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Processo nº 1032310-37.2024.4.01.0000

ID: 276627742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1032310-37.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENIVAL GOMES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032310-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: GENIVAL GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032310-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: GENIVAL GOMES DE FIGUEIREDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032310-37.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interpostos pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região em face da decisão monocrática de ID 427866120, que deferiu, parcialmente, o pedido protocolado por Genival Gomes de Figueiredo nos autos do presente incidente de restituição de coisas apreendidas (associado à Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000 e ao IP 1004846-38.2024.4.01.0000), e determinou a restituição dos veículos Ford Ranger XLT, Placa SSK1I13, Renavam 01394111603, 2024/2024, e Ford Ranger Limited V6, Placa SSI0H69, Renavam 0138353604, 2024/2024, ao requerente, mediante subscrição do termo de fiel depositário. Em suas razões de recurso (ID 428123528), a PRR da 1ª Região requer a reforma da decisão a fim de restabelecer a apreensão dos veículos. Sustenta que o direito de propriedade não é absoluto e que o decisum ofende o art. 91, II, do Código Penal, como também o art. 1º da Lei 9.613/98 e os arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, na medida em que não ocorreu a demonstração cabal de propriedade dos bens, que estão gravados com cláusula de alienação fiduciária. Ademais, alega que os automóveis ainda interessam à investigação que se encontra em andamento, máxime porque compreende que não foi comprovada a origem lícita dos automóveis que, segundo entende, constituem produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de fraudes licitatórias praticadas por organização criminosa em prejuízo do interesse público do Município de Cidade Ocidental/GO. Ao concluir, considera “os fundados indícios de que os veículos em questão foram adquiridos com recursos decorrentes de práticas ilícitas contra a Administração Pública, dentre os quais, lavagem de dinheiro, sua devolução ao investigado, ainda que sob a condição de fiel depositário, é absolutamente inadmissível...” O Requerente apresentou contrarrazões (ID 429553832), nas quais requer a manutenção da decisão agravada e defende os direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência, mediante arguição de que o processo se encontra na fase inicial, sem que exista indiciamento ou denúncia com imputação de crime aos investigados, tampouco evidências probatórias de ilicitude na aquisição dos veículos, que já foram periciados na ocasião da subscrição do Termo de Fiel Depositário e restituição decorrente do cumprimento da decisão agravada, razão pela qual entende que não mais interessam ao processo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032310-37.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Antes de examinar as razões recursais, faço o registro de que a decisão de ID 434208963 desconstituiu decisum anterior e restabeleceu a competência deste TRF da 1ª Região para permanecer no processamento deste feito, tendo em vista o julgamento do HC 232.627/DF, no Supremo Tribunal Federal, e dos agravos interpostos nos autos do IP 1004846-38.2024.4.01.0000 (associado a este processo), que manteve a competência desta Corte de Justiça para prosseguir na sindicabilidade da investigação, bem como das cautelares, impugnações e demais expedientes a ele vinculado, sem prejuízo de incidência da faculdade do art. 80 do Código de Processo Penal em relação aos coinvestigados ou coautores. Superada essa questão primeira, verifico que a pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que determinou a restituição dos veículos apreendidos, mediante subscrição do termo de fiel depositário. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios A decisão monocrática contra a qual se volta o presente agravo determinou a restituição dos veículos mediante os seguintes fundamentos (ID 427866120): A pretensão incidental é pela restituição de veículos apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido nos autos da Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, adotada para instruir o IP 1004846-38.2024.4.01.0000, que apura fatos ligados ao Requerente que dizem respeito a possíveis crimes licitatórios e outros correlatos, que estariam sendo praticados por organização criminosa atuante na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO. Em relação a essa matéria, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a restituição de bens apreendidos no curso do inquérito ou da ação penal requer a demonstração cumulativa (i) do desinteresse processual na manutenção da coisa apreendida (art. 118, CPP); (ii) da comprovação inequívoca da propriedade (art. 120, CPP); e (iii) da origem lícita do bem que não esteja submetido à pena de perdimento prevista no art. 91, II, do Código Penal. No caso concreto, o requerente juntou documentos que comprovam a propriedade dos veículos Ford Ranger 2024/2024, Placa SSK1I13, e Ford Ranger 2024/2024, Placa SSI0H69, que se encontram registrados em seu nome, com gravame de alienação fiduciária (IDs ID425220137 e 425220141). Além disso, o requerente juntou documentos pessoais e outros vinculados à Empresa Solutel Tecnologia e Construções Ltda, com o fim de justificar os procedimentos realizados para financiamento e aquisição dos veículos apreendidos, tais como extrato de transferência bancária, documento auxiliar da nota fiscal, fatura de cartão de crédito e cópia de Cédula de Crédito Bancário (CCB – Pessoa Física). Do exame dos autos, constata-se que há documentos comprovando a propriedade dos veículos vindicados, ainda que não existam elementos suficientes para aferir a licitude dos recursos utilizados pelo Requerente e pela Empresa Solutel Ltda para fazer frente ao custo dos automóveis e cumprimento das obrigações financeiras assumidas para o adimplemento dos financiamentos. No entanto, este TRF da 1ª Região vem construindo jurisprudência que visa garantir o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXIII, CF), sem menoscabar a importância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, satisfazer as despesas processuais e os demais efeitos extrapenais decorrentes de eventual decisão condenatória. Assim, “tem admitido a restituição de coisa apreendida ao proprietário, como fiel depositário, se comprovada a propriedade do bem, em que pese a suspeita quanto à origem dos recursos empregados na compra (ACR 0001540-40.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 de 16/11/2017).” (MS 1030592-78.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/03/2021). Mais que isso, “A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros).” (MS 1045201-95.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022. No mesmo sentido: MS 1027227-40.2024.4.01.0000, julgado na sessão presencial da 2ª Seção, realizada em 06/11/2024). Nesse contexto, a despeito dos substanciais elementos probatórios reunidos no IP 1004846-38.2024.4.01.0000 e na Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000 é preciso considerar o momento inicial das investigações e privilegiar o juízo de ponderação a fim de que a ordem judicial possa prevenir excessos e garantir o direito de propriedade, sem comprometer, ou comprometendo minimamente, o patrimônio apreendido para o saneamento de eventuais despesas, custas e danos decorrentes das ilicitudes processadas, mediante constituição do Requerente/Investigado como fiel depositário que, por conseguinte, ficará responsável pela preservação dos bens e impedido de aliená-los sem autorização judicial. Pois bem. Sem ignorar as hipóteses de aplicação do entendimento jurisprudencial de que a devolução de bens constritos requer a demonstração cumulativa de propriedade do bem (art. 120, CPP), desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da coisa apreendida (art. 118, CPP) e não classificação dos bens nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal, em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Nesse sentido, entre outros: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DA POSSE AO PROPRIETÁRIO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Processo 1070296-53.2023.4.01.3300, indeferiu o pedido da impetrante, de restituição de veículo Land Rover Discovery Sport SE. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 3. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional que, em que pese a possibilidade de perdimento do veículo em favor da União no caso de uma eventual condenação da apelante, o acondicionamento em depósito da Polícia Federal, sujeito às intempéries, ou o seu uso pela Polícia Federal em serviço, por tempo indeterminado, constituem fatores que provocarão mais rápida depreciação do bem (ACR 1002821-83.2019.4.01.3700, rel. des. Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18/12/2020). 4. No caso em análise, conquanto não se visualize teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impetrada, afigura-se relevante a argumentação do impetrante o sentido de que a manutenção do bem em pátio sem as cautelas devidas para sua manutenção pode implicar prejuízo, inclusive, da própria futura reparação do crime investigado. 5. Tendo em vista que o impetrante trouxe documentação hábil à demonstração da propriedade do veículo em causa, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar para autorizar, tão somente, a restituição da posse do veículo ao impetrante, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência. 6. Liminar confirmada. Segurança parcialmente concedida. (Negritei). (MS 1007824-85.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, Pje 12/05/2025). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (CAMINHÃO). CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PROVA DA PROPRIEDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Mandando de segurança por ato omissivo, decorrente do não exame de pedido de restituição de bem apreendido em inquérito que, após declínio de competência entre juízes federais, encontra-se suspenso em razão de conflito de competência suscitado por juízo federal em face de juízo de direito da Comarca de Ji-Paraná, ainda não decidido pelo STJ, após decorridos mais de dois anos da apreensão. 2. Não deve prevalecer a apreensão do bem vistos os fatos em face do aspecto utilitário que deve nortear a ação penal de fundo, pois, ainda que se reconheça a possibilidade de decreto da pena de perdimento, não se justifica a manutenção dos bens em situação de conservação tão precária, em pátio aberto da PRF, pela deterioração inconteste que a situação impõe. Circunstância que atribui periculum in mora na espera natural do curso processual, com perigo de irreversibilidade, considerando que o inquérito encontra-se suspenso há mais de dois anos. 3. A submissão de investigados a medidas cautelares gravosas, deferidas a partir de elementos indiciários, não podem perdurar no aguardo da formação de culpa que não se revela por meio de denúncia, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, que não tem espaço processual no procedimento investigatório. 4. Ademais, "a jurisprudência desta Segunda Seção tem admitido a restituição da posse de veículos apreendidos, em prestígio ao direito de propriedade, mediante assinatura de termo de fiel depositário, mesmo nas situações em que constatada a legalidade da medida assecuratória (MS 1025858-50.2020.4.01.0000, 2ª Seção)" (MS 1040011-54.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 13/03/2023). 5. Comprovada a propriedade pelo impetrante e a desnecessidade da apreensão é de se conceder em parte a ordem, para autorizar a restituição do veículo, mediante termo de compromisso de fiel depositário. (Negritei). (MS 1011778-42.2024.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 2ª Seção, Pje 19/09/2024). Nesse quadro, não há retoque a ser feito na decisão que determinou a restituição dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, mediante subscrição do termo de fiel depositário, uma vez que os fatos delitivos supostamente praticados pelo requerente ainda estão sob investigação, sem que exista indiciamento ou denúncia oferecida. Ademais, o requerente juntou documentos nos quais constam os procedimentos de financiamento dos veículos e inscrição do seu nome nos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), de modo que a existência do gravame de alienação fidunciária não impede a restituição conferida mediante compromisso de fiel depositário, considerando o pequeno valor que resta para o adimplemento da obrigação financiada (ID 425220140, fl. 19), bem como a vinculação do requerente à posse direta do bem, cuja alienação ou garantia indevida o sujeitará às penas pelo possível crime de estelionato, conforme manda o art. 66-B, § 2º, da Lei 4.728/65. Ressalte-se que, a esse respeito, o Supremo Tribunal Federal acentuou que “a anotação da indisponibilidade dos bens restituídos no órgão de trânsito já torna extremamente improvável que o investigado deles se desfaça antes do advento do trânsito em julgado de possível sentença condenatória que determine seu perdimento (art. 91, II, b, do Código Penal).” (Pet 5740 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 12-05-2016). Contribuindo com esse entendimento, mutatis mutandis, os seguintes arestos extraídos da jurisprudência deste Tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SEQUESTRO DE BENS. RESTITUIÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança impetrado contra atos praticados pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que, nos autos de medida cautelar criminal, determinou o sequestro de veículo de titularidade do impetrante e, sucessivamente, indeferiu o pedido de sua restituição. 2. A restituição de bens apreendidos no curso de inquérito policial ou ação penal está condicionada ao preenchimento simultâneo de três requisitos: comprovação cabal da propriedade (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal. 3. No caso em análise, o veículo objeto de discussão no writ (Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020), não pertence ao impetrante (devedor fiduciante), mas sim ao Banco Mercedes-Benz S/A - fato, todavia, que não impede a restituição precária da posse, mediante assinatura de termo de fiel depositário, seja porque comprovada a posse direta do bem em cometo, seja porque relevante a argumentação no sentido de que o acondicionamento do bem em depósito, sem a devida manutenção, por tempo indeterminado, poderá resultar, na prática, na sua deterioração, em prejuízo, inclusive, da própria eventual futura reparação do dano ambiental investigado (precedentes). 4. Sobre o tema, já admitiu esta Corte a possibilidade de entrega do bem ao possuidor legal, como fiel depositário, quando, não sendo caso de confisco, se demonstre a posse direta do veículo decorrente de compra e venda com alienação fiduciária e o desinteresse na apreensão da coisa para o processo. 5. A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, no caso, o possuidor legal (devedor fiduciante), até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 6. Tendo em vista que o impetrante logrou comprovar a posse direta e legítima do veículo Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar, de modo a autorizar, tão somente, a restituição da posse do bem em causa, mantida, todavia, a restrição imposta à respectiva transferência. 7. Ordem de segurança parcialmente concedida, com a confirmação do que decidido em sede liminar, para, conferindo efeito suspensivo ao recurso de apelação já interposto, determinar a restituição da posse, ao impetrante, do veículo Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência, até que decidida a apelação ou que nova decisão seja tomada pelo relator da causa no âmbito desse recurso (apelação). (Negritei). (MS 1000431-80.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Gudes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022 . No mesmo sentido: AP 1002323-71.2021.4.01.3908, Relator Juiz Federal convocado Bruno Cesar Bandeira Apolinário, 3ª Turma, Pje 12/07/2022) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região no ID 428123528. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1032310-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: GENIVAL GOMES DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MEDIANTE SUBSCRIÇÃO DO TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que determinou a restituição dos veículos apreendidos, mediante subscrição do termo de fiel depositário. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. 2. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Precedentes. 3. Não há retoque a ser feito na decisão que determinou a restituição dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, mediante subscrição do termo de fiel depositário, uma vez que os fatos delitivos supostamente praticados pelo requerente ainda estão sob investigação, sem que exista indiciamento ou denúncia oferecida. Ademais, o requerente juntou documentos nos quais constam os procedimentos de financiamento dos veículos e inscrição do seu nome nos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), de modo que a existência do gravame de alienação fidunciária não impede a restituição conferida mediante compromisso de fiel depositário, considerando o pequeno valor que resta para o adimplemento da obrigação financiada, bem como a vinculação do requerente à posse direta do bem, cuja alienação ou garantia indevida o sujeitará às penas pelo possível crime de estelionato, conforme manda o art. 66-B, § 2º, da Lei 4.728/65. Precedente. 4. Agravo interno conhecido, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Processo nº 1032309-52.2024.4.01.0000

ID: 276628457

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1032309-52.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOUSA NUNES VILLAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032309-52.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: RODRIGO SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032309-52.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: RODRIGO SOUSA NUNES VILLAR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032309-52.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interpostos pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região em face da decisão monocrática de ID 427865187, que deferiu, parcialmente, o pedido protocolado por Rodrigo Sousa Nunes Villar nos autos do presente incidente de restituição de coisas apreendidas (associado à Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000 e ao IP 1004846-38.2024.4.01.0000), e determinou a restituição do veículo Land Rover Discovery SPT D 180, Placa PBY6F96, Renavam 01219375532, Ano/Modelo 2019/2020 (Item 2024.18995, do Termo de Apreensão 3642173/2024), ao requerente, mediante subscrição do termo de fiel depositário. Em suas rasões de recurso (ID 428123529), a PRR da 1ª Região requer a reforma da decisão a fim de restabelecer a apreensão do veículo. Sustenta que o direito de propriedade não é absoluto e que o decisum ofende o art. 91, II, do Código Penal, como também o art. 1º da Lei 9.613/98 e os arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal. Alega que o automóvel ainda interessa à investigação que se encontra em andamento, máxime porque compreende que não restou demonstrada a licitude dos recursos e procedimentos empregados na aquisição do bem apreendido que, segundo entende, constitui produto dos crimes de lavagem de dinheiro e de fraudes licitatórias praticadas por organização criminosa em prejuízo do interesse público do Município de Cidade Ocidental/GO. Ao concluir, considera “os fundados indícios de que os veículos em questão foram adquiridos com recursos decorrentes de práticas ilícitas contra a Administração Pública, dentre os quais, lavagem de dinheiro, sua devolução ao investigado, ainda que sob a condição de fiel depositário, é absolutamente inadmissível...” O Requerente apresentou contrarrazões (ID 430548318), nas quais requer a manutenção da decisão agravada e defende os direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência, mediante arguição de que o processo se encontra na fase inicial, sem que exista indiciamento ou denúncia com imputação de crime aos investigados, tampouco evidências probatórias de ilicitude na aquisição do veículo, que já foi periciado na ocasião da subscrição do Termo de Fiel Depositário e restituição decorrente do cumprimento da decisão agravada, razão pela qual entende que não mais interessa ao processo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032309-52.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Antes de examinar as razões recursais, faço o registro de que permanece a competência deste TRF da 1ª Região para o processamento deste feito, tendo em vista o julgamento do HC 232.627/DF, no Supremo Tribunal Federal, e dos agravos interpostos nos autos do IP 1004846-38.2024.4.01.0000 (associado a este processo), que manteve a competência desta Corte de Justiça para prosseguir na sindicabilidade da investigação, bem como das cautelares, impugnações e demais expedientes a ele vinculado, sem prejuízo de incidência da faculdade do art. 80 do Código de Processo Penal em relação aos coinvestigados ou coautores. Superada essa questão primeira, verifico que a pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que determinou a restituição do veículo apreendido, mediante subscrição do termo de fiel depositário. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. A decisão monocrática contra a qual se volta o presente agravo determinou a restituição do veículo mediante os seguintes fundamentos (ID 427865187): A pretensão incidental é pela restituição de veículo apreendido no cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido nos autos da Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, adotada para instruir o IP 1004846-38.2024.4.01.0000, que apura fatos ligados ao Requerente que dizem respeito a possíveis crimes licitatórios e outros correlatos, que estariam sendo praticados por organização criminosa atuante na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO. Em relação a essa matéria, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a restituição de bens apreendidos no curso do inquérito ou da ação penal requer a demonstração cumulativa (i) do desinteresse processual na manutenção da coisa apreendida (art. 118, CPP); (ii) da comprovação inequívoca da propriedade (art. 120, CPP); e (iii) da origem lícita do bem que não esteja submetido à pena de perdimento prevista no art. 91, II, do Código Penal. No caso concreto, o Requerente juntou documento que comprova a propriedade do veículo LR/DISC SPT D180 S, Placa PBY6F96, 2019/2020 que se encontra registrado em seu nome (ID ID 425220047). Além disso, o requerente juntou cópia de sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, que homologa esboço de partilha de bens no qual o Requerente seria beneficiado com bem imóvel herdado, o qual sustenta ter transacionado e adquirido o veículo com parte desses recursos. Do exame dos autos, constata-se que há documento comprovando a propriedade do veículo vindicado, ainda que não existam elementos suficientes para aferir a licitude dos recursos utilizados pelo Requerente para fazer frente à integralidade do custo do automóvel. No entanto, este TRF da 1ª Região vem construindo jurisprudência que visa garantir o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXIII, CF), sem menoscabar a importância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, satisfazer as despesas processuais e os demais efeitos extrapenais decorrentes de eventual decisão condenatória. Assim, “tem admitido a restituição de coisa apreendida ao proprietário, como fiel depositário, se comprovada a propriedade do bem, em que pese a suspeita quanto à origem dos recursos empregados na compra (ACR 0001540-40.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 de 16/11/2017).” (MS 1030592-78.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/03/2021). Mais que isso, “A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros).” (MS 1045201-95.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022. No mesmo sentido: MS 1027227-40.2024.4.01.0000, julgado na sessão presencial da 2ª Seção, realizada em 06/11/2024). Nesse contexto, a despeito dos substanciais elementos probatórios reunidos no IP 1004846-38.2024.4.01.0000 e na Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000 é preciso considerar o momento inicial das investigações e privilegiar o juízo de ponderação a fim de que a ordem judicial possa prevenir excessos e garantir o direito de propriedade, sem comprometer, ou comprometendo minimamente, o patrimônio apreendido para o saneamento de eventuais despesas, custas e danos decorrentes das ilicitudes processadas, mediante constituição do Requerente/Investigado como fiel depositário que, por conseguinte, ficará responsável pela preservação dos bem e impedido de aliená-lo sem autorização judicial. Pois bem. Sem ignorar as hipóteses de aplicação do entendimento jurisprudencial de que a devolução de bens constritos requer a demonstração cumulativa de propriedade do bem (art. 120, CPP), desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da coisa apreendida (art. 118, CPP) e não classificação dos bens nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal, em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Nesse sentido, entre outros: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DA POSSE AO PROPRIETÁRIO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Processo 1070296-53.2023.4.01.3300, indeferiu o pedido da impetrante, de restituição de veículo Land Rover Discovery Sport SE. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 3. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional que, em que pese a possibilidade de perdimento do veículo em favor da União no caso de uma eventual condenação da apelante, o acondicionamento em depósito da Polícia Federal, sujeito às intempéries, ou o seu uso pela Polícia Federal em serviço, por tempo indeterminado, constituem fatores que provocarão mais rápida depreciação do bem (ACR 1002821-83.2019.4.01.3700, rel. des. Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18/12/2020). 4. No caso em análise, conquanto não se visualize teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impetrada, afigura-se relevante a argumentação do impetrante o sentido de que a manutenção do bem em pátio sem as cautelas devidas para sua manutenção pode implicar prejuízo, inclusive, da própria futura reparação do crime investigado. 5. Tendo em vista que o impetrante trouxe documentação hábil à demonstração da propriedade do veículo em causa, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar para autorizar, tão somente, a restituição da posse do veículo ao impetrante, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência. 6. Liminar confirmada. Segurança parcialmente concedida. (Negritei). (MS 1007824-85.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, Pje 12/05/2025). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (CAMINHÃO). CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PROVA DA PROPRIEDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Mandando de segurança por ato omissivo, decorrente do não exame de pedido de restituição de bem apreendido em inquérito que, após declínio de competência entre juízes federais, encontra-se suspenso em razão de conflito de competência suscitado por juízo federal em face de juízo de direito da Comarca de Ji-Paraná, ainda não decidido pelo STJ, após decorridos mais de dois anos da apreensão. 2. Não deve prevalecer a apreensão do bem vistos os fatos em face do aspecto utilitário que deve nortear a ação penal de fundo, pois, ainda que se reconheça a possibilidade de decreto da pena de perdimento, não se justifica a manutenção dos bens em situação de conservação tão precária, em pátio aberto da PRF, pela deterioração inconteste que a situação impõe. Circunstância que atribui periculum in mora na espera natural do curso processual, com perigo de irreversibilidade, considerando que o inquérito encontra-se suspenso há mais de dois anos. 3. A submissão de investigados a medidas cautelares gravosas, deferidas a partir de elementos indiciários, não podem perdurar no aguardo da formação de culpa que não se revela por meio de denúncia, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, que não tem espaço processual no procedimento investigatório. 4. Ademais, "a jurisprudência desta Segunda Seção tem admitido a restituição da posse de veículos apreendidos, em prestígio ao direito de propriedade, mediante assinatura de termo de fiel depositário, mesmo nas situações em que constatada a legalidade da medida assecuratória (MS 1025858-50.2020.4.01.0000, 2ª Seção)" (MS 1040011-54.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 13/03/2023). 5. Comprovada a propriedade pelo impetrante e a desnecessidade da apreensão é de se conceder em parte a ordem, para autorizar a restituição do veículo, mediante termo de compromisso de fiel depositário. (Negritei). (MS 1011778-42.2024.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 2ª Seção, Pje 19/09/2024). Nesse quadro, não há retoque a ser feito na decisão que determinou a restituição do veículo apreendido no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, mediante subscrição do termo de fiel depositário, uma vez que os fatos delitivos supostamente praticados pelo requerente ainda estão sob investigação, sem que exista indiciamento ou denúncia oferecida. Ademais, o requerente juntou documentos nos quais constam declaração de rendas e contrato de negociação de imóveis, a princípio, compatível com a aquisição do automóvel e inscrição do seu nome no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Ressalte-se que, a esse respeito, o Supremo Tribunal Federal acentuou que “a anotação da indisponibilidade dos bens restituídos no órgão de trânsito já torna extremamente improvável que o investigado deles se desfaça antes do advento do trânsito em julgado de possível sentença condenatória que determine seu perdimento (art. 91, II, b, do Código Penal).” (Pet 5740 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 12-05-2016). Contribuindo com esse entendimento, mutatis mutandis, os seguintes arestos extraídos da jurisprudência deste Tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SEQUESTRO DE BENS. RESTITUIÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança impetrado contra atos praticados pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que, nos autos de medida cautelar criminal, determinou o sequestro de veículo de titularidade do impetrante e, sucessivamente, indeferiu o pedido de sua restituição. 2. A restituição de bens apreendidos no curso de inquérito policial ou ação penal está condicionada ao preenchimento simultâneo de três requisitos: comprovação cabal da propriedade (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal. 3. No caso em análise, o veículo objeto de discussão no writ (Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020), não pertence ao impetrante (devedor fiduciante), mas sim ao Banco Mercedes-Benz S/A - fato, todavia, que não impede a restituição precária da posse, mediante assinatura de termo de fiel depositário, seja porque comprovada a posse direta do bem em cometo, seja porque relevante a argumentação no sentido de que o acondicionamento do bem em depósito, sem a devida manutenção, por tempo indeterminado, poderá resultar, na prática, na sua deterioração, em prejuízo, inclusive, da própria eventual futura reparação do dano ambiental investigado (precedentes). 4. Sobre o tema, já admitiu esta Corte a possibilidade de entrega do bem ao possuidor legal, como fiel depositário, quando, não sendo caso de confisco, se demonstre a posse direta do veículo decorrente de compra e venda com alienação fiduciária e o desinteresse na apreensão da coisa para o processo. 5. A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, no caso, o possuidor legal (devedor fiduciante), até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 6. Tendo em vista que o impetrante logrou comprovar a posse direta e legítima do veículo Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar, de modo a autorizar, tão somente, a restituição da posse do bem em causa, mantida, todavia, a restrição imposta à respectiva transferência. 7. Ordem de segurança parcialmente concedida, com a confirmação do que decidido em sede liminar, para, conferindo efeito suspensivo ao recurso de apelação já interposto, determinar a restituição da posse, ao impetrante, do veículo Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência, até que decidida a apelação ou que nova decisão seja tomada pelo relator da causa no âmbito desse recurso (apelação). (Negritei). (MS 1000431-80.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Gudes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022 . No mesmo sentido: AP 1002323-71.2021.4.01.3908, Relator Juiz Federal convocado Bruno Cesar Bandeira Apolinário, 3ª Turma, Pje 12/07/2022) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região no ID 428123529. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1032309-52.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: RODRIGO SOUSA NUNES VILLAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MEDIANTE SUBSCRIÇÃO DO TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que determinou a restituição do veículo apreendido, mediante subscrição do termo de fiel depositário. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. 2. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Precedentes. 3. Não há retoque a ser feito na decisão que determinou a restituição do veículo apreendido no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, mediante subscrição do termo de fiel depositário, uma vez que os fatos delitivos supostamente praticados pelo requerente ainda estão sob investigação, sem que exista indiciamento ou denúncia oferecida. Ademais, o requerente juntou documentos nos quais constam declaração de rendas e contrato de negociação de imóveis, a princípio, compatível com a aquisição do automóvel e inscrição do seu nome no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). 4. Agravo interno conhecido, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Aor Boeira Suriz e outros x Fundacao De Protecao Especial Do Rio Grande Do Sul

