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Processo nº 5000095-20.2024.4.03.6325

ID: 312631055

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000095-20.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CONCEICAO MANCUSO NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEBER DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000095-20.2024.4.03.6325 AUTOR: ANDREIA CONCEICAO MANCUSO NEVES Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000095-20.2024.4.03.6325 AUTOR: ANDREIA CONCEICAO MANCUSO NEVES Advogado do(a) AUTOR: HEBER DE PAULA SANTOS - SP433488 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se da ação nº 5000095-20.2024.4.03.6325, em que figura como parte autora ANDREIA CONCEICAO MANCUSO NEVES e como parte ré UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, no qual requer a declaração de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de licença prêmio-indenizada, bem como a repetição do indébito tributário. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Os autos foram remetidos à Rede de Apoio 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região não havendo manifestação de contrariedade das partes, conforme art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024. Considerando que o valor da causa se adequa ao previsto no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001, afirmo a competência desta Rede de Apoio de Justiça 4.0 para processar e julgar a demanda. Deixo de apreciar a impugnação à gratuidade da justiça, vez que a parte autora não realizou pedido nesse sentido. Reconheço a prescrição quinquenal de eventuais parcelas devidas retroativamente ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 168, I do Código Tributário Nacional c/c artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910/1932. Quanto ao mérito, sabe-se que há entendimento pacífico no âmbito dos tribunais superiores pela não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de licença-prêmio indenizada. O Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado da Súmula 136 no seguinte sentido: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda" Na mesma direção é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. TEMA 1.086. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO. DESCABE E INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESPROVIDO. I - No que diz respeito ao casos afetos ao Tema 1.086, para definir se: (i) se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; e (ii) em caso afirmativo, se referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública, a Primeira Seção do E. STJ, em decisão de relatoria do Exmo. Ministro SÉRGIO KUKINA, na data de 08/06/2022, propôs a seguinte tese repetitiva: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". II - Por tratar-se de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, à luz do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Trata-se, inclusive, de hipótese que se coaduna com a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre destacar, ainda, que, em demandas como esta, nas quais se pleiteia a conversão de licença - prêmio não gozada em pecúnia, a prescrição a ser aplicada é a quinquenal e o termo inicial para sua contagem - nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 - é a data de concessão da aposentadoria. III - Malgrado o disposto no art. 87, §2º, da Lei nº 8.112/90 e no art. 7º, caput, da Lei nº 9.527/97, o servidor aposentado faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes do STJ: (RESP 201701660425, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/08/2017 ..DTPB:.), (AGARESP 201301885947, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/06/2017 ..DTPB:.). III - Não se admite a incidência de imposto de renda, bem como contribuição previdenciária sobre as verbas decorrentes da conversão de licença-prêmio, por tratar-se de verba de natureza indenizatória. Não se trata, pois, de acréscimo patrimonial. IV - Cumpre destacar, ainda, que o valor a ser pago deve ter como base de cálculo a remuneração efetiva do servidor. Assim, o parâmetro adotado para se apurar o valor da indenização em tela é o montante da última remuneração percebida pelo servidor antes de sua aposentação, excluindo-se vantagens transitórias e de caráter precário, cujo pagamento dependam da efetiva prestação do serviço, bem como as de natureza indenizatória, por não se incluírem no conceito de remuneração previsto no art. 41 da Lei nº 8.112/90. V - Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) do valor da causa, mantida a ressalva do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. VI - Apelação improvida. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, 5025292-80.2018.4.03.6100 ApCiv. Data da publicação 26/09/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. DIREITO SUBJETIVO À CONVERSÃO. VALOR DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 136/STJ. ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Pretende o impetrante, servidor público federal, a conversão em pecúnia o valor correspondente a cinco meses de licença-prêmio adquirida e não gozada. 2. Julgado procedente o pedido, a União Federal apela tão somente para ver reformada a sentença, para o fim de que seja fixada a correção monetária nos termos do artigo 1º F, da Lei nº 9494/97, ou para que se determine a suspensão do feito até o trânsito em julgado do RE 870.947/SE. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedente. 4. Considerando que o impetrante se aposentou em 09.03.2017 e o presente writ foi impetrado em 27.06.2017, tem-se por inocorrida a prescrição. 5. O E. Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que o servidor público tem direito à conversão ora pleiteada, se cumpridos os requisitos necessários à concessão da licença prêmio antes do advento da lei revogadora deste direito. Precedente. 6. Demonstrado nos autos que a requerente não usufruiu de cinco meses de licença prêmio a que tinha direito, correta a sentença ao reconhecer seu direito subjetivo à conversão em pecúnia deste período da licença, sem o que haveria inquestionável enriquecimento sem causa da Administração Pública. 7. Não menos correto foi o julgado ao declarar a não incidência de imposto de renda sobre tal valor, ante a sua natureza evidentemente indenizatória. Súmula n° 136 do C. Superior Tribunal de Justiça. 8. A aplicação do IPCA-E garante a efetividade da correção monetária dos valores cogitados, já que é o índice capaz de concretamente refletir a inflação apurada no período e recompor, assim, o poder da moeda. Incabível a modificação do julgado para determinação da incidência do art. 1º-F da Lei n° 9.494/1997, como pretende a União, dada a inconstitucionalidade do dispositivo. 9. Apelação e reexame necessário não provido. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, data da publicação 06/05/2020). (g.n) No caso dos autos, apesar da parte autora alegar que recebeu valores decorrentes da conversão da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, em decorrência do processo nº 1000417-66.2022.8.26.0453 que tramitou no Juizado Especial Cível do Foro de Pirajuí-SP, não juntou qualquer prova nesse sentido. Não é possível afirmar que o recolhimento de id. 311855866, refere-se a IRPF incidente sobre valores recebidos judicialmente a título de licença-prêmio, considerando a ausência de cópias do processo, da requisição de pagamento ou qualquer outro elemento de prova que corrobore a alegação autoral. O "print" da tela de id. 311855871, de igual modo apenas comprova que houve o recebimento de rendimentos tributáveis da Procuradoria-Geral do Estdo, no importe de R$ 14.359,22, sem qualquer especificação sobre a sua natureza ou origem. Incumbe a parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do Código de Processo Civil) de modo que a ausência de comprovação do recebimento de verbas indenizatórias a título de licença-prêmio, impede o reconhecimento do indébito tributário. DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para o órgão julgador competente. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rede de Apoio de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000417-91.2025.8.11.0093

ID: 326378874

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000417-91.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000417-91.2025.8.11.0093 Valor da causa: R$ 48.780,40 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: MANOEL AGRIPINO SAMPAIO Endereço: PA ENA, Lote 277, Zona Rural, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78885-000 Nome: AMAURI ALVES SAMPAIO Endereço: ASSIS, 239, JARDIM CAROLINA, SORRISO - MT - CEP: 78892-437 INTIMANDO: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: DAR CONHECIMENTO A EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, da existência da presente Ação Civil Pública, para que ingressem no feito, na qualidade de litisconsortes, nos termos do art. 94, da Lei 8.078/1990, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "DECISÃOTrata-se de ação civil pública por dano ambiental, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MANOEL AGRIPINO SAMPAIO e AMAURI ALVES SAMPAIO, em razão do cometimento de suposto ilícito ambiental.Narra o autor, na petição inicial, que os réus são responsáveis pelo desmatamento, com uso de motosserra, de 12,1951 hectares de vegetação dentro de área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme auto de infração n.º 1472007023/SEMA lavrado em 08/11/2023.Assim, requer a concessão de tutela antecipada de urgência para a proibição da prática de novos ilícitos ambientais, na área em questão (lote n.º 276 - Sitio Sampaio, Assentamento ENA, Feliz Natal/MT, CAR MT245846/2023); e a proibição de exploração da área, sem licença ambiental.É o breve relatório. Decide-se.Como se sabe, os requisitos para a concessão dos requerimentos liminares estão previstos no art. 300, do CPC, o qual estabelece que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo”.Assim, é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito e no perigo de dano, baseados em prova capaz de convencer sobre a verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento.Objetivando o alinhamento ao entendimento sufragado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em sede de agravos de instrumentos que impugnam decisões interlocutórias concessivas da tutela antecipada de urgência em ACP por dano ambiental, este juízo passa a acolher apenas e tão somente eventual pleito liminar de averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel para conhecimento de terceiros, o que não foi postulado no caso vertente. Sobre o tema, seguem julgados deste Sodalício:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – [...] AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE – APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS (PRADA) – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] 3. Considerando que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário do bem a sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano, apresenta-se possível à averbação na matrícula do imóvel objeto de degradação ambiental sobre a existência de ação judicial em que se busca a reparação de danos ambientais. 4. A apresentação e a execução de projeto de recuperação de área degradada ou alterada (PRADA), aprovado por autoridade ambiental competente, não se mostra razoável e proporcional, ao menos neste momento processual, especialmente se considerado que é essencial a dilação probatória para que seja verificado se o dano ambiental descrito na inicial é passível de recuperação, bem assim diante da necessidade da prévia validação das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 5. Recurso conhecido e provido em parte (TJMT, N.U 1024215-40.2023.8.11.0000, Relator: Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, J 03.6.2024, Publicado no DJE 07.6.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO DESMATAMENTO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS COMO FORMA DE GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO DO ALEGADO DANO AMBIENTAL. RISCO À SATISFAÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO. DESFAZIMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO DA MEDIDA. SUSPENSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO E INCENTIVOS FISCAIS EVENTUALMENTE CONCEDIDOS AO REQUERIDO. MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário do bem a sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano, apresenta-se possível a averbação na matrícula do imóvel objeto de degradação ambiental sobre a existência de ação judicial em que se almeja a reparação de danos ambientais. 3. Para a decretação de indisponibilidade de bens e valores na ação civil pública ambiental, imprescindível que haja indício de que o suposto degradador esteja alienando ou dilapidando seu patrimônio, isto porque a indisponibilidade, enquanto medida preventiva de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano [...]. 4. A ordem de suspensão da participação em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, além de não se tratar de matéria com urgência necessária que pudesse autorizar o seu deferimento, cuida-se de medida excessiva, especialmente na atual fase processual, de cognição não exauriente. 5. Recurso conhecido e provido em parte. (TJMT; AI 1019446-86.2023.8.11.0000; Relator: Des. Rodrigo Roberto Curvo; Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; J 06/05/2024; DJMT 14/05/2024).Diante o exposto, em conformidade com o posicionamento consolidado no âmbito do TJMT ao qual se passa a adotar, especialmente em sede de liminar (análise perfunctória), INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada de urgência vindicado.Oficie-se à SEMA/MT para prestar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações atualizadas sobre o CAR da propriedade, incluindo, se possível, o(s) número(s) da(s) matrícula(s) do imóvel no CRI.Designa-se audiência de conciliação para o dia 20/08/2025 (quarta-feira) às 13h30min (MT), na Semana da Pauta Verde, em observância ao Ofício 033/2025-GAB (expediente n.º 0030452-39.2025.8.11.0000), subscrito pelo Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, Coordenador do Grupo de Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.O acesso remoto se dará pelo link encurtado https://shre.ink/afBz.Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia.Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual acerca da presente decisão.Publique-se o edital nos termos do art. 94, do CPC.Intimem-se o Estado de Mato Grosso e o Município de Feliz Natal/MT para os fins do artigo 5°, § 2°, da LACP.Concede-se o benefício da prioridade de tramitação desta ação civil pública.Diligencie-se, devendo a Secretaria adotar todas as providências necessárias.Após, permaneça o feito na Secretaria até a realização da audiência conciliatória designada.Feliz Natal/MT, data registrada no sistema.Victor Lima Pinto CoelhoJuiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARTA RODRIGUES DA SILVA, digitei. FELIZ NATAL, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Vera Lucia Da Silva Wanzeler x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 328807135

