo e seus incisos, cabendo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seus direitos, e ao réu a comprovação quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos autorais. O pleito de produção de prova documental veiculado pela demandante, referente à juntada dos extratos previdenciários da requerida deve ser deferido. O meio de prova se revela profícuo à apuração da real possibilidade da demandada, exsurgindo controvérsia quanto às suas fontes de renda, vez que a requerida afirma trabalhar como empregada doméstica, percebendo renda de apenas um salário-mínimo nacional, e a demandante afirma que a requerida recebe pensão por morte, questão que pode ser deslindada pela juntada dos extratos previdenciários. Dessarte, determino à z. Serventia que proceda à juntada aos autos dos extratos previdenciários por meio do Sistema PREVJUD, providenciando o quanto necessário. Não havendo pedido pela produção de outros meios de prova, com a juntada, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com as manifestações, ou o decurso do prazo in albis, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação ou apresentação de parecer, se o caso. Ao final, conclusos. À z. Serventia para as providências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS (OAB 239467/SP), GUILHERME DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP)

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Processo nº 1000365-78.2025.4.01.9350

ID: 317243217

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000365-78.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WARLEY OTAVIO PEREIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY JOAQUINA PEREIRA ATAIDE

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000365-78.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025754-58.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000365-78.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025754-58.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WARLEY OTAVIO PEREIRA DE MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY JOAQUINA PEREIRA ATAIDE - GO54160 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO - ES18149-A DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por WARLEY OTAVIO PEREIRA DE MAGALHÃES, contra decisão que postergou a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando a revisão de juros de contrato do FIES, afirmando que o fará na sentença. A parte agravante alega o seguinte: “a não concessão em caráter liminar da SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO NO CADIN, cria o risco do dano ao Requerente, que estará IMPOSSIBILITADO de celebrar qualquer contrato, até a solução da presente demanda no judiciário”. Nesses termos, pugna pelo deferimento da tutela de urgência para conceder “conceder a título de tutela provisória de urgência de NATUREZA ANTECIPADA, que seja obrigada a empresa Requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – a efetuar a SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO NO CADIN ATÉ A RESOLUÇÃO DA DEMANDA NO PRESENTE PROCESSO”. No mérito, requer a reforma da decisão e deferimento do pedido realizado em sede de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Dispondo sobre o agravo de instrumento, o artigo 1.015, do CPC, é inequívoco ao indicar suas hipóteses de cabimento, deixando evidenciar ser esta a via processual adequada, contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. Com exceção da hipótese prevista no §3º do art. 515 do CPC, que autorizou os tribunais a julgarem desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, não é possível o exame de questão ainda não apreciada na instância de origem a fim de conceder antecipação de tutela, pois haveria supressão de instância sem autorização legal. Ademais, o ato judicial que posterga a apreciação da tutela provisória assume contornos de despacho de mero expediente. Confira-se, a propósito, o entendimento firmado pelo TRF 1ª Região, na forma da ementa a seguir colacionada: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo e que versem sobre as hipóteses previstas nos incisos I a XIII do referido normativo legal. Nessa linha de entendimento a decisão monocrática não conheceu o agravo de instrumento 2. A jurisprudencial desta Corte é pacifica no sentido de que o ato judicial que posterga a apreciação do pedido de antecipação de tutela constitui-se em despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, já que apenas transferiu para ulterior momento processual sua análise, não impondo qualquer gravame à parte autora. Precedentes.(AG 1029919-80.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/09/2023 PAG.) 3. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte e do egrégio STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Precedentes.(AG 0017475-81.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 06/08/2019) 4. Ademais, incabível seria a apreciação, por este Tribunal, das questões não decididas em 1º grau, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.(AG 1024695-30.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/09/2023 PAG.) 5. Agravo interno não provido. Agravo de instrumento não conhecido”. (1028596-40.2022.4.01.0000, Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG), Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Órgão julgador: DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data: 26/04/2024). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o ato judicial que posterga a apreciação do pedido de antecipação de tutela constitui-se em despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, já que apenas transferiu para ulterior momento processual sua análise, não impondo qualquer gravame à parte autora. Precedentes. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte e do egrégio STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Precedentes. 3. Ademais, incabível seria a apreciação, por este Tribunal, das questões não decididas em 1º grau, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de instrumento não conhecido”. (1006636-33.2019.4.01.0000, Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG), Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Relator convocado JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA, Data: 21/02/2024). Ressalte-se que a inadmissão de recurso pode ser feita por decisão monocrática, considerando a disposição constante do art. 932, III, do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Goiânia / GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

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