ID: 260082073

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020167-45.2023.5.04.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AOR BOEIRA SURIZ GERSON BECKER MARCIA ARAUJO BASTOS SALDANHA MARIBEL GIORDANI ANTUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

LUCIANA BLATTNER MARTHA

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AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020167-45.2023.5.04.0018 : AOR BOEIRA SURIZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020167-45.2023.5.04.0018 : AOR BOEIRA SURIZ E OUTROS (3) : FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20c813d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. AOR BOEIRA SURIZ 2. GERSON BECKER 3. MARCIA ARAUJO BASTOS SALDANHA 4. MARIBEL GIORDANI ANTUNES RECURSO DE: FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id a5a850b; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 20c1b68). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao período da Pandemia, conforme mencionado pelos recorrentes em seu apelo, entendo que o artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020 é aplicável ao processo trabalhista, uma vez que a suspensão da prescrição decorre de uma imposição legal. Assim, explicita o art. 3º da Lei nº. 14.010/2020: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." De acordo com a lei mencionada, o prazo de prescrição quinquenal para todas as ações iniciadas até o dia 10/06/2025 será de 5 anos mais 144 dias. Como a ação foi ajuizada em 02/03/2023, de acordo com a prescrição quinquenal, as parcelas anteriores a 02/03/2018 estariam prescritas. No entanto, de acordo com a Lei nº. 14.010/2020, ao adicionar 144 dias a esse prazo, as parcelas anteriores a 09/10/2017 devem ser consideradas prescritas. Ora, o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual se comprometeu, perante a comunidade internacional, a observar os direitos humanos ali previstos, nos quais se colhe o acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: "1.Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais." Ainda, na interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, a própria Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Ademais, no particular, saliento que o princípio mor orientador do Direito do Trabalho, o princípio da proteção, compreende a regra in dubio pro operario. Vale dizer, quando restar configurado um conflito de normas (tal como ocorre na hipótese em apreço), deve-se preferir a regra mais favorável à pessoa trabalhadora, pois ele é o destinatário da tutela legislativa estatal, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, ao alienar a sua força de trabalho - sendo que, no caso de dúvida acerca da norma a ser aplicada, é inarredável a observância do referido princípio (o que enseja a conclusão de que o art. 3º da Lei n.º 14.010/20 deve ser aplicado no presente caso). Incidência, também, do princípio pro persona: tratando-se de tutela de direito fundamental (crédito de natureza trabalhista com caráter alimentar), no conflito de normas entre o art. 11 da CLT com o art. 3º da Lei n.º 14.010/20, a dúvida deve se resolver em favor da parte trabalhadora. Além disso, friso que na Lei n.º 14.010/20 não consta a necessidade de demonstrar eventual dificuldade de acesso à Jurisdição em decorrência da Pandemia de COVID-19 para que seja adotada a suspensão do prazo prescricional. Inclusive, o prazo prescricional não pode fluir contra quem não pode agir, com base na garantia efetiva ao acesso à Justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Diante do exposto, dou provimento ao recurso dos autores no que refere à suspensão da prescrição com base na Lei n.º 14.010/20, pois a aludida suspensão encontra amparo nos princípios trabalhistas, constitucionais e gerais do direito. Isto posto, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 09/10/2017. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com relação ao "adicional de incentivo educativo", dispõe a Lei Estadual 13.419/10, em seu art. 12, §3º: "Art. 12 - Fica criada uma parcela mensal denominada "Adicional de Incentivo Sócioeducativo" equivalente a 18% (dezoito por cento) do salário básico percebido pelo empregado detentor do emprego de Agente Sócio educador, conforme matriz salarial constante do Plano de Cargos e Salários criado por esta Lei. (...) § 3º - O Adicional de Incentivo Sócio educativo deverá ser destacado no contracheque, com natureza salarial, servindo de base de cálculo exclusivamente para as seguintes parcelas: gratificação natalina, férias, adicional de tempo de serviço, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, horas extras, sobreaviso e adicional de penosidade." Já, quanto ao "adicional de incentivo à capacitação" prevê a Lei Estadual 14.474/14: "Art. 14. Os integrantes do Quadro de Empregos Permanentes perceberão uma parcela mensal denominada "Adicional de Incentivo à Capacitação", decorrente do nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do emprego, a partir da data de publicação desta Lei, cujo valor corresponde à incidência de percentual não cumulativo sobre o salário básico, conforme a tabela a seguir: § 1.º O Adicional de Incentivo à Capacitação, previsto no "caput" deste artigo, com natureza salarial, deverá ser destacado no contracheque e servirá de base de cálculo, exclusivamente, para a Gratificação Natalina, Férias, Adicional de Tempo de Serviço, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Horas Extras, Aviso Prévio e Adicional de Penosidade." Como se vê, as leis supracitadas estabeleceram expressamente a natureza salarial das rubricas "adicional de incentivo educativo" e "adicional de incentivo à capacitação", de sorte que integram a base de cálculo de todas as parcelas que sejam calculadas a partir do salário base. Desse modo, afiguram-se inválidas as disposições normativas que limitam as parcelas cuja base de cálculo os citados adicionais irão integrar. Outrossim, a base de cálculo do adicional noturno é composta pelo valor da hora normal de trabalho do empregado, acrescido do adicional previsto em lei, nos termos do art. 73, da CLT e da Súm. 264, do TST. Neste sentido, ao realizar o cálculo do valor devido a título de trabalho noturno, deve-se levar em consideração todas as parcelas remuneratórias recebidas pelos trabalhadores, inclusive os adicionais de incentivo previstos nas Leis 13.419/10 e 14.474/14. Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a previsão legal a respeito das verbas integrantes da base de cálculo de parcela instituída por lei estadual deve ser respeitada, em observância ao princípio da legalidade estrita e às normas constitucionais de fixação de vencimento de servidores públicos, de modo que não podem os benefícios instituídos por lei estadual incidir sobre a base de cálculo de outras parcelas salariais sem que haja previsão legal expressa para tanto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "[...] II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.0015/2014. PARCELA DENOMINADA 'SEXTA PARTE'. PREVISÃO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES CUJAS LEIS ESTADUAIS INSTITUIDORAS VEDAM A INTEGRAÇÃO NO CÔMPUTO DE OUTRAS PARCELAS. 1. Trata-se de recurso de embargos interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão da Turma que não conheceu do seu recurso de revista, quanto à base de cálculo da parcela 'sexta parte', mantendo a decisão do Tribunal Regional que determinou a inclusão, na sua base de cálculo, das gratificações e vantagens cujas leis instituidoras as tenham expressamente excluído. 2. A parcela em exame foi instituída no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o qual expressamente determina para sua base de cálculo os proventos integrais. De outra parte, é incontroversa a existência de Leis Estaduais que determinam que algumas gratificações não refletirão sobre outras parcelas de natureza pecuniária. 3. Nesse caso, deve-se adotar o método de interpretação restritiva, pois a lei complementar foi editada com a finalidade de balizar o alcance da lei maior, devendo prevalecer as Leis Complementares Estaduais que vedam a integração de determinadas gratificações da base de cálculo da parcela sexta parte. Neste sentido me posicionei no julgamento do TST-ERR- 1216-23.2011.5.15.0113, publicado no DJ de 13/05/2016, que fui designado Redator para acórdão. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (E-ED-RR - 1682-20.2012.5.15.0036, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 01/09/2017.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). O entendimento desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no artigo 129 da Constituição Estadual, incide apenas sobre o vencimento básico do servidor público estadual . Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS EXPRESSAMENTE RESSALVADAS PELAS NORMAS INSTITUIDORAS. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. Esta Corte pacificou o entendimento de que a parcela denominada "sexta-parte", prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. Evoluindo na interpretação da questão, a SBDI-1, no julgamento do ERR-1216-23.2011.5.15.0113, DEJT 13.5.2016, ressaltou que determinadas gratificações, criadas por leis que expressamente vedam a sua integração em outras vantagens, não deverão compor a base de cálculo da sexta-parte, em face do princípio da legalidade e da especificidade da legislação instituidora. Em relação à Gratificação Executiva, há precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000339-34.2022.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2023; grifo atual). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES CRIADAS POR LEIS COMPLEMENTARES VEDANDO SUA INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DE QUAISQUER VERBAS PECUNIÁRIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao assegurar o adicional denominado sexta-parte, estabeleceu a sua base de cálculo sobre a integralidade dos vencimentos do servidor estadual, ou seja, sem limitação. Nesse sentido caminhou a jurisprudência dominante do TST. No entanto, a discussão alcançou a Subseção de Dissídios Individuais - 1 desta Corte, a qual conferiu contornos restritivos, como, por exemplo, excluir da base de cálculo da parcela sexta-parte aqueles benefícios que a lei instituidora vedou expressamente a integração respectiva para efeito de cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001686-44.2019.5.02.0719 , 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021; grifo atual). E ainda, no mesmo sentido: RR-1000711-21.2019.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022; RR-11158-40.2016.5.15.0037, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020; RR-1000336-69.2019.5.02.0024, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021; RR-1000431-93.2016.5.02.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; RR-1595-02.2015.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/04/2022; RR-1001686-44.2019.5.02.0719 , 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021; RR-1000050-28.2015.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/05/2021; RR-1000652-93.2016.5.02.0701, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Aplicando o mesmo entendimento, o TST considera que as parcelas "adicional de incentivo socioeducativo" e "adicional de incentivo à capacitação", criadas pelas Leis Estaduais n. 13.419/2010 e 14.474/2014, devem repercutir somente nas parcelas expressamente previstas nas normas que as instituíram, dentre as quais não se encontra o adicional noturno, conforme os julgados que seguem: (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ART. 5º, II, E ART. 37, CAPUT E X, CF/88. Conforme o teor do inciso X do art. 37 da Carta Magna, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Por outro lado, o empregador público, da Administração direta, autárquica e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às regras e princípios objetivos do caput do art. 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas aos empregados públicos não podem ser criadas informalmente ou irregularmente, obedecendo, regra geral, aos critérios procedimentais inerentes ao Poder Público e enfatizados pelo caput do art. 37 da Constituição. Na hipótese dos autos, em razão de a Reclamada ostentar a condição de ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade, de maneira a se exigir a observância das Leis Estaduais 13.419/10 e 14.474/14, que, ao criarem o "adicional de incentivo socioeducativo" e o "adicional de incentivo à capacitação", determinou, expressamente, em quais parcelas haveria a incidência dos adicionais em sua base de cálculo, entre as quais não incluiu o adicional noturno. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20452-48.2017.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/10/2023; grifos atuais). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO INDEVIDA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO C/C O ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. No caso, o Regional registrou que "as Lei Estaduais 13.419/2010 e 14.474/2014 estabelecem expressamente que o "Adicional de Incentivo Socioeducativo" e "Adicional de Incentivo à Capacitação" incidem "exclusivamente" sobre verbas específicas, como gratificação natalina, férias, horas extras e FGTS, dentre as quais não se encontra prevista a incidência em adicional noturno". Esta Corte entende que os benefícios instituídos por lei estadual não podem ser incorporados aos salários dos trabalhadores, tampouco incidir sobre a base de cálculo de outras parcelas salariais sem que haja previsão legal expressa para tanto. Assim, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema "INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO", pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-RR-21343-06.2016.5.04.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; grifo atual). No mesmo sentido, quanto a essas parcelas, decisões das outras Turmas: AIRR - 20041-34.2019.5.04.0018, decisão monocrática, Relator: Joao Pedro Silvestrin (1ª Turma), Publicação: 25/09/2023; RR - 20693-51.2019.5.04.0018, decisão monocrática, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior (1ª Turma); Publicação: 07/06/2023; Ag-RR-21343-06.2016.5.04.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RR-21070-84.2017.5.04.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023; RR-21311-64.2017.5.04.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022; RR-20060-11.2017.5.04.0018, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/07/2021. Dessa forma, diante da possível afronta ao art. 37, caput, e inciso X, da Constituição Federal, dou seguimento ao recurso de revista, com base no art. 896, "c", da CLT. Admito o recurso no tópico DA INTEGRAÇÃO DE ADICIONAIS DE INCENTIVO CRIADOS POR LEI ESTADUAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL INSTITUIDORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com efeito, a teor da orientação jurisprudencial acima transcrita, o cálculo da média de horas extras para fins de integração nas demais rubricas devem desconsiderar os períodos de afastamento por suspensão ou interrupção do vínculo, sob pena de redução injustificada das médias devidas. Diante disso, dá-se provimento parcial ao recurso, no item, para determinar que o cálculo da média de horas extras observe o entendimento vertido na OJ 62 da SEEx deste Tribunal. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento no item DO AFASTAMENTO DA MÉDIA DUODECIMAL DAS PARCELAS VARIÁVEIS PARA REFLEXOS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AOR BOEIRA SURIZ - MARCIA ARAUJO BASTOS SALDANHA - GERSON BECKER - MARIBEL GIORDANI ANTUNES

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Altina De Oliveira Santos x Banco Inbursa De Investimentos S.A. e outros

ID: 337019004

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016571-16.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALTINA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMILLE DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5016571-16.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5016571-16.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTINA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ALVES DA SILVA - ES21252 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 Advogado do(a) REQUERIDO: JAMILLE DIAS DE ANDRADE - SP417116 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Requerente, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. 2.2 – REVELIA Conforme se verifica dos autos a revelia do Requerido BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A foi decretada, contudo com base no art. 346, parágrafo único do CPC, o réu intervém no processo em qualquer fase, assumindo-o no estado em que se encontrar, e diante da apresentação da contestação (ID 72059228), esta foi mantida para análise do mérito, afastando assim, os efeitos da revelia, de acordo com a decisão de ID 73265063. 2.3 – PRELIMINARES 2.3.1 – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Rejeito a preliminar suscitada pelos bancos Requeridos, de inexistência de tentativa de solução extrajudicial, pois, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, é permitido à Requerente procurar diretamente o Judiciário para solucionar lesão ou ameaça a direito. 2.3.2 – INCOMPETENCIA DO JUÍZO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de realização de perícia técnica, suscitada pelos Requeridos. Os documentos trazidos aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, a determinação de perícia judicial seria produção de prova meramente protelatória, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2.3.3 – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO No que toca a preliminar de ausência de comprovante de residência válido, verifico que tal preliminar resta superada com a inserção do comprovante de residência da autora aos autos, conforme se depreende do ID 72089028. 2.4 – MÉRITO Afirma a Requerente, que o Requerido BANCO INBURSA propôs redução do valor das parcelas do empréstimo contraído com o corréu BANCO SANTANDER, de R$ 400,00 para R$ 341,00, o que seria realizado por meio de portabilidade, o que foi aceito pela parte autora. No entanto, após a realização da portabilidade, não obstante a redução ofertada, houve aumento no prazo de vencimento do contrato, de 2029 para 2031, mudança que inviabiliza a adimplência pela autora. Aduz ainda que posteriormente verificou o lançamento de empréstimo consignado em seu benefício junto ao Requerido BANCO SANTANDER, com parcela no valor de R$ 152,80, o qual não realizou, tampouco autorizou a contratação. Diante disso pleiteia a confirmação da tutela antecipada que determinou a suspensão dos descontos referente ao empréstimo consignado nº 288139546 em seu benefício, a declaração de inexistência de débito em relação ao referido contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e danos morais R$ 6.000,00. Em contestação o BANCO INBURSA (ID 72059228), sustenta regularidade da sua conduta, que a parte Requerente realizou a portabilidade do empréstimo consignado da instituição BANCO PAN para o BANCO INBURSA S.A, tendo sua atuação se limitado na portabilidade do contrato. Sustenta ainda que os descontos realizados em virtude do contrato nº 202402201066211, são regulares, bem como não há danos morais a serem indenizados. Por sua vez, o BANCO SANTANDER (ID 72085340), sustenta regularidade da sua conduta, que a Requerente realizou a contratação do empréstimo consignado, formalizado por meio eletrônico, assinados por meio de selfie, sendo o valor disponibilizado na conta da autora; que não houve nenhuma falha na prestação dos serviços da Requerida, e que todos os atos foram praticados no exercício regular da atividade do banco réu. Ainda, pugna que não há qualquer ato ilícito ou abusivo a ser imputado ao banco Requerido, de modo que não há danos morais a serem indenizados. Por fim, em caso de procedência da pretensão autoral, formula pedido de compensação com os valores disponibilizados, bem como condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. No que tange ao regime jurídico aplicável, a presente versa sobre relação de consumo, uma vez que a parte Requerente é destinatária final dos serviços bancários prestados pelos bancos Requeridos, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. Primeiramente, quanto ao Requerido BANCO INBURSA, entendo que não restou demonstrada qualquer participação no contrato impugnado, de modo que não há que se falar em responsabilização deste. A controvérsia no presente caso encontra-se na regularidade ou da contratação do empréstimo realizado em nome da autora junto ao Requerido BANCO SANTANDER, contrato n° 288139546 (ID 72085342). Resultou comprovado nos autos que foi realizada transferência para conta vinculada ao nome da autora, no dia 22/03/2024, da quantia de R$ 6.461,03 (IDs 72085342 – pág.29 e 68367400), proveniente de contrato de empréstimo supostamente contratado pela parte autora. Em que pese as alegações do Requerido BANCO SANTANDER de que a contratação foi solicitada e formalizada por interesse da autora, a parte autora, em depoimento pessoal, ID 73274985, negou que tenha solicitado ou autorizado o referido empréstimo. Analisando os documentos dos autos, verifico que o contrato foi formalizado por biometria facial, tendo o Requerido BANCO SANTANDER trazido aos autos cópia do contrato de empréstimo acompanhado da fotografia da parte autora e documento pessoal (ID 72085342). Entretanto, tal procedimento não é suficiente para comprovar a expressa manifestação de vontade da parte Requerente no caso em apreço. Constata-se dos documentos anexados pelo Requerido BANCO SANTANDER, que a parte autora não assinou nenhum documento, tampouco comprovou o banco as tratativas pela parte autora quanto a esta negociação, o que seria de fácil produção, tendo em vista que o banco réu, em defesa, sustenta a existência de um procedimento para a formalização do negócio, ID 72085340 – pág. 07 a 09. Salienta-se aqui, a infinidade de problemas que poderão ocorrer, uma vez que é possível a realização de empréstimo por meio de simples selfie de celular, sem nenhuma forma de segurança própria que ofereça razoável consistência ao produto oferecido, ou outro meio de confirmação. Ou seja, basta um retrato e o banco requerido libera o contrato. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. "SELFIE". DANOS MORAIS. 1. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa nº 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10007753220228260291 Jaboticabal, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/10/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023) SERVIÇO BANCÁRIO – Autor que nega a solicitação de empréstimo consignado junto ao Banco réu - Contratação realizada mediante a colheita de biometria facial (selfie) - Recurso que corresponde a apenas uma fotografia, não implicando em declaração de vontade do autor - Ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados – Danos morais reconhecidos e fixados em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000431-31.2023.8.26.0157 Cubatão, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Assim, diante dos argumentos acima levantados, entendo que merece acolhimento o pleito autoral vez que reputo a tese verossímil e reconheço que a parte Requerente não realizou o contrato de empréstimo aqui impugnado. Nesse sentido, declaro a nulidade do contrato n° 288139546 (ID 72085342), reconhecendo a inexigibilidade dos débitos referente àquele. Motivo pelo qual confirmo a tutela provisória concedida no ID 68524117, por seus próprios fundamentos, tornando-a definitiva. Ante a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, impõe-se a devolução do valor de R$ 6.461,03 (seis mil quatrocentos e sessenta e um reais e três centavos) creditados na conta autoral ao banco Requerido, conforme documentos de IDs 72085342 – pág.29 e 68367400, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa da parte Requerente, o que é vedado pelos arts. 884 e 885 do CC. Não obstante a parte Requerente alegue que os valores depositados em sequência e debitados sem a sua anuência ou autorização, ID 68367371 – pág. 05 e 06, não restou comprovado nos autos qualquer conduta atribuível ao Requerido BANCO SANTANDER quanto a estas operações, uma vez que o este não possui qualquer tipo de ingerência sobre a conta mantida pela autora junto à Caixa Econômica Federal (ID 68367400). Ainda, é devido também, a restituição dos valores descontados do benefício autoral referentes as parcelas do empréstimo, desde maio de 2024 até a maio/2025, conforme documento de ID 72085342 – pág. 30, no valor de R$ 152,80 cada, totalizando a quantia de R$ 1.986,40 (um mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos). Assim, ante o reconhecimento da não contratação, para longe de configurar hipótese de exercício regular de direito, é de rigor a restituição da quantia comprovadamente paga pelo autor, inclusive de forma dobrada, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC. Isso porque as cobranças em questão, conforme apurado, se deram à revelia do consumidor, não sendo possível, pois, entender pela ocorrência de engano justificável, tanto mais quando práticas indevidas como esta verificada no caso concreto são muito frequentes e as grandes fornecedoras tratam essas ocorrências com descaso. Quanto ao dano moral, a Requerente foi vítima de fraude viabilizada pela falha na prestação do serviço do Requerido BANCO SANTANDER em relação aos seus parceiros correspondentes bancários, situação capaz de ensejar responsabilidade objetiva pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC, sendo cabível indenização por danos morais, nos moldes do art. 6°, VI do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC. Não há que se falar em mero aborrecimento, considerando os descontos indevidos realizados em seu benefício. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de evitar que a mesma conduta reprovável seja repetida, bem como decorre diretamente do ato ilícito, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica da parte autora, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica do Requerido BANCO SANTANDER, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando que a parte Requerente deverá devolver o valor de R$ 6.461,03 (seis mil quatrocentos e sessenta e um reais e três centavos), referente ao valor creditado em sua conta, verifico que ambas as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras, tratando-se de dívidas líquidas, exigíveis e de coisas fungíveis. Assim, com base no art. 6º da Lei 9.099/95 e nos arts. 368 e 369 do CC, determino a compensação parcial da quantia devida pelo Requerido BANCO SANTANDER à parte Requerente a título de danos materiais e morais com o valor a ser devolvido ao réu pela parte autora. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para fins de: a. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado entre ALTINA DE OLIVEIRA SANTOS e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, devendo, portanto, ser cancelado o contrato de empréstimo nº. 288139546. b. CONFIRMAR a tutela antecipada concedida no ID 68524117, tornando-a definitiva. c. CONDENAR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a pagar a ALTINA DE OLIVEIRA SANTOS: · Em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, a quantia de R$ 1.986,40 (um mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, com correção monetária desde as datas dos descontos indevidos (conforme Súmula 43 do STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC.com correção monetária. · Também em dobro os eventuais descontos realizados no benefício autoral no curso do processo, a partir de maio/2025, desde que comprovadamente demonstrados, com correção monetária a partir de cada desconto (conforme Súmula 43 do STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. · R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. d. DETERMINAR a compensação da quantia devida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A à ALTINA DE OLIVEIRA SANTOS a título de danos materiais e morais com o montante de R$ 6.461,03 (seis mil quatrocentos e sessenta e um reais e três centavos), relativos ao valor creditado em conta autoral. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5016571-16.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68367371 Petição Inicial Petição Inicial 25050810362849100000060699611 68367394 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050810362878600000060699634 68367395 1.2 - RG e CPF Documento de Identificação 25050810362900600000060699635 68367396 1.3 - COMP DE ENDEREÇO Documento de comprovação 25050810362926900000060699636 68367397 2 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de representação 25050810362950000000060699637 68367399 2.1 - BENEFÍCIO INSS - CARTA DE APROVAÇÃO Documento de comprovação 25050810362969800000060699639 68367400 4 - EXTRATO MARÇO- CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO Documento de comprovação 25050810362989300000060699640 68367401 4.1 - EXTRATO FEVEREIRO 2024 Documento de comprovação 25050810363011300000060699641 68367402 5 - EXTRATO INSS - EMPRÉSTIMOS REALIZADOS Documento de comprovação 25050810363030100000060699642 68375168 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050812150767900000060706284 68524117 Decisão Decisão 25050917491607100000060839098 68610197 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051215023798900000060911875 68610198 Citação eletrônica Citação eletrônica 25051215023846600000060911876 68614071 Ofício Ofício 25051215223318300000060915139 70243215 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25060416142470800000062364739 71692545 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25062617093132000000063660771 71692547 AR OFC 125-2025 5016571-16.2025.8.08.0024 Aviso de Recebimento (AR) 25062617093049700000063660773 72059228 Contestação Contestação 25070117555616200000063985177 72059234 2 - BANCO INBURSA - ATA AGE 31-20-14 - 241024 - JUCESP - Copia Documento de Identificação 25070117555656100000063985183 72059238 3 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA FEV 2025 - Copia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070117555679700000063985186 72059241 4 - Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070117555702700000063985189 72059242 5 - CCB_202402201066211 Documento de comprovação 25070117555724900000063985190 72059244 6 - EXTRATO 202402201066211 Documento de comprovação 25070117555756100000063985192 72059250 8 - Trilha-de-auditoria_CCB_202402201066211 Documento de comprovação 25070117555774800000063985198 72059251 9 - Documentoscopia_Altina Documento de comprovação 25070117555806900000063985199 72083710 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25070209374345900000064006197 72083711 15425880-02dw-2_-_docs_representacao_santander1583259 4 1_01_01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070209374365100000064006198 72083713 15425880-03dw-3_-_docs_representacao_santander1583260 4 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374394400000064006200 72083715 15425880-04dw-4_-_docs_representacao_santander1583261 4 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374426700000064006202 72083716 15425880-05dw-5_-_docs_representacao_santander1583263 4 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374473700000064006203 72083718 15425880-06dw-6_-_docs_representacao_santander1583264 4 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374501700000064006205 72083719 15425880-07dw-7_-_docs_representacao_santander1583265 4 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374529200000064007306 72083723 15425880-08dw-8_-_docs_representacao_santander1583266 4 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374557700000064007310 72083724 15425880-09dw-9_-_docs_representacao_santander1583267 4 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374580400000064007311 72083725 15425880-10dw-10_-_docs_representacao_santander1583268 2 4 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374610800000064007312 72083727 15425880-11dw-11 procuracao 6 2_01_01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070209374647500000064007314 72083728 15425880-12dw-12. substabelecimento_giovanna 5 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374690800000064007315 72083729 15425880-13dw-13_-_docs_representacao_santander1583271 4 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374712500000064007316 72083730 15425880-14dw-14 docs_ole 5 1_01_01 Documento de comprovação 25070209374736800000064007317 72085340 Contestação Contestação 25070210161612900000064008049 72085342 1.1 CONTRATO, EXTRATO E TED Documento de comprovação 25070210161648900000064008050 72085343 1 CARTA DE PREPOSTO - JEC1865349 Carta de Preposição em PDF 25070210161690800000064008051 72089027 JUNTADA DE COMPR ENDEREÇO Petição (outras) 25070211075256100000064012276 72089028 1 - COMP DE ENDEREÇO - ENERGIA Documento de comprovação 25070211075272000000064012277 72091969 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Petição (outras) 25070211494776100000064015567 72091970 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Petição (outras) 25070211501718500000064015568 72129352 Petição (outras) Petição (outras) 25070215253290900000064048495 72129906 10 - CARTA DE PREPOSIÇÃO - Presencial Carta de Preposição em PDF 25070215253334000000064048497 72129918 11 - Substabelecimento -Presencial Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070215253400800000064049308 72132053 Termo de Audiência Termo de Audiência 25070218323710000000064050719 72157018 5016571-16.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25070218323729300000064073459 73124557 Petição (outras) Petição (outras) 25071612395893300000064939298 73261939 JUNTADA EXTRATOS BANCÁRIOS Petição (outras) 25071715471584400000065062427 73261942 EXTRATO BANCARIO - ABRIL A JULHO Documento de comprovação 25071715471604200000065062430 73264466 Petição (outras) Petição (outras) 25071716011524100000065063737 73265063 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 25071817584320300000065064146 73274971 5016571-16.2025.8.08.0024 - captura de tela 16.08 Outros documentos 25071817584337600000065073976 73274973 5016571-16.2025.8.08.0024 - captura de tela 16.19 Outros documentos 25071817584370700000065073977 73274985 5016571-16.2025.8.08.0024_001 Termo de Audiência 25071817584395300000065073985 73274992 5016571-16.2025.8.08.0024_002 Termo de Audiência 25071817584647500000065073992