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836606-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA WANZELER

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERUSA TEIXEIRA GARDELINE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0836606-60.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0836606-60.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA WANZELER RÉU: REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Desconto Previdenciário c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com pedido de tutela antecipada, proposta por Vera Lucia da Silva Wanzeler, em face de CINAAP - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem que houvesse vínculo associativo ou autorização para tal. Sustenta que nunca se associou à entidade ré e jamais celebrou qualquer contrato ou instrumento que autorizasse descontos sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CINAAP", valores estes que vêm sendo mensalmente subtraídos de sua aposentadoria desde dezembro de 2022, totalizando R$ 452,56 (ID nº 114162512). Afirma que os descontos indevidos comprometem sua renda mensal, causando-lhe angústia, abalo psicológico e sensação de impotência, especialmente por tratar-se de pessoa idosa e hipossuficiente, razão pela qual requer: a declaração de nulidade dos descontos; a restituição dos valores descontados, em dobro; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré (ID nº 114551631). A CINAAP apresentou contestação (ID nº 116405981), sustentando, em síntese: a legalidade dos descontos por adesão da parte autora; ausência de prova do dano moral; impossibilidade de repetição em dobro, por ausência de má-fé; validade da contratação realizada, com suposta anuência da autora; além de suscitar preliminares sobre a gratuidade e necessidade de demonstração da filiação. A autora apresentou réplica no ID nº 126190195, refutando os argumentos da defesa. Em despacho saneador (ID nº 137988557), foi reconhecida a desnecessidade de produção de outras provas, com deferimento do julgamento antecipado da lide, diante da matéria exclusivamente de direito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da relação de consumo e da vulnerabilidade da parte autora Inicialmente, cabe reconhecer, de forma expressa, a natureza consumerista da relação jurídica posta sob análise. A autora, na condição de aposentada, recebeu descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CINAAP”, supostamente vinculada à prestação de serviços pela entidade ré. Tais serviços, quando efetivamente contratados, caracterizam típica prestação continuada, remunerada por contribuições mensais, configurando relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que se aplicam as normas do CDC às relações entre entidades associativas e seus associados quando há contraprestação de serviços, sobretudo nos casos em que se vislumbra hipossuficiência técnica, informacional ou econômica da parte autora. No caso, trata-se de idosa com 73 anos, aposentada, que sequer possuía familiaridade com meios digitais, conforme afirmou na inicial (ID nº 114162490), o que reforça sua posição de vulnerabilidade – não apenas econômica, mas informacional, conforme art. 4º, I do CDC. Reconhecida, pois, a relação de consumo, impõe-se aplicar a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, cabendo à parte ré o ônus de comprovar a regularidade dos descontos, mediante apresentação de documentação que comprove adesão válida e consciente por parte da autora. 2. Da inexistência de vínculo associativo e da ausência de autorização para os descontos A controvérsia central do feito gira em torno da ausência de vínculo jurídico entre as partes. A autora afirma, de maneira clara e detalhada, jamais ter aderido à associação ré ou autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário (ID nº 114162490). Alega que foi surpreendida ao verificar, junto ao extrato de créditos do INSS (ID nº 114162512), que valores vinham sendo descontados mensalmente desde dezembro de 2022, sem qualquer ciência ou anuência sua, totalizando até então R$ 452,56. A contestação apresentada pela ré (ID nº 116405981) sustenta genericamente que os descontos decorreram de associação voluntária da autora. Contudo, não apresentou qualquer documento que comprove a formalização de vínculo associativo válido e legítimo, tampouco contrato assinado ou gravação de voz que evidencie a autorização para a efetivação dos descontos. A mera alegação de que a parte autora teria, em algum momento, aderido à associação, desacompanhada de comprovação concreta, não se presta a elidir a verossimilhança dos fatos narrados na inicial. A jurisprudência, inclusive, tem reiteradamente exigido a apresentação de prova robusta da adesão, sob pena de reconhecimento da nulidade dos descontos: “Trata-se de caso em que a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com a designação CONTRIBUIÇÃO CINAAP, sendo que jamais havia requerido participar deste círculo. [...] A parte ré não se desincumbiu de comprovar o vínculo contratual. [...] Danos morais configurados. Recurso não provido.” (TJBA – Recurso Inominado nº 0001982-66.2023.8.05.0248) “Cobrança indevida. Instituição que não apresentou o contrato. Ausência de prova da contratação. Repetição do indébito em dobro. Dano moral incidente. [...] Decisão unânime.” (TJPE – Apelação Cível nº 0003973-91.2023.8.17.3110) Logo, restando incontroverso que a parte autora nunca manifestou vontade válida e expressa de aderir à ré, e não havendo prova em sentido contrário, os descontos configuram-se indevidos e ilícitos, devendo ser declarada a nulidade dos mesmos, com a consequente repetição dos valores descontados. 3. Da responsabilidade objetiva da ré e da repetição do indébito em dobro Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano. No caso concreto, a falha é manifesta: a ré procedeu a descontos sobre benefício previdenciário da autora sem qualquer base contratual válida. Trata-se de vício na prestação de serviços que, por si só, impõe a reparação do dano material e moral sofrido. Comprovada a cobrança indevida, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A ré, como visto, não demonstrou engano justificável, tampouco apresentou qualquer elemento que indicasse erro involuntário, o que afasta a exceção legal e impõe a devolução em dobro dos valores descontados, conforme reconhecido em diversas decisões de outros tribunais: “Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. [...] Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado.” (TJSP – Apelação Cível nº 1000417-81.2023.8.26.0081) 4. Do dano moral A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que o dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido – ou seja, independe de comprovação de prejuízo psíquico concreto, dada a ofensa aos direitos de personalidade, à dignidade e à tranquilidade financeira do aposentado, especialmente quando este depende exclusivamente da renda mensal para sobreviver. A conduta da ré expõe a autora, pessoa idosa e hipossuficiente, a situação de extrema vulnerabilidade. Os descontos mensais indevidos, além de ilícitos, importam em constrangimento, angústia e sensação de impotência – sentimentos que, segundo a jurisprudência dominante, configuram o dano moral presumido: “Descontos indevidos de valores junto a benefício previdenciário da autora, por contratação não realizada, comprometendo seus alimentos, configura ato ilícito causador de lesão aos seus direitos de personalidade, devendo ser indenizada por dano moral in re ipsa.” (TJGO – Apelação Cível nº 5459823-69.2023.8.09.0113) O valor de R$ 5.000,00 pleiteado pela autora revela-se razoável e proporcional, considerando-se o caráter compensatório e pedagógico da reparação, bem como a gravidade da conduta da ré, a condição de hipossuficiência da demandante e os parâmetros jurisprudenciais vigentes. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VERA LUCIA DA SILVA WANZELER em face de CINAAP – CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para declarar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e a nulidade dos descontos realizados a título de “CONTRIBUIÇÃO CINAAP” no benefício previdenciário da autora (NB nº 155.243.849-7), por ausência de autorização válida. Condenar a ré a restituir em dobro à autora o valor total dos descontos indevidamente realizados, no montante de R$ 452,56 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo R$ 905,12 (novecentos e cinco reais e doze centavos), acrescidos de correção monetária (pelo INPC) desde cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Condenar ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde esta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Determinar a imediata cessação de quaisquer descontos relacionados à ré no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 84, §4º, do CDC. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 17 de julho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Ciro Mei Neto x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 305806403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000417-39.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CIRO MEI NETO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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ANDRIELY TALITA LIMA GAMA

