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Alisson Guilherme Marcelino x Andre Freitas Neves e outros

ID: 335360219

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010657-04.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON GUILHERME MARCELINO

Polo Passivo:

ANDRE FREITAS NEVES ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCIA FREITAS NEVES MARCOS FREITAS NEVES SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA TRADE BUSINESS PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

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DEBORA ARAUJO DE SOUZA

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SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

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JOAO FERNANDO LOURENCO

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FERNANDA LOURENCO DA SILVA

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DANILO SAD SILVEIRA

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RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES

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MARIANA MENDES ALMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010657-04.2025.5.03.0038 AUTOR: ALISSON GUILHERME MARCELINO RÉU: ESDEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010657-04.2025.5.03.0038 AUTOR: ALISSON GUILHERME MARCELINO RÉU: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ae1d7a proferida nos autos. RELATÓRIO ALISSON GUILHERME MARCELINO, já qualificado, propôs esta Ação Trabalhista - Rito Ordinário em 23/05/2025, versando sobre Rescisão Indireta e turnos ininterruptos de revezamento, tendo como causa de pedir o contrato de trabalho vigente no período de 17/10/2016 a 06/05/2025, quando exerceu o cargo de auxiliar administrativo. Atribuiu à causa o valor de R$198.676,23, requereu os benefícios da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Anexou documentos. ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL anexou defesa escrita (id 76a142c) aos autos eletrônicos, por meio da qual contestou as alegações exordiais e pugnou pela improcedência da ação. Anexou documentos. ANDRE FREITAS NEVES, MARCIA FREITAS NEVES, MARCOS FREITAS NEVES e SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA anexaram defesa escrita de Id e9a88e7 aos autos eletrônicos, por meio da qual contestaram as alegações do reclamante e postularam a improcedência dos pedidos. Anexaram documentos. A reclamada TRADE BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA. não apresentou contestação. As partes compareceram à audiência designada, ocasião em que a tentativa de conciliação restou frustrada. Réplica no id 23ac4e8. A instrução processual foi encerrada na audiência do id 15143a9. Razões finais remissivas. Frustrada a proposta conciliatória final. Eis o Relatório. FUNDAMENTOS PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL Impossível a suspensão processual nesse momento, conforme requerido pelos reclamados, para aguardar o julgamento do Tema 26 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho. Conquanto a questão sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio, e sobre a incidência da teoria menor ou maior da da desconsideração da personalidade jurídica após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, ainda não tenha sido decidida, o fato é que o TST determinou apenas a “suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, conforme identificada na presente decisão”. Como a suspensão ordenada está restrita aos recursos de competência funcional daquela Corte Trabalhista, não há empecilho jurídico para o prosseguimento do processo em sede de 1º grau de jurisdição. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar casos envolvendo empresa em recuperação judicial e seus sócios encontra-se firmemente estabelecida na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. As alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020 na Lei n. 11.101/2005 não afetam a competência desta Especializada para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, conforme disposto na Súmula nº 54 do TRT 3ª Região: I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Esclareço que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei n. 11.101/2005 não trazem nenhuma repercussão ao presente caso, uma vez que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, ao dispor sobre a competência exclusiva do juízo falimentar quanto à decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador, restringe sua aplicação à sociedade falida, hipótese distinta daquela versa nos autos. Ademais, o entendimento predominante nas Turmas do TST é pela competência desta Justiça Especializada: III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EMPRESA FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução e prosseguimento de eventuais atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000823-04.2017.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, §§ 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 3. A Corte Regional, ao afirmar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade em face dos sócios das empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, violou o art. 114, I, da Constituição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Ante possível violação ao artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à "sociedade falida". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-721-67.2019.5.06.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Nesse contexto, o e. TRT, ao concluir que "em se tratando de empresa falida, a competência é fixada para o Juízo Falimentar", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0010671-72.2020.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que "à luz da legislação vigente, falece competência à Justiça do Trabalho para processar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica", apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte. Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024). RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXEQUENTES. ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE DE MATÉRIA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Saliente-se, ainda, que o artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, que confere tal competência ao Juízo Universal, aplica-se somente aos casos de falência e, ainda, desde que tenha sido decretada após 23/01/2021. Inteligência do aludido preceito c/c artigo 5º, III, da Lei nº 14.112/20. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos. Prejudicado o exame do apelo remanescente, em decorrência do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e a respectiva determinação de retorno dos autos à origem (RR-418-13.2019.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023). Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A verificação das condições da ação – incluindo a legitimidade das partes – é realizada exclusivamente in statu assertionis, com base no que foi alegado na petição inicial, conforme teoria da asserção adotada pelo sistema processual, sem que, neste momento, se examine a veracidade dos fatos ou a correção das alegações de direito nela contidas. Caso o resultado dessa verificação seja positivo, a ação estará apta a prosseguir para o julgamento de mérito. No caso dos autos, há perfeita correspondência entre a afirmativa feita na petição inicial e as condições da ação, sendo certo sustentar que o fundamento da preliminar erigida, de responsabilidade subsidiária dos sócios da primeira reclamada, é exatamente a negação da teoria sobredita. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO Acolho a prejudicial arguida para declarar prescritas as parcelas vencidas até 23/05/2020, visto como esta demanda foi proposta em 23/05/2025. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Conforme Tese Jurídica vinculante firmada no Tema 23 quando do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Portanto, ressalvado o entendimento divergente deste Juízo, a sobredita Tese Jurídica, dada sua natureza jurídica vinculante, incidirá no caso dos autos, onde couber. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO Conforme Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por extensão analógica, aplica-se o mesmo entendimento aos processos do rito ordinário. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado ao valor indicado na petição inicial. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI-1, já firmou entendimento de que a quantificação dos pedidos iniciais pode se dar por mera estimativa. A inicial, nesse caso, não se ressente de inépcia. Por outro lado, apesar de impugnar o valor dado à causa pelo reclamante, os reclamados não apontaram o valor que entendem adequado. Por isso, não acolho a impugnação. REVELIA E SEU EFEITO Conquanto devidamente notificada, a reclamada TRADE BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA. não apresentou resposta nos autos eletrônicos, incorrendo em revelia e confissão fictícia quanto à matéria de fato deduzida em seu desfavor na petição inicial, nos termos do 844, caput, da CLT c/c artigo 344 do CPC: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Para que não incidam os efeitos da revelia é necessária a presença de qualquer das situações previstas no artigo 345, I a IV, do CPC (que são os mesmos do artigo 844, § 4°, I a IV da CLT), ou seja, que havendo pluralidade de réus, um deles conteste a ação; que o litígio trate de direitos indisponíveis, que a petição inicial esteja desacompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato ou que as alegações de fato formuladas na inicial sejam inverossímeis ou estejam em contradição com prova constante dos autos. No caso, há mais de um réu, e os litisconsortes contestaram a ação, de modo que os efeitos da revelia não incidem quanto à matéria contestada e comum à reclamada ora declarada revel. RESCISÃO INDIRETA O reclamante busca a rescisão indireta do contrato de trabalho sob a alegação de que trabalhava sem receber a integralidade dos depósitos do FGTS, configurando descumprimento de obrigações contratuais essenciais pela reclamada. Em contraponto, a empregadora alega que a ausência de depósitos fundiários não é causa ensejadora de rescisão indireta, que faltou imediatidade na reação do reclamante, e que a empresa vem passando por reestruturação financeira, tendo ajuizado ação de recuperação judicial. A rescisão indireta do contrato de trabalho é faculdade assegurada ao empregado no artigo 483 da Consolidação para rompimento do vínculo de emprego nas hipóteses elencadas nas alíneas da norma sobredita. A despedida forçada depende da presença de requisitos legais, entre os quais a tipicidade da conduta do empregador, a gravidade da falta praticada, a contemporaneidade ou atualidade da falta, o elo entre a falta e a decisão de rompimento contratual e, por fim, a ausência de perdão tácito. In casu, o inadimplemento do FGTS é fato incontroverso, ante o conteúdo da peça defensiva, além de comprovado documentalmente pelo extrato Id d2e3c06, que revela que o último depósito foi o alusivo ao mês de janeiro de 2021. Há, portanto, diversas competências em relação às quais a empregadora não recolheu o FGTS. O inadimplemento contumaz dos depósitos fundiários, por si só, comprova o descumprimento das obrigações contratuais. A tese jurídica vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do "leading case" RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Além de autorizar a rescisão forçada do pacto laboral, o precedente vinculante sobredito afasta a argumentação patronal sobre a ausência de imediatidade na reação do trabalhador em face do inadimplemento do FGTS. Neste cenário, inequívocos os descumprimentos contratuais, o reconhecimento da falta grave empresarial com força suficiente para autorizar a ruptura oblíqua do pacto laboral é a solução mais justa e equânime para esta lide. E assim deve ser porquanto o culposo e grave descumprimento do conteúdo do contrato, qualquer que seja a origem da estipulação, configura a justa causa prevista na alínea “d” do art. 483 da Consolidação Trabalhista, segundo magistério de Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 19ª ed., São Paulo, LTr, 2020, p. 1.491). Esse o quadro, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 06/05/2025, dia subsequente ao encerramento das férias do trabalhador e a partir do qual não mais prestou serviços, conforme aduzido na petição inicial. Por conseguinte, observada a duração do contrato de emprego (de 17/10/2016 a 06/05/2025), a projeção do aviso prévio e os limites da lide, condeno a reclamada no pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 54 dias; férias proporcionais (8/12) mais um terço; 13º salário proporcional (6/12), FGTS não recolhido (inclusive sobre o aviso prévio), a multa de 40% do FGTS. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos em conta vinculada do trabalhador, nos termos de precedente vinculante nº 121 do TST: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador" - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). O pedido de pagamento das férias mais um terço do período aquisitivo 2023/2024 é improcedente, na medida em que a documentação coligida aos ids 9d2c443 e 8fcd2b1, não impugnada pelo autor, registram seu pagamento e gozo (este, aliás, confirmado pelo reclamante na petição inicial). A primeira ré deverá, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, adotar as providências rescisórias, comunicando aos órgãos competentes a rescisão contratual por rescisão indireta, observada a projeção do aviso prévio indenizado de 54 dias, efetivamente devido e que deve ser observado para fins de registro na CTPS para fins de habilitação no programa do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A petição inicial relata que a reclamada não quitou as verbas rescisórias incontroversas, fazendo jus à multa do artigo 467 da CLT. Em contraponto, a primeira reclamada sustenta que a distribuição do pedido de recuperação judicial afasta a incidência da multa, pois houve novação dos créditos. Rejeito o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT, considerando a controvérsia sobre a natureza da rescisão contratual. MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT Ao pedido de pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT, a primeira reclamada se opõe em face da recuperação judicial deferida. De acordo com a tese jurídica vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do "leading case" RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52), "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Logo, a multa pedida há de ser paga pela reclamada. Por outro lado, o argumento defensivo de que a multa é inaplicável por causa da recuperação judicial soçobra diante do precedente vinculante 139 fixado no julgado do leading case RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Defiro a aplicação da multa do artigo 477, § 8º da CLT, que deve ser apurada sobre todas as parcelas de natureza salarial, nos termos do precedente vinculante 142 fixado no julgado do leading case RR - 11070-70.2023.5.03.0043: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide 1sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base". TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Sustenta o autor que laborou em turnos ininterruptos de revezamento durante todo o período contratual, sem que a empregadora observasse a jornada de seis horas e trinta e seis semanais. Reivindica, pelo exposto, pagamento das horas laboradas além dos referidos limites como extras. Em contestação, a empregadora aduz que o trabalhador cumpriu turnos fixos durante o contrato, no período noturno, e, pontualmente, laborou no período diurno, alternância que não caracteriza labor em turnos ininterruptos de revezamento. Por sua vez, os sócios pessoas naturais afirmaram que "não se caracteriza como turno ininterrupto de revezamento a alternância de jornadas que ocorre de forma espaçada e descontínua, como no caso dos autos, em que o reclamante laborava por 06 (seis) meses no período diurno e, posteriormente, por apenas 02 (dois) meses no período noturno, retornando, na sequência, ao horário diurno, e assim sucessivamente". Pois bem. O regime de turnos ininterruptos de revezamento, que submete o empregado à prestação de serviços nas diversas fases do dia (manhã, tarde e noite, ainda que parcialmente, nos termos da OJ 360 da SDI1 do TST), em períodos alternados, impõe condição laboral mais desgastante ao trabalhador, seja biologicamente, porque impede a adaptação do organismo, sendo prejudicial ao ciclo circadiano a determinada rotina, seja sob o ponto de vista social, com evidente comprometimento do convívio familiar. Esse, portanto, o fundamento em virtude do qual o constituinte estabeleceu como direito dos trabalhadores a jornada reduzida (seis horas diárias) para tal regime (artigo 7º, XIV, da Constituição), ressalvada a possibilidade de negociação coletiva. No que concerne à alternância de horários de trabalho caracterizadora dos turnos ininterruptos de revezamento, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a modificação de turnos de trabalho até o limite semestral caracteriza o sistema disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição, visto que perduram os efeitos nocivos à saúde do trabalhador em alternâncias tais. Nesse sentido: "I – RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO AUTOR. ERRO DE FATO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS QUADRIMESTRAL OU SEMESTRAL. 1. O erro de fato como causa de rescindibilidade pressupõe ausência de pronunciamento judicial a respeito do 'fato' que seria suficiente para alterar o resultado do julgamento. 2. Na presente hipótese, porém, a caracterização ou não do turno ininterrupto de revezamento dada a periodicidade com que eram alternados os horários de trabalho representou o cerne da questão debatida nos autos. 3. Assim, não se trata de premissa fática, mas conclusão de um silogismo, o que de pronto afasta a possibilidade de 'erro de fato', além do que, a existência de pronunciamento judicial explícito a respeito também impede a invocação dessa causa de rescindibilidade. Recurso ordinário conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL OU SEMESTRAL.1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a decisão rescindenda, ao afastar a caracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento em razão da periodicidade da alternância ser quadrimestral ou semestral, importou ou não em violação de literal disposição de lei, qual seja do art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 2. No caso, o acórdão rescindendo registrou que 'a reclamada vem firmando acordo coletivo de trabalho que dispõe sobre a alternância de turnos de trabalho a cada quatro meses e a partir de 2018 a cada seis meses, conforme reconhecido pelo obreiro em seu depoimento pessoal acima transcrito'. Não há no acórdão menção expressa à jornada de 8 horas prevista em normas coletivas específicas que pudesse amparar o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. 3. Nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Orientação Jurisprudencial n. 360 da SBDI-1 do TST, o turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno, de formas alternadas, o que restou estabelecido no acórdão rescindendo. 4. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte há muito consolidou-se no sentido de que não desnatura o regime de turnos ininterruptos a alternância do horário de trabalho a cada quatro ou seis meses, haja vista que esta não deixa de trazer prejuízos à saúde física e mental do trabalhador. 5. Destaque-se que a controvérsia não se subsome à decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do processo nº ARE-1121633 (Tema 1.046), haja vista que não se discute aqui a validade ou não de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado na Constituição Federal. O objeto da demanda se limita apenas ao reconhecimento do sistema de turno ininterrupto de revezamento dada a periodicidade com que eram alternados os horários de trabalho.Recurso ordinário conhecido e provido para julgar procedente a ação rescisória, no tema.II – RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA RÉ. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL.1. Na esteira dos arts. 99, § 3°, do CPC e 4° da Lei n°1.060/50, inexistindo prova em contrário, revela-se suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pela parte.2. Constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência, inafastável a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de garantir à parte a isenção do pagamento de todas as despesas processuais.Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1000222-66.