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Auto Prime Multimarcas Ltda e outros x Cleide Regina De Arruda

ID: 309316450

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020756-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PRIME MULTIMARCAS LTDA PRIME MOTORS 85 LTDA

Polo Passivo:

CLEIDE REGINA DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LICINIO DE MIRANDA DIAS MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HIGOR LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020756-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AUTO PRIME MULTIMARCAS LTDA, PRIME MOTORS 85 LTDA AGRAVADO: CLEIDE REGINA DE ARRUDA Visto Trata-se de agravo de instrumento interposto… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020756-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AUTO PRIME MULTIMARCAS LTDA, PRIME MOTORS 85 LTDA AGRAVADO: CLEIDE REGINA DE ARRUDA Visto Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUTO PRIME MULTIMARCAS LTDA e PRIME MOTORS 85 LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, nos autos da Ação De Obrigação De Fazer C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais n.º 1000501-42.2024.8.11.0024, ajuizada por CLEIDE REGINA DE ARRUDA, que indeferiu o pedido de denunciação da lide ao suposto real vendedor do veículo; manteve as agravantes no polo passivo da demanda; negou o pedido de revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à autora; e determinou a realização de perícia mecânica, independentemente da inclusão do alegado verdadeiro alienante da transação. Aduzem as recorrentes, em síntese, que não participaram da negociação de compra e venda do veículo Troller/T4 XLT 3.2 Diesel, ano/modelo 2015/2016, placa PQK-1E62, cor amarela. Sustentam que apenas prestaram serviço de regularização documental junto ao DETRAN, sem que tenham emitido nota fiscal, recebido valores ou oferecido qualquer tipo de garantia. Alegam que a transação foi realizada diretamente entre a autora e WENDEL DE JESUS COSTA, apontado como legítimo vendedor, conforme demonstram os comprovantes de pagamento bancário. Defendem, portanto, a ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Caso não acolhida essa tese, postulam subsidiariamente a denunciação da lide, com a inclusão de Wendel no polo passivo, nos termos do art. 125, II, do CPC. Argumentam, ainda, que não há prova mínima de vício oculto no veículo anterior à transação, tampouco laudo técnico que fundamente a pretensão indenizatória. Sustentam, ademais, a incompatibilidade da parte autora com o benefício da gratuidade da justiça, haja vista a ausência de comprovação documental da hipossuficiência, contrastando com os valores envolvidos na transação — cerca de R$ 160.000,00, entre pagamento em espécie e veículo dado como parte do negócio. Ao final, pleiteiam o conhecimento e provimento do recurso; a concessão de efeito suspensivo para suspender a realização da prova pericial, os efeitos da manutenção das agravantes no polo passivo, e os efeitos da gratuidade concedida à autora, até sua comprovação; ao mérito, a declaração de ilegitimidade passiva ou, alternativamente, o acolhimento da denunciação da lide, a revogação da justiça gratuita e a anulação da determinação de realização da perícia, até a regularização do polo passivo. Recolhimento do preparo, id. 295489859. É o relatório. DECIDO. Para a atribuição do efeito suspensivo e/ou deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. Vale mencionar que a questão recursal limita-se, apenas, no julgamento do acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no “meritum causae”. Ademais, a existência da prova inequívoca é indispensável para o provimento da tutela, conforme ensina o seguinte posicionamento doutrinário: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216). No caso sub examine, vislumbra-se, ao menos nesta fase inaugural de cognição sumária, a ausência dos pressupostos autorizadores à concessão do efeito suspensivo pleiteado pela parte agravante. Depreende-se dos autos originários que a parte autora, ora agravada adquiriu dos réus o veículo Troller/T4 XLT 3.2 Diesel, ano/modelo 2015/2016, cor amarela, Placa PQK-1E62, mediante a entrega de um Jeep Renegade 2017, avaliado em R$ 100.000,00, além do pagamento de duas parcelas de R$ 30.000,00, efetuadas na conta de Wendel de Jesus Costa, conforme indicado por Ubiran, sócio das empresas rés. Alega, ainda, que após a aquisição do veículo enfrento vários defeitos e que as requeridas não providenciaram o reparo. A parte agravante sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o veículo objeto da controvérsia encontrava-se registrado em nome de Wendel de Jesus Costa, sendo este o único responsável pelas tratativas mantidas com a parte agravada. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação jurídica objeto da demanda possui natureza consumerista, conforme expressamente reconhecido na decisão inicial (id. 157631656, dos originais) proferida pelo Juízo a quo, que inclusive determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça entende que "Nos contratos de compra e venda de veículos usados, responde o vendedor por vícios redibitórios ocultos, mesmo que tenha sido feita a venda 'no estado em que se encontra' ou na modalidade 'REPASSE', sendo irrelevante a exclusão de garantia no contrato." (STJ, REsp1464125/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24/05/2016, DJe 01/08/2016). Depreende-se dos autos originários, ainda que sob a ótica da cognição sumária própria da presente fase, que a agravante efetivamente integrou a relação negocial, sendo certo que as conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp, devidamente registradas em ata notarial (ID 151751934), evidenciam a participação de preposto vinculado à empresa agravante nas tratativas contratuais com a parte agravada. Dessarte, à luz da cognição sumária que rege a presente fase processual, não se vislumbra, neste momento, a probabilidade do direito invocado quanto à alegada ilegitimidade passiva da agravante. Outrossim, estabelecem os artigos 13, parágrafo único e 88, ambos do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.” Nesse contexto, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é vedada a denunciação da lide nas ações que envolvem relação de consumo. Tal entendimento decorre da interpretação do art. 88 do CDC, que veda expressamente a denunciação da lide em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, sendo aplicável, por analogia, às demais ações consumeristas. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.503.994/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 21/11/2019) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é firme em asseverar o não cabimento do instituto da denunciação da lide (art. 88 do CDC), que não se restringe às hipóteses de fato do produto ou serviço, aplicando-se, inclusive, aos casos de acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.134.523/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) Nesse contexto, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo. Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, também não o verifico, uma vez que o indeferimento da denunciação à lide não impede que a agravante, caso venha a ser condenada na ação principal, busque posteriormente o ressarcimento do que eventualmente pagar, por meio de ação própria contra a empresa que entende responsável. Ressalte-se que, conforme já pacificado na jurisprudência, o direito de regresso não se perde com o indeferimento da denunciação da lide, podendo ser exercido em ação autônoma. Por derradeiro, no que tange à impugnação à gratuidade da justiça, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, apenas são impugnáveis por meio de agravo de instrumento as decisões que indeferem o pedido de gratuidade ou acolhem sua revogação. No caso em tela, contudo, o Juízo a quo manteve o benefício, circunstância que inviabiliza a insurgência recursal nesta via. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada para contraminutar o recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do agravo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1010459-87.2025.8.11.0001

ID: 282364783

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010459-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VICTOR SECOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010459-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSA MARIA PEREIRA DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010459-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Rosa Maria Pereira Da Silva contra a sentença proferida pelo 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta em face de Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. A autora alegou a inexistência de relação jurídica com a empresa recorrida, bem como a indevida negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, vinculada a suposto contrato nº 448817. Pleiteou a exclusão da negativação e indenização por danos morais. A sentença entendeu que o réu apresentou documentos supostamente suficientes para comprovar a existência da dívida e da notificação da cessão, julgando improcedente a demanda. Inconformada, a recorrente apontou a ausência de comprovante válido de cessão de crédito e a inexistência de notificação regular, o que inviabilizaria a cobrança e a negativação por parte da cessionária. A reclamada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO E ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA A sentença desconsiderou fato central: a recorrida não apresentou o instrumento formal de cessão de crédito nem comprovante da ciência inequívoca da recorrente, nos termos do art. 290 do Código Civil. Assim, a relação jurídica não foi comprovada, e a negativação realizada se mostra indevida e abusiva, configurando falha na prestação do serviço e ato ilícito reparável, conforme arts. 14 e 42 do CDC. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (...)3. Para validade da cessão de crédito, imprescindível a comprovação dos termos da cessão e da origem da obrigação, sem tais provas a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral in re ipsa. Entretanto, havendo anotação preexistente, deve ser aplicado o teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 1041537-70.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VÍNCULO PRIMEVO COMPROVADO. TERMO DE CESSÃO ESPECÍFICO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)2. Para a validade da cessão de crédito é necessária a demonstração da origem do débito e do termo que comprove a cessão realizada.(N.U 1000501-34.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Dessa forma, restando ausente a cessão de crédito, não se pode falar em existência do débito originário, o que invalida a inscrição realizada nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, impõe-se a declaração de inexistência do débito, pois a negativação foi indevida. 3. DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL Contudo, quanto à condenação por danos morais, verifica-se que a parte autora não apresentou extratos atualizados e oficiais dos órgãos de proteção ao crédito constando a data de inclusão (SPC, SERASA, SCPC/Boa Vista), deixando de demonstrar a efetiva repercussão da negativação ou mesmo a ausência de anotações preexistentes, visto que o extrato apresenta apenas a data de vencimento e não de inclusão, por ausência da data de registro, são consideradas concomitantes (ID. 287872661). Esse entendimento é respaldado pela jurisprudência da 1ª Turma Recursal do TJMT, especialmente na Conclusão n. 5, que exige a juntada de extratos dos últimos cinco anos para análise do cabimento da indenização moral. “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO . NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO . DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO NÃO PROVIDO. 1- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. 2- “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9 .099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n .º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4 .1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art . 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10041212520248110004, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2024) “RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Precedente aplicável: “O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. [...]” (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJE 30/08/2024) Dessa forma, não comprovada a efetiva negativação atual, tampouco a inexistência de registros preexistentes, a indenização por dano moral deve ser afastada. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Anella Caroline Capelari Perez x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276733944