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Processo 1000417-39.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ciro Mei Neto - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro cumulada com repar… Processo 1000417-39.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ciro Mei Neto - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro cumulada com reparação por danos morais proposta por CIRO MEI NETO em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, na qual alega que no dia 25/11/2021, por volta das 19h30, sua esposa conduzia o veículo segurado Land Rover Range Rover Sport HSE 3.0 SDV6 4x4, ano 2015, placa AWA4407, chassi SALWA2KF5FA515799, quando ocorreu acidente na Rodovia BR-376, altura de Guaratuba/PR. Sustenta que devido ao nevoeiro intenso e escuridão, a condutora errou a entrada do posto de combustível, colidindo com a guia do lado do motorista, ocasionando perda de direção e levando o veículo a raspar no lado passageiro contra coqueiro/poste. Após o impacto, o carro foi conduzido precariamente até o posto, com a suspensão danificada. Diante desses fatos, sustenta que o sinistro está coberto pela apólice contratada, que previa cobertura para colisão/incêndio/roubo/furto, devendo a seguradora arcar com os reparos conforme contrato celebrado. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 113.574,81 e danos morais de R$ 10.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 34/35, foi determinada a citação da ré. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 40/71, na qual assevera que após vistoria realizada por perito especializado, foi constatado que o veículo segurado possui vários pontos de danos causados por colapso mecânico e eventos ocorridos anteriormente ao sinistro, sem notícia de manutenções regulares, demonstrando falta de nexo causal entre os danos reclamados e o sinistro comunicado. Sustenta que o eixo sofreu colapso mecânico sem nexo causal com impacto externo; a suspensão do lado direito dianteiro possui colapso com formação gradativa por longo tempo de ocorrência; foram identificados registros de manutenções paliativas que demonstram conhecimento do problema sem correção adequada; o setor anterior do lado direito apresenta reparos paliativos de evento anterior; danos na região da porta traseira sem nexo com colisão frontal. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a negativa de cobertura se deu legitimamente, pois os danos decorrem de falta de manutenção ou manutenção inadequada, hipótese expressamente excluída pela cláusula 5.1 das Condições Gerais da apólice. Ao final, requereu a improcedência da ação, subsidiariamente o desconto da franquia obrigatória e aplicação da taxa SELIC. O requerente apresentou réplica às fls. 236/252, na qual conclui que a ré equivocou-se ao negar cobertura baseando-se em laudo técnico falho. Sustenta que antes da contratação do seguro foi realizada vistoria que aprovou o veículo; o perito da ré baseou-se em improvisações feitas pelo próprio guincho da Porto Seguro para transportar o veículo; não havia problemas de manutenção, sendo o veículo regularmente revisado; os danos são compatíveis com o sinistro declarado; apresenta cálculos físicos demonstrando que o impacto a 40km/h foi suficiente para causar as avarias na suspensão. Reitera os pedidos da inicial. Intimadas a especificarem provas, as partes requereram prova pericial pela ré e manifestaram desinteresse em audiência de conciliação. Proferida decisão saneadora às fls. 260, na qual foi deferida a prova pericial requerida pela ré, nomeando-se como perito judicial o Engenheiro Jean Pierre Frederic. Realizada perícia técnica, o perito apresentou laudo pericial às fls. 340/418, concluindo que as avarias identificadas no veículo são compatíveis com o evento declarado pelo segurado. O expert constatou que houve fratura catastrófica da manga de eixo dianteira esquerda decorrente de impacto, não de desgaste por uso; a coifa da junta homocinética foi danificada em consequência da quebra da manga de eixo; os pivôs dos braços inferiores foram danificados pelo impacto; as avarias são compatíveis com impacto contra meio-fio e obstáculos no local do acidente; não há elementos técnicos que comprovem anterioridade dos danos ou falta de manutenção. O perito esclareceu ainda que as abraçadeiras encontradas foram improvisadas pelo motorista do guincho da própria ré para permitir o transporte do veículo, não se tratando de reparos paliativos anteriores. Ao final, o requerente apresentou manifestação sobre o laudo às fls. 434/438, concordando integralmente com as conclusões periciais e reiterando os pedidos iniciais. A requerida apresentou impugnação ao laudo pericial através de seu assistente técnico às fls. 426/433, mantendo as alegações de falta de nexo causal e manutenção inadequada. O perito judicial apresentou esclarecimentos às fls. 449/456, ratificando integralmente suas conclusões e refutando pontualmente todas as críticas do assistente técnico da ré. A requerida apresentou nova manifestação de seu assistente técnico às fls. 462/472, insistindo na impugnação sem apresentar elementos técnicos novos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre recusa de cobertura securitária por parte da ré, que alegou exclusão contratual por falta de manutenção do veículo segurado. Pois bem. O contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados, conforme dispõe o artigo 757 do Código Civil. Trata-se de contrato tipicamente aleatório, oneroso e de adesão, regido pelos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e equivalência material das prestações. A interpretação das cláusulas limitativas de direitos deve ser restritiva, especialmente quando se trata de relação de consumo, como no caso em análise. O artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, enquanto o artigo 51, IV, considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. No tocante ao ônus da prova, tratando-se de relação de consumo, compete ao fornecedor demonstrar a excludente de responsabilidade invocada, especialmente quando alega vício ou defeito no bem segurado como causa de exclusão de cobertura. No caso em tela, a controvérsia central reside em determinar se as avarias reclamadas decorrem efetivamente do sinistro comunicado ou se são resultado de falta de manutenção adequada do veículo, hipótese que ensejaria a exclusão de cobertura prevista na cláusula 5.1 das Condições Gerais. A prova pericial técnica, realizada por expert imparcial nomeado pelo juízo, foi absolutamente conclusiva no sentido de que as avarias identificadas no veículo são decorrentes do sinistro comunicado, não havendo qualquer evidência técnica de falta de manutenção ou defeitos preexistentes. O perito judicial, profissional de reconhecida competência técnica, após minuciosa análise indireta baseada na documentação disponível, fotografias e depoimentos, concluiu de forma categórica que: (i) houve fratura catastrófica da manga de eixo dianteira esquerda compatível com impacto contra meio-fio; (ii) as avarias na coifa da junta homocinética decorreram da quebra da manga de eixo; (iii) os danos nos pivôs resultaram do impacto, não de desgaste; (iv) as abraçadeiras identificadas foram improvisadas pelo motorista do guincho da própria ré para viabilizar o transporte, não se tratando de reparos paliativos anteriores; (v) não há elementos técnicos que indiquem anterioridade dos danos ou uso do veículo em condições inadequadas. Fundamental destacar que o perito esclareceu que a análise do assistente técnico da ré foi superficial e equivocada, pois: (a) não compareceu ao local do acidente; (b) não analisou adequadamente a dinâmica do sinistro; (c) interpretou erroneamente as improvisações feitas para o transporte como sendo reparos paliativos preexistentes; (d) não apresentou qualquer análise metalográfica que comprovasse suas alegações sobre a data das fraturas; (e) baseou suas conclusões em meras suposições, não em elementos técnicos concretos. O laudo pericial demonstrou ainda que o veículo era regularmente mantido, tendo sido aprovado em vistoria prévia pela própria seguradora, com histórico de revisões periódicas documentado. O desgaste dos pneumáticos era uniforme, indicando alinhamento adequado da suspensão antes do sinistro. A ré não logrou demonstrar, por meio de prova técnica idônea, a preexistência dos danos ou a falta de manutenção alegada. O ônus probatório que lhe competia não foi satisfeito. As críticas apresentadas pelo assistente técnico da requerida são meramente especulativas e desprovidas de fundamentação científica, conforme amplamente demonstrado nos esclarecimentos prestados pelo perito judicial. Ademais, é relevante consignar que a própria ré aceitou o risco após vistoria prévia, emitindo apólice de seguro válida. Se havia vícios ou problemas de manutenção detectáveis, deveriam ter sido identificados nessa ocasião, não sendo lícito à seguradora aceitar o prêmio e posteriormente negar cobertura com base em alegações não comprovadas. Verificada a obrigação da ré em indenizar o sinistro, procede o pedido de ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 113.574,81, correspondente ao menor orçamento apresentado pelo autor para reparo do veículo, valor este que se mostra razoável e proporcional à extensão dos danos comprovados. No que concerne aos danos morais, também merecem acolhimento. A recusa injustificada de cobertura por parte da seguradora, mantida mesmo após as tentativas de esclarecimento pelo segurado, causou transtornos que extrapolam o mero inadimplemento contratual. O autor ficou privado do uso de seu veículo por período superior a 90 dias, precisou arcar com os custos de reparo utilizando recursos próprios, além de suportar o desgaste e a angústia decorrentes da negativa indevida. Tais circunstâncias configuram dano moral indenizável, que fixo em R$ 15.000,00, valor adequado às circunstâncias do caso e compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (a) CONDENAR a ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 113.574,81 (cento e treze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; (b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; (c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), ANDRIELY TALITA LIMA GAMA (OAB 468342/SP)

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Antonio De Sa Pinheiro x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 309306008

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000417-11.2023.8.11.0110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SA PINHEIRO