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Processo nº 0856792-45.2024.8.10.0001

ID: 263053611

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0856792-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOSTENES TELES ALBERTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0856792-45.2024.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0856792-45.2024.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - SP122626-A REU: JULIANA CRISTINE BRITO Advogado do(a) REU: SOSTENES TELES ALBERTO - MA25620 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de JULIANA CRISTINE BRITO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega a celebração do Contrato de Financiamento nº 20038250903, no valor total de R$ 31.897,48 (trinta e um mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.004,60 (mil e quatro reais e sessenta centavos), com vencimento da primeira em 09/08/2023. O referido contrato tem como objeto o seguinte veículo: FIAT LINEA ESSENCE DUALOG, chassi nº 9BD1105BCD1556554, placa OIY4A02, Renavam 000506590623, cor prata, ano 2012. Afirma ainda que a ré deixou de cumprir com as obrigações contratuais, estando inadimplente desde 09/06/2024, configurando-se, portanto, o estado de mora. Diante disso, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do bem e, ao final, a procedência da ação, para que lhe fosse consolidada a posse e propriedade do veículo alienado fiduciariamente. Com a petição inicial, o autor apresentou a documentação que entendeu pertinente. A liminar de busca e apreensão foi deferida (ID nº 126238130) e regularmente cumprida, conforme auto de cumprimento constante nos autos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação e reconvenção sob o ID nº 126764971, pleiteando os benefícios da justiça gratuita e destacando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No mérito, requereu a revogação da liminar, sob o argumento de ausência de comprovação da mora, sustentando que se encontrava adimplente com as obrigações contratuais, uma vez que regularizou as parcelas em atraso por meio de negociação efetuada diretamente com a instituição financeira ora contestada. Alega que o pagamento dos valores vencidos ocorreu em 05/08/2024, ou seja, antes do ajuizamento da presente demanda, que foi protocolada em 08/08/2024. Diante disso, pleiteou a aplicação da penalidade prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Na petição reconvencional, a parte requerida pleiteou a condenação do autor à restituição em dobro do valor já pago, correspondente ao montante de R$ 6.390,82 (seis mil, trezentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), devidamente atualizado. Requereu, ainda, a condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, postulou a improcedência do pedido de busca e apreensão, com a consequente revogação da liminar anteriormente concedida e o acolhimento integral da reconvenção. Na sequência, o autor protocolou petição requerendo a desistência da ação. Intimada, a parte requerida manifestou discordância e informou, ademais, que a instituição financeira ainda não havia realizado a devolução do veículo. Em razão disso, a requerida interpôs Agravo de Instrumento, com o objetivo de suspender a ordem liminar de busca e apreensão. Posteriormente, requereu a desistência do referido recurso, em virtude da efetiva devolução do bem pela instituição financeira, mantendo, contudo, os fundamentos apresentados na contestação e na reconvenção. O termo de restituição do veículo está inserido no ID nº 128939924. O autor apresentou réplica por meio do petitório de ID nº 82417125, oportunidade em que refutou integralmente as alegações da parte adversa e reiterou os termos expostos na petição inicial. Intimadas as partes para especificação de provas, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o autor permaneceu inerte. Eis o breve relatório. Passo à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – REsp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp 2832/RJ). Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC), mormente quando se trata apenas de matéria de direito, como é o caso dos autos. Dito isso, e antes de ater-me ao mérito, noto que a parte ré alegou que não tem condições de provar as despesas do processo e honorários de advogado, sem comprometer os próprios sustentos e de suas famílias. A Assistência judiciaria gratuita encontra-se regulamentada nos arts.98 a 102 do CPC. Nos termos, do art. 99,§ 3º, do citado código, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda em juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no processo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressuposto, (Art. 99, §2º, do CPC). In casu, a ré, pessoa física, formulou a declaração de hipossuficiência na própria contestação e não está no caderno processual eletrônico nenhum elemento capaz de contrariar ou pôr em dúvida a afirmação. Desse modo, defiro a assistência judiciaria gratuita ao requerido (Art.98, § 5º, do CPC). Feito tais digressões, passo a analisar o processo. 2.1. DO MÉRITO 2.1.1. DA APLICABILIDADE DO CDC. Nesse contexto, cumpre salientar que a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações contratuais celebradas com instituições financeiras é pacífica na jurisprudência, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Entretanto, tal reconhecimento não implica, por si só, a inversão automática do ônus da prova, sendo imprescindível a demonstração da hipossuficiência do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações por ele formuladas. Assim, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO - DECADÊNCIA – ART 178, II, CC - OCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO. - ... - Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessária a prova dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, é automaticamente transferido para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.025451-2/003, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2024, publicação da súmula em 07/03/2024) Ademais, o simples fato de o contrato possuir natureza de adesão não implica, por si só, em sua nulidade, sendo indispensável a comprovação concreta de abusividade ou de excessiva onerosidade para que determinadas cláusulas possam ser revistas ou declaradas inválidas. 2.1.2. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. Ao examinar os autos, constato que a questão central consiste na verificação da mora como requisito essencial para a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69. O pleito formulado pelo autor fundamenta-se em um contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária e reserva de domínio. Assim, sua análise deve abranger dois prismas distintos: o direito obrigacional e o direito do consumidor, haja vista a evidente relação de consumo envolvida na operação. Por tratar-se de contrato de financiamento de veículo, com cláusula de garantia de alienação fiduciária, conforme contrato (ID nº126218182), é atraído o disposto no art. 3° do Decreto-lei nº 911/69, verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Para a caracterização da mora, é essencial que o contratante esteja inadimplente quanto ao pagamento das prestações ajustadas contratualmente (mora ex re). Por essa razão, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. […] Dessa forma, a alienação fiduciária é um mecanismo de garantia que assegura o pagamento da dívida, sendo caracterizada pela transferência da propriedade resolúvel do bem do devedor ao credor. Durante o período de pagamento, o devedor conserva a posse direta do bem, podendo utilizá-lo normalmente. No entanto, do ponto de vista jurídico, a propriedade permanece com o credor até a quitação integral do débito. Desde que honre integralmente suas obrigações, o devedor conserva o direito de uso do bem. No entanto, em situação de inadimplência, o credor pode exercer seu direito de retomada, uma vez que a propriedade fiduciária já lhe pertence juridicamente, como restou evidenciado nos autos. No caso em análise, verifica-se que não restou comprovada a constituição em mora da parte ré, uma vez que foi demonstrado o pagamento da parcela que originou o pedido de busca e apreensão antes mesmo da propositura da ação. Conforme se observa, a demanda foi ajuizada em 08/08/2024, com fundamento em notificação extrajudicial relativa à parcela nº 11, considerada inadimplida. No entanto, a requerida negociou o referido débito diretamente com a instituição financeira, tendo liquidado o valor em 05/08/2024. Dessa forma, constata-se que o pagamento da prestação apontada como inadimplida ocorreu antes da propositura da presente ação, o que afasta a configuração da mora e, por consequência, compromete a validade do pedido de busca e apreensão. É certo que, como regra, a purgação da mora e a restituição do bem livre de ônus exigem o pagamento integral da dívida pendente, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Contudo, no caso em análise, verifica-se que o banco autor possibilitou, em sede extrajudicial, o pagamento da parcela em atraso, ao negociar diretamente com a parte requerida antes mesmo do ajuizamento da ação e da sua citação. Com efeito, restou demonstrado que o autor renunciou, ainda que de forma tácita, ao exercício do direito de exigir o vencimento antecipado da totalidade da dívida, ao emitir novo boleto com atualização do débito vencido, viabilizando o pagamento parcial. Tal conduta evidencia uma manifestação de vontade negocial, admitida no âmbito extrajudicial, em que as partes podem ajustar livremente seus direitos, ainda que em desacordo com as cláusulas originalmente pactuadas. Dessa forma, a quitação da parcela em atraso e a consequente regularização da relação contratual antes da propositura da ação, com a anuência do credor e emissão de novo boleto, descaracterizam a mora, requisito indispensável para a decretação da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse sentido: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial referente à parcela quitada antes do ajuizamento da ação. Devedor que não foi regularmente constituído em mora. Requisito de procedibilidade da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Precedentes da jurisprudência. Restituição do veículo apreendido ao devedor fiduciário. Discussão atinente a eventuais perdas e danos que, eventualmente, deverá ser invocada em ação própria. Hipótese em que não é devida a multa prevista no § 6º do art. 3º do Dec.-Lei 911/96, que pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$6.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1000431-54.2023.8.26.0699. Relator (a): Milton Carvalho. Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Data do Julgamento: 17/06/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO - PAGAMENTO - MORA DESCARACTERIZADA - CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ATRIBUIÇÃO AO AUTOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTIA ADEQUADA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé" (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022847-21.2022.8.11.0003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023). Logo, sendo a mora o fundamento jurídico da ação de busca e apreensão, e uma vez que ela não tenha sido caracterizada, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento de méritos, em virtude da ausência de pressuposto válido de desenvolvimento. 2.1.3. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, §6º DO DECRETO LEI 911/1969. Da análise dos autos, constata-se que a medida liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida em 09/08/2024, conforme decisão lançada sob o ID nº 126238130. A diligência foi devidamente cumprida em 12/08/2024, conforme demonstra o auto de apreensão juntado aos autos sob o ID nº 126531355. A parte requerida apresentou contestação acompanhada de documentos que comprovam a inexistência de mora no momento da apreensão do bem, tendo em vista que o débito foi integralmente quitado previamente, por meio de negociação direta com o Banco autor, sendo a respectiva quitação efetivada antes mesmo da propositura da presente demanda. No que tange à aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, cumpre esclarecer que tal penalidade é cabível apenas nos casos de improcedência da ação de busca e apreensão, conforme dispõe expressamente o referido dispositivo legal: § 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) No presente caso, entretanto, não se trata de improcedência da ação, mas sim de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto processual válido para o regular desenvolvimento do feito. Ademais, a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, pressupõe a conduta abusiva do credor fiduciário, consistente na alienação indevida do bem apreendido, frustrando o exercício do direito de propriedade plena pelo devedor fiduciante. Situação essa que não se verifica nos autos, uma vez que o veículo foi devidamente restituído à parte requerida, restando, portanto, prejudicado o pleito de aplicação da referida penalidade." Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO - MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO LEI 911/69 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - Havendo impugnação da justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar a suficiência financeira da parte impugnada, ônus do qual não se incumbiu o autor. - No julgamento do REsp 1061530/RS, processado pela sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. - A constituição em mora é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão, de forma que sua desconstituição acarreta na extinção do feito sem resolução do mérito. - Em se tratando de hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, não há o que se falar em aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203501-6/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Nesse contexto, constata-se que a situação retratada nos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, razão pela qual entendo não ser cabível a aplicação da multa ali estipulada. 2.2. RECONVENÇÃO 2.2.1. DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, verifica-se configurado na hipótese. O dano moral, diferentemente do dano material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima, bastando que se configure a potencialidade lesiva do ato para que gere o deve de indenizar. É fato, o Direito Positivo brasileiro autoriza a imposição para reparação de dano moral sempre que restar configurado a violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando sofre prejuízo aos sentimentos afetivos de um sujeito de direito (art. 5º, V da CF e art. 183 do CC). No caso em apreço, restam evidenciados os danos morais alegados, tendo em vista que a instituição financeira, ao manter a presente demanda mesmo após a quitação do débito, deu causa à indevida apreensão do automóvel. Tal conduta revela-se desidiosa, não apenas em afronta aos direitos do consumidor, mas também em desrespeito às instituições judiciárias. Com efeito, verifica-se nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva na execução do contrato, o que caracteriza ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ensejando, assim, o dever de indenizar. Ademais, restou caracterizada a ofensa aos direitos da personalidade da consumidora, que foi injustamente privada da posse de seu bem por meio de expropriação judicial irregular. Tal medida compromete, de forma inequívoca, sua dignidade e honra subjetiva, sobretudo porque, mesmo tendo adimplido integralmente a obrigação contratual, foi equivocadamente tratada como inadimplente Nessa conjuntura, é evidente que os transtornos suportados extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. STJ. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA ANTERIOR À BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, que inclui as parcelas vencidas e as vincendas. Por outro lado, se a instituição bancária celebra acordo tácito com o devedor, aceitando o recebimento apenas das prestações em atraso, não há que falar em vencimento antecipado das prestações, presumindo-se a continuidade do contrato celebrado entre as partes. A busca e apreensão do veículo sem que existisse nenhuma prestação em atraso, decorrente da desídia da instituição financeira em informar ao magistrado de origem sobre a quitação do débito, configura ato ilícito gerador de danos morais que devem ser indenizado s. O quantum indenizatório deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar as condições econômicas das partes, os aspectos punitivo e compensatório da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral. (TJ-DF 07009105820218070008 1428110, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6a Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022). Portanto, presentes os requisitos que enseja o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade da requerida em indenizar o autor. Doravante, passa-se a fixar o valor da indenização. Sólida a jurisprudência de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, a saber, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar futuras ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá. Com base nessas premissas e considerando as condições das partes, entendo coerente arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dessa forma, é forçoso o atendimento do pleito de condenação em danos morais, garantindo ao autor a justa compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. 2.2.3. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES Verifica-se, ainda, que a reconvinte pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos ao reconvindo, com fundamento no art. 940 do Código Civil, conforme já exposto anteriormente. Tal pretensão encontra respaldo legal desde que preenchidos os requisitos legais: o pagamento indevido da dívida e a comprovação da má-fé do credor. Todavia, a concessão da restituição em dobro cumulada com a devolução do bem resultaria em enriquecimento ilícito da parte reconvinte, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, a restituição do veículo deverá prevalecer como medida principal de condenação. Apenas na hipótese de não ser possível a efetiva devolução do bem, deverá ser fixada indenização material correspondente. Tal situação, contudo, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o veículo foi devidamente restituído à parte requerida, conforme termo de restituição constante no ID nº 128939924. Dessa forma, indefiro o pedido de restituição em dobro dos valores pagos. 3. DISPOSITIVO Da ação principal: Ante ao exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, considerando o grau de zelo profissional e a baixa complexidade da demanda. Da reconvenção: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução do mérito, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento, à reconvinte, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente com base na média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da data da presente sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do evento danoso (conforme Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência mínima da parte reconvinte, condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo profissional e a baixa complexidade da matéria discutida. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, determino o arquivamento dos autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível de São Luís/MA.

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Processo nº 1000431-30.2020.8.26.0547

ID: 310419578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000431-30.2020.8.26.0547

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA CORREGO RICO LTDA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL SALTO DO TAQUARAL LTDA AGRO PECUARIA SANTA ROSA LTDA ALAMO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. CITRO MARINGA AGRíCOLA E COMERCIAL LTDA CONDINE AGRO PASTORIL LTDA DINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI DINE S/A COMERCIAL EXPORTADORA FARM INDUSTRIA E AGRO PECUARIA LTDA. IRMAOS CURY SA MAFID EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A QUATRO CóRREGOS AGROPECUáRIA LTDA SAHNEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA SANTA ROSA PARTICIPAçõES S/A TRANSBRI ÚNICA TRANSPORTES LTDA USINA JEQUITIBá DA MATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA USINA MARINGá INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA USINA SANTA RITA S.A. AçúCAR E ÁLCOOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WITORINO FERNANDES MOREIRA

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WILSON CARLOS GUIMARAES

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VITOR MONDIN DE OLIVEIRA

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VITOR BONINI TONIELLO

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VINICIUS MICHIELETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOS SANTOS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMAR JOSÉ LEVIGNALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA BICUDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MICHELA HELD

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VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO

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TONY CRISTIANO NUNES

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THIAGO JORDÃO

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TEDESCO E PORTOLAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TATIANE MOREIRA DE SOUZA

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SONIA DA GRACA CORREA DE CARVALHO

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILNEI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO APARECIDO CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMILDO COUTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO PAULO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PASTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DONINI VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAGAZZI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REYNALDO DE OLIVEIRA MENEZES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CASSIA PALLARO DE ANDRADE

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RAIMONDO DANILO GOBBO

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RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAROLO SICHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE HELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO RONDINONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA GONZÁLEZ DO VALLE LEITE

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PAULA ANDREZA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR LUIS BISSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVIA NAJARA FORNARI CENCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NESTOR RIBAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CESAR DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE VALERIO PESSENTE

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MARIANA BENATTI TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA POLATTO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA PENHA VIANA RIBEIRO MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO MASSARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CEZARINO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TADEU CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO QUARANTA PUSTRELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO TURRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO POZZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO DE LUCCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO PICOLI PELEGRINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARITA CRISTINA BIAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRIGANTE PREZOTTO PATREZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO GUGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL BERTUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO REGINALDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO OTÁVIO CANHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MILANI VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HELVECIO CONCION GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE PIGNATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONYMO BELLINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SIDNEY JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA TAN ARCURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA MARTARELLO MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCHIO GIARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MARIA BUNHOLLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PANE VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LEANDRO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNI JULIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO IRINEU CASELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCILIANO BACCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ORTOLANI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DAUWE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ARMANDO TREVISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO MARQUES LOIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON KLEBER BORTOLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MONTEZINO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE LIMA SANTOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON PEREIRA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON ALÉCIO MARCOS TENÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DMITRI OLIVEIRA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIVAN PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENER DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SALVATORE LUPATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO EDUARDO QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RIEGERMANN RAMOS DAMIÃO

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DANIELA CORDEIRO TURRA

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DANIEL VIANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

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DANIEL APARECIDO MURCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA DE MIRANDA ALMEIDA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS GUIDO DEBIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS APARECIDO VANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MORETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ELISABETH POZZI

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CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PERRONE CARMELO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO ROCHA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO KUSSUMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MANFRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA

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ARNALDO SEBASTIAO MORETTO

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APARECIDO TEIXEIRA MECATTI

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ANTONIO MARCOS GIROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DANIEL CAMILI

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI RAIA FERRANTI

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ANDREI MININEL DE SOUZA

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ANDREA PESSE VESCOVE

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ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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ANDRÉ LUÍS CIONE REALI

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ANDRE LEONCIO RODRIGUES

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA

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ANA ELISA LISERRE LEONE MALITTE

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ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO

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AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS

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ALVARO BRITO ARANTES

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ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ

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ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES

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ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA

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ALEXANDER COELHO

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ALEX PAULO CINQUE

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ALESSANDRO MILORI

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ALESSANDRA MAÑAY MARTINS

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ADRIANO TREVIZAN

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ADRIANO TADEU SILVESTRIN

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ADALBERTO LAURINDO

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Processo 1000431-30.2020.8.26.0547 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda - - Usina Jequitibá da Mata Industria e Comercio Ltda - - Alamo Comercio… Processo 1000431-30.2020.8.26.0547 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda - - Usina Jequitibá da Mata Industria e Comercio Ltda - - Alamo Comercio e Distribuicao Ltda. - - Transbri Única Transportes Ltda - - Condine Agro Pastoril Ltda - - Citro Maringa Agrícola e Comercial Ltda - - Quatro Córregos Agropecuária Ltda - - Agropecuaria e Industrial Salto do Taquaral Ltda - - Farm Industria e Agro Pecuaria Ltda. - - Dine Empreendimentos e Participacoes Eireli - - Usina Santa Rita S.a. Açúcar e Álcool - - Agro Pecuaria Corrego Rico Ltda - - Agro Pecuaria Santa Rosa Ltda - - Santa Rosa Participações S/A - - Dine S/A Comercial Exportadora - - Mafid Empreendimentos e Participações S/A - - Sahnema Empreendimentos e Participações Ltda - - Irmaos Cury Sa - R4C Empresarial, na pessoa de Dr. Mauricio Dellova de Campos - PROMOCERES LTDA - - Ferreira de Moura e Boaretto Advogados Associados - - Cooperativa de Credito Cocre - - Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - G. Mario Pizzatto Advogados Associados - - Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Fábio Barbieri - - Promac Correntes e Equipamentos Ltda. - - Brasil Salomão e Matthes Advocacia - - Rumos Distribuidora de Petróleo Ltda - - D' Antonio Equipamentos Mecânicos e Industriais Ltda - - Marcos Paulo Silva Tranportes - Eireli - Epp - - Antonio Daniel Camili - - UNIMED SANTA RITA, SANTA ROSA E SÃO SIMÃO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - Lur Abdo Sadi Secaf - - José Marcato e outros - - RALPH WARNEY GALDINO DO PRADO e OUTRA - - Ricardo Ragazzi de Barros - - Felix Guido de Oliveira - Me - - Sonia da Graca Correa de Carvalho - - BANCO BRADESCO S.A. - - Elaine Rodrigues Verbena - - Larita Cristina Biazzi - - Edilson Pereira de Godoy Eireli (Agro Efficiency) - - FABIO APARECIDO DELFIM e Outra - - Reynaldo de Oliveira Menezes Junior - - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados - - Luiz Gagliardi e Outra - - Joao Milani Veiga - - Petroluz Distribuidora Ltda - - Pedro Carlino da Costa - - Vinicius dos Santos Guerra - - Clovis Guido Debiasi - - Seellers Tecnologia Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda - - Agropecuária Affonso Giansante Ltda - - Fabiola Affonso Giansante Caramuru - - Fátima Affonso Giansante Abud - - Felipe Affonso Giansante - - Fernando Affonso Giansante - - Flávia Affonso Giansante Nascimento - - Flaviano Affonso Giansante - - Adriana Galhardo Antonietto - - Randon Administradora de Consórcios Ltda - - Ismar Eduardo Martins e Outros - - Vergilio Dorival Arantes - - Espólio de Sebastião Franco da Silva - - Thiago Jordão - - Keila Lages Gomes Marques - - Maurício Gonçalves de Andrade Me - - Raimundo Nonato Bispo do Nascimento - - Sebastiao Caetano Baldin Sobrinho - - Ricardo Baldin - - Wander Ricardo Patroni - - Renata Baldin Patroni - - Derlis Adelfo Ortiz Bareiro Junior - - Alessandra Mañay Martins - - Rosangela A. Kill Gasparoto ME - - Luiz Carlos Fabris e outros - - Alex Paulo Cinque - - Rafael Carolo Sichieri - - Marcelo Miceli - - Viação Paraty Ltda - - Apia Comercio de Veiculos Ltda - - Fundação de Apoio A Pesquisa, Ensino e Extensão - Funep - - Almeida José Dias Me - - Espolio de Matuo Mine Rep. Mercedes Tampellini Mine - - Angelo Alves Gonçalves e Outros - - Aparecido de Jesus Angelo - - Witorino Fernandes Moreira - - R.M D. Retífica de Motores Ltda - Me - - Fernando Yoshio Iritani - - Alexander Coelho - - Comércio de Melaço de Cana Ecl Eireli - - Marcelo Antonio Turra - - Danilo Salvatore Lupatelli - - Rodrigo Pastre - - Supermercado 14 Ltda - - DOD Comercial de Alimentos Ltda - - Ari Wilson Brizolari Me - - Audiclinica - Audiometria Ocupacional e Fonoterapia S/s Ltda. Me - - Farma Ativa - Farmacia e Drogaria Ltda. Epp - - Vanessa Michela Held - - Pedro Vinha - - Ruflav Comércio de Peças Ltda - - Luis Eduardo Schimidt - - Fabiana Aparecida Rodrigues Schimidt - - Espólio de Toshiyuk Inada (Sakae Miné Inada e Outros) - - Sebastião Caetano Baldin Sobrinho e outros - - Jose Roberto Silveira Batista - - Alessandro Milori - - Adão do Rosário Fernandes Soares e Outra - - Antonio Carlos Lopes Glória - - Aparecido Teixeira Mecatti - - Sulphurtec Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - - G. Mario Pizzatto Advogados Associados - - Antonio Carlos Lopes Glória - - Consucar Comércio e Distribuição de Açucar Ltda. - - Certano Comercial de Alimentos Ltda - - Rumos Distribuidora de Petróleo Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cacilda Maria de Jesus Passos - - ADRIANA MARIA PASSOS - - UNIAO RENOVADORA DE PNEUS LTDA - - UNICAP COMÉRCIO DE PNEUS NOVOS LTDA - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Ana Carolina Rolim Bertocco - - Max e Max Transportes Ltda Me - - Ecolab Química Ltda - - Laercio Roque Martarella - - Adriano Tadeu Silvestrin - - Maria Lucia Belavenuto Ozório ME - - Dias de Souza Advogados Associados - - Advocacia Dias de Souza - - Licia Cristina D´alessandro Bravo e outros - - Roseli Petrillo Volante Monges - - Transportadora Faria & Faria Ltda - - Jorge Augusto Letaif Atalla - - INACIO FERNANDO DE OLIVEIRA - - Ruflav Comércio de Peças Ltda - - Maria José Tezini Minoti - - Sebastião Scapim - - Qualyclean Comercio de Produtos Quimicos Ltda. - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - Antonio Carlos de Oliveira Bueno - - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana-Credicentro - - MAXIBRAS COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA-ME - - Suez - Tecnologia e Soluções para Tratamento de Águas Ltda - - Elza Megumi Iida - - Marcelo Tadeu Castilho - - Laure, Volpon e Defina Advogados Associados - - José Luiz Mortarella - - Espólio de Sergio Luiz Mortarella - - Crescêncio D'Alessandro - - Claudia M. D'Alessandro - - Gomes Altimari Advogados - - Mmarra Distribuidora Automotiva Ltda. (Atual Denominação de Maranghetti & Marra Ltda.), - - Guimarães Advocacia - - POMARI AGRICULTURA E ADMINISTRACAO S/A - - Nestor Ribas Filho - - Rogério Paulo de Mello - - Valdir Francisco Facioli Junior Epp - - Agro Castilho Serviços Ltda - - Andrei Raia Ferranti - - Antonio Francisco Lopes de Souza - - Honorato Vaz da Silva - - Diamante Comércio de Lubrificantes Eireli - - Dezza & Dezza Industria e Comercio Ltda Epp - - CENTER PECAS CAMINHOES LTDA - - ESPOLIO DE ISAAC RIBEIRO FERREIRA LEITE - - Andrei Mininel de Souza - - Ronaldo José Pires Junior - - João Antonio Teixeira Dias e outros - - Compass Minerals América do Sul Indústria e Comércio S/A - - Ionics Informática e Automação Ltda - - ANDRE LUIZ RODRIGUES - - Alberto Armando Pelliciari - - Claudio Alberto Alves dos Santos - - Jose Carlos Galone - - Paulo Ricardo Silva Santos - - Raimundo Ferreira da Silva - - Ivonaldo Silva Vitória - - Abraao dos Reis Silva - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda. - - Max Niemeyer de Souza Silva - - Aparecida dos Santos Baia - - Ana Maria Pereira da Silva - - Facioli Comércio de Roupas Ltda EPP - - Valdir Francisco Facioli Junior Epp - - Luis Carlos da Conceição Sousa - - Link Steel Equipamentos Industriais Ltda - - Transportadora e Empreitera Cezarin Ltda Me - - Ilton de jesus da costa - - Engclarian Indústria e Comércio de Clarificantes Ltda - - Artur José Campos e outro - - MTB ENGENHARIA ECONOMICA LTDA - - Metagua Comércio e Indústria de Equipamentos e Projetos Industriais Ltda. - - Gatto, Martinussi e Pelissari Advogados Associados - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - Ferro Equipamentos Industriais Ltda (Antiga Ferro Indústria Agrícola Ltda) - - Tony Cristiano Nunes - - Silmara Andreia Marra Bergamaschi e outra - - Antonio Carlos dos Santos - - JOSE ROBERTO DOS SANTOS - - COMEGA INDUSTRIA DE TUBOS LTDA. - - Ronney Melo Rodrigues - - Quality - Soldagens, Inspeções e Comércio-EPP - - José Roberto Pavani - - Sebastiao Rodolpho - - Josafa Simao Felix - - Jair da Silva - - João Paulo Torrezan Issa e outra - - Wilson Roberto Porto - - Sul América Seguros de Pessoas e Prvidência Sa - - Servo Controle Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados Limitada - - ANDRELA UNIAO AGRICOLA LTDA - - Komondor SP Participações S.A. - - SANTA CRUZ DA BELA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA - - Sebastião Scapim - - Sebastião Caetano Baldin Sobrinho e outros - - Edson Luiz Benedetti Rosa - - Agencia Estado Ltda - - Mineração Jundu Ltda - - Marco Aurelio Braga Sociedade de Advogados - - SANTODILA AGRO PASTORIL & EMPREENDIMENTOS LTDA - - Armo - Maxibras Comercio de Abrasivos Ltda Me - - Victoria Maquinas e Equipamentos Ltda - EPP - - Marcelo Quaranta Pustrelo - - Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda. - Caep - - Antonio Estevam Junior & Cia Ltda - Epp - - Maria Aparecida Moreira Souto - - Marilene Miranda Borborema - - Ana Elisa Liserre Leone Malitte - - Marcos Marcelino Gonçalves - - Nova Locação de Veiculos Ltda. - - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - - Ederlandio Miranda Borborema Me - - Marcelo Valério - - Ederson Alécio M. Tenório Sociedade Individual de Advocacia - - Helenotur Transportes e Turismo Ltda - - Espólio de Roque Bonacin - - Valdemar Persin - - Elenice Novaes Freitas - - Antonio José Almeida Ribeiro - - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Rita do Passa Quatro - - Nilza Maria Rezende da Silva Formoso e outro - - Luis Gonzaga Gagliardi - - Lenemur Indústria de Couros Ltda - - Lar São Vicente de Paulo - - Henrique Cornacchia Junior - - Dezza & Dezza Industria e Comercio Ltda Epp - - Jair Mendonça - - Banco Nacional S/A - Em liquidação extrajudicial - - Penha Aparecida Descio Fuzaro Transportadora EPP - - Hugo de Moraes de Lima - - RODRIGO LOPES GUGLIANO e outra - - Caixa Economica Federal - - Fabio Eduardo de Laurentiz - - Eugênio Carlos Trovatti Filho & Cia Ltda. Me - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - Valdinei Doniseti Butigeli - - Brizolari Construção Eireli - - Diego Danieli - ME - - Mari Lucia Zanin Rodrigues Lima - - Maria Luiza Polatto Molina - - Marilene Valerio Pessente - - Rafael Augusto de Freitas Falconi - - Vitor Bonini Toniello - - Enedino Barros da Silva - - Sonia Maria Schiavinato de Pauli e outros - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pelas recuperandas às fls. 30.280. 2. Fls. 30.287/30.288 e 30.317/30.318: como sabido e exaustivamente observado nestes autos, todo crédito deverá seguir o procedimento disposto na LRF. Assim, intimem-se os credores, na pessoa de seus advogados, para que promovam habilitação pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado nº 219/2018. 3. Fls. 30.336: indefiro posto não ter sido assinado qualquer prazo para manifestação do banco postulante. 4. Fls. 30.347/30.348: ciente do quanto deliberado pelo MM Juiz do Trabalho nos autos nº 0000418-97.2020.5.15.0048. 5. Ciente do trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos no AI nº 2233557-57.2023.8.26.0000, bem como no REsp. 2678622 SP (2024/0233472-7) e no AI nº 2004514-25.2024.8.26.0000, copiados às fls. 30.350/30.374, 30.375/30.701 e 32.777/32.798. 6. Às fls. 30.702/30.705 Aparecido de Jesus Angelo requer a retificação do valor de seu crédito, originalmente reconhecido em R$ 85.045,49, argumentando que não houve decisão acerca da impugnação apresentada. Depreende-se que a AJ inseriu nestes autos as decisões proferidas no âmbito administrativo apenas como forma de auxiliar as partes envolvidas e o item 10 da decisão de fls. 10.061/10.064 observou claramente que eventuais impugnações deveriam ser apresentadas no prazo estabelecido a partir da publicação do respectivo edital e nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, art. 8º c/c 13 da Lei nº 11.101/2005. Como o SAJ/PG5 não aponta incidente de impugnação em nome do referido credor e os inúmeros documentos juntados não abonam a alegada irresignação, digam as partes recuperandas e AJ -, sobre eventual impugnação administrativa, bem como sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem vez que com a aprovação e homologação do PRJ, não há razão para a continuidade das execuções individuais, visto que qualquer que seja o desenlace, as consequências havidas terão lugar no processo de recuperação judicial e não mais na execução. Por serem irrelevantes nesses autos, dado que aqui nada será deliberado/decidido, desentranhem-se documentos juntados às fls. 30.707/32.681. 7. Oficiem-se os CRI informando a manutenção das constrições efetivadas nas matrículas referidas às fls. 32.682. As notificações aos responsáveis pelas execuções fiscais acerca da eficácia dos atos constritivos por eles determinados podem ser efetuada diretamente pela parte interessada. 8. Fls. 32.687, 32.727, 32.765/32.766 e 32.768: procedam-se as penhoras no rosto destes autos para garantir os créditos buscados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, nas execuções fiscais nº 0103343-79.2007.8.26.0547 e 1500115-28.2018.8.26.0547 e nos autos nº 0000915-77.2011.5.15.0048, 0001611-06.2017.8.26.0547, respectivamente pelos valores ali apresentados. 9. Fls. 32.688/32.689: o postulado revela a desatenção do signatário ao andamento deste feito, vez que o v. acórdão copiado às fls. 22.360/22.365 foi devidamente cumprido tão logo juntado aos autos, entretanto o prazo vem sendo prorrogado porque não há limite de tempo para a análise da documentação relativa de proposta de transação individual dos débitos fiscais federais. Portanto, a comprovação de regularidade fiscal será exigida após deliberação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Digam as recuperandas sobre o processo de análise. 10. Fls. 32.710/32.713, 32.721: digam. 11. Fls. 32.716/32.718: proceda-se como solicitado. 12. Fls. 32.721, 32.724 e 32.811: nada a deliberar. Formulários e opções deverão ser apresentados diretamente às recuperandas, únicas responsáveis pela organização dos pagamentos. 13. Fls. 32.728/32.732: informado o adimplemento pelo Fiador-Garantidor do crédito buscado nos autos da execução nº 1000487-39.2015.8.26.0547 por Certano Comercial de Alimentos Ltda em curso na 2ª Vara local, intime-se a credora, na pessoa de seu advogado e providencie-se a substituição do quadro geral de credores como ali postulado. 14. Providencie-se o levantamento requerido às fls. 32.741. 15. Ciente do dos v. acórdãos proferidos nos AI nº 2069456-37.2022.8.26.0000, 2043119-45.2021.8.26.0000 e 2198013-13.2020.8.26.0000, copiados às fls. 32.742/32747, 32.748/32.756 e 32.757/32.762. 16. Fls. 32.771/32.772: oficie-se informando. 17. Em resposta ao oficio de fls. 32.774, informe o MM Juiz do Trabalho que, exercendo o juízo de controle sobre o ato de expropriação apontado e tendo em conta que a medida, a um só tempo, comprometia o cumprimento do plano de recuperação em andamento e a retomada do equilíbrio financeiro da empresa que se pretende salvar, tornei sem efeito a constrição incidente no imóvel matriculado sob o nº 91 do CRI de São Simão em autos de execução fiscal. E por constar do PRJ a obrigação de destinação, após a satisfação de todos os créditos que ostentam privilégio legal, percentual de faturamento para solução do passivo fiscal, as constrições levantadas por este juízo recuperacional deverão ser substituídas por penhora no rosto destes autos, modalidade prevista na cláusula 4.7.1. 18. Comprovado o adimplemento acenado às fls. 32.799/32.801, expeça-se o necessário. 19. Fls. 32.804/32.805 e 32.808: providenciem se os levantamentos dos valores ali solicitados. 20. Fls. 32.813/32.814: vide o determinado no item 6. Int. e dil. S. Rita, 26.06.2025. - ADV: JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP), JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 96390/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), JULIANA BRIGANTE PREZOTTO PATREZZI (OAB 265355/SP), LUIS ROBERTO DE LUCCA JUNIOR (OAB 257695/SP), ADRIANO TREVIZAN (OAB 257565/SP), ADALBERTO LAURINDO (OAB 257563/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SILVIA DE CASTRO (OAB 95561/SP), SILVIA DE CASTRO (OAB 95561/SP), PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), LUIZ ANTONIO POZZI JUNIOR (OAB 91665/SP), JERONYMO BELLINI FILHO (OAB 90959/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB 277865/SP), DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO 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Processo nº 5008526-16.2018.4.03.0000

