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"1000509-06.2024.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 162 de 163

Processo nº 1000509-31.2025.8.11.0041

ID: 291451777

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIO ABUJAMRA SUEL ABUJAMRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1000509-31.2025.8.11.0041 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por SUEL ABUJAMRA e CAIO ABUJAMR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1000509-31.2025.8.11.0041 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por SUEL ABUJAMRA e CAIO ABUJAMRA, devidamente qualificado(s), em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 248601/2024. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A pretensão liminar foi concedida em parte no Id. 180341634. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 185705832. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação – ID. 189462240. Instadas para especificarem as provas a produzir, apenas a requerente se manifestou, informando não possuir. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 192704411). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 08.01.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural (FAZENDA SANTA MATILDE, localizada no município APIACÁS/MT– no CAR – MT 248601/2024) em 24/01/2024, sem análise desde então pelo órgão ambiental. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR MT248601/2024, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195260

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Edital

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdedj@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Juiz Antonio Umberto de Souza Junior do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Juiz , no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que, pelo presente EDITAL, fica INTIMADO PARAÍSO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado, após considerado publicado, no átrio do 2º andar do anexo I na sede deste Juízo. Assinado pela servidora da Secretaria por ordem do Exmo Juiz do Trabalho. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195287

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Edital

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdedj@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Juiz Antonio Umberto de Souza Junior do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Juiz , no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que, pelo presente EDITAL, fica INTIMADO JOÃO BATISTA CARNEIRO para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado, após considerado publicado, no átrio do 2º andar do anexo I na sede deste Juízo. Assinado pela servidora da Secretaria por ordem do Exmo Juiz do Trabalho. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA CARNEIRO

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195317

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Edital

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdedj@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Juiz Antonio Umberto de Souza Junior do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Juiz , no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que, pelo presente EDITAL, fica INTIMADO JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado, após considerado publicado, no átrio do 2º andar do anexo I na sede deste Juízo. Assinado pela servidora da Secretaria por ordem do Exmo Juiz do Trabalho. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS SANTOS CARNEIRO

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195154

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195187

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195209

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AROLDO SILVA AMORIM FILHO

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195233

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO PEREIRA DA SILVA

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Celma Prado Sampaio x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 261770325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-67.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CELMA PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

