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Sergio Alexandre Werner e outros x Sergio Alexandre Werner e outros

ID: 327161890

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000409-15.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALEXANDRE WERNER TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SERGIO ALEXANDRE WERNER TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1000409-15.2024.5.02.0073 RECORRENTE: SERGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1000409-15.2024.5.02.0073 RECORRENTE: SERGIO ALEXANDRE WERNER E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO ALEXANDRE WERNER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef05e2c proferida nos autos. ROT 1000409-15.2024.5.02.0073 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO ALEXANDRE WERNER RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) RECURSO DE: SERGIO ALEXANDRE WERNER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 8e904ac; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f7beb36). Regular a representação processual (Id 0666f3a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): O autor sustenta que, no interior do prédio onde trabalhava, eram armazenados inflamáveis em tanque não enterrado de 1.500 litros. Assim, toda a edificação deve ser considerada área de risco. Consta do v. acórdão: "Requer o reclamante a reforma da decisão que indeferiu o pleito de pagamento de adicional de periculosidade. Aduz, em síntese, que , ao contrário do que entendeu o juízo de origem, sua atividade não era predominantemente externa, e sim híbrida, exceto no período compreendido entre março de 2020 a julho de 2021. Afirma que laborava em área de risco em razão do armazenamento de líquidos inflamáveis em desconformidade com as normas técnicas. Ressalta que o laudo pericial concluiu pela existência de agente periculoso. Analiso. De início, cumpre transcrever trecho do laudo pericial de ID. ec19c7b (fls. 1296/1317): "04 - DOS LOCAIS DE TRABALHO DO RECLAMANTE No desempenho de suas atividades, laborou o reclamante na sede da reclamada localizada, na Av. Luiz Carlos Berrini, nº 1376, em um ou outro andar dos Blocos A e B. A Edificação onde a reclamada encontra-se instalada é composta por andar térreo, mais 34 andares, heliporto e ainda 05 subsolos. No 1º subsolo comum desta edificação (constituída pela interligação dos blocos A e B), verificou-se em uma sala ali instalada a presença de quatro grupos motogeradores com potência elétrica individual correspondente a 1275 KVA, abastecidos por 01 tanque metálico de superfície com capacidade de armazenamento para 1500 litros de óleo diesel (instalado em outra sala). Este tanque é abastecido por um outro tanque externo à edificação do tipo enterrado com capacidade para 15000 litros do mesmo combustível. Vale ressaltar que até dezembro de 2016 neste mesmo local, os grupos motogeradores eram abastecidos por quatro tanques plásticos de superfície, com capacidade individual para 250 litros de óleo diesel, num total de 1000 litros, os quais encontravam-se instalados na mesma sala que os grupos motogeradores. Estes tanques a partir de janeiro de 2017 foram substituídos pelo tanque metálico também de superfície com capacidade para 1500 litros do combustível mencionado. Desta forma, verifica-se que a edificação onde o reclamante trabalhou, armazenava em seu interior até dezembro de 2016, quatros tanques com capacidade individual de armazenamento para 250 litros de óleo diesel, num total de 1000 litros desse combustível e a partir de janeiro de 2017, um tanque de armazenamento deste mesmo combustível para 1500 litros, utilizado como combustível do grupo motogerador, na falta do fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária, responsável por tal serviço. A reclamada é uma empresa que atua no segmento de Telecomunicações (telefonia e internet). As características construtivas e operacionais do local onde o reclamante trabalhou, podem ser verificadas através das ilustrações fotográficas, anexadas ao final do presente laudo pericial. Os funcionários da reclamada desenvolvem suas atividades, interagindo com outros setores em outros andares da referida edificação. (...) Das inspeções realizadas direcionadas única e exclusivamente para os aspectos contidos no objeto da prova técnica, constatamos que o reclamante, esteve exposta à ação de agente periculoso, haja vista que no desenvolvimento de suas atividades atuou em área de risco (sede da reclamada), com a presença de substância inflamável (óleo diesel), como restará demonstrado no decorrer do próximo item. (...) Face ao exposto anteriormente, constatou-se que o reclamante trabalhou de forma diária e habitual em condições periculosas, por sua atuação junto ao prédio da Av. Luiz Carlos Berrini, nº 1376, local este com a presença no 1º subsolo (área interna da edificação, comum aos dois blocos A e B) até dezembro de 2016 de 04 tanques plásticos de superfície com capacidade individual para 250 litros, num total de 1000 litros de óleo diesel (líquido inflamável) que em janeiro de 2017 foram substituídos por 01 tanque de superfície metálico com capacidade para 1500 litros do mesmo combustível, caracterizando desta forma toda a área interna desta edificação como área de risco, conforme o que determina a Portaria 3214/78 NR-16, Anexo 2." O presente caso versa sobre a hipótese de armazenamento de líquidos combustíveis para alimentação de geradores no interior de Edifícios, o que deve ser analisado à luz da Portaria SIT nº 308 de 29 de fevereiro de 2012 de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego que alterou dispositivos da NR 20 aprovada pela Portaria MTb 3.214/1978. Assim dispõe o vigente item 20.17.2: "20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício." Mais adiante, o item 20.17.2.1, em sua alínea "c" autorizou a utilização de até 3 tanques separados entre si e, na alínea "d", ampliou o limite de armazenamento para o máximo de 3.000 litros em cada tanque. O Juízo não está adstrito ao laudo pericial, especialmente quando a conclusão carece de amparo legal. Não se pode reconhecer a condição periculosa em virtude da existência de tanques em quantidade, e com capacidade de armazenamento, inferiores aos citados acima. E, diante da observância, pela ré, dos limites fixados na Norma Regulamentadora, inaplicável o entendimento do Colendo TST cristalizado através da OJ 385 da SDI-I, que assim dispõe: "385. Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. (DeJT 09/06/2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acimado limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." A situação em apreço não pode ser comparada àquela prevista na NR 16, Anexo 2, item 3, alínea "b", pois o combustível não esteve armazenado em vasilhames, mas em tanques. Portanto, em equipamento estático, ao passo que os vasilhames são de fácil transporte. Friso, ainda, que a ausência de provas acerca da impossibilidade de instalação dos tanques enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, bem como da apresentação de análise preliminar de riscos, conforme previsto na NR-20, não traz risco, pois as demais especificações técnicas foram observadas. À vista de tais considerações, mantenho a r. sentença, ainda que por motivação diversa da exposada. Consequentemente, não há que se falar em entrega do PPP. Do mesmo modo, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais. Mantém-se." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Como se depreende do julgado acima reproduzido, a caracterização da periculosidade deve observar o disposto na NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e não na NR 20, a qual institui requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. No caso em apreço, registra o v. acórdão a existência de um tanque no interior do prédio (construção vertical), com capacidade de 1.500 litros. Constatado, pois, que o limite de 250 litros previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho era superado, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SDI-1 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado em prédio vertical. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 desta Corte 'É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.' A SDI-1 deste Tribunal, em decisão proferida nos autos do processo E-RR 970-73.2010.5.04.0014, firmou o entendimento de que será devido o adicional de periculosidade quando a quantidade de líquido inflamável armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico for superior ao limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Evidenciado que, no caso, o volume armazenado ultrapassava o limite de 250 litros de líquido inflamável (óleo diesel), é devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-190-98.2017.5.05.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022, sublinhou-se). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): Sustenta que o trabalho era híbrido e restou demonstrada a possibilidade de controle da jornada, atraindo a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ALEXANDRE WERNER - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Sergio Alexandre Werner e outros x Sergio Alexandre Werner e outros

ID: 327161898

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000409-15.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALEXANDRE WERNER TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SERGIO ALEXANDRE WERNER TELEFONICA BRASIL S.A.

