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Processo nº 1000488-24.2025.8.26.0660

ID: 278852135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000488-24.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY RICHARD SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESIEL MIQUEIAS ERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jesiel Miqueias Ernandes (OAB 468901/SP) Processo 1000488-24.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Richard Santana - Vistos. A assistência jurídica gratuita difere da gratuid… ADV: Jesiel Miqueias Ernandes (OAB 468901/SP) Processo 1000488-24.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Richard Santana - Vistos. A assistência jurídica gratuita difere da gratuidade da justiça. A assistência jurídica gratuita é o patrocínio gratuito da causa, que compete constitucionalmente à Defensoria Pública (e complementarmente aos advogados habilitados, mediante o sistema judicare) e para a fruição deste serviço público seletivo exige-se a comprovação da hipossuficiência financeira (art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal). A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Com efeito, dispõe o artigo 98,caput, do novo Código de Processo Civil que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o artigo 99, parágrafo 2º do mesmo diploma legal apregoa O Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Embora a lei não exija a miserabilidade como requisito concessivo do benefício, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida demonstra que o requerente possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A pura e simples declaração do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Pobre, na acepção do vocábulo, é aquele que não ganha o necessário à sua subsistência e de sua família, evidentemente com posses inferiores à posição social de sua classe. É, em outros termos, aquele que inspira compaixão, aquele pouco favorecido. No caso dos autos, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora foi devidamente intimada a juntar aos autos "(a) junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 11 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; c) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.", já que os documentos acostados com a inicial são insuficientes para tal análise. Contudo, o autor deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira, notadamente os extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade - ressalte-se aqui que o Sisbajud registra a existência de 11 (onze) contas mantidas pelo autor, porém ele apresentou o extrato de apenas 05 (cinco) delas, sem demonstrar que as demais estão inativas ou encerradas -, bem como os demonstrativos de suas despesas ordinárias mensais, sendo certo que deixou de cumprir a determinação judicial de f. 24-25. E, da análise dos extratos de 02 (duas) contas apresentadas aos autos, verifica-se que o autor movimentou mais de R$ 3.000,00 nos meses de janeiro e fevereiro de 2025 (f. 33-36, 37-43 e 61-63). A título de comparação, observe-se que a Resolução n. 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - e aqui não se descura da diferença conceitual entre gratuidade da justiça e assistência jurídica gratuita, entretanto, serve como critério objetivo comparado - estabelece que [o] valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 1°). Já no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Deliberação n. 89/2008 do Conselho Superior daquele órgão constitucional estabelece que [p]resume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: aufira renda familiar mensal não superior a R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais); não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (art. 2°). Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). De outro lado, a parte autora não comprovou sua fonte de renda e também não acostou demonstrativos de despesas extraordinárias a obstar o recolhimento das custas judiciais, observando-se que houve contratação de advogado particular. Assim, a documentação acostada não se presta a avaliar a possibilidade de recolhimento das custas processuais ou o possível prejuízo ao seu sustento. Concluindo: a documentação acostada ao processo não demonstra tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Nesse contexto, os elementos colhidos dos autos elidem a presunção de pobreza declarada, não sendo crível a impossibilidade de pagar as custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, no caso, não foi seguramente demonstrada a impossibilidade alegada, razão pela qual atípica a prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272239-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. Agravante que atua como contador. Intimado pelo I. Magistrado de primeiro grau a comprovar a hipossuficiência, omitiu-se de modo que não trouxe aos autos as declarações ao Imposto de Renda, holerites ou comprovantes de rendimentos mensais, além dos demonstrativos de recebimento previdenciários do INSS. Elementos constantes nos autos que afastam referida presunção e demonstram que o recorrente omite sua real condição financeira. Indeferimento mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070792-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte autora e concedo-lhe o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se.

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Processo nº 1000488-80.2023.4.01.4101