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/10/2024). Destaques acrescidos. "A) (...). B (...). C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA 423/TST. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena, mês ou período relativamente superior (alternâncias bimestrais, trimestrais e similares de horários também podem atender ao tipo jurídico constitucional, por provocarem intenso desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador), em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. No caso concreto, o TRT manteve o indeferimento do pedido de pagamento de horas extras a partir da sexta diária, por entender que a alternância de turnos a cada quatro ou a cada seis meses, prevista na norma coletiva, não caracteriza a existência de turnos ininterruptos de revezamento . Segundo a jurisprudência desta Corte, a alternância de turnos com periodicidade bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral, não descaracteriza, por si só, a existência de turnos ininterruptos de revezamento - sistema de trabalho especial previsto no art. 7º, XIV, da CF. Caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, incide a jornada constitucional de seis horas ao contrato de trabalho (art. 7º, XIV), devendo ser pagas, como extras, as horas trabalhadas a partir da 6ª diária - salvo a existência de negociação coletiva, nos termos da Súmula 423/TST. No caso dos autos , restou incontroverso que a Reclamante cumpre jornada de oito horas diárias e de quarenta horas semanais, prevista em norma coletiva - premissa fática inconteste, à luz da Súmula 126/TST . Nesse contexto, em que pese a Reclamante laborar em regime de turno ininterrupto de revezamento, não faz jus ao pagamento da 7ª. e 8ª. horas diárias como extras, haja vista que o elastecimento da jornada encontra amparo nas normas coletivas dos autos, nos moldes da Súmula 423/TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000052-95.2017.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/09/2024) (destacado). Na espécie dos autos, o exame das folhas de ponto coligidas com a defesa da empregadora (id 42efa3a) revelam que o autor, a certa altura da relação contratual, submeteu-se a regime de turnos ininterruptos de revezamento. Do período imprescrito até 26/04/2024, o autor iniciava a prestação de serviços à noite (entre 21h/22h/23h) e encerrava-a no período matutino, entre 6h e 7h. A partir de 29/04/2024, o reclamante passou a começar o trabalho no período matutino (aproximadamente entre 7h e 10h45min), o qual cessava, aproximadamente, entre 17h e 20h30min. Em 05/08/2024, o autor retornou ao trabalho noturno (entre 21h e 6h aproximadamente), no qual se manteve até 24/09/2024, quando voltou a prestar serviços durante o dia, com início às 7h e término às 17h. A alternância de labor durante as fases do dia permaneceu até a ruptura contratual - em 21/10/2024, retornou ao trabalho noturno, permanecendo até 11/11/2024, quando voltou ao turno matutino; em 02/12/2024, novamente, trabalhou de 21h às 6h; a partir de 09/12/2024, permaneceu no labor iniciado pela manhã, majoritariamente das 6h30min às 16h45min, com alguma variação, de 10h às 19h/20h, até 10/02/2025, quando passou a se ativar entre 21h e 6h, rotina que durou até 31/03/2025, quando retornou ao labor diurno (entre 7h e 16h30min), no qual se manteve até a extinção do contrato, em 06/05/2025. Evidente, portanto, que, a partir da alternância de horários iniciada em 05/08/2024, o trabalhador passou a laborar em regime de turnos ininterruptos de revezamento, data a partir da qual tem direito à jornada reduzida disposta no artigo 7ºXIV, da Constituição. Registro que as normas coletivas nada dispõem sobre turnos ininterruptos de revezamento e o recente cancelamento da súmula 423 do TST em nada interfere na decisão proferida nesta sentença. Isso posto, julgo procedente o pedido e condeno a empregadora ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária e trigésima sexta semanal, de 05/08/2024 à ruptura contratual, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias mais um terço, gratificações natalinas e no FGTS mais a indenização de 40%. Para o cômputo das horas extras devem ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: evolução salarial do reclamante, os termos da súmula 264 do TST, os dias efetivamente trabalhados conforme cartões de ponto, prevalecendo a assiduidade absoluta na falta destes, o adicional convencional e, em sua falta, o legal, de 50% e o divisor 180. A repercussão das horas extras em RSR e, com estes, em demais verbas trabalhistas observará o que se decidiu na modulação de efeitos na aplicação da OJ 394 da SDI1 do TST, prevista na decisão do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, precedente de força vinculante - as horas extras habituais repercutirão no cálculo do RSR, que, por sua vez, refletirá sobre as demais parcelas salariais apenas para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023. O pedido de "pagamento das diferenças entre o valor do salário hora no pagamento do divisor 220 para 180, em relação às seguintes parcelas: horas normais, DSR’s, adicional noturno, feriados trabalhados, bem como os reflexos de tais diferenças em 13º salários, férias de qualquer natureza + 1/3, FGTS + 41%, aviso prévio indenizado" é improcedente, visto que a alteração do divisor de horas extras, oriundo da caracterização de trabalho em turnos ininterruptos, não enseja qualquer repercussão no valor nominal mensal do salário, utilizado para apuração das parcelas vindicadas. O pedido subsidiário, de pagamento de horas extras além da oitava diária e quadragésima quarta semanal (alínea "f" do rol petitório), que ora se aprecia no período contratual imprescrito remanescente àquele em que reconhecida a sujeição do autor a turnos ininterrupto de revezamento, não viceja, porquanto o autor não apontou ocasiões em que se ativou além dos limites constitucionais sem pagamento ou compensação, ônus que lhe cabia (artigo 818, I, da CLT) e do qual não se desincumbiu. Com o fim de se evitar enriquecimento sem causa do autor, determino a dedução dos valores quitados a título de horas extras durante o contrato de emprego. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA 1ª RÉ - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS A reclamante busca a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, com a responsabilização de seus sócios, ao argumento de a empresa demitiu mais de 300 empregados e encontra-se em recuperação judicial, mantendo apenas alguns empregados no local, em clara presunção de ruína. Alega que se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Em contraponto, os sócios reclamados sustentam que não há elementos capazes de justificar sua inclusão na presente demanda, limitando-se a reclamante a alegar que a empresa se encontra em recuperação judicial. Argumentam que o simples fato de a pessoa jurídica se encontrar em recuperação judicial não justifica a imediata inclusão dos sócios no polo passivo, sendo necessária a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. De início, esclareço que nada impede que o trabalhador inclua os sócios da sociedade empregadora na posição passiva da demanda trabalhista, para evitar embates sobre a sua responsabilidade no curso da execução. Trata-se da hipótese de prévia definição da responsabilidade pela satisfação dos créditos objeto da demanda, o que, aliás, tem previsão expressa no art. 134, § 2º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 855-A da CLT. A responsabilidade dos sócios, em tese e em princípio, é subsidiária, conforme artigo 28 da Lei nº 8.078/90, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, cujo princípio autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, ex vi do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Entende o Juízo ser cabível a Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), sendo suficiente a insolvência da empresa para o redirecionamento da execução, sem exigência de prova de fraude ou abuso. Por fim, lembro que a decretação da recuperação judicial da empresa não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em face dos sócios, conforme disposto na Súmula nº 54 do TRT 3ª Região. Por fim, não há que se pensar em exclusão de obrigações personalíssimas, sejam lá quais forem, pois a responsabilidade subsidiária não se limita a atos que apenas as pessoas jurídicas podem praticar, mesmo porque são os sócios quem as dirige. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Inexistindo controvérsia sobre a integração das pessoas jurídicas no mesmo grupo econômico, decido que ambas respondem solidariamente pelas obrigações emergentes desta sentença, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Nos termos do despacho id d373eb8, as rés ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e TRADE BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA. foram expressamente advertidas sobre a possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da ausência de confirmação do recebimento da notificação via domicílio eletrônico, o que ocasionou a necessidade de expedição de notificação por mandado judicial. Na referida oportunidade, foi concedido às sobreditas reclamadas o prazo de cinco dias para apresentar eventual justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da notificação eletrônica, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC. No entanto, as reclamadas se mantiveram silentes. O § 1º-A do art. 246 do CPC estabelece que a citação poderá ser feita por meio eletrônico, desde que a parte tenha aderido previamente ao domicílio judicial eletrônico, sendo necessária a confirmação de recebimento pelo destinatário. Já o § 1º-B do mesmo dispositivo determina que "na primeira oportunidade de manifestação nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ser considerado praticante de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa". No caso em apreço, as reclamadas não comprovaram justa causa para o não recebimento da intimação eletrônica, apresentando documentação ilegível e, portanto, imprestável como meio de prova. Tal conduta caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do dispositivo legal supracitado, além de ter causado atraso na marcha processual, com a necessidade de redesignação de audiência. Pontuo, outrossim, que referida modalidade de comunicação de atos processuais vem sendo utilizada sem intercorrências por este juízo, o que robustece a convicção de ausência de justificativa para a não confirmação de recebimento da notificação pelas demandadas. Ante o exposto, com fulcro no § 1º-B do art. 246 do CPC, condeno as rés ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e TRADE BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA. ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 1% (um por cento) do valor da causa, considerando a natureza da infração e seus efeitos no andamento processual. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante 21 que trata do tema. Para aqueles que percebem valor inferior a 40% do limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT, (atualmente R$3.262,96), o Juiz do Trabalho deve conceder o benefício, independentemente de requerimento da parte. É o caso da reclamante, razão pela qual concedo a ela o benefício da Justiça Gratuita. Para aqueles que percebem salário superior ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT, o TST pacificou que o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. No caso dos sócios demandados, nenhum deles demonstrou receber salário. O precedente vinculante nº 21, ao se referir a salário, está se referindo a empregados e não a empresários. Logo, a mera declaração de que hipossuficiência econômica do empresário não é o bastante para assegurar aos sócios o direito de demandarem imunes às despesas processuais, até porque, no caso, como se observa do endereço fornecido, todos eles residem em bairros nobres da cidade e, para direito ao benefício, deveriam comprovar que não dispõem de recursos para suportar o pagamento das despesas processuais, apresentando as declarações de imposto de renda. Como não o fizeram, indefiro o benefício requerido a eles. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Está autorizada a dedução dos valores relativos às parcelas quitadas pelo mesmo fundamento ou ao mesmo título daquelas deferidas, sendo que, quanto ao abatimento das horas extras pagas (se for o caso), observar-se-á o contido na OJ 415 da SDI-1/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Ressalvado o entendimento deste Juízo sobre a inconstitucionalidade total na norma sobredita, condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. Os reclamados, por sua vez, pagarão ao advogado constituído pelo reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no artigo 791-A, caput, da CLT, os quais, observando os critérios do § 2º do mesmo artigo, arbitro em 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). É importante acentuar que, não obstante a decisão vinculante dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto aos critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, sobreveio recentemente uma legislação específica a disciplinar a correção monetária. Trata-se da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), com eficácia a partir de 30/8/2024, conforme artigo 5º, II, da referida lei: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". Extrai-se das normas sobreditas que o Código Civil definiu a adoção do IPCA como índice de atualização monetária quando este não for objeto de avença contratual ou na hipótese de tal índice "não estar previsto em lei específica". Necessário reconhecer, portanto, que não há mais espaço para incidência do comando contido na decisão vinculante do STF proferida na ADC 58, mesmo porque referida decisão previu uma condição resolutiva, qual seja, a superveniência de lei que disciplinasse a matéria. Essa lei é exatamente a Lei nº 14.905/2024. Por conseguinte, tornou-se prescindível a utilização da taxa SELIC. E quanto aos juros específicos contemplados na legislação trabalhista (juros simples de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação trabalhista - CLT, art. 883; Lei nº 8.177/91, art. 39), voltam a incidir normalmente, visto como a omissão a eles guardava direta correlação com a adoção transitória da SELIC. Fixadas estas premissas, o critério para atualização dos créditos decorrentes desta sentença será: até 29 de agosto de 2024, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD), conforme critérios fixados na ADC 58, para a fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (Receita Federal);a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa SELIC, nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. DESCONTO FISCAL/PREVIDENCIÁRIO Está autorizado o desconto do Imposto de Renda (se for o caso), bem como das contribuições previdenciárias do empregado, observado rigorosamente o contido na Súmula 368/TST quanto à competência, responsabilidade pelos recolhimentos, forma de cálculo e fato gerador. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: férias indenizadas mais 1/3, FGTS mais 40% e multa do art. 477, § 8º, da CLT, reflexos em férias indenizadas + 1/3 e no FGTS + 40%. OFICIAMENTO Passada em julgado esta sentença, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego para as providências pertinentes. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG rejeita as preliminares suscitadas e, no mérito, ACOLHE PARCIALMENTE o pedido deduzido nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar solidariamente os reclamados ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e TRADE BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA. e, subsidiariamente, os reclamados ANDRÉ FREITAS NEVES, MARCIA FREITAS NEVES, MARCOS FREITAS NEVES e SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA e TRADE BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA. na obrigação de pagar ao reclamante ALISSON GUILHERME MARCELINO, no prazo legal, com atualização monetária, observadas as deduções legais autorizadas, bem como a prescrição pronunciada e os parâmetros fixados nos Fundamentos, a quantia a se apurar por cálculo em liquidação de sentença referente às seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 54 dias; férias proporcionais (8/12) mais um terço; 13º salário proporcional (6/12), FGTS não recolhido (inclusive sobre o aviso prévio), a multa de 40% do FGTS; horas extras, entendidas estas como as laboradas além da sexta diária e trigésima sexta semanal, de 05/08/2024 à ruptura contratual, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias mais um terço, gratificações natalinas e no FGTS mais a indenização de 40%; multa do artigo 477, § 8º da CLT, apurada sobre todas as parcelas de natureza salarial. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos em conta vinculada do trabalhador, nos termos de precedente vinculante nº 121 do TST A 1ª reclamada também está condenada nas seguintes obrigações de fazer: Comunicar aos órgãos competentes, por meio do eSocial trabalhista, a extinção do contrato de trabalho por rescisão indireta ocorrida na data de 29/06/2025, possibilitando a baixa contratual automática na CTPS digital do reclamante, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado com intimação específica, sob pena de pagar multa de 01 salário mínimo vigente em proveito do empregado. Transcorrido o octídio sem o cumprimento do mandamento imposto, a Secretaria da Vara, em substituição, adotará as providências necessárias para anotação no Módulo Processo Trabalhista do e-Social, e oficiará incontinenti à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para aplicação da penalidade administrativa pertinente à empresa inadimplente, sem prejuízo da execução da multa cominada.Recolher na conta vinculada do reclamante o FGTS inadimplido durante o período contratual, conforme se apurar em liquidação, bem como a multa de 40% sobre todo o FGTS do período.Fornecer as guias do Requerimento do Seguro-Desemprego - RSD e Comunicação de Dispensa - CD, corretamente preenchidas, a fim de possibilitar a habilitação do reclamante no Programa do Seguro-Desemprego, sob pena de multa de ½ valor do salário-mínimo vigente, bem como fornecer o TRCT no código de saque correspondente à natureza da rescisão. Assino, para isso, prazo de 08 dias contados da intimação após o trânsito em julgado desta sentença. Transcorrido o octídio sem o cumprimento dessas obrigações, a Secretaria da Vara expedirá alvará autorizativo para levantamento do FGTS e oficiará à Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego para instauração de procedimento administrativo objetivando a habilitação do autor no Programa do Seguro-Desemprego, sem prejuízo da execução da multa cominada. As reclamadas ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e TRADE BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA pagarão multa de 1% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça, revertida em proveito do reclamante. Concedidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os reclamados pagarão ao advogado constituído pelo reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação de sentença. O reclamante pagará honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencida. A obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos dos Fundamentos. Custas processuais no valor de R$ 600,00 pelos reclamados, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Dispensada a intimação da União (CLT, art. 832, §§ 3º e 5º) porque a estimativa das contribuições previdenciárias a serem apuradas é inferior ao piso de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Conforme Recomendação GCGJT 01/2024, compete ao empregador comprovar, por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, mês a mês, o recolhimento das contribuições previdenciárias e a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e via sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb, sendo que os valores relativos às contribuições previdenciárias relativas aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb -Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e para os períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Esta comprovação deverá ocorrer no prazo de 30 dias, sob pena de multa de diária cominada com amparo no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e seguintes do CPC, cujo valor será arbitrado oportunamente, revertida em proveito da parte autora. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 25 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - MARCOS FREITAS NEVES - SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA - ANDRE FREITAS NEVES - TRADE BUSINESS PARTICIPACOES LTDA - MARCIA FREITAS NEVES