CARLA AZZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Carla Azzi Fernandes (OAB 123840/SP) Processo 1000509-67.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celma Prado Sampaio - Reqda: Prevent Senior… ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Carla Azzi Fernandes (OAB 123840/SP) Processo 1000509-67.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celma Prado Sampaio - Reqda: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. Celma Prado Sampaio ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda)., ambas devidamente qualificadas. Narra a autora que, à data do ajuizamento possuía 86 anos de idade, é beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida e que durante um procedimento cirúrgico, sofreu um Acidente Vascular Cerebral AVC, com paralisia do lado esquerdo do corpo e comprometimento severo da fala, da deglutição e controle urinário e fecal, com a necessidade de utilização de sonda naso-enteral substituída posteriormente por gastrostomia para alimentação e hidratação, tendo recebido alta em 04.10.2021. Desde então, necessita de assistência para todas as necessidades básicas, além de monitoramento de pressão, temperatura, frequência cardíaca e oxigenação. Narra que se faz necessária a continuidade do tratamento em regime domiciliar (home care), o que contribuirá para que o estado clínico da requerente não se agrave, em especial, considerando a necessidade de reabilitação no menor tempo possível, de forma a minimizar as sequelas advindas do AVC. Informa, ainda, que em razão da falta de fornecimento ou prestação insuficiente, realizou diversos tratamentos de forma particular, conforme notas fiscais e planilha de fl. 21. Requer, assim, a total procedência dos pedidos para que a ré autorize a prestação de serviços assim como prescrito pelo médico que assiste a requerente, além de indenização por danos materiais no valor de R$ 77.909,29 e morais no valor de R$ 20.000,00. A inicial foi emendada às fls. 180/182 veio acompanhada dos documentos de fls. 15/100 e 182/186. Às fls. 176/177 e 187 foi deferida a medida de urgência pleiteada, para o fim de obrigar a ré a fornecer o "home care" e o transporte da autora por ambulância para realização de exame. Citada, às fls. 190/216 a requerida apresentou contestação na qual alega, em síntese, que não houve descumprimento da ordem judicial e que o atendimento domiciliar foi iniciado. Afirma que a efetivação dos atendimentos domiciliares foi obstada pela família da autora. Narra que os cuidados da paciente que constam no relatório de fls. 62/65 podem ser desempenhados por cuidador social, sendo desnecessária assistência de enfermagem ininterrupta (home care), além de não haver indicação de periodicidade. Sustenta que medicamentos e materiais de uso contínuo são excluídos contratualmente e por lei, indicando a cláusula décima primeira, item VI do contrato (fls. 30/52). Impugna o pedido de danos materiais, alegando que se referem a despesas pretéritas e dissociadas da controvérsia, realizadas entre setembro/2021 e janeiro/2022, para pagamento de cuidadores, encargos trabalhistas, medicamentos e insumos de uso continuo, materiais, mobiliário, manutenção de veículo, combustível e visitas a médico particular. Nega a ocorrência de danos morais, argumentando que o mero inadimplemento contratual não os enseja. Menciona o entendimento do STJ de que o rol de procedimentos da ANS seria taxativo. Pugna, ao fim, pela total improcedência dos pedidos. Os documentos de fls. 217/267 foram juntados com a contestação. Houve réplica (fls. 272/284), acompanhada de documentos (fls. 285/288). Instadas a especificarem provas (fl. 291) as partes se manifestaram às fls. 294/296e 298/299. A autora comunicou o descumprimento da liminar às fls. 300/302, requerendo a fixação de multa diária, impugnado pela ré às fls. 313/315. Saneado o feito à fl. 246, foi deferida a produção de prova pericial. As partes apresentaram quesitos às fls. 334/336 e 342/343. A autora trouxe os documentos de fls. 344/970. Comunicado novo descumprimento da liminar e requerido o fornecimento de alimentação especial (fls. 983/984 e 994/995), foi determinado o fornecimento/custeio do medicamento Macrodantina 100mg às fls. 990 e da alimentação às fls. 999/1001. A autora informou a premente mudança de endereço para a cidade de Marília (fls. 1006/1008), requerendo seu transporte por ambulância e a manutenção do home care. Intimada, a ré se manifestou às fls. 1033/1041, destacando a cláusula contratual 5ª, que limita a cobertura aos municípios de São Paulo, São Bernardo do Campo, Santo André e Santos. O pedido foi indeferido às fls. 1061/1063. O laudo pericial encontra-se às fls. 1090/1118, e esclarecimentos às fls. 1186/1188 e 1231/1232. Manifestação das partes às fls. 1122/1126 e 1127/1132. Nova informação de descumprimento da liminar às fls. 1171/1173, informando a ré o cumprimento a fl. 1177. A autora apresentou relatório com os itens que foram fornecidos pela ré e sua quantidade/adequação, além de informar que a sonda GTT não foi entregue (fls. 1195/1202), tendo a ré se manifestado às fls. 1210 e seguintes. Nova impugnação ao laudo pericial apresentada pela ré às fls. 1204/1206. Alegações finais às fls. 1242/1245 e 1246/1252. É o relatório. Fundamento e decido. De pronto, importa consignar que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços, enquanto que a parte autora é destinatária final destes. Assim, se a requerente encaixa-se