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Advogados:

LUCIANE DE SOUZA

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RUBENS GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1000409-15.2024.5.02.0073 RECORRENTE: SERGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1000409-15.2024.5.02.0073 RECORRENTE: SERGIO ALEXANDRE WERNER E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO ALEXANDRE WERNER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef05e2c proferida nos autos. ROT 1000409-15.2024.5.02.0073 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO ALEXANDRE WERNER RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) RECURSO DE: SERGIO ALEXANDRE WERNER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 8e904ac; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f7beb36). Regular a representação processual (Id 0666f3a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): O autor sustenta que, no interior do prédio onde trabalhava, eram armazenados inflamáveis em tanque não enterrado de 1.500 litros. Assim, toda a edificação deve ser considerada área de risco. Consta do v. acórdão: "Requer o reclamante a reforma da decisão que indeferiu o pleito de pagamento de adicional de periculosidade. Aduz, em síntese, que , ao contrário do que entendeu o juízo de origem, sua atividade não era predominantemente externa, e sim híbrida, exceto no período compreendido entre março de 2020 a julho de 2021. Afirma que laborava em área de risco em razão do armazenamento de líquidos inflamáveis em desconformidade com as normas técnicas. Ressalta que o laudo pericial concluiu pela existência de agente periculoso. Analiso. De início, cumpre transcrever trecho do laudo pericial de ID. ec19c7b (fls. 1296/1317): "04 - DOS LOCAIS DE TRABALHO DO RECLAMANTE No desempenho de suas atividades, laborou o reclamante na sede da reclamada localizada, na Av. Luiz Carlos Berrini, nº 1376, em um ou outro andar dos Blocos A e B. A Edificação onde a reclamada encontra-se instalada é composta por andar térreo, mais 34 andares, heliporto e ainda 05 subsolos. No 1º subsolo comum desta edificação (constituída pela interligação dos blocos A e B), verificou-se em uma sala ali instalada a presença de quatro grupos motogeradores com potência elétrica individual correspondente a 1275 KVA, abastecidos por 01 tanque metálico de superfície com capacidade de armazenamento para 1500 litros de óleo diesel (instalado em outra sala). Este tanque é abastecido por um outro tanque externo à edificação do tipo enterrado com capacidade para 15000 litros do mesmo combustível. Vale ressaltar que até dezembro de 2016 neste mesmo local, os grupos motogeradores eram abastecidos por quatro tanques plásticos de superfície, com capacidade individual para 250 litros de óleo diesel, num total de 1000 litros, os quais encontravam-se instalados na mesma sala que os grupos motogeradores. Estes tanques a partir de janeiro de 2017 foram substituídos pelo tanque metálico também de superfície com capacidade para 1500 litros do combustível mencionado. Desta forma, verifica-se que a edificação onde o reclamante trabalhou, armazenava em seu interior até dezembro de 2016, quatros tanques com capacidade individual de armazenamento para 250 litros de óleo diesel, num total de 1000 litros desse combustível e a partir de janeiro de 2017, um tanque de armazenamento deste mesmo combustível para 1500 litros, utilizado como combustível do grupo motogerador, na falta do fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária, responsável por tal serviço. A reclamada é uma empresa que atua no segmento de Telecomunicações (telefonia e internet). As características construtivas e operacionais do local onde o reclamante trabalhou, podem ser verificadas através das ilustrações fotográficas, anexadas ao final do presente laudo pericial. Os funcionários da reclamada desenvolvem suas atividades, interagindo com outros setores em outros andares da referida edificação. (...) Das inspeções realizadas direcionadas única e exclusivamente para os aspectos contidos no objeto da prova técnica, constatamos que o reclamante, esteve exposta à ação de agente periculoso, haja vista que no desenvolvimento de suas atividades atuou em área de risco (sede da reclamada), com a presença de substância inflamável (óleo diesel), como restará demonstrado no decorrer do próximo item. (...) Face ao exposto anteriormente, constatou-se que o reclamante trabalhou de forma diária e habitual em condições periculosas, por sua atuação junto ao prédio da Av. Luiz Carlos Berrini, nº 1376, local este com a presença no 1º subsolo (área interna da edificação, comum aos dois blocos A e B) até dezembro de 2016 de 04 tanques plásticos de superfície com capacidade individual para 250 litros, num total de 1000 litros de óleo diesel (líquido inflamável) que em janeiro de 2017 foram substituídos por 01 tanque de superfície metálico com capacidade para 1500 litros do mesmo combustível, caracterizando desta forma toda a área interna desta edificação como área de risco, conforme o que determina a Portaria 3214/78 NR-16, Anexo 2." O presente caso versa sobre a hipótese de armazenamento de líquidos combustíveis para alimentação de geradores no interior de Edifícios, o que deve ser analisado à luz da Portaria SIT nº 308 de 29 de fevereiro de 2012 de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego que alterou dispositivos da NR 20 aprovada pela Portaria MTb 3.214/1978. Assim dispõe o vigente item 20.17.2: "20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício." Mais adiante, o item 20.17.2.1, em sua alínea "c" autorizou a utilização de até 3 tanques separados entre si e, na alínea "d", ampliou o limite de armazenamento para o máximo de 3.000 litros em cada tanque. O Juízo não está adstrito ao laudo pericial, especialmente quando a conclusão carece de amparo legal. Não se pode reconhecer a condição periculosa em virtude da existência de tanques em quantidade, e com capacidade de armazenamento, inferiores aos citados acima. E, diante da observância, pela ré, dos limites fixados na Norma Regulamentadora, inaplicável o entendimento do Colendo TST cristalizado através da OJ 385 da SDI-I, que assim dispõe: "385. Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. (DeJT 09/06/2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acimado limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." A situação em apreço não pode ser comparada àquela prevista na NR 16, Anexo 2, item 3, alínea "b", pois o combustível não esteve armazenado em vasilhames, mas em tanques. Portanto, em equipamento estático, ao passo que os vasilhames são de fácil transporte. Friso, ainda, que a ausência de provas acerca da impossibilidade de instalação dos tanques enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, bem como da apresentação de análise preliminar de riscos, conforme previsto na NR-20, não traz risco, pois as demais especificações técnicas foram observadas. À vista de tais considerações, mantenho a r. sentença, ainda que por motivação diversa da exposada. Consequentemente, não há que se falar em entrega do PPP. Do mesmo modo, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais. Mantém-se." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Como se depreende do julgado acima reproduzido, a caracterização da periculosidade deve observar o disposto na NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e não na NR 20, a qual institui requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. No caso em apreço, registra o v. acórdão a existência de um tanque no interior do prédio (construção vertical), com capacidade de 1.500 litros. Constatado, pois, que o limite de 250 litros previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho era superado, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SDI-1 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado em prédio vertical. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 desta Corte 'É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.' A SDI-1 deste Tribunal, em decisão proferida nos autos do processo E-RR 970-73.2010.5.04.0014, firmou o entendimento de que será devido o adicional de periculosidade quando a quantidade de líquido inflamável armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico for superior ao limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Evidenciado que, no caso, o volume armazenado ultrapassava o limite de 250 litros de líquido inflamável (óleo diesel), é devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-190-98.2017.5.05.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022, sublinhou-se). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): Sustenta que o trabalho era híbrido e restou demonstrada a possibilidade de controle da jornada, atraindo a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ALEXANDRE WERNER - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Kelsey Daivis De Oliveira x Latin Pay Ltda e outros