ID: 309323687

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008526-16.2018.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UBIRATAN BAGAS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008526-16.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: USINA SANTA RITA S A … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008526-16.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO MARINI - SP106474-A, UBIRATAN BAGAS DOS REIS - SP277722-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008526-16.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO MARINI - SP106474-A, UBIRATAN BAGAS DOS REIS - SP277722-A AGRAVADO: PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool em face da r. decisão proferida pelo r. Juízo a quo, em execução fiscal, que deferiu a sua inclusão no polo passivo do feito. Alega que o pedido da agravada é inadmissível, tendo em vista que inexiste abuso de direito, bem como, excesso de poder e transgressão do contrato social, eis que, a natureza tributária da obrigação tem por objeto fato jurídico independente da vontade de quem o produz. A análise do pedido de efeito suspensivo foi postergada para após o oferecimento da contraminuta. Devidamente intimada, a agravada apresentou contraminuta. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008526-16.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO MARINI - SP106474-A, UBIRATAN BAGAS DOS REIS - SP277722-A AGRAVADO: PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dispõem os arts. 124, do CTN e art. 50 do CC: "Art. 124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem." "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Quando o grupo se forma sem que exista manifestação expressa nesse sentido, ele é identificável por algumas características, como, por exemplo: a criação de sociedades com mesma estrutura, mesmo ramo de atuação, mesmo endereço de atuação; os sócios gerentes de tais sociedades são as mesmas pessoas; os patrimônios das sociedades se confundem; ocorrem negócios jurídicos simulados entre as sociedades; algumas pessoas jurídicas sequer possuem empregados ou desenvolvem atividade ou mantém algum patrimônio, servindo apenas como receptoras de recursos, muitas vezes não declarados em balanços financeiros. Acerca da matéria, colaciono os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECONSTITUIÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO EM SEDE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROLATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. ARRESTO DE ATIVOS FINACEIROS. POSSIBILIDADE. ART. 813, II, "B" DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - No processo executivo não há como se abrir a debate qualquer alegação que demande dilação probatória ou enseje maior controvérsia pelas partes. A execução tem, como fito único, a satisfação do título judicial ou extrajudicial, com força executiva, não comportando discussões. II. Na presente hipótese, têm-se que o executivo fiscal fora proposto em 07/10/2004 contra a OSATO ALIMENTOS S/A, para cobrança de débitos fiscais de PIS, relativos ao período de 08/1999 a 01/2000, no valor de R$ 361.989,04, a qual, depois de citada (fl. 116), deixou transcorrer o prazo legal, não indicando bem à penhora, sendo o feito posteriormente suspenso em razão de adesão da executada ao parcelamento previsto na MP nº 303/06, situação que perdurou até 05/06/2013, quando sobreveio pedido da Fazenda Nacional para que a execução fosse redirecionada a outras pessoas físicas e jurídicas, quais sejam: FIRST S/A, NATANAEL SANTOS DE SOUZA, MARIA HLENA MARTINI DE SOUZA, HENRIQUE MARTINI DE SOUZA, JÉSSICA MARTINI DE SOUZA e SAVE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, cumulado o pleito com requerimento de arresto de ativos financeiros via BACEN-JUD, bem como de penhora de dezoito imóveis, ao argumento de haver sido constatada formação de grupo econômico, com prática de atos e negócios jurídicos - mediante artifício e fraude objetivando o esvaziamento - transferência e confusão patrimonial. III. As empresas Osato, Fitos, First e outras, a fim de blindar o patrimônio do grupo econômico, Firstgroup, constituiram a empresa SAVE ADMINISTRAÇÃO & PARTICIPAÇÕES, com sede e filiais no endereço do grupo, administrada por Natanael Santos Souza e Maria Helena Martini de Souza, os quais detém a integralidade das ações da First S/A. e, parece que por meio de simulação, pretenderam disfarçar a sucessão tributária que se observava, nos termos do artigo 133 do CTN." IV. Os indícios pendem à existência de grupo econômico; confusão patrimonial e a unicidade de administradores, no mesmo ramo de atuação das empresas do grupo, são sérios sintomas que autorizam se reconhecer a presença de grupo econômico nesta decisão preambular. Aos Embargos de Devedor poderão as incluídas produzir as devidas provas, contudo, no momento suas teses não me convencem do desacerto da decisão agravada. V. Isso porque, verifica-se através dos documentos colacionados aos autos que "aparentemente" as empresas SAVE ADMINISTRAÇÃO & PARTICIPAÇÕES, FIRST S/A, OSATO ALIMENTOS S/A FITOS ALIMENTOS S/A e outras, pertencem ao mesmo grupo econômico, na medida em que ambas tem sócios e acionistas em comum, sendo a maioria administrada pelos mesmos diretores Natanael e Maria Helena, além da semelhança entre seus objetivos sociais e localização no mesmo endereço. Assim, tenho por razoável a inclusão dos agravantes NATANAEL SANTOS DE SOUZA, MARIA HLENA MARTINI DE SOUZA no polo passivo da execução, os quais poderão, após regular citação e garantia do juízo, alegar toda a matéria pertinente à defesa, inclusive no tocante à ausência de responsabilidade pela dívida, na via própria dos embargos à execução, processo de conhecimento onde se permite amplo contraditório e instrução probatória, com juntada de documentos e manifestações das partes. VI. Considerada a presença de indícios de formação de grupo econômico entre a executada originária Osato Alimento e a empresa SAVE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, com intuito de não quitar os débitos fiscais, ciente ainda que na execução fiscal nº 0017740-92.2013.4.03.0000, entre as mesmas partes, em 07/11/2013, a Sexta Turma desta Corte Regional, também reconheceu a existência do grupo econômico, a hipótese é de se manter os agravantes no polo passivo da execução fiscal. VII. No tocante à ocorrência da prescrição intercorrente, neste juízo sumário, ante os fundamentos da decisão impugnada e ausência de provas, não vislumbro sua ocorrência. VIII. Por derradeiro, em relação à determinação de arresto, não subsiste razão ao recorrente. Não há falar em incidência do artigo 620 do CPC, que alberga o princípio da menor onerosidade. Isso porque, malgrado as agravantes possuírem domicílio certo e conhecido, não ofertara garantia idônea. Ademais, a suposta formação de grupo econômico de fato, insuperável neste grau de cognição sumária, caracteriza-se artifícios fraudulentos tendentes a furtar-se das obrigações, pelo justifica a medida acautelatória do arresto, fulcro no art. 813, II, "b" do CPC. Precedentes desta E. Quarta Turma. IX - Agravo de Instrumento improvido." (AI 00260136020134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) "PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO 'INAUDITA ALTERA PARTE'. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. 2. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Não há nulidade no exercício diferido do direito de defesa nessas hipóteses. 3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independentemente da instauração de processo autônomo. A verificação da existência de coligação entre sociedades pode ser feita com base em elementos fáticos que demonstrem a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente de se constatar a existência de participação no capital social. 4. Na hipótese de fraude para desvio de patrimônio de sociedade falida, em prejuízo da massa de credores, perpetrada mediante a utilização de complexas formas societárias, é possível utilizar a técnica da desconsideração da personalidade jurídica com nova roupagem, de modo a atingir o patrimônio de todos os envolvidos. 5. Recurso especial não provido." (RESP 201001345577, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 28/10/2011 RDDP VOL.:00107 PG:00128 ..DTPB:.). "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. REVISÃO DOS FATOS AUTORIZADORES. SÚMULA N° 7/STJ. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO AFASTADA. EFETIVO PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO VERIFICADO. OFENSA À COISA JULGADA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N° 98/STJ. 1. Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada. Rever a conclusão no caso dos autos é inviável por incidir a Súmula n° 7/STJ. 2. A falta de citação da empresa cuja personalidade foi desconsiderada, por si só, não induz nulidade, capaz de ser reconhecida apenas nos casos de efetivo prejuízo ao exercício da defesa, inexistente na hipótese. 3. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido." (RESP 201100750970, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 05/10/2012..DTPB:.). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Corte local aplicou a teoria da aparência, entendendo pela legitimidade da instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico, posicionamento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa." (AGARESP 201200191139, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/05/2012 ..DTPB:.). No caso, a empresa executada (Irmãos Cury S/A) e a Usina Santa Rita possuem como sócio administrador o Sr. Nelson Afif Cury, além de seus domicílios serem no mesmo endereço (Rodovia Anhanguera Km 245, em Santa Rita do Passo Quatro). Verifica-se, ainda, que seus ramos de atividades são similares ou complementares, qual seja, cultivo e produção de produtos agrícolas, principalmente cana-de-açúcar, processamento industrial de produtos agrícolas, principalmente produção de açúcar e álcool, transporte, venda e exportação. Ademais, verifica-se que o Sr. Nelson Cury, além de ser o administrador de todas as empresas, também exerce o controle societário sobre todas elas e, por fim, representa o espólio de sua mãe e é procurador de sua esposa, absorvendo 100% do poder decisório de todo o grupo. Nesse contexto, se vislumbra a existência de fortes indícios da formação de grupo econômico a ensejar a inclusão da agravante no polo passivo da lide. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY Peço vênia ao e. Relator para divergir de seu Voto. 1) Especificamente em relação ao IDPJ instaurado na origem, nos próprios autos da execução fiscal (ID 24830031, ID 24840182, ID 24840190 - Pág. 4/15 e ID 24840191 - Pág. 2/3), impende considerar especialmente a edição da superveniente Lei da Liberdade Econômica nº 13.874/2.019 – que reintroduziu no ordenamento jurídico a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas (que não pode ser confundida com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores), bem como disciplinou as hipóteses de abuso da personalidade jurídica (caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial), além de estabelecer paradigma interpretativo de seus postulados "na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho". 2) Com efeito, o tema responsabilidade foi objeto de exame no âmbito dessa Corte, quando se decidiu pela impossibilidade de redirecionamento da responsabilidade tributária de quem não participou, de qualquer sorte, da formação do fato gerador por parte da empresa devedora, “verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – O “interesse comum” previsto no artigo 124, I, do CTN, se traduz no interesse jurídico comum dos sujeitos passivo na relação obrigacional, é dizer, quando os sujeitos realizam conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ. II – Quanto ao artigo 124, inciso II, do CTN, interpretado à luz da Constituição Federal (art. 146, III, CF), não deve ser entendido como autorização ao legislador ordinário para criar novas hipóteses de responsabilização de terceiro que não tenham participado da ocorrência do fato gerador, sendo esta a interpretação dada pelo C. STF ao julgar inconstitucional o artigo 13 da Lei nº 8.620/93, no RE 562.276 (repercussão geral).” ....” (AI – 5011282-61,2019.4.03.0000. Gab. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS). No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZADO. ART. 124, INC. I, CTN. REGRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS NA MATERIALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. - A inexistência de definição legal quanto à caracterização de “grupo econômico” demanda um esforço hermenêutico na identificação dos elementos que o constituem. - Neste sentido, podemos citar como indícios da existência de “grupo econômico”, não necessariamente simultâneos: (i) concentração formal ou informal de controle, direção e comando na empresa; (ii) confusão patrimonial entre empresas; (iii) utilização, sub-reptícia ou não, de elementos de produção de outra empresa (empregados, máquinas e equipamentos em geral); (iv) utilização, sub-reptícia ou não, do “fundo de comércio” (clientela, ponto, nome comercial, marca, etc.); (v) obtenção, sub-reptícia ou não, de crédito ou aporte financeiro por meio de outra pessoa jurídica; (vi) desvio de bens ou de lucros em favor de outra empresa ou de seus sócios e administradores. - No caso dos autos, a agravante sustenta haver responsabilidade tributária solidária entre as empresas como decorrência do fato de constituírem um mesmo grupo econômico, com base na regra do art. 124, inc. I, do CTN. - A recorrente, no entanto, não logrou êxito em comprovar a presença de quaisquer dos indícios supramencionados para a configuração do “grupo econômico”, não havendo que se falar, portanto, em inclusão no polo passivo da execução fiscal das pessoas jurídicas indicadas. - Ademais, mesmo nos casos em que presente o “grupo econômico”, é imprescindível, para a responsabilização solidária de seus integrantes, a demonstração do vínculo jurídico das empresas integrantes do grupo com o fato gerador. Julgados do STJ e deste TRF neste sentido. - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015644-72.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. UNIDADE GERENCIAL. 1. Afastada a alegação de inovação recursal na matéria em discussão, atinente à prescrição, vez que diz respeito à questão de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, e acerca da qual, de resto, teve oportunidade e discorreu em contraminuta a agravada, sem que exista, portanto, qualquer nulidade ou vício. 2. A respeito da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça assentou no teor da Súmula 314 que: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". A compreensão da forma com que o prazo é caracterizado e computado foi explicitada no julgamento do REsp 1.340.553, em que foram fixadas as teses repetitivas 566, 567, 568, 569, 570 e 571. A partir de tal julgamento, passou a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça a ser interpretada com outros parâmetros de análise. 3. Não se cogita de prescrição intercorrente, a teor do artigo 40 da LEF, pois além de ter havido a citação da devedora originária em ambos os feitos executivos, bem como a penhora de bens em um deles em 05/12/2017, resta claro que considerando os marcos interruptivos e as respectivas datas de ciência da Fazenda Pública acerca do sobrestamento pela não localização de outros bens penhoráveis, respectivos de cada um dos feitos executivos, não houve o transcurso do prazo prescricional até a determinação de sobrestamento de referidos feitos executivos, em 07/07/2022, ante a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em 20/06/2022. De outra parte, é certo que determinada a suspensão dos feitos executivos em decorrência da instauração de tal incidente, não cabe cogitar durante seus efeitos de caracterização da prescrição intercorrente alegada, nem que caberia o início de nova contagem, seja diante da falta de subsunção da hipótese suscitada pelos agravantes à norma do artigo 40 da LEF, seja pela impossibilidade de imputação de inércia à exequente na condução dos feitos executivos suspensos durante o andamento de referido incidente. 5. No caso, o pleito de corresponsabilidade dirigido às pessoas jurídicas e físicas fundou-se em prova documental, anexada à origem, apontando fortes indícios da existência de grupo econômico de fato, e de prática de atos de abuso de personalidade jurídica, com desvio de finalidade e confusão patrimonial, gerando, assim, a responsabilidade prevista no artigo 50 do Código Civil. 6. A exposição fazendária, descreveu pormenorizadamente diversos aspectos fáticos, financeiros e societários, expondo a constituição e administração de várias empresas sob o comando gerencial do mesmo grupo familiar, com similaridade de atividade e endereços, bem como a prática de atos concertados com a finalidade comum de sonegação tributária e blindagem patrimonial, em infringência à lei. Neste aspecto, a formação de grupo econômico de fato, que se conceitua como aquele em que as pessoas jurídicas assumem, informalmente, controle, coordenação ou assistência mútua, dificultando, assim, rastreamento fiscal por não existir base ou lastro de formalização e registro de tais negócios societários, gera para empresas participantes de tal consórcio, destinado à prática de infrações como a sonegação fiscal, a sujeição legal à responsabilidade tributária solidária, na forma do artigo 124, I, CTN. 7. Sobre a situação da empresa SIRIUS e do sócio Jorge Braga, corresponsabilizados a título de confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos, não houve êxito em refutar os elementos apontados pelo Fisco, não se descumbindo os agravantes, que se insurgiram apenas de forma genérica, de provar que não agiram na blindagem patrimonial para frustração de créditos tributários. 8. Verifica-se, portanto, na espécie, que, além dos elementos entrelaçados entre as empresas e pessoas físicas, o vínculo tinha finalidade escusa: a de sonegar o pagamento de tributos, em flagrante ilegalidade passível de responsabilização por diversos aspectos, seja no tocante à fraude à lei tributária pelos gestores (artigo 135, III, CTN), seja no que concerne ao desvio de finalidade e confusão patrimonial (artigo 50, CC), ou ainda, no que se refere ao vínculo de solidariedade pelo interesse comum na situação de fato (artigo 124, I, CTN). 9. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020077-17.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Convocado LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) 3) Na hipótese de grupo econômico, a responsabilização solidária não decorre meramente da comprovação da formação do grupo, sendo imprescindível a demonstração de contemporaneidade com a ocorrência do fato gerador, vale dizer, é necessária a prova de que o grupo foi constituído e efetivamente participou à época da ocorrência, no mundo fenomênico, da realização da hipótese de incidência do tributo concretizada, materializada no fato gerador da exação. Ora, se se exige a demonstração de desvio de finalidade e de confusão patrimonial para responsabilizar eventuais empresas partícipes do grupo econômico, por certo que tal atuação dessas empresas há de se dar no mesmo período em relação ao qual são cobrados os débitos. Isso tanto atende à teoria geral da responsabilização, como também dá concretude ao comando legal atinente à verificação do “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, a fim de se divisar o elemento anímico do ilícito tributário. Se as empresas cuja responsabilização o Fisco persegue não formavam o grupo econômico no momento do fato gerador, não há como atribuir-lhes a obrigação solidária de arcarem com débitos de terceiros, já que não verificado qualquer liame entre os diversos sujeitos de direito ao tempo da ocorrência do fato que gerou a tributação discutida. Nesse sentido, aliás, já decidiu esta c. Corte, consoante precedentes a seguir transcritos: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INVIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE COMUM. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A pretensão recursal não procede. Não existem indícios de interesse de Quality Design Serviços de Embalagens Eireli no fato gerador das obrigações tributárias, nem de abuso de personalidade jurídica que tenha favorecido os sócios do devedor principal. II. A pessoa jurídica foi constituída em 16.10.2000, após os fatos geradores dos tributos de Note Center Comercial de Informática Ltda. (1998 a 1999), de modo que não se pode cogitar de interesse comum e de solidariedade obrigacional (artigo 124, I, do CTN). III. Também as operações relatadas pela União não traduzem confusão patrimonial ou desvio de finalidade na gestão de Quality Design Serviços de Embalagens Eireli. IV. A empresa simplesmente fez transferências para a conta bancária do filho dos sócios do devedor principal - titulares, na verdade, da conta, em função da natureza dos depósitos e dos saques feitos. V. Quality Design Serviços de Embalagens Eireli pertence a outro sujeito (Armando Nazario dos Santos), que admitiu a manutenção de vínculos comerciais com Note Center Comercial de Informática Ltda., muito além do apadrinhamento estabelecido com o filho de Francisca Albertina de Oliveira e Ezequiel Valero Rodrigues. VI. Ezequiel Valero Rodrigues teve participação na empresa por curto período, que não veio acompanhada de qualquer prova de compartilhamento de ativo e passivo. VII. A única relação entre Quality Design Serviços de Embalagens Eireli e Note Center Comercial de Informática Ltda. - na verdade, com os sócios da pessoa jurídica - foi a transferência de um pequeno valor (inferior a 200 mil reais), relativamente ao passivo tributário em aberto da sociedade contribuinte (seis milhões de reais) e ao montante encontrado nas contas dela nos anos de 1998 a 1999 (vinte e cinco milhões de reais). VIII. Nada indica que a propriedade ou gestão de Quality Design Serviços de Embalagens Eireli caiba a Francisca Albertina de Oliveira e Ezequiel Valero Rodrigues, de maneira que a empresa tenha servido de canal para o desvio de bens de Note Center Comercial de Informática Ltda., em prejuízo da garantia dos credores. IX. O único abuso devidamente comprovado se refere ao beneficiário da conta bancária na qual se depositaram os recursos. Apesar de os registros mencionarem menor de idade (Enzo de Oliveira Bertone), a natureza dos depósitos - feitos por pessoa jurídica - e os saques justificam outra titularidade, cujos efeitos foram devidamente ponderados na execução fiscal, com a constrição dos valores como se pertencessem a Francisca Albertina de Oliveira e Ezequiel Valero Rodrigues. X. A origem das transferências - empresa prestadora de serviços a Note Center Comercial de Informática Ltda., pertencente a outro sujeito e desvinculada de qualquer ativo da sociedade contribuinte - não induz ato ilícito, na forma de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (artigo 135 do CTN e artigo 50 do CC). XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AI 5015862-71.2018.4.03.0000, relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, Terceira Turma, DJF3R 28.8.2019) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONDIÇÃO INSUFICIENTE, POR SI, PARA REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. LEI 8.212/1991, ART. 30, IX. INAPLICABILIDADE À COBRANÇA DE IRRF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE OU PRÁTICA CONJUNTA DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de grupo econômico de fato - que não é controversa nestes autos - não é condição suficiente à responsabilização solidária mútua entre as pessoas jurídicas a ele integradas, conforme jurisprudência da Corte Superior. Em que pese exista margem de discussão para o entendimento, ora minoritário, de que o artigo 30, IX, da Lei 8.212/1991 constitui exceção a esta regra jurisprudencial, na medida em que expressamente prevê responsabilização solidária do grupo econômico, per se, fato é que o dispositivo não possui aplicabilidade à espécie: os débitos em cobro na origem referem-se a IRRF, fora do alcance da mencionada norma, restrita ao âmbito da Lei Orgânica da Seguridade Social. 2. O abuso de personalidade jurídica é caracterizado pelo Código Civil como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O pressuposto é que, em ambos os casos, fica descaracterizada a autonomia da empresa, como ente dotado de personalidade jurídica própria e independente - daí porque cabível a integração desta no polo passivo da execução fiscal, uma vez que nulificado o elemento distintivo (e protetivo) em relação à executada original. Todavia, não há, ao menos no acervo probatório carreado a este recurso, provas de confusão patrimonial, sobreposição de objetos societários (a sugerir abuso de personalidade) ou prática de qualquer ato infracional pelos administradores das empresas integrantes do grupo econômico. 3. A interpretação jurisprudencial do artigo 124, I, do CTN, resta consolidada, a partir de análise doutrinária, no sentido de que o interesse em comum referido no dispositivo não é econômico, mas jurídico, traduzido na exigência de que o fato gerador, em específico, tenha sido praticado, conjuntamente, entre dois ou mais entes jurídicos - que, assim, responderão solidariamente. Na espécie, não há, tampouco, qualquer demonstração da ocorrência de tal hipótese. 4. Agravo de instrumento desprovido.” (AI 5002336-71.2017.4.03.0000, relator Desembargador Federal Carlos Muta, Sexta Turma, DJF3R 29.4.2020) (grifei) 4) No caso concreto, denota-se que a exequente não demonstrou a alegada responsabilidade da agravante, que pretende incluir no polo passivo da execução, pela prática de desvio de finalidade (excesso de poder ou de infração à lei na gestão empresarial) e de confusão patrimonial. Tampouco ficou demonstrada a participação desta na formação do fato gerador, mesmo porque não identificada no ato de lançamento mediante o devido processo legal prévio, administrativo ou judicial e sob o crivo do contraditório. 5) Não foi produzida prova nos autos que demonstrem eventual esvaziamento patrimonial fraudulento ou abuso de personalidade da pessoa jurídica devedora. Infere-se que a decisão agravada teve por esteio tão-somente a alegada formação de grupo econômico e não localização de bem penhorável. Com efeito, na decisão agravada o magistrado se vale da expressão “aparente esvaziamento patrimonial” (ID 24840191 - Pág. 3). Contudo, não há prova de esvaziamento patrimonial com o escopo de obstar o pagamento do crédito executado. Confira-se excerto da decisão agravada: “Apesar da alegação da requerida [agravante], de que o executado tem patrimônio suficiente ao pagamento do crédito tributário, isso não é verdade. A penhora de dinheiro pelo BACENJUD deu resultado zero (fls. 202). Não é crível o executado funcionar sem qualquer provisão em instituição financeira nacional. O executado também não tem bem imóvel próprio integralizado em seu capital social; tanto assim, que ofereceu bem de outra empresa do grupo. Em conclusão, apesar de ser companhia, não tem patrimônio integralizado a representar seu capital social. Esse aparente esvaziamento patrimonial não condiz com a situação de atividade, donde ser manobra para iludir credores. Como o controle do executado permanece em mãos da mesma pessoa que dirige a requerida, é somente lógico que o grupo usa as empresas segmentadas para manter a atividade econômica e preservar o patrimônio, transferindo-o de pessoas jurídicas devedoras para as ainda infensas a credores.” 6) Sob outro aspecto, em consulta à execução fiscal de origem, observa-se que a devedora principal e a agravante noticiaram que ingressaram com “pedido de Recuperação Judicial em 14 de maio de 2020, devidamente autuado sob o nº 1000431-30.2020.8.26.0547, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, SP, sendo deferido o processamento em 19 de junho de 2020” (ID 36653238 da EF). 7) Portanto, o que se tem, em verdade, é o mero inadimplemento, insuscetível de gerar responsabilidade solidária, consoante entendimento cristalizado na Súmula 430/STJ (“O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”). A propósito dessa última constatação, é de se observar que, no caso de grupo econômico, a responsabilização solidária não decorre meramente da comprovação da formação do grupo, mas prescinde da demonstração de uso fraudulento desse grupo para provocar evasão fiscal. Ora, a tal não pode equivaler o quanto verificado nos autos, constatando-se tão somente a livre exploração de atividade empresarial, vertente, aliás, protegida pela Constituição Federal. Hodiernamente, a empresa não pode ser tomada como um fim em si mesma e o empresário, como o vilão inescrupuloso que age furtivamente para extrair toda e qualquer lâmina de lucro que puder tirar da atividade. Pelo contrário, a Lei nº 13.874/2.019 deixou claro que a empresa é “instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Por consequência, também o empresário não pode ser responsabilizado quando e se o complexo empresarial soçobrar não pela utilização fraudulenta da pessoa jurídica, mas sim por força justamente dos riscos econômicos envolvidos. O mero insucesso no empreendimento não pode, de modo algum, equivaler a tal, sob pena de se punir, em instância última, a própria atividade empresarial, que carrega consigo os riscos ínsitos a esse ramo de atuação humana. 8) É de se ressaltar que a conclusão se dá à vista da situação processual percorrida até agora, e conforme análise submetida a este tribunal no presente recurso, haja vista que os fatos e negócios jurídicos mencionados pela exequente representam mera ilação de abuso da personalidade jurídica pois, do contexto probatório, não é possível extrair um mínimo de ilicitude ou desvio de finalidade (excesso de poder ou de infração à lei na gestão empresarial). 9) Portanto, não há como perseguir essa empresa terceira para pagamento de um débito de cuja formação não participou, mesmo porque não comprovada a utilização da pessoa jurídica para fins escusos, donde não se perfaz a hipótese legal que autorizaria o redirecionamento da responsabilidade. 10) Nesse substrato, há de se reconhecer a ilegitimidade da agravante, USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL, para responder pelo pagamento do crédito executado. 11) Prejudicado o exame dos demais argumentos expendidos no recurso. 12) Condeno a UNIÃO (Fazenda Nacional) a pagar à agravante honorários advocatícios com base no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, no montante de R$ 9.526,76 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos) – valor este previsto na Tabela de Honorários Advocatícios aprovada e publicada pela OAB/SP para atividades em matéria fiscal e tributária. Ante o exposto, com a devida vênia ao e. Relator, voto por conhecer em parte do agravo de instrumento para lhe dar provimento, a fim de reformar a decisão agravada e determinar a exclusão da agravante USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL do polo passivo da execução fiscal, em virtude da impossibilidade de redirecionamento da responsabilidade tributária para pessoa que não participou da formação do fato gerador. Condeno a UNIÃO (Fazenda Nacional) a pagar honorários advocatícios no montante de R$ 9.526,76 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 124 DO CTN E ART. 50 DO CC. CONFIGURAÇÃO 1. Quando o grupo se forma sem que exista manifestação expressa nesse sentido, ele é identificável por algumas características, como, por exemplo: a criação de sociedades com mesma estrutura, mesmo ramo de atuação, mesmo endereço de atuação; os sócios gerentes de tais sociedades são as mesmas pessoas; os patrimônios das sociedades se confundem; ocorrem negócios jurídicos simulados entre as sociedades; algumas pessoas jurídicas sequer possuem empregados ou desenvolvem atividade ou mantém algum patrimônio, servindo apenas como receptoras de recursos, muitas vezes não declarados em balanços financeiros. 2. No caso, a empresa executada (Irmãos Cury S/A) e a Usina Santa Rita possuem como sócio administrador o Sr. Nelson Afif Cury, além de seus domicílios serem no mesmo endereço (Rodovia Anhanguera Km 245, em Santa Rita do Passo Quatro). 3. Verifica-se, ainda, que seus ramos de atividades são similares ou complementares, qual seja, cultivo e produção de produtos agrícolas, principalmente cana-de-açúcar, processamento industrial de produtos agrícolas, principalmente produção de açúcar e álcool, transporte, venda e exportação. 4. Ademais, verifica-se que o Sr. Nelson Cury, além de ser o administrador de todas as empresas, também exerce o controle societário sobre todas elas e, por fim, representa o espólio de sua mãe e é procurador de sua esposa, absorvendo 100% do poder decisório de todo o grupo. 5. Nesse contexto, se vislumbra a existência de fortes indícios da formação de grupo econômico a ensejar a inclusão da agravante no polo passivo da lide. 6. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votou a Des. Fed. LEILA PAIVA, vencido o Des. Fed. WILSON ZAUHY, que votou por conhecer em parte do agravo de instrumento para lhe dar provimento, a fim de reformar a decisão agravada e determinar a exclusão da agravante USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL do polo passivo da execução fiscal, em virtude da impossibilidade de redirecionamento da responsabilidade tributária para pessoa que não participou da formação do fato gerador. Condeno a UNIÃO (Fazenda Nacional) a pagar honorários advocatícios no montante de R$ 9.526,76 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Fará declaração de voto o Des. Fed. WILSON ZAUHY. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev S.A. x Leonardo Menezes De Alencar Sousa Do Nascimento