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Alisson Guilherme Marcelino x Andre Freitas Neves e outros

ID: 335360200

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010657-04.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON GUILHERME MARCELINO

Polo Passivo:

ANDRE FREITAS NEVES ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCIA FREITAS NEVES MARCOS FREITAS NEVES SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA TRADE BUSINESS PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA ARAUJO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOURENCO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO SAD SILVEIRA

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RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES

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MARIANA MENDES ALMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010657-04.2025.5.03.0038 AUTOR: ALISSON GUILHERME MARCELINO RÉU: ESDEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010657-04.2025.5.03.0038 AUTOR: ALISSON GUILHERME MARCELINO RÉU: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ae1d7a proferida nos autos. RELATÓRIO ALISSON GUILHERME MARCELINO, já qualificado, propôs esta Ação Trabalhista - Rito Ordinário em 23/05/2025, versando sobre Rescisão Indireta e turnos ininterruptos de revezamento, tendo como causa de pedir o contrato de trabalho vigente no período de 17/10/2016 a 06/05/2025, quando exerceu o cargo de auxiliar administrativo. Atribuiu à causa o valor de R$198.676,23, requereu os benefícios da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Anexou documentos. ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL anexou defesa escrita (id 76a142c) aos autos eletrônicos, por meio da qual contestou as alegações exordiais e pugnou pela improcedência da ação. Anexou documentos. ANDRE FREITAS NEVES, MARCIA FREITAS NEVES, MARCOS FREITAS NEVES e SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA anexaram defesa escrita de Id e9a88e7 aos autos eletrônicos, por meio da qual contestaram as alegações do reclamante e postularam a improcedência dos pedidos. Anexaram documentos. A reclamada TRADE BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA. não apresentou contestação. As partes compareceram à audiência designada, ocasião em que a tentativa de conciliação restou frustrada. Réplica no id 23ac4e8. A instrução processual foi encerrada na audiência do id 15143a9. Razões finais remissivas. Frustrada a proposta conciliatória final. Eis o Relatório. FUNDAMENTOS PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL Impossível a suspensão processual nesse momento, conforme requerido pelos reclamados, para aguardar o julgamento do Tema 26 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho. Conquanto a questão sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio, e sobre a incidência da teoria menor ou maior da da desconsideração da personalidade jurídica após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, ainda não tenha sido decidida, o fato é que o TST determinou apenas a “suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, conforme identificada na presente decisão”. Como a suspensão ordenada está restrita aos recursos de competência funcional daquela Corte Trabalhista, não há empecilho jurídico para o prosseguimento do processo em sede de 1º grau de jurisdição. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar casos envolvendo empresa em recuperação judicial e seus sócios encontra-se firmemente estabelecida na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. As alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020 na Lei n. 11.101/2005 não afetam a competência desta Especializada para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, conforme disposto na Súmula nº 54 do TRT 3ª Região: I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Esclareço que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei n. 11.101/2005 não trazem nenhuma repercussão ao presente caso, uma vez que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, ao dispor sobre a competência exclusiva do juízo falimentar quanto à decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador, restringe sua aplicação à sociedade falida, hipótese distinta daquela versa nos autos. Ademais, o entendimento predominante nas Turmas do TST é pela competência desta Justiça Especializada: III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EMPRESA FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução e prosseguimento de eventuais atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000823-04.2017.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, §§ 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 3. A Corte Regional, ao afirmar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade em face dos sócios das empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, violou o art. 114, I, da Constituição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Ante possível violação ao artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à "sociedade falida". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-721-67.2019.5.06.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Nesse contexto, o e. TRT, ao concluir que "em se tratando de empresa falida, a competência é fixada para o Juízo Falimentar", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0010671-72.2020.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que "à luz da legislação vigente, falece competência à Justiça do Trabalho para processar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica", apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte. Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024). RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXEQUENTES. ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE DE MATÉRIA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Saliente-se, ainda, que o artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, que confere tal competência ao Juízo Universal, aplica-se somente aos casos de falência e, ainda, desde que tenha sido decretada após 23/01/2021. Inteligência do aludido preceito c/c artigo 5º, III, da Lei nº 14.112/20. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos. Prejudicado o exame do apelo remanescente, em decorrência do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e a respectiva determinação de retorno dos autos à origem (RR-418-13.2019.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023). Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A verificação das condições da ação – incluindo a legitimidade das partes – é realizada exclusivamente in statu assertionis, com base no que foi alegado na petição inicial, conforme teoria da asserção adotada pelo sistema processual, sem que, neste momento, se examine a veracidade dos fatos ou a correção das alegações de direito nela contidas. Caso o resultado dessa verificação seja positivo, a ação estará apta a prosseguir para o julgamento de mérito. No caso dos autos, há perfeita correspondência entre a afirmativa feita na petição inicial e as condições da ação, sendo certo sustentar que o fundamento da preliminar erigida, de responsabilidade subsidiária dos sócios da primeira reclamada, é exatamente a negação da teoria sobredita. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO Acolho a prejudicial arguida para declarar prescritas as parcelas vencidas até 23/05/2020, visto como esta demanda foi proposta em 23/05/2025. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Conforme Tese Jurídica vinculante firmada no Tema 23 quando do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Portanto, ressalvado o entendimento divergente deste Juízo, a sobredita Tese Jurídica, dada sua natureza jurídica vinculante, incidirá no caso dos autos, onde couber. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO Conforme Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por extensão analógica, aplica-se o mesmo entendimento aos processos do rito ordinário. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado ao valor indicado na petição inicial. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI-1, já firmou entendimento de que a quantificação dos pedidos iniciais pode se dar por mera estimativa. A inicial, nesse caso, não se ressente de inépcia. Por outro lado, apesar de impugnar o valor dado à causa pelo reclamante, os reclamados não apontaram o valor que entendem adequado. Por isso, não acolho a impugnação. REVELIA E SEU EFEITO Conquanto devidamente notificada, a reclamada TRADE BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA. não apresentou resposta nos autos eletrônicos, incorrendo em revelia e confissão fictícia quanto à matéria de fato deduzida em seu desfavor na petição inicial, nos termos do 844, caput, da CLT c/c artigo 344 do CPC: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Para que não incidam os efeitos da revelia é necessária a presença de qualquer das situações previstas no artigo 345, I a IV, do CPC (que são os mesmos do artigo 844, § 4°, I a IV da CLT), ou seja, que havendo pluralidade de réus, um deles conteste a ação; que o litígio trate de direitos indisponíveis, que a petição inicial esteja desacompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato ou que as alegações de fato formuladas na inicial sejam inverossímeis ou estejam em contradição com prova constante dos autos. No caso, há mais de um réu, e os litisconsortes contestaram a ação, de modo que os efeitos da revelia não incidem quanto à matéria contestada e comum à reclamada ora declarada revel. RESCISÃO INDIRETA O reclamante busca a rescisão indireta do contrato de trabalho sob a alegação de que trabalhava sem receber a integralidade dos depósitos do FGTS, configurando descumprimento de obrigações contratuais essenciais pela reclamada. Em contraponto, a empregadora alega que a ausência de depósitos fundiários não é causa ensejadora de rescisão indireta, que faltou imediatidade na reação do reclamante, e que a empresa vem passando por reestruturação financeira, tendo ajuizado ação de recuperação judicial. A rescisão indireta do contrato de trabalho é faculdade assegurada ao empregado no artigo 483 da Consolidação para rompimento do vínculo de emprego nas hipóteses elencadas nas alíneas da norma sobredita. A despedida forçada depende da presença de requisitos legais, entre os quais a tipicidade da conduta do empregador, a gravidade da falta praticada, a contemporaneidade ou atualidade da falta, o elo entre a falta e a decisão de rompimento contratual e, por fim, a ausência de perdão tácito. In casu, o inadimplemento do FGTS é fato incontroverso, ante o conteúdo da peça defensiva, além de comprovado documentalmente pelo extrato Id d2e3c06, que revela que o último depósito foi o alusivo ao mês de janeiro de 2021. Há, portanto, diversas competências em relação às quais a empregadora não recolheu o FGTS. O inadimplemento contumaz dos depósitos fundiários, por si só, comprova o descumprimento das obrigações contratuais. A tese jurídica vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do "leading case" RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Além de autorizar a rescisão forçada do pacto laboral, o precedente vinculante sobredito afasta a argumentação patronal sobre a ausência de imediatidade na reação do trabalhador em face do inadimplemento do FGTS. Neste cenário, inequívocos os descumprimentos contratuais, o reconhecimento da falta grave empresarial com força suficiente para autorizar a ruptura oblíqua do pacto laboral é a solução mais justa e equânime para esta lide. E assim deve ser porquanto o culposo e grave descumprimento do conteúdo do contrato, qualquer que seja a origem da estipulação, configura a justa causa prevista na alínea “d” do art. 483 da Consolidação Trabalhista, segundo magistério de Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 19ª ed., São Paulo, LTr, 2020, p. 1.491). Esse o quadro, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 06/05/2025, dia subsequente ao encerramento das férias do trabalhador e a partir do qual não mais prestou serviços, conforme aduzido na petição inicial. Por conseguinte, observada a duração do contrato de emprego (de 17/10/2016 a 06/05/2025), a projeção do aviso prévio e os limites da lide, condeno a reclamada no pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 54 dias; férias proporcionais (8/12) mais um terço; 13º salário proporcional (6/12), FGTS não recolhido (inclusive sobre o aviso prévio), a multa de 40% do FGTS. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos em conta vinculada do trabalhador, nos termos de precedente vinculante nº 121 do TST: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador" - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). O pedido de pagamento das férias mais um terço do período aquisitivo 2023/2024 é improcedente, na medida em que a documentação coligida aos ids 9d2c443 e 8fcd2b1, não impugnada pelo autor, registram seu pagamento e gozo (este, aliás, confirmado pelo reclamante na petição inicial). A primeira ré deverá, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, adotar as providências rescisórias, comunicando aos órgãos competentes a rescisão contratual por rescisão indireta, observada a projeção do aviso prévio indenizado de 54 dias, efetivamente devido e que deve ser observado para fins de registro na CTPS para fins de habilitação no programa do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A petição inicial relata que a reclamada não quitou as verbas rescisórias incontroversas, fazendo jus à multa do artigo 467 da CLT. Em contraponto, a primeira reclamada sustenta que a distribuição do pedido de recuperação judicial afasta a incidência da multa, pois houve novação dos créditos. Rejeito o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT, considerando a controvérsia sobre a natureza da rescisão contratual. MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT Ao pedido de pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT, a primeira reclamada se opõe em face da recuperação judicial deferida. De acordo com a tese jurídica vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do "leading case" RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52), "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Logo, a multa pedida há de ser paga pela reclamada. Por outro lado, o argumento defensivo de que a multa é inaplicável por causa da recuperação judicial soçobra diante do precedente vinculante 139 fixado no julgado do leading case RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Defiro a aplicação da multa do artigo 477, § 8º da CLT, que deve ser apurada sobre todas as parcelas de natureza salarial, nos termos do precedente vinculante 142 fixado no julgado do leading case RR - 11070-70.2023.5.03.0043: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide 1sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base". TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Sustenta o autor que laborou em turnos ininterruptos de revezamento durante todo o período contratual, sem que a empregadora observasse a jornada de seis horas e trinta e seis semanais. Reivindica, pelo exposto, pagamento das horas laboradas além dos referidos limites como extras. Em contestação, a empregadora aduz que o trabalhador cumpriu turnos fixos durante o contrato, no período noturno, e, pontualmente, laborou no período diurno, alternância que não caracteriza labor em turnos ininterruptos de revezamento. Por sua vez, os sócios pessoas naturais afirmaram que "não se caracteriza como turno ininterrupto de revezamento a alternância de jornadas que ocorre de forma espaçada e descontínua, como no caso dos autos, em que o reclamante laborava por 06 (seis) meses no período diurno e, posteriormente, por apenas 02 (dois) meses no período noturno, retornando, na sequência, ao horário diurno, e assim sucessivamente". Pois bem. O regime de turnos ininterruptos de revezamento, que submete o empregado à prestação de serviços nas diversas fases do dia (manhã, tarde e noite, ainda que parcialmente, nos termos da OJ 360 da SDI1 do TST), em períodos alternados, impõe condição laboral mais desgastante ao trabalhador, seja biologicamente, porque impede a adaptação do organismo, sendo prejudicial ao ciclo circadiano a determinada rotina, seja sob o ponto de vista social, com evidente comprometimento do convívio familiar. Esse, portanto, o fundamento em virtude do qual o constituinte estabeleceu como direito dos trabalhadores a jornada reduzida (seis horas diárias) para tal regime (artigo 7º, XIV, da Constituição), ressalvada a possibilidade de negociação coletiva. No que concerne à alternância de horários de trabalho caracterizadora dos turnos ininterruptos de revezamento, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a modificação de turnos de trabalho até o limite semestral caracteriza o sistema disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição, visto que perduram os efeitos nocivos à saúde do trabalhador em alternâncias tais. Nesse sentido: "I – RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO AUTOR. ERRO DE FATO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS QUADRIMESTRAL OU SEMESTRAL. 1. O erro de fato como causa de rescindibilidade pressupõe ausência de pronunciamento judicial a respeito do 'fato' que seria suficiente para alterar o resultado do julgamento. 2. Na presente hipótese, porém, a caracterização ou não do turno ininterrupto de revezamento dada a periodicidade com que eram alternados os horários de trabalho representou o cerne da questão debatida nos autos. 3. Assim, não se trata de premissa fática, mas conclusão de um silogismo, o que de pronto afasta a possibilidade de 'erro de fato', além do que, a existência de pronunciamento judicial explícito a respeito também impede a invocação dessa causa de rescindibilidade. Recurso ordinário conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL OU SEMESTRAL.1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a decisão rescindenda, ao afastar a caracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento em razão da periodicidade da alternância ser quadrimestral ou semestral, importou ou não em violação de literal disposição de lei, qual seja do art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 2. No caso, o acórdão rescindendo registrou que 'a reclamada vem firmando acordo coletivo de trabalho que dispõe sobre a alternância de turnos de trabalho a cada quatro meses e a partir de 2018 a cada seis meses, conforme reconhecido pelo obreiro em seu depoimento pessoal acima transcrito'. Não há no acórdão menção expressa à jornada de 8 horas prevista em normas coletivas específicas que pudesse amparar o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. 3. Nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Orientação Jurisprudencial n. 360 da SBDI-1 do TST, o turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno, de formas alternadas, o que restou estabelecido no acórdão rescindendo. 4. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte há muito consolidou-se no sentido de que não desnatura o regime de turnos ininterruptos a alternância do horário de trabalho a cada quatro ou seis meses, haja vista que esta não deixa de trazer prejuízos à saúde física e mental do trabalhador. 5. Destaque-se que a controvérsia não se subsome à decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do processo nº ARE-1121633 (Tema 1.046), haja vista que não se discute aqui a validade ou não de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado na Constituição Federal. O objeto da demanda se limita apenas ao reconhecimento do sistema de turno ininterrupto de revezamento dada a periodicidade com que eram alternados os horários de trabalho.Recurso ordinário conhecido e provido para julgar procedente a ação rescisória, no tema.II – RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA RÉ. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL.1. Na esteira dos arts. 99, § 3°, do CPC e 4° da Lei n°1.060/50, inexistindo prova em contrário, revela-se suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pela parte.2. Constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência, inafastável a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de garantir à parte a isenção do pagamento de todas as despesas processuais.Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1000222-66.