ID: 307184735

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5279594-45.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELSEY DAIVIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATIN PAY LTDA LUCKY PAY LTDA MACD CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA RENOVA-SE FU JIAN LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL BOMFIM GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO CARVALHO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MORAIS NASCENTES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5279594-45.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: KELSEY DAIVIS DE OLIVEIRA CPF: 325.671.206-10 RÉU: MACD CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA CPF: 49.088.816/0001-08 e outros c SENTENÇA KELSEY DAIVIS DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em desfavor de CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, LUCKY PAY LTDA, LATIN PAY LTDA, RENOVA-SE FU JIAN LTDA, MACD CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e KAIKY DE JESUS QUEIROZ., alegando que foi incluindo em um grupo de WhatsApp, sob a narrativa de que estavam recrutando investidores para trabalhar com a Netflix, atuando com venda de ingressos e publicidade. Aduz que as requeridas solicitavam que depósitos fossem realizados e, ao final do dia, apresentavam resultado com ganho de até 50%. Afirma que, no primeiro momento, as empresas pagavam os lucros, porém, passaram a criar dificuldade para que pudesse retirar o dinheiro investido, momento em que percebeu que se tratava de um golpe. Disse que efetuou vários pagamentos, totalizando R$33.838,00. PEDE, em sede de tutela antecipada, o bloqueio de valores das partes rés, através do SISBAJUD. PEDE, ainda, a rescisão do contrato de adesão e a devolução do valor total pago aos réus, no importe de R$33.838,00, além de indenização por danos morais. A tutela antecipada foi indeferida, conforme ID10338418927. O autor formulou pedido de desistência da ação em relação a CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA (ID10357258881), homologada em ID 10357394823, e em relação a KAIKY DE JESUS QUEIROZ (ID10397591694), homologada em ID10397758075. LUCKY PAY LTDA e LATIN PAY LTDA apresentaram contestação única, com arguição de preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegam serem instituições de pagamento que oferecem serviços de pagamentos a site e operações eletrônicas. Afirmam que não houve nenhum valor creditado em seu benefício, não possuindo esta qualquer responsabilidade sobre os valores não pagos pelos representantes do esquema de tarefas. Entendem não incidir danos morais indenizáveis e pedem, ao final, a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando a preliminar e as teses defensivas aventadas pelas requeridas LUCKY PAY LTDA, LATIN PAY LTDA, de modo a reiterar os termos da inicial e a ratificar o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. Os autos foram convertidos em diligência para o autor indicar, de modo individualizado, a responsabilidade de cada uma das rés, especialmente se foram as beneficiárias dos PIX enviados, ou agentes financeiros intermediadores. Manifestação em ID10418321498 contendo a discriminação dos valores pagos através de cada uma das rés, com a indicação de que todas as promovidas são agentes financeiros intermediadores dos beneficiários pelos PIX enviados. É o relato dos fatos. Decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitadas vejo que os réus participaram da cadeia de fornecedores de bens de consumo, cabendo aqui registrar que tal fundamentação preliminar possui caráter meritório Dessa forma, rejeito a preliminar. Estando o processo em ordem e não havendo mais arguições preliminares a serem examinadas, passo a conhecer o mérito. Cuida-se de relação de consumo, que se amolda ao conceito delineado pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Com efeito, tem-se um consumidor, pessoa física, e fornecedor, pessoa jurídica de direito privado que presta serviços bancários. É cediço que o art. 14 do CDC impõe o reconhecimento da responsabilidade objetiva dos fornecedores, isto é, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos ocorridos em razão de falhas na prestação do serviço. Entretanto, da análise detida dos autos, não foi possível vislumbrar qualquer falha na prestação do serviço bancário pelas rés. Nesse sentido, vejo que a parte autora transferiu valores mediante mecanismo conhecido como PIX, com utilização de senha de segurança para confirmar a operação. Ademais, o valor foi direcionado às contas indicadas pela própria parte autora. Desse modo, forçoso concluir que houve ausência de cuidado por parte da parte demandante, eis que, antes de realizar transferências bancárias, deveria se certificar se a conta de destino pertencia realmente uma empresa confiável. Tal conduta demonstra falta de dever de cuidado, configurando culpa exclusiva do consumidor, o que afasta o dever de indenizar, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (destaques nossos) Por essa razão, não há que se falar em qualquer ato ilícito praticado pelos réus e, sendo assim, mostra-se inviável imputar-lhes qualquer responsabilidade, seja de ordem material ou moral. Por oportuno, transcrevo decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em caso semelhante ao dos autos: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais “Golpe do Whatsapp” Sentença de parcial procedência em face do beneficiário do numerário e de improcedência contra o banco réu. Inconformismo da autora que pede a reforma da sentença no capítulo que afastou a responsabilidade da casa bancária. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Suplicante que foi vítima de golpe realizado por terceiros, diante da clonagem do aplicativo de celular Whatsapp. Fraude que se aperfeiçoou por responsabilidade da própria vítima, que transferiu valor significativo a terceiro para somente após entrar em contato com a amiga, que confirmou a clonagem. Tentativa de reaver o dinheiro junto a casa bancária, que logrou êxito em restituir à apelante mais da metade do valor transferido. Evidente a inexistência de qualquer participação da casa bancária na fraude sofrida pela recorrente, pois que não possui qualquer relação com o aplicativo Whatsapp. Aplicação do disposto no artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Culpa exclusiva da vítima configurada em relação à casa bancária. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP - Apelação Cível nº 1000409-98.2020.8.26.0505, Relator: Des. Hélio Faria, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/01/2022, Data de Publicação: 31/01/2022). Sendo assim, deve ser afastada a responsabilidade objetiva dos réus, ante a ausência de falha na prestação de seu serviço bancário, e, por conseguinte, de rigor a improcedência dos pedidos de rescisão contratual a restituição do valor pago. Por fim, considerando que não restou demonstrada a configuração de qualquer ato ilícito perpetrado pelas partes rés, improcede o pedido de indenização por danos morais, no limite das provas produzidas pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Josimar Oliveira Teles e outros x Pedro Cortes De Almeida Engenharia

ID: 307338951

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000409-91.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR OLIVEIRA TELES JOSIMAR OLIVEIRA TELES 02737092167

Polo Passivo:

PEDRO CORTES DE ALMEIDA ENGENHARIA

Sentença

Advogados:

VALERIA OLIVEIRA FERREIRA

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EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1000409-91.2025.8.11.0036 RECLAMANTE: JOSIMAR OLIVEIRA TELES 02737092167 E JOSIMAR OLIVEIRA TELES RECLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1000409-91.2025.8.11.0036 RECLAMANTE: JOSIMAR OLIVEIRA TELES 02737092167 E JOSIMAR OLIVEIRA TELES RECLAMADO: PEDRO CORTES DE ALMEIDA ENGENHARIA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se que inexistem preliminares. DA ANÁLISE DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE No mérito, compulsando o processo, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive audiência de instrução, para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15, principalmente quando o objeto da presente contenda seria facilmente demonstrado com a produção de prova documental. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC/15. Em síntese, a parte promovente relata possuía relação comercial com o Reclamado, em que exercia a função de gestão de obras da construção civil/mestre de obras, sendo firmado contrato na data de 13/03/2024, pelo período de 12 (doze) meses, e pagamento mensal da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Destaca o Reclamante, que o contrato previa multa contratual, em conjunto com o pagamento dos valores relacionados ao período em aberto, caso fosse requisitado o distrato de forma antecipada por uma das partes. Assevera o Autor que o Requerido decidiu romper o contrato na data de 19 de julho de 2024, situação em que a obra ainda não havia sido finalizada. Diante do rompimento, existindo 8 (oito) meses para a finalização do contrato, o Reclamante cobra a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), somado a 10% de multa no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). A parte Reclamada em sua defesa pontua que inexiste qualquer valor a ser pago ao Reclamante, posto que o contrato juntado não foi assinado, não sendo devido qualquer multa ou quantia, devendo a demanda ser julgada improcedente. O Autor não impugnou a contestação. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 197007203. Pois bem. Compulsando os autos, observo a desnecessidade de dilação probatória, uma vez que o feito encontra-se instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador, motivo pelo qual, nos termos do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. A inteligência do artigo 6º da Lei n. 9.099/95 nos mostra que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso. Assim é pacífico que: “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. (RJTJSP, 115:207). Certo é que o contrato juntado pela parte autora em id. 189506260, não foi assinado por nenhuma das partes, sem impossível a sua presunção. Destaco que a falta de anuência da parte Requerida impossibilita a imposição de qualquer multa ou lucro cessante pretendido pelo Autor. Assim, como a parte autora não se desincumbiu minimamente do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC, é o caso de julgar improcedente o pedido realizado em petição inicial. Corroborando: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA DEMANDADA. NEGÓCIO REALIZADO POR WHATSAPP COM TERCEIRO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO RECLAMANTE NÃO PROVADOS ART. 371 CPC. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência. 2. Pretensão recursal do Promovente, suscitando a reforma da sentença, pela procedência da ação, pugnando pelo reconhecimento da revelia e comprovação de contratação e inadimplemento. 3. No que tange ao pedido de aplicação dos efeitos da revelia, verifico que ainda que ausente na audiência de conciliação, a defesa foi apresentada tempestivamente, de modo que o juízo deve ponderar as provas existentes no processo. 4. Extrai-se dos autos que o Promovente, pretende da parte Promovida, pagamento residual de prestação de serviços pactuada via app whatsapp no valor de R$ 2.100,00, pugnando pela condenação no valor de R$ 3.150,00. 5. Contudo, a prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. No caso, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos moldes do art. 373, I do CPC. 6. A relação de cunho negocial em comento é regida pelo Código Civil. Nesse passo, a distribuição do ônus da prova deve observar estritamente o previsto no art. 373 do CPC. Dessa forma, cabia à parte autora comprovar o direito alegado, no caso, de que a parte reclamada tinha efetivamente contratado o referido serviço de elaboração do produto notas de embarque, e de que anuiu com os valores apontados na inicial como devidos. À parte ré, cumpre demonstrar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. 7. Alega que o contrato foi virtual via whatsapp, sem sequer pugnar por oitiva de testemunhas, e em estrita análise aos autos, os prints não demonstram a existência fidedigna da contratação pela Demandada ou preposto desta, de modo que nem mesmo o comprovante de pagamento comprova qualquer vinculação da Demandada ao terceiro pagante. 8. Nesse cenário fático-probatório dos autos, tem-se que a prova produzida é insuficiente para demonstrar de forma inequívoca de que o promovente, ora recorrente, teria sido contratado, muito menos que a reclamada teria assumido qualquer obrigação de pagar em face de negócio eventualmente concretizado. 9. Forçoso reconhecer, assim, que o autor não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito na forma do art. 373, I, do CPC, de modo que a sentença não merece reparo, impõe-se a improcedência. 10. Sentença mantida. 11. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1011240-77.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 30/03/2023). (grifo nosso). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, opino por julgar IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000409-88.2018.8.26.0240

