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Antônio Lima Santos x Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski Spe Ltda

ID: 293105363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-29.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LIMA SANTOS

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM FORTALEZA BRODOWSKI SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO RIBEIRO CARDOSO

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1000478-29.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antônio Lima Santos - Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski Spe Ltda - Vistos em sanea… Processo 1000478-29.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antônio Lima Santos - Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski Spe Ltda - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Em sede de contestação, a ré suscitou a preliminar de falta de interesse processual por inadequação da via eleita. No mais, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. 3.1. Da ausência do interesse de agir Pois bem. A preliminar de falta de interesse de agir não merece ser acolhida. Isso porque, a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda objeto da lide no âmbito da alienação fiduciária (Lei 9.514/97), a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, há muito já reconhece o direito potestativo do consumidor promover ação a fim de rescindir o contrato, à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Em outros termos, o fato de o contrato possuir alienação fiduciária em garantia, por si só, não impede a sua resolução e tampouco afasta a restituição dos valores pagos, a teor do disposto no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, mormente nos casos em que a credora fiduciária é a própria incorporadora. Outrossim, na hipótese dos autos, a parte autora não estava inadimplente e sequer foi constituída em mora pelo réu, de modo que inaplicáveis os termos constantes nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97. Quanto ao tema, assim já deliberou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré - Hipótese em que o fato de o contrato conter cláusula de garantia fiduciária não impede a compradora de desistir do negócio Comprador que não estava inadimplente, tampouco foi constituído em mora Percentual de retenção bem fixado - Caso em que não se aplica a tese firmada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, Tema 1.095 Recursos não providos - Vícios Inocorrência Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012016-44.2021.8.26.0224; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024)(destacado) Em assim sendo, não há que se falar em falta de interesse processual por inadequação da via eleita, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. 4. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo agora à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores e indenização por acessões e benfeitorias, ajuizada por Antônio Lima Santos contra o Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski SPE LTDA. Em síntese, narra a parte autora que, em 14/10/2016, adquiriu do réu o terreno objeto da matrícula n. 5.092, cadastrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Brodowski. Todavia, aduz que, em virtude da alteração de sua situação financeira, não mais conseguiu honrar com os pagamentos mensais do bem imóvel, motivo pelo qual pugnou pela rescisão contratual, com devolução dos valores já adimplidos e indenização pela edificação de uma casa de morada. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 95-135), na qual aduziu adimplemento substancial do contrato e rescisão por culpa exclusiva dos autores, de modo que pugnou pela total improcedência da demanda. Em sede de pedido subsidiário, pleiteou a retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor já pago e dos valores correspondentes à fruição do imóvel. No mais, contestou o valor das acessões e benfeitorias realizadas. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pleitearam pela realização de prova pericial para aferição do valor da casa de morada edificada. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide o cabimento da rescisão contratual, bem como das restituições e indenizações pleiteadas, além do efetivo valor das acessões e benfeitorias realizadas. De início, assento que a distribuição do ônus da prova deverá obedecer ao disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Noutro giro, reconhecendo sua pertinência, defiro a produção da prova pericial requerida por ambas as partes (fls. 184 e 206), sobretudo com o fito de que seja possível aferir o valor das acessões e benfeitorias realizadas. i. Para a realização da perícia judicial, nomeio o perito Danilo Christie de Mello Fioravante (danilofioravanti@hotmail.com), que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. ii. Para fins de definição do custeio da perícia, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil, assento que os honorários periciais serão suportados, proporcionalmente, pelas partes que solicitaram sua realização, quais sejam: o autor e o réu, os quais arcarão, cada, com o percentual de cinquenta por cento (50%). iii. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. iv. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. v. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, em querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. vi. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir: intime-se o réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito de 50% valor e oficie-se à Defensoria Pública do Estado para a reserva dos outros 50% dos honorários periciais. Feita a reserva, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. vii. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Fica facultado ao perito requerer, justificadamente, o adiantamento parcial do valor da perícia. Em tal caso, a critério do Juízo, poderá ser autorizado o adiantamento até o limite de cinquenta por cento (50%) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do que dispõe o art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. viii. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Por fim, formulo, desde já, os seguintes quesitos do Juízo: 1) Qual o valor das benfeitorias e acessões constantes no imóvel objeto da lide? 2. Há regularidade administrativa do imóvel (há planta aprovada na prefeitura, registro imobiliário da construção, pagamento dos tributos pertinentes, dentre outros)? Em caso negativo, há possibilidade de regularização? Se sim, qual seria seu custo estimado? 3. Há depreciação do imóvel em razão da irregularidade administrativa? Em qual montante? Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), MARCIO RIBEIRO CARDOSO (OAB 389981/SP)

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James Ferreira Da Silva x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 329246505

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010362-71.2017.5.15.0083

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAMES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO LUIS ARRUDA ROSSI

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0010362-71.2017.5.15.0083 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0010362-71.2017.5.15.0083 RECORRENTE: JAMES FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 641d8e3 proferida nos autos. ROT 0010362-71.2017.5.15.0083 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA CLARISSE DE SOUZA ROZALES (SP389409) Recorrido: Advogado(s): JAMES FERREIRA DA SILVA BRUNO LUIS ARRUDA ROSSI (SP280518) RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 2e54ec5; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id c16ee46). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 200.000,00; Custas no acórdão: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8a1290b : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idffe1e22 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA JULGAMENTO "EXTRA PETITA" O v. acórdão entendeu que "não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT (Súmula 396, II, do C. TST)". A recorrente sustenta que o único pedido de reintegração formulado nos autos está amparado em norma coletiva que possui requisitos mais restritos e específicos do que da lei previdenciária. Dessa forma, alega que o deferimento de indenização substitutiva em conformidade com a Súmula 396, I, do C. TST caracterizaria julgamento "extra petita". Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 492 do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DOENÇA PROFISSIONAL CORRETO ENQUADRAMENTO LEGAL RESPONSABILIDADE CIVIL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL PENSÃO MENSAL CUMULADA COM SALÁRIOS - POSSIBILIDADE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE E DE INCAPACIDADE As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO/PROFISSÃO DESEMPENHADA, E NÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO. O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto ao tema em destaque, cumpre esclarecer que, para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, II, da CLT e da Súmula 221 do C. TST, necessária a indicação precisa do paradigma invocado (dispositivos do ordenamento jurídico ou verbetes jurisprudenciais), incluindo o inciso, parágrafo ou item específico tido por violado. Assim, inviável o apelo quanto ao art. 790-B da CLT, indicado pela recorrente. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA No que se refere a esta matéria, inviável o recurso, pois a parte recorrente destaca trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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James Ferreira Da Silva x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 329246511