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/10/2024). Destaques acrescidos. "A) (...). B (...). C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA 423/TST. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena, mês ou período relativamente superior (alternâncias bimestrais, trimestrais e similares de horários também podem atender ao tipo jurídico constitucional, por provocarem intenso desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador), em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. No caso concreto, o TRT manteve o indeferimento do pedido de pagamento de horas extras a partir da sexta diária, por entender que a alternância de turnos a cada quatro ou a cada seis meses, prevista na norma coletiva, não caracteriza a existência de turnos ininterruptos de revezamento . Segundo a jurisprudência desta Corte, a alternância de turnos com periodicidade bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral, não descaracteriza, por si só, a existência de turnos ininterruptos de revezamento - sistema de trabalho especial previsto no art. 7º, XIV, da CF. Caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, incide a jornada constitucional de seis horas ao contrato de trabalho (art. 7º, XIV), devendo ser pagas, como extras, as horas trabalhadas a partir da 6ª diária - salvo a existência de negociação coletiva, nos termos da Súmula 423/TST. No caso dos autos , restou incontroverso que a Reclamante cumpre jornada de oito horas diárias e de quarenta horas semanais, prevista em norma coletiva - premissa fática inconteste, à luz da Súmula 126/TST . Nesse contexto, em que pese a Reclamante laborar em regime de turno ininterrupto de revezamento, não faz jus ao pagamento da 7ª. e 8ª. horas diárias como extras, haja vista que o elastecimento da jornada encontra amparo nas normas coletivas dos autos, nos moldes da Súmula 423/TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000052-95.2017.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/09/2024) (destacado). Na espécie dos autos, o exame das folhas de ponto coligidas com a defesa da empregadora (id 42efa3a) revelam que o autor, a certa altura da relação contratual, submeteu-se a regime de turnos ininterruptos de revezamento. Do período imprescrito até 26/04/2024, o autor iniciava a prestação de serviços à noite (entre 21h/22h/23h) e encerrava-a no período matutino, entre 6h e 7h. A partir de 29/04/2024, o reclamante passou a começar o trabalho no período matutino (aproximadamente entre 7h e 10h45min), o qual cessava, aproximadamente, entre 17h e 20h30min. Em 05/08/2024, o autor retornou ao trabalho noturno (entre 21h e 6h aproximadamente), no qual se manteve até 24/09/2024, quando voltou a prestar serviços durante o dia, com início às 7h e término às 17h. A alternância de labor durante as fases do dia permaneceu até a ruptura contratual - em 21/10/2024, retornou ao trabalho noturno, permanecendo até 11/11/2024, quando voltou ao turno matutino; em 02/12/2024, novamente, trabalhou de 21h às 6h; a partir de 09/12/2024, permaneceu no labor iniciado pela manhã, majoritariamente das 6h30min às 16h45min, com alguma variação, de 10h às 19h/20h, até 10/02/2025, quando passou a se ativar entre 21h e 6h, rotina que durou até 31/03/2025, quando retornou ao labor diurno (entre 7h e 16h30min), no qual se manteve até a extinção do contrato, em 06/05/2025. Evidente, portanto, que, a partir da alternância de horários iniciada em 05/08/2024, o trabalhador passou a laborar em regime de turnos ininterruptos de revezamento, data a partir da qual tem direito à jornada reduzida disposta no artigo 7ºXIV, da Constituição. Registro que as normas coletivas nada dispõem sobre turnos ininterruptos de revezamento e o recente cancelamento da súmula 423 do TST em nada interfere na decisão proferida nesta sentença. Isso posto, julgo procedente o pedido e condeno a empregadora ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária e trigésima sexta semanal, de 05/08/2024 à ruptura contratual, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias mais um terço, gratificações natalinas e no FGTS mais a indenização de 40%. Para o cômputo das horas extras devem ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: evolução salarial do reclamante, os termos da súmula 264 do TST, os dias efetivamente trabalhados conforme cartões de ponto, prevalecendo a assiduidade absoluta na falta destes, o adicional convencional e, em sua falta, o legal, de 50% e o divisor 180. A repercussão das horas extras em RSR e, com estes, em demais verbas trabalhistas observará o que se decidiu na modulação de efeitos na aplicação da OJ 394 da SDI1 do TST, prevista na decisão do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, precedente de força vinculante - as horas extras habituais repercutirão no cálculo do RSR, que, por sua vez, refletirá sobre as demais parcelas salariais apenas para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023. O pedido de "pagamento das diferenças entre o valor do salário hora no pagamento do divisor 220 para 180, em relação às seguintes parcelas: horas normais, DSR’s, adicional noturno, feriados trabalhados, bem como os reflexos de tais diferenças em 13º salários, férias de qualquer natureza + 1/3, FGTS + 41%, aviso prévio indenizado" é improcedente, visto que a alteração do divisor de horas extras, oriundo da caracterização de trabalho em turnos ininterruptos, não enseja qualquer repercussão no valor nominal mensal do salário, utilizado para apuração das parcelas vindicadas. O pedido subsidiário, de pagamento de horas extras além da oitava diária e quadragésima quarta semanal (alínea "f" do rol petitório), que ora se aprecia no período contratual imprescrito remanescente àquele em que reconhecida a sujeição do autor a turnos ininterrupto de revezamento, não viceja, porquanto o autor não apontou ocasiões em que se ativou além dos limites constitucionais sem pagamento ou compensação, ônus que lhe cabia (artigo 818, I, da CLT) e do qual não se desincumbiu. Com o fim de se evitar enriquecimento sem causa do autor, determino a dedução dos valores quitados a título de horas extras durante o contrato de emprego. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA 1ª RÉ - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS A reclamante busca a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, com a responsabilização de seus sócios, ao argumento de a empresa demitiu mais de 300 empregados e encontra-se em recuperação judicial, mantendo apenas alguns empregados no local, em clara presunção de ruína. Alega que se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Em contraponto, os sócios reclamados sustentam que não há elementos capazes de justificar sua inclusão na presente demanda, limitando-se a reclamante a alegar que a empresa se encontra em recuperação judicial. Argumentam que o simples fato de a pessoa jurídica se encontrar em recuperação judicial não justifica a imediata inclusão dos sócios no polo passivo, sendo necessária a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. De início, esclareço que nada impede que o trabalhador inclua os sócios da sociedade empregadora na posição passiva da demanda trabalhista, para evitar embates sobre a sua responsabilidade no curso da execução. Trata-se da hipótese de prévia definição da responsabilidade pela satisfação dos créditos objeto da demanda, o que, aliás, tem previsão expressa no art. 134, § 2º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 855-A da CLT. A responsabilidade dos sócios, em tese e em princípio, é subsidiária, conforme artigo 28 da Lei nº 8.078/90, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, cujo princípio autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, ex vi do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Entende o Juízo ser cabível a Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), sendo suficiente a insolvência da empresa para o redirecionamento da execução, sem exigência de prova de fraude ou abuso. Por fim, lembro que a decretação da recuperação judicial da empresa não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em face dos sócios, conforme disposto na Súmula nº 54 do TRT 3ª Região. Por fim, não há que se pensar em exclusão de obrigações personalíssimas, sejam lá quais forem, pois a responsabilidade subsidiária não se limita a atos que apenas as pessoas jurídicas podem praticar, mesmo porque são os sócios quem as dirige. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Inexistindo controvérsia sobre a integração das pessoas jurídicas no mesmo grupo econômico, decido que ambas respondem solidariamente pelas obrigações emergentes desta sentença, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Nos termos do despacho id d373eb8, as rés ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e TRADE BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA. foram expressamente advertidas sobre a possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da ausência de confirmação do recebimento da notificação via domicílio eletrônico, o que ocasionou a necessidade de expedição de notificação por mandado judicial. Na referida oportunidade, foi concedido às sobreditas reclamadas o prazo de cinco dias para apresentar eventual justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da notificação eletrônica, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC. No entanto, as reclamadas se mantiveram silentes. O § 1º-A do art. 246 do CPC estabelece que a citação poderá ser feita por meio eletrônico, desde que a parte tenha aderido previamente ao domicílio judicial eletrônico, sendo necessária a confirmação de recebimento pelo destinatário. Já o § 1º-B do mesmo dispositivo determina que "na primeira oportunidade de manifestação nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ser considerado praticante de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa". No caso em apreço, as reclamadas não comprovaram justa causa para o não recebimento da intimação eletrônica, apresentando documentação ilegível e, portanto, imprestável como meio de prova. Tal conduta caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do dispositivo legal supracitado, além de ter causado atraso na marcha processual, com a necessidade de redesignação de audiência. Pontuo, outrossim, que referida modalidade de comunicação de atos processuais vem sendo utilizada sem intercorrências por este juízo, o que robustece a convicção de ausência de justificativa para a não confirmação de recebimento da notificação pelas demandadas. Ante o exposto, com fulcro no § 1º-B do art. 246 do CPC, condeno as rés ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e TRADE BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA. ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 1% (um por cento) do valor da causa, considerando a natureza da infração e seus efeitos no andamento processual. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante 21 que trata do tema. Para aqueles que percebem valor inferior a 40% do limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT, (atualmente R$3.262,96), o Juiz do Trabalho deve conceder o benefício, independentemente de requerimento da parte. É o caso da reclamante, razão pela qual concedo a ela o benefício da Justiça Gratuita. Para aqueles que percebem salário superior ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT, o TST pacificou que o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. No caso dos sócios demandados, nenhum deles demonstrou receber salário. O precedente vinculante nº 21, ao se referir a salário, está se referindo a empregados e não a empresários. Logo, a mera declaração de que hipossuficiência econômica do empresário não é o bastante para assegurar aos sócios o direito de demandarem imunes às despesas processuais, até porque, no caso, como se observa do endereço fornecido, todos eles residem em bairros nobres da cidade e, para direito ao benefício, deveriam comprovar que não dispõem de recursos para suportar o pagamento das despesas processuais, apresentando as declarações de imposto de renda. Como não o fizeram, indefiro o benefício requerido a eles. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Está autorizada a dedução dos valores relativos às parcelas quitadas pelo mesmo fundamento ou ao mesmo título daquelas deferidas, sendo que, quanto ao abatimento das horas extras pagas (se for o caso), observar-se-á o contido na OJ 415 da SDI-1/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Ressalvado o entendimento deste Juízo sobre a inconstitucionalidade total na norma sobredita, condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. Os reclamados, por sua vez, pagarão ao advogado constituído pelo reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no artigo 791-A, caput, da CLT, os quais, observando os critérios do § 2º do mesmo artigo, arbitro em 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). É importante acentuar que, não obstante a decisão vinculante dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto aos critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, sobreveio recentemente uma legislação específica a disciplinar a correção monetária. Trata-se da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), com eficácia a partir de 30/8/2024, conforme artigo 5º, II, da referida lei: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". Extrai-se das normas sobreditas que o Código Civil definiu a adoção do IPCA como índice de atualização monetária quando este não for objeto de avença contratual ou na hipótese de tal índice "não estar previsto em lei específica". Necessário reconhecer, portanto, que não há mais espaço para incidência do comando contido na decisão vinculante do STF proferida na ADC 58, mesmo porque referida decisão previu uma condição resolutiva, qual seja, a superveniência de lei que disciplinasse a matéria. Essa lei é exatamente a Lei nº 14.905/2024. Por conseguinte, tornou-se prescindível a utilização da taxa SELIC. E quanto aos juros específicos contemplados na legislação trabalhista (juros simples de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação trabalhista - CLT, art. 883; Lei nº 8.177/91, art. 39), voltam a incidir normalmente, visto como a omissão a eles guardava direta correlação com a adoção transitória da SELIC. Fixadas estas premissas, o critério para atualização dos créditos decorrentes desta sentença será: até 29 de agosto de 2024, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD), conforme critérios fixados na ADC 58, para a fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (Receita Federal);a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa SELIC, nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. DESCONTO FISCAL/PREVIDENCIÁRIO Está autorizado o desconto do Imposto de Renda (se for o caso), bem como das contribuições previdenciárias do empregado, observado rigorosamente o contido na Súmula 368/TST quanto à competência, responsabilidade pelos recolhimentos, forma de cálculo e fato gerador. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: férias indenizadas mais 1/3, FGTS mais 40% e multa do art. 477, § 8º, da CLT, reflexos em férias indenizadas + 1/3 e no FGTS + 40%. OFICIAMENTO Passada em julgado esta sentença, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego para as providências pertinentes. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG rejeita as preliminares suscitadas e, no mérito, ACOLHE PARCIALMENTE o pedido deduzido nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar solidariamente os reclamados ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e TRADE BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA. e, subsidiariamente, os reclamados ANDRÉ FREITAS NEVES, MARCIA FREITAS NEVES, MARCOS FREITAS NEVES e SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA e TRADE BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA. na obrigação de pagar ao reclamante ALISSON GUILHERME MARCELINO, no prazo legal, com atualização monetária, observadas as deduções legais autorizadas, bem como a prescrição pronunciada e os parâmetros fixados nos Fundamentos, a quantia a se apurar por cálculo em liquidação de sentença referente às seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 54 dias; férias proporcionais (8/12) mais um terço; 13º salário proporcional (6/12), FGTS não recolhido (inclusive sobre o aviso prévio), a multa de 40% do FGTS; horas extras, entendidas estas como as laboradas além da sexta diária e trigésima sexta semanal, de 05/08/2024 à ruptura contratual, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias mais um terço, gratificações natalinas e no FGTS mais a indenização de 40%; multa do artigo 477, § 8º da CLT, apurada sobre todas as parcelas de natureza salarial. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos em conta vinculada do trabalhador, nos termos de precedente vinculante nº 121 do TST A 1ª reclamada também está condenada nas seguintes obrigações de fazer: Comunicar aos órgãos competentes, por meio do eSocial trabalhista, a extinção do contrato de trabalho por rescisão indireta ocorrida na data de 29/06/2025, possibilitando a baixa contratual automática na CTPS digital do reclamante, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado com intimação específica, sob pena de pagar multa de 01 salário mínimo vigente em proveito do empregado. Transcorrido o octídio sem o cumprimento do mandamento imposto, a Secretaria da Vara, em substituição, adotará as providências necessárias para anotação no Módulo Processo Trabalhista do e-Social, e oficiará incontinenti à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para aplicação da penalidade administrativa pertinente à empresa inadimplente, sem prejuízo da execução da multa cominada.Recolher na conta vinculada do reclamante o FGTS inadimplido durante o período contratual, conforme se apurar em liquidação, bem como a multa de 40% sobre todo o FGTS do período.Fornecer as guias do Requerimento do Seguro-Desemprego - RSD e Comunicação de Dispensa - CD, corretamente preenchidas, a fim de possibilitar a habilitação do reclamante no Programa do Seguro-Desemprego, sob pena de multa de ½ valor do salário-mínimo vigente, bem como fornecer o TRCT no código de saque correspondente à natureza da rescisão. Assino, para isso, prazo de 08 dias contados da intimação após o trânsito em julgado desta sentença. Transcorrido o octídio sem o cumprimento dessas obrigações, a Secretaria da Vara expedirá alvará autorizativo para levantamento do FGTS e oficiará à Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego para instauração de procedimento administrativo objetivando a habilitação do autor no Programa do Seguro-Desemprego, sem prejuízo da execução da multa cominada. As reclamadas ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e TRADE BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA pagarão multa de 1% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça, revertida em proveito do reclamante. Concedidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os reclamados pagarão ao advogado constituído pelo reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação de sentença. O reclamante pagará honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencida. A obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos dos Fundamentos. Custas processuais no valor de R$ 600,00 pelos reclamados, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Dispensada a intimação da União (CLT, art. 832, §§ 3º e 5º) porque a estimativa das contribuições previdenciárias a serem apuradas é inferior ao piso de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Conforme Recomendação GCGJT 01/2024, compete ao empregador comprovar, por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, mês a mês, o recolhimento das contribuições previdenciárias e a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e via sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb, sendo que os valores relativos às contribuições previdenciárias relativas aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb -Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e para os períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Esta comprovação deverá ocorrer no prazo de 30 dias, sob pena de multa de diária cominada com amparo no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e seguintes do CPC, cujo valor será arbitrado oportunamente, revertida em proveito da parte autora. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 25 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON GUILHERME MARCELINO