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002676-41.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANELLA CAROLINE CAPELARI PEREZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002676-41.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANELLA CAROLINE CAPELARI PEREZ REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002676-41.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANELLA CAROLINE CAPELARI PEREZ REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, proposta por ANELLA CAROLINE CAPELARI PEREZ em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, caso em que a Reclamante relata que é consumidora titular da Unidade Consumidora de n.º 6/4498615-6 sendo que na data de 27/01/2025 teve o fornecimento de energia elétrica interrompido. Informa que mesmo diante o registro registros de inúmeros protocolos junto à Reclamada, não obteve no prazo legal o reestabelecimento dos serviços. Com isso, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e obrigação de fazer. Sem delongas, da análise dos autos, verifica-se que razão assiste à Reclamante e explico o porquê. Registrar-se que, em se tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a Reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (teoria do risco do empreendimento), motivo pelo qual, deve adotar medidas para evitar que os consumidores sejam prejudicados. Preconiza o artigo 22 do CDC que: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Aplicando o referido dispositivo a presente lide, mostra-se conveniente registrar que o fornecimento de energia consiste em serviço essencial, cuja prestação deve ocorrer de forma contínua, ou seja, sem quaisquer interrupções, sem quaisquer interrupções. No caso em análise, ainda que a Reclamada sustente a ausência de prejuízos diante a interrupção dos serviços em decorrência de suposto incêndio na fiação, verifica-se que deixou de comprovar o reestabelecimento dos serviços no prazo legal, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Conforme consta dos autos, o reestabelecimento dos serviços ocorreu apenas em 29/01/2024, por volta das 8h56min (id. 191933197 - pág. 05), ou seja, mais de 48 horas após a interrupção. Nesse sentido, evidente que o prolongado período sem o fornecimento regular do serviço configura conduta ilícita (artigo 186 do Código Civil), fruto da falha na prestação dos serviços por parte da concessionária ré. O juízo não pode olvidar que, não bastasse a injustificada interrupção, a Reclamada também deixou de providenciar o restabelecimento dos serviços dentro do prazo previsto pela legislação setorial, não prestando meras telas unilaterais a tal mister. Reza o artigo 362, II, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL que: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; ”. Portanto, com respaldo em toda a fundamentação apresentada, considerando que a Reclamante foi vítima de atos ilícitos praticados pela Reclamada, entendo que a concessionária Ré, nos termos do artigo 927 do Código Civil, deve responder pelos infortúnios que tiveram de ser suportados pela consumidora. Acerca da reparação do dano, convém esclarecer que a postulada responde objetivamente pelos prejuízos provenientes dos seus imprestáveis serviços, ou seja, independentemente da configuração do elemento culpa. Importante destacar o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um simples dissabor, haja vista que a Reclamante não só foi privada reiteradamente do fornecimento contínuo de um serviço irrefutavelmente essencial, como também inexistem provas de que os prazos de restabelecimento estão em harmonia com o previsto na mencionada Resolução da ANEEL. Acerca da prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois o prejuízo suportado pela Demandante decorreu diretamente dos atos ilícitos praticados pela Reclamada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos morais, em razão de sucessivas quedas de energia em seu imóvel rural localizado na Distrito Santa Elvira/Juscimeira, no ano de 2021, embora adimplente com as suas obrigações (contraprestação). 2. É de sabença que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, conforme exegese do art. 37, § 6.º, da CF e 14, do CDC. 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, o qual deve ser fornecido com continuidade. E, não sendo observado o dever de continuidade do serviço essencial fornecido pela Concessionária, resta configurado o ato ilícito, capaz de ensejar danos morais postulados, consoante a norma prescrita no art. 22 do CDC. 4. O relatório de interrupções colacionado no ID 156691203, reclamação junto a ANEEL protocolo n.º 1800410122293, reclamação junto à concessionária protocolo n. 9205559385 e Ouvidoria da Energisa protocolo n. 1897170412, evidenciam a recorrente falha na prestação de serviço da concessionária, configurando dano moral. (...). 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000501-38.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE PERICIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA REGULAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DA ENERGISA PROVIDO IMPROVIDO O RECURSO DA PROMOVENTE. 1. Não vislumbro a incompetência dos Juizados Especiais em razão de suposta necessidade de pericia, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes para sanar a controvérsia. 2. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição indébita e indenização por danos morais em que a Recorrente/Recorrida JUSCELINA ROSA DE CASTRO SILVA, objetiva seja refaturada a leitura ocorrida em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020, em que supostamente encontra-se acima de sua média de consumo, ainda postula a condenação da Energisa em danos morais. 3. Não há como vislumbrar a irregularidade na leitura realizada na UC da promovente, tendo em vista que a cobrança realizada pela empresa reflete ao real consumo lido no medidor, sendo que a empresa se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade das cobranças. 4. Inexistindo irregularidade no medidor, não há como atestar a ilicitude na cobrança perpetrada pela empresa a qual agiu no exercício regular de direito. 5. Ademais, verifico que em mesmo período em ano anterior que o consumo da promovente não sofreu elevada alteração, bem como o período questionado possui notória elevação de consumo pelo calor. 6. Sendo regular a cobrança, não há que se cogitar a ocorrência de repetição indébita, tampouco, danos morais indenizáveis, tendo em vista que a suspensão do serviço ocorreu em relação a fatura inadimplida. 7. Sentença reformada. 8. Recursos conhecidos e da Energisa provido e da promovente improvido. (N.U 1008280-59.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há como vislumbrar a irregularidade na leitura realizada na UC da Recorrida, tendo em vista que a cobrança realizada pela empresa Recorrente reflete ao real consumo lido no medidor, sendo que a empresa Recorrente desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade das cobranças. 2. Inexistindo irregularidade no medidor, não há como atestar a ilicitude na cobrança perpetrada pela empresa Recorrente a qual agiu no exercício regular de direito. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1016533-64.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/09/2020, Publicado no DJE 10/09/2020). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais à Reclamante, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação (Artigo 405/CC), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ), ratificando a liminar concedida na espécie (id. 182154332). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 0001206-88.2008.4.01.3303