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010362-71.2017.5.15.0083

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAMES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO LUIS ARRUDA ROSSI

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0010362-71.2017.5.15.0083 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0010362-71.2017.5.15.0083 RECORRENTE: JAMES FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 641d8e3 proferida nos autos. ROT 0010362-71.2017.5.15.0083 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA CLARISSE DE SOUZA ROZALES (SP389409) Recorrido: Advogado(s): JAMES FERREIRA DA SILVA BRUNO LUIS ARRUDA ROSSI (SP280518) RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 2e54ec5; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id c16ee46). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 200.000,00; Custas no acórdão: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8a1290b : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idffe1e22 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA JULGAMENTO "EXTRA PETITA" O v. acórdão entendeu que "não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT (Súmula 396, II, do C. TST)". A recorrente sustenta que o único pedido de reintegração formulado nos autos está amparado em norma coletiva que possui requisitos mais restritos e específicos do que da lei previdenciária. Dessa forma, alega que o deferimento de indenização substitutiva em conformidade com a Súmula 396, I, do C. TST caracterizaria julgamento "extra petita". Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 492 do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DOENÇA PROFISSIONAL CORRETO ENQUADRAMENTO LEGAL RESPONSABILIDADE CIVIL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL PENSÃO MENSAL CUMULADA COM SALÁRIOS - POSSIBILIDADE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE E DE INCAPACIDADE As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO/PROFISSÃO DESEMPENHADA, E NÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO. O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto ao tema em destaque, cumpre esclarecer que, para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, II, da CLT e da Súmula 221 do C. TST, necessária a indicação precisa do paradigma invocado (dispositivos do ordenamento jurídico ou verbetes jurisprudenciais), incluindo o inciso, parágrafo ou item específico tido por violado. Assim, inviável o apelo quanto ao art. 790-B da CLT, indicado pela recorrente. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA No que se refere a esta matéria, inviável o recurso, pois a parte recorrente destaca trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - JAMES FERREIRA DA SILVA

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Vagner Nascimento Dos Santos x Fabiane Maria Sales Pereira

ID: 305925895

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000478-37.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABIANE MARIA SALES PEREIRA

Decisão

Advogados:

ALINOR SENA RODRIGUES

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JULIANA RAFAELLA SOARES NAVA

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FELIPE CARLOS ALMEIDA

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FÁBIO RIBAS TERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000478-37.2021.8.11.0013. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FABI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000478-37.2021.8.11.0013. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FABIANE MARIA SALES PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por VAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS em face de FABIANE MARIA SALES PEREIRA. Partes qualificadas no feito. Deferida a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD, procedeu-se ao bloqueio de valores em nome da executada, ID 189613920. A executada pugnou pela liberação dos valores bloqueados, arguindo, em síntese, o caráter alimentar dos valores bloqueados, ID 193003449. Instado, o exequente se quedou inerte. É o relatório. Decido. A verba salarial, dada a sua natureza alimentar, encontra-se abrigada pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso X) e pelo legislador processual civil, que a considera impenhorável, salvo se para pagar uma outra obrigação, esta de igual natureza, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015. Os fundamentos para a proteção do salário têm origem na necessidade de preservação da dignidade humana. É a compreensão que daí se retira: "A ideia de salvaguardar um patrimônio mínimo da execução das obrigações está calcada em uma visão concreta do sujeito de direito, a qual, encontrando respaldo na Constituição Federal de 1988, que dá especial tutela ao direito à vida e aos direitos da personalidade, supera a perspectiva civilista tradicional, voltada mais à proteção da propriedade que da pessoa. Essa tendência procura despatrimonializar ou repersonalizar o Direito Civil e, de consequência, o Direito Processual Civil, tutelando adequadamente o ser (pessoa humana), isto é, não somente em função do ter (patrimônio). Pretendesse, destarte, evitar que o sujeito de direito seja reduzido a um mero consumidor, o qual somente tem relevância jurídica em razão do patrimônio que possui, não em face de seus valores, de seu caráter, de seus desejos ou sonhos.(...) Assim, a construção de um sujeito concreto de direitos, o que se distancia da proposta liberal da igualdade formal, deve ser a verdadeira preocupação de um ordenamento jurídico cujo valor mais importante é a promoção da dignidade do ser humano.(...) A tutela jurídica do patrimônio mínimo tem respaldo na Constituição Federal, a qual assevera ser a dignidade da pessoa humana fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), além de contemplar o direito à vida (art. 5º, caput) e à existência digna (art. 170, caput). Tal percepção constitucional do valor da pessoa humana e dos limites do direito de propriedade irradia-se pelo sistema jurídico, conformando as leis infraconstitucionais, tendo como uma possível consequência a retirada de certos bens da esfera de executoriedade, taxando-os de impenhoráveis. Logo, nem todos os bens respondem patrimonialmente pela obrigação, não podendo o processo de execução satisfazer um direito material de crédito a qualquer preço, sob pena de não tutelar a dignidade do ser humano e de sua família, construindo-se uma justa limitação política à execução forçada." (CAMBI, Eduardo. Tutela do patrimônio mínimo necessário à manutenção da dignidade do devedor e da sua família. In: SHIMURA, Sérgio; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Processo de execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, v. 2, p. 249-252). A não sujeição do salário à responsabilidade patrimonial tem a finalidade de prover o devedor dos meios de subsistência, sem o que não seria possível uma vida digna. Todavia, a regra da impenhorabilidade comporta exceção, desde que se demonstre, na situação concreta, a preservação de recursos suficientes para a subsistência digna do devedor e de sua família, à luz da interpretação que vem sendo dada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. A conclusão acima exposta foi reafirmada, ainda recentemente, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial n. 1.806.438/DF, relatora a ministra Nancy Andrighi, j. em 13.10.2020; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.739.220/SC, relatora a ministra Nancy Andrighi, j. em 29.3.2021. No caso em exame, há a possibilidade de penhora de parte do benefício, visto que devidamente comprovado que a executada percebe benefício previdenciário (ID 193003451 – Pág. 1), aliada a falta de comprovação mínima de que a penhora comprometerá o mínimo existencial necessário para sua manutenção e da entidade familiar, bem como a inexistência de bens passíveis de penhora. Além disso, fato é que a parte executada não pode se esquivar de cumprir a obrigação assumida e tampouco ser privada do exercício de seus direitos fundamentais, razão pela qual o entendimento jurisprudencial é no sentido de permitir a penhora dos rendimentos do devedor, desde que limitada ao percentual de 30% do rendimento líquido. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. ( AgInt nos EDcl no REsp 1808430/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). (grifo nosso) No caso dos autos, portanto, em consonância com o julgado, é justo que se mantenha parte da penhora realizada, liberando-se em favor do devedor apenas a quantia pertinente à sua manutenção digna. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, CPC. POSSIBILIDADE PARCIAL NO CASO CONCRETO E EM 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA ALIMENTAR DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% DA VERBA AUFERIDA MENSALMENTE PELO DEVEDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. “Entretanto, em recente julgamento, 25/10/2016, a Colenda Terceira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra do art. 649, IV, do CPC/73, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ, REsp 1582475/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044004-38.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.11.2022) (Destaquei) (TJ-PR 00751101820228160000 Nova Esperança, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 27/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. A situação excepcional de que trata a jurisprudência está delineada, eis que a Agravada figura como executada, bem ainda não se dispôs a voluntariamente saldar a dívida, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, é o único numerário encontrado para amortização do débito e pode ser penhorado, limitada a constrição em 30% (tinta por cento) para preservar a sua subsistência. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001737-04.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) (grifo nosso). Desse modo, os valores penhorados devem ser parcialmente liberados em favor da parte executada, à razão de 80%, e 20% em favor do exequente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação à penhora apresentada e o faço para determinar a expedição de alvará em favor da parte executada no valor de 80% do valor penhorado, mantendo, desta forma, a constrição sobre o saldo remanescente, na proporção de 20%, que devem ser liberados em favor da parte exequente. Preclusas as vias impugnativas, EXPEÇAM-SE os alvarás conforme retro disposto. Por fim, INTIME-SE exequente para requerer o que entender de direito à satisfação do débito, apresentando memória de cálculo de atualizada (abatendo-se o valor ora recebido), no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Vigalhaes Ferreira De Souza x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 298499504