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Processo nº 1000797-24.2024.8.11.0005

ID: 310140861

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000797-24.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000797-24.2024.8.11.0005 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio, Crimes Previstos na Lei Maria da Pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000797-24.2024.8.11.0005 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio, Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), JOSE EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS - CPF: 066.852.361-16 (RECORRENTE), JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR - CPF: 021.979.261-52 (ADVOGADO), JANAIRA MAIA DA SILVA - CPF: 042.485.512-76 (TERCEIRO INTERESSADO), JOHNNE SOUZA FERREIRA - CPF: 004.619.762-18 (TERCEIRO INTERESSADO), ELVIRA MAIA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LAUANA CAROLAYNE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), RAQUEL MACHADO SANTANA - CPF: 571.769.221-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LORRANE CRISTINA SILVA DE LIMAS (VÍTIMA), GABRIEL TONIOLLI CAVALCANTE (ASSISTENTE), EDINALDO DA CRUZ ALVES - CPF: 058.876.133-86 (ASSISTENTE), SEBASTIANA GREICE DE ARRUDA (ASSISTENTE), QUELI CAROLINE DOS SANTOS DE LARA - CPF: 112.463.799-02 (ASSISTENTE), PAULO MORAIS SILVA (ASSISTENTE), LORRANE CRISTINA SILVA DE LIMAS - CPF: 034.392.002-64 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. ESTUPRO. ABANDONO DE INCAPAZ. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio qualificado (feminicídio), estupro, abandono de incapaz e ocultação de cadáver, com base nos arts. 121, §2º, incisos I, III, IV e VI, §2º-A, inciso I e §7º, inciso III; 213; 133; e 211, todos do Código Penal. O recorrente pleiteia o afastamento das qualificadoras do homicídio, absolvição do crime de estupro por ausência de provas, fixação de valor mínimo para reparação de danos, revogação da prisão preventiva e extinção da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se as qualificadoras de motivo torpe e meio cruel no crime de feminicídio devem ser afastadas; (ii) estabelecer se é cabível a absolvição sumária quanto ao crime de estupro por insuficiência probatória; (iii) determinar a possibilidade de fixação de valor mínimo de indenização por danos morais e materiais nesta fase processual; (iv) avaliar a extinção da pena de multa por alegada incapacidade financeira; e (v) analisar a possibilidade de revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As qualificadoras de motivo torpe e meio cruel não são manifestamente improcedentes, razão pela qual devem ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural da causa, conforme orientação do STJ e jurisprudência consolidada. 4. A exclusão da imputação de estupro é incabível nesta fase, pois há indícios suficientes de materialidade e autoria, sendo a dúvida a ser apreciada pelo Conselho de Sentença, à luz do princípio do in dubio pro societate. 5. A fixação de valor mínimo para indenização por danos à vítima deve ser decidida, se for o caso, na sentença condenatória, momento processual adequado para analisar a extensão dos danos e a capacidade contributiva do acusado. 6. A pena de multa não foi imposta na decisão de pronúncia, sendo incabível sua discussão neste momento. Ademais, a alegação de incapacidade econômica deve ser debatida, oportunamente, na sentença penal condenatória, caso sobrevenha condenação. 7. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, gravidade concreta dos crimes, risco de reiteração delitiva e ausência de alteração no cenário fático desde a sua decretação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As qualificadoras do homicídio somente podem ser afastadas na decisão de pronúncia se manifestamente improcedentes. 2. A presença de indícios mínimos de autoria e materialidade justifica a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do princípio do in dubio pro societate. 3. A fixação de valor mínimo para reparação de danos deve ocorrer, se cabível, na sentença condenatória. 4. A pena de multa não pode ser extinta se ainda não foi aplicada, sendo prematura a discussão sobre sua exigibilidade. 5. A prisão preventiva deve ser mantida quando persistem os fundamentos legais que a motivaram, especialmente diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do agente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea d; CP, arts. 121, §2º, I, III, IV e VI, §2º-A, I e §7º, III; 213; 133; 211; CPP, arts. 78, I; 312; 413; 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 864.419/BA, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 04.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.754.609/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no HC 807.393/PR, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.05.2023; TJMT, NU 1001658-57.2022.8.11.0012, rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 29.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por José Edson Douglas Galdino Santos, visando reformar a decisão proferida nos autos n. 1000797-24.2024.8.11.0005, pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino/MT, que o pronunciou nos termos do art. 121, §2º, I, III, IV e VI, §2º-A, I e §7º, III; no art. 133; no art. 211 e no art. 213 do Código Penal, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri (Id. 281162778). O recorrente, nas razões que se encontram no Id. 281162806 postula o afastamento das qualificadoras de motivo torpe e meio cruel do crime de feminicídio, alegando que o ciúme não configura motivo suficiente para tal enquadramento e que o uso de faca não implica, por si só, crueldade. Pleiteia também a absolvição pelo crime de estupro, por insuficiência de provas, sustentando que a confissão se limitou ao homicídio. Requer ainda a fixação da indenização por danos morais e materiais no valor mínimo legal, diante de sua limitada capacidade financeira; o direito de recorrer em liberdade, com base na inexistência dos requisitos da prisão preventiva; e, por fim, a extinção da pena de multa, igualmente justificada por sua condição econômica. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 281162808). Em juízo de retratação (Id. 281162810), a magistrada manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Domingos Sávio de Barros Arruda, é pelo desprovimento do recurso (Id. 290790384), conforme entendimento assim sumariado: Recurso em Sentido Estrito. Feminicídio. Estupro. Ocultação de Cadáver. Abandono de Incapaz. Pronúncia. Irresignação defensiva. Pretendido o afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel no crime de homicídio. Inviabilidade. Qualificadoras que não se mostram manifestamente improcedentes. Competência do Conselho de Jurados. Requerida a absolvição do crime de estupro. Impossibilidade. Dúvida quanto à ocorrência do crime de estupro ou do delito de vilipêndio a cadáver. Competência do Conselho de Sentença. Pleiteada a fixação da reparação de danos no mínimo legal. Não conhecimento. Montante que deverá ser estipulado na sentença condenatória. Pretendida a revogação da Prisão Preventiva. Inviabilidade. Necessidade de garantir a ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Pelo improvimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Infere-se do caderno informativo que (Id. 274624382): [...] FATO I – FEMINICÍDIO Consta dos autos que entre os dias 11 e 12 de março de 2024, em horário não precisado, mas no período noturno, na residência localizada na Rua Suely Terezinha Mendes, nº.100, Bairro Pedregal, nesta cidade e comarca de Diamantino/MT, o denunciado JOSE EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS, agindo com animus necandi, por motivo torpe, por meio insidioso e cruel, utilizando recurso que dificultou a defesa da vítima, e com emprego de violência contra mulher exercida por razões da condição do sexo feminino (violência doméstica), matou a vítima LORRANE CRISTINA SILVA DE LIMAS, que era sua companheira, na presença física de descendente da vítima, utilizando-se de força física, arma branca tipo “faca”, tendo desferindo 12 (doze) golpes contra a vítima, provocando os ferimentos que foram suficientes para causar sua morte, conforme Laudo Pericial nº. 545.2.21.9937.2024.168049-A01- ID 148577860 - Pág. 1/35, e Laudo de Necrópsia nº. 543.1.01.9069.2024.167552-A01-ID 148577859 - Pág. 1/29. FATO II – ESTUPRO Nas mesmas condições de espaço e tempo acima descritas, o denunciado JOSE EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS, com consciência e vontade, constrangeu a vítima LORRANE CRISTINA SILVA DE LIMAS, mediante violência, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. FATO III– ABANDONO DE INCAPAZ Infere-se também que nas mesmas condições de espaço e tempo mencionados no 1º fato, o denunciado JOSE EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS, com consciência e vontade, abandonou seus enteados Luiz Gabriel Gomes da Silva, 07 anos e Nycollas Miguel Silva Rodrigues, 05 anos, que estavam sob seu cuidado, guarda e vigilância, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. FATO IV– OCULTAÇÃO DE CADÁVER Consta, ainda, que nas mesmas condições de espaço e tempo no 1º fato, o denunciado JOSE EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS, com consciência e vontade, ocultou o cadáver da vítima LORRANE CRISTINA SILVA DE LIMAS, deixando-o trancado na residência onde residiam. DA DESCRIÇÃO FÁTICA: Consta do presente inquérito policial que o denunciado JOSE EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS e a vítima LORRANE CRISTINA SILVA DE LIMAS se conheceram no mês de novembro de 2023, quando inciaram o relacionamento amoroso. Extrai-se que o denunciado buscou a vítima na cidade de Porto Velho, Rondônia, onde ela morava, e passaram a residir juntos com mais os dois filhos da vítima [Luiz Gabriel Gomes da Silva, 07 (sete) anos e Nycollas Miguel Silva Rodrigues, 05 (cinco) anos], em uma casa localizada no bairro Pedregal em Diamantino/MT. Narram os autos que, na data dos fatos, o casal estava em um dos quartos da residência quando, motivado por ciúmes, o denunciado sacou uma faca e passou a golpear a ofendida, atingindo-a na região esternal central. Ato contínuo, prosseguindo em sua conduta criminosa, desferiu mais golpes contra a vítima, que já se encontrava caída no chão na posição de decúbito ventral, totalizando doze lesões por arma branca que resultaram em sua morte. Consta também que, durante o evento criminoso o denunciado ainda violentou sexualmente a vítima, que foi encontrada na posição de decúbito dorsal, com as pernas distanciadas entre si e a calcinha posicionada para o lado esquerdo, com uma substância viscosa escorrendo da vagina, conforme consta no Laudo Pericial nº. 545.2.21.9937.2024.168049-A01- ID 148577860 - Pág. 1/35, e Laudo de Necrópsia nº. 543.1.01.9069.2024.167552-A01-ID 148577859 - Pág. 1/29. O exame de necrópsia relevou que o óbito da vítima se deu em razão de choque hemorrágico em decorrência de ferimentos do tórax por arma branca, conforme se verifica do Laudo Pericial nº nº. 543.1.01.9069.2024.167552-A01-ID 148577859 - Pág. 1/29. Ressalta-se que, os dois filhos da vítima presenciaram o crime, inclusive o menor Luiz Gabriel Gomes da Silva, de 07 (sete) anos de idade, visualizou o denunciado agredindo sua genitora, além de observar quando o denunciado utilizou o dedo da vítima para desbloquear o aparelho celular, sendo determinado que ele e seu irmão permanecessem em outro cômodo da residência. Apurou-se ainda que, após o ocorrido, o denunciado deixou o local do crime alegando que compraria remédio, pois a vítima estava machucada e dormindo, e instruiu as crianças a não saírem de casa, pois trancaria a porta, deixando-as em uma situação de vulnerabilidade, incapazes de se defenderem dos riscos decorrentes do abandono. Nesse ínterim, as crianças permaneceram na residência sozinhas, na presença do cadáver da mãe, por um período de aproximadamente 48 horas. Insurge-se que, no dia 13/03/2024, familiares da vítima procuraram a escola frequentada pelas crianças e constataram a ausência delas. Diante disso, a diretora da instituição, Sra. RAQUEL MACHADO, dirigiu-se até a residência da vítima. No local, ao conversar com uma das crianças, foi informada de que estavam trancadas, com a mãe dormindo e o “tio” tinha saído para comprar remédios. Diante da situação, a polícia militar foi acionada, e ao adentrarem na residência, encontraram o corpo da vítima no chão, ao lado de uma faca, em um dos quartos, já em estado de decomposição, e as duas crianças em estado de choque. Nesse contexto, torna-se evidente que a vítima só foi encontrada após seus familiares perceberem sua ausência, somado ao fato de a professora/diretora notar a falta dos alunos por dois dias seguidos, de modo que somente ao ir à casa da vítima é que se depararam com a terrível descoberta do corpo em estado de decomposição. Urge consignar que, em seu interrogatório extrajudicial, o denunciado confessou a autoria do feminicídio em tela, descrevendo com riqueza de detalhes o desenrolar da ação criminosa. Infere-se que o denunciado agiu por motivo torpe, imbuído pelos sentimentos de ciúmes e posse em relação à vítima, sobretudo pelo fato dela se recusar a permitir que o denunciado mexesse em seu celular e por não aceitar a vítima cogitar romper o relacionamento e retornar ao Estado de origem. Restou também demonstrado que, o crime foi cometido por meio insidioso e cruel em decorrência da multiplicidade de golpes de faca em todo o corpo da vítima, causando ferimentos letais, que conforme Laudo Pericial foram múltiplas lesões cortantes, no total de 12 lesões ocasionadas ainda em vida, causando martírio, ou seja, intenso sofrimento a vítima Lorraine Cristina Silva de Limas. O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, uma vez que esta foi surpreendida pelo violento ataque do denunciado, não esperando a ação homicida, inclusive estava de camisola e calcinha, ou seja, totalmente desprevenida. Além disso, após o primeiro golpe, mesmo com a vítima já caída ao solo, sem condições de se defender e oferecer qualquer resistência, o denunciado continuou seu intento desferindo uma sequência de golpes, com o firme propósito de matá-la. Ademais, restou evidente que o implicado mantinha com a vítima um relacionamento amoroso, o que configura violência doméstica, caracterizadora do feminicídio, vez que praticado contra mulher, em razão de sexo feminino. Além, do mais o feminicídio ocorreu na presença física dos filhos menores da vítima, Luiz Gabriel Gomes da Silva e Nycollas Miguel Silva Rodrigues, ampliando de forma inimaginável o impacto e a gravidade dos atos cometidos, vez que o denunciado, desprovido de qualquer escrúpulo, não hesitou em perpetrar a violência máxima contra a mãe diante de seus próprios filhos, expondo-os a um trauma psicológico irreparável e evidenciando a extrema perversidade de suas ações. Concomitantemente, o denunciado JOSÉ EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS impôs à vítima atos libidinosos contra sua vontade, configurando o crime de estupro. A violência sexual perpetrada, sob circunstâncias que já eram de extrema vulnerabilidade para a vítima, denota a exploração da incapacidade de resistência de LORRANE, reforçando o caráter hediondo do ato. Após cometer o feminicídio e o estupro, o denunciado praticou o crime de abandono de incapaz ao deixar os filhos menores da vítima, sob sua guarda e responsabilidade, sozinhos e em estado de vulnerabilidade, junto ao cadáver da mãe, em condições que poderiam ter resultado em danos ainda maiores aos menores. Por fim, o denunciado, como forma de ocultar a barbárie cometida, trancou a residência onde residiam, com o corpo da vítima ainda dentro, numa clara ocultação de cadáver, dificultando a descoberta do crime e a aplicação da justiça. Diante disso, existem no feito em tela, elementos robustos que consubstanciam materialidade e a autoria delitiva, caracterizadas pelo Boletim de Ocorrência n.2024.77369 (ID. 148600902 - Pág. 1/3); Laudo Pericial (ID:148577860 - Pág. 1/35); Laudo de Necrópsia (ID 148577859 - Pág. 1/29); Relatório Policial conclusivo (ID 148577861 - Pág. 1/6); Portaria de Inquérito Policial (ID 148600901 - Pág. 1); Relatório de Investigação (ID 148600905 - Pág. 2) e Termos de Declarações constantes nos autos. [...]. Após regular instrução processual, a magistrada acolheu a denúncia e pronunciou o recorrente nos termos do art. 121, §2º, I, III, IV e VI, §2º-A, I e §7º, III; no art. 133; no art. 211 e no art. 213 do Código Penal. Posto isso passo as insurgências recursais. De início, a defesa alega a necessidade de afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel, previstas no artigo 121, § 2º, I e III do Código Penal, sob o argumento de que as provas não são suficientes para confirmar tais circunstâncias. Todavia, não há como acolher tal pleito, uma vez que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a manifesta improcedência das referidas qualificadoras. A jurisprudência é pacífica no sentido de que somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as qualificadoras que se mostrem manifestamente improcedentes e desprovidas de qualquer respaldo nos elementos probatórios dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, ao qual incumbe o exame aprofundado dos fatos da causa. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 6. A exclusão de qualificadoras na pronúncia só é possível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 7. A análise das qualificadoras demanda reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A exclusão de qualificadoras na pronúncia só é possível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri". (...)” (AgRg no HC n. 864.419/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 11/12/2024.) “(...) Vale consignar que esta Corte Superior entende que "a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados" (AgRg no AREsp n. 2.043.486/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). E, no caso, a leitura de excerto do acórdão recorrido revela a existência de indícios de configuração da qualificadora, razão pela qual não pode ser subtraída da apreciação do Conselho de Sentença. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.754.609/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 9/12/2024.) A sentença de pronúncia reconheceu a admissibilidade das aludidas qualificadoras nos seguintes termos (Id. 281162778): DAS QUALIFICADORAS No que tange às qualificadoras, razão assiste à acusação, porquanto não se pode afirmar com certeza, ser manifestamente inocorrentes, já que nos autos verifica-se a existência de elementos que podem indicar a prática do delito mediante motivo torpe, por meio ardiloso e cruel, por recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da ofendida, feminicídio, violência doméstica e familiar, e nos moldes da disposição do §2º, incisos I, III, IV e VI do art. 121 do Código Penal. No caso, sem querer adentrar no mérito das qualificadoras do delito, tal circunstância deve ser remetida ao e. Tribunal do Júri, sendo o Conselho de Sentença o órgão mais adequado para sua análise. Com efeito, de acordo com remansosa doutrina e jurisprudência, as qualificadoras só podem ser rejeitadas na pronúncia quando contundentemente inconsistentes, o contrário, havendo indícios da presença delas, impõe-se a submissão à análise do conselho popular. Desta feita, ante os elementos de prova registrados nos autos, verifica-se que as qualificadoras narradas na denúncia não podem ser refutadas neste juízo prévio de admissibilidade. Motivo torpe (art. 121, § 2º, inc. I do Código Penal) Ainda que a Defesa entenda que deve ser afastada esta qualificadora, há indícios de que o delito foi cometido por motivo torpe, uma vez que o acusado supostamente praticou o crime contra sua própria companheira, motivado por ciúme e por não aceitar que ela queria terminar o relacionamento e retornar ao seu estado Rondônia, demonstrando o sentimento de posse que nutria em relação à vítima. [...] Nesse contexto, malgrado as alegações defensivas, entendo que a incidência dessa qualificadora deve ser submetida ao juiz natural da causa, o Tribunal do Júri, pois, cabe ao Conselho de Sentença decidir sobre a sua ocorrência ou não. Meio cruel (art. 121, § 2º, inc. III do Código Penal) Ainda que a Defesa entenda que deve ser afastada esta qualificadora, por entender que mesmo tendo sido desferidas várias facadas, não há provas do sofrimento da vítima, que teria morrido instantaneamente após a primeira facada, considerando os depoimentos das testemunhas, bem como os laudos periciais de Id n.º 148577859 e 148577860, constato que pela forma como o crime foi praticado há a presença de indícios de sua ocorrência. Com efeito, “são considerados meios cruéis para fins de qualificar o homicídio aqueles que aumentam inutilmente o sofrimento da vítima ou revelam brutalidade fora do comum, contrastante com o mais elementar sentimento de piedade” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 9. Ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 781) Assim sendo, no que diz respeito à circunstância qualificadora do inciso III do § 2º, art. 121 do CP, tenho que somente pode ser excluída quando manifestamente improcedente, o que deverá ser analisado pelos jurados. Nota-se que a qualificadora do motivo torpe foi reconhecida na decisão de pronúncia, sob o fundamento de que o crime teria sido motivado por ciúme e em razão de o recorrente não aceitar o término do relacionamento. Nesse ponto, em que pese a defesa sustente que tal motivação, por si só, não configura a qualificadora do motivo torpe, essa Corte de Justiça já decidiu que: “Havendo indícios mínimos de que o homicídio foi motivado por ciúmes e sentimento de posse, a qualificadora de motivo torpe deve ser mantida para apreciação pelo Conselho de Sentença” (N.U 1000900-74.2024.