ID: 321754322

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000488-80.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAN ANTUNES FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1000488-80.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA RODRIGUES DA SILV… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1000488-80.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. AUTOR: MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, almejando a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos moldes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios. Vale ainda salientar que o art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso concreto, a parte autora formulou requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, em 18/10/2022 – DER (ID 1470167347), cujo pedido foi indeferido sob o seguinte argumento: “Falta de comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente a carência do benefício” (ID 1470167347). No ponto, preenchido está o requisito etário, pois o(a) demandante, nascido(a) em 12/03/1958 completou 55 anos de idade em 12/03/2013 (ID 1470152862). A controvérsia cinge-se, portanto, quanto à comprovação do exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, pelo período relativo à carência exigida na espécie (180 meses). Como início de prova material do período laborado como segurada especial foram juntados aos autos: a) Certidão de casamento, atestando a profissão do esposo da autora como lavrador, celebrado em 14/01/1978 (ID 1470152866); comprovante de endereço rural (id 1470152863), contrato de compra e venda de imóvel rural de 2008 (id 1470152870), cadastro de marca do produtor no IDARON de 2008 (id 1470152871), nota fiscal de venda de leite de 2009 (id 1470152872), nota fiscal de compra de insumos rurais de 2013, 2014, 2015 (id's 1470152877, pág. 4, 1470152873, 1470152874), receita agronômica de 2018 (id 1470152879). Tais documentos, aliados à ausência de registros de vínculos de atividade urbana no CNIS no período de alegado trabalho rural (ID 1470152864) e CTPS (ID 1470152865), corroborado pela prova testemunhal, evidenciam que a parte autora exerce atividade rural, em regime de economia familiar em período superior à carência exigida para concessão do benefício pleiteado. Ademais, a Autarquia Previdenciária não se desincumbiu do seu ônus probatório que infirmasse a qualidade de segurada especial ostentada pela autora ao longo dos anos, nos termos do art. 373, II, CPC. Destarte, reputo demonstrada a qualidade de segurada especial, fazendo jus a parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade, correspondente a um salário-mínimo vigente em cada competência, a partir do requerimento administrativo (DER: 18/10/2022), com o consequente pagamento das parcelas retroativas desde a aludida data. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo (DIB em 18/10/2022), no valor de um salário- mínimo vigente em cada competência, com DIP na data desta sentença; b) PAGAR à demandante as prestações vencidas entre a DIB a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência da SELIC, para fins de atualização monetária, devendo-se incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a Selic engloba juros e correção monetária. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no artigo 4º da Lei n. 10.259/2001, combinado com os artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil, e com a Súmula 729 do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante, em favor da parte autora, o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (cinco) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado (a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1000488-32.2025.8.26.0140

ID: 324774014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000488-32.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MACEDO PORTELA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA

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Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei … Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei para a publicação o teor do ato: "2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JM Portela EIRELI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES e SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES (SAEC), alegando ter celebrado, em 11 de dezembro de 2023, contrato para a realização de uma obra de interligação da rede de esgoto no distrito de Irapé; que o contrato possuía prazo para execução de 120 dias; que a obra foi devidamente iniciada em 22 de janeiro de 2024, e que passou por paralisação por causas alheias à vontade do requerente; que o prazo para execução do contrato foi prorrogado e as obras foram reiniciadas em 13 de agosto de 2024 e concluidas em 05 de novembro de 2024, tendo a medição e a fiscalização dos serviços sido realizadas pela SAEC. Alega o autor não ter obtido autorização para emissão de nota fiscal, para recebimento dos valores referentes aos serviços prestados, no montante de R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), e que após diversas solicitações administrativas, foi noticiado pelo requerido sobre a impossibilidade de prorrogação do contrato que originou a lide. Solicita o autor, em sede de tutela de urgência, o pagamento da quantia de R$ R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), alegando que a demora no pagamento colocaria em risco a saúde financeira do requerente. Com a inicial, vieram documentos (fls. 9/42) 3. A princípio, deverá a parte autora providenciar emenda à inicial, juntando, documentos complementares a fim de se verificar se é possível ser parte ativa no Jefaz, nos termos abaixo: ENUNCIADO 01 DO FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública) - - ENUNCIADO 01 - "Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro- Bonito/MS)." Considerando o teor do Enunciado nº 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda."; Ainda, Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." 3.1. Assim, com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, deverá a parte autora fornecer (ou indicar as folhas dos autos que se encontram): a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) balancete financeiro do ano de 2024 a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. A apresentação dos documentos acima são indispensáveis à propositura da ação, logo devem acompanhar a petição inicial, a luz do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil. Deverão ser apresentados os documentos, sob pena de indeferimento da inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Prazo máximo para cumprimento: 10(dez) dias úteis. Inobstante à apresentação da documentação acima, passo a analisar quanto à tutela de urgência: 4. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merece proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 4.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). No que se refere ao ponto controverso, entendo que apenas análise do mérito da ação, após a devida fase de produção de provas, poderá confirmar ou não os fatos que fundamentam o pedido da autora. Dessa forma, em virtude de não estar devidamente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade de direito, indefiro a tutela de urgência. Aguarde-se o contraditório. Cite-se o(a) requerido(a): Prefeitura Municipal de Chavantes, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 7.º, da lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do CSM). 4.3. O início do prazo contar-se-á nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 197/2023. 5. Cite-se a SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES - SAEC, por mandado, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 6. Após, se contestada a ação, vista à parte autora para apresentação de réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Por fim, inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DEVERÁ A PARTE FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE, apresentando cópias das três últimas declarações de imposto sobre a renda, holerite, em caso de vínculo empregatício, fatura dos cartões de crédito dos últimos três meses e registrato disponibilizado pelo BACEN. 7.1 - Deverá a parte autora observar o contido no ENUNCIADO 80, do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)."" - ADV: VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA (OAB 210016RJ)

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Processo nº 1000488-32.2025.8.26.0140