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000417-11.2023.8.11.0110 RECORRENTE: ANTONIO DE SA PINHEIRO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000417-11.2023.8.11.0110 RECORRENTE: ANTONIO DE SA PINHEIRO RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA MATERIAL. JUÍZO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO PROVIDO. Vistos etc. I - DO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANTÔNIO DE SÁ PINHEIRO, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, em face da r. sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (ID 295649870), que, em um ato de ofício e após o trânsito em julgado de sentença de mérito anterior, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar a causa. A controvérsia original, inaugurada com a petição inicial de ID 295646372, versa sobre descontos mensais efetuados no benefício previdenciário do autor, a título de "Contribuição CONAFER", os quais alega jamais ter autorizado ou contratado. Após regular citação da parte ré (ID 295646393 e 295646394) e sua subsequente revelia, decretada em razão da ausência à audiência de conciliação (ID 295646395), foi proferida sentença de mérito em 10 de fevereiro de 2024 (ID 295646396), julgando procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Referida sentença transitou livremente em julgado, conforme certificado nos autos em 05 de março de 2024 (ID 295646398), dando-se início à fase de cumprimento de sentença por requerimento do exequente (ID 295649852). Contudo, em um movimento processual insólito, em 11 de dezembro de 2024, o douto magistrado de piso, ao "chamar o feito à ordem", proferiu nova sentença (ID 295649870), desta vez para extinguir o processo sem resolução de mérito, ao assentar que a contribuição em debate possuiria natureza parafiscal, o que atrairia a vedação contida no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, declarando, assim, a incompetência absoluta do juízo. Opostos Embargos de Declaração pelo autor (ID 295649872), estes foram rejeitados (ID 295649875). Irresignado, o recorrente interpõe o presente Recurso Inominado (ID 295649877), sustentando, em suma, a nulidade da sentença extintiva por manifesta violação à coisa julgada material, à segurança jurídica e ao direito adquirido, uma vez que já existia título executivo judicial hígido e imutável. Argumenta, ademais, o equívoco do juízo a quo quanto à natureza jurídica da exação, defendendo tratar-se de contribuição associativa de caráter puramente civil e consumerista, decorrente de suposta e inexistente filiação voluntária, e não de contribuição sindical ou tributária, o que firmaria a competência dos Juizados Especiais. Pugna, ao final, pela anulação da sentença recorrida, com o restabelecimento dos efeitos da primeira sentença e o consequente prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, por meio de carta com aviso de recebimento (ID 295649884 e 295649885), a parte recorrida permaneceu inerte. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido em juízo de admissibilidade prévio (ID 295649882). É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O recurso interposto, o qual se revela apto ao conhecimento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a regularidade formal, sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita. O cenário processual delineado autoriza, de forma imperativa, o julgamento monocrático do apelo, com espeque no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, porquanto a decisão recorrida se afigura manifestamente contrária a texto expresso de lei e a princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio. O cerne da questão devolvida a esta instância recursal cinge-se a analisar a validade de uma segunda sentença, proferida após o trânsito em julgado de anterior provimento de mérito, que extinguiu o feito por suposta incompetência absoluta. A análise, portanto, perpassa por dois eixos fundamentais e sucessivos: a ofensa à autoridade da coisa julgada e, de forma subsidiária, a correta qualificação jurídica da "Contribuição CONAFER" para fins de fixação da competência. Da Primazia da Coisa Julgada e do Exaurimento da Função Jurisdicional Inicio minha análise pelo vício mais flagrante que macula a decisão recorrida: a frontal e inaceitável violação à coisa julgada material. O itinerário processual, devidamente documentado nos autos, não deixa margem para dúvidas. A primeira sentença (ID 295646396), que julgou o mérito da demanda, foi proferida e, ante a inércia das partes, alcançou a imutabilidade característica da res judicata, conforme atesta a certidão de trânsito em julgado de ID 295646398. Com o advento da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, a decisão de mérito tornou-se lei entre as partes, imutável e indiscutível, projetando uma barreira intransponível a qualquer reexame da matéria decidida no mesmo processo. A eficácia preclusiva da coisa julgada, insculpida no artigo 508 do mesmo diploma, vai além, ao reputar deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Nesse contexto, o magistrado, ao proferir a sentença de mérito, exaure sua função jurisdicional naquela fase de conhecimento. Não lhe é mais dado, sob qualquer pretexto, seja de ofício ou a requerimento, revisitar o que foi decidido para alterar o conteúdo do julgado. A alegação de incompetência absoluta, embora seja matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, encontra seu limite temporal na formação da coisa julgada. Uma vez consolidado o título executivo judicial, a discussão sobre a competência do juízo que o proferiu se encerra, sob pena de se instalar um estado de perpétua insegurança jurídica, em manifesta antinomia com os valores mais caros ao Estado Democrático de Direito. A anulação de uma sentença transitada em julgado é medida excepcionalíssima, reservada à via própria da Ação Rescisória, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil. O ato do juízo a quo de, em sede de cumprimento de sentença, "chamar o feito à ordem" para anular seu próprio julgado constitui um atalho processual teratológico, uma subversão da ordem jurídica que não pode ser tolerada. A nova sentença de ID 295649870 é, portanto, juridicamente inexistente ou, na melhor das hipóteses, nula de pleno direito, por usurpar a competência do tribunal para o juízo rescisório e por violar a garantia constitucional da coisa julgada, inscrita no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. Da Natureza Jurídica da Contribuição Associativa e da Competência dos Juizados Especiais Ainda que se pudesse, ad argumentandum tantum, superar o obstáculo intransponível da coisa julgada, a premissa adotada pelo juízo de origem para extinguir o feito revela-se fundamentalmente equivocada. A decisão recorrida partiu do pressuposto de que a "Contribuição CONAFER" possui natureza fiscal ou parafiscal, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Contudo, uma análise detida da natureza da entidade requerida e da própria contribuição controvertida conduz a uma conclusão diametralmente oposta. A CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, conforme se extrai de seu registro cadastral (ID 295649869), é uma associação privada (Natureza Jurídica 399-9), e não um sindicato em sentido estrito. Sua atuação rege-se pelo direito à livre associação, consagrado nos incisos XVII e XX do artigo 5º da Constituição Federal. As contribuições devidas a associações civis, como a recorrida, não se confundem com as contribuições sindicais (previstas no art. 8º, IV, da CF) ou com as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149 da CF). Estas últimas, sim, podem ostentar natureza tributária (parafiscal) e, em regra, caráter compulsório. A contribuição associativa, ao contrário, é eminentemente facultativa e decorre de um ato de vontade do indivíduo que, ao se filiar, anui com as obrigações pecuniárias previstas no estatuto da entidade. A causa de pedir da presente demanda não reside na discussão sobre a constitucionalidade ou legalidade de um tributo, mas sim na inexistência de uma relação jurídica de base. O autor, ora recorrente, nega veementemente ter se filiado à CONAFER ou ter autorizado qualquer desconto em seus proventos de aposentadoria. Trata-se, pois, de uma controvérsia de natureza puramente civil, que gravita em torno da validade de um suposto negócio jurídico (a filiação) e da licitude dos atos de cobrança subsequentes. A relação jurídica, se existente, seria de consumo, submetendo as partes ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade por eventuais danos, à teoria do risco da atividade. Dessa forma, a matéria em litígio não é fiscal, falimentar, alimentar ou de interesse da Fazenda Pública. A discussão sobre a existência de autorização para o desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário é matéria afeta à competência dos Juizados Especiais Cíveis, por se enquadrar perfeitamente no conceito de causa cível de menor complexidade. A vedação do artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 9.099/95 é, portanto, inaplicável ao caso concreto. O equívoco do juízo de primeiro grau é manifesto e a anulação da sentença extintiva se impõe não apenas pelo vício formal da ofensa à coisa julgada, mas também pelo vício material de uma errônea qualificação jurídica da lide. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, e nos princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de: a) CASSAR INTEGRALMENTE a r. sentença extintiva de ID 295649870, bem como a decisão que rejeitou os embargos de declaração (ID 295649875), por manifesta violação à coisa julgada e por erro de julgamento quanto à competência jurisdicional; b) RESTAURAR, em todos os seus termos, a plena eficácia da primeira sentença de mérito proferida nos autos (ID 295646396), cujo trânsito em julgado foi certificado no ID 295649868; e c) DETERMINAR a imediata baixa dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, a partir do último ato válido praticado antes da prolação da sentença ora cassada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o êxito do recorrente, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1000417-82.2022.4.01.3820