ID: 326342933

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001206-88.2008.4.01.3303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO LINS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO TONHA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001206-88.2008.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001206-88.2008.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO LINS LTDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001206-88.2008.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001206-88.2008.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO LINS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO TONHA CARDOSO - BA21419-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001206-88.2008.4.01.3303 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Auto Posto Lins Ltda. de sentença proferida em embargos à execução fiscal opostos em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na qual (fls. 210/214), na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados. Na sentença foi reconhecida a regularidade formal das CDA’s, a legalidade das multas impostas pela ANP, e afastado o alegado excesso de execução, diante da ausência de apresentação de memória de cálculo por parte do embargante. O Embargante ainda foi condenado no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) - fls. 210/214). Em suas razões, o Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que requereu a produção de provas, tendo o julgamento sido proferido sem exame do requerimento. No mérito, sustenta que: a) deve ser reconhecida a nulidade das CDA’s, por ausência dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional; b) nas CDA’s que embasam a execução constam apenas o valor total da dívida, já acrescida de juros e correção monetária, e os dispositivos violados, sem especificação do valor original do débito e a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária; c) está configurado excesso de execução, destacando a falta de clareza quanto aos critérios de atualização dos valores cobrados; d) que a Portaria nº 009/1997 do MME não pode fundamentar a aplicação de multa, por violação ao princípio da legalidade e que as multas têm caráter confiscatório, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal. Requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para instrução do processo. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que os embargos sejam acolhidos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001206-88.2008.4.01.3303 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa As partes foram intimadas expressamente para especificar provas, de forma fundamentada quanto à necessidade e utilidade (fl. 181), tendo a Apelante indicado ter provas a produzir as quais foram especificadas na petição inicial dos embargos (fl. 185). Na petição inicial consta apenas requerimento genérico de produção de provas, sem indicação da pretensão de produzir prova pericial, como indicado na apelação. Em assim sendo, não se pode reconhecer nulidade da sentença, em vista de não estar demonstrado efetivo prejuízo, devendo ser rejeitada a arguição preliminar. Mérito No mérito, também não assiste razão à Apelante. Na sentença foi bem examinada a matéria relativa à regularidade formal das CDA’s, a partir dos elementos constantes dos autos e dos documentos acostados pela ANP, não havendo dúvida de que atendem aos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da LEF. Como bem decidiu este Tribunal em caso semelhante, para ser considerada válida, a CDA deve conter os elementos que permitam ao devedor identificar a origem e a natureza do débito, bem como o fundamento legal para a sua cobrança, incluindo os acréscimos de juros e correção monetária. A ausência de detalhamento exaustivo do cálculo não invalida o título, desde que os critérios estejam previstos em lei (AC 0005731-05.2007.4.01.3900, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, Trf1 - Sétima Turma, PJe 18/09/2024; AC 1000501-51.2019.4.01.3606, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Sétima Turma, PJe 20/08/2024) Acrescente-se que a presunção de certeza e liquidez que reveste o título só pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, o que não foi apresentado pela Embargante. Quanto ao excesso de execução, a Embargante não apresentou memória de cálculo e não indicou o valor que entende correto, o que constitui ônus legal previsto no art. 739-A, § 5º do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da sentença, cuja inobservância impede o acolhimento da alegação. Nesse sentido também já decidiu este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MEMÓRIA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. 1 Trata-se de apelação contra sentença em que foram julgados improcedentes os embargos à execução fiscal de débitos previdenciários que lastreiam a CDA, por não ter restado comprovado o excesso de execução. 2 Ausência de cerceamento de defesa no tocante a alegação de discriminação pela União acerca da CDA, uma vez que a execução é instruída com os documentos legais e o ônus de apresentação de memória de cálculo a embasar o pleito de excesso de execução é do embargante, consoante previsão do art. 917, § 3º, do CPC. 3 Constitui ônus do embargante trazer aos autos, como prova de suas alegações, comprovação de eventuais vícios materiais ou formais remetidos a Certidão da Dívida Ativa. Alegações genéricas efetuadas pelo embargante, despidas de material comprobatório, não se prestam a contestar os cálculos da Exequente e a afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA (Lei 6 .830/80, art. 3º). Assim, não têm o condão de esmaecer a legitimidade do crédito e inviabilizar a execução. A dificuldade alegada pelo apelante não é suficiente para afastar a apresentação do demonstrativo, quando há a possibilidade de fazê-la . 4 Apelação não provida. TRF-1 - AC: 10048727220214013902, Relator.: Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 22/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/09/2022 PAG PJe 22/09/2022 (Grifou-se). No mais, como bem apontado na sentença, a Portaria nº 009/1997 do MME foi editada no exercício do poder de polícia da ANP, com fundamento no art. 8º, VII, da Lei nº 9.478/97. O auto de infração que originou o crédito decorre de sanção administrativa aplicada após regular procedimento fiscalizatório, com observância ao devido processo legal e ampla defesa, como comprovado nos autos. Por fim, também não se pode acolher a alegação de que o valor da multa configura confisco, por ausência de demonstração concreta de desproporcionalidade nos valores cobrados, os quais obedeceram aos critérios estabelecidos no art. 4º, § 2º, I, da Lei nº 9.847/99. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Embargante. É como voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001206-88.2008.4.01.3303 APELANTE: AUTO POSTO LINS LTDA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO TONHA CARDOSO - BA21419-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. MULTAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE DAS CDA’S. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Embargante de sentença na qual foram rejeitados os embargos à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com indeferimento do pedido de anulação das certidões de dívida ativa, de declaração de nulidade das multas e de reconhecimento de excesso de execução, e condenação no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em suas razões, o Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob fundamento de que foi indeferida a produção de prova, sem fundamentação. No mérito, impugna a validade das CDA’s, a legalidade da Portaria nº 009/1997 do MME como base para a aplicação das multas, inconstitucionalidade das penalidades em vista de caráter confiscatório e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Impende examinar: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de exame sobre o requerimento de produção de prova; (ii) se as certidões de dívida ativa são formalmente válidas; (iii) se a imposição de multa com base na Portaria nº 009/1997 do MME fere o princípio da legalidade e se têm efeito confiscatório; (iv) se está configurado excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que a embargante não especificou de forma fundamentada as provas pretendidas, limitando-se a remeter ao requerido na petição inicial, que contém apenas pedido genérico, não estando configurado cerceamento de defesa. 5. Conforme reconhecido na sentença as CDA’s contêm os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, não sendo o caso de se exigir a apresentação de memória discriminada dos cálculos, que devem estar indicados no processo administrativo. 6. Não pode ser reconhecido excesso de execução se o Embargante não apresenta planilha de cálculos, com demonstração do valor que entende correto, nos termos do art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 7. A Portaria nº 009/1997 do MME foi expedida nos termos do art. 8º, VII, da Lei nº 9.478/1997, não sendo o caso de se reconhecer a ilegalidade das penalidades aplicadas em sede de processo administrativo, com garantia da ampla defesa e do contraditório. 8. Não se verifica violação do princípio da proporcionalidade na fixação do valor das multas, que foram arbitradas conforme os critérios constantes do art. 4º, § 2º, I, da Lei nº 9.847/1999. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. Não se verifica nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, quando não especificadas as provas que a parte pretende produzir, apesar de devidamente intimada”. “2. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada por prova em sentido contrário.” “3. Para exame da alegação de excesso de execução, deve a parte instruir o pedido com memória de cálculo com indicação do valor que se entende devido”. “4. A Portaria nº 009/1997 do MME foi expedida nos termos do art. 8º, VII, da Lei nº 9.478/1997, não sendo o caso de se reconhecer a ilegalidade das penalidades aplicadas em sede de processo administrativo, com garantia da ampla defesa e do contraditório.” “5. Para o reconhecimento da natureza confiscatória da multa deve ser demonstrada concretamente a violação ao princípio da proporcionalidade." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CTN, art. 202; CPC/1973, art. 739-A, § 5º; CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 9.478/1997, art. 8º, VII; Lei nº 9.847/1999, art. 4º, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1004872-72.2021.4.01.3902, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, j. 22/09/2022, PJe. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela embargante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1015195-54.2025.8.11.0000