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014367-74.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIGALHAES FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014367-74.2024.8.11.0006 RECORRENTE: VIGALHAES FERREIRA DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014367-74.2024.8.11.0006 RECORRENTE: VIGALHAES FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado Cível (ID: 292880379) interposto por VIGALHAES FERREIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, em face da respeitável sentença (ID: 292880377 e ID: 292880378) proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória de Danos, ajuizada em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Inconformado com o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, o Requerente interpôs o presente Recurso Inominado (ID: 292880379), pleiteando a majoração da indenização para patamares entre R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base em precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Argumentou que o valor arbitrado é irrisório e não cumpre o caráter punitivo-pedagógico da reparação, especialmente considerando sua condição de idoso, analfabeto funcional e beneficiário de salário mínimo, bem como a conduta fraudulenta e o descaso da Recorrida. Intimado para comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher o preparo recursal (ID: 292880380), o Recorrente apresentou manifestação (ID: 292880381) e extratos bancários (ID: 292880382) para demonstrar sua condição de hipossuficiência, o que foi deferido pela decisão de ID: 292880383 e ID: 292880384, que recebeu o recurso em seu efeito devolutivo. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID: 292880385 e ID: 292880386), pugnando pela manutenção da sentença, argumentando que a contratação foi legítima, que o Recorrente usufruiu de benefícios, que não houve má-fé ou violação à honra, e que o valor descontado era ínfimo, configurando mero dissabor, não ensejando dano moral ou, subsidiariamente, que o valor fixado é adequado e proporcional, evitando enriquecimento sem causa. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia recursal, conforme delineada pelo Recorrente em sua peça de inconformismo (ID: 292880379), cinge-se exclusivamente à adequação do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais pela respeitável sentença de primeiro grau (ID: 292880377 e ID: 292880378). As demais questões, notadamente a ilegitimidade passiva da Recorrida, a natureza consumerista da relação jurídica, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade civil objetiva da fornecedora de serviços, a inexistência de contratação válida e a consequente ilicitude dos descontos, bem como o direito à repetição do indébito na forma dobrada, foram devidamente analisadas e decididas em favor do Recorrente pelo Juízo a quo, não sendo objeto de impugnação pela parte adversa e, portanto, restam preclusas para esta instância recursal. Nesse diapasão, a análise que ora se impõe concentra-se na aferição da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado para a reparação do dano extrapatrimonial, considerando-se os elementos fáticos e jurídicos que permeiam a lide. 1. Da Natureza e Função da Indenização por Danos Morais A indenização por danos morais, no ordenamento jurídico brasileiro, possui uma dupla finalidade: a de compensar a vítima pelo sofrimento e abalo experimentados e a de punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas ilícitas. Essa dualidade, que conjuga o caráter compensatório e o pedagógico-punitivo, deve ser sopesada pelo julgador no momento da fixação do quantum, sem que se incorra em enriquecimento sem causa da vítima ou em valor irrisório que não cumpra sua função dissuasória. Conforme a doutrina e a jurisprudência pátrias, a quantificação do dano moral não se submete a critérios tarifados, mas sim ao prudente arbítrio do magistrado, que deve considerar as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento da vítima. É um exercício de ponderação que busca o equilíbrio entre a reparação justa e a prevenção de novas lesões. 2. Da Análise dos Fatos e da Vulnerabilidade do Recorrente É incontroverso nos autos que o Recorrente, VIGALHAES FERREIRA DE SOUZA, é uma pessoa idosa, com saúde debilitada e, ademais, analfabeta funcional (IDs: 292880353, 292880354, 292880356). Sua única fonte de renda provém de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, verba de nítido caráter alimentar, essencial para sua subsistência e aquisição de medicamentos. A conduta da Recorrida, ao efetuar descontos indevidos em tal benefício, sem qualquer contratação válida, revela uma flagrante violação aos direitos do consumidor, especialmente em face de sua hipossuficiência e vulnerabilidade. A situação de angústia, insegurança e impotência vivenciada pelo Recorrente, ao ter parte de seus parcos rendimentos subtraídos sem justificativa, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A privação de valores de natureza alimentar, ainda que em montante individualmente pequeno (R$ 49,90 por desconto), mas reiterado, impacta diretamente a dignidade e a qualidade de vida de quem depende integralmente desses recursos. A sentença reconheceu, com acerto, que tal conduta provocou um abalo moral, eivando a imagem de idoneidade e a tranquilidade do Autor. Ademais, a tentativa frustrada do Recorrente de resolver a questão administrativamente, sendo tratado com descaso pela Recorrida, que insistiu na validade de uma contratação inexistente e ignorou notificação extrajudicial (ID: 292880350), agravou o sofrimento e a sensação de desamparo, forçando-o a buscar a via judicial para a defesa de seus direitos. Tal comportamento da Recorrida, que se aproveitou da fragilidade do consumidor, denota uma conduta reprovável que merece a devida reprimenda. 3. Da Adequação do Quantum Indenizatório O Recorrente pleiteia a majoração da indenização para valores entre R$ 8.000,00 e R$ 10.000,00, invocando precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça (ID: 292880379). De fato, os julgados colacionados pelo Recorrente (como o RI nº 1010551-69.2019.8.11.0003 e a Apelação Cível N.U 1000478-36.2024.8.11.0044) demonstram que esta Corte tem arbitrado indenizações em patamares superiores em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, reconhecendo a gravidade da lesão a direitos de personalidade e o caráter alimentar da verba. Contudo, é imperioso ressaltar que a fixação do valor da indenização por danos morais não se dá por mera aplicação de uma tabela ou por vinculação absoluta a precedentes, mas sim por uma análise casuística. Cada situação possui suas particularidades que devem ser consideradas. No presente caso, a sentença condenou a Recorrida à restituição em dobro do valor total de R$ 149,70 (cento e quarenta e nove reais e setenta centavos) indevidamente descontado. Embora o extrato bancário (ID: 292880355) demonstre a reiteração dos descontos de R$ 49,90, o valor total nominal dos débitos objeto da lide, conforme a própria inicial, é de R$ 149,70. Nesse contexto, a indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixada pelo Juízo a quo, embora possa parecer modesta em comparação com os valores máximos pleiteados pelo Recorrente ou com alguns precedentes, representa um montante que, em minha avaliação, cumpre satisfatoriamente as funções compensatória e pedagógica. A quantia arbitrada é mais de treze vezes o valor nominal total dos descontos indevidos, o que, para uma pessoa que vive com um salário mínimo, é uma reparação significativa. Ainda que a conduta da Recorrida seja reprovável, e a vulnerabilidade do Recorrente seja um fator agravante para a existência do dano, o quantum deve guardar proporcionalidade com a extensão do prejuízo efetivamente causado e com a capacidade econômica das partes, sem configurar enriquecimento sem causa. O fato de a Recorrida ter procedido ao cancelamento do contrato de seguro (ID: 292880366), ainda que após a propositura da ação, demonstra uma cessação da conduta ilícita, o que pode ser sopesado na modulação do valor, mitigando a continuidade do abalo. Os precedentes citados pelo Recorrente, embora relevantes, podem envolver situações com maior gravidade ou impacto financeiro mais prolongado, como negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito ou descontos de valores substancialmente maiores, o que não se verifica de forma tão acentuada no presente caso, onde o foco principal é a privação de uma parcela do benefício previdenciário. Assim, considerando a extensão do dano, a condição de hipossuficiência do Recorrente, a conduta ilícita da Recorrida e o caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável e proporcional, sendo suficiente para compensar o abalo moral sofrido e desestimular a reiteração de práticas semelhantes, sem, contudo, gerar um enriquecimento indevido. A sentença de primeiro grau, ao fixar tal montante, demonstrou sensibilidade para com a situação do Recorrente e aplicou os princípios que regem a matéria de forma adequada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.099/95, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto por VIGALHAES FERREIRA DE SOUZA, porquanto tempestivo e devidamente preparado, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para MANTER INTEGRALMENTE a respeitável sentença proferida pelo Juízo a quo (ID: 292880377 e ID: 292880378), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase recursal, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Município De Cardoso x Lucia Helena Laurindo Candido Dos Santos