ID: 337322909

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000417-82.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NORA NEI FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000417-82.2022.4.01.3820/MG AUTOR : NORA NEI FERREIRA ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS (OAB MG104379) DESPACHO/DECISÃO 1. ( )Defiro a penh… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000417-82.2022.4.01.3820/MG AUTOR : NORA NEI FERREIRA ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS (OAB MG104379) DESPACHO/DECISÃO 1. ( )Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça sobre quaisquer bens do(s) devedor(es), observada preferencialmente a ordem do ( ) art 835 do CPC2015 / ( ) art. 11 da lei 6830/80. Cumprido o mandado, vista ao exeqüente pelo prazo de cinco dias. 2. ( )Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça, sobre o bem indicado a ID___________. 3. ( ) Defiro a substituição do bem penhorado a ID _________ pelo bem indicado a ID. ________, nos termos do ( ) art. 847-848 do CPC2015 / ( ) art.15 da lei 6830/80. 4. ( ) Defiro a alienação antecipada do bem penhorado a ID___________, pois presentes os requisitos do art. 852 do CPC2015. 5. ( ) Transfira-se o valor _______________ no(s) banco(s)_____________ para depósito à ordem do juízo. Intime-se o devedor: prazo de 5 (cinco) dias. 6. ( ) Desbloqueie-se o valor ______________ no(s) banco(s) ______________. 7. ( )Intime(m)-se o(s) devedor(es) da penhora para embargar (art. 16, lei 6830/80). 8. ( ) Reclassifiquem-se estes autos para a classe _______. 8-A. ( ) Proceda-se ao cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da lei 10.259/2001. 8-B. ( ) Intime-se, nos termos do ( ) art. 535, CPC2015/ ( ) art. 523, CPC2015. 9. ( ) Recebo a impugnação ( ) sem / ( ) com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante.. Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para se manifestar(em) sobre a impugnação, no prazo de ( )15 (quinze) dias (art. 525, CPC2015) / ( ) 30 (trinta) dias (art. 535, CPC2015). 10 .( ) Recebo os embargos ( ) sem / ( ) com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante. Intimem-se o(s) credor(es) para impugná-los no prazo de ( ) 30 (trinta) dias (art. 910, CPC2015) / ( ) 15 (quinze) dias (art. 914 c/c 920 CPC2015). 11. ( ) Suspenda-se ( ) o cumprimento da sentença / ( ) a execução quanto às parcelas controversas. Considerando o entendimento consolidado do C.STF, no sentido de que a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, §§1º e 4º, da Constituição, dê-se prosseguimento ( ) ao cumprimento da sentença / ( ) à execução quanto às parcelas incontroversas. 11-A. ( ) Efetue-se o pagamento dos honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado conforme ID ________________. 12. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria , para atualização da conta de ID__________, efetuando, se for o caso, o cálculo do PSS devido (lei 10887/04, arts. 4º, 5º, 6º e 16-A), discriminando os valores referentes às parcelas incontroversas. 13. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria , para se manifestar acerca da correção dos cálculos apresentados à ID.___________, elaborando, se for o caso, novos cálculos. 14. ( ) R equisite-se o pagamento dos exequentes na modalidade Precatório, para aqueles cujo valor supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, e na modalidade RPV, para aqueles cujo valor não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, observando-se as normas da Res CJF nº 822/2023. Os valores das requisições estão discriminados às ID ______________dos autos. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias . 15. ( ) Defiro o decote dos honorários contratuais, conforme documento de ID. __________, restrito ao limite de 30% (trinta por cento), conforme precedentes do E. STJ: REsp 1.117.137-ES, REsp 1.155.200-DF. À Contadoria para as providências do item “14” e “15” abaixo, discriminando também os honorários contratuais. 15-A. ( ) Indefiro o decote dos honorários contratuais, conforme requerido no ID. __________, tendo em vista que foi requerido após a expedição da requisição. 16. ( ) Proceda-se à avaliação do bem penhorado a ID ____. 17. ( ) Defiro a adjudicação do bem de ID ____, pois cumpridos os requisitos do ( ) art. 876 do CPC2015 / ( ) art. 24 da LEF. 18. ( ) Defiro a alienação por iniciativa particular, que deverá ser efetivada em 120 (cento e vinte) dias, com publicação de no mínimo ____ editais em jornal de grande circulação local e no Estado, pelo preço mínimo da avaliação de fls ___, limitada a corretagem a 4% (quatro por cento) do valor da alienação e pagamento à vista ou parcelado nos termos do art. 895, CPC2015. 19. ( ) Defiro a alienação em leilão judicial. Nomeio como leiloeiro ______________, fixados os honorários em 4% (quatro por cento) do valor da alienação, facultando ao exequente a indicação de outro leiloeiro que entender mais adequado, mediante justificativa idônea no prazo de 5 (cinco) dias. Publiquem-se editais, nos termos dos arts. 886/887, CPC2015. Intime(m)-se o(s) interessado(s) conforme art. 889, CPC2015. 20. ( ) Oficie-se a CEF para informar o saldo/extrato da conta de ID.________. 21. ( ) Intime-se o(s) beneficiário(s) do depósito de ID____________ para informar os dados de conta bancária para transferência dos valores, obrigatoriamente aberta com seu CPF , indicando banco , tipo de conta , agência e número de conta para transferência dos valores depositados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Prazo 5 (cinco)dias. 22. ( X ) Transfira(m)-se o(s) depósito(s) de evento 85, DOC1 para as contas indicadas pelos(as) beneficiários(as), conforme evento 83, DOC1 : -70% para a parte autora: - 30% para a advogada que atua nos autos: 22-A. ( ) Diante da impossibilidade de realização de transferência eletrônica (Portaria COGER 8388486/2019), expeça(m)-se alvará(s), em favor de ____________, com as cautelas de costume, para levantamento do(s) depósito(s) de ID. __________. 22-B. ( ) Verifica-se que a conta de depósito informada em ID __________ não se refere ao beneficiário e ao seu CPF, o que impossibilita a transferência. Intime-se o beneficiário novamente para informar os dados completos da conta de depósito aberta com seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias. 23. ( ) Cancele(m)-se o(s) alvará(s) emitidos em razão da ultrapassagem do prazo máximo de sessenta dias. 23.-A ( ) Realizado o levantamento, arquivem-se os autos. 24. ( ) Transformem-se em pagamento definitivo, em favor do(a)______________, os depósitos efetuados na conta nº_________________ .Após, dê-se vista a(ao) __________________, pelo prazo de cinco dias. 25. ( ) Converta-se em renda do(a)_____________o depósito de ID. _____, conforme requerido à ID. ____. Após, dê-se vista a(ao) _________, pelo prazo de cinco dias. Cumprir somente o(s) item(ns): 22 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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Processo nº 0801669-75.2025.8.20.5004