ID: 321580558

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000810-10.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO MENEZES DE ALENCAR SOUSA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EVALDO DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000810-10.2024.5.21.0006 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000810-10.2024.5.21.0006 RECORRENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. RECORRIDO: LEONARDO MENEZES DE ALENCAR SOUSA DO NASCIMENTO Acórdão Recurso Ordinário nº 0000810-10.2024.5.21.0006 (RORSum) Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S/A - DATAPREV Advogado: Evaldo de Sousa Santana Recorrido: Leonardo Menezes de Alencar Sousa do Nascimento Advogada: Thalyta Mayara Alves da Silva Origem: 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REGIME DE PRECATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, condenando a empresa reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões salariais por antiguidade, com reflexos em outras verbas, e à concessão de novas progressões a cada 24 meses de permanência no mesmo nível salarial. A reclamada arguiu prescrição, contestou a condenação às progressões, alegando limitação orçamentária e questionou honorários, correção monetária, juros e recolhimento previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da limitação orçamentária como óbice à progressão salarial por antiguidade; (ii) estabelecer a correta fixação dos honorários sucumbenciais; e (iii) determinar se a reclamada está sujeita ao regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece a validade de regras em Planos de Cargos e Salários que preveem limitação financeira para progressões por antiguidade, desde que não sejam meramente potestativas, arbitrárias ou utilizadas para frustrar o direito do trabalhador. No caso, a prova de que a verba não alcançou o trabalhador, em razão de ordenação por critério de tempo sem alteração salarial, é insuficiente, considerando a jurisprudência do c. TST. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os limites do art. 791-A da CLT, considerando a sucumbência recíproca. 5. A empresa reclamada, por ser empresa pública federal, está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, conforme decisões monocráticas favoráveis em Reclamações Constitucionais no excelso Supremo Tribunal Federal (STF). 6. A correção monetária e os juros devem ser aplicados conforme a jurisprudência do e. STF, considerando a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) e a aplicação do IPCA-E/SELIC. A natureza indenizatória das verbas justifica os juros de mora. O recolhimento previdenciário deve ser feito sobre as diferenças salariais reconhecidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A limitação orçamentária para progressão salarial por antiguidade é válida se prevista em Plano de Cargos e Salários, desde que não frustre o direito do trabalhador e haja comprovação objetiva da inexistência de recursos. 2. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando a sucumbência recíproca e os limites estabelecidos no art. 791-A da CLT. 3. Empresas públicas federais estão sujeitas ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: art. 791-A da CLT, art. 100 da CF/88, art. 406 do Código Civil, art. 39 da Lei 8.177/91, art. 461, § 3º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do c. TST e decisões monocráticas do e. STF em Reclamações Constitucionais. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto pela EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A. contra a sentença prolatada pelo d. juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. b26979e; fls. 1048/1057), que, na reclamação trabalhista ajuizada por LEONARDO MENEZES DE ALENCAR SOUSA DO NASCIMENTO em face da recorrente, decidiu: DECLARAR PRESCRITAS as verbas trabalhistas anteriores a 15/04/2019, e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória, para: "1) CONDENAR a reclamada à obrigação de Conceder as progressões salariais por antiguidade ao reclamante da seguinte maneira: retroativamente, no ano de 2019, para o Nível Salarial 431, na data de 14/08/2019; no ano de 2021, para o Nível Salarial 432, na data de 14/08/2021; e, no ano de 2023, para o Nível Salarial 433, na data de 14/08/2023. 2) CONDENAR a parte reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante as seguintes verbas: - Diferenças salariais retroativas até 15/04/2019, observando-se a prescrição quinquenal; - reflexos das diferenças salariais nas seguintes verbas, utilizando-se dos contracheques juntados pela parte Autora para os cálculos necessários (doc. Id. 96e0ec4): a) 13º salário; b) FGTS; c) férias; d) adicional por tempo de serviço; e) remuneração de horas extras; f) adicional noturno; g) adicional de sobreaviso; h) complementação de auxílio-doença e de auxílio-acidente do trabalho; i) licença prêmio convertida em pecúnia; j) adicional de periculosidade; k) participação nos resultados e gratificações. - Recolhimento previdenciário retroativo conforme os valores de remuneração atualizados. Fica autorizado desde logo a subtração dos valores já recebidos pelo reclamante. Fixados honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 860,00, calculado sobre o valor de R$ 43.000,00 arbitrado à causa para os fins legais. O reclamante opôs embargos de declaração (fls. 1071/1074), que foram acolhidos pela sentença sob Id. 62965f3 (fls. 1155/1157), passando a sentença embargada a constar em seu dispositivo os seguintes termos: julgar procedente o pedido de condenar a reclamada à obrigação de fazer de concessão de progressões por antiguidade cada vez que o reclamante venha a completar 24 (vinte e quatro) meses estagnado no mesmo nível salarial. Mantendo-se a sentença nos demais termos. A empresa reclamada opôs embargos de declaração (fls. 1159/1162) em face da sentença de embargos anteriores, sendo estes contraminutados pelo reclamante (fls. 1164/1168). A sentença sob Id. 4666268 (fls. 1170/1173) conheceu dos embargos para, no mérito, julgá-los procedentes, apenas para modificar o texto da condenação de honorários sucumbenciais conforme nela delimitado. Nas razões de recurso ordinário (fls. 1179/1208), a empresa reclamada, inicialmente, argui a prescrição. Em seguida, alega que a sentença está equivocada ao condená-la a implantar as progressões horizontais por antiguidade a cada 2 anos a partir da implantação do PCCS em março de 2009, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de tal promoção (parcelas vencidas e vincendas), pois este plano define critérios específicos para progressão, considerando tempo de serviço, idade e orçamento disponível, de modo a limitar o impacto na folha de pagamento. Argumenta que a parte recorrida tem concorrido à promoção salarial por antiguidade ao longo dos anos, porém a verba limitada em 1% (Resolução 9/1996) para as promoções na empresa não permitiu que o empregado fosse contemplado em todos os anos requeridos, até porque o PCS/2008 não estabeleceu a concessão automática de progressão salarial por antiguidade. Afirma que o período de 24 meses no mesmo nível deve ser contabilizado, levando-se em conta qualquer alteração de nível, dentre outros. Questiona a correção monetária e juros, o recolhimento previdenciário e a justiça gratuita deferida. Requer a condenação do reclamante nos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa, com fulcro no art. 791-A, da CLT. Aduz que teve o seu regime jurídico equiparado ao das autarquias e entes da Administração Pública direta, por ser estatal de natureza pública prestadora de serviço público essencial. Por fim, pugna pela improcedência total da reclamação trabalhista. Contrarrazões pelo reclamante (Id. ff7a6b8). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamada tomou ciência da sentença de embargos em 15/04/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme informação lançada no sistema do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 02/05/2025 (fls. 1179/1208), tempestivamente, portanto. Depósito recursal efetuado (Id. 4c378cc). Custas processuais recolhidas (Id. 36291a2). Representação regular pelo advogado Evaldo de Sousa Santana (Id. 26d96ff). Conheço. 2. MÉRITO A empresa reclamada recorrente alega que a sentença está incorreta ao condená-la a implantar as progressões horizontais por antiguidade, argumentando que a progressão não é automática e depende do preenchimento de requisitos e disponibilidade orçamentária, além de que o reclamante recorrido já recebeu progressões por antiguidade anteriormente. Ao exame. A d. Magistrada de origem deferiu os pedidos autorais, sustentando-se nos seguintes fundamentos: "[...]. Do direito às progressões por antiguidade: O reclamante afirma ser empregado público, com data de admissão de 14/08/2017. Aponta que o último Plano de Cargos e Salários da reclamada é o PCS 2008/09, ao qual está sujeito, e que, por meio da norma interna N/GP/001/00, a ré condicionou a progressão salarial por antiguidade, além do critério objetivo de 24 meses no mesmo nível salarial, à existência de dotação orçamentária por ela estabelecida. Alega que, desde sua admissão, teve apenas uma progressão, que se deu em 2021, e que comprova com ficha funcional acostada aos autos, e vem pleitear a concessão das progressões de antiguidade que entende devidas, quais sejam, uma a cada 24 meses, desde de sua admissão, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas e o pagamento dos reflexos das diferenças salariais no 13º salário, FGTS, férias, adicional por Tempo de Serviço, remuneração de horas extras, adicional noturno, Adicional de Sobreaviso, Complementação de Auxílio Doença e de Auxílio-Acidente do Trabalho, Licença Prêmio convertida em pecúnia, Adicional de Periculosidade, Participação nos Resultados e gratificações, Verbas Rescisórias pagas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. Em contestação, a reclamada aponta que há um limite financeiro, imposto pela Resolução CGPAR/ME nº 42, de 4/8/2022, de 1% da folha salarial para as progressões de mérito e de antiguidade e que o reclamante não obteve sua progressão, mesmo quando preenchia o requisito de estar há 24 meses no mesmo nível salarial, devido ao fato de que a verba destinada ao referido processo não ter alcançado sua posição na ordenação dos empregados elegíveis com mais tempo sem alteração de nível (fls. 617; 620). No quesito do limite financeiro para concessão de progressões pelo critério de antiguidade, o entendimento recente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido da validade da restrição, conforme vê-se: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITE FINANCEIRO POR DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA EM RAZÃO DE META ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO REGULAMENTAR. VALIDADE. Embora a jurisprudência deste Tribunal Superior não admita que a promoção por antiguidade esteja condicionada à deliberação meramente potestativa da diretoria, reconhece a validade de regra estabelecida em Plano de Cargos e Salários que prevê deliberação da diretoria para fixar, de acordo com sua meta orçamentária, um limite financeiro para a concessão de progressões pelo critério de antiguidade. Recurso de revista não conhecido. (TST-RRAg - 0000868-12.2023.5.12.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/12/2024). No entanto, não obstante ter sido essa a argumentação da reclamada, não foi trazida nenhuma comprovação de que, de fato, a verba para o processo de progressões, desde 2021, data da última progressão do reclamante até o presente ano, não alcançou a posição do autor da reclamatória. No mesmo sentido, não foi trazida a informação de qual foi a posição alcançada pelo reclamante nos processos de progressão que ocorreram desde 2021, uma prova que este Juízo considera imprescindível para que fosse possível acatar a referida argumentação e que não deveria ser de difícil obtenção pela reclamada, uma vez que se trata de um processo interno. Adiante, a reclamada também argumenta que, além dos 24 meses no mesmo nível salarial, as progressões são dependentes da existência de dotação orçamentária para que sejam promovidas (fls. 619). Nesse sentido, a jurisprudência superior é consolidada em não reconhecer válido que o empregador condicione a obtenção do direito de progressão do trabalhador a critérios unilaterais, tais como a dotação orçamentária, ilustra-se: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 2008. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-RRAg - 555-33.2021.5.10.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT: 06/12/2024) DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito objetivo temporal, é dever da empregadora a efetivação da promoção por antiguidade prevista no Plano de Cargos e Salários, não havendo que se falar em atendimento de condição diversa, inclusive quanto à previsão orçamentária. No caso, o Tribunal Regional consignou que no PCCS de 2014 da CPTM, o item 1.3.12 não obriga o empregador a conceder a progressão por antiguidade apenas com base no tempo de serviço, dependendo também do limite orçamentário. Demonstrada, dessarte, a transcendência política da causa, haja vista que a decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Impõe-se o provimento do recurso e da ação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes progressões por antiguidade, ora reconhecidas como devidas, bem como em relação aos seus reflexos, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência, deve ser a reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT). Custas em reversão, pela ré. Por lógica jurídica e pelo provimento da demanda trabalhista, exclui-se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da causa e, portanto, prejudicado o tema referente aos "honorários advocatícios sucumbenciais". Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 1000431-92.2022.5.02.0057, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 25/11/2024) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. I. A SbDI-1 desta Corte Superior já firmou entendimento quanto ao fato das promoções por antiguidade encontrarem-se submetidas tão somente ao critério temporal, assim declarado de caráter meramente objetivo, tem-se que o direito do empregado não se encontra submetido a qualquer outro requisito subjetivo. Desde que comprovado o requisito tempo de serviço. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº. 71 da SbDI-1 do TST, aplicada por analogia ao presente caso: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". II. Desta forma, não encontra respaldo na atual e notória jurisprudência desta Corte Superior o condicionamento da concessão da promoção por antiguidade a qualquer requisito que não o temporal, muito menos se sua implementação estará a cargo exclusivo da vontade do empregador. III. No caso dos autos, o acórdão regional, ao determinar a observância de outros requisitos que não o temporal para a implementação das progressões por antiguidade, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR - 1002129-63.2016.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/09/2024). Desse modo, por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, de modo a condenar a reclamada a: i) Conceder as progressões salariais por antiguidade ao reclamante da seguinte maneira: retroativamente, no ano de 2019, para o Nível Salarial 431, na data de 14/08/2019; no ano de 2021, para o Nível Salarial 432, na data de 14/08/2021; e, no ano de 2023, para o Nível Salarial 433, na data de 14/08/2023; ii) efetuar o pagamento das diferenças salariais retroativas até 15/04/2019, observando-se a prescrição quinquenal; iii) efetuar o pagamento dos reflexos das diferenças salariais nas seguintes verbas: 13º salário, FGTS, férias, adicional por Tempo de Serviço, remuneração de horas extras, adicional noturno, Adicional de Sobreaviso, Complementação de Auxílio Doença e de Auxílio-Acidente do Trabalho, Licença Prêmio convertida em pecúnia, Adicional de Periculosidade, Participação nos Resultados e gratificações, não tendo havido prova de rescisão ou do pagamento anterior de verbas rescisórias solicitadas, portanto sucumbência parcial. [...]." Em embargos de declaração (Id. 9d54802), o reclamante recorrido apontou omissão no julgado, na medida em que este deixou de apreciar o item "a" do rol de pedidos da inicial, especificamente o trecho onde se postula a obrigação da empresa de conceder progressões salariais por antiguidade de 01 nível toda vez que ele venha a completar 24 meses estagnado no mesmo nível salarial. Os aclaratórios foram acolhidos para condenar a empresa reclamada recorrente à obrigação de fazer de concessão de progressões por antiguidade cada vez que o reclamante venha a completar 24 (vinte e quatro) meses estagnado no mesmo nível salarial. Mantendo-se a sentença nos demais termos, conforme fundamentos de Id. 62965f3. Analisa-se. O Plano de Cargos e Salários - PCS 2008 define a progressão salarial, em seu item 3.2.2, nos seguintes termos: "É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. (...). * No processo de progressão salarial por antiguidade serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa e o nível de escolaridade / especialização. * Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. * Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade." (Id. 8485ba2; fls. 165)." Consoante se tenha por norte que em casos análogos ao ora apreciado a regra de elegibilidade para a promoção por antiguidade pressupõe, sobretudo, o transcurso do tempo (permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial), denunciando a objetividade do critério, conclui-se que a permanência do empregado no mesmo nível salarial por no mínimo 12 meses e no máximo 24 meses implica sua necessária progressão por antiguidade, tendo em vista a periodicidade anual dessa espécie de progressão e a sua alternância com a progressão por merecimento. Desse modo, não há como prevalecer a adoção de diretrizes subjetivas e condições potestativas e meramente discricionárias, decorrentes da livre iniciativa ou do poder diretivo empresarial, tais como, no presente caso, a existência de imposição orçamentária (com limite não superior a 1% das despesas de custeio com a folha de pagamento), ou, ainda, a imposição de que uma nova progressão por antiguidade dependa de que os demais empregados da mesma unidade administrativa da ré já tenham progredido pelo mesmo motivo. Com efeito, as condições potestativas e os critérios subjetivos acima mencionados não se coadunam com a progressão por antiguidade, decorrente - reitere-se - do simples e inexorável decurso do tempo, de modo que a aplicação dos mesmos evidencia a finalidade de escantear direitos trabalhistas de natureza objetiva, os quais podiam ser manipulados ao talante do administrador, inclusive para postergar indefinidamente a concessão do benefício. Além do mais, a pretensão da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S/A - DATAPREV tem obtido rechaço, de acordo com a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a saber: "PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REFLEXOS. Na decisão de admissibilidade não houve análise da matéria em epígrafe, constante do recurso de revista da parte. O art. 1º, § 1º, da IN 40/2016 do TST determina que, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. Incumbia ao recorrente, portanto, opor embargos de declaração para que o Regional fosse instado a suprir a referida omissão, porém, no caso, isso não ocorreu. Desse modo, por se tratar de processo submetido à Lei 13.467/2017, fica prejudicada a análise da transcendência da causa na matéria em questão. Incide o óbice da preclusão. (Processo: RRAg - 853-04.2020.5.10.0002; Órgão Judicante: 6ª Turma; Relator: Augusto César Leite de Carvalho; Julgamento: 30/10/2024; Publicação: 08/11/2024)." "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DATAPREV. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR. OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES. CRITÉRIO OBJETIVO. PASSAGEM DO TEMPO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA EMPRESA. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 0000535-57.2021.5.10.0011; Órgão Judicante: 7ª Turma; Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão; Julgamento: 16/10/2024; Publicação: 25/10/2024)." "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DATAPREV. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR. OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES. CRITÉRIO OBJETIVO. PASSAGEM DO TEMPO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA EMPRESA. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Processo: Ag-AIRR - 1667-34.2012.5.01.0006; Órgão Judicante: 7ª Turma; Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão; Julgamento: 26/06/2024; Publicação: 02/08/2024)." Infiro do posicionamento do colendo TST que a concessão de promoções por antiguidade deve se pautar por critério eminentemente objetivo, qual seja, o transcurso do tempo (permanência do empregado no mesmo nível salarial por determinado interstício), não se submetendo às avaliações de cunho potestativo, razão pela qual carece de supedâneo a alegação da ré de observância estrita à dotação orçamentária, de que tratam seus regramentos internos. O enunciado da Orientação Jurisprudencial Transitória - OJT nº 71 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST, destinada à conjuntura vivenciada na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, amolda-se à espécie, in verbis: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Quanto às alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, ressalte-se que a Lei 13.467/2017, conquanto tenha permitido que os planos de cargos e salários possam estabelecer promoções por ambos os critérios ou por apenas um deles, não eliminou a promoção alternada por antiguidade e merecimento. Na hipótese dos autos, o Plano de Cargos e Salário (PCS) instituído pela empresa reclamada recorrente prevê alternância de critérios de promoção, o que se coaduna com a nova redação do art. 461, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho ("as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios"). Portanto, a própria norma prevê a alternância dos critérios de progressão. A ficha de empregado do reclamante recorrido (fls. 141) demonstra que ele foi admitido em 14/08/2017, no Nível 430, recebendo progressão por antiguidade para Nível 431 na competência 11/2021. E, segundo o item 5.1.2 do normativo interno, o reclamante se tornou elegível à primeira promoção por antiguidade a partir da competência 11/2019 (permanecer mais de 24 meses posicionado no mesmo nível salarial, na data final do interstício). A sentença condenou a empresa reclamada recorrente na obrigação de conceder as progressões salariais por antiguidade ao reclamante, retroativamente, no ano de 2019, para o Nível Salarial 431, na data de 14/08/2019; no ano de 2021, para o Nível Salarial 432, na data de 14/08/2021; e, no ano de 2023, para o Nível Salarial 433, na data de 14/08/2023. Data vênia do posicionamento do Juízo a quo, entendo que o judiciário não atua no mérito administrativo como um revisor das decisões da administração, mas sim como guardião da legalidade, intervindo apenas quando há vícios que tornam o ato ilegal, absurdo ou desproporcional. Além disso, em sede de decisão de embargos declaratórios (fls. 1157), a empresa reclamada recorrente ainda foi condenada na obrigação de fazer de concessão de progressões por antiguidade cada vez que o reclamante venha a completar 24 (vinte e quatro) meses estagnado no mesmo nível salarial, revelando-se aqui, vênia concessa, condenação indevida, visto que "não se pode partir do pressuposto do descumprimento por parte do empregador, à luz do princípio da boa-fé objetiva", conforme assentado em aresto jurisprudencial do Colendo TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. PROGRESSÕES FUTURAS. 1. A tese defendida pelo agravante quanto à promoção por antiguidade alinha-se ao decidido pelo Tribunal Regional, haja vista que a matéria foi analisada em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 2. No que se refere às progressões de novembro de 2013, restou consignado no acórdão regional que foram regularmente concedidas em novembro de 2014, razão pela qual são indevidas, e com relação às promoções futuras, concluiu o TRT que "revelam-se indevidas, na medida em que não se pode partir do pressuposto do descumprimento por parte do empregador, à luz do princípio da boa-fé objetiva" (fls. 1.816). Portanto, diante das premissas delineadas no acórdão regional, não há falar em violação direta e literal aos dispositivos apontados tampouco divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade dos arestos colacionados para confronto de teses. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag-AIRR - 458-69.2021.5.10.0004; Órgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Alberto Bastos Balazeiro; Julgamento: 27/09/2023; Publicação: 06/10/2023)." Destarte, dou provimento parcial ao presente recurso ordinário para, modificando a sentença, condenar a empresa reclamada na obrigação de conceder ao reclamante a progressão salarial por antiguidade da seguinte forma: no ano de 2023, para o Nível Salarial 432, na data de 14/08/2023; e excluir da condenação a obrigação de fazer de concessão de progressões por antiguidade cada vez que o reclamante venha a completar 24 (vinte e quatro) meses estagnado no mesmo nível salarial, mantida sentença quanto ao mais. Em seguida, a empresa reclamada recorrente questiona a correção monetária e juros, sob a alegação de que, nos termos da ADC 58 - STF, que determinou a aplicação do IPCA-e/SELIC, aos cálculos quando realizados, se aplica a modulação IPCA-e/SELIC sem juros. Sem razão, todavia. Com efeito, após a análise da atualização monetária, na fundamentação, concluiu o juízo de primeiro grau o seguinte: "Pontue-se que após todo o transcurso das decisões do E. STF acerca da matéria correção monetária, especialmente quanto ao julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5867 e 6021, restou assentada a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, eis que não reflete o poder aquisitivo da moeda, valendo consignar que, até que o Poder Legislativo delibere a disciplina apropriada sobre a matéria, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índice de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, regra esta constante do artigo 406 do Código Civil, decisão esta que se adota com escopo de guardar coerência e manter-se estável à jurisprudência segundo as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (art. 926 e 927, I, do CPC). Juros de 1% ao mês, pro rata die, contados do ajuizamento da ação (art. 883, in fine, CLT c/c art. 39 §1º, Lei 8177/91), acrescidos no montante já corrigido monetariamente (Súm. 200 do TST), considerando sua natureza indenizatória (OJ 400 da SDI-I do TST)." Em suma, temos a correção monetária, na fase pré-judicial, nos termos decididos pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59, com a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido dos juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento, IPCA, com juros de mora correspondentes à subtração da Taxa Selic pelo IPCA (Selic - IPCA). Portanto, nada a modificar, no particular. No tocante aos recolhimentos previdenciários, afirma a empresa reclamada recorrente que é empresa pública federal de tecnologia e informação. Como tal, faz jus à desoneração da folha de pagamento e, por via de consequência, na remota hipótese de condenação, requer seja reconhecido que já recolhe a contribuição previdenciária patronal desde agosto de 2012, conforme DARF's anexados a defesa. Também sustenta que o valor do INSS empresa a ser recolhido a partir de 08/2012, passou a ser de 2% sobre o valor da receita bruta, nada mais sendo devido. Novamente, sem razão. Na realidade, a condenação ora rechaçada trata da integração das diferenças salariais reconhecidas em juízo decorrentes do contrato de trabalho para fins de composição da cota-parte patronal e do empregado, não se confundindo, portanto, com desoneração da folha de pagamento, por terem natureza jurídica distinta. No mais, pertinente a alegada justiça gratuita deferida na sentença, carece de interesse de agir a ora recorrente, porquanto indeferido o referido pedido. Busca ainda a empresa reclamada recorrente a condenação do reclamante recorrido nos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa, com fulcro no art. 791-A, da CLT. Assiste-lhe razão, data vênia. Nos termos do art. 791-A da CLT, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Por sua vez, os arts. 85 e 86 do NCPC dispõem que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", sendo que, havendo sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas as despesas entre os litigantes. Contudo, ressalva o art. 86, parágrafo único, do NCPC que, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Em sendo assim, dou provimento parcial ao presente recurso ordinário para, modificando a sentença no neste item, condenar as partes no pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A da CLT, fixados em 10%. Finalmente, afirma a empresa reclamada recorrente que teve o seu regime jurídico equiparado ao das autarquias e entes da Administração Pública direta, por ser estatal de natureza pública prestadora de serviço público essencial. Com razão. Com efeito, a empresa reclamada, ora recorrente, impetrou junto ao Pretório Excelso Reclamações Constitucionais, obtendo decisões monocráticas favoráveis proferidas pelos Ministros Alexandre de Moraes (Rcl 76469 - Julgamento: 18/02/2025; Publicação: 20/02/2025), Flávio Dino (Rcl 76506 - Julgamento: 12/03/2025; Publicação: 12/03/2025), Nunes Marques (Rcl 77430 - Julgamento: 27/03/2025; Publicação: 28/03/2025) e Dias Tóffoli (Rcl 78661 - Julgamento: 26/04/2025; Publicação: 28/04/2025), todas reconhecendo a submissão da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S/A - DATAPREV ao regime constitucional dos precatórios para pagamento de seus débitos, sendo inviáveis, por conseguinte, quaisquer atos de constrição incompatíveis com o regime de pagamento regido pelo art. 100 da CF/88. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para, modificando a sentença, condenar a empresa reclamada na obrigação de conceder a progressão salarial por antiguidade ao reclamante da seguinte forma: no ano de 2023, para o Nível Salarial 432, na data de 14/08/2023; e excluir da condenação a obrigação de fazer de concessão de progressões por antiguidade cada vez que o reclamante venha a completar 24 (vinte e quatro) meses estagnado no mesmo nível salarial, mantida sentença quanto ao mais; condenar as partes no pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A da CLT, fixados em 10%; e determinar que a empresa reclamada se submeta ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF/88. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para, modificando a sentença, condenar a empresa reclamada na obrigação de conceder a progressão salarial por antiguidade ao reclamante da seguinte forma: no ano de 2023, para o Nível Salarial 432, na data de 14/08/2023; e excluir da condenação a obrigação de fazer de concessão de progressões por antiguidade cada vez que o reclamante venha a completar 24 (vinte e quatro) meses estagnado no mesmo nível salarial, mantida sentença quanto ao mais; condenar as partes no pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A da CLT, fixados em 10%; e determinar que a empresa reclamada se submeta ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF/88. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal, 08 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.

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Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev S.A. x Leonardo Menezes De Alencar Sousa Do Nascimento