ID: 324781154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000488-32.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MACEDO PORTELA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei … Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei para a publicação o teor do ato: "2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JM Portela EIRELI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES e SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES (SAEC), alegando ter celebrado, em 11 de dezembro de 2023, contrato para a realização de uma obra de interligação da rede de esgoto no distrito de Irapé; que o contrato possuía prazo para execução de 120 dias; que a obra foi devidamente iniciada em 22 de janeiro de 2024, e que passou por paralisação por causas alheias à vontade do requerente; que o prazo para execução do contrato foi prorrogado e as obras foram reiniciadas em 13 de agosto de 2024 e concluidas em 05 de novembro de 2024, tendo a medição e a fiscalização dos serviços sido realizadas pela SAEC. Alega o autor não ter obtido autorização para emissão de nota fiscal, para recebimento dos valores referentes aos serviços prestados, no montante de R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), e que após diversas solicitações administrativas, foi noticiado pelo requerido sobre a impossibilidade de prorrogação do contrato que originou a lide. Solicita o autor, em sede de tutela de urgência, o pagamento da quantia de R$ R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), alegando que a demora no pagamento colocaria em risco a saúde financeira do requerente. Com a inicial, vieram documentos (fls. 9/42) 3. A princípio, deverá a parte autora providenciar emenda à inicial, juntando, documentos complementares a fim de se verificar se é possível ser parte ativa no Jefaz, nos termos abaixo: ENUNCIADO 01 DO FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública) - - ENUNCIADO 01 - "Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro- Bonito/MS)." Considerando o teor do Enunciado nº 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda."; Ainda, Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." 3.1. Assim, com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, deverá a parte autora fornecer (ou indicar as folhas dos autos que se encontram): a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) balancete financeiro do ano de 2024 a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. A apresentação dos documentos acima são indispensáveis à propositura da ação, logo devem acompanhar a petição inicial, a luz do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil. Deverão ser apresentados os documentos, sob pena de indeferimento da inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Prazo máximo para cumprimento: 10(dez) dias úteis. Inobstante à apresentação da documentação acima, passo a analisar quanto à tutela de urgência: 4. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merece proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 4.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). No que se refere ao ponto controverso, entendo que apenas análise do mérito da ação, após a devida fase de produção de provas, poderá confirmar ou não os fatos que fundamentam o pedido da autora. Dessa forma, em virtude de não estar devidamente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade de direito, indefiro a tutela de urgência. Aguarde-se o contraditório. Cite-se o(a) requerido(a): Prefeitura Municipal de Chavantes, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 7.º, da lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do CSM). 4.3. O início do prazo contar-se-á nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 197/2023. 5. Cite-se a SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES - SAEC, por mandado, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 6. Após, se contestada a ação, vista à parte autora para apresentação de réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Por fim, inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DEVERÁ A PARTE FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE, apresentando cópias das três últimas declarações de imposto sobre a renda, holerite, em caso de vínculo empregatício, fatura dos cartões de crédito dos últimos três meses e registrato disponibilizado pelo BACEN. 7.1 - Deverá a parte autora observar o contido no ENUNCIADO 80, do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)."" - ADV: VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA (OAB 210016RJ)

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Processo nº 1000488-32.2025.8.26.0140

ID: 324760047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000488-32.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MACEDO PORTELA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA

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Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei … Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei para a publicação o teor do ato: "2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JM Portela EIRELI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES e SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES (SAEC), alegando ter celebrado, em 11 de dezembro de 2023, contrato para a realização de uma obra de interligação da rede de esgoto no distrito de Irapé; que o contrato possuía prazo para execução de 120 dias; que a obra foi devidamente iniciada em 22 de janeiro de 2024, e que passou por paralisação por causas alheias à vontade do requerente; que o prazo para execução do contrato foi prorrogado e as obras foram reiniciadas em 13 de agosto de 2024 e concluidas em 05 de novembro de 2024, tendo a medição e a fiscalização dos serviços sido realizadas pela SAEC. Alega o autor não ter obtido autorização para emissão de nota fiscal, para recebimento dos valores referentes aos serviços prestados, no montante de R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), e que após diversas solicitações administrativas, foi noticiado pelo requerido sobre a impossibilidade de prorrogação do contrato que originou a lide. Solicita o autor, em sede de tutela de urgência, o pagamento da quantia de R$ R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), alegando que a demora no pagamento colocaria em risco a saúde financeira do requerente. Com a inicial, vieram documentos (fls. 9/42) 3. A princípio, deverá a parte autora providenciar emenda à inicial, juntando, documentos complementares a fim de se verificar se é possível ser parte ativa no Jefaz, nos termos abaixo: ENUNCIADO 01 DO FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública) - - ENUNCIADO 01 - "Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro- Bonito/MS)." Considerando o teor do Enunciado nº 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda."; Ainda, Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." 3.1. Assim, com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, deverá a parte autora fornecer (ou indicar as folhas dos autos que se encontram): a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) balancete financeiro do ano de 2024 a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. A apresentação dos documentos acima são indispensáveis à propositura da ação, logo devem acompanhar a petição inicial, a luz do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil. Deverão ser apresentados os documentos, sob pena de indeferimento da inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Prazo máximo para cumprimento: 10(dez) dias úteis. Inobstante à apresentação da documentação acima, passo a analisar quanto à tutela de urgência: 4. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merece proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 4.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). No que se refere ao ponto controverso, entendo que apenas análise do mérito da ação, após a devida fase de produção de provas, poderá confirmar ou não os fatos que fundamentam o pedido da autora. Dessa forma, em virtude de não estar devidamente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade de direito, indefiro a tutela de urgência. Aguarde-se o contraditório. Cite-se o(a) requerido(a): Prefeitura Municipal de Chavantes, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 7.º, da lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do CSM). 4.3. O início do prazo contar-se-á nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 197/2023. 5. Cite-se a SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES - SAEC, por mandado, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 6. Após, se contestada a ação, vista à parte autora para apresentação de réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Por fim, inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DEVERÁ A PARTE FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE, apresentando cópias das três últimas declarações de imposto sobre a renda, holerite, em caso de vínculo empregatício, fatura dos cartões de crédito dos últimos três meses e registrato disponibilizado pelo BACEN. 7.1 - Deverá a parte autora observar o contido no ENUNCIADO 80, do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)."" - ADV: VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA (OAB 210016RJ)