ID: 278454308

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801669-75.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ON LINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0801669-75.2025.8.20.5004 Autor(a): G R HOTELARIA LTDA - EPP Réu: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada promovida por G R HOTELARIA LTDA - EPP em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. A parte autora relata na inicial que em 26/12/2024 teve conhecimento de reclamações realizadas por clientes, tanto presencialmente quanto através de redes sociais, informando reservas supostamente realizadas, mas que não constavam nos registros. Após isso, afirma que descobriu que o número vinculado à sua conta no WhatsApp havia sido clonado e terceiros passaram a vender pacotes, realizar reservas falas, além de solicitar e receber pagamentos em nome da empresa autora. Em virtude disso, publicou alertas sobre a fraude, formalizou denúncia e solicitou extinção da linha telefônica com a operadora, contudo, a conta no WhatsApp continuou ativa. Em razão disso, pleiteou liminarmente a concessão de tutela de urgência para desativar a conta do WhatsApp, no mérito requereu a exclusão definitiva da conta. A ré apresentou contestação alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que impor a determinação de desativar conta de WhatsApp é uma obrigação de cumprimento inviável, sob alegação de que não pode interferir no funcionamento do aplicativo, bem como aduz que não pode ser obrigada ao pagamento de multa ou qualquer ônus sucumbencial. Ao final, pugna pelo indeferimento dos pedidos autorais. A liminar foi indeferida em razão de controvérsia entre a narração dos fatos e as provas. Em sua réplica, a parte autora rebateu a preliminar de ilegitimidade passiva, e afirmou que buscou resolver o problema administrativamente. Ademais, a parte autora detalhou melhor como ocorreram os fatos, alegando que o acesso à conta foi perdido após a parte autora ter recebido ligação de um suposto órgão de vigilância, na qual foi solicitada um código, e que após isso, terceiros passaram a utilizar o número para enganar e solicitar vantagens indevidas de clientes. Afirma que a linha permaneceu ativa, prejudicando a sua reputação. Em razão disso, requereu reconsideração da liminar indeferida, reiterou o pedido de remoção da conta do WhatsApp, bem como requereu indenização moral. Na sequência, a liminar foi deferida para desativar a conta do WhatsApp vinculada ao número (84) 9853-0030. O réu Facebook Serviços On Line do Brasil interpôs embargos de declaração alegando que a decisão liminar foi omissa e obscura em não considerar a sua ilegitimidade, além da incompatibilidade da imposição de multa e incidência de sanção por desobediência, devido ao não cumprimento da obrigação que afirma ser inviável. A parte autora se manifestou sobre os Embargos de Declaração alegando ausência de vícios na decisão, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. Foi proferido despacho reconhecendo a ausência de previsão legal para embargos de declaração em face de decisão interlocutória nos Juizados Especiais, com a análise das condições da ação a serem analisadas no mérito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva De início, enfrento a alegada ilegitimidade do réu para responder por determinações exaradas em face do WhatsApp, o qual seria provido por outra empresa. É fato notório a aquisição pelo Facebook do aplicativo WhatsApp, devendo ser considerado que apenas a primeira empresa tem representação no Brasil, com registro junto aos órgãos competentes. Aplicando-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais a facilitação da defesa e o direito à informação clara e precisa a ser prestada ao consumidor, além da solidariedade entre os fornecedores em caso de vício do produto ou do serviço, resta evidente a legitimidade do Facebook para responder pelas ações do WhatsApp, na medida em que pertencem ambos ao mesmo grupo econômico e atuam conjuntamente no mercado nacional. Neste sentido, transcrevo aresto novos arestos, extraídos do Tribunal de Justiça de São Paulo, com destaques acrescidos: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autora que pleiteia o fornecimento de dados de usuário que lhe enviou mensagens ameaçadoras - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Legitimidade passiva e interesse de agir patentes - Aquisição pública e notória do WhatsApp.Inc pela empresa-requerida (Facebook) - Dados pleiteados (logs de acesso e números de IP) que são de responsabilidade do réu, que não se exime do fornecimento pela mera alegação de que a identificação do usuário pode ser feita perante a operadora de telefonia - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Conteúdos das mensagens acostadas à inicial que evidenciam o tom de ameaça perpetrado pelo emissor - Procedência que se impõe - Multa diária que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Necessidade de efetivação de todos os esforços para o atendimento de ordem judicial - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Relator(a): J.L. Mônaco da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/12/2016; Data de registro: 11/01/2017) Legitimidade passiva. A agravante tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito por cuidar-se de empresa que adquiriu a WhatsApp Inc. que não tem representação no Brasil, mas disponibiliza ao público o aplicativo em território nacional. Recurso desprovido nessa parte. Obrigação de fazer. Determinação para que a ré promova a retirada de circulação de vídeo pelo aplicativo WahtsApp .Impossibilidade. Conteúdo considerado ofensivo que não se encontra em determinado sítio de internet, mas na memória dos celulares que o receberam. Recurso provido nesta parte. Recurso provido em parte. (Relator(a): Araldo Telles; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/11/2016; Data de registro: 10/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Obrigação de Dar Coisa Certa e Determinada – Decisão que, acolhendo parcialmente os embargos de declaração oposto pelo réu, reduziu a extensão da tutela antecipada anteriormente deferida, desobringando o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda a fornecer dados e/ou conteúdo de responsabilidade do aplicativo WhatsApp – Descabimento – Conforme entendimento majoritário desta Corte, deve ser reconhecida a legitimidade do FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA para responder por pedidos direcionados ao WhatsApp, por ser notória a aquisição deste último, e também porque que é o único a possuir representação no país – Pretendida concessão de tutela antecipada para exibição de histórico de mensagens, entretanto, que não se justifica na hipótese dos autos – Agravo parcialmente provido. (Relator(a): José Aparício Coelho Prado Neto; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/09/2016; Data de registro: 22/09/2016) Insta relembrar que, há pouco tempo, decisões proferidas pela MM Juíza da Vara Criminal da Comarca de Lagartos/SE (Processo nº 201655000183) e pela titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ, nos autos do IP 062-00164/2016 redundaram no bloqueio do aplicativo para todos os usuários do país, em razão de desobediência de ordem do Facebook para fornecimento de dados referentes à ação penal. Naquela oportunidade, foi ajuizada Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no STF (MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 403 SERGIPE), na qual foi ordenado o desbloqueio do aplicativo, sem que a Suprema Corte tenha tecido qualquer consideração acerca da ilegitimidade do Facebook para responder à ordem judicial concernente ao WhatsApp, corroborando a tese aqui abraçada. Assim, rejeito a tese preliminarmente deduzida pelo demandado. Passo ao mérito. A parte autora demonstra que a conta do WhatsApp vinculada ao número (84) 99853-0030 passou a entrar em contato com possíveis clientes vendendo pacotes e falsas reservas, bem como solicitando pagamentos em nomes de terceiros, passando-se pela empresa de hospedagem, conforme Id 141546284. Além disso, também apresenta o comunicado enviado aos clientes sobre a clonagem do número no Id 141546285 e Boletim de Ocorrência feito para comunicar o golpe, Id 141546286. Segundo a autora, a conta WhatsApp permaneceu ativa, mesmo após descontinuidade da linha com a operadora, visto que não foi possível cancelar o vínculo com o aplicativo de mensagens. Em que pese a parte ré alegar que não pode interferir nos serviços fornecidos pelo WhatsApp, especialmente para bloquear contas, é entendimento jurisprudencial de que o Facebook é parte legitima para desativar contas e bloquear números de WhatsApp que estejam sendo utilizados para aplicação de golpes, conforme os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA UTILIZADA PARA DIVULGAÇÃO DE SUA LOJA E PARA VENDA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DE GOLPES. USO DE NÚMERO DE WHATSAPP FRAUDULENTO. OBRIGAÇÃO DE DESATIVAR A CONTA E BLOQUEAR O NÚMERO DO WHATSAPP RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que foi informada por terceiros sobre o uso de sua página para aplicação de golpes. Número de WhatsApp vinculado à página fake. Venda fraudulenta de produtos da Apple. Transtornos que extrapolam mero dissabor. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, arbitrando indenização por danos morais em 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso do requerido que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000417-68.2023.8.26.0247; Relator (a): Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CLONAGEM DE WHATSAPP. RESPONSABILIDADE DO FACEBOOK CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. VULNERABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS. Apelação Cível, Nº 50004662020208210042, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 24-04-2024) Por tudo isso, formo meu convencimento pela tese trazida pela autora e concluo que se tratou de prestação defeituosa do serviço, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, considendo-se a utilização da conta do WhatsApp por terceiros para aplicação de golpes se passando pela parte autora, entendo prudente ratificar a medida liminar concedida para determinar que o réu Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda exclua a conta WhatsApp de número (84) 9853-0030. Com relação ao pedido da parte autora por danos morais, verifico que tal pedido fora realizado apenas na réplica, quando já estava preclusa a oportunidade de requerer a indenização, especialmente porque não houve fatos novos posteriores à inicial para justificar o novo pedido na em réplica, devendo, portanto, ser requerida em nova ação. CONCLUSÃO Ante o exposto, RATIFICO a liminar concedida anteriormente e julgo procedente o pedido autoral para determinar que o réu Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à desativação da conta do WhatsApp vinculada ao número (84) 99853-0030, mantendo as penalidades por descumprimento. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0801669-75.2025.8.20.5004

ID: 278454315

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801669-75.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G R HOTELARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0801669-75.2025.8.20.5004 Autor(a): G R HOTELARIA LTDA - EPP Réu: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada promovida por G R HOTELARIA LTDA - EPP em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. A parte autora relata na inicial que em 26/12/2024 teve conhecimento de reclamações realizadas por clientes, tanto presencialmente quanto através de redes sociais, informando reservas supostamente realizadas, mas que não constavam nos registros. Após isso, afirma que descobriu que o número vinculado à sua conta no WhatsApp havia sido clonado e terceiros passaram a vender pacotes, realizar reservas falas, além de solicitar e receber pagamentos em nome da empresa autora. Em virtude disso, publicou alertas sobre a fraude, formalizou denúncia e solicitou extinção da linha telefônica com a operadora, contudo, a conta no WhatsApp continuou ativa. Em razão disso, pleiteou liminarmente a concessão de tutela de urgência para desativar a conta do WhatsApp, no mérito requereu a exclusão definitiva da conta. A ré apresentou contestação alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que impor a determinação de desativar conta de WhatsApp é uma obrigação de cumprimento inviável, sob alegação de que não pode interferir no funcionamento do aplicativo, bem como aduz que não pode ser obrigada ao pagamento de multa ou qualquer ônus sucumbencial. Ao final, pugna pelo indeferimento dos pedidos autorais. A liminar foi indeferida em razão de controvérsia entre a narração dos fatos e as provas. Em sua réplica, a parte autora rebateu a preliminar de ilegitimidade passiva, e afirmou que buscou resolver o problema administrativamente. Ademais, a parte autora detalhou melhor como ocorreram os fatos, alegando que o acesso à conta foi perdido após a parte autora ter recebido ligação de um suposto órgão de vigilância, na qual foi solicitada um código, e que após isso, terceiros passaram a utilizar o número para enganar e solicitar vantagens indevidas de clientes. Afirma que a linha permaneceu ativa, prejudicando a sua reputação. Em razão disso, requereu reconsideração da liminar indeferida, reiterou o pedido de remoção da conta do WhatsApp, bem como requereu indenização moral. Na sequência, a liminar foi deferida para desativar a conta do WhatsApp vinculada ao número (84) 9853-0030. O réu Facebook Serviços On Line do Brasil interpôs embargos de declaração alegando que a decisão liminar foi omissa e obscura em não considerar a sua ilegitimidade, além da incompatibilidade da imposição de multa e incidência de sanção por desobediência, devido ao não cumprimento da obrigação que afirma ser inviável. A parte autora se manifestou sobre os Embargos de Declaração alegando ausência de vícios na decisão, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. Foi proferido despacho reconhecendo a ausência de previsão legal para embargos de declaração em face de decisão interlocutória nos Juizados Especiais, com a análise das condições da ação a serem analisadas no mérito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva De início, enfrento a alegada ilegitimidade do réu para responder por determinações exaradas em face do WhatsApp, o qual seria provido por outra empresa. É fato notório a aquisição pelo Facebook do aplicativo WhatsApp, devendo ser considerado que apenas a primeira empresa tem representação no Brasil, com registro junto aos órgãos competentes. Aplicando-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais a facilitação da defesa e o direito à informação clara e precisa a ser prestada ao consumidor, além da solidariedade entre os fornecedores em caso de vício do produto ou do serviço, resta evidente a legitimidade do Facebook para responder pelas ações do WhatsApp, na medida em que pertencem ambos ao mesmo grupo econômico e atuam conjuntamente no mercado nacional. Neste sentido, transcrevo aresto novos arestos, extraídos do Tribunal de Justiça de São Paulo, com destaques acrescidos: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autora que pleiteia o fornecimento de dados de usuário que lhe enviou mensagens ameaçadoras - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Legitimidade passiva e interesse de agir patentes - Aquisição pública e notória do WhatsApp.Inc pela empresa-requerida (Facebook) - Dados pleiteados (logs de acesso e números de IP) que são de responsabilidade do réu, que não se exime do fornecimento pela mera alegação de que a identificação do usuário pode ser feita perante a operadora de telefonia - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Conteúdos das mensagens acostadas à inicial que evidenciam o tom de ameaça perpetrado pelo emissor - Procedência que se impõe - Multa diária que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Necessidade de efetivação de todos os esforços para o atendimento de ordem judicial - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Relator(a): J.L. Mônaco da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/12/2016; Data de registro: 11/01/2017) Legitimidade passiva. A agravante tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito por cuidar-se de empresa que adquiriu a WhatsApp Inc. que não tem representação no Brasil, mas disponibiliza ao público o aplicativo em território nacional. Recurso desprovido nessa parte. Obrigação de fazer. Determinação para que a ré promova a retirada de circulação de vídeo pelo aplicativo WahtsApp .Impossibilidade. Conteúdo considerado ofensivo que não se encontra em determinado sítio de internet, mas na memória dos celulares que o receberam. Recurso provido nesta parte. Recurso provido em parte. (Relator(a): Araldo Telles; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/11/2016; Data de registro: 10/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Obrigação de Dar Coisa Certa e Determinada – Decisão que, acolhendo parcialmente os embargos de declaração oposto pelo réu, reduziu a extensão da tutela antecipada anteriormente deferida, desobringando o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda a fornecer dados e/ou conteúdo de responsabilidade do aplicativo WhatsApp – Descabimento – Conforme entendimento majoritário desta Corte, deve ser reconhecida a legitimidade do FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA para responder por pedidos direcionados ao WhatsApp, por ser notória a aquisição deste último, e também porque que é o único a possuir representação no país – Pretendida concessão de tutela antecipada para exibição de histórico de mensagens, entretanto, que não se justifica na hipótese dos autos – Agravo parcialmente provido. (Relator(a): José Aparício Coelho Prado Neto; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/09/2016; Data de registro: 22/09/2016) Insta relembrar que, há pouco tempo, decisões proferidas pela MM Juíza da Vara Criminal da Comarca de Lagartos/SE (Processo nº 201655000183) e pela titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ, nos autos do IP 062-00164/2016 redundaram no bloqueio do aplicativo para todos os usuários do país, em razão de desobediência de ordem do Facebook para fornecimento de dados referentes à ação penal. Naquela oportunidade, foi ajuizada Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no STF (MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 403 SERGIPE), na qual foi ordenado o desbloqueio do aplicativo, sem que a Suprema Corte tenha tecido qualquer consideração acerca da ilegitimidade do Facebook para responder à ordem judicial concernente ao WhatsApp, corroborando a tese aqui abraçada. Assim, rejeito a tese preliminarmente deduzida pelo demandado. Passo ao mérito. A parte autora demonstra que a conta do WhatsApp vinculada ao número (84) 99853-0030 passou a entrar em contato com possíveis clientes vendendo pacotes e falsas reservas, bem como solicitando pagamentos em nomes de terceiros, passando-se pela empresa de hospedagem, conforme Id 141546284. Além disso, também apresenta o comunicado enviado aos clientes sobre a clonagem do número no Id 141546285 e Boletim de Ocorrência feito para comunicar o golpe, Id 141546286. Segundo a autora, a conta WhatsApp permaneceu ativa, mesmo após descontinuidade da linha com a operadora, visto que não foi possível cancelar o vínculo com o aplicativo de mensagens. Em que pese a parte ré alegar que não pode interferir nos serviços fornecidos pelo WhatsApp, especialmente para bloquear contas, é entendimento jurisprudencial de que o Facebook é parte legitima para desativar contas e bloquear números de WhatsApp que estejam sendo utilizados para aplicação de golpes, conforme os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA UTILIZADA PARA DIVULGAÇÃO DE SUA LOJA E PARA VENDA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DE GOLPES. USO DE NÚMERO DE WHATSAPP FRAUDULENTO. OBRIGAÇÃO DE DESATIVAR A CONTA E BLOQUEAR O NÚMERO DO WHATSAPP RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que foi informada por terceiros sobre o uso de sua página para aplicação de golpes. Número de WhatsApp vinculado à página fake. Venda fraudulenta de produtos da Apple. Transtornos que extrapolam mero dissabor. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, arbitrando indenização por danos morais em 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso do requerido que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000417-68.2023.8.26.0247; Relator (a): Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CLONAGEM DE WHATSAPP. RESPONSABILIDADE DO FACEBOOK CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. VULNERABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS. Apelação Cível, Nº 50004662020208210042, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 24-04-2024) Por tudo isso, formo meu convencimento pela tese trazida pela autora e concluo que se tratou de prestação defeituosa do serviço, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, considendo-se a utilização da conta do WhatsApp por terceiros para aplicação de golpes se passando pela parte autora, entendo prudente ratificar a medida liminar concedida para determinar que o réu Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda exclua a conta WhatsApp de número (84) 9853-0030. Com relação ao pedido da parte autora por danos morais, verifico que tal pedido fora realizado apenas na réplica, quando já estava preclusa a oportunidade de requerer a indenização, especialmente porque não houve fatos novos posteriores à inicial para justificar o novo pedido na em réplica, devendo, portanto, ser requerida em nova ação. CONCLUSÃO Ante o exposto, RATIFICO a liminar concedida anteriormente e julgo procedente o pedido autoral para determinar que o réu Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à desativação da conta do WhatsApp vinculada ao número (84) 99853-0030, mantendo as penalidades por descumprimento. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 1010898-24.2024.8.11.0037