ID: 305611532

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015195-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AGNALDO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015195-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE AGNALDO LIMA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por JOSÉ AGNALDO LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Apiacás, nos autos da Execução Fiscal n. 1000501-95.2020.8.11.0084, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A decisão agravada extinguiu o feito em relação à Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 201810999, reconheceu a ilegitimidade passiva de José Agnaldo Lima e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00, valor este que deverá ser reduzido pela metade, conforme disposto no artigo 90, § 4º, do CPC. O agravante alega que a decisão desconsiderou o valor econômico e a complexidade da defesa, que abordou várias teses, como ilegitimidade passiva, ilegalidade do redirecionamento, legislação revogada e litispendência. Sustenta que a jurisprudência do STJ veda honorários por mera equidade quando há valor expressivo do proveito econômico, devendo ser observados os percentuais do artigo 85 do CPC. Argumenta que a execução fiscal atingiu diversos executados, excluídos unilateralmente, o que não afastam as teses da exceção de pré-executividade nem justifica a redução dos honorários diante do valor da causa, superior a R$ 1.600.000,00. Requer efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a reforma para fixar os honorários em 10% do valor da causa. A liminar foi indeferida pela decisão de ID 286561353. Contrarrazões (ID 292689394). Decido. O agravante insurge-se contra a decisão que extinguiu o feito em relação a uma das CDAs, reconheceu sua ilegitimidade passiva e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00, valor que foi reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Sustenta a existência de proveito econômico — equivalente ao valor da causa — e a inaplicabilidade da fixação dos honorários por equidade, conforme o entendimento firmado no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso ajuizou execução fiscal contra a empresa Indústria de Madeiras Sol Nascente Ltda – EPP e outros, com base nas CDAs de nº 201810999, 2018796402, 2018922429, 20191629727 e 2020376009, referentes a débitos de ICMS, totalizando R$ 1.629.699,89. O agravante José Agnaldo Lima consta como corresponsável em partes das CDAs executadas. O agravante apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou sua ilegitimidade passiva, a impossibilidade de redirecionamento da execução e a litispendência em relação a um dos créditos. A Fazenda Pública reconheceu a ilegitimidade passiva do agravante e informou a exclusão de todos os corresponsáveis. O juízo de origem acolheu a alegação de ilegitimidade passiva e extinguiu o feito em relação à CDA nº 201810999, em razão de litispendência com a Execução Fiscal nº 1000485-44.2020.8.11.0084, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 6.000,00, valor reduzido à metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC (ID 191337660). O recurso deve ser parcialmente provido. Do Entendimento do STJ sobre Fixação por Equidade O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.906.618/SP (Tema 1076), firmou o entendimento de que a fixação de honorários por equidade somente é admissível quando o valor da causa for irrisório ou o proveito econômico for inestimável. A Primeira Turma do STJ, no AgInt no REsp 1.844.823/SP, bem como a Primeira Seção, nos Embargos de Divergência no REsp 1.880.560/RN (DJe de 06/06/2024), reconhecem o caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal, sendo cabível, portanto, a fixação equitativa dos honorários. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO CUJO NOME CONSTA NA CDA COMO CODEVEDOR – SÓCIO COTISTA SEM FUNÇÕES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – COMPROVAÇÃO - FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CTN – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE - NECESSIDADE - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a fixação do Tema 1.076, tem entendido que, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte dos devedores em execução fiscal, sem extinção do crédito, os honorários devem ser fixados por equidade. 3. Recurso provido. (N.U 1023892-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) Em causa relativa à extinção de execução fiscal devido à litispendência, o STJ traz posicionamento consonante aos reproduzidos linhas atrás, quanto à ausência de proveito econômico em tais situações: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em regra, o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a extinção da execução fiscal não acarrete impacto direto na questão de fundo, vez que o crédito tributário é ainda objeto de controvérsia judicial nas demais ações correlatas. 4. Hipótese em que a extinção dos embargos à execução fiscal por litispendência não gera proveito econômico a ser auferido, aplicando-se o § 8º do art. 85 do CPC/2015 para fixar a verba honorária. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2394964 PE 2023/0214627-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Da Especificidade do Caso Concreto Na hipótese em análise, houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante e da litispendência em relação a uma das CDAs. Os débitos tributários permanecem válidos e exigíveis, o que evidencia a impossibilidade de quantificação objetiva do proveito econômico. Assim, deve-se aplicar o art. 85, § 8º, do CPC, com arbitramento dos honorários por equidade. Acerca do tema: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR IDÊNTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. I - Na origem, Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrar débitos tributários de ICMS. Na sentença, julgou-se extinta a execução, sob fundamento de litispendência, com condenação em honorários advocatícios por equidade. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal a quo, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários nos percentuais mínimos do CPC. II - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.850.512/SP (Tema n. 1.076), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." III - No presente caso, a extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento da litispendência em função de outra execução fiscal idêntica anteriormente proposta. Desse modo, a controvérsia será debatida nessa ação anterior, isto é, o proveito econômico será definido na ação anteriormente ajuizada, seja para manter a cobrança da exação ou para fulminá-la. IV - Deve prevalecer o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça de que a extinção dos embargos à execução fiscal por litispendência não gera proveito econômico a ser auferido, portanto, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.394.964/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgInt no REsp n. 2.111.389/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.045.406/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. V - Recurso especial provido para determinar a devolução ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (REsp n. 2.184.075/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Ressalte-se que a manutenção do arbitramento dos honorários advocatícios por equidade não decorre do elevado valor atribuído à causa, mas sim da ausência de proveito econômico diretamente mensurável, em conformidade com as teses firmadas no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre ainda destacar que o julgado colacionado à petição do agravo de instrumento, com o intuito de sustentar os argumentos do agravante, trata de situação fática diversa da presente. Naquele caso, houve o cancelamento administrativo da dívida tributária, o que permitiu a quantificação objetiva do proveito econômico, com base nos valores das Certidões de Dívida Ativa canceladas (TJMT – N.U 1006127-76.2019.8.11.0037). Da Razoabilidade dos Honorários Arbitrados A condenação ao pagamento de honorários no valor de R$ 3.000,00 (R$ 6.000,00 reduzidos pela metade) revela-se incompatível com a complexidade e a extensão do trabalho desenvolvido. A quantia de R$ 8.000,00 se mostra mais adequada, diante do tempo de tramitação da exceção de pré-executividade e da natureza das teses suscitadas. Aplicabilidade do Art. 90, §4° do CPC ao Caso Concreto Observa-se que a exceção de pré-executividade abordou outros pontos, além da ilegitimidade passiva e litispendência, a exemplo da impossibilidade de redirecionamento da execução. Entretanto, a Fazenda Pública mostrou concordância apenas com o pleito de exclusão do agravante do rol de corresponsáveis, de modo que o art. 90, §4° do CPC não é aplicável ao caso concreto. Neste sentido DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, a redução dos honorários advocatícios pela metade exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: (i) reconhecimento da procedência do pedido e (ii) cumprimento integral da obrigação pelo réu, ambos de forma espontânea e voluntária. 4. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal é pacífica no sentido de que o benefício do artigo 90, § 4º, do CPC, é aplicável exclusivamente às situações em que o réu age de forma célere e espontânea, sem resistência ou oposição às pretensões do autor, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A redução dos honorários advocatícios pela metade, conforme o artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, exige o cumprimento cumulativo dos requisitos de reconhecimento espontâneo e integral da procedência do pedido, bem como o cumprimento da obrigação, sem qualquer demonstração de resistência”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1672833/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.10.2020. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00173278520198110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/02/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar, em parte, a decisão agravada, a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), afastando-se, ainda, a aplicação da redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Wagner Pereira Lopes x Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia De Goias

ID: 310439376

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000501-47.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS

Sentença Tipo A

Advogados:

FELLIPE ABRAO NASCIMENTO BORGES

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EUDES MACHADO LEMES

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CARLOS RIBEIRO LEAO

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FLAVIO EDUARDO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000501-47.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000501-47.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER PEREIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS RIBEIRO LEAO - GO73451, EUDES MACHADO LEMES - GO36796, FELLIPE ABRAO NASCIMENTO BORGES - GO70516, FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. WAGNER PEREIRA LOPES ajuizou a presente ação de rito ordinário em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS - IFG, visando à cobrança de correção monetária e juros moratórios sobre verbas remuneratórias pagas com atraso. 2. Alegou, em síntese, que: (i) após o reconhecimento administrativo do direito ao recebimento de valores referentes a abono de permanência e às progressões por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC II e RSC III), os respectivos pagamentos foram realizados, porém, sem a devida correção monetária e sem a incidência de juros moratórios; (ii) tal omissão viola o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) e configura enriquecimento sem causa por parte da Administração, visto que os pagamentos foram efetuados com significativo lapso temporal em relação à competência dos valores. Requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 105.167,98, referentes à atualização monetária (IPCA-E) e aos juros moratórios aplicáveis (TR até 12/2021 e, a partir de então, SELIC), conforme jurisprudência fixada pelo STF no RE 870947 (Tema 810). Requereu, ainda, o benefício da gratuidade de justiça. 3. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4. Intimado para demonstrar sua insuficiência financeira que daria ensejo ao benefício da justiça gratuita ou efetuar o recolhimento das custas iniciais (Id 2175847698), o autor optou pelo pagamento das custas processuais (Id 2181741795). 5. Em sua contestação (Id 2188636187), o IFG arguiu as seguintes preliminares: (i) indeferimento da justiça gratuita, com base em critério objetivo de renda superior ao limite isento do IRPF; (ii) renúncia expressa ao ajuizamento de ação, firmada pelo autor ao receber os valores; (iii) ilegitimidade passiva da autarquia, sob argumento de que apenas a União teria competência normativa e orçamentária para a atualização dos valores. No mérito, alegou ausência de previsão legal para aplicação de correção monetária e juros sobre verbas pagas a título de exercícios anteriores após a estabilização monetária de 1994 (Plano Real), bem como a legalidade do pagamento administrativo realizado. Defendeu, ainda, a aplicação da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas e, subsidiariamente, que os juros moratórios incidissem apenas a partir da citação. 6. Em réplica (Id 2191225139), o autor refutou integralmente os argumentos do réu. Sustentou que a suposta renúncia firmada em sede administrativa não abrangeu os acessórios da obrigação (juros e correção), limitando-se ao valor principal. Reforçou que o IFG é parte legítima para figurar no polo passivo por possuir personalidade jurídica própria e autonomia administrativa. Reiterou que os valores pagos de forma parcial (sem atualização) violam direitos fundamentais, e que a jurisprudência nacional pacificou o direito à correção monetária e aos juros, mesmo no âmbito das condenações contra a Fazenda Pública. 7. É o que tinha a relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 8. Das preliminares 9. Da ilegitimidade passiva 10. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) não merece acolhida. 11. É que, ainda que a União seja responsável pela liberação orçamentária dos pagamentos de exercícios anteriores, conforme a Portaria Conjunta SEGEP/SOF nº 2/2012, a autarquia federal demandada é dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira (art. 1º, I, da Lei nº 11.892/2008), sendo responsável pela gestão de pessoal de seus servidores, inclusive pela instrução e encaminhamento dos processos de reconhecimento e pagamento das verbas discutidas. 12. A jurisprudência do TRF1 tem reconhecido a legitimidade passiva das instituições federais de ensino superior e técnico quando se trata de demandas relativas a remuneração de servidores vinculados ao seu quadro funcional. 13. Sendo assim, o IFG, como ente integrante da administração pública indireta, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. 14. REJEITO, portanto, essa preliminar. 15. Da suposta renúncia do autor 16. A declaração firmada pelo autor no âmbito dos processos administrativos, pela qual manifestou ciência do valor a ser pago a título de exercícios anteriores, não implica renúncia à pretensão de receber os respectivos acessórios legais (juros e correção monetária). 17. A renúncia deve ser expressa e inequívoca (art. 104, CC), o que não se verifica no caso concreto. A manifestação do autor, conforme consta dos autos, limita-se a demonstrar sua concordância com o valor principal apurado, nada mencionando quanto à exclusão de atualização monetária ou dos encargos legais devidos pelo atraso no pagamento. 18. Da Justiça Gratuita 19. Não obstante o autor tenha pugnado pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, ele efetuou o pagamento das custas judiciais, de modo que fica prejudicada a análise dessa preliminar. 20. Do mérito 21. Cinge-se a controversa acerca da incidência de atualização monetária e de juros moratórios sobre verbas pagas de forma retroativa ao autor, servidor do IFG, a título de Abono de Permanência e de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC II e III), todas reconhecidas e pagas pela Administração Pública após período considerável de atraso. 22. O autor aponta os seguintes processos administrativos como origem dos valores recebidos: Processo nº 23744.000006/2023-83 (Abono de Permanência – ref. a 01/2020 a 12/2022, pago em maio de 2024); Processo nº 23744.000597/2017-41 (RSC II – ref. a 03/2013 a 12/2015, pago em fevereiro de 2023); Processo nº 23744.000894/2021-72 (RSC III – ref. a 09/2021 a 12/2021, pago em fevereiro de 2023). 23. Segundo o demandante, ficou pendente de pagamento a importância referente à correção monetária, calculada desde o inadimplemento de cada parcela até o seu efetivo pagamento, ocorrido em fevereiro/2023 e maio/2024. 24. Cumpre destacar que, a partir do vencimento de toda e qualquer dívida, deve ser feita a respectiva correção monetária para fins de pagamento, sob pena de violação do direito de propriedade do credor (CF, art. 5º, XII): se assim não fosse, a variação de preços na economia, decorrência inexorável da inflação, faria com que o decurso do tempo corroesse o poder de compra da moeda; embora mantido o valor nominal do crédito, ter-se-ia a redução do valor real. 25. A correção monetária não visa a punir o devedor, ou a enriquecer o credor, mas apenas a manter o valor real da dívida. Por tal motivo, o melhor índice de correção monetária é aquele que capte, com a maior precisão possível, a inflação. 26. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a quitação genérica, e sem ressalvas, de importâncias recebidas, não impede que o credor reclame judicialmente o pagamento de correção monetária e juros de mora em razão do pagamento de parcelas com atraso (STJ - AREsp: 1336805 GO 2018/0190083-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 13/04/2020). 27. Tal entendimento está consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme fixado no Tema 810 da Repercussão Geral (RE 870.947/SE): “A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, referentes a relações jurídicas de natureza não tributária, deve observar o índice IPCA-E, e os juros de mora devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança.” 28. Desse modo, e considerando que a citação válida nos autos ocorreu apenas em maio/2025, o critério legal e jurisprudencial aceito é o seguinte: - A correção monetária deve incidir com base no índice IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até a data da citação válida; - A partir da citação válida (maio/2025), passa a incidir a taxa SELIC, índice único e híbrido, que engloba, cumulativamente, a atualização monetária e os juros de mora, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97. 29. A esse respeito, colaciono entendimento pacificado pelo STF: Agravo Regimental na Reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Índice de correção monetária e juros em processos trabalhistas. 4. ADC 58 e 59. Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, incidência da taxa SELIC. 5. Ato reclamado transitado em julgado após o julgamento dos paradigmas pelo STF. 6. Reclamação julgada procedente para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. 7. Agravo regimental não provido. (STF - Rcl: 66214 MG, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2024 PUBLIC 01-07-2024) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ÍNDICES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TERMO A QUO. DATA DA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento posto na decisão agravada está em consonância com a orientação do Plenário desta Suprema Corte, no sentido de que, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art . 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Precedentes. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - RE: 1477391 SC, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 07/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024) 30. Restou, portanto, demonstrado o direito do autor à percepção da diferença resultante da não aplicação da correção monetária e dos juros legais sobre os valores pagos a título de verbas remuneratórias de exercícios anteriores. O pagamento administrativo reconhece o direito material, mas não exime a Administração da obrigação de adimplir o valor correto, atualizado e integral. III – DISPOSITIVO 31. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – IFG a pagar ao autor a diferença devida a título de correção monetária desde o vencimento de cada parcela de Abono de Permanência e de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC II e III) até a data da citação válida (maio/2025), utilizando-se o IPCA-E, devendo incidir, a partir da citação, a taxa SELIC, a qual compreende, de forma unificada, a correção monetária e os juros moratórios. 32. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 33. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF da 1ª Região. 34. Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação que enseje a apreciação deste Juízo, arquivem-se os autos. 35. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Logo, não devem ser interpostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível para o órgão revisor, sob pena de os embargos de declaração serem considerados protelatórios e a parte recorrente ser condenada ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1013875-66.2025.8.11.0000