ID: 310252314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2155555-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARDOSO

Polo Passivo:

LUCIA HELENA LAURINDO CANDIDO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

AMAURI MUNIZ BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2155555-05.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 2155555-05.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cardoso - Agravante: Município de Cardoso - Agravada: Lucia Helena Laurindo Candido dos Santos - Vistos. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Cardoso contra acórdão de Turma Julgadora desta C. Câmara que, à unanimidade, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, inciso III, e do art. 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a contrariedade aos dispositivos legais pertinentes. Em razões recursais (fls. 01/04), o agravante alega, em síntese, que: (i) outras ações rescisórias com idêntico objeto e fundamentos jurídicos foram regularmente recebidas por este E. Tribunal, inclusive com redistribuição de feitos análogos ao Colégio Recursal, o que denota tratamento processual desigual e viola os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da razoável duração do processo; (ii) a decisão rescindenda encontra-se nas hipóteses previstas no art. 966 do Código de Processo Civil e é materialmente nula, por afronta à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 118 e Tema 345) e por impor condenação ao Município, sem razoabilidade ou proporcionalidade financeira, com comprometimento da prestação de serviços essenciais à população; e que (iii) o entendimento jurisprudencial atual é no sentido de que a vedação à ação rescisória nas causas dos Juizados Especiais (art. 59 da Lei nº 9.099/95) não é absoluta, devendo ceder diante de situações excepcionais que evidenciem grave ofensa à ordem jurídica e para evitar a perpetuação de decisões eivadas de vícios insanáveis. Requer o recorrente, pois, a reconsideração do v. acórdão, para que seja recebida a petição inicial da ação rescisória, com seu regular prosseguimento (fl. 3) ou, alternativamente, o julgamento colegiado do presente recurso, com provimento para admitir a ação rescisória (fl. 4). Desnecessária a intimação da parte contrária, dada a possibilidade de imediato julgamento do feito. É O RELATÓRIO. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no art. 932 do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente, nos termos do art. 1.011, inciso I, do Código Processual. O presente agravo não merece ser conhecido, pois manifestamente inadmissível, diante da ausência de previsão legal. Estabelece o art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil que contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por sua vez, o art. 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça prevê que salvo disposição em contrário, cabe agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, das decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte (g.n.). Desta forma, das previsões acima descritas, considera-se inadmissível agravo interno contra decisão de Órgão Colegiado. Em ambos os casos a disposição legal e regimental, respectivamente, tratam de decisão monocrática, não havendo, portanto, previsão normativa específica acerca da possibilidade de interposição de agravo interno. Mesmo porque a própria retratação pleiteada, possibilidade típica do instituto do agravo interno, mostra-se incabível, posto não recair o acórdão sobre decisão exclusiva do relator. De acordo com Theotônio Negrão, é erro grosseiro interpor agravo regimental contra acórdão (RSTJ 148/514). O mesmo autor traz julgado afirmando que não cabe agravo regimental para impugnar acórdão da Turma (STJ-2ª. T., REsp 9.588-AgRg, Min. Pádua Ribeiro, j. 23.10.91, DJU 11.11.91). No mesmo sentido: STJ-3ª. T., REsp 36.604-6-AgRg, Min. Eduardo Ribeiro, j. 25.10.93, DJU 22.11.93 (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 48ª edição, São Paulo, Saraiva, 2017, nota 3 ao art. 1.021, p. 943, g.n.). No caso dos autos, não estamos diante de uma decisão monocrática, mas sim de decisão colegiada (acórdão), proferida por Turma Julgadora desta C. Câmara, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, inciso III, e do art. 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, o presente agravo interno viola o princípio da taxatividade dos recursos, não merecendo ser conhecido por tal razão. Segundo já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, o princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico (REsp 1112599/TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 05/09/2012). E o recurso adequado, neste caso, não é o agravo interno, como visto acima. Nesse sentido é o entendimento consolidado da C. Corte Superior acerca do tema: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1 - A teor do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Precedentes: AgInt no AgInt no RMS 50.878/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/08/2019; AgInt no AgInt na Rcl 36. 076/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 05/06/2019; AgInt no AREsp 1.392.533/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/05/2019; AgInt no AgInt na PET nos EAREsp 1.077.010/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 03/06/2019; e AgInt no AgInt no AREsp 1.286.432/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/03/2019. 2 - Mostrando-se manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a condenação da parte agravante na sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019.) E, igualmente, desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Maria Aparecida Milanezi Mello contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento. A recorrente alega, em síntese, que o julgado contrariou o Tema Repetitivo nº 988 do STJ, que admite mitigações ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC em situações excepcionais. Sustenta urgência concreta, prejuízo de difícil reparação, condição de vulnerabilidade pessoal e risco de cancelamento da distribuição da ação por falta de complementação das custas. Requer a reforma do acórdão para garantir o regular prosseguimento da demanda e a prestação jurisdicional adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade de agravo interno interposto contra acórdão proferido de forma colegiada, à luz do art. 1.021 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator. 4. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, insuscetível de correção pela via da fungibilidade recursal. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido da inadmissibilidade de agravo interno contra decisões colegiadas, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno é recurso cabível exclusivamente contra decisão monocrática do relator, sendo inadmissível sua interposição contra acórdão. 2. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI Cível nº 2089560-79.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, j. 10/5/2024; TJSP, AI Cível nº 2091814-25.2024.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, j. 10/5/2024.(TJSP; Agravo Interno Cível 2086381-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra v. acórdão proferido pelo órgão colegiado. Manifesta inadequação da espécie recursal. Agravo interno cabível somente contra decisões monocráticas do relator, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1002498-31.2023.8.26.0201; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Garça -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Agravo Interno. Direito Processual Civil. Agravo Interno Art. 1021, do CPC - Recurso interposto contra decisão colegiada Erro grosseiro que inibe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Impossibilidade de cognição do recurso. Agravo interno não conhecido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000478-82.2022.8.26.0660; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Ante o exposto, deixo de conhecer do agravo interno, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) - 1° andar

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Milton Ferreira De Assis Filho e outros x Milton Ferreira De Assis Filho e outros

ID: 329146378

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010624-39.2020.5.15.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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ANDRE CARVALHO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010624-39.2020.5.15.0043 RECORRENTE: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010624-39.2020.5.15.0043 RECORRENTE: MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bd0d8f proferida nos autos. ROT 0010624-39.2020.5.15.0043 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO ANDRE CARVALHO FARIAS (SP305407) Recorrente: Advogado(s): 2. PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO ANDRE CARVALHO FARIAS (SP305407) RECURSO DE: MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 4f1d2db; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 56efee1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prejudicada a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou o recorrente de apontar afronta aos dispositivos constitucional e legais aptos a ensejá-la (Súmula 459 do Eg. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO RECLAMANTE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS QUE EXERCIA ANTERIORMENTE NA RECLAMADA Assim constou do v. acórdão: "Como mencionado em item anterior, a reclamada é responsável pelo agravamento das patologias diagnosticadas no trabalhador, nos termos do nexo concausal referido na perícia cinesiológica, a qual considerou as condições ergonômicas das atividades exercidas pelo reclamante e, por isso, deve prevalecer em relação às demais provas produzidas. (...) Diante disso, não ficou comprovada a redução atual da capacidade laboral do reclamante em relação à doença nos ombros, mas apenas em relação às lesões nos punhos, conforme estabelecido na perícia cinesiológica." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Assim constou do v. acórdão: "Quanto ao valor estipulado na r. sentença, de R$ 30.000,00, tendo em vista os parâmetros inerentes à matéria (aspectos punitivo, preventivo e reparatório, a vedação ao enriquecimento sem causa, a duração do vínculo empregatício, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa da empregadora e a reprovabilidade da conduta, sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade), bem como os parâmetros delimitados no art. 223-G, reputo-o adequado. Por tais fundamentos, nego provimento a ambos os recursos." A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. DESÁGIO DE 30% SOBRE A PENSÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP DA NÃO CONCESSÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Verifica-se que a reclamada apresentou a apólice id. 4ee8118, em 10/02/2025, firmada com a POTTENCIAL SEGURADORA mas não trouxe a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 tendo em vista que a certidão de regularidade apresentada sob o id. 68e9aa8 corresponde à seguradora SOMBRERO SEGUROS S.A. Nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A ausência da comprovação do registro da apólice e/ou da certidão de regularidade da entidade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019) invalidam o preparo recursal efetuado por meio de apólice de seguro garantia judicial. Ressalte-se que a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST), e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Por fim, por se tratar de hipótese que equivale a ausência de depósito recursal, fica afastada a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Trata-se da iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: AIRR-10430-69.2020.5.18.0006, 1ª Turma, Relator: Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/12/2023; AIRR-0021111-84.2018.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2023; RR-100037-70.2021.5.01.0511, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11556-23.2014.5.01.0012, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022; AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021 e Ag-ED-AIRR-24117-73.2019.5.24.0106, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA. - MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO

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Milton Ferreira De Assis Filho e outros x Milton Ferreira De Assis Filho e outros

ID: 329146396

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010624-39.2020.5.15.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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ANDRE CARVALHO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010624-39.2020.5.15.0043 RECORRENTE: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010624-39.2020.5.15.0043 RECORRENTE: MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bd0d8f proferida nos autos. ROT 0010624-39.2020.5.15.0043 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO ANDRE CARVALHO FARIAS (SP305407) Recorrente: Advogado(s): 2. PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO ANDRE CARVALHO FARIAS (SP305407) RECURSO DE: MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 4f1d2db; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 56efee1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prejudicada a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou o recorrente de apontar afronta aos dispositivos constitucional e legais aptos a ensejá-la (Súmula 459 do Eg. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO RECLAMANTE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS QUE EXERCIA ANTERIORMENTE NA RECLAMADA Assim constou do v. acórdão: "Como mencionado em item anterior, a reclamada é responsável pelo agravamento das patologias diagnosticadas no trabalhador, nos termos do nexo concausal referido na perícia cinesiológica, a qual considerou as condições ergonômicas das atividades exercidas pelo reclamante e, por isso, deve prevalecer em relação às demais provas produzidas. (...) Diante disso, não ficou comprovada a redução atual da capacidade laboral do reclamante em relação à doença nos ombros, mas apenas em relação às lesões nos punhos, conforme estabelecido na perícia cinesiológica." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Assim constou do v. acórdão: "Quanto ao valor estipulado na r. sentença, de R$ 30.000,00, tendo em vista os parâmetros inerentes à matéria (aspectos punitivo, preventivo e reparatório, a vedação ao enriquecimento sem causa, a duração do vínculo empregatício, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa da empregadora e a reprovabilidade da conduta, sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade), bem como os parâmetros delimitados no art. 223-G, reputo-o adequado. Por tais fundamentos, nego provimento a ambos os recursos." A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. DESÁGIO DE 30% SOBRE A PENSÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP DA NÃO CONCESSÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Verifica-se que a reclamada apresentou a apólice id. 4ee8118, em 10/02/2025, firmada com a POTTENCIAL SEGURADORA mas não trouxe a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 tendo em vista que a certidão de regularidade apresentada sob o id. 68e9aa8 corresponde à seguradora SOMBRERO SEGUROS S.A. Nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A ausência da comprovação do registro da apólice e/ou da certidão de regularidade da entidade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019) invalidam o preparo recursal efetuado por meio de apólice de seguro garantia judicial. Ressalte-se que a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST), e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Por fim, por se tratar de hipótese que equivale a ausência de depósito recursal, fica afastada a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Trata-se da iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: AIRR-10430-69.2020.5.18.0006, 1ª Turma, Relator: Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/12/2023; AIRR-0021111-84.2018.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2023; RR-100037-70.2021.5.01.0511, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11556-23.2014.5.01.0012, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022; AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021 e Ag-ED-AIRR-24117-73.2019.5.24.0106, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Francisco Eduardo Cavalcante x Juízo Da Vara Cível De São José Dos Pinhais

ID: 282401064

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPóLIO Nº Processo: 0016448-82.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA CíVEL DE SãO JOSé DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

GABRIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA VALÉRIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0016448-82.2024.8.16.0035 Processo: 0016448-82.2024.8.16.0035 Classe Processual: Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio Assunto Principal: Autofalência Valor da Causa: R$63.625,00 Exequente(s): FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE Executado(s): Juízo da Vara Cível de São José dos Pinhais 1. Determinada a retificação da autuação e a citação dos interessados/credores (evento 25), o autor interpôs agravo de instrumento. Oportunamente, verifico que o eminente Desembargador Relator (0045573-69.2025.8.16.0000 AI), monocraticamente, concedeu "efeito suspensivo, para que eventualmente no julgamento de mérito reste cassada a decisão interlocutória a quo" (evento 39). Ciente das razões recursais, exerço juízo de retratação. 2. De fato, não se demonstra necessária a citação dos devedores, porquanto o procedimento abarcado no Código de Processo Civil/73 (parte não revogada pelo CPC/2015) prevê apenas a convocação dos credores, por determinação a ser feita na sentença que declarar a insolvência (CPC/73, art. 760/761). Assim, comunique-se ao d. Desembargador Relator nos termos do ofício anexo. 3. Passo a deliberar sobre o pedido de insolvência civil. Segundo os cálculos acostados (evento 23), atualmente, o autor é devedor dos seguintes valores: a) Carlos Matos dos Santos - R$ 18.011,84; b) Juvenal Rosa de Oliveira – R$ 21.584,60; c) Fabiola Vieira – R$ 33.431,49; d) Cleonice dos Santos – R$ 17.636,88; e) Ordem dos Advogados do Brasil – R$ 42.628,75; f) Marco Antônio de Queiroz - R$ 5.450,47. Em relação à credora indicada no item ‘d’, ainda não proferida sentença desfavorável ao requerente, porém, foi incluído no polo passivo da ação indenizatória em trâmite perante o d. Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba, na qual foi atribuído à causa, o valor de R$ 17.636,88 (evento 1.19). O débito perfaz, por ora, segundo a descrição supra, a monta de R$ 138.744,03 (cento e trinta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e três centavos). Neste ínterim, observo que o devedor não possui bens móveis ou imóveis, direitos de participação societária, ou qualquer dos bens descritos no art. 835, do CPC/15 que possam ser utilizados para quitação dos débitos/obrigações, segundo a declaração de imposto de renda de evento 1.10. Ademais, o devedor aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, conforme os holerites acostados ao evento 10, o que permitiu a concessão da assistência judiciária gratuita. Preenchidos, portanto, os requisitos legais, em virtude da presença de relatório nominal de credores, relação de bens e prestados os esclarecimentos sobre o estado patrimonial da parte (CPC/73, art. 760, I a III), entendo como possível a declaração de insolvência civil, pois, pelos documentos acostados aos autos, conclui-se pela inexistência de bens. Sobre isso, cabe apontar que há divergência jurisprudencial, pois, por um lado, alguns Tribunais entendem que a inexistência de bens retira o efeito prático da declaração de insolvência e, por isso, descabe o(a) devedor(a) valer-se desse meio, especialmente quando há alegação de superendividamento. Cita-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL (AUTOINSOLVÊNCIA). INEXISTÊNCIA DE BENS. SUPERENDIVIDAMENTO.A inexistência de bens retira o efeito prático que teria a declaração de insolvência. Ausentes bens não há massa insolvente, não havendo falar em execução coletiva, não se afigurando cabível a declaração pretendida. Descabe valer-se a autora de ação de declaração de insolvência civil, sob a alegação de superendividamento, para limitar os pagamentos de obrigações assumidas perante agentes financeiros, com os quais contraiu empréstimos consignados em folha de pagamento. Apelo desprovido.” (Apelação Cível, Nº 70068973171, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 23-11-2016). Todavia, a jurisprudência majoritária se consolidou no sentido de que a ausência de bens para compor a massa insolvente não impede a declaração da insolvência que, nesse caso, terá o fim de suspender as eventuais execuções e, alcançará bens futuros adquiridos pelo devedor. Cita-se: “PROCESSO CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR (AUTO-INSOLVÊNCIA) QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A inexistência de bens arrecadáveis não impede a decretação da insolvência civil, impondo apenas, enquanto persistir esse estado, a suspensão do processo uma vez alcançada a fase executória. Recurso conhecido e provido.” (REsp n. 162.053/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 2/12/1999, DJ de 27/3/2000, p. 108 - destaquei). Cita-se, também: “APELAÇÃO CÍVEL. Insolvência civil. Autoinsolvência. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de que inexistentes bens passíveis de penhora, o que implicaria em falta de interesse processual do devedor. Art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do requerente. Procedimento de insolvência civil que, em efeitos e rito, vai por além de uma simples execução individual e prescinde, assim, da existência de bens presentes do devedor para que a este seja reconhecido interesse de agir. Concurso universal, ademais, que alcança não somente bens presentes, mas, também, aqueles que a futuro eventualmente ingressem no patrimônio do devedor. Interesse processual do requerente configurado. Precedentes do E. STJ. Sentença reformada, afastando-se a extinção sem resolução de mérito. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000478-94.2024.8.26.0407; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024 - destaquei). E, ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELA PARTE DEVEDORA (AUTOINSOLVÊNCIA). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DEVIDO À AUSÊNCIA DE BENS A SEREM ARRECADADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A inexistência de bens não elide o interesse processual do devedor para a formulação de pleito judicial da própria insolvência civil, também conhecida por auto-insolvência ou solvência voluntária, porquanto bens presentes e futuros serão arrecadados para a garantia dos direitos dos credores" (Apelação Cível n. 2008.009970-2, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 29-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029446-0, de Tubarão, rel. Saul Steil, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-05-2012 - destaquei). Por fim: “APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELA PARTE DEVEDORA (AUTOINSOLVÊNCIA). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE BENS A SEREM ARRECADADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inexistência de bens não elide o interesse processual do devedor para a formulação de pleito judicial da própria insolvência civil, também conhecida por auto-insolvência ou solvência voluntária, porquanto bens presentes e futuros serão arrecadados para a garantia dos direitos dos credores. "A insolvência civil pode ser reconhecida ainda que não existam bens do devedor a penhorar, remanescendo o interesse na declaração da insolvência civil, tanto por parte do próprio devedor, quanto do credor. De outra parte, possível o pagamento de débitos com bens que vierem a integrar o patrimônio no futuro" (TJRS - Apelação Cível n. 70038430906. Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, j. 27-4-2011, DJ 6-5-2011).” (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009970-2, de Ituporanga, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2011 - destaquei). 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a insolvência civil de FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE. Deixo de nomear administrador da massa insolvente, porquanto inexistem bens em nome do devedor (CPC/73, art. 761, I). Estabilizada a presente, expeça o edital mencionado no art. 761, II, do CPC/73, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título, mencionando expressamente a inexistência de bens para fins de execução universal, por ora. Por esse mesmo motivo, para efeito prático equivalente, em virtude da ausência de bens, deverá o devedor indicar o número dos autos e Juízo em que tramitam as execuções vigentes, para fins de expedição de ofício e cientificação da presente aos juízos das execuções. 5. Com a proximidade para entrega da declaração do imposto de renda do ano-calendário de 2024 (30/05/2025)[1], deverá o devedor, após a estabilização da presente, acostar a nova declaração de imposto de renda para verificação de eventual aquisição de bens a compor a massa insolvente. Estabeleço o prazo de 10 (dez) dias, após a estabilização da presente. 6. Após, voltem conclusos para deliberação. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito [1] Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/financas/imposto-de-renda-2025-envio-da-declaracao-acaba-em-um-mes-veja-como-fazer/ Ofício Gabinete nº 11/2025 São José dos Pinhais, 27 de maio de 2025. Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Em atenção à r. decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, nos autos do agravo de instrumento nº 0045573-69.2025.8.16.0000 tenho a honra de informar que: Após a análise das razões recursais, pela leitura dos autos, este Juízo entendeu por exercer retratação, dada a desnecessidade de chamamento dos credores, neste momento, não restando mais diligências e esclarecimentos, constatada a presença dos requisitos, julgou procedente o pedido de declaração de insolvência do devedor. São estas as informações que reputo de relevo prestar, oportunidade em que me sirvo da oportunidade para renovar a Vossa Excelência, bem como aos ilustres pares, protestos da mais elevada estima e profunda consideração. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito Excelentíssimo Senhor Doutor Relator Desembargador ANDREI DE OLIVEIRA RECH Agravo de instrumento nº 0045573-69.2025.8.16.0000

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Continental Automotive Do Brasil Ltda. e outros x Continental Automotive Do Brasil Ltda. e outros

ID: 324505398

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011765-38.2019.5.15.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. DANIEL PAULO THANS

Polo Passivo:

CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. DANIEL PAULO THANS

Notificação

Advogados:

IVONETE GUIMARAES GAZZI MENDES

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DONIZETI APARECIDO BUENO

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GRAZIELA ROVERSI

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GUILHERME PEREIRA MIRANDA

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DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0011765-38.2019.5.15.0105 RECORRENTE: DANIEL PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0011765-38.2019.5.15.0105 RECORRENTE: DANIEL PAULO THANS E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL PAULO THANS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf6f4c4 proferida nos autos. ROT 0011765-38.2019.5.15.0105 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 300.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL PAULO THANS DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS (SP241171) Recorrido: Advogado(s): CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. DONIZETI APARECIDO BUENO (SP215450) GRAZIELA ROVERSI (SP236381) GUILHERME PEREIRA MIRANDA (SP411367) IVONETE GUIMARAES GAZZI MENDES (SP34306) RECURSO DE: DANIEL PAULO THANS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 75f1345; recurso apresentado em 09/01/2025 - Id d738753). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TABELA SUSEP. VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA TOTAL INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.. Constou no v. acórdão: "(...) Diante do exposto, forçoso o reconhecimento do nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pelo reclamante e suas atividades laborais na reclamada, na condição de concausa. Devidas, por decorrência, indenizações por danos materiais e pelos danos morais (in re ipsa), de forma a pontuar que o ora decidido está em perfeita consonância com o entendimento firmado na Súmula 34 deste E. Regional. É de conhecimento público a inexistência de parâmetro uniforme de fixação da redução das perdas formuladas em decorrência de doenças, especialmente para a Justiça do Trabalho, de modo que a adoção da tabela SUSEP, comumente utilizada como parâmetro, afigura-se a que melhor serve de supedâneo para uma decisão mais igualitária, considerando que esta corresponde a critério objetivo. À vista disso, entendo que o percentual deferido pela r. sentença em 70% não possui respaldo para sua manutenção. Destarte, haja vista a incapacidade parcial e permanente do reclamante para exercer sua função, entendo que a fixação do percentual de redução da incapacidade laborativa de 25%, de acordo com os critérios da tabela SUSEP, deve ser reduzido pela metade, 12,5%, eis que reconhecido o nexo concausal. Por conseguinte, o cálculo da indenização por danos materiais deve ser feito com base neste percentual, em regular liquidação de sentença, mantendo-se os demais parâmetros já fixados pela r. sentença. Quanto ao termo final do dano material, reforma-se para determinar que deverá obedecer a limitação do pedido inicial. Assim, o dano material será devido até o autor os 75,8 anos de idade, conforme pedido exordial de Id- 8775de6 (fls. 18 e 25). (...)" A v. decisão referente ao valor arbitrado da indenização por dano material é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO EXCLUSÃO DO DESÁGIO Constou no v. acórdão: "(...) Quanto ao termo final do dano material, reforma-se para determinar que deverá obedecer a limitação do pedido inicial. Assim, o dano material será devido até o autor os 75,8 anos de idade, conforme pedido exordial de Id- 8775de6 (fls. 18 e 25). A determinação do pagamento em parcela única fica a cargo do julgador e não significa a quitação antecipada da somatória integral das parcelas mensais, mas impõe, como medida de ajuste, a redução do valor final devido, pois o trabalhador receberá antecipadamente o que seria pago no curso de dezenas de anos, assim, entendo razoável, a aplicação de redutor. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar o pagamento de pensão mensal, no valor correspondente a 12,5% do último salário do trabalhador, inclusive sobre o 13º salário, em parcela única, com termo inicial do pensionamento a data da dispensa (06.12.2018) e aplicação de redutor de 1%, limitado a 30%, para cada ano que faltar desde o pagamento das parcelas vencidas até o reclamante completar 75,8 anos de idade. (...)" Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 1%, limitado a 30%, para cada ano que faltar desde o pagamento das parcelas vencidas até o reclamante completar 75,8 anos de idade, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Constou no v. acórdão: "(...) Em relação ao montante devido, o valor apontado pelo D. Juízo corresponde a quase 30 salários do autor, graduado pelo artigo 223-G, §1º, IV da CLT. Neste ponto, mais uma vez, divirjo do entendimento do Juízo a quo, pelas razões a seguir expostas. Primeiro, o laudo pericial reconhece que as doenças do obreiro são de origem degenerativa, sendo agravadas pelo trabalho; segundo consigna o I. Vistor que as lesões são de natureza leve; terceiro não há necessidade de reabilitação profissional e, por fim, o obreiro encontra-se aposentado por tempo de serviço. Assim, considerando o de culpa do empregador, a gravidade do dano, o bem jurídico tutelado, a condição econômica das partes e o caráter punitivo (educativo). Afinal, a compensação não pode se transformar em fonte de enriquecimento ilícito para o lesado ou nada representar para o ofensor, diante da sua capacidade de pagamento. No caso, diante da constatação do nexo de concausalidade, com redução de 12,5% da capacidade laborativa do autor, o valor de R$180.000,00 arbitrado pela r. sentença afigura-se desproporcional ao dano, devendo ser reduzido para R$30.000,00, montante mais próximo do fixado por esta C. Câmara em casos análogos e, também, por atender os parâmetros de equidade adotados em casos tais, nos moldes dos artigos 944 a 946 do atual Código Civil. (...)" A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou no v. acórdão: "(...) Como se vê, o laudo pericial analisou de forma pormenorizada e técnica as condições de trabalho a que a reclamante foi submetida, analisando suas alegações de exposição à insalubridade e/ou periculosidade no desempenho de suas atividades laborativas, concluindo não ter havido exposição a agentes insalubres ou perigosos. E como já dito, a mera discordância do reclamante em relação à conclusão do laudo pericial não enseja a reforma do julgado, sendo que lhe foi garantido o direito de participar da realização da prova por ocasião da vistoria técnica, bem como de produzir outras provas sobre suas alegações, o que não se verificou no caso dos autos. (...)" A v. decisão referente à não concessão de adicional de insalubridade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Constou no v. acórdão: "(...) Como se vê, o laudo pericial analisou de forma pormenorizada e técnica as condições de trabalho a que a reclamante foi submetida, analisando suas alegações de exposição à insalubridade e/ou periculosidade no desempenho de suas atividades laborativas, concluindo não ter havido exposição a agentes insalubres ou perigosos. E como já dito, a mera discordância do reclamante em relação à conclusão do laudo pericial não enseja a reforma do julgado, sendo que lhe foi garantido o direito de participar da realização da prova por ocasião da vistoria técnica, bem como de produzir outras provas sobre suas alegações, o que não se verificou no caso dos autos. (...)" A v. decisão referente à não concessão de adicional de periculosidade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - DANIEL PAULO THANS

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