ID: 298175229

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010898-24.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERREIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010898-24.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARCOS FERREIRA NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010898-24.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARCOS FERREIRA NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por MARCOS FERREIRA NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que laborou como rurícola durante toda a sua vida e requer, por conseguinte, a sua aposentadoria por idade para receber o quantum relativo a um salário mínimo a que tem direito. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida não ofereceu contestação. Em audiência de instrução foram ouvidas 3 (três) testemunhas. A parte requerente apresentou razões finais. A parte requerida, devidamente intimada para a audiência, não compareceu ao ato processual, tampouco justificou a sua ausência, precluindo, portanto, o direito de ofertar razões finais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE formulado por meio de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo o reconhecimento da qualidade de segurado especial. Inicialmente, considerando que a parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, DECRETO SUA REVELIA, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, apesar de não ter apresentado contestação no prazo estipulado, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, haja vista que o art. 345, II, do CPC, dispõe que não se aplicam as disposições atinentes à confissão ficta e os efeitos da revelia previsto no art. 344 do CPC, já que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do alegado exercício de atividade rural, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A Constituição Federal, nesse aspecto, prevê, em seu art. 201, § 7º, inciso II, a idade mínima exigida para aposentadoria por idade do trabalhador rural, sendo de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, incluído o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Destarte, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em seu art. 56, dispõe que “A aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida aos segurados a que se referem a alínea “a” do inciso I, a alínea “j” do inciso V e os incisos VI e VII do caput do art. 9º e aos segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º, quando completarem cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem”. Portanto, nos termos do supracitado Decreto, podem pleitear o supramencionado benefício o segurado que presta serviço de natureza rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; quem presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; trabalhador avulso sindicalizado ou não, que preste serviço de natureza rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato da categoria; a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; bem como garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar. Além do requisito da idade, deve-se comprovar também a qualidade de segurado especial caracterizada pelo efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que tiver cumprido o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, qual seja, 180 (cento e oitenta) meses. Ademais, de acordo com o disposto no § 5º do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. (...). 2. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou: "A alegação do INSS, de que não existiria prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural no período de carência, não merece prosperar, pois os documentos juntados consubstanciam início de prova material suficiente, que corroborada pela prova oral colhida confirmam o trabalho rural da parte autora." 3. Com efeito, considerando a fundamentação do aresto recorrido, que concluiu pela comprovação de labor rural pelo período legalmente exigido, e, portanto, pela existência dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, este somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessária a contemporaneidade da prova material com todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. 5. No caso dos autos, o Tribunal a quo atestou que o início de prova material é corroborado por outros elementos, como a prova testemunhal, motivo pelo qual a conclusão da Corte de origem não merece reparos. 6. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp 1767337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 16/11/2018). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito da parte autora à percepção do benefício. 2. Os documentos trazidos com a inicial, em especial a certidão de casamento à fl.11, que indica a profissão de "lavrador" da parte autora, e as anotações na CTPS às fls. 16/21, são válidos como início de prova material da atividade rural alegada, vez que apontam o desempenho do trabalho campesino, conforme entendimento jurisprudencial pacificado nesta e. Corte. 3. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, conforme regra do artigo 49, inciso I, alínea b da Lei 8.213/91. Em relação ä prescrição, a questão não merece maiores digressões em face da súmula 85 do STJ que dispõe que nas obrigações de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio de ajuizamento da ação. 4. (...). 7. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 – AC 1003727-28.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/04/2019 PÁG.). Do contexto legislativo, portanto, extraem-se 2 (duas) situações. A primeira, se no momento de preenchimento do requisito etário o segurado cumprir o período de carência exigido nessa mesma data, não há necessidade de comprovação do trabalho rural até o requerimento do benefício, caso este seja posterior à data do preenchimento dos requisitos. A segunda, é se no momento do preenchimento do requisito etário o segurado não cumprir o período de carência, há necessidade de comprovação do trabalho rural até o momento do requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, desde que cumprida a carência exigida no ano do implemento das demais condições. No caso dos autos, verifico que a parte requerente não logrou êxito em comprovar o direito alegado, tendo em vista que não demonstrou o exercício de atividade rural pelo número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício na data do preenchimento do requisito etário ou do requerimento administrativo, requisito essencial à concessão do benefício pleiteado. Isso porque, conforme informações anexas, consta que a parte requerente exerceu atividade empresarial em parte do período no qual alega ter trabalhado em regime de economia familiar (de 17/02/2003 a 28/06/2018 - World Music), restando, assim, descaracterizada a qualificação de rurícola e impossibilitando seu enquadramento como segurado especial no referido período. Além disso, consta no extrato previdenciário anexo que a parte autora exerceu atividade urbana (Justino Cervigne 10/1997 a 10/2001; Distribuidora de Bebidas Pereira Ltda 19/09/2009; Adecrescio Pedro de Aguiar 20/01/2010 a 28/07/2010; Agrupamento de Contratantes/Cooperativas 01/12/2015 a 31/12/2015, 01/02/2016 a 29/02/2016, 01/05/2016 a 31/07/2016, 01/11/2016 a 30/11/2016; Vetor Servicos e Terceirizacoes Ltda 01/08/2016 a 22/09/2017; Costa Oeste Servicos Ltda 04/05/2022 a 20/12/2023). Assim, verifica-se que a prova documental juntada conflita com a atividade empresarial/urbana exercida entre 1997 e 2023 pela parte autora. Ressalto que nos autos nº 1000417-57.2022.8.11.0106 a pretensão de reconhecimento do trabalho rural já havia sido rejeitada pelo juízo de primeiro grau, cuja sentença foi confirmada em sede de julgamento da apelação. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DURANTE GRANDE PARTE DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. São requisitos para a aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). 2. Fica excluído da categoria de segurado especial a parte que exercer atividade econômica, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada, em desacordo com as limitações impostas pela lei. 3. Havendo nos autos documentos que comprovam a atividade empresarial durante o período de carência, resta afastada a condição de segurado especial, nos termos do art. 11, § 10, inciso I, letra "d", da Lei n. 8.213/91. 4. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, 1016201-55.2023.4.01.9999, Relatora: Desembargadora Federal NILZA MARIA COSTA DOS REIS, 06/06/2024) destaque nosso. Consoante às lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1031047-98.2024.8.26.0562