no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Cumpre constar, aliás, o teor da Súmula n° 608 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". No mesmo sentido a Súmula n° 100, deste E. Tribunal de Justiça: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. A controvérsia reside no pedido de fornecimento do serviço "home care", bem como a necessidade de fornecimento dos materiais e insumos prescritos à requerente, negados pela ré sob o argumento de que não há cobertura contratual e, num outro prisma, que o pedido não é aplicável ao caso da autora, que necessita tão somente de cuidadores. No que diz respeito à alegada exclusão contratual, não há razão que assista a requerida. Afinal, nem mesmo a alegação de desrespeito ao equilíbrio contratual pode justificar a aplicação da cláusula de exclusão de tratamento adequado à doença cuja cobertura é expressamente prevista, pois, ao conceder cobertura à doença, inviável admitir o afastamento do tratamento necessário. No caso da autora, a condição de saúde debilitada se encontra devidamente comprovada (fls. 62/65), havendo clara menção à necessidade de fisioterapia, fonoterapia para disfagia, impossibilidade de movimentação, além da necessidade de cuidados relacionados a gastrostomia, de enfermeira e acompanhamento médico multidisciplinar, em decorrência do acidente vascular cerebral. Não há negativa de cobertura para a doença e, uma vez possível ter seu atendimento em hospital coberto pelo plano, o mesmo deve ocorrer quanto ao regime dehomecare, sabidamente de menor custo do que a internação e prescrita por melhor atender aos interesses da paciente. Neste ponto, cumpre dizer ser pacífico o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, consubstanciado no enunciado da Súmula 90: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'homecare', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". Neste sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS ITENS PRESCRITOS EM RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUE DEVE POSSUIR O MESMO TRATAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear integralmente a internação domiciliar do autor, incluindo medicamentos, materiais de higiene, insumos e demais itens necessários descritos em relatório médico, além de restituir despesas já realizadas. A operadora alega impossibilidade de emenda à inicial após a contestação sem o seu consentimento e busca a exclusão da obrigação de custeio desses itens e do reembolso, alegando ausência de cobertura contratual e previsão legal de exclusão. O autor, por sua vez, pleiteia a determinação de adequações futuras no tratamento, conforme a evolução de seu estado de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é estabelecer se a operadora do plano de saúde se encontra obrigada a fornecer insumos, medicamentos, alimentação e demais itens necessários à internação domiciliar, conforme relatório médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso do autor. Requerimento de pedido mais abrangente que o contido na inicial e na sua respectiva emenda. Recurso que, ademais, carece de interesse, pois já julgados integralmente procedentes os pedidos em sentença. 2. Violação ao art. 329, II, do CPC. Inocorrência. Procedimento de tutela antecipada em caráter antecedentes, cujo aditamento da inicial é obrigatório, conforme art. 303 §1º, I e §2º, do CPC. Manifestações da ré nos autos após a juntada da emenda sem a demonstração de discordância quanto ao aditamento, de forma que se verifica o consentimento tácito e a preclusão. 3. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, ou seja, aqueles a que ele faria jus se internado estivesse em unidade hospitalar, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio e da própria assistência à saúde. Observância do art. 13 da Resolução Normativa ANS 465/2021 e do art. 12, II, "c", "d", "e" e "g" da Lei 9.656/98. Exclusão contratual ineficaz. Internação domiciliar que não se confunde com o tratamento domiciliar previsto no art. 10, VI, da Lei 9.656/98. IV. DISPOSITIVO Recurso do autor não conhecido e recurso da ré desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 303, §1º, I; 329, II; 1.026, §2º; CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/98, art. 12, II, "c", "d", "e" e "g"; RN ANS 465/2021, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2017759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/02/2023; TJSP, Súmulas nº 90 e 608; TJSP, Apelação Cível nº 1071488-23.2022.8.26.0100, Rel. Ana Maria Baldy, j. 25/11/2022; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3005743-37.2023.8.26.0000, Rel. Marcelo Berthe, j. 13/09/2023. (TJSP; Apelação Cível 1032823-41.2022.8.26.0001; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Regional de Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bem demonstrada, portanto, a obrigatoriedade de prestação do atendimento, que deve se dar nos exatos termos da prescrição médica, sem limitações impostas pela operadora. Por outro lado, também se observa que as provas trazidas aos autos demonstram que de fato aplicável o "home care" ao caso da autora, o que afasta a tese da ré de que a requerente necessitava tão somente de cuidadores. A perita, ao avaliar o caso da requerente, assim concluiu às fls. 117/118: 7. CONCLUSÕES 1. A Pericianda apresenta sequelas de episódios de AVC (Acidente Vascular Cerebral), Doença de Alzheimer, refluxo gastroesofágico, hipotireoidismo, hipertensão, diabetes tipo 2, infecção urinária de repetição, síndrome do manguito rotador. 