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Ademais disso, as informantes Elvira Maia da Silva (genitora da vítima), Lauana Carolayne da Silva (irmã da vítima), (Janaira Maia da Silva (prima da vítima) e a testemunha Johnne Souza Ferreira (amigo de vítima) descreveram, em juízo, um relacionamento marcado por intenso ciúme e comportamento controlador por parte do acusado, conforme se vê destes trechos de seus depoimentos: Promotora: Boa tarde, senhora Elvira. Eu sei que é difícil pra senhora falar desse fato, mas é importante pra gente que a senhora conte o que a senhora sabe né, como os fatos aconteceram. A senhora pode ficar calma e falar tudo no tempo da senhora. Eu queria que a senhora contasse de uma forma cronológica pra gente entender, né? Como que a Lorraine conheceu o José Edson, como ela saiu daí de Rondônia e veio aqui pra Mato Grosso. Queria que a senhora contasse como que os fatos aconteceram? Elvira: É, eu não tenho muito costume de participar de audiência, não tenho, eu não sei nem como chamar vocês. Mas é assim, eu estava hospitalizada, que eu tenho uma deficiência no meu joelho, contraí uma infecção hospitalar e estava passando por um tratamento prolongado, quando esse cidadão aí começou a falar com a minha filha pelo celular. Daí a minha filha falava para mim o seguinte “mãe, ele quer me levar para morar com ele mãe, o que que a senhora acha?” eu falei “minha filha eu não criei você, minha filha, para morar em outra cidade, longe da sua mãe, porque eu sou sua mãe e seu pai. Sua mãe está no hospital, como que a sua mãe vai ficar, minha filha? cuida da sua mãe, me dá auxílio aqui”. Porque são duas, não tem? Ô senhora. São duas, a Lauane e a Lorraine. Eu criei elas com muita luta, muita dignidade. Eu venho de uma família muito humilde, mas de pessoas trabalhadeira. E eu peguei na mão desse cidadão aí lá no hospital de base, eu me lembro como se fosse hoje, que não dá para esquecer, eu sou uma mulher evangélica. Eu peguei nas mãos dele e pedi para ele olhar dentro do meu olho, e falei para ele “menino, tu está tirando de mim um pedaço meu, um bem mais precioso que eu tenho. A minha primeira flor que eu plantei no meu jardim, o meu primeiro amor. Promete para mim que quando tu não quiser mais ela, tu vai me devolver?” Ô senhora, eu não... (ficou bastante emotiva) Eu só queria poder abraçar minha filha. O filho dela de 5 anos, senhora, está fazendo acompanhamento psiquiatra e psicólogo. Ele está com trauma tão grande, um nervoso tão grande dentro do coração dele. Ele me abraça assim profundamente e fala “Vovó, eu te amo, mas eu queria a minha mãe, eu preciso da minha mãe”. E é isso. Promotora: Então, assim, senhora Elvira, ele entrou em contato né, com ela quando ela estava aí em Rondônia, pediu para ela vir aqui para Diamantino morar com ele. A senhora percebeu se ela se ela estava querendo vir para cá, como que foi? Promotora: Sim. A minha filha, senhora, era uma menina trabalhadora demais, mãe e pai dessas crianças. A mãe e pai. Ela era uma menina muito trabalhadora, muito de bem com a vida. O sonho da vida dela era só dar uma boa vida para os filhos e criar os filhos, ver os filhos se formando. E ele acabou com tudo, sabe por quê? Porque ele não foi homem para devolver minha filha, ele não foi capaz de prometer o que ele falou pra mim, sabe? Olha, eu sou uma mulher evangélica, eu vivia em oração pelas madrugada no hospital, eu apresentava o nome desse homem todo dia para Deus. Eu falava “Deus, visita o coração dele, porque eu não sei qual as intenção dele com a minha filha”. Mas ele perturbava a vida da minha filha na ligação, ele era um homem possessivo, doente. Isso que ele é, um doente. Sabe porquê, senhora? Porque ele queria ver a minha filha na chamada de vídeo, a minha filha chegava do trabalho cansada, cansada. Eu agradeço muito a Deus por essa audiência não ser pessoalmente. Graças a Deus, sabe? Porque eu não suportaria estar frente a frente com esse monstro, de jeito nenhum. Promotora: A senhora percebeu que ele era muito controlador em relação a ela? Elvira: A minha filha um dia me ligou chorando “mãe, eu não sei mais o que fazer, esse homem está tirando a minha paz”. Um dia, senhora, a minha filha terminou pelo telefone com esse cidadão aí, não sei nem se pode ser chamado de cidadão, sabe? A minha filha terminou por telefone com ele. Promotora: Ela estava em Rondônia e ele estava aqui em Mato Grosso? Elvira: Sim. (inaudível) com ele, quando foi ao amanhecer do dia, ele riscou no apartamento da minha filha, lá na porta da minha filha, estragou os 4 pneus do carro dele. Ele não foi homem para falar isso para vocês, não? A perseguição de vida que ele fazia para minha filha. A minha filha precisava trabalhar, a minha filha precisava viver, precisava criar os filhos dela. E ele tirava a paz psicológica da minha filha. Ele entrava no psicológico da minha filha, ele deixava minha filha abalada, abalada, isso foi o puro bandeja do capeta. Foi um prato oferecido diretamente do demônio para fazer isso com a minha filha. [...] Promotora: Tem mais algum fato, alguma situação que a Lorraine tenha contado pra senhora? Algum detalhe que a senhora se recorda? Na véspera do crime a senhora chegou a trocar mensagens com a Lorraine? Elvira: [...] De madrugada, minha senhora, eu senti uma pontada no meu coração. Foi justamente a hora que esse aí começou a torturar minha filha. Ela ligou, minha senhora, ela ligou pedindo socorro. Eu tenho aqui no meu, nas minhas ligações, no WhatsApp da minha filha. Eu tenho, eu guardo até hoje porque eu preciso ouvir a voz dela, eu preciso. (Depoimento judicial de Elvira Maia da Silva, Id. 281162778). Destacamos [...] Lauana: E esse cara começou a fazer a mente dela, começou a prometer coisas pra ela, que ia dar uma vida boa, que ia cuidar dos filhos dela. Aí ela falou que ia. Quando ela falou que ia a minha mãe até ficou meio assim, porque uma pessoa que ela conheceu há pouco tempo né, e ela nunca foi de sair de perto da nossa presença por causa de ninguém, de homem, por causa de ninguém. Aí ela falou que ia. De repente ele começou a demonstrar um ciúme possessivo pelo celular, uma vez eu cheguei lá no apartamento da casa dela e ela estava chorando, aí eu perguntei por que que ela estava chorando. Ela falou que porque ele estava mandando um monte de mensagem pra ela, falando que ela estava traindo ele, falando que ela estava tendo mensagem com o ex dela, sendo que o ex dela era bloqueado no instagram, em tudo, entendeu? E começou a demostrar um ciúme possessivo mesmo. E aí eu falei pra ela “Lorraine, pensa bem, não vai não, porque ele cara já está sendo ciumento aqui, imagina quando tu chegar lá. Por que tu não fica?” aí ela “é mesmo né mana”. Aí começou a chorar e conversando comigo né, e ela me mostrando as mensagens, ele falando que ela estava traindo mesmo ele porque ela ficava saindo. Sendo que aqui, quando ela estava aqui em Porto Velho, ela saia e tudo, mas tipo, sempre teve responsabilidade com os filhos dela, nunca foi de ficar tarde na rua nem nada. Cedo ela já estava em casa dormindo. Quando ela acordava no dia seguinte ele mandava um monte de mensagem pra ela falando que ela estava na rua, com cachorrada, isso e aquilo. Aí desde daí do início eu já vi que ele era possessivo, eu até abri o olho dela “Lorraine, não vai” falei pra ela não ir, e a minha mãe também falou pra ela não ir, e aí resumindo ela acabou que tinha desistido de ir. Certo dia ele do nada chegou lá no mercado que ela trabalhava, quando ela se deparou ele estava estacionado o carro dele bem lá na frente do mercado. Aí ela já ficou nervosa, as meninas falaram pra ela né, porque ela estava daquele jeito, e ela falou que do nada esse cara tinha chegado lá e ela estava com medo porque ela tinha falado que não ia mais viajar com ele, e ele chegou lá. Isso aí foi de manhã, ele saiu de lá e chegou aqui em Porto Velho a noite né, quando ela olhou ele já estava na frente do mercado. Aí ela foi pra casa com ele, lá pra casa dela, ele lá acho que começou a fazer mente dela, se resolveram. Aí ela pediu um tempo pra ela falar com a mãe que ela ia, e ele foi embora. No dia seguinte ele foi embora pro Mato Grosso. Passou uns dias ela falou pra minha mãe que ia, só decidiu e falou que ia (…) Aí quando ela chegou lá, passou uns dias comecei a notar que ela estava estranha, triste, mandava foto pra mim às vezes triste, e eu perguntava o porquê ela estava daquele jeito. E ela falava pra mim que estava com saudades de casa (…) Passou uns dias ela começou a mandar mensagens pra mim triste, com umas carinha tristes, falava pra mim que não estava se sentindo bem lá, e todo tempo que ela olhava assim, ela até mandou foto da janela de lá, era um vidro assim, toda vez que ela olhava parecia que tinha alguém olhando ela, tipo, vigiando ela. Aí ela começou a achar essa casa muito estranha e falou pra mim que não estava se sentindo bem, que queria vir embora. Falou que esse cara aí começou a se demonstrar outra pessoa pra ela, começou a demostrar ciúmes pra ela lá. E aí, chegou uma vez que ela foi para um aniversario lá na casa da família dele, e aí desse dia que ela foi pra lá, ele estava na fazenda trabalhando e ela tava lá com a família dele lá. Quando já era umas onze horas da noite ela começou a mandar mensagem pra minha mãe, umas mensagem muito estranhas que ela nunca tinha mandado, falando bem assim “qualquer hora dessa eu chego por aí, vou embora” aí minha mãe já ficou assustada, por que que que ela mandou aquelas mensagens do nada? Aí a minha mãe falou “o que tá acontecendo minha filha? O que aconteceu?” aí ela “nada não, quando eu chegar aí eu explico pra senhora”. Aí a mãe já ficou preocupada “o que aconteceu, ele fez alguma coisa contigo? Ou você tá grávida?” tipo essas coisas, preocupada perguntando, e ela não respondia. E aí ela mandou uma foto pra minha mãe chorando, só falando que queria vir embora, que queria vir embora. Mas ela não especificava o porquê, ela só falou que não, que ele não tinha batido nela e nem que ela estava gravida, mas que ela queria vir embora. Aí a mãe falou bem assim “você quer que eu mande dinheiro pra você comprar sua passagem?” ela falou “não, a senhora sabe que isso é o de menos”. Aí a minha mãe falou “então vem, a hora que você quiser vir, você já me avisa” aí ela falou “tá bom”. Aí passou os dias e ela falando pra gente que estava indo pra igreja e estava buscado mudança pra vida dela. Só que do nada, de uma hora pra outra, assim, ela falava pra gente que queria vir embora porque ela se sentia muito sufocada com esse rapaz, que na frente da família dele, ele era uma pessoa. Ele tratava ela mal quando eles estavam só, na frente da família dele ele ficava fazendo ela sorrir, fingir que estava bem, e quando eles chegavam e ficavam só, ele ficava pressionando ela, ficava abalando a mente dela psicologicamente, sabe? Ele ficava sufocando ela, eu acho que assim né, a raiva dele, dela, é porque ela era muito linda, muitas pessoas cobiçava a minha irmã, ela já teve oportunidade de conhecer muitas pessoa boa, entendeu (…) E eu achei ele já muito possessivo porque no dia que eu cheguei ela estava chorando, e a minha irmã nunca foi de ficar assim chorando por cousa de homem e nem nada. Ele já estava fazendo a mente dela, abalando ela psicologicamente né, botando pressão nela mesmo (…) E aí no começo ela estava mesmo acreditando, estava iludida né, prometeu mares e fundos. Mas passou uns dias, ela começou a notar o jeito dele, muito ciumento, muito possessivo. Ela não podia nem pegar no celular que ele queria olhar né, e aí ela começou a falar com a minha mãe que ela queria vir embora, só que ela estava esperando o momento certo para ela ter uma conversa com ele para poder vir (…) Os primeiros dias ela estava feliz né, porque ele estava comprando ela com coisas. Ó, ele levou ela na loja pra comprar utensílios de cozinha, essas coisas né, pra eles, para tirar as coisas lá. E no começo, nos primeiros dias, ela demonstrava que estava bem, né. Mas com o passar dos dias, ela começou a me falar que ela queria vir embora, porque ela estava se sentindo sufocada, que ele ficava muito em cima dela. Ela não podia nem postar uma foto com TBT de nós, eu ela as amigas dela, porque ele ficava com ciúme. Ele falava bem assim para ela “tá com saudade da tua vidinha?” ficava jogando piadinha pra ela pelo WhatsApp. Ele lá no trabalho e ela em casa, ele ficava mandando mensagens sobre os status dela e falando coisas assim sabe. Perguntando se ela estava com saudade da vida que ela levava e ela falava que não, porque se ela estivesse com saudade ela não tinha nem ido morar com ele, largado tudo, o emprego dela, para morar com ele. E ele ficava mandando esses tipos de mensagem. Quando chegava lá na casa, ele ficava abalando ela psicologicamente né, tratava ela mal às vezes, porque eu lembro que uma vez eles tiveram uma discussão lá, ele mandou mensagem para minha mãe falando que ela queria vir embora porque não estava bem, que ela era ignorante com ele, querendo se fazer o bonzinho, né (…) Quando ele chegava, eles começava a discutir por besteira mesmo, de ciúme, que ele tinha muito ciúme de um ex dela, que ela fazia tempo que ela nem tinha contato com esse rapaz lá, e ele tinha ciúme. Falava para ela que sonhava com o ex dela, ela traindo ele com o ex dela (…) Promotora: As crianças chegaram a narrar pra senhora se elas presenciaram o momento assim do crime, quando aconteceu? Elas narraram alguma situação assim dos fatos? Lauana: O maior fala para mim que, fala bem assim “tia, meu tio queria pegar o celular da minha mãe e ela não queria dar. E aí ele ficava brigando com ela e ela falava bem assim, ‘tu não é doido não, Edson, de fazer nada comigo na frente do meus filho não, tu não é doido’, e aí ele começava a discutir com ela”. Eles discutiram na frente das crianças. Agora, saber se ele fez, se ele cometeu o crime na frente das crianças, eu não sei, porque eu não tenho coragem de perguntar deles. Mas eu acho assim que o maior deve ter visto alguma coisa, porque ele fala que ele viu o dedo da mãe dele cheio de sangue, mas ele não entra em detalhes. Ele só fala que “tia, ainda bem que a polícia chegou porque senão a gente já era” falou desse jeito (…) Porque ela já sabia a intenção do filho dela estava, ela já sabia que o filho dela estava na intenção de tirar a vida da minha irmã, de levar ela para lá para fazer o que fez. Porque eu acho que ele nunca se envolveu com uma mulher tão bonita, tão atraente, igual ela era. Ele ficou louco, obsessivo de ciúme, né? Porque ele era muito feio. Então ele arrumou uma mulher bonita e ele não sabia lidar com ciúme dele, que ele tinha na cabeça dele, sabe (…) Mas esse rapaz, ele sempre demonstrou ter ciúme, possessivo, né? Ele sempre demonstrou ser aqueles caras frios, que estava tramando já alguma coisa [...]. (Depoimento judicial de Lauana Carolayne da Silva, Id. 281162778) [...] Johnne: E ela falava para mim que ela até tentou terminar com ele algumas vezes, só que todas as vezes que ela tinha uma discussão, que ela sempre foi muito estourada, muito centrada, todas as vezes que ela tentava algum término de relacionamento, ele batia aqui em Porto Velho. E era meio que uma obrigatoriedade da parte dele ela estar casada com ele e eu achei um pouco estranho isso, porque ninguém é propriedade de ninguém. E eu falei para ela, “tu tem certeza que tu quer um relacionamento com a pessoa tão rápido assim? Porque tu só tem 4 meses que tu conheceu ele.” Na época só tinha 4 meses né. E ela, “Ah, amigo, é porque é o seguinte, aqui em Porto Velho eu não consigo mais construir uma família”, e era o que ela queria, construir uma família novamente né. “Então eu optei ir embora daqui, tentar uma vida nova em outro lugar. Conheci uma pessoa, até então ele me demonstra ser um cara legal, só é ciumento e um pouco possessivo”. Eu disse “tá, mas isso que é problema, será mesmo que esse é o cara que tu vai ter pra tua vida? Pensa direitinho se é isso que tu quer mesmo, e outra coisa se ele fizer algo contigo tu me fala, porque eu sou teu amigo, eu sou muito amigo teu e se tu precisar de algo, tu pode me mandar mensagem. Estamos aqui para mandar dinheiro para te trazer de volta para Porto Velho”. Porque eu não gostei uma pessoa ter possessividade desse jeito, de sair de quase 3000 km de distância, não sei quanto é de Diamantino pra Porto Velho, né? Não sei quanto quantos quilômetros são, se são 1500, não sei. Mas eu achei estranho e ela “não nego, pode ficar tranquilo que se precisar. de algo, com certeza vou mandar mensagem”. Dei conselhos para ela e ela foi embora daqui, né. No dia que aconteceu o crime, eu não sei o que que aconteceu (...) E ela me mandou mensagem 1h da manhã, disse que não estava bem. E logo a seguir ela me mandou uns prints, me mandou uns prints de uma discussão com ele, né? E disse que a mãe dele não gostou dela, né. Ele já vinha recebendo alguns, já estava recebendo um relacionamento abusivo né, e o tempo todo ela me relatava o que estava acontecendo, claro, né. Até então, aconteceu o crime né (...) Promotora: A Lorrane, pelo que ela relatou né, pro senhor, principalmente na véspera do crime. O senhor percebeu que ela queria retornar? Que ela queria ir embora daqui de Diamantino? Johnne: Ela queria ir embora, ela queria ir embora. Queria ir embora. Promotora: Ela chegou a narrar, assim, em relação à família dele, se tinha alguma divergência da família dele por não aceitar ela? Ou alguma coisa nesse sentido? Johnne: A mãe dele não gostou dela. Disse que ela não ia aguentar dois meses da vida de casado. Promotora: Então ela já estava demonstrando né, intenção de que ela gostaria de retornar né, pra Porto Velho. Ela chegou a dizer pro senhor, se ela chegou a falar para ele que ela queria retornar? Como que estava o relacionamento deles naquele momento? Johnne: Olha, ela disse assim que no momento ela não sabia como agir. Ela não poderia de uma noite pro dia, assim, pegar os meninos embora. Mas sim, ela queria resolver pacificamente pra ir embora. Promotora: Ela chegou a narrar pro senhor se ele insistia pra ela ficar? Se ele tinha medo dela ir embora? Johnne: Com certeza. Com certeza. Até implorou para ela não ir embora. Promotora: Durante, assim, a rotina né, eu sei que ela ficou pouco tempo aqui. Mas assim, ela narrou se ele era muito controlador em relação ao comportamento dela? A acesso no celular? Johnne: Sim, controlador. Ele era obcecado por ela, a verdade é essa. Promotora: Ele chegava a monitorar, assim, ela chegou a narrar pro senhor com relação ao celular? Se ele queria ter acesso ao celular dela e ela não deixava? Johnne: É, ela falou assim que ele já tentou outras vezes né, cavar alguma coisa para saber algo a mais né, e ela tinha medo. Assim, porque foi um, é o que eu estou falando, foi um processo muito rápido, um casamento muito rápido. E não teve um tempo suficiente, assim, para deixar algumas pendências de lado da parte dela, entendeu? E eu acho assim, que ele queria saber o que que estava acontecendo, mesmo a quilômetro de Porto Velho. Ele queria saber, ele queria ter acesso à vida dela, a tudo (...) Promotora: Na véspera do crime, então, ela estava conversando com o senhor e aí ela parou de conversar. Ela chegou a narrar pro senhor que ele chegou em casa? Johnne: Ela falou. Promotora: Como que foi? Johnne: Ela falou pra mim que estava no quarto dos meninos, queria um tempo sozinha. Ele estava provavelmente, estava tentando convencer ela a ter uma conversa, e ela quando está brava, não adianta. Ela quer só ficar sozinha, quer pensar, quer ver que que vai fazer da vida. E ele estava em cima, mandando mensagem. Ela falou para mim “ele estava mandando mensagem para mim, quer conversar, quer conversar. E eu estou no quarto dos meninos aqui, eu só quero pensar na vida, eu não vou fazer nada agora, eu quero pensar o que eu vou fazer. Eu não estou bem, não estou legal” (...) E ela falou “eu estou aqui no quarto das crianças, estou muito aflita, já liguei para a mãe, já falei com a minha prima”, que é a Jainara. Assim, então, eu não conhecia a Jainara, eu conheci depois da morte. Mas ela me falou “não, amigo, ela me mandou mensagem também, falou que não estava bem” e eu senti, ela não estava nada bem, não estava nada confortável, ela queria ir embora. Ela estava sentindo falta da mãe, da irmã principalmente, e de todo mundo aqui que amava ela de verdade [...]