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Processo nº 1000488-32.2025.8.26.0140

ID: 324755623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000488-32.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MACEDO PORTELA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA

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Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei … Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei para a publicação o teor do ato: "2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JM Portela EIRELI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES e SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES (SAEC), alegando ter celebrado, em 11 de dezembro de 2023, contrato para a realização de uma obra de interligação da rede de esgoto no distrito de Irapé; que o contrato possuía prazo para execução de 120 dias; que a obra foi devidamente iniciada em 22 de janeiro de 2024, e que passou por paralisação por causas alheias à vontade do requerente; que o prazo para execução do contrato foi prorrogado e as obras foram reiniciadas em 13 de agosto de 2024 e concluidas em 05 de novembro de 2024, tendo a medição e a fiscalização dos serviços sido realizadas pela SAEC. Alega o autor não ter obtido autorização para emissão de nota fiscal, para recebimento dos valores referentes aos serviços prestados, no montante de R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), e que após diversas solicitações administrativas, foi noticiado pelo requerido sobre a impossibilidade de prorrogação do contrato que originou a lide. Solicita o autor, em sede de tutela de urgência, o pagamento da quantia de R$ R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), alegando que a demora no pagamento colocaria em risco a saúde financeira do requerente. Com a inicial, vieram documentos (fls. 9/42) 3. A princípio, deverá a parte autora providenciar emenda à inicial, juntando, documentos complementares a fim de se verificar se é possível ser parte ativa no Jefaz, nos termos abaixo: ENUNCIADO 01 DO FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública) - - ENUNCIADO 01 - "Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro- Bonito/MS)." Considerando o teor do Enunciado nº 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda."; Ainda, Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." 3.1. Assim, com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, deverá a parte autora fornecer (ou indicar as folhas dos autos que se encontram): a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) balancete financeiro do ano de 2024 a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. A apresentação dos documentos acima são indispensáveis à propositura da ação, logo devem acompanhar a petição inicial, a luz do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil. Deverão ser apresentados os documentos, sob pena de indeferimento da inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Prazo máximo para cumprimento: 10(dez) dias úteis. Inobstante à apresentação da documentação acima, passo a analisar quanto à tutela de urgência: 4. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merece proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 4.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). No que se refere ao ponto controverso, entendo que apenas análise do mérito da ação, após a devida fase de produção de provas, poderá confirmar ou não os fatos que fundamentam o pedido da autora. Dessa forma, em virtude de não estar devidamente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade de direito, indefiro a tutela de urgência. Aguarde-se o contraditório. Cite-se o(a) requerido(a): Prefeitura Municipal de Chavantes, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 7.º, da lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do CSM). 4.3. O início do prazo contar-se-á nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 197/2023. 5. Cite-se a SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES - SAEC, por mandado, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 6. Após, se contestada a ação, vista à parte autora para apresentação de réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Por fim, inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DEVERÁ A PARTE FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE, apresentando cópias das três últimas declarações de imposto sobre a renda, holerite, em caso de vínculo empregatício, fatura dos cartões de crédito dos últimos três meses e registrato disponibilizado pelo BACEN. 7.1 - Deverá a parte autora observar o contido no ENUNCIADO 80, do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)."" - ADV: VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA (OAB 210016RJ)

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Processo nº 1000488-32.2025.8.26.0140

ID: 324792575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000488-32.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MACEDO PORTELA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA

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Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei … Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei para a publicação o teor do ato: "2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JM Portela EIRELI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES e SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES (SAEC), alegando ter celebrado, em 11 de dezembro de 2023, contrato para a realização de uma obra de interligação da rede de esgoto no distrito de Irapé; que o contrato possuía prazo para execução de 120 dias; que a obra foi devidamente iniciada em 22 de janeiro de 2024, e que passou por paralisação por causas alheias à vontade do requerente; que o prazo para execução do contrato foi prorrogado e as obras foram reiniciadas em 13 de agosto de 2024 e concluidas em 05 de novembro de 2024, tendo a medição e a fiscalização dos serviços sido realizadas pela SAEC. Alega o autor não ter obtido autorização para emissão de nota fiscal, para recebimento dos valores referentes aos serviços prestados, no montante de R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), e que após diversas solicitações administrativas, foi noticiado pelo requerido sobre a impossibilidade de prorrogação do contrato que originou a lide. Solicita o autor, em sede de tutela de urgência, o pagamento da quantia de R$ R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), alegando que a demora no pagamento colocaria em risco a saúde financeira do requerente. Com a inicial, vieram documentos (fls. 9/42) 3. A princípio, deverá a parte autora providenciar emenda à inicial, juntando, documentos complementares a fim de se verificar se é possível ser parte ativa no Jefaz, nos termos abaixo: ENUNCIADO 01 DO FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública) - - ENUNCIADO 01 - "Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro- Bonito/MS)." Considerando o teor do Enunciado nº 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda."; Ainda, Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." 3.1. Assim, com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, deverá a parte autora fornecer (ou indicar as folhas dos autos que se encontram): a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) balancete financeiro do ano de 2024 a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. A apresentação dos documentos acima são indispensáveis à propositura da ação, logo devem acompanhar a petição inicial, a luz do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil. Deverão ser apresentados os documentos, sob pena de indeferimento da inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Prazo máximo para cumprimento: 10(dez) dias úteis. Inobstante à apresentação da documentação acima, passo a analisar quanto à tutela de urgência: 4. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merece proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 4.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). No que se refere ao ponto controverso, entendo que apenas análise do mérito da ação, após a devida fase de produção de provas, poderá confirmar ou não os fatos que fundamentam o pedido da autora. Dessa forma, em virtude de não estar devidamente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade de direito, indefiro a tutela de urgência. Aguarde-se o contraditório. Cite-se o(a) requerido(a): Prefeitura Municipal de Chavantes, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 7.º, da lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do CSM). 4.3. O início do prazo contar-se-á nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 197/2023. 5. Cite-se a SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES - SAEC, por mandado, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 6. Após, se contestada a ação, vista à parte autora para apresentação de réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Por fim, inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DEVERÁ A PARTE FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE, apresentando cópias das três últimas declarações de imposto sobre a renda, holerite, em caso de vínculo empregatício, fatura dos cartões de crédito dos últimos três meses e registrato disponibilizado pelo BACEN. 7.1 - Deverá a parte autora observar o contido no ENUNCIADO 80, do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)."" - ADV: VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA (OAB 210016RJ)

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Processo nº 1000488-10.2018.8.26.0453

ID: 331461384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000488-10.2018.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. DE D. A. L.

Intimação

Advogados:

TIAGO COSTA DOS SANTOS

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THIAGO ISSAO NAKAGAWA

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Processo 1000488-10.2018.8.26.0453 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - E.D.A.L. - Vistos. Fls. 257 e 263: O Município de Pirajuí, na qualidade de exequente, requereu a decretação da indispo… Processo 1000488-10.2018.8.26.0453 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - E.D.A.L. - Vistos. Fls. 257 e 263: O Município de Pirajuí, na qualidade de exequente, requereu a decretação da indisponibilidade de bens e direitos dos executados, Centro Integrado de Apoio Profissional e Espólio de Dinocarme Aparecido Lima, com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e na Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. Os autos vieram conclusos. Decido. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que, se o executado, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. A aplicação de tal medida, conforme entendimento consolidado na Súmula 560 do STJ, pressupõe o esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis do devedor, conforme transcrição abaixo: Súmula 560 - STJ. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Inclusive, o entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.377.507, submetido à sistemática de julgamento de casos repetitivos, Tema nº 714, assim pacificou: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N . 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN . INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1 . Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2 . O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3 . As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor . 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens . 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso . 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014 RDTAPET vol. 44 p . 167 RSSTJ vol. 45 p. 555 RSTJ vol. 236 p . 137 RTFP vol. 120 p. 352) Importante observar que não há se falar em suspensão da execução por afetação ao Tema 44, IRDR n° 2256317-05.2020.8.26.0000, pois este diz respeito à possibilidade de utilização do CNIB com fundamento no inciso IV, do art. 139, do CPC, enquanto o pedido de indisponibilidade de bens na presente execução fiscal está fundamentado no art. 185-A, do CTN. Nesse sentido, ampla jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Taxa de licença e saldo de acordo de parcelamento Período compreendido entre 2002 a 2018 Decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens do executado no CNIB em razão da admissão do IRDR 2256317-05.2020.8.26 .0000 (Tema 44) Impossibilidade Hipótese prevista no art. 185-A, do CTN, que não se amolda ao Tema 44 que trata da utilização do CNIB como meio de assegurar o cumprimento de decisão judicial, nos termos do inciso IV, do art. 139 do CPC Impossibilidade, contudo do exame de mérito Questão que deve ser submetida ao Juízo de origem para apreciação, evitando-se a supressão de um grau de jurisdição Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21154741420258260000 Santa Branca, Relator.: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 29/04/2025, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2025) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISSQN Exercícios de 2014 a 2016 Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do recurso repetitivo afetado (Tema 44 IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000) Descabimento IRDR discute a possibilidade de utilização da CNIB como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 139, IV do CPC Determinação de suspensão não engloba execuções fiscais Pedido de indisponibilidade, no caso concreto, com fundamento no art. 185-A do CTN Decisão reformada Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300651-22.2023.8.26.0000; Relator (a): REZENDE SILVEIRA; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público; Foro de Bariri - 2a Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). No caso, verifica-se que os requisitos legais e jurisprudenciais foram devidamente cumpridos. Os executados foram citados e, conforme demonstram os autos, foram realizadas múltiplas e infrutíferas tentativas de localização de ativos financeiros e outros bens para satisfação do crédito fiscal, como pesquisas de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e veículos via sistema RENAJUD (fls. 169/170, 171 e 179/183) e consultas aos sistemas INFOJUD e SNIPER, as quais não apontaram a existência de bens livres e desembaraçados aptos a garantir a execução (fls. 199/244). Dessa forma, esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente às fls. 257 e 263 e, com fundamento no art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade de bens e direitos dos executados Centro Integrado de Apoio Profissional, CNPJ nº 04.351.940/0001-86, e Espólio de Dinocarme Aparecido Lima, CPF nº 120.569.369-68, até o limite do débito atualizado de R$ 495.452,60, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Providencie a Serventia o necessário para o cumprimento desta decisão. Após o cumprimento da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: THIAGO ISSAO NAKAGAWA (OAB 49807/PR), TIAGO COSTA DOS SANTOS (OAB 74760/PR)

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Juliana Do Nascimento x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 334966811

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031038-92.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