ID: 293103806

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013875-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAMARGO RODRIGUES CHARLES MALDONADO IANOVICH OLIMPIO SILVA DAMASCENO PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA VICTOR MALDONADO IANOVICH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OLIMPIO SILVA DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013875-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013875-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [OLIMPIO SILVA DAMASCENO - CPF: 346.799.441-53 (ADVOGADO), CHARLES MALDONADO IANOVICH - CPF: 012.241.271-02 (PACIENTE), VICTOR MALDONADO IANOVICH - CPF: 020.099.611-88 (PACIENTE), PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA - CPF: 061.363.041-63 (PACIENTE), ANDERSON CAMARGO RODRIGUES - CPF: 064.644.981-85 (PACIENTE), VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER (IMPETRADO), JEAN EDUARDO SOARES E SOUZA - CPF: 054.987.741-09 (VÍTIMA), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), OLIMPIO SILVA DAMASCENO - CPF: 346.799.441-53 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA PARA REEXAME PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor dos pacientes, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, que homologou prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva pelos crimes de tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II, do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03). A defesa alega ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, inexistência de risco à ordem pública e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Também sustenta inexistência de dolo específico, por suposta legítima defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) avaliar se a decisão de primeira instância está devidamente fundamentada em elementos concretos do caso; (iii) examinar a adequação do habeas corpus para discutir a ausência de dolo específico ou legítima defesa putativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A presença do fumus commissi delicti é demonstrada por diversos elementos constantes dos autos: depoimento da vítima sobre perseguição armada com motivação pessoal, apreensão de arma de uso restrito no veículo dos pacientes e confissão parcial nos interrogatórios, todos convergentes quanto aos fatos principais. Tais elementos são suficientes para sustentar a materialidade e indícios de autoria. O periculum libertatis é evidenciado pela gravidade concreta da conduta imputada (uso de arma de fogo de uso restrito em via pública, após perseguição motivada por dívida pessoal), ameaça prévia à vítima e ação em grupo coordenado. A fundamentação judicial menciona expressamente tais aspectos, demonstrando risco real de reiteração delitiva e perturbação da ordem pública. A decisão impugnada está adequadamente fundamentada nos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, com base em circunstâncias concretas e atuais do caso, afastando a alegação de ausência de motivação idônea. A análise sobre ausência de dolo específico e a suposta legítima defesa envolve reexame aprofundado de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STF, STJ e TJMT. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, endereço fixo e trabalho lícito, não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os fundamentos legais da medida cautelar extrema. A substituição por medidas cautelares diversas se mostra inadequada no caso concreto, diante da periculosidade da conduta e da insuficiência dessas providências para salvaguardar a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública justifica a decretação da prisão preventiva. A fundamentação baseada no modus operandi e na periculosidade da conduta atende aos requisitos legais e afasta alegação de nulidade. O habeas corpus não é via adequada para revaloração probatória ou análise de legítima defesa putativa. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar se presentes os pressupostos legais. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, parágrafo único; 312 e 313. CP, art. 121 c/c art. 14, II. Lei nº 10.826/03, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 234.344/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 06.02.2024. STJ, HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.04.2018. STJ, AgRg no RHC 131.557/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.04.2021. TJMT, N.U 1009534-65.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 07.06.2023. TJMT, N.U 1007695-10.2020.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 20.05.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Charles Maldonado Ianovich, Paulo Henrique de Medeiros Moura, Victor Maldonado Ianovich e Anderson Camargo Rodrigues, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, pelos crimes de tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II, do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/03). A defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva, alegando ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus commissi delicti), inexistência de periculum libertatis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alega, ainda, a inexistência de dolo específico na conduta dos pacientes, sob o argumento de que os disparos ocorreram para o alto, por suposta legítima defesa. As informações foram devidamente prestadas pelo magistrado a quo (ID. 286030373). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do writ ou, no mérito, pela denegação da ordem, in verbis: “Verifica-se que a prisão preventiva foi decretada e mantida visando a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, ante a “gravidade concreta das condutas imputadas aos autuados, consistente em disparo de arma de fogo de uso restrito em via pública, perseguição reiterada e ameaça de morte, circunstâncias que demonstram a periculosidade social dos agentes e o risco real de reiteração criminosa.” (284010386 - Pág. 12). Posteriormente, o pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido com fundamento em garantir a ordem pública e assegurar aplicação da lei penal, eis que cometido em via pública, após perseguição reiterada. Vejamos: “(...) Dispõe o art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, que o juiz poderá conceder liberdade provisória quando verificar do auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Diz ainda o art. 316 do mesmo codex que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. De conformidade com o estatuto processual supracitado, são requisitos para a decretação da prisão preventiva: a) “Fumus Commissi Delicti” - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e b) “Periculum Libertatis” – representado por uma das hipóteses a seguir: b.1) garantia da ordem pública, b.2) conveniência da instrução criminal, b.3) garantia da aplicação da lei penal ou b.4) garantia da ordem econômica. Quanto ao primeiro requisito, composto pela materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, da análise dos autos têm que há elementos à sua caracterização em relação à conduta típica atribuída aos acusados. De outra banda, também está presente o “Periculum Libertatis”, consubstanciado na garantia da ordem pública e para fins de assegurar a instrução processual. Ademais, inexiste inovação fática a dar ensejo à revisão da decisão que decretou a prisão preventiva dos requeridos – decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva -, que fica mantida em todos os seus fundamentos. Nestes termos, convém destacar que a prisão preventiva está submetida à cláusula “rebus sic standibus”, ou seja, se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida cautelar não é mais necessária, a revogação da prisão deve ser decretada. Entretanto, este não é o caso dos autos. A prisão cautelar mostra-se necessária, nos exatos termos da decisão que a decretou (garantia da ordem pública e garantia da instrução processual), e, ainda, como dito, não houve nenhuma alteração fática para revisão da medida. Ressalte-se, ainda, que o delito imputado aos investigados possui elevada gravidade, não apenas em razão de sua natureza — tentativa de homicídio —, mas também em virtude do modus operandi empregado, consistente no uso de arma de fogo em via pública, circunstância que denota acentuada periculosidade da conduta e evidencia o risco concreto à ordem pública, uma vez que expôs a perigo não apenas a vida da vítima, mas também a de terceiros que se encontravam nas imediações. Por fim, é cediço que condições pessoas favoráveis (endereço fixo e trabalho lícito), por si só, não garantem a revogação da preventiva, neste sentido: (STJ - RHC: 58858 MG 2015/0095302-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 11/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2015). Assim, diante do exposto e, nos termos do art. 310 c.c. art. 312 e 313, todos do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva postulado por Charles Maldonado Ianovich, Paulo Henrique de Medeiros Moura, Victor Maldonado Ianovich e Anderson Camargo Rodrigues, mantendo-se a custódia cautelar até ulterior deliberação em contrário. (...)” (ID 193719070 – PJE 1000501-18.2025.8.11.0053). A priori, em que pese o impetrante dispor que os pacientes não teriam agido com animus necandi e que houve a prática do crime de disparo, tal fato retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 29.3.2021). A presente via processual-constitucional não é adequada para aferir tal irresignação, visto que demandaria profunda análise do acervo fático-probatório (Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Consta que a autoridade impetrada fundamentou devidamente a imposição da medida extrema em desfavor do paciente, em respeito à garantida ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em razão do “modus operandi empregado, consistente no uso de arma de fogo em via pública, circunstância que denota acentuada periculosidade da conduta e evidencia o risco concreto à ordem pública, uma vez que expôs a perigo não apenas a vida da vítima, mas também a de terceiros que se encontravam nas imediações.”. Segundo reiterada jurisprudência do STJ, “a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública, como ocorreu na espécie” (HC n. 430.919/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 25/4/2018.). Assim, inexiste carência de fundamentação se a decisão que decretou a prisão preventiva se pautou em elementos concretos, sobretudo no modus operandi empregado, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Do mesmo modo, “as condições pessoais favoráveis não constituem óbice à segregação cautelar se estão presentes os pressupostos legais da custódia preventiva (...)” (TJMT, N.U 1007695-10.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20.5.2020). Por identidade de razões, “mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois as circunstâncias do caso concreto indicam que providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública” (TJMT, N.U 1009534 65.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 7.6.2023). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1013875-66.2025.8.11.0000