ID: 293296660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031047-98.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO

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Processo 1031047-98.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - G.J.S. - Vistos. GERALDO JORGE DA SILVA propôs a presente ação de cancelamento de cartão c/c inexigibilidade de cob… Processo 1031047-98.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - G.J.S. - Vistos. GERALDO JORGE DA SILVA propôs a presente ação de cancelamento de cartão c/c inexigibilidade de cobranças indevidas e indenização por danos morais contra o BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que é aposentado por invalidez e contratou junto ao requerido um cartão de crédito (RMC), na modalidade de empréstimo por saques autorizados, com descontos mensais iniciais de R$ 139,68. Aduz que vem tentando o cancelamento do cartão junto à instituição pelo número do SAC 0800 979 9099, porém o requerido vem colocando obstáculos para o referido procedimento, negando-se a proceder ao cancelamento. Sustenta que o motivo da negativa seria a obrigatoriedade do pagamento do valor total da dívida proveniente do cartão RMC, contudo deseja somente o cancelamento do plástico, sendo que sua dívida deveria continuar a ser descontada no benefício da mesma até a sua quitação. Acrescenta que foi informado de que a dívida subsistia até a presente data, tendo em vista a contratação de saques e seguros durante a vigência do negócio, no entanto, não se recordava da contratação de tantos saques assim, e muito menos tinha ciência da contratação de seguros. Afirma ainda que obteve informação de que houve um parcelamento automático do débito, renegociação esta que não teve participação e que não tem previsão legal. Argumenta que tem direito ao cancelamento do cartão com base na Instrução Normativa do INSS 17-A, requerendo que a dívida continuasse a ser paga através de descontos mensais no benefício previdenciário até a quitação total do débito. Sustenta que o banco não poderia parcelar automaticamente a fatura com base na Resolução nº 4.549/2017, vez que, nos contratos de cartão consignado, é vedado o parcelamento. Alega que a negativa do banco em cancelar o cartão de crédito, bem como os descontos indevidos que porventura ocorreram, somado ao fato do caminho percorrido até a solução do problema, bem como a má-fé do banco, por si só, são fatos capazes de gerar dano à personalidade do pensionista. Ao final, pediu tutela provisória para determinar que o banco apresente nos autos: (i) o saldo devedor/credor da parte autora; (ii) todos os extratos da parte requerente; (iii) todas as faturas referentes ao contrato de cartão de crédito consignado; (iv) todas as autorizações de saques complementares; (v) o contrato realizado entre as partes e (vi) contratos dos seguros contratados. Requereu ainda o cancelamento do cartão de crédito (plástico), nos termos do Art. 17-A da Instrução Normativa Nº 28 do INSS, determinando que o banco requerido dê a opção à parte autora do pagamento da dívida remanescente por meio de descontos no benefício previdenciário até a quitação total da dívida; que seja declarada a inexigibilidade das eventuais cobranças indevidas, tais como saques que não foram contratados e seguros não autorizados; que o parcelamento automático realizado seja anulado; e a condenação do requerido na indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida (fls.119/120). Instado a apresentar documentos que justificassem o pedido de gratuidade de justiça, o autor os juntou às fls. 123/124, tendo sido deferida a benesse. O requerido foi devidamente citado, porém decorreu o prazo para apresentação de defesa sem manifestação (fls. 135). É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, II, do CPC. A revelia verificada nos autos acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil. O ponto central da controvérsia reside em decidir se o autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado independentemente de seu adimplemento contratual, com base na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, bem como se faz jus à declaração de inexigibilidade de eventuais cobranças indevidas decorrentes de saques não autorizados e seguros não contratados, além do direito à anulação do eventual parcelamento automático realizado sem autorização. Em outras palavras, trata-se de verificar se o Banco BMG S/A violou as disposições regulamentares do INSS e os princípios do Código de Defesa do Consumidor ao negar o cancelamento do cartão e efetuar cobranças. A ação comporta julgado antecipado em face da revelia, devendo ser julgada, ressalvada interpretação contrária, parcialmente procedente. Com efeito, inicialmente, resta evidente a relação de consumo travada entre as partes, de modo que, estando presentes os requisitos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor, é de rigor. Ademais, diante do teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, é pacífico o entendimento de que as operações relativas a crédito bancário são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, o pedido do autor encontra amparo legal expresso no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, que dispõe categoricamente que o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. Tal dispositivo deixa inequívoco que o banco réu deveria ter oferecido ao autor a opção de continuar pagando o saldo remanescente por meio de descontos consignados, respeitando-se os limites legais, e não negar peremptoriamente o cancelamento do cartão. A jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo tem consolidado tal entendimento, reconhecendo o direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito consignado independentemente de seu adimplemento contratual, devendo subsistir apenas a reserva de margem consignável até a quitação do saldo devedor. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC) - PEDIDO DE CANCELAMENTO - Sentença de Improcedência. Apelo da autora. RECURSO PROVIDO. APELO DA AUTORA. Cancelamento do cartão de crédito consignado - possibilidade - A autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da IN INSS/PRES nº 28/2008, sem que isso implique quitação da dívida eventualmente existente, que poderá ser paga de forma imediata ou por meio dos descontos mensais na margem consignável. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. Apelação da autora. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061753-95.2024.8.26.0002; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025)." No tocando à cobranças questionadas pelo autor, quais sejam, saques não autorizados e seguros não contratados, a ausência de contestação pelo réu faz incidir a presunção de veracidade sobre tais alegações. O autor afirmou categoricamente que não se recordava da contratação de tantos saques e que não teve ciência da contratação de seguros, questionamentos que deveriam ter sido esclarecidos pelo banco mediante a apresentação dos contratos específicos e comprovantes de autorização. A ausência de impugnação específica por parte do réu torna tais cobranças inexigíveis, devendo ser declaradas nulas e os valores eventualmente cobrados, a serem apurados em liquidação, caso não tenha havido depósitos em conta do autor, devem ser restituídos de maneira simples, conforme pedido inicial. No que tange ao eventual parcelamento automático da dívida, o autor sustentou que tal procedimento foi realizado sem sua autorização, alegando que no termo de adesão original nunca houve cláusula que autorizasse tal prática, tendo o procedimento iniciado apenas em 2023. A Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil, em seu artigo 4º, estabelece que o disposto não se aplica aos cartões de crédito e aos demais instrumentos de pagamento pós-pagos cujos contratos prevejam pagamento das faturas mediante consignação em folha de pagamento. Tal dispositivo veda expressamente o parcelamento automático em contratos de cartão consignado, tornando nula a eventual renegociação unilateral promovida pelo banco. A conduta do banco réu ao negar o cancelamento do cartão, efetuar cobranças de serviços não contratados e promover parcelamento automático sem autorização configura falha na prestação de serviços e descumprimento de dispositivos legais específicos, justificando não apenas a procedência dos pedidos declaratórios, mas também a restituição dos valores eventualmente cobrados indevidamente. Contudo, no que se refere aos danos morais pleiteados, entendo que a situação narrada, embora configure aborrecimento e dissabor, não ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual ou da divergência interpretativa sobre direitos contratuais. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que nem todo descumprimento contratual gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo à personalidade, o que não se vislumbra no caso concreto. Como se observa no seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Autor que alega não ter celebrado contrato de cartão de crédito com margem consignável - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu - Danos morais não configurados na espécie, devido a` inexistência de repercussões de maior relevo - Litigância de má-fé inocorrente na espécie - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000417-98.2024.8.26.0646; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Em síntese, deve ser reconhecido o direito do autor ao cancelamento do cartão de crédito consignado com a manutenção dos descontos mensais até a quitação do saldo remanescente, declarar a inexigibilidade das cobranças relativas a saques não autorizados e seguros não contratados, bem como anular o parcelamento automático realizado sem autorização, determinando-se a restituição dos valores cobrados indevidamente, afastando-se, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (a) determinar o cancelamento do cartão de crédito RMC, mantendo-se os descontos mensais no benefício previdenciário até a quitação total do saldo remanescente; (b) declarar a inexigibilidade das cobranças relativas a saques não autorizados pelo autor e seguros não contratados; (c) anular o eventual parcelamento automático, determinando que o débito retorne aos valores originais, sem a incidência de juros e encargos de refinanciamento; (d) condenar o réu a restituir os valores cobrados indevidamente a título de saques não autorizados e seguros não contratados, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir de cada desconto indevido e juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil (selic), a partir da citação. Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A ré arcará, ainda, com as custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO (OAB 375919/SP)

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