. (Depoimento judicial de Johnne Souza Ferreira, Id. 281162778). Destacamos [...] Janaira: Aí então ela disse que ficou meio que surpreendida. E tipo, ela foi por impulso, né? Então ela, eu sinto que ela foi assim, como que se pode falar, que ele já estava ali, aí que se sentiu pressionada. Promotora: Pressionada, ele pressionou ela pra vir pra cá pra Diamantino? Janaira: Isso, pressionou ela. Isso mesmo. Se sentiu muito pressionada, é tanto que ela foi assim, não levou nada, deixou as melhores sandália dela no apartamento. Ela foi assim, sem vontade, com intenção de voltar. Então, pegou, decidiu, pegou, foi e abandonou o trabalho, e então isso ele já vinha planejando (…) Então da última vez que a gente conversou, aconteceu isso na segunda né, essa tragédia, esse absurdo aí com ela. Na segunda de madrugada. A gente conversou na sexta-feira. Na sexta-feira a gente conversou tanto, assim, porque a gente nunca sabe quando é a última conversa né. E do nada eu estava no meu apartamento deitada e ela começou “prima” eu já, ela é que nem uma irmã para mim, a gente cresceu junta, então eu já vi que não estava bem. Eu digo “que foi prima? Me conta” ela “ai prima, eu estou tão assim”. Eu digo “pode me contar, você não está bem não, já conheço” aí ela disse “realmente, eu me arrependi de estar aqui e sei lá”, eu digo “me conta, o que que foi?” aí ela disse “ai eu não sei, eu desgostei do boy, o boy está me sufocando muito. Ele é muito possessivo (…) ai ele é muito grudento, me sufoca, me sufoca demais. Eu e eu quero ir embora” Eu digo “prima, vem para cá você nunca precisou disso. E outra, você não é obrigada a ficar com ninguém, você nunca foi obrigada a ficar com ninguém à força, entendeu?” Ela falou por alto (…) E quando ela falou que ele era grudento, chato, eu vi que já não era um relacionamento saudável né, relacionamento bem tóxico. E minha prima ela era uma menina muito linda, muito linda. E tipo, ela conhecia muita gente, muita, muita gente mesmo. E aí então acho que muita gente mandava mensagem pra ela, ela tinha muitos amigos, muitos amigos (…) Então acho que isso foi subindo para a cabeça dele, ele não aceitou por ciúme né, então começou a vir o ciúmes possessivamente, eu acredito, e que chegou a esse crime né, acontecer (…) Promotora: Então ela já demonstrava que ela queria ir embora daqui? Que ela não queria ficar aqui em Diamantino? Janaira: Isso, não queria de jeito nenhum. É tanto que lá, a diretora mesmo chegou a falar pra gente né, que no dia que ela foi matricular os meninos na segunda-feira, ela estava muito aflita. Ela nem se sentou, nem se sentou. Porque então ele já estava pressionando ela, porque ela nem se sentou. Ficava olhando toda hora pela janela lá para baixo, onde ele estava. Alguma coisa era, então ela estava muito pressionada. Promotora: Ele era muito controlador com ela, ele era muito controlador em relação ao comportamento dela? Janaira: Isso. E tipo, ela era uma menina tão assim, espontânea, de falar com todo mundo, de ser educada, de ser tudo isso (…) Promotora: A senhora mencionou os prints né. Esses prints estão no processo, né? É uma conversa da Lorrane com o José Edson. Foi esses prints que ela encaminhou pra senhora? Janaira: Isso. A conversa deles dois, as últimas conversas (…) Era por volta de meia noite para uma hora, que nem está nas conversas aí, ela estava conversando com ele por mensagem, ele fala “se você quiser daqui eu vou para colônia, para fazenda, e você pensa aí”, ela “não, eu só quero que tu me deixa em paz, não sei o quê”, e ele pega e fala “não, algo me diz que se eu for amanhã não vai ter nem rastros seus aí”. Resumindo, assim, porque são muita conversa. Promotora: É, e esses prints, então, ela encaminhou para a senhora? Foi no dia do crime? Na véspera do crime? Janaira: Encaminhou pro John. Porque nessa hora ela estava conversando com o John, que é nosso amigo. Aí ao mesmo tempo que ela estava conversando com ele, ela estava desabafando com o John, que é o que vai ser ouvido também, ele tem tudo e tem as conversas dele com ela também, deles dois também. Que ao mesmo tempo, assim, que eu acredito que levou ele a ir para casa, foi por causa do ciúme né, absurdo, e por ela demorar tipo de cinco minutinhos a oito minutos a responder ele. E eu acho que ele, já obcecado, queria saber o que que ela estava fazendo, com quem ela estava conversando, porque que estava demorando para responder ele, essas coisas assim né. Então ao mesmo tempo que ela estava conversando com ele, ela estava desabafando com o John. Aí ela mandava altos textos né, pro John, desabafando, mandando o print. Ainda bem que ela foi esperta de ter mandado isso tudo. Então tem tudo, tem todas as conversas, ela fala da mãe dele, aí falou que a mãe dele disse com todas as letras que não dava nem dois meses para ela lá. Realmente né, não deu nem vinte e cinco dias, nem um mês, não deu. Então alguma coisa ela já sabia, já sabia o filho que tinha, que tem [...]. (Depoimento judicial de Janaira Maia da Silva, Id. 281162778). Destacamos Do mesmo modo, verifica-se da análise das provas constantes dos autos, é possível concluir que o recorrente também pode ter cometido o delito por meio cruel. Isso porque de acordo com Cezar Roberto Bitencourt, caracteriza-se como cruel “[...] a forma brutal de perpetrar o crime, é meio bárbaro, martirizante, que revela ausência de piedade, v. g., pisoteamento da vítima, dilaceração do corpo a facadas etc. Meio cruel é o que causa sofrimento desnecessário à vítima. Pelo meio cruel o agente objetiva o padecimento de sua vítima; revela sadismo. [...]” [in Código Penal Comentado. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 508, versão e-book]. É inquestionável a pluralidade de golpes de faca na vítima, alguns dos quais lesionou vasos da base do coração, além de inúmeros golpes na região lombar direita penetraram na cavidade abdominal lesando o fígado e superficialmente uma alça intestinal (Id. 281161989), justificando a presença da qualificadora do art. 121, § 2º, III, do Código Penal, mesmo porque, embora haja entendimento jurisprudencial de que a simples pluralidade de golpes não qualifica o homicídio, lado outro, existem precedentes que abonam a tese contrária. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. MATÉRIA AVENTADA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. QUAFIICADORA DO MEIO CRUEL. PLURALIDADE DE GOLPES DE ARMA BRANCA. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Eventual nulidade da sentença de pronúncia deveria ser sido objeto de recurso em sentido estrito, não sendo possível a dedução de tal matéria diretamente em sede de apelação, restando configurada a preclusão da matéria. Com efeito, "é pacífico nesta Corte o entendimento de que "eventual nulidade da sentença de pronúncia deve ser argüida no momento oportuno e pelo meio adequado - qual seja: o recurso em sentido estrito -, sob pena de preclusão" (AgRg no RHC 163.683/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2022, DJe 1º/7/2022). 2. Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 3. No caso, o crime foi perpetrado com extrema violência, tendo o réu desferido reiterados golpes de arma branca em regiões vitais do corpo da vítima, o que lhe causou sofrimento físico intenso, atroz e desnecessário até a sua perda de consciência e consequente morte, o que não pode ser tido como fundamento insuficiente para a mantença da qualificadora do meio cruel. 4. Segundo narram os autos, os laudos atestam que a vítima foi atingida diversas vezes com um canivete, atingindo o pescoço, costas, mãos e braços, conforme as fotografias, não sendo possível falar em carência de básica fática para o reconhecimento da referida qualificadora. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para excluir a qualificadora seria necessário revolver o acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que não coaduna com a via do writ, máxime na hipótese dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para os crimes dolosos contra a vida. 6. Descabido o decote da qualificadora do meio cruel, pois sua incidência encontra amparo em elementos de convicção amealhados nos autos, deve ser reconhecida, por consectário, a desnecessidade da revisão da dosimetria da pena e do estabelecimento de regime prisional menos gravoso ao ora agravante. 7. Agravo desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 807.393/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Destacamos Desse modo, existindo suporte mínimo no conjunto probatório capaz de suscitar dúvida quanto à configuração das qualificadoras, estas devem ser mantidas na decisão de pronúncia, assegurando que o juízo natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri, se manifeste sobre a matéria. A defesa pleiteia, ainda, a absolvição do recorrente quanto ao crime tipificado no art. 213 do Código Penal, sob a alegação de ausência de provas, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. De início, convém ressaltar que, não sendo os crimes conexos manifestamente improcedentes, compete aos jurados deliberar sobre eles, conforme dispõe o art. 78, I, do Código de Processo Penal. No caso dos autos, a perícia constatou que a vítima foi encontrada com as pernas afastadas, a calcinha deslocada lateralmente e a presença de substância viscosa na região genital, elementos que, embora não conclusivos por si sós, aliados ao conjunto probatório, especialmente à narrativa da denúncia, são suficientes, neste momento processual, para submeter o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme o princípio do in dubio pro societate. Além disso, na audiência de instrução, o recorrente admitiu que praticou relação sexual com a vítima, conforme se infere destes trechos do seu interrogatório extraídos da sentença de pronúncia: [...] Juíza: Senhor José Edson, com relação a esse feminicídio, o senhor confirma que o senhor foi quem cometeu esse crime de homicídio contra a senhora Lorraine Cristina Silva de Lima? José: Sim, senhora. Juíza: E a respeito do estrupo, o senhor manteve relação sexual contra a vontade da vítima? José: Não, isso aí não. Isso aí eu posso garantir. Juíza: Mas o senhor teve relação sexual com ela em que momento? José: Pós o ato. Juíza: Que ato? José: Que eu fiz. Feminicídio. Juíza: Depois do senhor ter matado ela? José: Sim. Juíza: Então não foi com a vontade dela. Então o senhor confirma que o senhor desferiu as facadas, e depois que o senhor desferiu as facadas nela, o senhor teve relação sexual com ela? José: Eu não lembro, na verdade, de quantas foi, eu lembro só de uma. Não lembro de ter essas todas, não. Juíza: Aí depois o senhor manteve relação sexual com ela? José: Foi horas depois, a briga foi mais cedo né. Aí horas depois, eu cometi isso aí. Juíza: Ela já estava em óbito? José: Já (...) Defesa: José só explica para mim, para nós aqui. Qual foi o horário que você se lembra, qual foi o horário que você desferiu a sua facada nela? José: Era por volta de meia-noite. Meia noite. Defesa: Certo. Você teve relação sexual com ela em que horário? José: A hora que eu fui, que eu peguei até a chave do carro, eram umas 3 e meia, 4 horas, não lembro exato. Mas já era essas horas aí. Defesa: Certo. José: O fato aconteceu à meia-noite e o outro fato aconteceu lá pelas quase 4 horas da manhã [...]. Destacamos Assim, diante da presença de indícios suficientes de autoria e da prova da materialidade do crime de estupro, conexo ao delito doloso contra a vida, não se mostra possível a absolvição sumária sob a alegação de ausência de provas, porquanto tal tese deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, órgão competente para a devida apreciação da matéria. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA ASFIXIA E FEMINICÍDIO, CONEXO COM O DELITO DE ESTUPRO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. DESPRONÚNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES DE INDÍCIOS AUTORIA E MATERIALIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI COMO JUIZ NATURAL. INCIDÊNCIA DO AXIOMA IN DUBIO PRO SOCIETATE. 2. AFIRMADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELATIVOS À MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTUPRO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DO CRIME CONEXO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AOS JURADOS LEIGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO CONFORME O PARECER MINISTERIAL. 1. Comprovados indícios suficientes da autoria delitiva, deve ser mantida a pronúncia do recorrente tendo em vista que a decisão retrata mero juízo de admissibilidade da acusação. Nesse sentido, eventuais dúvidas devem ser submetidas ao crivo do Conselho de Sentença, juízo natural da causa, a quem compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida em decorrência da previsão constitucional consagrada no art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal, eis que nesta fase processual prevalece o denominado in dubio pro societate. 2. A existência de laudo pericial indicando a presença de material genético do recorrente no corpo da vítima é suficiente para demostrar à materialidade do delito de estupro, indício suficiente a submeter o julgamento ao Tribunal do Júri. (N.U 1001658-57.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024). Destacamos Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entendo que não merece acolhimento a pretensão de redução ou modulação do valor arbitrado na decisão de pronúncia, ao menos nesta fase processual. Com efeito, a fixação de reparação mínima, deve ser analisada e, se o caso, arbitrada no momento da prolação da sentença condenatória, ocasião em que o juízo monocrático estará em melhores condições de aferir não apenas a extensão do dano, mas também a eventual capacidade contributiva do réu, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por essas razões, impõe-se reconhecer que o pedido ora formulado não pode ser conhecido, porquanto extemporâneo e deslocado do âmbito recursal adequado. Quanto à pretensão defensiva de extinção da pena de multa sob o fundamento de que sua exigência comprometeria a subsistência do recorrente e sua eventual capacidade de arcar com reparações civis, a tese não merece acolhimento. Dessa forma não consta da decisão de pronúncia qualquer cominação de pena de multa ao acusado, razão pela qual não há medida punitiva de natureza pecuniária imposta que possa ser objeto de impugnação neste momento. A defesa, portanto, parte de uma premissa equivocada, suscitando a extinção de um comando inexistente. Ainda que se considerasse, por hipótese, a possibilidade futura de imposição da multa na eventualidade de condenação, a discussão sobre sua aplicabilidade, exequibilidade ou possibilidade de isenção é matéria afeta à sentença penal condenatória, onde se analisará, com base nas provas dos autos, a culpabilidade, os antecedentes, a situação econômica do réu e as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Desse modo, tratando-se de argumento lançado ao acaso, sem substrato concreto nos autos e sem respaldo na decisão recorrida, impõe-se o afastamento da tese, por ausência de objeto e carência de interesse recursal neste ponto. Por fim, o recorrente postula a revogação da prisão preventiva. No entanto, deve ser afirmado que na sentença de pronúncia, a prisão preventiva do recorrente foi reanalisada e indeferida sua revogação, por estarem inalterados os motivos que a ensejaram, para garantia da ordem pública e diante da gravidade concreta da conduta imputada a sua pessoa, como pode ser visto desta parte do referido ato decisório de pronúncia (Id. 281162778): [...] Em relação à manutenção da prisão preventiva, o perigo da liberdade é clarividente haja vista que a garantia da ordem pública não abrange apenas a tentativa de reiteração em atividades criminosas, mas o acautelamento social, que decorre da repercussão do crime, insegurança e sensação de impunidade ante a prática delituosa. Isto porque, trata-se de crime doloso contra a vida, evidenciando-se o enorme desrespeito pelos ditames da lei. Ora, como se vê, o réu teria suspostamente, motivado por ciúmes, golpeado a facadas a companheira, atingindo-a na região esternal central, deferindo mais golpes contra a vítima, que já se encontrava caída no chão na posição de decúbito ventral, totalizando doze lesões por arma branca que resultaram em sua morte. Consta também que o denunciado ainda violentou sexualmente a vítima, que foi encontrada na posição de decúbito dorsal, com as pernas distanciadas entre si e a calcinha posicionada para o lado esquerdo, com uma substância viscosa escorrendo da vagina. Ressalto, ainda, que o crime foi praticado na presença dos dois filhos menores da vítima. Inclusive o infante Luiz Gabriel Gomes da Silva, de 07 (sete) anos de idade, visualizou o denunciado agredindo sua genitora, além de observar quando o denunciado utilizou o dedo da vítima para desbloquear o aparelho celular, sendo determinado que ele e seu irmão permanecessem em outro cômodo da residência. Em seguida, após o ocorrido, o acusado deixou o local do crime alegando que compraria remédio, pois a vítima estava machucada e dormindo, e instruiu as crianças a não saírem de casa, pois trancaria a porta, deixando-as em uma situação de vulnerabilidade, incapazes de se defenderem dos riscos decorrentes do abandono. Com isso, as crianças permaneceram na residência sozinhas, na presença do cadáver da mãe, por um período de aproximadamente 48 horas. Os familiares da vítima procuraram a escola frequentada pelas crianças e constataram a ausência delas, onde a diretora escolar dirigiu-se até a residência da vítima e no local, ao conversar com uma das crianças, foi informada de que estavam trancadas, com a mãe dormindo e o “tio” tinha saído para comprar remédios. Acionada, a polícia militar adentrou na residência e encontrou o corpo da vítima no chão, ao lado de uma faca, em um dos quartos, já em estado de decomposição, e as duas crianças em estado de choque. Após fuga do local do crime, o denunciado ao ser localizado pelos policiais militares no estado do Pará, em seu interrogatório extrajudicial, confessou a autoria do feminicídio em tela, descrevendo com riqueza de detalhes o desenrolar da ação criminosa. Portanto, as circunstâncias que permeiam a prática delitiva revelam a nocividade do acusado ao convívio em sociedade, recomendando o acautelamento do meio social. A propósito, esse tipo de delito gera desconforto e aterroriza a sociedade pelas suas consequências, vez que, supostamente, o acusado ceifou a vida de seu semelhante, o que causa grande comoção social. Aliás, nessa situação, conclui-se que a legislação penal tem a finalidade não apenas reprimir o infrator, mas de forma precípua, garantir às pessoas de bem a paz social. Nessa linha de inteligência, é a preciosa lição do I. doutrinador Mirabette: "O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida, como já se decidiu no STF, deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa." (Processo Penal, 4ª ed., Atlas, p. 381). Com efeito, não há dúvida de que a prisão preventiva do acusado, além de evitar o cometimento de novos crimes, conserva a tranquilidade no meio social. Neste sentido também tem entendido o Pretório Excelso: “Com efeito, a periculosidade do agente, aferida a partir da gravidade concreta da conduta imputada, notadamente pelo modus operandi do crime, é fundamento idôneo para a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Em outras palavras, Admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública (STF, HC n. 118.844, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013)”. Some-se a isso o fato de que o crime que ensejou a sua prisão é de natureza hedionda. Além disso, insta registrar que o denunciado possui passagem por perseguir a ex-namorada, a qual requereu medida protetiva de urgência (MPU – 100.13.2022.3842 – BO n.º 2022.89700 – DEPOL Lucas do Rio Verde/MT). Neste ponto, ao realizar a pesquisa dos antecedentes do representado no SEC, consta a informação da existência de processo em segredo de justiça na Segunda Vara Criminal da Comarca de Lucas de Rio Verde e, por tal motivo, não foi possível ter acesso ao número e seu teor. Sendo assim, ante a gravidade em concreto da ação criminosa e tratar-se de crime de natureza hedionda, a manutenção da prisão preventiva revela-se necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa. Ademais, sem olvidar a incidência da Súmula 21 do STJ, não vislumbro qualquer excesso de prazo, não se constatando qualquer desídia judicial na condução do feito, observando-se rigorosamente os procedimentos previstos na lei processual penal. [...]. Sendo assim, tendo em vista que, entre a decisão de pronúncia e a presente data não adveio fato novo apto a desconstituir o cenário que ensejou a manutenção do decreto constritivo do recorrente, tem-se por inviável o acolhimento de seu pedido, devendo, sua custódia cautelar ser mantida por seus próprios fundamentos, tal como entendeu esta Corte de Justiça, nos julgados abaixo ementados: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. MÉRITO. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O momento adequado para a proposição probatória é na resposta à acusação, conforme o art. 396-A do CPP. Se o pedido de realização de perícia foi formulado de forma extemporânea, durante a audiência de instrução, quando já transcorridos mais de 14 anos do fato, sendo a faca encaminhada para destruição, não há falar em cerceamento de defesa pela não realização da prova. A qualificadora do meio cruel deve ser submetida ao Tribunal do Júri quando houver indícios de seu emprego. Não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. Não havendo condenação e não tendo o Juízo a quo se manifestado sobre a concessão da gratuidade de justiça, não cabe a esta Corte a análise do pedido, sob pena de incorrer em supressão de instância. (N.U 0002338-63.2008.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Destacamos RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2.º, INC. IV, DO CP – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DE UM DOS RECORRENTES – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PREPONDERÂNCIA DE PROVAS INCRIMINATÓRIAS – FATO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, QUE É O TRIBUNAL DO JÚRI – 2. VINDICADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS OUTROS RECORRENTES SOB O VIÉS DA LEGITIMA DEFESA – INVIABILIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONTROVERTIDA NO ACERVO PROBATÓRIO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – IMPERIOSA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – 3. PRETENSA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE UM DOS ACUSADOS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, se presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria no crime doloso contra a vida, como ocorre in casu, impõe-se o pronunciamento do réu para ser julgado pelo eg. Tribunal do Júri, por força do comando constitucional expresso no art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea d, da CF. 2. Ademais, somente é cabível o acolhimento da tese de absolvição sumária, com amparo na excludente de ilicitude da legítima defesa, quando o conjunto probatório mostra a sua ocorrência de maneira inequívoca. E, não sendo este o caso dos autos, haja vista a existência de tese contraposta em outros elementos de convicção angariados em juízo, tampouco inexorável a conclusão de que os recorrentes se valeram, moderadamente, dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, deve a questão ser levada ao conhecimento do Tribunal do Júri, defluindo na manutenção da r. decisão de pronúncia. 3. É legítima a negativa de recorrer em liberdade, se a prisão preventiva se encontra lastreada em elementos concretos que revelam a gravidade da conduta perpetrada, notadamente diante do modus operandi empregado, a tornar necessário a garantia à ordem pública. (N.U 1000509-53.2023.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). Destacamos Demais disso, seria um verdadeiro contrassenso a concessão de liberdade provisória a quem teve a prisão cautelar decretada no início da instrução e se manteve foragido sendo encontrado em outro estado da federação. Sendo assim, diante da gravidade concreta do crime imputado, da forma extremamente violenta como os fatos ocorreram, da repercussão social do delito, da presença de elementos indicativos de periculosidade do agente, bem como da ausência de qualquer fato novo apto a modificar o cenário fático-jurídico que fundamentou a manutenção da custódia cautelar, não há respaldo para acolher o pedido de revogação da prisão preventiva. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nego provimento ao Recurso em Sentido Estrito, mantenho incólume a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Flavio Ricardo Marcolano x Rápido Transpaulo Ltda.