ID: 293103811

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013875-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013875-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013875-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [OLIMPIO SILVA DAMASCENO - CPF: 346.799.441-53 (ADVOGADO), CHARLES MALDONADO IANOVICH - CPF: 012.241.271-02 (PACIENTE), VICTOR MALDONADO IANOVICH - CPF: 020.099.611-88 (PACIENTE), PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA - CPF: 061.363.041-63 (PACIENTE), ANDERSON CAMARGO RODRIGUES - CPF: 064.644.981-85 (PACIENTE), VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER (IMPETRADO), JEAN EDUARDO SOARES E SOUZA - CPF: 054.987.741-09 (VÍTIMA), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), OLIMPIO SILVA DAMASCENO - CPF: 346.799.441-53 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA PARA REEXAME PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor dos pacientes, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, que homologou prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva pelos crimes de tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II, do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03). A defesa alega ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, inexistência de risco à ordem pública e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Também sustenta inexistência de dolo específico, por suposta legítima defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) avaliar se a decisão de primeira instância está devidamente fundamentada em elementos concretos do caso; (iii) examinar a adequação do habeas corpus para discutir a ausência de dolo específico ou legítima defesa putativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A presença do fumus commissi delicti é demonstrada por diversos elementos constantes dos autos: depoimento da vítima sobre perseguição armada com motivação pessoal, apreensão de arma de uso restrito no veículo dos pacientes e confissão parcial nos interrogatórios, todos convergentes quanto aos fatos principais. Tais elementos são suficientes para sustentar a materialidade e indícios de autoria. O periculum libertatis é evidenciado pela gravidade concreta da conduta imputada (uso de arma de fogo de uso restrito em via pública, após perseguição motivada por dívida pessoal), ameaça prévia à vítima e ação em grupo coordenado. A fundamentação judicial menciona expressamente tais aspectos, demonstrando risco real de reiteração delitiva e perturbação da ordem pública. A decisão impugnada está adequadamente fundamentada nos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, com base em circunstâncias concretas e atuais do caso, afastando a alegação de ausência de motivação idônea. A análise sobre ausência de dolo específico e a suposta legítima defesa envolve reexame aprofundado de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STF, STJ e TJMT. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, endereço fixo e trabalho lícito, não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os fundamentos legais da medida cautelar extrema. A substituição por medidas cautelares diversas se mostra inadequada no caso concreto, diante da periculosidade da conduta e da insuficiência dessas providências para salvaguardar a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública justifica a decretação da prisão preventiva. A fundamentação baseada no modus operandi e na periculosidade da conduta atende aos requisitos legais e afasta alegação de nulidade. O habeas corpus não é via adequada para revaloração probatória ou análise de legítima defesa putativa. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar se presentes os pressupostos legais. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, parágrafo único; 312 e 313. CP, art. 121 c/c art. 14, II. Lei nº 10.826/03, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 234.344/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 06.02.2024. STJ, HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.04.2018. STJ, AgRg no RHC 131.557/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.04.2021. TJMT, N.U 1009534-65.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 07.06.2023. TJMT, N.U 1007695-10.2020.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 20.05.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Charles Maldonado Ianovich, Paulo Henrique de Medeiros Moura, Victor Maldonado Ianovich e Anderson Camargo Rodrigues, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, pelos crimes de tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II, do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/03). A defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva, alegando ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus commissi delicti), inexistência de periculum libertatis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alega, ainda, a inexistência de dolo específico na conduta dos pacientes, sob o argumento de que os disparos ocorreram para o alto, por suposta legítima defesa. As informações foram devidamente prestadas pelo magistrado a quo (ID. 286030373). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do writ ou, no mérito, pela denegação da ordem, in verbis: “Verifica-se que a prisão preventiva foi decretada e mantida visando a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, ante a “gravidade concreta das condutas imputadas aos autuados, consistente em disparo de arma de fogo de uso restrito em via pública, perseguição reiterada e ameaça de morte, circunstâncias que demonstram a periculosidade social dos agentes e o risco real de reiteração criminosa.” (284010386 - Pág. 12). Posteriormente, o pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido com fundamento em garantir a ordem pública e assegurar aplicação da lei penal, eis que cometido em via pública, após perseguição reiterada. Vejamos: “(...) Dispõe o art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, que o juiz poderá conceder liberdade provisória quando verificar do auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Diz ainda o art. 316 do mesmo codex que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. De conformidade com o estatuto processual supracitado, são requisitos para a decretação da prisão preventiva: a) “Fumus Commissi Delicti” - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e b) “Periculum Libertatis” – representado por uma das hipóteses a seguir: b.1) garantia da ordem pública, b.2) conveniência da instrução criminal, b.3) garantia da aplicação da lei penal ou b.4) garantia da ordem econômica. Quanto ao primeiro requisito, composto pela materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, da análise dos autos têm que há elementos à sua caracterização em relação à conduta típica atribuída aos acusados. De outra banda, também está presente o “Periculum Libertatis”, consubstanciado na garantia da ordem pública e para fins de assegurar a instrução processual. Ademais, inexiste inovação fática a dar ensejo à revisão da decisão que decretou a prisão preventiva dos requeridos – decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva -, que fica mantida em todos os seus fundamentos. Nestes termos, convém destacar que a prisão preventiva está submetida à cláusula “rebus sic standibus”, ou seja, se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida cautelar não é mais necessária, a revogação da prisão deve ser decretada. Entretanto, este não é o caso dos autos. A prisão cautelar mostra-se necessária, nos exatos termos da decisão que a decretou (garantia da ordem pública e garantia da instrução processual), e, ainda, como dito, não houve nenhuma alteração fática para revisão da medida. Ressalte-se, ainda, que o delito imputado aos investigados possui elevada gravidade, não apenas em razão de sua natureza — tentativa de homicídio —, mas também em virtude do modus operandi empregado, consistente no uso de arma de fogo em via pública, circunstância que denota acentuada periculosidade da conduta e evidencia o risco concreto à ordem pública, uma vez que expôs a perigo não apenas a vida da vítima, mas também a de terceiros que se encontravam nas imediações. Por fim, é cediço que condições pessoas favoráveis (endereço fixo e trabalho lícito), por si só, não garantem a revogação da preventiva, neste sentido: (STJ - RHC: 58858 MG 2015/0095302-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 11/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2015). Assim, diante do exposto e, nos termos do art. 310 c.c. art. 312 e 313, todos do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva postulado por Charles Maldonado Ianovich, Paulo Henrique de Medeiros Moura, Victor Maldonado Ianovich e Anderson Camargo Rodrigues, mantendo-se a custódia cautelar até ulterior deliberação em contrário. (...)” (ID 193719070 – PJE 1000501-18.2025.8.11.0053). A priori, em que pese o impetrante dispor que os pacientes não teriam agido com animus necandi e que houve a prática do crime de disparo, tal fato retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 29.3.2021). A presente via processual-constitucional não é adequada para aferir tal irresignação, visto que demandaria profunda análise do acervo fático-probatório (Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Consta que a autoridade impetrada fundamentou devidamente a imposição da medida extrema em desfavor do paciente, em respeito à garantida ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em razão do “modus operandi empregado, consistente no uso de arma de fogo em via pública, circunstância que denota acentuada periculosidade da conduta e evidencia o risco concreto à ordem pública, uma vez que expôs a perigo não apenas a vida da vítima, mas também a de terceiros que se encontravam nas imediações.”. Segundo reiterada jurisprudência do STJ, “a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública, como ocorreu na espécie” (HC n. 430.919/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 25/4/2018.). Assim, inexiste carência de fundamentação se a decisão que decretou a prisão preventiva se pautou em elementos concretos, sobretudo no modus operandi empregado, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Do mesmo modo, “as condições pessoais favoráveis não constituem óbice à segregação cautelar se estão presentes os pressupostos legais da custódia preventiva (...)” (TJMT, N.U 1007695-10.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20.5.2020). Por identidade de razões, “mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois as circunstâncias do caso concreto indicam que providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública” (TJMT, N.U 1009534 65.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 7.6.2023). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Amil Gomes De Siqueira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262386953

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001628-47.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMIL GOMES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAX ELAINY RODRIGUES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAX ELAINY RODRIGUES DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001628-47.2025.8.11.0002. REQUERENTE: AMIL GOMES DE SIQUEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001628-47.2025.8.11.0002. REQUERENTE: AMIL GOMES DE SIQUEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por AMIL GOMES DE SIQUEIRA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, caso em que o Reclamante é consumidora titular da Unidade Consumidora de n.º 6/2992581-5 sendo que na data de 17/01/2025 realizou parcelamento e pagamento de débito com registro de solicitação de reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica interrompido. Informa que, mesmo diante os registros de inúmeros protocolos junto à Ré, essa não teria reestabelecido os serviços no prazo legal. Com isso, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e obrigação de fazer. Pois bem, sem delongas, da análise dos autos, verifica-se que razão assiste à Reclamante e explico o porquê. Registrar-se que, em se tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a Reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (teoria do risco do empreendimento), motivo pelo qual, deve adotar medidas para evitar que consumidores como a demandante sejam prejudicados. Preconiza o artigo 22 do CDC que: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Concatenando o mencionado dispositivo à presente lide, entendo ser conveniente registrar que o fornecimento de energia consiste em um serviço essencial que, dada a sua importância, deve ser prestado de forma contínua, ou seja, sem quaisquer interrupções. No caso, muito embora a Reclamada sustente a ausência de prejuízos à parte Autora informando que o reestabelecimento ocorreu no mesmo dia 17/01/2025, Fato é, que a Ré não foi capaz de comprovar tal alegação visto que juntou, apenas, provas unilaterais que vão de encontro às provas produzidas pelo Autor (id’s. 181213481 e 181213482). Sendo assim, tenho que a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Nesse sentido, evidente que o prolongado período sem o fornecimento regular do serviço configura conduta ilícita (artigo 186 do Código Civil), fruto da falha na prestação dos serviços por parte da concessionária ré. O juízo não pode olvidar que, não bastasse a injustificada interrupção, a Reclamada também deixou de providenciar o restabelecimento dos serviços dentro do prazo previsto pela legislação setorial, não prestando meras telas unilaterais a tal mister. Reza o artigo 362, II, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL que: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; ”. Portanto, com respaldo em toda a fundamentação apresentada, considerando que a Reclamante foi vítima de atos ilícitos praticados pela Reclamada, entendo que a concessionária Ré, nos termos do artigo 927 do Código Civil, deve responder pelos infortúnios que tiveram de ser suportados pela consumidora. Acerca da reparação do dano, convém esclarecer que a postulada responde objetivamente pelos prejuízos provenientes dos seus imprestáveis serviços, ou seja, independentemente da configuração do elemento culpa. Importante destacar o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um simples dissabor, haja vista que a Reclamante não só foi privada reiteradamente do fornecimento contínuo de um serviço irrefutavelmente essencial, como também inexistem provas de que os prazos de restabelecimento estão em harmonia com àquele previsto na mencionada Resolução da ANEEL. Acerca da prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois o prejuízo suportado pela Demandante decorreu diretamente dos atos ilícitos praticados pela Reclamada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos morais, em razão de sucessivas quedas de energia em seu imóvel rural localizado na Distrito Santa Elvira/Juscimeira, no ano de 2021, embora adimplente com as suas obrigações (contraprestação). 2. É de sabença que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, conforme exegese do art. 37, § 6.º, da CF e 14, do CDC. 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, o qual deve ser fornecido com continuidade. E, não sendo observado o dever de continuidade do serviço essencial fornecido pela Concessionária, resta configurado o ato ilícito, capaz de ensejar danos morais postulados, consoante a norma prescrita no art. 22 do CDC. 4. O relatório de interrupções colacionado no ID 156691203, reclamação junto a ANEEL protocolo n.º 1800410122293, reclamação junto à concessionária protocolo n. 9205559385 e Ouvidoria da Energisa protocolo n. 1897170412, evidenciam a recorrente falha na prestação de serviço da concessionária, configurando dano moral. (...). 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000501-38.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE PERICIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA REGULAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DA ENERGISA PROVIDO IMPROVIDO O RECURSO DA PROMOVENTE. 1. Não vislumbro a incompetência dos Juizados Especiais em razão de suposta necessidade de pericia, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes para sanar a controvérsia. 2. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição indébita e indenização por danos morais em que a Recorrente/Recorrida JUSCELINA ROSA DE CASTRO SILVA, objetiva seja refaturada a leitura ocorrida em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020, em que supostamente encontra-se acima de sua média de consumo, ainda postula a condenação da Energisa em danos morais. 3. Não há como vislumbrar a irregularidade na leitura realizada na UC da promovente, tendo em vista que a cobrança realizada pela empresa reflete ao real consumo lido no medidor, sendo que a empresa se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade das cobranças. 4. Inexistindo irregularidade no medidor, não há como atestar a ilicitude na cobrança perpetrada pela empresa a qual agiu no exercício regular de direito. 5. Ademais, verifico que em mesmo período em ano anterior que o consumo da promovente não sofreu elevada alteração, bem como o período questionado possui notória elevação de consumo pelo calor. 6. Sendo regular a cobrança, não há que se cogitar a ocorrência de repetição indébita, tampouco, danos morais indenizáveis, tendo em vista que a suspensão do serviço ocorreu em relação a fatura inadimplida. 7. Sentença reformada. 8. Recursos conhecidos e da Energisa provido e da promovente improvido. (N.U 1008280-59.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há como vislumbrar a irregularidade na leitura realizada na UC da Recorrida, tendo em vista que a cobrança realizada pela empresa Recorrente reflete ao real consumo lido no medidor, sendo que a empresa Recorrente desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade das cobranças. 2. Inexistindo irregularidade no medidor, não há como atestar a ilicitude na cobrança perpetrada pela empresa Recorrente a qual agiu no exercício regular de direito. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1016533-64.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/09/2020, Publicado no DJE 10/09/2020). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTES PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) ratificar a liminar concedida na espécie (id. 181294863) tornando-a definitiva. b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais à Reclamante, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação (Artigo 405/CC), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). c) relego à fase de cumprimento de sentença alegação de eventual descumprimento e incidência/majoração de multa, evitando-se tumulto processual. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Jose Paulo De Jesus Dos Santos x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 318713124