ID: 321580660

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000810-10.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO MENEZES DE ALENCAR SOUSA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EVALDO DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000810-10.2024.5.21.0006 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000810-10.2024.5.21.0006 RECORRENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. RECORRIDO: LEONARDO MENEZES DE ALENCAR SOUSA DO NASCIMENTO Acórdão Recurso Ordinário nº 0000810-10.2024.5.21.0006 (RORSum) Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S/A - DATAPREV Advogado: Evaldo de Sousa Santana Recorrido: Leonardo Menezes de Alencar Sousa do Nascimento Advogada: Thalyta Mayara Alves da Silva Origem: 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REGIME DE PRECATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, condenando a empresa reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões salariais por antiguidade, com reflexos em outras verbas, e à concessão de novas progressões a cada 24 meses de permanência no mesmo nível salarial. A reclamada arguiu prescrição, contestou a condenação às progressões, alegando limitação orçamentária e questionou honorários, correção monetária, juros e recolhimento previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da limitação orçamentária como óbice à progressão salarial por antiguidade; (ii) estabelecer a correta fixação dos honorários sucumbenciais; e (iii) determinar se a reclamada está sujeita ao regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece a validade de regras em Planos de Cargos e Salários que preveem limitação financeira para progressões por antiguidade, desde que não sejam meramente potestativas, arbitrárias ou utilizadas para frustrar o direito do trabalhador. No caso, a prova de que a verba não alcançou o trabalhador, em razão de ordenação por critério de tempo sem alteração salarial, é insuficiente, considerando a jurisprudência do c. TST. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os limites do art. 791-A da CLT, considerando a sucumbência recíproca. 5. A empresa reclamada, por ser empresa pública federal, está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, conforme decisões monocráticas favoráveis em Reclamações Constitucionais no excelso Supremo Tribunal Federal (STF). 6. A correção monetária e os juros devem ser aplicados conforme a jurisprudência do e. STF, considerando a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) e a aplicação do IPCA-E/SELIC. A natureza indenizatória das verbas justifica os juros de mora. O recolhimento previdenciário deve ser feito sobre as diferenças salariais reconhecidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A limitação orçamentária para progressão salarial por antiguidade é válida se prevista em Plano de Cargos e Salários, desde que não frustre o direito do trabalhador e haja comprovação objetiva da inexistência de recursos. 2. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando a sucumbência recíproca e os limites estabelecidos no art. 791-A da CLT. 3. Empresas públicas federais estão sujeitas ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: art. 791-A da CLT, art. 100 da CF/88, art. 406 do Código Civil, art. 39 da Lei 8.177/91, art. 461, § 3º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do c. TST e decisões monocráticas do e. STF em Reclamações Constitucionais. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto pela EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A. contra a sentença prolatada pelo d. juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. b26979e; fls. 1048/1057), que, na reclamação trabalhista ajuizada por LEONARDO MENEZES DE ALENCAR SOUSA DO NASCIMENTO em face da recorrente, decidiu: DECLARAR PRESCRITAS as verbas trabalhistas anteriores a 15/04/2019, e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória, para: "1) CONDENAR a reclamada à obrigação de Conceder as progressões salariais por antiguidade ao reclamante da seguinte maneira: retroativamente, no ano de 2019, para o Nível Salarial 431, na data de 14/08/2019; no ano de 2021, para o Nível Salarial 432, na data de 14/08/2021; e, no ano de 2023, para o Nível Salarial 433, na data de 14/08/2023. 2) CONDENAR a parte reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante as seguintes verbas: - Diferenças salariais retroativas até 15/04/2019, observando-se a prescrição quinquenal; - reflexos das diferenças salariais nas seguintes verbas, utilizando-se dos contracheques juntados pela parte Autora para os cálculos necessários (doc. Id. 96e0ec4): a) 13º salário; b) FGTS; c) férias; d) adicional por tempo de serviço; e) remuneração de horas extras; f) adicional noturno; g) adicional de sobreaviso; h) complementação de auxílio-doença e de auxílio-acidente do trabalho; i) licença prêmio convertida em pecúnia; j) adicional de periculosidade; k) participação nos resultados e gratificações. - Recolhimento previdenciário retroativo conforme os valores de remuneração atualizados. Fica autorizado desde logo a subtração dos valores já recebidos pelo reclamante. Fixados honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 860,00, calculado sobre o valor de R$ 43.000,00 arbitrado à causa para os fins legais. O reclamante opôs embargos de declaração (fls. 1071/1074), que foram acolhidos pela sentença sob Id. 62965f3 (fls. 1155/1157), passando a sentença embargada a constar em seu dispositivo os seguintes termos: julgar procedente o pedido de condenar a reclamada à obrigação de fazer de concessão de progressões por antiguidade cada vez que o reclamante venha a completar 24 (vinte e quatro) meses estagnado no mesmo nível salarial. Mantendo-se a sentença nos demais termos. A empresa reclamada opôs embargos de declaração (fls. 1159/1162) em face da sentença de embargos anteriores, sendo estes contraminutados pelo reclamante (fls. 1164/1168). A sentença sob Id. 4666268 (fls. 1170/1173) conheceu dos embargos para, no mérito, julgá-los procedentes, apenas para modificar o texto da condenação de honorários sucumbenciais conforme nela delimitado. Nas razões de recurso ordinário (fls. 1179/1208), a empresa reclamada, inicialmente, argui a prescrição. Em seguida, alega que a sentença está equivocada ao condená-la a implantar as progressões horizontais por antiguidade a cada 2 anos a partir da implantação do PCCS em março de 2009, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de tal promoção (parcelas vencidas e vincendas), pois este plano define critérios específicos para progressão, considerando tempo de serviço, idade e orçamento disponível, de modo a limitar o impacto na folha de pagamento. Argumenta que a parte recorrida tem concorrido à promoção salarial por antiguidade ao longo dos anos, porém a verba limitada em 1% (Resolução 9/1996) para as promoções na empresa não permitiu que o empregado fosse contemplado em todos os anos requeridos, até porque o PCS/2008 não estabeleceu a concessão automática de progressão salarial por antiguidade. Afirma que o período de 24 meses no mesmo nível deve ser contabilizado, levando-se em conta qualquer alteração de nível, dentre outros. Questiona a correção monetária e juros, o recolhimento previdenciário e a justiça gratuita deferida. Requer a condenação do reclamante nos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa, com fulcro no art. 791-A, da CLT. Aduz que teve o seu regime jurídico equiparado ao das autarquias e entes da Administração Pública direta, por ser estatal de natureza pública prestadora de serviço público essencial. Por fim, pugna pela improcedência total da reclamação trabalhista. Contrarrazões pelo reclamante (Id. ff7a6b8). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamada tomou ciência da sentença de embargos em 15/04/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme informação lançada no sistema do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 02/05/2025 (fls. 1179/1208), tempestivamente, portanto. Depósito recursal efetuado (Id. 4c378cc). Custas processuais recolhidas (Id. 36291a2). Representação regular pelo advogado Evaldo de Sousa Santana (Id. 26d96ff). Conheço. 2. MÉRITO A empresa reclamada recorrente alega que a sentença está incorreta ao condená-la a implantar as progressões horizontais por antiguidade, argumentando que a progressão não é automática e depende do preenchimento de requisitos e disponibilidade orçamentária, além de que o reclamante recorrido já recebeu progressões por antiguidade anteriormente. Ao exame. A d. Magistrada de origem deferiu os pedidos autorais, sustentando-se nos seguintes fundamentos: "[...]. Do direito às progressões por antiguidade: O reclamante afirma ser empregado público, com data de admissão de 14/08/2017. Aponta que o último Plano de Cargos e Salários da reclamada é o PCS 2008/09, ao qual está sujeito, e que, por meio da norma interna N/GP/001/00, a ré condicionou a progressão salarial por antiguidade, além do critério objetivo de 24 meses no mesmo nível salarial, à existência de dotação orçamentária por ela estabelecida. Alega que, desde sua admissão, teve apenas uma progressão, que se deu em 2021, e que comprova com ficha funcional acostada aos autos, e vem pleitear a concessão das progressões de antiguidade que entende devidas, quais sejam, uma a cada 24 meses, desde de sua admissão, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas e o pagamento dos reflexos das diferenças salariais no 13º salário, FGTS, férias, adicional por Tempo de Serviço, remuneração de horas extras, adicional noturno, Adicional de Sobreaviso, Complementação de Auxílio Doença e de Auxílio-Acidente do Trabalho, Licença Prêmio convertida em pecúnia, Adicional de Periculosidade, Participação nos Resultados e gratificações, Verbas Rescisórias pagas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. Em contestação, a reclamada aponta que há um limite financeiro, imposto pela Resolução CGPAR/ME nº 42, de 4/8/2022, de 1% da folha salarial para as progressões de mérito e de antiguidade e que o reclamante não obteve sua progressão, mesmo quando preenchia o requisito de estar há 24 meses no mesmo nível salarial, devido ao fato de que a verba destinada ao referido processo não ter alcançado sua posição na ordenação dos empregados elegíveis com mais tempo sem alteração de nível (fls. 617; 620). No quesito do limite financeiro para concessão de progressões pelo critério de antiguidade, o entendimento recente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido da validade da restrição, conforme vê-se: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITE FINANCEIRO POR DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA EM RAZÃO DE META ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO REGULAMENTAR. VALIDADE. Embora a jurisprudência deste Tribunal Superior não admita que a promoção por antiguidade esteja condicionada à deliberação meramente potestativa da diretoria, reconhece a validade de regra estabelecida em Plano de Cargos e Salários que prevê deliberação da diretoria para fixar, de acordo com sua meta orçamentária, um limite financeiro para a concessão de progressões pelo critério de antiguidade. Recurso de revista não conhecido. (TST-RRAg - 0000868-12.2023.5.12.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/12/2024). No entanto, não obstante ter sido essa a argumentação da reclamada, não foi trazida nenhuma comprovação de que, de fato, a verba para o processo de progressões, desde 2021, data da última progressão do reclamante até o presente ano, não alcançou a posição do autor da reclamatória. No mesmo sentido, não foi trazida a informação de qual foi a posição alcançada pelo reclamante nos processos de progressão que ocorreram desde 2021, uma prova que este Juízo considera imprescindível para que fosse possível acatar a referida argumentação e que não deveria ser de difícil obtenção pela reclamada, uma vez que se trata de um processo interno. Adiante, a reclamada também argumenta que, além dos 24 meses no mesmo nível salarial, as progressões são dependentes da existência de dotação orçamentária para que sejam promovidas (fls. 619). Nesse sentido, a jurisprudência superior é consolidada em não reconhecer válido que o empregador condicione a obtenção do direito de progressão do trabalhador a critérios unilaterais, tais como a dotação orçamentária, ilustra-se: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 2008. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-RRAg - 555-33.2021.5.10.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT: 06/12/2024) DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito objetivo temporal, é dever da empregadora a efetivação da promoção por antiguidade prevista no Plano de Cargos e Salários, não havendo que se falar em atendimento de condição diversa, inclusive quanto à previsão orçamentária. No caso, o Tribunal Regional consignou que no PCCS de 2014 da CPTM, o item 1.3.12 não obriga o empregador a conceder a progressão por antiguidade apenas com base no tempo de serviço, dependendo também do limite orçamentário. Demonstrada, dessarte, a transcendência política da causa, haja vista que a decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Impõe-se o provimento do recurso e da ação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes progressões por antiguidade, ora reconhecidas como devidas, bem como em relação aos seus reflexos, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência, deve ser a reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT). Custas em reversão, pela ré. Por lógica jurídica e pelo provimento da demanda trabalhista, exclui-se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da causa e, portanto, prejudicado o tema referente aos "honorários advocatícios sucumbenciais". Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 1000431-92.2022.5.02.0057, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 25/11/2024) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. I. A SbDI-1 desta Corte Superior já firmou entendimento quanto ao fato das promoções por antiguidade encontrarem-se submetidas tão somente ao critério temporal, assim declarado de caráter meramente objetivo, tem-se que o direito do empregado não se encontra submetido a qualquer outro requisito subjetivo. Desde que comprovado o requisito tempo de serviço. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº. 71 da SbDI-1 do TST, aplicada por analogia ao presente caso: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". II. Desta forma, não encontra respaldo na atual e notória jurisprudência desta Corte Superior o condicionamento da concessão da promoção por antiguidade a qualquer requisito que não o temporal, muito menos se sua implementação estará a cargo exclusivo da vontade do empregador. III. No caso dos autos, o acórdão regional, ao determinar a observância de outros requisitos que não o temporal para a implementação das progressões por antiguidade, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR - 1002129-63.2016.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/09/2024). Desse modo, por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, de modo a condenar a reclamada a: i) Conceder as progressões salariais por antiguidade ao reclamante da seguinte maneira: retroativamente, no ano de 2019, para o Nível Salarial 431, na data de 14/08/2019; no ano de 2021, para o Nível Salarial 432, na data de 14/08/2021; e, no ano de 2023, para o Nível Salarial 433, na data de 14/08/2023; ii) efetuar o pagamento das diferenças salariais retroativas até 15/04/2019, observando-se a prescrição quinquenal; iii) efetuar o pagamento dos reflexos das diferenças salariais nas seguintes verbas: 13º salário, FGTS, férias, adicional por Tempo de Serviço, remuneração de horas extras, adicional noturno, Adicional de Sobreaviso, Complementação de Auxílio Doença e de Auxílio-Acidente do Trabalho, Licença Prêmio convertida em pecúnia, Adicional de Periculosidade, Participação nos Resultados e gratificações, não tendo havido prova de rescisão ou do pagamento anterior de verbas rescisórias solicitadas, portanto sucumbência parcial. [...]." Em embargos de declaração (Id. 9d54802), o reclamante recorrido apontou omissão no julgado, na medida em que este deixou de apreciar o item "a" do rol de pedidos da inicial, especificamente o trecho onde se postula a obrigação da empresa de conceder progressões salariais por antiguidade de 01 nível toda vez que ele venha a completar 24 meses estagnado no mesmo nível salarial. Os aclaratórios foram acolhidos para condenar a empresa reclamada recorrente à obrigação de fazer de concessão de progressões por antiguidade cada vez que o reclamante venha a completar 24 (vinte e quatro) meses estagnado no mesmo nível salarial. Mantendo-se a sentença nos demais termos, conforme fundamentos de Id. 62965f3. Analisa-se. O Plano de Cargos e Salários - PCS 2008 define a progressão salarial, em seu item 3.2.2, nos seguintes termos: "É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. (...). * No processo de progressão salarial por antiguidade serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa e o nível de escolaridade / especialização. * Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. * Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade." (Id. 8485ba2; fls. 165)." Consoante se tenha por norte que em casos análogos ao ora apreciado a regra de elegibilidade para a promoção por antiguidade pressupõe, sobretudo, o transcurso do tempo (permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial), denunciando a objetividade do critério, conclui-se que a permanência do empregado no mesmo nível salarial por no mínimo 12 meses e no máximo 24 meses implica sua necessária progressão por antiguidade, tendo em vista a periodicidade anual dessa espécie de progressão e a sua alternância com a progressão por merecimento. Desse modo, não há como prevalecer a adoção de diretrizes subjetivas e condições potestativas e meramente discricionárias, decorrentes da livre iniciativa ou do poder diretivo empresarial, tais como, no presente caso, a existência de imposição orçamentária (com limite não superior a 1% das despesas de custeio com a folha de pagamento), ou, ainda, a imposição de que uma nova progressão por antiguidade dependa de que os demais empregados da mesma unidade administrativa da ré já tenham progredido pelo mesmo motivo. Com efeito, as condições potestativas e os critérios subjetivos acima mencionados não se coadunam com a progressão por antiguidade, decorrente - reitere-se - do simples e inexorável decurso do tempo, de modo que a aplicação dos mesmos evidencia a finalidade de escantear direitos trabalhistas de natureza objetiva, os quais podiam ser manipulados ao talante do administrador, inclusive para postergar indefinidamente a concessão do benefício. Além do mais, a pretensão da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S/A - DATAPREV tem obtido rechaço, de acordo com a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a saber: "PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REFLEXOS. Na decisão de admissibilidade não houve análise da matéria em epígrafe, constante do recurso de revista da parte. O art. 1º, § 1º, da IN 40/2016 do TST determina que, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. Incumbia ao recorrente, portanto, opor embargos de declaração para que o Regional fosse instado a suprir a referida omissão, porém, no caso, isso não ocorreu. Desse modo, por se tratar de processo submetido à Lei 13.467/2017, fica prejudicada a análise da transcendência da causa na matéria em questão. Incide o óbice da preclusão. (Processo: RRAg - 853-04.2020.5.10.0002; Órgão Judicante: 6ª Turma; Relator: Augusto César Leite de Carvalho; Julgamento: 30/10/2024; Publicação: 08/11/2024)." "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DATAPREV. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR. OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES. CRITÉRIO OBJETIVO. PASSAGEM DO TEMPO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA EMPRESA. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 0000535-57.2021.5.10.0011; Órgão Judicante: 7ª Turma; Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão; Julgamento: 16/10/2024; Publicação: 25/10/2024)." "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DATAPREV. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR. OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES. CRITÉRIO OBJETIVO. PASSAGEM DO TEMPO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA EMPRESA. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Processo: Ag-AIRR - 1667-34.2012.5.01.0006; Órgão Judicante: 7ª Turma; Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão; Julgamento: 26/06/2024; Publicação: 02/08/2024)." Infiro do posicionamento do colendo TST que a concessão de promoções por antiguidade deve se pautar por critério eminentemente objetivo, qual seja, o transcurso do tempo (permanência do empregado no mesmo nível salarial por determinado interstício), não se submetendo às avaliações de cunho potestativo, razão pela qual carece de supedâneo a alegação da ré de observância estrita à dotação orçamentária, de que tratam seus regramentos internos. O enunciado da Orientação Jurisprudencial Transitória - OJT nº 71 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST, destinada à conjuntura vivenciada na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, amolda-se à espécie, in verbis: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Quanto às alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, ressalte-se que a Lei 13.467/2017, conquanto tenha permitido que os planos de cargos e salários possam estabelecer promoções por ambos os critérios ou por apenas um deles, não eliminou a promoção alternada por antiguidade e merecimento. Na hipótese dos autos, o Plano de Cargos e Salário (PCS) instituído pela empresa reclamada recorrente prevê alternância de critérios de promoção, o que se coaduna com a nova redação do art. 461, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho ("as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios"). Portanto, a própria norma prevê a alternância dos critérios de progressão. A ficha de empregado do reclamante recorrido (fls. 141) demonstra que ele foi admitido em 14/08/2017, no Nível 430, recebendo progressão por antiguidade para Nível 431 na competência 11/2021. E, segundo o item 5.1.2 do normativo interno, o reclamante se tornou elegível à primeira promoção por antiguidade a partir da competência 11/2019 (permanecer mais de 24 meses posicionado no mesmo nível salarial, na data final do interstício). A sentença condenou a empresa reclamada recorrente na obrigação de conceder as progressões salariais por antiguidade ao reclamante, retroativamente, no ano de 2019, para o Nível Salarial 431, na data de 14/08/2019; no ano de 2021, para o Nível Salarial 432, na data de 14/08/2021; e, no ano de 2023, para o Nível Salarial 433, na data de 14/08/2023. Data vênia do posicionamento do Juízo a quo, entendo que o judiciário não atua no mérito administrativo como um revisor das decisões da administração, mas sim como guardião da legalidade, intervindo apenas quando há vícios que tornam o ato ilegal, absurdo ou desproporcional. Além disso, em sede de decisão de embargos declaratórios (fls. 1157), a empresa reclamada recorrente ainda foi condenada na obrigação de fazer de concessão de progressões por antiguidade cada vez que o reclamante venha a completar 24 (vinte e quatro) meses estagnado no mesmo nível salarial, revelando-se aqui, vênia concessa, condenação indevida, visto que "não se pode partir do pressuposto do descumprimento por parte do empregador, à luz do princípio da boa-fé objetiva", conforme assentado em aresto jurisprudencial do Colendo TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. PROGRESSÕES FUTURAS. 1. A tese defendida pelo agravante quanto à promoção por antiguidade alinha-se ao decidido pelo Tribunal Regional, haja vista que a matéria foi analisada em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 2. No que se refere às progressões de novembro de 2013, restou consignado no acórdão regional que foram regularmente concedidas em novembro de 2014, razão pela qual são indevidas, e com relação às promoções futuras, concluiu o TRT que "revelam-se indevidas, na medida em que não se pode partir do pressuposto do descumprimento por parte do empregador, à luz do princípio da boa-fé objetiva" (fls. 1.816). Portanto, diante das premissas delineadas no acórdão regional, não há falar em violação direta e literal aos dispositivos apontados tampouco divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade dos arestos colacionados para confronto de teses. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag-AIRR - 458-69.2021.5.10.0004; Órgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Alberto Bastos Balazeiro; Julgamento: 27/09/2023; Publicação: 06/10/2023)." Destarte, dou provimento parcial ao presente recurso ordinário para, modificando a sentença, condenar a empresa reclamada na obrigação de conceder ao reclamante a progressão salarial por antiguidade da seguinte forma: no ano de 2023, para o Nível Salarial 432, na data de 14/08/2023; e excluir da condenação a obrigação de fazer de concessão de progressões por antiguidade cada vez que o reclamante venha a completar 24 (vinte e quatro) meses estagnado no mesmo nível salarial, mantida sentença quanto ao mais. Em seguida, a empresa reclamada recorrente questiona a correção monetária e juros, sob a alegação de que, nos termos da ADC 58 - STF, que determinou a aplicação do IPCA-e/SELIC, aos cálculos quando realizados, se aplica a modulação IPCA-e/SELIC sem juros. Sem razão, todavia. Com efeito, após a análise da atualização monetária, na fundamentação, concluiu o juízo de primeiro grau o seguinte: "Pontue-se que após todo o transcurso das decisões do E. STF acerca da matéria correção monetária, especialmente quanto ao julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5867 e 6021, restou assentada a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, eis que não reflete o poder aquisitivo da moeda, valendo consignar que, até que o Poder Legislativo delibere a disciplina apropriada sobre a matéria, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índice de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, regra esta constante do artigo 406 do Código Civil, decisão esta que se adota com escopo de guardar coerência e manter-se estável à jurisprudência segundo as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (art. 926 e 927, I, do CPC). Juros de 1% ao mês, pro rata die, contados do ajuizamento da ação (art. 883, in fine, CLT c/c art. 39 §1º, Lei 8177/91), acrescidos no montante já corrigido monetariamente (Súm. 200 do TST), considerando sua natureza indenizatória (OJ 400 da SDI-I do TST)." Em suma, temos a correção monetária, na fase pré-judicial, nos termos decididos pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59, com a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido dos juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento, IPCA, com juros de mora correspondentes à subtração da Taxa Selic pelo IPCA (Selic - IPCA). Portanto, nada a modificar, no particular. No tocante aos recolhimentos previdenciários, afirma a empresa reclamada recorrente que é empresa pública federal de tecnologia e informação. Como tal, faz jus à desoneração da folha de pagamento e, por via de consequência, na remota hipótese de condenação, requer seja reconhecido que já recolhe a contribuição previdenciária patronal desde agosto de 2012, conforme DARF's anexados a defesa. Também sustenta que o valor do INSS empresa a ser recolhido a partir de 08/2012, passou a ser de 2% sobre o valor da receita bruta, nada mais sendo devido. Novamente, sem razão. Na realidade, a condenação ora rechaçada trata da integração das diferenças salariais reconhecidas em juízo decorrentes do contrato de trabalho para fins de composição da cota-parte patronal e do empregado, não se confundindo, portanto, com desoneração da folha de pagamento, por terem natureza jurídica distinta. No mais, pertinente a alegada justiça gratuita deferida na sentença, carece de interesse de agir a ora recorrente, porquanto indeferido o referido pedido. Busca ainda a empresa reclamada recorrente a condenação do reclamante recorrido nos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa, com fulcro no art. 791-A, da CLT. Assiste-lhe razão, data vênia. Nos termos do art. 791-A da CLT, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Por sua vez, os arts. 85 e 86 do NCPC dispõem que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", sendo que, havendo sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas as despesas entre os litigantes. Contudo, ressalva o art. 86, parágrafo único, do NCPC que, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Em sendo assim, dou provimento parcial ao presente recurso ordinário para, modificando a sentença no neste item, condenar as partes no pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A da CLT, fixados em 10%. Finalmente, afirma a empresa reclamada recorrente que teve o seu regime jurídico equiparado ao das autarquias e entes da Administração Pública direta, por ser estatal de natureza pública prestadora de serviço público essencial. Com razão. Com efeito, a empresa reclamada, ora recorrente, impetrou junto ao Pretório Excelso Reclamações Constitucionais, obtendo decisões monocráticas favoráveis proferidas pelos Ministros Alexandre de Moraes (Rcl 76469 - Julgamento: 18/02/2025; Publicação: 20/02/2025), Flávio Dino (Rcl 76506 - Julgamento: 12/03/2025; Publicação: 12/03/2025), Nunes Marques (Rcl 77430 - Julgamento: 27/03/2025; Publicação: 28/03/2025) e Dias Tóffoli (Rcl 78661 - Julgamento: 26/04/2025; Publicação: 28/04/2025), todas reconhecendo a submissão da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S/A - DATAPREV ao regime constitucional dos precatórios para pagamento de seus débitos, sendo inviáveis, por conseguinte, quaisquer atos de constrição incompatíveis com o regime de pagamento regido pelo art. 100 da CF/88. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para, modificando a sentença, condenar a empresa reclamada na obrigação de conceder a progressão salarial por antiguidade ao reclamante da seguinte forma: no ano de 2023, para o Nível Salarial 432, na data de 14/08/2023; e excluir da condenação a obrigação de fazer de concessão de progressões por antiguidade cada vez que o reclamante venha a completar 24 (vinte e quatro) meses estagnado no mesmo nível salarial, mantida sentença quanto ao mais; condenar as partes no pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A da CLT, fixados em 10%; e determinar que a empresa reclamada se submeta ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF/88. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para, modificando a sentença, condenar a empresa reclamada na obrigação de conceder a progressão salarial por antiguidade ao reclamante da seguinte forma: no ano de 2023, para o Nível Salarial 432, na data de 14/08/2023; e excluir da condenação a obrigação de fazer de concessão de progressões por antiguidade cada vez que o reclamante venha a completar 24 (vinte e quatro) meses estagnado no mesmo nível salarial, mantida sentença quanto ao mais; condenar as partes no pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A da CLT, fixados em 10%; e determinar que a empresa reclamada se submeta ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF/88. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal, 08 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MENEZES DE ALENCAR SOUSA DO NASCIMENTO

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Processo nº 1023591-53.2021.8.11.0002