2. Apresenta hemiplegia à esquerda, não responde a estímulos verbais ou a comandos. Pericianda não contactuante, sem qualquer tipo de autonomia, totalmente dependente do meio exterior. 3. Pericianda sem condições de alimentação via oral, sendo indiscutível a necessidade da alimentação e administração de medicamentos pela gastrostomia para mantê-la viva. 4. A gastrostomia consiste na administração de alimentos/ medicamentos diretamente no estômago por meio de dispositivo próprio inserido na parede abdominal. 5. Existe técnica específica para administração de alimentação/ medicamentos pela gastrostomia. 6. Dadas as condições da pericianda é necessário tratamento domiciliar home care nos seguintes moldes: - Médico: neurologia, gastroenterologista, geriatra e fisiatra; - Enfermeiro: mensal; - Auxiliar/Técnico de enfermagem supervisionado por enfermeiro: 24 horas; - Nutricionista: Mensal; - Fisioterapia: 3x Semana; - Fonoaudiólogo: 2x Semana. 7. Considerando-se a ciência atual e o estado da pericianda, não se vislumbra possibilidades de melhora de seu quadro clínico. Futuramente, podem existir novos ajustes de necessidades de home care, pois existe possibilidade de progressão da patologia. Assim, as necessidades da pericianda não são fixas, podendo haver ajuste da terapêutica, a depender da evolução do quadro. Em suma, o que concluiu a expert é que de fato a requerente apresenta quadro de saúde delicado e que em razão disso necessita de assistência médica domiciliar com assistência de auxiliar de enfermagem 24 horas por dia, sobretudo diante da indispensável alimentação por sonda. Destaco, ainda, que em resposta ao quesito da ré acerca da necessidade de profissional técnico para administração da medicação de forma exclusiva, respondeu a fl. 1115, item 12: As medicações devem ser administradas exclusivamente por gastrostomia. O laudo também evidencia a total dependência da autora de cuidados externos, ressaltando às fls. 1109/1110: No caso, a Pericianda se encontra totalmente dependente de cuidados externos, sem qualquer autonomia. O único meio de mantê-la viva é por administração de alimentos e medicamentos pela gastrostomia, sendo esta imprescindível e indispensável. A administração de alimentos/medicamentos é feita seguindo passos técnicos e devem ter enfermagem responsável por estes procedimentos. Podem ocorrer complicações neste processo, tais como vazamento de líquidos, entupimento do dispositivo, entre outros. É necessário o reconhecimento precoce de eventuais sinais de infecção local. grifos meu Ainda que assim não fosse, às fls. 62/65 foram trazidos elementos técnicos que, segundo a ótica desta julgadora, também possuem o condão de comprovar a necessidade de "home care" pela autora. Mesmo o documento de fl. 60, expedido pela própria ré em 02.10.2021 apontava a necessidade do atendimento multidisciplinar, ainda que por tempo inferior ao apontado no laudo pericial. Veja-se que segundo os profissionais que assinam os relatórios médicos de fls. 62/65 e 66, a autora requer cuidados contínuos realizados por equipe multidisciplinar. Tal assertiva se mostra bastante razoável, especialmente quando seguida do detalhamento do quadro clínico da autora, das limitações que esta possui e da complexidade do tratamento que lhe é imposto em razão das moléstias que lhe acometem. Neste ponto, cumpre também ressaltar que a divergência de opiniões médicas, especialmente no que concerne ao tratamento em "Home Care", é fenômeno recorrente. Há, como em boa parte das doutrinas relacionadas às ciências biológicas e humanas, uma margem de subjetividade na opinião expressa pelos profissionais da área. No entanto, o que se mostra indiscutivelmente demonstrado no presente caso é que o tratamento prescrito à autora pelo médico assistente se mostrou adequado frente ao quadro clínico apresentado pela paciente, o que por si só justifica a realização dos procedimentos médicos indicados, já que é o médico, no fim das contas, quem assume o risco da prescrição feita. Num outro prisma, não é demais relembrar que o artigo 16 da Resolução n° 1.246/88 do Conselho Federal de Medicina somente autoriza a intervenção do plano ou hospital em relação à escolha, por parte do médico, dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, quando a medida se der em benefício do paciente. No presente caso, como se vê, a intervenção da ré se deu em sentido contrário ao benefício esperado no quadro da autora, não havendo o que possa ser dito a este respeito. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a prescrição do Home Care foi realizada por profissional da área, que possui competência técnica suficiente para determinar os melhores e mais eficazes meios de tratamento das moléstias que acometem a paciente. Não se trata, portanto, de mera opção da autora ou de procedimento mais cômodo a esta; ao contrário, a realização dos tratamentos prescritos, como já dito, se mostrou estritamente necessário para assegurar a não só a qualidade, mas a própria de vida da autora, direito este indisponível, já que dotado de força constitucional. A este respeito, faz-se oportuno pontuar que o serviço de saúde domiciliar não só se destaca por atenuar o sofrimento do paciente, pois assistido com mais conforto e solidariedade humana, bem como afasta os riscos de infecções e doenças hospitalares, observando que a autora apresenta quadro de saúde bastante delicado. Neste contexto, vale