ID: 294108266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000409-88.2018.8.26.0240

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ DE GODOY DONADIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MACHADO MARTINS

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SANDRO AUGUSTO BONACIN

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RICARDO BAZONE DA SILVA

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Processo 1000409-88.2018.8.26.0240 (apensado ao processo 1000852-96.2017.8.26.0491) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - João Luiz de Godoy Donadio - Vi… Processo 1000409-88.2018.8.26.0240 (apensado ao processo 1000852-96.2017.8.26.0491) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - João Luiz de Godoy Donadio - Vistos. Conforme se verifica dos autos, desde janeiro de 2020 (fls. 281), foram expedidos diversos ofícios ao Escritório de Desenvolvimento Rural (EDR) de Presidente Prudente. Verifica-se ainda que os últimos ofícios respondidos apresentam inconsistências nas informações prestadas, conforme apontado pelo Ministério Público às fls. 447/448. Além disso, o feito tramita desde o ano de 2018 sem resolução. Dessa forma, ante o princípio da celeridade processual, e, considerando a complexidade da causa, determino, de ofício, a realização de prova pericial a fim analisar o cumprimento das obrigações. Dessa forma, para elucidação da controvérsia, nomeio Perito do Juízo o Sr. ELSON MENDONÇA FELICI, que deverá ser intimado para estimar os seus honorários periciais em 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, inciso I, do CPC). Considerando que a perícia foi determinada de ofício, os honorários do perito serão rateados pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo, nos termos do artigo 95, "caput", do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes Ressalte-se que a parte dos honorários periciais que cabe ao Ministério Público serão custeados pelo ente público ao qual se encontra vinculado, conforme assentou o C. STJ em sede do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.253.844/SC: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. De se notar que tal entendimento foi mantido pelo C. Superior Tribunal de Justiça mesmo depois do advento do Código de Processo Civil de 2015, sob o argumento de que o artigo 18 da Lei n. 7.347/85 veicula regra especial, não se aplicando, portanto, às ações civis públicas, o disposto no artigo 91 da lei processual. A propósito, vale conferir: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER CUSTEADOS PELA FAZENDA À QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ VINCULADO. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO 1.253.844/SC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 232/STJ. 1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, entendendo que o impetrante deve ser o responsável pelo pagamento do adiantamento dos salários periciais, haja vista ser a pessoa jurídica de direito público a que se vincula o MP, postulante da prova. 2. Não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.253.844/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.10.2013, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, consignou que "não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Obtempera-se que não foi superado o entendimento firmado no retromencionado julgamento, tendo sido seguido por recentes julgados do STJ (AgInt no REsp 1.420.102/RS. Ministra Regina Helena Costa. Primeira Turma. DJe 30/3/2017) 4. Ocorre que a isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232 do STJ, a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Recurso Ordinário n. 55.476/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2017.) (negritou-se) Dessa forma, nos termos do aludido recurso representativo de controvérsia, cuja aplicação decorre dos artigos 926 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, compete à Fazenda do Estado de São Paulo arcar com pagamento de tal despesa Com a vinda da estimativa, intimem-se as partes a se manifestarem em 05 (cinco) dias (artigo 465, § 3º, do CPC) e, após, tornem conclusos para decisão. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 20 (vinte) dias, devendo o perito judicial esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, bem como responder aos quesitos a serem apresentados pelas partes, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, incisos II e III, do CPC). Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 477, §1º, CPC. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). Intimem-se. - ADV: RICARDO BAZONE DA SILVA (OAB 30099/PR), THIAGO MACHADO MARTINS (OAB 57981/PR), THIAGO MACHADO MARTINS (OAB 57981/PR), SANDRO AUGUSTO BONACIN (OAB 23027/PR), SANDRO AUGUSTO BONACIN (OAB 23027/PR), RICARDO BAZONE DA SILVA (OAB 30099/PR)

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Processo nº 1000409-55.2025.8.11.0048

ID: 313646195

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-55.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO FACIM

Intimação

Advogados:

CRISTHIAN CESAR RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000409-55.2025.8.11.0048. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: PEDRO FACIM Vistos etc. 1. Prim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000409-55.2025.8.11.0048. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: PEDRO FACIM Vistos etc. 1. Primeiramente, quando da apresentação de sua defesa prévia do acusado PEDRO FACIM postulou a preliminarmente a absolvição sumária, sob argumentação de ausência de justa causa e no mérito, requer o reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, pugna a absolvição do acusado ante a insuficiência de provas. Instado a se manifestar o(a) representante do Ministério Público pugnou manifestou pelo indeferimento da preliminar, com o regular prosseguimento da ação penal. 2. Vieram-me os autos conclusos. 2.1. Passo a decidir. Da preliminar · DENÚNCIA INEPTA. O acusado foi denunciado como incurso no art. 155, § 4º, inciso IV do Código Penal. Portanto, compulsando detidamente o presente feito verifico que a denúncia atendeu aos requisitos constantes no artigo 41, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual rejeito esta preliminar. Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição, vejo por bem indeferir, eis que, existem duas formas de se computar a prescrição da pretensão punitiva, sendo a primeira por meio da pena em abstrato, quando se utiliza a sanção máxima prevista no preceito secundário da norma incriminadora como a base de cálculo para se aferir o prazo prescricional; e a segunda mediante a pena efetivamente aplicada ao réu, que ocorre quando já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, ao menos para a acusação, tornando-se concreta a reprimenda, diante da impossibilidade de agravamento punitivo por parte da instância ad quem em recurso exclusivo da defesa, a teor do princípio do non reformatio in pejus. A pretensão pela pena in concreto, por sua vez, possui duas espécies: retroativa, a contar da data do fato ao recebimento da denúncia [quando se trata de crime anterior à Lei n.º 12.234/2010], ou do recebimento da denúncia até a publicação da sentença; e a superveniente ou intercorrente, que ocorre depois da publicação da sentença de primeiro grau, e antes, todavia, do seu trânsito em julgado para a Defesa, e vem prevista no §1º do artigo 110 do Código Penal. Tais modalidades – expressamente previstas no ordenamento jurídico –, não se confundem com a prescrição antecipada, projetada, em perspectiva, virtual ou hipotética, a qual é vedada pelo enunciado da Súmula n.º 438 do c. STJ. E assim, volvendo ao caso concreto, registro a procedência da pretensão recursal ministerial, por ser inaceitável a prescrição pela pena em perspectiva, haja vista a ausência de previsão legal e o óbice já pacificado no excelso Supremo Tribunal Federal, inclusive com repercussão geral reconhecida, e também no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n.º 438, a qual prevê ser “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. Destarte, como não se pode admitir a aplicação, in casu, da prescrição virtual, não há falar na extinção da punibilidade do acusado nesta fase processual. 3. Outrossim, a atenta leitura dos autos demonstra nessa fase inicial a ausência de elementos de convicção que permitam absolver sumariamente o réu (artigo 397, do Código de Processo Penal). 4. Portanto, designo a solenidade para o dia 15 de julho de 2025 às 14h00min, acessível por meio do Sistema Microsoft Teams através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTAxNDg3YzYtZWIwYS00MzExLWJmMjYtNzhhYzYyYzljNTYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223ed9c81f-ff07-4864-9782-019504d07349%22%7d ocasião em que será ouvida a vítima Arlindo Rafael da Silva, e as testemunhas comuns Fábio Lopes Campos, Marcos Borges Garcia e Valdomiro Alves de Oliveira, bem como o interrogatório do réu (art. 400, CPP). 5. Em atenção ao Provimento nº 15/2020, intimem-se, informantes, testemunhas e ACUSADO para participarem da solenidade por meio de videoconferência, nos termos do §8º do art. 4º do referido Provimento, devendo ser encaminhado o link de acesso para participarem da solenidade, observando as seguintes orientações: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, §7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 minutos de antecedência, o endereço eletrônico indicado nesta decisão e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade; e) as partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade; f) em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas de defesa nos escritórios do procurador ou defensoria pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência; g) caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, para que seja ouvida na forma presencial. 6. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. 7. Em caso de testemunha ou parte que deva ser intimada pessoalmente, caberá ao oficial de justiça indagar à testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu email e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 8. Caso não possuam tais meios, deverá o oficial intimar a testemunha a excepcionalmente comparecer no fórum, a fim de que seja ouvido virtualmente em sala passiva. 9. Advirtam as testemunhas que a ausência ensejará na condução coercitiva, mediante requisição à autoridade policial ou oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública, além da multa prevista no artigo 458 e § 2º do artigo 436 do CPP, no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (artigo 219, CPP). 10. Residindo qualquer das partes/testemunhas em outro Estado/Município, depreque-se para sejam ouvidas. Assim, deverá ser oficiada a Comarca competente para que disponibilize a sala passiva na data e horário supra. 11. Intime-se eventual(is) advogado(s) do(s) acusado(s), cientificando(s) da expedição da carta precatória, nos termos da súmula 273, do STJ. 12. Caso necessário, autorizo desde já, a intimação através de WhatsApp ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência, conforme autorizado na Portaria Conjunta nº. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021. 13. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 14. Intimem-se eventuais informantes, testemunhas e acusado para participarem da solenidade, orientando-os que em caso de dúvida sobre o link de acesso deverá entrar em contato através do aplicativo WhatsApp (66) 3412-1119 no horário compreendido entre 13h à 17 h. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000409-87.2019.8.26.0326