FAGNER DA SILVA BOTOF

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ANDRE GONCALVES MELADO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031038-92.2021.8.11.0002. AUTOR: JULIANA DO NASCIMENTO REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031038-92.2021.8.11.0002. AUTOR: JULIANA DO NASCIMENTO REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por JULIANA DO NASCIMENTO em desfavor da SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, alegando que vítima de um acidente de trânsito ocasionando invalidez permanente. Por ser medida de direito, requer a condenação da ré ao pagamento de 100% do valor do seguro no montante total de R$ 13.500,00, juntando procuração à Id. nº 66414302- Pág. 1 e documentos. Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera, conforme termo de audiência juntado à Id. nº 70513424- Pág. 1. Citada, a ré ofertou a contestação juntada à Id. nº 70566693, alegando, em preliminar, alteração do valor da causa para o proveito econômico perseguido, ausência de procuração. No mérito, aduz insuficiência probatória, nexo causal e que inexiste prova da invalidez e seu grau e que, acaso constatada, deve ser atendida a tabela de quantificação até o limite de R$ 13.500,00, com correção a partir da propositura da ação e juros da citação, vez que constitucional a Medida Provisória n. 451/2008 e a decorrente Lei n.° 11.945/09. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. Junta procuração/substabelecimento e documentos. À Id. nº 75231173 o autor apresentou impugnação a contestação. A fim de quantificar a lesão sofrida pela parte autora, determinei a expedição de carta precatória para realização da perícia, que foi devidamente juntada à Id. º 185710044. Intimadas as partes para falarem sobre o laudo, ambas as partes manifestra-mse, vindo-me conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Julgo esta ação antecipadamente por entender que prescinde de outras provas além dos documentos e laudo pericial. Versa o feito quanto à cobrança de seguro DPVAT, alegando a autora que foi vítima de acidente de trânsito e em decorrência apresenta quadro de sequela com redução permanente de sua capacidade laborativa. DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO DPVAT De acordo com o art. 5o da Lei 6.194/74, para que haja o pagamento por invalidez, basta a prova do acidente e do dano advindo do sinistro, independentemente da existência de culpa. A ré impugnou ainda, o pedido sob o pretexto de que não havia provas suficientes quanto à invalidez permanente, requerendo, na hipótese de condenação, que o valor fosse proporcional à lesão sofrida, nos termos da Lei n.º 6.194/74. Da análise do feito, entendo por devida a indenização à parte autora. Conforme documento acostado na exordial, em especial, o Boletim de Ocorrência (Id. 66414328), restou comprovado o acidente sofrido, dando conta que a invalidez permanente deu-se em razão do acidente sofrido. Nesse aspecto, o perito, em seu laudo, esclareceu a veracidade da incapacidade que acomete o autor e sua origem advinda de acidente automobilístico. Logo, fica estabelecido o nexo causal entre o acidente e a debilidade apresentada pelo autor. No tocante à lesão, inobstante ser um tanto delicada sua graduação, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais do indivíduo, a matéria é disciplinada por lei, não havendo como discordar, cabendo tão somente sua aplicação. O art. 12 da Lei 6.194/64 normatiza a utilização da tabela SUSEP por parte do CNSP, que está autorizado a expedir normas disciplinadoras e tarifas, detendo competência nos casos de indenização por invalidez permanente. A Lei apenas dirimiu o limite do quantum indenizatório, deixando ao órgão administrativo a função em que hipóteses o segurado terá direito à cobertura securitária. Quanto à lesão, deve corresponder ao grau de invalidez da vítima, aplicando o que dispõe a Lei n.° 6.194/74, art. 3º, § 1º, I e II, alterados pela Lei n.° 11.945/09: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinqüenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). O laudo pericial (Id. nº 185710044) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade (10%) no pé esquerdo (10%). Portanto, havendo prova da invalidez de caráter permanente e sequela com debilidade permanente do membro lesionado em razão do grau das lesões, tenho pela aplicação do art. 3º, § 1º, I, da Lei n.° 6.194/74. Entendo, contudo, que o acidente foi posterior à vigência da Lei n.º 11.482/07, que o valor indenizatório é limitado em até R$ 13.500,00 para o caso de invalidez permanente, como pleiteado. Estabelece a tabela SUSEP que na hipótese de invalidez caracterizada pela perda completa/parcial de algum dos membros pagar-se-á indenização à proporção sobre o percentual da perda funcional, sobre o qual se aplica o redutor apurado pelo expert, restando o cálculo na seguinte forma: Estabelece a tabela SUSEP que na hipótese de invalidez caracterizada pela perda completa pagar-se-á indenização à seguinte proporção: Lesão I; A) Valor total da cobertura (Lei 6.194/74): R$ 13.500,00; B) perda parcial pé esquerdo: 10% C) Percentual do redutor apurado pelo perito e de acordo com a seguradora diante da ausência de irresignação: 10% D) Valor devido: A x B x C: R$ 135,00. Com isso, faz jus o autor ao recebimento de tal importância referente à lesão sofrida conforme indicado no laudo pericial. DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA Por força da Súmula n.° 426, do Superior Tribunal de Justiça, os juros na hipótese de pagamento do seguro obrigatório DPVAT contam-se da citação. Relativamente à correção monetária, em que pese o pedido da ré para sua incidência a partir do ajuizamento da demanda, o C. STJ pacificou a matéria de que a atualização deve ser do evento danoso, na forma disciplinada na Súmula n.° 43, do STJ, conforme julgado a seguir citado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – DPVAT – OBSCURIDADE - EXISTÊNCIA – FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – RECURSO PROVIDO. O termo inicial dos juros é a data da citação, pacificado na Súmula nº 426 do STJ; em relação à correção monetária incide da data do evento danoso, conforme disciplina a Súmula nº 43 do STJ. (ED 128028/2015, Rel. Dra. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª CC do TJMT, j. 29/09/2015, DJE 05/10/2015). DIANTE DISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito nesta Ação de Cobrança para CONDENAR a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ao pagamento do seguro DPVAT em favor da autora na importância de R$ 135,00 (cento e trinta cinco reais). Para fins de liquidação da sentença, o valor deverá ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, na forma do art. 405 do CC/2002, e correção monetária pelo INPC desde o evento danoso. Pelo princípio da sucumbência e por entender que a autora decaiu apenas no quantum, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como, verbas advocatícias, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais, nos termos do art. 85, § 8º, III do novo Código de Processo Civil (RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000488-56.2017.8.11.0002 - CLASSE 198 - CNJ - VÁRZEA GRANDE). Decorrido o prazo recursal e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1020407-56.2025.8.11.0000

ID: 309676400

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020407-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO BIANCHI

Decisão

Advogados:

WANTUIR LUIZ PEREIRA

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NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA

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GISELLE DA SILVA AMARAL

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ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA

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THAYNARA OLIVEIRA MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020407-56.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: CARLOS ROBERTO BIANCHI Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 1020407-56.2025.8.11.0000, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1001697-41.2020.8.11.0039 proposta em face de CARLOS ROBERTO BIANCHI. A decisão agravada determinou a suspensão do curso da execução fiscal em virtude da oposição de embargos à execução (autos nº 1000488-95.2024.8.11.0039), nos seguintes termos: "Em que pese os embargos à execução terem sido recebidos sem efeitos suspensivos, verifica-se que a manutenção da alienação judicial, nesse momento, poderá acarretar danos ao executado e a eventual terceiro arrematante, em caso de procedência dos embargos. De outro modo, nenhum risco correrá ao exequente, pois a execução está garantida com a penhora. Deste modo, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução". O agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução de forma velada e automática, sem que houvesse requerimento expresso do embargante e sem a demonstração dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, §1º do Código de Processo Civil. Argumenta que tal decisão viola frontalmente a regra do art. 919, caput, do CPC e contraria a tese firmada no Tema 526 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que a suspensão indevida do curso da execução fiscal impede a pronta satisfação do crédito tributário regularmente constituído, afetando diretamente a arrecadação estadual, o que representa prejuízo de difícil reparação. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento para que seja revogada a decisão que suspendeu o curso da execução, autorizando o prosseguimento regular do feito, nos termos da legislação de regência. O recurso foi instruído com os documentos obrigatórios, sendo dispensada a juntada de cópias em razão do caráter eletrônico dos autos originários, conforme autoriza o art. 1.017, §5º do CPC. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve ilegalidade na decisão que determinou a suspensão da alienação judicial na execução fiscal em razão da pendência de julgamento dos embargos à execução, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo. De início, convém destacar a previsão normativa contida no art. 919 do Código de Processo Civil, que estabelece regra clara sobre os efeitos dos embargos à execução: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 5º A concessão de efeito suspensivo aos embargos não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens”. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se claramente que, como regra geral, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático. A suspensão da execução é excepcional e depende do preenchimento de requisitos específicos: (i) requerimento expresso do embargante; (ii) presença dos requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano); e (iii) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 526, consolidou este entendimento, fixando a seguinte tese: "A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)." (REsp n. 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013). No caso em análise, verifica-se que, embora o juízo de origem tenha expressamente reconhecido que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, determinou, contraditoriamente, que se aguardasse o julgamento dos embargos para prosseguir com a alienação judicial. Essa decisão, na prática, confere efeito suspensivo aos embargos, paralisando atos executivos importantes sem a observância dos requisitos legais específicos. Não há nos autos notícia de que o embargante tenha formulado requerimento expresso para concessão de efeito suspensivo aos embargos, nem demonstração da presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano). Assim, mesmo havendo garantia do juízo por penhora - fato reconhecido na própria decisão agravada -, essa circunstância, por si só, não autoriza a suspensão automática da execução. A decisão recorrida, ao determinar que se aguarde o julgamento dos embargos para prosseguir com a alienação judicial, sob o argumento de que "a manutenção da alienação judicial, nesse momento, poderá acarretar danos ao executado e a eventual terceiro arrematante, em caso de procedência dos embargos", criou, por via oblíqua, um efeito suspensivo que o legislador expressamente excluiu como regra geral. É importante observar que a paralisação dos atos expropriatórios sem a presença dos requisitos legais viola o direito do exequente à satisfação de seu crédito, comprometendo a efetividade da execução e gerando prejuízos ao interesse público, no caso, à arrecadação tributária do Estado. Ademais, eventual alienação judicial não causará prejuízo irreparável ao executado, pois, em caso de procedência dos embargos, o produto da alienação poderá ser restituído, acrescido dos rendimentos obtidos durante o período. Diferentemente, a paralisação indevida do feito executivo causa dano imediato ao ente público exequente, que fica impedido de receber crédito fiscal já reconhecido em título executivo. A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido, reconhecendo a excepcionalidade da concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal a necessidade de cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais, observemos: Em julgamento recente, esta Corte consignou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal exige: (i) garantia do juízo; (ii) probabilidade do direito; e (iii) risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme art. 919, §1º, do CPC e entendimento firmado no Tema 526 do STJ. 4. A parte agravante apresentou fundamentos juridicamente relevantes nos embargos à execução. Verifica-se também o perigo de dano, diante da possibilidade de penhora de bens essenciais à continuidade das atividades empresariais. 5. Inexistindo periculum in mora inverso, e estando presente a garantia e os demais requisitos legais, justifica-se a concessão do efeito suspensivo pleiteado. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal exige demonstração cumulativa da garantia integral do débito, da probabilidade do direito e do perigo de dano decorrente da continuidade da execução.” (...) (N.U 1015025-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Portanto, ainda que se considere a cautela adotada pelo juízo de origem para evitar eventuais transtornos decorrentes da alienação judicial, tal providência não encontra amparo legal, pois confere efeito suspensivo automático aos embargos à execução, em clara violação ao disposto no art. 919 do CPC e ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema 526. Cabe ressaltar que a segurança jurídica e a previsibilidade do sistema processual exigem o respeito às regras estabelecidas pelo legislador, sendo inadmissível a criação judicial de efeitos processuais não previstos em lei, sobretudo quando expressamente afastados pelo texto legal. Dessa forma, tendo em vista que a decisão não se harmoniza com os dispositivos legais pertinentes, bem como com o Tema 516 do Superior Tribunal de Justiça, a reforma do aludido decisum é medida de rigor. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 1001697-41.2020.8.11.0039, inclusive com a retomada dos atos de penhora, avaliação e alienação do bem constrito, tendo em vista a ausência dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil e da tese firmada no Tema 526 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto.

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