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000501-91.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000501-91.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JOSE PAULO DE JESUS DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000501-91.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JOSE PAULO DE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17eb82f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica da reclamada aos documentos apresentados pelo autor, sem o apontamento objetivo de qualquer vício ou irregularidade, não tem o condão de afastar o seu valor probatório. A reclamada menciona “cópias ilegíveis”, mas verifico que toda a documentação está perfeitamente legível. Afasto a preliminar. RESCISÃO INDIRETA Pretende o autor o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegando a irregularidade no fornecimento do vale-transporte desde novembro de 2024, quando solicitou o aumento do pagamento do vale-transporte, decorrente de mudança de domicílio, o que configuraria o descumprimento contratual da ex-empregadora. A reclamada sustenta que o reclamante sempre recebeu o vale-transporte em conformidade com o solicitado, tendo apresentado cópia do formulário de requerimento do benefício, datado de 29/05/2023, e devidamente firmado pelo obreiro. Juntou, ainda, o pagamento dos valores pagos para o transporte, que se mantiveram idênticos ao longo do período contratual, salvo o reajuste ocorrido em janeiro de 2025, de R$ 4,40 para R$ 5,00. Todavia, com base na prova documental juntada pelo autor (novo formulário de vale-transporte preenchido e assinado em 06/11/2024, id 25c585a), restou demonstrado que a reclamada, desde o dia 07/11, tem pagado valor insuficiente ao reclamante a título de vale-transporte, e, não sendo a quantidade necessária para possibilitar o deslocamento do obreiro para o posto de trabalho, o obreiro precisava desembolsar uma quantia diária para chegar ao serviço e ir embora. Ressalte-se que o preposto reconheceu o formulário colacionado pelo reclamante como sendo documento próprio da empresa para solicitar o benefício. Sob esse prisma, entendo que o fornecimento irregular de vale-transporte ao trabalhador configura falta grave ensejadora da rescisão indireta do pacto laboral, a teor do que dispõe o art. 483, “d”, da CLT. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente do C. TST: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . NÃO CUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO RECEBIMENTO DO VALE TRANSPORTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA (...) 5 - Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que o não fornecimento de vale transporte por parte da empresa constitui falta grave apta a caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. A inexistência de vale transporte, essencial para o próprio deslocamento do trabalhador, em tese compromete decisivamente a possibilidade da regular prestação de serviços. Há julgados. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (ARR-1638-66.2014.5.02.0432, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/03/2019). Pelo exposto, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 31/03/2025. Por conseguinte, deverá a ré arcar com todas as verbas rescisórias pertinentes, nos limites do pedido, com exceção do salário de março/2025, que já foi quitado: aviso prévio indenizado de 33 dias; e, ante a integração do aviso prévio no contrato de trabalho para todos os efeitos legais, 04/12 avos de 13° salário proporcional, 11/12 avos de Férias proporcionais + 1/3, depósitos do FGTS do mês de março de 2025, bem como sobre o aviso prévio e o 13° salário proporcional de 2025, e a multa de 40% do FGTS sobre a integralidade dos depósitos efetuados, além da liberação das guias necessárias para o saque dos depósitos de FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Todos os depósitos devem ser recolhidos na conta vinculada do autor. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, com data de 30/04/2025, e comprovar nos autos no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da reclamada. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias, sob pena de multa no importe de R$1.000,00, por cada obrigação de fazer descumprida, reversível ao autor, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE Ante o que restou comprovado no tópico anterior, a reclamada forneceu o vale-transporte no montante correspondente a 2 (duas) conduções diárias apenas, enquanto eram necessárias 4 (quatro) conduções diárias, no total (sendo 2 conduções na ida e 2, na volta). Logo, faz jus o reclamante ao recebimento das diferenças de vale-transporte postuladas, de forma indenizada, correspondendo ao montante equivalente a duas conduções por dia laborado, devidamente corrigido, nos valores diários de R$ 8,80 de 07/11/2024 até 05/01/2025 e R$ 10,20 a partir de 06/01/2025 até o fim do contrato. Autorizo a dedução de 6% da quota-parte do empregado, previsto no art. 9º, I, do Decreto 95.247/1987. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Diante da declaração de insuficiência econômica carreada aos autos, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas, nos moldes do artigo 790, §3º, da CLT e inteligência do artigo 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência total da parte ré, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 10% do valor que resultar a liquidação de sentença, considerados os critérios dispostos no §2o do citado dispositivo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE PAULO DE JESUS DOS SANTOS em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, e, nos termos da fundamentação supra, decido julgar procedentes os pedidos do autor para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 31/03/2025, e condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) aviso prévio indenizado de 33 dias, 04/12 avos de 13° salário proporcional, 11/12 avos de Férias proporcionais + 1/3, depósitos do FGTS do mês de março de 2025, bem como sobre o aviso prévio e o 13° salário proporcional de 2025, e a multa de 40% do FGTS sobre a integralidade dos depósitos efetuados, além da liberação das guias necessárias para o saque dos depósitos de FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Todos os depósitos devem ser recolhidos na conta vinculada do autor; e (ii) diferenças de vale-transporte, de forma indenizada, correspondendo ao montante equivalente a duas conduções por dia laborado, devidamente corrigido, nos valores diários de R$ 8,80 de 07/11/2024 até 05/01/2025 e R$ 10,20 a partir de 06/01/2025 até o fim do contrato. Autorizo a dedução de 6% da quota-parte do empregado, previsto no art. 9º, I, do Decreto 95.247/1987. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Tendo em vista a sucumbência total da parte ré, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 10% do valor que resultar a liquidação de sentença, considerados os critérios dispostos no §2o do citado dispositivo. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, com data de 30/04/2025, dada a projeção do aviso-prévio, e comprovar nos autos no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da reclamada. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias, sob pena de multa no importe de R$1.000,00, por cada obrigação de fazer descumprida, reversível ao autor, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PAULO DE JESUS DOS SANTOS

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