ID: 277905140

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1023591-53.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO PEREIRA DE IGREJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1023591-53.2021.8.11.0002 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1023591-53.2021.8.11.0002 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [WESLEY DOS SANTOS LOPES - CPF: 025.928.401-76 (RECORRENTE), DIEGO PEREIRA DE IGREJA - CPF: 053.226.721-41 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), NUBIA BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 616.702.781-15 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAURO DE ABREU SILVA - CPF: 016.528.951-16 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO LUCAS DE SOUZA CARVALHO - CPF: 021.126.411-31 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBSON DO NASCIMENTO - CPF: 010.728.581-93 (TERCEIRO INTERESSADO), DERTON TONELLI - CPF: 346.086.721-34 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. SURTO PSICÓTICO. ANIMUS NECANDI. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), que pronunciou o recorrente para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. art. 14, II, do CP). II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para justificar a pronúncia por tentativa de homicídio; (ii) estabelecer se há elementos que permitam a desclassificação para o crime de lesão corporal; (iii) determinar se é possível o afastamento das qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir: 1. A sentença de pronúncia exige a demonstração da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, sem necessidade de certeza plena, sendo descabido o exame aprofundado do mérito probatório nesta fase. 2. O conjunto probatório, consistente em laudos, declarações da vítima e testemunhas, indica, com suficiência, a presença de animus necandi na conduta do recorrente. 3. A alegação de surto psicótico não encontra respaldo nos autos a ponto de afastar a imputabilidade penal, sendo insuficiente para impedir o julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. A desclassificação para lesão corporal demanda a exclusão inequívoca do dolo de matar, o que não se verifica no presente caso, dada a natureza das lesões e a dinâmica dos fatos. 5. O afastamento da qualificadora do motivo torpe é cabível, por não haver, nos autos, suporte probatório mínimo que a justifique, ao contrário do recurso que dificultou a defesa da vítima, cuja manutenção é adequada diante do contexto fático. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A pronúncia exige indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, sem necessidade de certeza plena. 2. A desclassificação para lesão corporal somente se admite quando ausente, de forma inequívoca, o dolo de matar. 3. A exclusão de qualificadora é admissível quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri”. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXVIII, da CF/88; arts. 121, §2º, incs. I e IV, e 14, II, do CP; arts. 413, 414 e 415 do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ – REsp n. 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 26/09/2023; STJ – HC n. 226.359/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 02/08/2016; TJRS – ApCrim n. 70082170101, Rel. Des. Joni Victoria Simões, j. em 23/11/2022; TJMT – N.U 0001767-88.2017.8.11.0004, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. em 23/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por WESLEY DOS SANTOS LOPES contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), que o pronunciou a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inc. I e inc. IV, c.c. artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal. O recorrente alega, em suas razões, a defesa pleiteia a desclassificação do delito para lesão corporal e a consequente impronúncia do acusado, argumentando que os elementos probatórios não comprovam que o recorrente tenha agido, ou sequer concorrido, com o dolo necessário para a prática de homicídio e que os elementos constantes dos autos demonstram que a vítima não sofreu lesões graves, tampouco esteve em risco iminente de morte (Id. 274229983 – p. 399-406). Sustenta, ainda, que à época dos fatos, encontrava-se em surto psicótico, conforme laudos médicos, o que comprometeria sua capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta, afastando o dolo de matar (Id. 274229983 – p. 399-406). Subsidiariamente, pugna pelo afastamento das qualificadoras do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, CP) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, CP) (Id. 274229983 – p. 399-406). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 274229987 – p. 410-416). Em sede de Juízo de retratação, o juízo de primeiro grau manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Id. 284238976 – p. 433). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador José de Medeiros, opinou pelo parcial provimento do recurso para afastar a qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, inc. I, do CP) (Id. 283112861 – p. 421-429). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. A denúncia narra o seguinte: Consta dos autos do presente inquérito policial, que no dia 6 de junho de 2024, por volta da 01h00min da madrugada, no estabelecimento denominado Hotel da Marlene, situado na Rua Machado de Assis, n. 307, Centro, nesta cidade de Colíder, o denunciado JOAQUIM HENRIQUE GARCIA QUINTINO, de forma livre e consciente, agindo com intenção de matar, mediante asfixia e com emprego de violência contra mulher exercida por razões da condição do sexo feminino, tentou matar E.R.S.S, sua companheira, não consumando seu intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo historiam os autos, vítima e denunciado possuíam relacionamento amoroso e estavam separados há alguns dias antes do ocorrido, devido a anteriores condutas do incriminado que culminaram na concessão de medidas protetivas de urgência deferidas nos autos da MPU sob n. 1001012-85.2024.8.11.0009. Observa-se, no entanto, que eles reataram o relacionamento, tendo a vítima passado a residir com JOAQUIM no Hotel sumo nominado. Consoante apurado, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, o denunciado passou a discutir com a vítima sobre o fato dela ter se relacionado com outro homem no período em que estavam separados, e, em decorrência disso, passou a agredi-la fisicamente, puxando-lhe o cabelo, batendo sua cabeça contra a parede, além de desferir socos na cabeça e costas, que lhe resultaram nas lesões descritas no auto de exame de corpo de delito e mapa topográfico acostado no evento de id. 159120079. Consta que, não satisfeito com as agressões, o denunciado empurrou-a em cima da cama e, na sequência, passou a asfixiá-la com um travesseiro, não logrando consumar seu intento homicida, dada a intervenção da proprietária do hotel, que, ao ser comunicada das agressões que estavam ocorrendo dentro do quarto onde ambos estavam, o invadiu, logrando cessar a conduta do autor do fato. O crime foi praticado por razões de condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar, já que denunciado e ofendida eram conviventes. O desiderato criminoso se deu mediante asfixia, exercida com um travesseiro utilizado para sufocar as vias aéreas da vítima (nariz e boca). Ademais, a conduta criminosa foi praticada na presença física de descendentes da vítima, sendo eles menores de idade, os quais estavam no quarto e presenciaram todo o cenário violento (Id. 274483870). Após o regular trâmite processual, o recorrente foi pronunciado, conforme estabelecido na sentença (Id. 274229976 – p. 368-374). Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso requerendo a impronúncia do acusado ou a desclassificação do delito para lesão corporal e, subsidiariamente, não sendo acolhida a tese de impronúncia, pugna pelo afastamento das qualificadoras do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, CP) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, CP) (Id. 274229976 – p. 368-374). Passo à análise das teses defensivas. a) Dos pleitos de impronúncia ou de desclassificação do crime para lesão corporal: Em suas razões, a defesa pugna pela impronúncia do recorrente, por entender que inexistem nos autos elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar de forma segura a presença do animus necandi. Afirma que, na data dos fatos, o recorrente se encontrava em estado de surto psicótico, como comprovado por laudos médicos constantes nos autos, o que lhe retiraria a plena compreensão da ilicitude do fato e, por conseguinte afastaria a existência do dolo homicida (Id. 274229983 – p. 399-406). Sustenta, ainda, que os elementos constantes nos autos demonstram que a vítima não sofreu lesões graves, tampouco esteve em risco iminente de morte, não se verificando consequências severas como incapacidade permanente, perda da função de membro ou deformidade. De início, destaco que as teses para impronúncia ou, subsidiariamente, de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal serão examinados de forma conjunta, a fim de evitar redundâncias na exposição e valoração das provas constantes nos autos, tendo em vista que ambas as teses se fundamentam na alegada ausência de dolo homicida e na insuficiência de elementos que justifiquem a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Pois bem, sabe-se que o processo do júri, utilizado para julgar crimes dolosos contra a vida e seus casos correlatos (conforme o artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988), consiste em duas etapas distintas. A primeira delas, chamada de judicium accusationis, ocorre diante de um juiz singular e tem como objetivo analisar os fatos apresentados na acusação inicial para determinar se há justificativa para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A sentença de pronúncia constitui uma avaliação preliminar da admissibilidade da acusação, levando em consideração a existência de um crime doloso contra a vida, não sendo discutido, nessa fase, o mérito da causa, mas sim se a acusação deve ser aceita ou rejeitada, havendo pronúncia em caso de existência de fundamento para o convencimento acerca da materialidade do fato e presentes indícios suficientes da autoria ou da participação do acusado no crime (art. 413, do CPP). A acusação tem, após o recebimento da denúncia, a oportunidade de fortalecer os indícios colhidos durante a apuração indiciária com ganho de consistência probatória para que, ao analisar os autos na primeira etapa do processo, possa o magistrado ter à sua disposição elementos que indiquem de maneira forte que o acusado participou, ou seja, de fato, o autor do crime. Estes indícios a serem sopesados pelo magistrado que prolata uma decisão de submissão do acusado ao Júri Popular deve ter um nível de certeza mais elevado que o necessário para o recebimento da denúncia, não devendo ser comprobatório de certeza, mas estar próximo desta. Sobre este aspecto ponderou o decano deste Sodalício, o Des. Orlando de Almeida Perri, em seu artigo O standard de provas na decisão de pronúncia e as informações do inquérito policial. Basta de juiz-pilatos! (Publicado em Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/330397/o-standard-de-provas-na-decisao-de-pronuncia-e-as-informacoes-do-inquerito-policial--basta-de-juiz-pilatos---elenao): Assim, os indícios para a pronúncia devem ser vistos como aqueles que sejam necessários e suficientes para uma condenação, não em nível de certeza plena, mas de uma certeza aproximada. Esta, a mens legis que o juiz deve considerar, pois não se admite que o réu seja levado a júri sem que existam provas que despontem uma probabilidade elevada (não elevadíssima) de ser ele o autor do crime. Nos termos do artigo 415, do CPP, o juiz poderá absolver o acusado sumariamente quando: (l) estiver comprovada a inexistência do delito; (ll) estiver provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (lll) o fato não constituir infração penal; e, por fim, estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão (IV) do crime. Com exceção dos casos de inimputabilidade para os quais seja cabível a aplicação de medida de segurança, quaisquer dessas hipóteses absolutórias devem exsurgir incontestáveis nos autos, para que esteja preenchido o standard probatório necessário. Em que pese a divergência jurisprudencial e doutrinária sobre a existência ou não do princípio in dubio pro societate quanto à sentença de pronúncia, é preferível que sejam utilizados os standards probatórios em seu lugar, que advêm de previsão legal, e, portanto, são menos influenciáveis por questões políticas e ideológicas, além daquelas inescapáveis à própria elaboração da lei pelos legisladores. Imperioso ressaltar o entendimento firmado no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, em que a Sexta Turma do STJ adotou o posicionamento de banir de seu léxico o in dubio pro societate, visando evitar que o juiz, na pronúncia, invoque o referido princípio como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva (REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). Essa discussão de que o princípio da presunção de inocência e sua regra de julgamento in dubio pro reo seriam suplantados pelo in dubio pro societate, na sentença de pronúncia pode levar ao equívoco de que o juiz da primeira fase do procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida seja mero expectador, que age como Pôncio Pilatos e simplesmente “lave as mãos”, mandando ao crivo do júri popular todo acusado sem distinção, já que nesta primeira fase, havendo sempre a versão do réu e a do Ministério Público, esta deveria prevalecer por estar supostamente representando a sociedade. A representação da sociedade se dá quando a justiça é feita, condenando aquele que praticou o crime, quando presentes os requisitos para isso, e absolvendo aquele que provado inocente ou quando não houver prova o suficiente para tanto. Encaminhar alguém para ser submetido a julgamento perante o tribunal do júri sem substrato probatório mínimo, ampliando a chance de erro judicial, de injustiças, não parece ser a vontade da sociedade (Se é que ela existe. Quem e como ela foi consultada?). Se um caso sob a análise de um magistrado togado fosse por ele julgado e este se deparasse com uma dúvida acerca da autoria, imediatamente iria absolver o réu. Nesta quadra, em se deparando com idêntica situação, porém em um caso de crime doloso contra a vida, não é crível a submissão de alguém para ser analisado por quem desconhece a forma de se apreciar uma prova e de quem não se cobra tal técnica, podendo o réu correr o risco de ser condenado com base em qualquer prova ou em grau manifestamente insuficiente, sobretudo porque o julgamento é guiado pela íntima convicção e consciência dos jurados, sendo que deve ser considerado, ainda, que pode o júri ser formado por homens com a mesma envergadura moral daqueles que compuseram a multidão que condenou Jesus (Ibid, PERRI, Orlando). Não desconsiderando a importância, a origem e a força que as expressões contêm e carregam consigo, tampouco as consequências da adoção entre uma máxima ou outra, o uso dos standards probatórios soluciona a questão de maneira aparentemente mais apropriada e técnica do que atar-se ao conflito, entre o uso ou não do in dubio pro societate. Quando se fala sobre os standards probatórios, “padrões mínimos” exigidos pela lei, a pergunta a ser feita é "o que é necessário", em termos de prova (qualidade e credibilidade) para se prolatar uma decisão judicial? Mas afinal, o que é standard de prova? Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o “quanto” de prova é necessário para proferir uma decisão, o grau de confirmação da hipótese acusatória. É o preenchimento desse critério de suficiência que legitima a decisão. O standard é preenchido, atingido, quando o grau de confirmação alcança o padrão adotado. É um marco que determina “o grau mínimo de prova” exigido para considerar-se provado um fato. Suzan HAACK acrescenta ainda que standard probatório está relacionado com o “grau de confiança que a sociedade crê que o juiz deveria ter ao decidir”. E prossegue a autora explicando que standards de prova são graus de “aval”, confiabilidade, credibilidade, confiança (sempre subjetivo, portanto). Esses graus de “aval” não são probabilidades matemáticas” (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 410 - 411). Evidente que isso depende de qual decisão judicial será prolatada. Para se prolatar uma sentença condenatória, necessário seria demonstrar a materialidade e a autoria do crime, isto é, que o conjunto probatório carreado aos autos evidenciasse com segurança que o acusado praticou aquele crime. Vale lembrar que no Processo Penal Brasileiro cabe à acusação o ônus de comprovar as acusações feitas, somente assim estaria afastada a presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, ambos previstos na Constituição Federal, bem como a máxima "além da dúvida razoável" prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, para ao final da instrução processual ser possível emitir um juízo condenatório, sendo caso contrário à hipótese de absolvição. Sobre o assunto o professor Aury Lopes Jr, assevera: E quais são os principais padrões probatórios (standard) adotados? Basicamente, a partir da matriz teórica mais bem elaborada, que é anglo-saxã, são estabelecidos os seguintes padrões: (...). Prova além de toda a dúvida razoável (beyond/any resonable doubt – BARD), (...). E no Brasil, existe um standard probatório? Podemos trabalhar com o “além de toda a dúvida razoável”? (...). O in dubio pro reo é uma manifestação da presunção de inocência enquanto regra probatória e também como regra para o juiz, no sentido de que não só não incumbe ao réu nenhuma carga probatória, mas também no sentido de que para condená-lo é preciso prova robusta e que supere a dúvida razoável. Na dúvida, a absolvição se impõe. E essa opção também é fruto de determinada escolha no tema e da gestão do erro judiciário: na dúvida, preferimos absolver o responsável a condenar um inocente. Portanto, ao consagrar a presunção de inocência e seu subprincípio in dubio pro reo, a Constituição e a Convenção Americana sinalizam a possibilidade de adoção do standard probatório de “além de toda a dúvida razoável”, que somente preenchido autoriza um juízo condenatório (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 411 - 412). Qual seria o standard probatório necessário para a sentença de pronúncia? Não poderia ser apenas o mesmo exigido para o recebimento da denúncia ou decretação de uma medida cautelar (indícios de autoria e materialidade), pois do contrário, a primeira etapa do procedimento especial seria inútil. Portanto, deve ser algo entre o necessário para o início de uma ação penal e o necessário para se prolatar um decreto condenatório. Sendo imprescindível que haja indícios suficientes de autoria e materialidade e que ao menos alguma destas provas tenha sido produzida em contraditório judicial na primeira etapa do procedimento especial. É isso que se extrai do Código de Processo Penal em uma interpretação sistemática, corroborado pela doutrina e jurisprudência abalizadas, conforme já mencionado alhures. Nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia será fundamentadamente prolatada pelo juiz quando convencido da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação e prova da materialidade dos fatos. No caso em apreço, ao pronunciar o acusado o Juízo de origem entendeu estarem presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia do réu pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inc. I e inc. IV, c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Diante disto, as alegações defensivas revelam-se frágeis diante do acervo probatório constante dos autos. Os indícios de materialidade delitiva estão devidamente demonstrados por meio do Auto de Prisão em Flagrante (Id. 2742228382 – p. 9), Boletim de Ocorrência (Id. 274228386 – p. 14-16); Auto de Apreensão (Id. 274228387 – p. 17); Termos de Depoimentos (Id. 274228389 – p. 19-24); Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório (Id. 274229423 – p. 56-58); Laudo Pericial (Id. 274229869 – p. 90-95) e demais elementos probatórios produzidos durante a instrução processual. No que pertine à autoria, durante a instrução processual na primeira fase do Tribunal do Júri, foram ouvidas as testemunhas Derton Tonelli, vítima sobrevivente e proprietário da empresa; Robson do Nascimento, funcionário do estabelecimento; o policial militar Leonardo Lucas de Souza Carvalho; e realizado o interrogatório do réu Wesley dos Santos Lopes. Derton Tonelli, sob o crivo do contraditório, relatou: Que eu estava abrindo a empresa, eram umas 7h10/7h15min, estava erguendo a porta da empresa, eu e um funcionário. Que enquanto isso, o outro estava no fundo da loja ligando os equipamentos, o compressor e, do nada, o rapaz entrou correndo, de bermuda, de chinelo, o celular no bolso, com fone de ouvido e gritando: estão querendo me matar, estão querendo me matar. Que saiu correndo e ele entrou na loja, foi parar no fundo da loja. Nisso o funcionário falou: o Robson está lá no fundo, aí eu fui atrás, não sei o que está acontecendo. Quando eu fui atrás, eu não achei o rapaz, o rapaz tinha sumido. Que do nada ele apareceu entre duas prateleiras, que ele estava escondido, com uma faca na mão. Que era uma faca da empresa, que usávamos para descascar a mangueira. Que ele pulou na minha frente e gritou: Oxalá, vou te matar. Que quando ele falou: Oxalá, vou te matar, eu falei: Você não vai matar coisa nenhuma. Que fui afastando, mas uns 2 metros para trás tem um degrau e eu caí. Que eu caí e tentei levantar, ele já me juntou pelo colarinho da caminha e começou a me dar golpe de facada. Que nisso eu fui me defendendo e entramos em um corredor estreito, num corredor de uns 70 cm de largura. Que ele começou a me dar golpe, mas como a faca não tinha ponta, eu ia abafando com a mão e sentia minha mão cortando, mas eu ia abafando. Que do nada, ele decidiu dar um golpe de cima para baixo. Que nisso a faca entrou no meu braço e quando ele ergueu e deu outra. No que ele deu outra, eu tentei virar e entrou embaixo do sovaco. Que entrou uns 15 cm. Que quase que fura minha costela e pega meu pulmão. Que entramos em luta corporal e meu braço começou a tremer, acho que por conta da facada que acertou o nervo do braço. Que na realidade, eu clamei a Deus, falei Deus me dê forças porque senão ele vai me matar. Que nisso que ele deu outra facada, eu consegui juntar na lâmina da faca com as duas mãos e grudei com força e ele tentou forçar ela de lado e nisso a faca dobrou 90 graus, mas não quebrou. Que eu acho que eu tive um livramento (...) (Id. 274229924). Robson do Nascimento, funcionário da loja, durante a audiência, afirmou: Que eu estava no fundo trabalhando. Que eu escutei muitas gritarias, mas achei que era da quadra do lado. Que no fundo tem uma quadra de esporte. Que eu escutei gritarias, achei que era lá e fiquei tranquilo. Que aí nessa, aprofundando mais, eu cheguei mais para frente da porta, eu vi um colega meu segurando a porta, me chamando. Que ele falou que tinha um rapaz tentando matar o patrão. Que aí ele pegou e pediu para eu ajudar a segurar. Que eu segurei a porta e o cara bateu na porta. Que foi essa parte que eu presenciei. Que eu vi quando conseguir sair do portão. Que vi a polícia no começo da loja, ele estava em um canto (...). Que não cheguei de ver ele (vítima) sendo golpeado não. Que já vi ele (vítima) esfaqueado com a faca na mão (Id. 274229924). Leonardo Lucas de Souza Carvalho, policial militar, durante a audiência, declarou: Que se recorda da ocorrência. Que chegamos ao local, minha guarnição, e essa pessoa já estava ferida com a faca e sangrava um pouco na costela. Que o conduzido ele estava bem agressivo, no interior da loja. Que aguardamos apoio porque não entendeu se ele estava de posse de mais armas, né? Ou se tinham mais pessoas com ele. Que entramos, percebemos que ele estava bastante alterado, verbalizamos com ele. Que ele não obedeceu a ordem, conseguimos proceder a imobilização dele para fazer o algemamento. Que nós vimos que era só ele mesmo e um fato isolado. Que ele estava bem alterado, não sei se fez uso de alguma substância. Que estava esbravejando bastante e falava algumas coisas sem nexo. Que tivemos que fazer uso de arma de fogo. Que ele estava com algum objeto que podia causar lesão na guarnição. Que eu sei que ele estava bastante agressivo, não sei se se tratava de um uso de uma substância ilícita ou um estado mental momentâneo, não sei dizer ((Id. 274229924)). O réu, em seu interrogatório, contou: Que eu não conseguia dormir, não me alimentei direito. Que eu não dormia já tinha uns 7 dias (...). Que nesse dia, ainda não estava tomando remédio receitado por médico. Que eu fiz um negócio com duas pessoas e elas não me pagaram. Que eu fiquei com um prejuízo de mais de R$ 140.000,00. Que era o dinheiro que eu tinha na minha vida toda. Que era tudo que eu poderia fazer para me reerguer. Que eu vim de lá pensando como eu ia resolver com os fornecedores que tinham mandado para esses dois clientes. Que eu não dormia. Que o tempo que me dava sono, me dava ataques de pânico, eu ficava com medo. Que eu comecei a escutar coisas. Que as pessoas me ligavam, ameaçando, querendo receber. Que eu passei uma semana muito complicada (...). Que esse fato foi algo realmente, não consigo falar. Que eu tinha parado num hotel para descansar para continuar a viagem para Rondonópolis (MT). Que depois desse fato eu procurei atendimento médico, fui encaminhado para o Capes (...). Portanto, apesar das alegações defensivas, a dinâmica dos fatos demonstra, de forma suficiente nesta fase processual, a existência de indícios concretos de autoria e materialidade, bem como do animus necandi, razão pela qual se justifica a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. O relato da vítima Derton Tonelli, ao afirmar que o acusado surgiu repentinamente entre prateleiras, munido de uma faca da empresa, gritando Oxalá, vou te matar, para em seguida desferir diversos golpes que culminaram em perfurações no braço e na região axilar, uma delas com penetração estimada em 15 cm, revela uma ação dirigida e potencialmente letal contra a integridade física da vítima. O conteúdo do depoimento é reforçado pelas declarações da testemunha Robson do Nascimento, que confirmou ter ouvido os gritos e presenciado a movimentação típica de um ataque, bem como pelo depoimento do policial Leonardo Lucas de Souza Carvalho, que relatou o estado agressivo e desorientado do réu no momento da prisão, além de confirmar a existência de ferimentos visíveis na vítima. Se há, nos autos, ao menos uma versão dos fatos em que há indícios de que o recorrente, ao esfaquear a vítima, estaria imbuído de animus necandi, o pretendido afastamento compete exclusivamente ao Conselho de Sentença, em obediência à sua competência constitucionalmente assegurada. Neste sentido: Tese de julgamento: “1. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem necessidade de certeza quanto à existência do crime ou à autoria. 2. A desclassificação para infração penal diversa da dolosa contra a vida somente é admissível quando demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de animus necandi. 3. A exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia apenas é cabível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c; CP, art. 121, §2º, incs. II e VI, §2º-A, inc. I, e art. 14, II; CPP, arts. 413, 414 e 415. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.840.262/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16/6/2020, DJe 10/08/2020; STJ, HC 226.359/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02/08/2016, DJe 12/08/2016; TJRS, ApCrim n. 70082170101, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Joni Victoria Simões, j. 23/11/2022. (N.U 0001767-88.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). A alegação defensiva de que o recorrente estaria acometido por surto psicótico no momento dos fatos, de modo a comprometer sua capacidade de entendimento ou autodeterminação, também não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Embora os policiais militares tenham registrado que o acusado apresentava comportamento alterado e discurso desconexo no momento da abordagem, tal circunstância, por si só, não autoriza a conclusão de que ele estaria acometido por doença mental ou perturbação psíquica grave apta a afastar a culpabilidade. No presente caso, conforme registrado em sede policial, o próprio acusado, quando interrogado em sede policial, afirmou que havia ingerido, de forma voluntária, bebida alcoólica e medicamentos para dormir, afirmando estar há dias sem dormir (Id. 274229423 – p. 56-58). Trata-se, pois, de hipótese de ingestão voluntária e concomitante de substâncias psicoativas, sem qualquer comprovação de prescrição médica ou tratamento regular de saúde mental. Nessa linha, não é possível reconhecer a inimputabilidade do recorrente, visto que a embriaguez voluntária ou completa, sem provas que demonstrem que, no momento do crime, ele era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, não se vislumbra dos autos, não se justificando a isenção de pena devido à falta de evidências de sua incapacidade. A propósito, nesse sentido, este Tribunal decidiu recentemente: (..) 2. É inviável o reconhecimento da inimputabilidade do apelante, sob o argumento de ser ele viciado em drogas e álcool, pois não foram produzidas provas acerca da sua dependência química ou que, no momento dos fatos, estava sob o efeito de tais substâncias, sem a capacidade suficiente de entender o caráter ilícito da sua ação. Logo, inexistindo a comprovação por perícia, exigida em lei, de que o agente, ao tempo do crime e em razão de sua dependência química, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, inviável a isenção ou redução da pena nos termos do art. 45 e 46 da Lei n. 11.343/06. 4. Recurso desprovido. (N.U 1000054-81.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SECUNDADA POR PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PERTINENTE À EBRIEDADE DO AGENTE – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – CONFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA PELAS DECLARAÇÕES DA INFORMANTE OUVIDA EM JUÍZO – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO SE PRESTA A ISENTAR O AGENTE DE RESPONSABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, DO CP – RITO DA LEI MARIA DA PENHA – ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – APELO NÃO PROVIDO. (...) 2. Dada à adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal. Logo, se as provas produzidas formam um conjunto probatório que demonstra que a vítima se sentiu atemorizada com a conduta do acusado, a condenação pelo crime de ameaça deve ser mantida, pois, a embriaguez voluntária causada pelo álcool não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal. (...) Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000431-84.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 04/08/2023)” (grifos nossos). A impronúncia do acusado, assim como a reclassificação do crime para lesão corporal, não encontra respaldo nos autos, uma vez que o conjunto probatório produzido sustenta, com a devida plausibilidade, a manutenção da decisão de pronúncia do recorrente pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado. Assim, a manutenção da decisão recorrida se impõe, não havendo fundamento para o provimento do recurso, devendo a matéria ser submetida ao crivo do Tribunal do Júri, a quem cabe dirimir eventuais dúvidas dos autos e acolher uma das teses aventadas pelas partes. b) Do pleito de afastamento das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal): Neste ponto, em síntese, a defesa sustenta que as qualificadoras do motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima não podem ser mantidas, pois os depoimentos que as embasam são contraditórios e frágeis. Em parte, assiste razão à defesa. A incidência das qualificadoras foi fundamentada na sentença de pronúncia, conforme segue: Outrossim, mantenho as qualificadoras pela qual o acusado foi denunciado, posto que elas só poderiam ser excluídas quando manifestamente improcedente e de todo descabida, o que não é o caso, vez que as provas dos autos não conduzem a essa conclusão. (Id. 274483981 – p. 505-594). Em relação à qualificadora relacionada ao recurso que dificultou a defesa da vítima, acertada a decisão de origem. Isto porque, no caso dos autos, diversamente do que sustenta a defesa, a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, CP encontra lastro probatório suficiente a justificar sua manutenção nesta fase processual. A qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima ocorre quando o ataque é inesperado, atingindo a vítima de surpresa. Em juízo, a vítima Derton Tonelli relatou que o acusado, após entrar correndo no estabelecimento, saiu de seu campo de visão e, posteriormente, surgiu inesperadamente entre duas prateleiras no interior da loja, portando uma faca pertencente ao próprio local, quando foi em direção à vítima, afirmando que iria matá-la, passando a desferir golpes de faca. O contexto da agressão revela, portanto, a absoluta imprevisibilidade do ataque e o aproveitamento, pelo agente, das condições do ambiente físico, de modo a limitar ou dificultar a reação da vítima. Dessa maneira, verifica-se que a fundamentação adotada pelo magistrado sentenciante para justificar a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima está em consonância com o acervo probatório produzido durante a instrução processual. Frise-se não se estar aqui a manter a qualificadora apontada na denúncia sem nada que as pudesse amparar. Pelo contrário, a meu ver, existem diversos elementos probatórios que indicam a necessidade de incidência da qualificadora relacionada ao recurso que dificultou a defesa da vítima, viabilizando seu encaminhamento para análise do Conselho de Sentença (art. 121, § 2º, IV, CP). Já no que pertine à qualificadora do motivo torpe, esta merece ser afastada. O motivo torpe caracteriza-se como uma razão moralmente reprovável, socialmente inadmissível e eticamente degradante, marcada por seu conteúdo imoral, vergonhoso e que contraria os valores fundamentais de convivência social e de respeito à dignidade humana. De acordo com as provas dos autos, não se verifica qualquer motivação concreta por parte do acusado para o cometimento do delito. A vítima, Derton Tonelli, afirmou em juízo que não conhecia o réu, tampouco havia qualquer desavença anterior ou vínculo pessoal entre ambos. O próprio acusado, em sede policial e em juízo, alegou não ter memória clara dos fatos, afirmando que estava há dias sem dormir, sob efeito de álcool e medicamentos, e que sequer compreendia o que estava acontecendo naquele momento. O que se apurou, portanto, foi que o crime foi praticado sem qualquer motivo aparente. Sobre a exclusão das qualificadoras, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente poderão ser excluídas da sentença de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença. Veja-se: 2. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se foram manifestamente improcedentes, isto é, se estiverem completamente destituídas de amparo nos autos [...] sob pena de usurpação da competência do juiz natural da causa para o pleno exame dos fatos, qual seja, o Tribunal do Júri (RHC n. 119.158/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 55/2020, DJe de 13/5/2020) [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 894.353/MG, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) (grifos meus). Assume relevo, ainda, o disposto no Enunciado Orientativo n. 02, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que dispõe que somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS – RECURSO NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O decote das qualificadoras, na fase de pronúncia, só é permitido se as provas orais e documentais apontem para a manifesta improcedência, pois compete ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação. (N.U 1015006-86.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (grifos meus). Dessa maneira, verifica-se que deve ser mantida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, diante do conjunto probatório que evidencia o ataque inesperado. Por outro lado, impõe-se o afastamento da qualificadora do motivo torpe, por se mostrar manifestamente incabível, uma vez que não se comprovou durante a instrução criminal qualquer motivação apta a justificar a sua manutenção. Repiso, não estou aqui a manter a qualificadora apontada na denúncia sem nada que as pudesse amparar, pois a meu ver existem diversos elementos probatórios que indicam a necessidade de incidência da qualificadora, de modo que o debate sobre o possível afastamento dela cabe à competência do Tribunal Popular do Júri. Com todas essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito interposto por Wesley dos Santos Lopes, mantendo a pronúncia do acusado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado e afastando a qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do Código Penal), por se mostrar manifestamente incabível nesta fase processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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