ID: 332912580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000409-87.2019.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SICOB PAULISTA (COOPERATIVA DE POUPANçA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS DO OESTE PAULISTA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000409-87.2019.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - SICOB PAULISTA (Cooperativa de Poupança e Crédito Mútuo dos Empresários e Profissionais Liberais do Oeste Paulista)… Processo 1000409-87.2019.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - SICOB PAULISTA (Cooperativa de Poupança e Crédito Mútuo dos Empresários e Profissionais Liberais do Oeste Paulista) - Vistos. PENHORA DE COTAS DE CONSÓRCIO. Trata-se de requerimento da parte exequente pleiteando a efetivação de penhora sobre cotas de consórcio eventualmente existentes em nome da parte executada. Houve regular citação, não havendo pagamento do débito no prazo legal. Salienta-se que há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo porque a execução tem por fim atender aos interesses do credor, já que detentor de direito líquido e certo. Com efeito, o artigo 789 do CPC dispõe objetivamente que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nessa esteira, o artigo 835, IX do CPC, autoriza a penhora de todo e qualquer direito em nome do devedor, vejamos: "A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: ... XIII - outros direitos." Dessa forma, cabível a penhora de cotas de consórcio, das quais a parte executada seja eventualmente proprietária. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER ALIMENTÍCIO DAS VERBAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN PARA INFORMAÇÕES ACERCA DE COTAS DE CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE. Pretensão do exequente à reforma da decisão que, ao acolher pedido formulado pelo executado, determinou o desbloqueio e liberação de valores penhorados em conta corrente de sua titularidade, onde são recebidos benefícios previdenciários, bem como indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para obtenção de informações acerca de cotas de consórcio de titularidade do executado. MÉRITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. impenhorabilidade. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Benefícios previdenciários de titularidade do autor que são recebidos na conta bancária alvo da constrição/penhora. Presunção legal do caráter alimentar dos proventos de aposentadoria e pensões, que integram o denominado patrimônio mínimo da pessoa, ligado umbilicalmente ao seu direito de sobrevivência e, portanto, à vida. Impenhorabilidade como garantia da dignidade da pessoa humana. Recebimento de pequenos valores via transferências "TED" e "PIX" que não configura composição de reserva de capital, mas sim de numerário destinado ao consumo de necessidades básicas pessoais do agravante, o que se comprova pelo próprio importe bloqueado, no total de R$ 12.887,98. Impenhorabilidade que somente pode ser excepcionada para pagamento de prestações alimentícias ou quando se tratar de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos (artigo 833, §2º do CPC). Perigosas exceções casuísticas que invadem a esfera legislativa e contrariam a normatização positiva. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. COTAS DE CONSÓRCIO. Impossibilidade de obtenção de dados relativos a tais informações em caráter particular. Necessidade de colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes. Interesse eminentemente público no processo, que recomenda não se criar obstáculos à entrega da prestação jurisdicional. Precedentes desta Corte. Decisão reformada nesta parte, deferindo-se a expedição do ofício com vistas à localização de eventuais cotas de consórcio de titularidade do executado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2303161-71.2024.8.26.0000 - Relator LEONEL COSTA - julgado em 19/12/2024) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de cotas de consórcio. Possibilidade. Ausência de equiparação ao art. 833, X do CPC. Cota de consórcio não se assemelha a valores depositados em caderneta de poupança. Montante que não pode ser considerado essencial à subsistência do devedor. Verba penhorável. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 38ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2388447-17.2024.8.26.0000 - Relatora ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 17/12/2024) Não obstante, a existência da cota, por si só, não representa, necessariamente, acréscimo financeiro, o que só ocorre quando o consorciado for contemplado ou, ainda, quando encerrado o grupo de consórcio ao qual pertence, nos termos da Lei 11.795/2008. Até lá, a determinação de depósito em juízo do valor da cota correspondente ao seu titular implicaria em prejuízo aos demais consorciados do grupo ao qual pertence a parte executada. É o que se depreende dos arts. 24 e 31, inciso I, da Lei 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, in verbis: "Art. 24 - O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. Art. 31 - Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I - aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie;" Neste sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal Bandeirantes sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTA CONSCORCIAL - DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA AO JUÍZO DO RESPECTIVO CRÉDITO - DESCABIMENTO - PAGAMENTO QUE DEVE OCORRER MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO OU APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DOS DEMAIS CONSORCIADOS - LEI Nº 11.795/08 - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2201493-57.2024.8.26.0000 - Relator CARLOS ABRÃO - julgado em 28/08/2024) "Agravo de Instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. COTA DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de alienação judicial da cota de consórcio penhorada. Consorciada não comtemplada e grupo não encerrado. Ao credor só é dado o direito de satisfazer o seu crédito após contemplação do consorciado ou encerramento do grupo, de acordo com o disposto nos artigos 22, 31 e 32 da Lei 11.795/2008. Recurso desprovido." (TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2146770-93.2021.8.26.0000 - Relator J.B. PAULA LIMA - julgado em 31/08/2021) Desta forma, DEFIRO a penhora e bloqueio de eventuais cotas de consórcio titularizadas em nome do(a) executado(a) , autorizando o(a) exequente SICOOB PAULISTA (Cooperativa de Poupança e Crédito Mútuo dos Empresários e Profissionais Liberais do Oeste Paulista), a promover as medidas necessárias junto às instituições e administradoras de consórcios para o fiel cumprimento desta, devendo estas informarem ao juízo acerca da existência de cotas de consórcio de titularidade da parte executada, assim como o grupo, cota e o saldo do consórcio, mas com a ressalva de que o depósito em juízo dos valores correspondentes só deverá ser realizado quando o consorciado for contemplado ou quando encerrado o grupo de consórcio ao qual pertencer, o que ocorrer primeiro. Sirva-se a presente de ofício, incumbindo à parte exequente o envio aos destinatários, em especial Banco Central do Brasil ou Administradoras de Consórcios. A presente autorização é válida por dois (2) meses a contar da data desta decisão. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento por dois (2) meses. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Intimem-se. Lucelia, 22 de julho de 2025. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 311450877

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001090-25.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JORGE FERREIRA DE MATTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA JORGE FERREIRA DE MATTOS

Acórdão

Advogados:

APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-25.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-25.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE FERREIRA DE MATTOS - CPF: 200.575.981-34 (APELADO), APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO - CPF: 338.546.371-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JORGE FERREIRA DE MATTOS - CPF: 200.575.981-34 (APELANTE), APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO - CPF: 338.546.371-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONFIGURADA. JUNTADA DE APELO RELATIVO A AUTOS DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. VENDA CASADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONFIGURADA. JUNTADA DE APELO RELATIVO A AUTOS DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo banco requerido e pelo autor, contra sentença proferida na ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. A sentença reconheceu a nulidade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido", determinou a revisão contratual com exclusão do seguro e o recálculo das parcelas, além da restituição simples dos valores pagos indevidamente. O banco pleiteia a reforma integral da decisão. O autor, por sua vez, requer a devolução em dobro dos valores pagos e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) analisar a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a título de "Seguro Crédito Protegido". III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A apresenta manifesta desconexão com os fundamentos da sentença recorrida, tratando de matérias alheias ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos em folha, caracterizando ausência de dialeticidade e impedindo o conhecimento do apelo. A peça recursal do banco refere-se, equivocadamente, a processo distinto, o que evidencia erro material insanável e afronta ao art. 1.010, II e III, do CPC, ensejando o não conhecimento do recurso. Quanto à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, o art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se verificou no caso concreto. Os elementos constantes dos autos indicam falha na prestação do serviço, mas também a possibilidade de erro justificável na contratação do seguro, não havendo prova cabal de má-fé da instituição financeira. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em ações revisionais de contrato bancário, a repetição do indébito deve se dar, como regra, de forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS). Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação encontram-se adequados e em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco não conhecido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com apresentação de razões alheias ao objeto da demanda, configura ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso de apelação. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do fornecedor, não presumida em casos de erro justificável. Em ações revisionais de contrato bancário, a restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer, em regra, de forma simples, conforme entendimento consolidado do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 357.081/RS; TJMT, Apelação Cível n. 1010023-97.2024.8.11.0055, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.05.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000409-82.2024.8.11.0018, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001090-25.2024.8.11.0027 BANCO DO BRASIL S/A e JORGE FERREIRA DE MATTOS X JORGE FERREIRA DE MATTOS e BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recursos de apelação cível, interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e por JORGE FERREIRA DE MATTOS, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, ajuizada por JORGE FERREIRA DE MATTOS. Irresignado, o banco apelante, pretende a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sustenta que não há irregularidade na conduta do banco apelado, sendo a apelada de fato correntista e contratante dos serviços e produtos fornecidos pelo banco. Argumenta que a limitação de 30% se refere apenas a empréstimos consignados, com cobranças diretamente em folha de pagamento de salário e que operações de outras linhas de crédito não consignadas não são abarcadas pela limitação de 30%. Afirma a legalidade na utilização da conta corrente da parte recorrida para abatimento dos valores devidos, não sendo os descontos penhora de vencimentos ou prática abusiva, mas sim cláusula contratual. Sustenta que a Súmula 603 do STJ foi cancelada após decisão no RESP 1.555.722/SP. Defende a necessidade de apresentação dos demonstrativos de pagamentos para apuração do valor a ser descontado em folha. Requer, ao final, a reforma integral da sentença. Por sua vez, o segundo apelante (Jorge) pretende a reforma parcial da decisão para que seja determinada a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Em suas razões sustenta que a má-fé objetiva do banco apelado justifica a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a repetição do indébito em dobro. Pondera que inexiste qualquer indício de engano justificável, sendo caracterizada a conduta do banco pelo desrespeito aos deveres de lealdade, transparência e informação. Afirma que a falta de boa-fé objetiva do banco restou caracterizada pela prática reiterada de vincular o "Seguro Crédito Protegido" aos contratos de empréstimo sem consentimento expresso. Alega que o banco não apresentou apólice do Seguro Crédito Protegido, documento essencial para comprovar a legitimidade da contratação. Requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Em suas contrarrazões ao recurso do banco (id 291390363), o apelado (Jorge) pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, argumentando que a instituição financeira trouxe questões alheias ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos. No mérito, requer o desprovimento do recurso e a condenação do banco por litigância de má-fé. O apelado (Banco) não apresentou contrarrazões ao recurso do autor. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Em suas contrarrazões, o apelado/recorrente (Jorge) suscita preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, por ausência de dialeticidade, argumentando que o banco trouxe questões estranhas ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos em folha de pagamento, temas que não foram objeto da petição inicial nem da sentença. Da detida análise do recurso apresentado pelo banco revela manifesta ausência de pertinência temática com os fundamentos da sentença recorrida. A instituição financeira concentrou sua argumentação em questões alheias ao cerne da controvérsia, notadamente acerca de limitação de descontos e empréstimos consignados, quando o mérito da ação se refere à abusividade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido", caracterizada como venda casada. É princípio elementar do sistema recursal a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, como expressão do princípio da dialeticidade. A ausência dessa impugnação específica compromete a própria função da apelação como meio de provocar o reexame da matéria decidida. Da apurada análise da peça recursal constante do id 291390359, constata-se que a instituição financeira incorreu em equívoco ao apresentar, nestes autos, recurso pertencente a processo diverso. Em razão desse erro, os fundamentos e pedidos formulados pelo banco recorrente referem-se a demanda distinta, atinente à superendividamento e à repactuação de dívidas, temática absolutamente alheia à presente ação revisional de contrato. O artigo 1.010, II e III, doCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, verificando-se o vício apontado, merece acolhida a preliminar. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida e deixo de conhecer o recurso de apelação da Instituição Financeira, por evidente violação ao princípio da dialeticidade. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: A fim de elucidar a questão, trata-se de ação revisional, tendo a sentença recorrida declarado a nulidade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido" nos contratos de empréstimo firmados entre as partes, determinado a revisão dos contratos com exclusão do seguro e recálculo das parcelas, condenado o réu a restituir ao autor, na forma simples, os valores pagos indevidamente a título de seguro, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, descontada a quantia já devolvida em 01/11/2022. Por conseguinte, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Passo à análise do recurso do autor (Jorge). O autor/recorrente insurge-se contra a determinação de devolução simples dos valores pagos indevidamente, pleiteando a restituição em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à repetição do indébito, único ponto em que merece parcial provimento o recurso, deve-se observar que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé do credor. No caso em análise, embora tenha ficado caracterizada a falha na prestação do serviço, não restou suficientemente demonstrada a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução em dobro dos valores descontados. Ao contrário, os elementos dos autos indicam a existência de relação comercial entre o banco e a correspondente bancária, havendo possibilidade de erro justificável no processamento da operação. Sabe-se que a orientação jurisprudencial do STJ de que a repetição do indébito em Ações Revisionais deve ser na forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, percentual razoável e adequado, nos ditames do que dispõe o art. 85 §2º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ACORDADO E O PRATICADO. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR RAZOÁVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REALIZAÇÃO DO ATO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em Ação Revisional de Contrato bancário, cujo pedido principal envolve a revisão da cobrança de juros remuneratórios supostamente superiores aos pactuados, a ilegalidade das tarifas bancárias relativas a registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, e a prática de venda casada na contratação do seguro, com pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cobrança de juros remuneratórios superiores aos contratados; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cobrança excessiva dos juros remuneratórios não restou comprovada, pois o recálculo considerou apenas os juros, desconsiderando o Custo Efetivo Total (CET), o qual inclui tarifas e encargos diluídos nas parcelas, não evidenciando abuso ou divergência em relação à taxa pactuada. A jurisprudência do STJ estabelece que taxa de juros superior a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade contratual em contratos bancários (Súmula 596/STF; REsp 1.061.530/RS). As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são legítimas desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva, conforme o REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). No caso, a tarifa de avaliação do bem foi comprovada, enquanto a tarifa de registro do contrato não teve comprovação de efetiva prestação, impondo-se sua restituição. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento, conforme o REsp 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ, sendo o valor pactuado compatível com parâmetros do BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade contratual em contratos firmados com instituições financeiras. A cobrança de tarifas bancárias é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva, conforme precedentes do STJ. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, nos limites fixados pela autoridade monetária. (N.U 1000409-82.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, porquanto o juízo primevo expôs de forma detalhada as razões para julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há falar em indeferimento da petição inicial por inépcia. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, não havendo reparo na sentença combatida. (N.U 1010023-97.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, por ausência de dialeticidade, ante a juntada de apelo de processo distinto e aos argumentos relacionados a superendividamento e limitação de descontos; e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo requerente (Jorge), mantendo a devolução simples, conforme consta da sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 311450878

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001090-25.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JORGE FERREIRA DE MATTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA JORGE FERREIRA DE MATTOS

Acórdão

Advogados:

APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-25.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-25.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE FERREIRA DE MATTOS - CPF: 200.575.981-34 (APELADO), APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO - CPF: 338.546.371-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JORGE FERREIRA DE MATTOS - CPF: 200.575.981-34 (APELANTE), APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO - CPF: 338.546.371-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONFIGURADA. JUNTADA DE APELO RELATIVO A AUTOS DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. VENDA CASADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONFIGURADA. JUNTADA DE APELO RELATIVO A AUTOS DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo banco requerido e pelo autor, contra sentença proferida na ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. A sentença reconheceu a nulidade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido", determinou a revisão contratual com exclusão do seguro e o recálculo das parcelas, além da restituição simples dos valores pagos indevidamente. O banco pleiteia a reforma integral da decisão. O autor, por sua vez, requer a devolução em dobro dos valores pagos e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) analisar a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a título de "Seguro Crédito Protegido". III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A apresenta manifesta desconexão com os fundamentos da sentença recorrida, tratando de matérias alheias ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos em folha, caracterizando ausência de dialeticidade e impedindo o conhecimento do apelo. A peça recursal do banco refere-se, equivocadamente, a processo distinto, o que evidencia erro material insanável e afronta ao art. 1.010, II e III, do CPC, ensejando o não conhecimento do recurso. Quanto à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, o art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se verificou no caso concreto. Os elementos constantes dos autos indicam falha na prestação do serviço, mas também a possibilidade de erro justificável na contratação do seguro, não havendo prova cabal de má-fé da instituição financeira. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em ações revisionais de contrato bancário, a repetição do indébito deve se dar, como regra, de forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS). Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação encontram-se adequados e em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco não conhecido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com apresentação de razões alheias ao objeto da demanda, configura ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso de apelação. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do fornecedor, não presumida em casos de erro justificável. Em ações revisionais de contrato bancário, a restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer, em regra, de forma simples, conforme entendimento consolidado do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 357.081/RS; TJMT, Apelação Cível n. 1010023-97.2024.8.11.0055, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.05.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000409-82.2024.8.11.0018, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001090-25.2024.8.11.0027 BANCO DO BRASIL S/A e JORGE FERREIRA DE MATTOS X JORGE FERREIRA DE MATTOS e BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recursos de apelação cível, interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e por JORGE FERREIRA DE MATTOS, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, ajuizada por JORGE FERREIRA DE MATTOS. Irresignado, o banco apelante, pretende a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sustenta que não há irregularidade na conduta do banco apelado, sendo a apelada de fato correntista e contratante dos serviços e produtos fornecidos pelo banco. Argumenta que a limitação de 30% se refere apenas a empréstimos consignados, com cobranças diretamente em folha de pagamento de salário e que operações de outras linhas de crédito não consignadas não são abarcadas pela limitação de 30%. Afirma a legalidade na utilização da conta corrente da parte recorrida para abatimento dos valores devidos, não sendo os descontos penhora de vencimentos ou prática abusiva, mas sim cláusula contratual. Sustenta que a Súmula 603 do STJ foi cancelada após decisão no RESP 1.555.722/SP. Defende a necessidade de apresentação dos demonstrativos de pagamentos para apuração do valor a ser descontado em folha. Requer, ao final, a reforma integral da sentença. Por sua vez, o segundo apelante (Jorge) pretende a reforma parcial da decisão para que seja determinada a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Em suas razões sustenta que a má-fé objetiva do banco apelado justifica a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a repetição do indébito em dobro. Pondera que inexiste qualquer indício de engano justificável, sendo caracterizada a conduta do banco pelo desrespeito aos deveres de lealdade, transparência e informação. Afirma que a falta de boa-fé objetiva do banco restou caracterizada pela prática reiterada de vincular o "Seguro Crédito Protegido" aos contratos de empréstimo sem consentimento expresso. Alega que o banco não apresentou apólice do Seguro Crédito Protegido, documento essencial para comprovar a legitimidade da contratação. Requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Em suas contrarrazões ao recurso do banco (id 291390363), o apelado (Jorge) pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, argumentando que a instituição financeira trouxe questões alheias ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos. No mérito, requer o desprovimento do recurso e a condenação do banco por litigância de má-fé. O apelado (Banco) não apresentou contrarrazões ao recurso do autor. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Em suas contrarrazões, o apelado/recorrente (Jorge) suscita preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, por ausência de dialeticidade, argumentando que o banco trouxe questões estranhas ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos em folha de pagamento, temas que não foram objeto da petição inicial nem da sentença. Da detida análise do recurso apresentado pelo banco revela manifesta ausência de pertinência temática com os fundamentos da sentença recorrida. A instituição financeira concentrou sua argumentação em questões alheias ao cerne da controvérsia, notadamente acerca de limitação de descontos e empréstimos consignados, quando o mérito da ação se refere à abusividade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido", caracterizada como venda casada. É princípio elementar do sistema recursal a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, como expressão do princípio da dialeticidade. A ausência dessa impugnação específica compromete a própria função da apelação como meio de provocar o reexame da matéria decidida. Da apurada análise da peça recursal constante do id 291390359, constata-se que a instituição financeira incorreu em equívoco ao apresentar, nestes autos, recurso pertencente a processo diverso. Em razão desse erro, os fundamentos e pedidos formulados pelo banco recorrente referem-se a demanda distinta, atinente à superendividamento e à repactuação de dívidas, temática absolutamente alheia à presente ação revisional de contrato. O artigo 1.010, II e III, doCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, verificando-se o vício apontado, merece acolhida a preliminar. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida e deixo de conhecer o recurso de apelação da Instituição Financeira, por evidente violação ao princípio da dialeticidade. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: A fim de elucidar a questão, trata-se de ação revisional, tendo a sentença recorrida declarado a nulidade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido" nos contratos de empréstimo firmados entre as partes, determinado a revisão dos contratos com exclusão do seguro e recálculo das parcelas, condenado o réu a restituir ao autor, na forma simples, os valores pagos indevidamente a título de seguro, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, descontada a quantia já devolvida em 01/11/2022. Por conseguinte, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Passo à análise do recurso do autor (Jorge). O autor/recorrente insurge-se contra a determinação de devolução simples dos valores pagos indevidamente, pleiteando a restituição em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à repetição do indébito, único ponto em que merece parcial provimento o recurso, deve-se observar que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé do credor. No caso em análise, embora tenha ficado caracterizada a falha na prestação do serviço, não restou suficientemente demonstrada a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução em dobro dos valores descontados. Ao contrário, os elementos dos autos indicam a existência de relação comercial entre o banco e a correspondente bancária, havendo possibilidade de erro justificável no processamento da operação. Sabe-se que a orientação jurisprudencial do STJ de que a repetição do indébito em Ações Revisionais deve ser na forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, percentual razoável e adequado, nos ditames do que dispõe o art. 85 §2º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ACORDADO E O PRATICADO. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR RAZOÁVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REALIZAÇÃO DO ATO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em Ação Revisional de Contrato bancário, cujo pedido principal envolve a revisão da cobrança de juros remuneratórios supostamente superiores aos pactuados, a ilegalidade das tarifas bancárias relativas a registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, e a prática de venda casada na contratação do seguro, com pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cobrança de juros remuneratórios superiores aos contratados; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cobrança excessiva dos juros remuneratórios não restou comprovada, pois o recálculo considerou apenas os juros, desconsiderando o Custo Efetivo Total (CET), o qual inclui tarifas e encargos diluídos nas parcelas, não evidenciando abuso ou divergência em relação à taxa pactuada. A jurisprudência do STJ estabelece que taxa de juros superior a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade contratual em contratos bancários (Súmula 596/STF; REsp 1.061.530/RS). As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são legítimas desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva, conforme o REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). No caso, a tarifa de avaliação do bem foi comprovada, enquanto a tarifa de registro do contrato não teve comprovação de efetiva prestação, impondo-se sua restituição. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento, conforme o REsp 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ, sendo o valor pactuado compatível com parâmetros do BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade contratual em contratos firmados com instituições financeiras. A cobrança de tarifas bancárias é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva, conforme precedentes do STJ. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, nos limites fixados pela autoridade monetária. (N.U 1000409-82.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, porquanto o juízo primevo expôs de forma detalhada as razões para julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há falar em indeferimento da petição inicial por inépcia. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, não havendo reparo na sentença combatida. (N.U 1010023-97.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, por ausência de dialeticidade, ante a juntada de apelo de processo distinto e aos argumentos relacionados a superendividamento e limitação de descontos; e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo requerente (Jorge), mantendo a devolução simples, conforme consta da sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Maria Luiza Lova Da Fonseca x S/A O Estado De S.Paulo

ID: 276676047

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000409-75.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA LOVA DA FONSECA

Polo Passivo:

S/A O ESTADO DE S.PAULO

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000409-75.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: MARIA LUIZA LOVA DA FONSECA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000409-75.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: MARIA LUIZA LOVA DA FONSECA RECLAMADO: S/A O ESTADO DE S.PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61d763b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1000409-75.2025.5.02.0074 AUTOR: MARIA LUIZA LOVA DA FONSECA RÉU: S/A O ESTADO DE S.PAULO SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Em relação ao direito intertemporal, tem-se que, quanto ao aspecto processual, a Lei 13.467/2017 é aplicável aos presentes autos, tendo em vista ajuizamento da ação em 17/03/2025, já na vigência na nova lei. Já no que concerne ao direito material, será aplicada a Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, não se aplicando aos contratos encerrados anteriormente à sua vigência. Observe-se que questões específicas referentes ao conflito de leis no tempo serão analisadas, se necessário, em cada item da presente decisão. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O objeto dos presentes autos refere-se a plano de saúde cujo fundamento é o contrato de trabalho da autora com a ré. Desta forma, considerando se tratar de benefício vinculado ao contrato de trabalho, inconteste a competência desta Justiça Especializada, não havendo se falar em mera relação civil. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte ré aduz a prescrição parcial dos direitos pleiteados. Ocorre que o pedido da presente ação se refere apenas à manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais em razão da alteração do referido plano pela reclamada em 2025, motivo pelo qual não há prescrição a ser declarada. PLANO DE SAÚDE A parte autora requer a manutenção do plano de saúde sem imposição de qualquer ônus pela ré. Aduz a reclamante que está com contrato de trabalho suspenso diante da concessão de aposentadoria por invalidez e foi informada pela ré da alteração do plano de saúde, devendo arcar com os custos do convênio médico. A ré alega que a assistência médica prestada por meio do plano de saúde não possui natureza salarial, devendo ser respeitadas as cláusulas do contrato celebrado entre a empresa e a operadora do Plano de Saúde, em conformidade com a Lei n° 9.656/98. Aduz, ainda, que enviou carta a todos os beneficiários do plano de saúde, explicando as alterações e especificando as condições de custeio. Por fim, a ré alega que o art. 31 da lei 9.656/98 prevê que o empregado aposentado pode continuar a manter a condição de usuário, desde que assuma o pagamento integral do plano. A princípio, veja-se que houve a concessão de aposentadoria por invalidez a partir de 04/08/2009 (fls.29 e fls.32) O documento de fls.30 indica a alteração no modelo de custeio do plano a partir de 01/01/2025, devendo a reclamante arcar com os custos do convênio médico. Observe-se que a Súmula 440 do TST assegura o direito à manutenção de plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez. Embora a ré aduza pela aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98, observe-se que referido dispositivo não trata da hipótese de aposentadoria por invalidez, em que o contrato permanece vigente, embora suspenso. Ademais, veja-se que a reclamante está aposentada desde 04/08/2009, sendo que, durante mais de 15 anos, não houve o custeio na forma indicada pelo artigo. Observe-se, portanto, que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho, motivo pelo qual a reclamante continua a ser empregada do réu. Nesse sentido, a autora faz jus à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições do período em que se encontrava na ativa, eis que as alterações contratuais feitas no plano de saúde não podem atingir os empregados antes beneficiados, em observância ao direito adquirido (Súmula 51, I TST). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. OMISSÃO EXISTENTE. Houve omissão na decisão embargada quanto à responsabilidade pelo pagamento dos custos da mensalidade do plano de saúde, pois a matéria não foi apreciada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS CUSTOS DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O custeio do plano de saúde deve ser realizado nas mesmas condições do período anterior à concessão da aposentadoria por invalidez, ou seja, nos mesmos moldes de quando o empregado estava em atividade. Dessa forma, considerando que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de emprego e a autora continua a ser empregada do réu, faz jus, portanto, à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições praticadas no período em que se encontrava na ativa . Isso porque as alterações contratuais feitas no plano de saúde não podem atingir os empregados antes beneficiados, em observância ao direito adquirido. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ED: 258858220155240006, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 27/04/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO. SÚMULA Nº 440 DO TST. A discussão dos autos se refere à suspensão do plano de saúde ao empregado aposentado por invalidez. No caso dos autos, explicitou-se que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que , durante a fruição de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não podem ser cancelados benefícios assistenciais à saúde do trabalhador, uma vez que estes independem da prestação de serviços e decorrem apenas da manutenção do vínculo empregatício, que não foi extinto com a suspensão do contrato de trabalho . Ressaltou-se, ainda, que, embora o pagamento integral do custeio tenha ocorrido por mera liberalidade do empregador, por ocasião do afastamento do empregado, passou a integrar o contrato, não podendo ser suprimido unilateralmente, em prejuízo do autor, nos termos da Súmula nº 51, item I, do TST. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 10014579620195020036, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 440/TST. O Tribunal Regional decidiu pela manutenção do plano de saúde do Reclamante que se encontra aposentado por invalidez . A Agravante defende não ser aplicável o entendimento previsto na Súmula 440/TST, bem como que o custeio do plano de saúde seja efeituado pelo Autor. O entendimento pacificado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 440/TST, é o de que não se podem cancelar benefícios assistenciais à saúde do trabalhador quando o seu contrato de trabalho estiver suspenso, em razão da fruição de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. O custeio do plano de saúde deve ser realizado nos mesmos moldes do período anterior à aposentadoria por invalidez. Encontrando-se o contrato de trabalho do empregado suspenso, em decorrência da aposentadoria por invalidez, correta a decisão do Tribunal Regional em que determinada a manutenção do plano de saúde . Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 4672020145190006, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2017) (grifo nosso) Diante do exposto, considerando a alteração contratual lesiva, bem como o direito adquirido (art. 468 e Súmula 51 TST), confirmo a tutela antecipada concedida em fls.60/61 e determino que a ré mantenha o plano de saúde da autora nas mesmas condições de custeio e cobertura assistencial de que gozava anteriormente, sob pena de multa diária de R$ 500,00. DANO MORAL A parte autora requer a indenização por dano moral em razão da alteração das condições do plano de saúde pela ré. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário – e nem mesmo possível – a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. Incontroverso que a ré alterou as condições do plano de saúde da reclamante, conforme documento de fls.30. Observe-se que a reclamante estava aposentada desde 04/08/2009, sendo que após 15 anos houve alteração do pactuado pela ré, impondo novas regras de cobrança e custeio. Veja-se que a imposição de custeio à autora aposentada por invalidez há mais de 15 anos é fato suficiente para violar o patrimônio imaterial da reclamante, eis que altera condições já consolidadas pelo direito adquirido e que afetam diretamente o próprio direito à saúde da autora. Atente-se que o fato de a autora estar aposentada por invalidez e, portanto, impossibilitada de laborar, agrava ainda mais a situação gerada pela ré. Nesse sentido, evidente a conduta abusiva da ré, causando abalos na esfera moral da reclamante. Por fim, atente-se que, no presente caso, o dano moral é in re ipsa, motivo pelo qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado. Presentes os pressupostos para a configuração do dano moral, evidencia-se o dever de indenizar, devendo ser observado seu caráter punitivo, pedagógico e compensatório. Desta forma, a indenização não poderá ser irrisória, a fim de atingir a finalidade de inibir novas práticas lesivas pelo empregador, tampouco excessiva, para que não fomente o enriquecimento sem causa. Note-se que, por violação ao direito fundamental à indenização e à isonomia, é inconstitucional a tarifação indenizatória prevista no art. 223-G, §1º, da CLT, na esteira da jurisprudência do STF (RE 315.297). Diante do exposto, condeno ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré, sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). Quanto à indenização por danos morais, torna-se inaplicável, em razão do entendimento fixado pelo STF, a Súmula 439 do C.TST. Considerando que o índice fixado pelo Supremo abarca tanto a correção monetária como os juros, torna-se necessária a realização de distinção da regra geral estipulada pelo próprio Supremo, uma vez que a jurisprudência - tanto trabalhista quanto da Justiça Comum - é pacífica no sentido de que a correção monetária relativa à indenização por danos morais somente é devida a partir do seu arbitramento. Desta forma, e considerando que se está diante de responsabilidade contratual e que, portanto, os juros são devidos a partir da citação (art. 405 do Código Civil), são devidos juros de mora de 1% (aplicação analógica do art. 600 da CLT e art. 170, parágrafo único, do CTN) desde o dia seguinte ao recebimento da citação até a data da publicação da sentença, ocasião na qual, em razão do arbitramento por parte do Poder Judiciário, passa a ser aplicável o índice SELIC, abarcando os juros e a correção monetária. (STJ, AResp 2533029-21.2012.8.13.0024). III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por MARIA LUIZA LOVA DA FONSECA em face de S/A O ESTADO DE S.PAULO, para: - CONFIRMAR a tutela antecipada concedida em fls.60/61 e determinar que a ré mantenha o plano de saúde da autora nas mesmas condições de custeio e cobertura assistencial de que gozava anteriormente, sob pena de multa diária de R$ 500,00. - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Indenização por danos moraisHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A correção monetária, os juros de mora terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Observe-se que, em razão da natureza das verbas deferidas nesta ação, não são devidas contribuições previdenciárias e fiscais. Arbitro à condenação o valor de R$ 11.000,00. Custas processuais pela parte ré vencida na causa no valor de R$ 220,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - S/A O ESTADO DE S.PAULO

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