relembrar o destacado pelo Excelentíssimo Desembargador Francisco Loureiro: "O home care traz vantagens a ambas as partes, e nada mais é do que forma especial de internação na qual se proporciona ao paciente tratamento semelhante ao que receberia se estivesse internado, a menor custo e sem riscos adicionais à saúde, e não mera comodidade ao enfermo" (AI n° 455.168-4/4-00, Rel. Des. Francisco Loureiro). Logo, a conclusão a que se chega é que o modo de tratamento pretendido pela autora se mostra de fato necessário, motivo pelo qual não se pode isentar a ré da obrigação de fornecê-lo. Portanto, a confirmação da tutela concedida e, consequentemente, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Note-se, por fim, que o atendimento em ambiente domiciliar pode envolver uma multiplicidade de serviços e profissionais de variadas áreas, como médicos, enfermeiros, auxiliares ou técnicos em enfermagem, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, e deve ser prestado de acordo com as necessidades, modo e tempo adequados ao paciente, conforme prescrição do médico assistente, inclusive com o fornecimento de medicamentos, nutrição enteral, fraldas e equipamentos, como se a paciente estivesse internada em ambiente hospitalar. Esse atendimento domiciliar deve equiparar-se ao que teria a autora em unidade hospitalar, de maneira que a negativa do fornecimento de medicamentos, insumos, nutricionista, fonoaudiólogo e fisioterapia pode comprometer a manutenção da saúde e sua condição de vida, sendo indispensáveis para que tenha condições dignas, para que seu quadro não piore, mesmo considerando que, conforme exposto no laudo a fl. 1110, Considerando-se a ciência atual e o estado da pericianda, não se vislumbra possibilidades de melhora de seu quadro clínico. Ora, seria inútil determinar o custeio dos serviços de internação domiciliar, se não se estabelecesse a obrigação de a operadora de saúde fornecer o mínimo de condições para que fosse propiciada a manutenção da paciente acamada, tal como seria atendida se estivesse em internação hospitalar. Nesse sentido, julgados recentes desta E. Corte de Justiça para casos semelhantes: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Coautora que sofreu AVC necessitando de home care. Negativa da ré. Sentença de procedência parcial. Negativa de cobertura de tratamento de home care, sob a alegação de expressa exclusão contratual de procedimentos e atendimentos domiciliares. Afirma não fornecimento de enfermeiro para fins diversos, bem como impossibilidade de custeio de medicamentos, insumos e materiais de higiene, e equipamentos de proteção individual. Inadmissibilidade. Abusividade que afronta ao CDC. Cobertura devida. Aplicação da Lei 9.656/98. Função social do contrato. Emprego da Súmula 90 desta E. Corte. Sentença que, todavia, apenas concedeu os tratamentos e com a devida ponderação e que merece manutenção. Majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Cível 1004786-53.2022.8.26.0405; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) "Plano de saúde. Cobertura. Home care. Ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Necessidade do serviço demonstrada. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Negativa abusiva. Súmula 90 do TJ/SP. Custeio de medicamentos de uso domiciliar cabível. Tratamento igualmente indicado pelo médico assistente. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1010034-52.2021.8.26.0011; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) "PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. Internação domiciliar (home care). Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais Inconformismo da requerida. Cerceamento de defesa afastado. Negativa abusiva. Documentação médica que atesta a necessidade de tratamento nesse regime em razão da debilidade da paciente, Internação em home care. Tratamento médico que deve ser fornecido como se a paciente estivesse em internação hospitalar. Dever de fornecimento, conforme pedido expresso da médica assistente da autora. Incidência das Súmulas nº 90 e 102 deste Tribunal de Justiça. Inconformismo da autora, em recurso adesivo, quanto aos danos morais. Inocorrência. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar a condenação. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS". (TJSP; Apelação Cível 1010979-59.2021.8.26.0554; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) "SEGURO SAÚDE. Pretensão de custeio da internação domiciliar (home care), nos moldes da prescrição médica, incluindo-se equipamentos médicos e fisioterapia domiciliar. Sentença de procedência. Inconformismo da ré/seguradora. Cerceamento de defesa afastado. Alegação de que o procedimento não está coberto pela apólice contratada. Negativa abusiva. Documentação médica que atesta a necessidade de tratamento nesse regime para desospitalização do paciente, atestando a necessidade de fisioterapia domiciliar. Dever de fornecimento do home care conforme pedido expresso da médica assistente da autora. Incidência das Súmulas nº 90 e 102 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1012480-28.2021.8.26.0011; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Quanto ao fornecimento de medicamentos, não há dúvidas que deve abranger aqueles necessários para realização do atendimento domiciliar, conforme entendimento do C. STJ: "Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, registrado na ANVISA e de cobertura obrigatória segundo a ANS, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 1.550.992/RJ, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020). "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021). (REsp n. 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). Por fim, quanto ao reembolso de eventuais valores dispendidos pela requerente, cumpre observar que se tratando de obrigação imposta à requerida, que em regime domiciliar deve ser cumprida na integralidade tal como se fosse em unidade hospitalar, não cabe se falar em limitação de reembolso ao limite do contrato, sendo da ré a obrigação de custear integralmente o tratamento, nos termos da presente sentença, independente de eventual limitação contratual neste sentido, sendo imperioso que a autora seja reembolsada pelas despesas apresentadas conforme notas fiscais de fls. 75/170, datadas após 19/09/2021, sobretudo considerando que a ré deixou até de prestar os atendimentos por ela mesma propostos conforme fl. 60 dentro do Programa Assiste, após o AVC sofrido pela autora. Segundo a autora, foram fornecidas apenas apenas 3 sessões de fonoterapia para deglutição e serviço de enfermagem esporádico para aplicação de medicação endovenosa antes do ajuizamento da presente, fato não impugnado pela ré, se fazendo necessária a contratação de serviços particulares. Embora a perita não tenha respondido diretamente aos questionamentos do Juízo formulados às fls. 328/329, as conclusões apresentadas no laudo demonstram quais atendimentos médicos/enfermagem domiciliares e periodicidade necessita a autora, bem como que o PROGRAMA ASSISTE fornecido pela ré é insuficiente às necessidades da requerente. Quanto ao quesito item b, indagando se o atendimento estaria sendo prestado na forma determinada na decisão de fls. 176/177, referido quesito restou prejudicado, diante da mudança da autora para Mairiporã e indeferimento do pedido de fornecimento do serviço médico domiciliar fora da cobertura territorial pela ré, de acordo com a decisão de fls. 1061/1063. À época da realização do laudo, a perita relatou que de acordo com a curadora, filha da autora, Há duas cuidadoras particulares 24 horas/ dia; o acompanhamento médico é realizado em domicílio, pelo SUS, sendo que a médica vai até o domicílio da pericianda, aproximadamente uma vez ao mês e fisioterapeuta particular (1 x/ semana). Relatou que a família se mudou para Mairiporã e o acompanhamento dos profissionais da Prevent foi interrompido pela mudança de Relatou que a família se mudou para Mairiporã e o cidade; que está previsto retorno da pericianda para o município de São Paulo em 04/10/2023. (fls. 1101/1102) Superadas estas questões, cumpre deliberar a respeito do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Analisando a questão jurídica dos autos, conclui-se que os danos morais alegados se encontram configurados. Isto porque a recusa ilícita de tratamento adequado em caso de doença grave causa inegável abalo psicológico ao usuário do plano de saúde. O consumidor contrata tal plano com a justa expectativa de usufruir dos direitos que lhe são conferidos pela Lei 9656/98, de ser atendido com a possível presteza e de ser atendido com os recursos disponíveis pelo estado atual da técnica médica. Trata-se de um contrato cativo e, muitas vezes, caro para o consumidor, mas que é tido como prioritário justamente em razão da importância do bem da vida por ele tutelado. O descumprimento deste contrato, em questão que efetivamente repercute na manutenção da saúde da parte traz presumida lesão a direito imaterial do consumidor, pois fere a paz de espírito que pretendia alcançar por meio da contratação. Há que se destacar que, na hipótese dos autos, o home care somente foi liberado por força da liminar concedida. Logo, tem-se que o atraso de vários dias no início de tratamento desta espécie e a obtenção deste apenas com o ajuizamento de ação judicial causa aflição e ansiedade a pessoa que já tem a saúde debilitada por moléstia grave. Pontuo, ainda, que houve comunicação de descumprimento da liminar durante a tramitação do feito, conforme petições de fls. 300/302, 983/984, 994/995 e 1171/1173. A indenização por dano moral deve ser equivalente à extensão do prejuízo, mas também levar em consideração as condições pessoais das partes envolvidas e o grau de culpa do ofensor. No presente caso, observo que a ré incorreu em grande falha, conforme já exposto. Ponderando-se esses fatores, fixo a indenização em R$ 10.000,00, a ser pago pela requerida à parte autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) confirmar integralmente a antecipação de tutela concedida às fls. 176/177, 187 e 999/1001; b) condenar a ré ao ressarcimento dos valores despendidos com os tratamentos da autora (R$ 77.909,29), devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a citação; c) e condenar a ré a pagar à autora o montante de R$ 10.000,00 a título de danos morais, que deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a prolação da sentença e acrescidos de juros legais desde a citação. Sucumbente, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, esclarecendo-se que a obrigação de fazer, ou seja, o tratamento médico fornecido, integra a base de cálculo; assim, para cômputo dos honorários, será considerado o custo integral do home care por um ano (por analogia ao disposto no art. 85, §9º, do CPC), somado à indenização por danos morais. P.R.I. São Paulo, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 0806362-87.2024.8.10.0034

ID: 307974972

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806362-87.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLY SOARES SOUSA BRASIL

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA VASCONCELOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THALYSON CORDEIRO RESENDE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS MURAD FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IVAN MACHADO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GABRIEL VIEIRA DOS REIS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0806362-87.2024.8.10.0034 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA Apelante : Maria Marly Soares Sousa Brasil Advogados : Alessandro Evangeli… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0806362-87.2024.8.10.0034 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA Apelante : Maria Marly Soares Sousa Brasil Advogados : Alessandro Evangelista Araujo (OAB/MA 9.393) Apelado : Banco Agibank S.A Advogado : Denner Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/MS 6835) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.46315579). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.46315578). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id.46315581. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Trata-se de AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA MARLY SOARES BRASIL em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que consta no histórico de empréstimos do INSS um suposto contrato bancário nº 1511133311, que resulta em descontos mensais de R$ 611,58 (seiscentos e onze reais e cinquenta e oito centavos) em seu benefício previdenciário, reduzindo sua renda a um salário-mínimo. Aduz a autora que, em 13/06/2024, solicitou ao réu uma cópia do contrato por meio de reclamação no site "PROTESTE", mas a instituição financeira não atendeu ao pedido. Diante disso, busca a exibição do contrato judicialmente. A inicial (Id. 123449230) veio instruída com os documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no prazo legal (Id. 136328135), alegando preliminares e, no mérito, requereu a improcedência da ação. Intimada a parte autora, apresentou réplica à contestação (Id. 139709536). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Após fundamentação, passo a decidir. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – Resp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp nº 2832/RJ). a) Passo para a análise das preliminares. Observa-se que a parte ré apresentou preliminar(es) e requereu a extinção do processo. O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485, CPC. É o que diz, expressamente, o artigo 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Assim, deixo de apreciar a(s) referida(s) preliminar(es), pelas razões adiante expostas. b) Passo para a análise do mérito. Com a inovação da ordem jurídica, exibição de documentos deixou de ser um procedimento cautelar típico para se tornar um meio de prova, tal como se percebe do estudo do Capítulo XII, Seção VI, do Código de Processo Civil. E como forma de se assegurar o princípio da imediatidade, regente na seara processual civil, passo a analisar o presente caso sob a égide da sublinhada inovação. Afora isso, o c. STJ já pacificou o cabimento da ação autônoma de exibição de documentos, conforme adiante se vê: Nos termos da jurisprudência do STJ, "Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil” (REsp 1.774.987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018. DJe de 13/11/2018). Com efeito, ao julgar, na data de 09 de junho de 2.020, o agravo interno no Resp n.1018950-57-2.017.8.0224/SP, o STJ proclamou a seguinte ementa: Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de exibição de documentos. Cabimento. 1. […] 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1..803.351/SC, relatoria do Min. Marco Aurélio Belizze, firmou entendimento no sentido de ser cabível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil. 3.[…] 4. Agravo interno e desprovido. Não se pode olvidar, todavia, que cabe à parte interessada, a demonstração do preenchimento dos requisitos que vieram elencados na tese fixada pelo c. STJ no julgamento do REsp. 1.349.453/MS, em sede de recurso repetitivo: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária [REsp. 1.349.453/MS, rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 2a Seção, DJe 02.02.15]. No caso em tela, a parte autora ingressou com a presente demanda objetivando a entrega do contrato bancário nº 1511133311, que consta no histórico de empréstimos do INSS, e que resulta em descontos mensais de R$ 611,58 (seiscentos e onze reais e cinquenta e oito centavos) em seu benefício previdenciário, reduzindo sua renda a um salário-mínimo. Ademais, verifica-se que o réu apresentou o contrato solicitado, conforme consta nos documentos dos ID’s nº 136328141 a 136328160. Doutra banda, verifico ausente a pretensão resistida da instituição financeira, eis que apresentou os documentos pretendidos voluntariamente, junto da peça contestatória, daí não há que se falar na fixação de honorários sucumbenciais, haja vista que o pedido de exibição de documento se trata de mero procedimento desprovido de lide, cujo único objeto é conseguir acesso a documentos que possam vir a ser utilizados em ação futura. Sobre a temática, eis o entendimento doutrinário: Realizada a produção antecipada de prova, o juiz deverá dar por encerrado o processo, mediante sentença homologatória, que não reconhecerá direito material algum, nem conterá qualquer juízo de valor acerca dos fatos apurados. A sentença se limita a atestar que a produção da prova se deu de maneira regular e legítima, ou seja, mediante contraditório e sob a supervisão do juiz [Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Liscastro Torres de Mello, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo, 2a ed., ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 738]. Dessarte, em caso de apresentação espontânea do documento em juízo pelo requerido, não haverá sucumbência de nenhuma das partes, porque ausente qualquer lide resistida. Por fim, o fato de o portador do documento não o apresentar mesmo após pedido administrativo, não gera, por si só, a consequência de determinar a sucumbência nesses procedimentos. Corroborando tal orientação, copia-se o julgado abaixo: Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de procedência com fixação de honorários sucumbenciais. Inconformismo do réu. Apelação. Falta de interesse de agir. Preliminar afastada. Autora que demonstrou o envio de notificação extrajudicial ao banco. Informação não impugnada no momento oportuno. Fato que restou incontroverso nos autos. Autora que cumpriu com os requisitos elencados no REsp. 1.349.453/MS, julgado em sede de recurso repetitivo. Mérito. Contrato e demonstrativo do débito apresentados pelo réu juntamente com a contestação. Ausência de resistência processual na apresentação do documento em juízo. Incabível a fixação de honorários de sucumbência. Ausência de litigiosidade do procedimento de jurisdição voluntária. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente (TJ-SP - AC: 10005099420228260210 SP 1000509-94.2022.8.26.0210, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 27/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022). No mesmo sentido é a jurisprudência do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ – AgInt no REsp: 1757147 SP 2018/0190976-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição de documentos, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inobstante, declaro tal obrigação satisfeita, frente a apresentação dos documentos acostados à contestação. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme fundamentação supra. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Serve a presente sentença como mandado/carta/ofício. Codó/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA”. O apelante busca a reforma da sentença para que o apelado seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme a tabela de honorários da Seccional da OAB/MA. Não assiste razão ao apelante. É entendimento jurisprudencial que para a imposição de honorários sucumbenciais na Ação de exibição de documentos é exigida a comprovação de prévio e adequado pedido administrativo específico. No caso, em especial ao Id.46315547, verifico que o réu, ora apelado, respondeu à solicitação, contudo o apelante não o especificou nos autos. O juízo de solo acertadamente entendeu ausente a pretensão resistida, pois o banco respondeu a solicitação de forma administrativa e além disso, quando citado, nestes autos, apresentou o contrato requerido pela apelante. Dessa forma, não havendo pretensão resistida, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU A EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, CONSUBSTANCIADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS ENTRE AS PARTES. E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Recurso interposto pelo autor. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que -a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária- (STJ. 2ª seção. RESP 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis felipe salomão, segunda seção, julgado em 10/12/2014). Compulsando os autos, verifica-se que o aviso de recebimento acostado indica como endereço do remetente o local do escritório do patrono do autor, ou seja, endereço diverso daquele conhecido pelo banco. Somado a isso, não restou demonstrado o envio de procuração ou de cópias de documentos pessoais do autor, elementos indispensáveis para legitimar a solicitação e viabilizar a devida análise pela instituição financeira, considerando que se trata de documento resguardado por sigilo bancário na forma da Lei Complementar nº 105/2001. Ré que, em sua primeira manifestação nos autos, anexou os contratos solicitados. Eventual alegação de irregularidade ou de falsidade dos documentos que deve ser formulada em ação própria. Ausência de interesse processual para propositura da demanda. Reparo na sentença para, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Outrossim, quanto aos ônus de sucumbência, o entendimento do STJ é no sentido de que, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. Tendo em vista que não restou comprovada a resistência em atender à pretensão de exibição dos contratos, merece ser mantida a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Precedentes deste TJRJ. Sentença corrigida, de ofício, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0804495-88.2024.8.19.0202; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucia Helena do Passo; Julg. 12/06/2025; DORJ 16/06/2025) (mudei o layout) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. APRESENTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Ação de produção antecipada de provas com o objetivo de obter a exibição de contrato de empréstimo supostamente entabulado entre as partes, sob alegação de resistência injustificada. O requerido apresentou espontaneamente os documentos requeridos. A sentença homologou a exibição documental e afastou a condenação em honorários advocatícios por ausência de resistência. Apela a parte autora. II. Questão em discussão2. Discute-se se é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas quando há apresentação voluntária do documento requerido. III. Razões de decidir3. A apresentação espontânea dos documentos solicitados, sem resistência ou litigiosidade, afasta a pretensão resistida, requisito essencial para a imposição de sucumbência em ação de produção antecipada de provas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. lV. Dispositivo e tese4. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp 2.587.387/PR, Rel. Min. Nancy andrighi, 3ª turma, j. 07.10.2024, dje 09.10.2024; STJ, agint no RESP 2.143.829/SC. (TJSP; apelação cível 1001439-93.2024.8.26.0614; relator (a): Léa duarte; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro de tambaú - vara única; data do julgamento: 06/06/2025; data de registro: 06/06/2025) (TJSP; AC 1001439-93.2024.8.26.0614; Tambaú; Turma IV Direito Privado 2; Relª Desª Léa Duarte; Julg. 06/06/2025) (mudei o layout) APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SEM HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. Caso em ExameRecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação contra banco réu para produção antecipada de provas, sem condenação em honorários, devido ao cumprimento espontâneo da obrigação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas, considerando a alegação de pretensão resistida pelo autor. III. Razões de Decidir3. A ausência de resposta imediata do réu não configura resistência caracterizadora de sucumbência, especialmente considerando que o documento foi disponibilizado espontaneamente no processo. 4. A autora não instruiu corretamente o pedido administrativo, não anexando procuração com poderes específicos, o que legitima a recusa inicial do réu. A ausência de comprovação de pagamento da tarifa pelo serviço também afasta o interesse de agir. 5. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. lV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Ação de exibição de documentos exige comprovação de prévio e adequado pedido administrativo específico. Ausência de requisitos justifica a não imposição de honorários sucumbenciais. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; art. 381, III; art. 397; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, RESP nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível 1001746-58.2024.8.26.0481, Rel. Paulo Toledo, j. 04.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1011482-69.2023.8.26.0438, Rel. Paulo Toledo, j. 13.12.2024. (TJSP; Apelação Cível 1015222-40.2024.8.26.0037; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (TJSP; AC 1015222-40.2024.8.26.0037; Araraquara; Turma III Direito Privado 2; Rel. Des. Gilberto Franceschini; Julg. 30/05/2025) (mudei o layout) Os argumentos da apelante não convencem. Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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