ID: 321818689

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000885-07.2017.5.17.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RICARDO MARCOLANO

Polo Passivo:

RÁPIDO TRANSPAULO LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. VÍTOR CAMARGO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DR. SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/lt/asb/vb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA C… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/lt/asb/vb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. ALCANCE. 1. A decisão unipessoal que nega seguimento a agravo de instrumento, por ausência de transcendência, não contraria o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, por meio da qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, que previa a irrecorribilidade das decisões monocráticas, proferidas em agravo de instrumento, em que se considerava a ausência da transcendência da matéria. 2. A possibilidade de o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento permanece amparada pelos artigos 896-A, § 2º, da CLT, 247, § 2º, do RITST e 932, III e IV, do CPC/15, desafia agravo interno e não afronta o princípio da colegialidade, dada a sua análise por esta Corte. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. No caso dos autos, não se constatam as alegadas omissões. Isso porque a Corte de origem emitiu pronunciamento sobre todos os pontos ventilados pelo exequente, principalmente quanto à conclusão de os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar. Pontuou que, a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Assim, tendo o Tribunal Regional se manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando desse modo a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Incólume o citado preceito da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a definição se a Justiça do Trabalho ostenta competência para prosseguir a execução após a decretação de falência da empresa executada. 3. No caso concreto, o e. TRT entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento na execução, ao fundamento de que "os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, pois a despeito do privilégio de que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem" (pág. 342). 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Precedentes. Agravo conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 885-07.2017.5.17.0006, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) FLAVIO RICARDO MARCOLANO e é Agravado(s) e Recorrido(s) RÁPIDO TRANSPAULO LTDA.. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento do exequente. Dessa decisão, foi interposto agravo, com pedidos de reforma e de reconsideração da decisão. Atendida a exigência do artigo 1.021, § 2º, do CPC de 2015, a executada não se manifestou. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e representação. Conheço. 2 - MÉRITO A decisão monocrática por meio da qual fora negado seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: "O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/11/2019 - fl./Id D5E2B5B; petição recursal apresentada em 22/11/2019 - fl./Id dcdc1af). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 8b5f8dd. Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXXV do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - Súmulas 282 e 363, do STF; Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus embargos declaratórios. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. Outrossim, quanto à alegada violação aos demais preceitos constitucionais, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e contrariedade a Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Alegação(ões): - violação do artigo 1º; inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 5º; inciso XXXV do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; artigo 114; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 6º da Lei nº 11101/2005; §4º do artigo 6º da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. - Enunciado nº 52 da AMATRA-22ª Região; O recorrente insurge-se contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. Sustenta, ainda, que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da causa, uma vez que o TST já tem firme jurisprudência no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio da massa falida não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada, porquanto não haverá constrição sobre bens da massa falida. Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: EED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909- 49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: FLAVIO RICARDO MARCOLANO O recurso de revista de Id 1d2b6b1, protocolizado em 22/11/2019, às 14h44min, não será apreciado, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte ora recorrente já havia interposto recurso contra o mesmo acórdão regional, no Id dcdc1af, na mesma data, às 14h39min, conforme decisão de admissibilidade acima proferida. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao pedido deferido na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte não atendeu a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu recurso de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente agravo de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento." (págs. 574/576). 2. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. ALCANCE Na minuta de agravo o exequente alega que a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento se mostra ofensiva aos princípios constitucionais, em especial, da ampla defesa e do contraditório, não havendo argumentos claros e devidamente fundamentados para que se rejeite a afirmação da agravante. Aduz que restou configurada a transcendência da questão objeto do recurso. Assevera que atendeu todos os requisitos legais e constitucionais para seguimento de seu recurso de revista. Indica ofensa ao artigo 5º, XXXV, Liv e LV, da CF. Ao exame. O Tribunal Pleno desta Corte, na ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, que previa a irrecorribilidade das decisões monocráticas, proferidas em agravo de instrumento, em que se considerava a ausência da transcendência da matéria. Contudo, a inconstitucionalidade lá reconhecida não teve a amplitude pretendida pela reclamada, visto que não obstou a possibilidade de o Relator aferir a ausência dos indicadores da transcendência e negar seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 896-A, § 2º, da CLT, 247, § 2º, do RITST e 932, III e IV, do CPC/15. Confira-se: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 896-A, § 5º, DA CLT. NORMA QUE DISCIPLINA A IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL (ARTIGOS 5º, LIII, E 111, II, CF/88); DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LIV E LV, CF/88) DA ISONOMIA (ARTIGO 5º, CAPUT, CF/88); DA COLEGIALIDADE (DE ACORDO COM O STF, INTEGRANTE DA FORMAÇÃO HISTÓRICA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL, PORTANTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO); DAS GARANTIAS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (ARTIGO 5º, CAPUT, CF/88). ÓBICE AO EXAME DA MATÉRIA OBJETO DO APELO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONGRUÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA LEI NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO (STF, ADI Nº 1.511-MC) . É inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista. Tal prática viola os princípios da colegialidade, do juiz natural, do devido processo legal, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia; impede o exame futuro da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal; revela a incongruência de procedimentos adotados no julgamento de recursos de revista e de agravos de instrumento, o que viola o princípio da razoabilidade; obstaculiza o exercício da competência reservada, por lei, às Turmas deste Tribunal; dificulta a fixação de precedentes por este Tribunal, considerando a ausência de parâmetros objetivos fixados para o reconhecimento da transcendência e a atribuição de elevado grau de subjetividade por cada relator - que não constitui órgão julgador, mas, sim, instância de julgamento, cuja atuação decorre de delegação do Colegiado. Arguição acolhida, para se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Arguição de Inconstitucionalidade n° TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 , em que é Suscitante SÉTIMA TURMA - TST; Suscitado TRIBUNAL PLENO - TST; Agravante ALEXANDRE CESAR DAS CHAGAS; Agravado FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. e AMICI CURIAE FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FITRATELP, INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS - ABRAT" (ArgInc-Ag-AIRR-1000845-52.2016.5.02.0461, Tribunal Pleno, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2020). O princípio da colegialidade, diversamente do que se alega, não fora violado, haja vista a interposição do presente agravo interno e a sua análise por esta c. Turma. Nesse sentido são os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896-A, § 5º, DA CLT. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PELO MINISTRO RELATOR. CABIMENTO. I. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu ser inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, §5º, da CLT, mas não se reconheceu a impossibilidade de o Relator, por meio de decisão unipessoal, rejeitar a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista, sendo, portanto, admissível a interposição de agravo interno. II. Logo, a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT implica apenas na recorribilidade das decisões monocráticas que não reconhecem a transcendência, não havendo qualquer impacto na análise feita no presente caso, tampouco violação ao princípio da colegialidade. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10524-11.2019.5.18.0181, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA CELG-D. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896-A, §5º, DA CLT QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA, MAS NÃO IMPEDE O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PELO RELATOR. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10344-32.2019.5.18.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023). Dessa forma, rejeito. 2.2 - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Suscita o exequente a preliminar em epígrafe ao argumento de que o Tribunal de origem não realizou análise acerca dos pontos omissos ventilados nos embargos de declaração. Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da CF. Eis os trechos das razões dos embargos de declaração e do acórdão do TRT transcritos no recurso de revista: "1.0 DA OMISSÃO/PREQUESTIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECLAMADA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. Sobre o pedido, verifica-se que foi negado provimento, tendo o tribunal regional se mantido omisso quanto aos dispositivos legais e argumentações lançadas no recurso. Assim, em que pese o entendimento do v. acórdão, necessário se faz o saneamento de omissão, bem como o prequestionamento da matéria, eis que o julgador não se manifestou sobre a alegação do autor de que o art. 114 da CF/88 é bastante claro ao afirmar que compete a Justiça do Trabalho dirimir os conflitos "decorrentes da relação de trabalho", e encontram-se dentro deste contexto OS CRÉDITOS TRABALHISTAS e de que o PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, enquadra-se na relação de emprego, por isso é competente a Justiça do Trabalho; além disso, nada falou sobre as alegadas violações aos termos dos arts. 1º, III, IV, 5º, XXII, da CF/88, do art. 43 da Lei nº 8212/91, e do Decreto nº 3.048/99, artigos 276, §§ 7º e 8º, e 277, tudo de forma evitar a supressão de instância e possibilitar a interposição de eventual recurso às instâncias superiores. Neste passo, é sabido que o enunciado nº 52 da AMATRA-22ª Região aduz que mesmo sendo decretada a falência da empresa reclamada, a não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso. Corroborando acerca da matéria, trazemos o enunciado 25 Jornada de Execução Trabalhista do TRT 8ª Região, sobre a possibilidade de os sócios serem responsabilizados no juízo do trabalhos, mesmo que a empresa reclamada esteja em recuperação judicial ou falimentar, tendo em vista a pessoa jurídica ser devedora de créditos trabalhistas. Outrossim, conforme já dissertado no referido agravo de petição, é sabido que na Lei de Falências, Lei 11.101/2005, o Artigo 6º, § 4º é taxativo ao dizer que suspensão conferida a aqueles que estão em recuperação judicial em hipótese alguma poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias. Desta feita, resta comprovadamente que a execução deve ser retomada na Justiça do Trabalho, com a devida desconsideração da personalidade jurídica, voltando à execução para aqueles que não apresentam insolvência, os sócios da Reclamada. Diante do exposto, requer seja sanada a omissão supra, para que não haja a supressão de instâncias e para que seja prequestionada a matéria, nos termos das Súmulas 282 e 363, E. STF e Súmula 297 do C. TST, pacificando o conflito instalado, sob pena de ofensa ao Devido Processo Legal (art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal de 1988); Cerceamento ao Amplo Direito de Defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988); bem como, ofensa aos arts. 93, inciso IX da Carta Magna (Negativa de Prestação Jurisdicional)." (págs. 404/405) "2.2. MÉRITO O reclamante não se conforma com o julgado, declarando que "necessário se faz o saneamento de omissão, bem como o prequestionamento da matéria, eis que o julgador não se manifestou sobre a alegação do autor de que o art. 114 da CF/88 é bastante claro ao afirmar que compete a Justiça do Trabalho dirimir os conflitos 'decorrentes da relação de trabalho', e encontram-se dentro deste contexto os créditos trabalhistas e de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, enquadra-se na relação de emprego, por isso é competente a Justiça do Trabalho; além disso, nada falou sobre as alegadas violações aos termos dos arts. 1º, III, IV, 5º, XXII, da CF/88, do art. 43 da Lei nº 8212/91, e do Decreto nº 3.048/99, artigos 276, §§ 7º e 8º, e 277, tudo de forma evitar a supressão de instância e possibilitar a interposição de eventual recurso às instâncias superiores." Aduz que "é sabido que o enunciado nº 52 da AMATRA-22ª Região aduz que mesmo sendo decretada a falência da empresa reclamada, a não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso." Ressalta que "Corroborando acerca da matéria, trazemos o enunciado 25 Jornada de Execução Trabalhista do TRT 8ª Região, sobre a possibilidade de os sócios serem responsabilizados no juízo do trabalhos, mesmo que a empresa reclamada esteja em recuperação judicial ou falimentar, tendo em vista a pessoa jurídica ser devedora de créditos trabalhistas." Sustenta que "conforme já dissertado no referido agravo de petição, é sabido que na Lei de Falências, Lei 11.101/2005, o Artigo 6º, § 4º é taxativo ao dizer que suspensão conferida a aqueles que estão em recuperação judicial em hipótese alguma poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias." Conclui que "desta feita, resta comprovadamente que a execução deve ser retomada na Justiça do Trabalho, com a devida desconsideração da personalidade jurídica, voltando à execução para aqueles que não apresentam insolvência, os sócios da Reclamada." Sem razão. Nos termos do disposto nos artigos 1.022, do CPC/2015, e 897-A, da CLT, os embargos declaratórios são cabíveis ante a verificação, no julgado, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, também, que a parte interessada pode opor embargos com o objetivo de prequestionar determinado tema, invocado no recurso principal e não examinado na decisão, que pretenda discutir na instância superior, sob pena de preclusão, a teor da Súmula n. 297 do TST. A omissão ocorre quando o julgado deixa de analisar ponto, questão ou pedido suscitado pelas partes, já a contradição deve estar contida na própria decisão (em seu interior), ou seja, a que ocorre entre ementa e fundamentação, ementa e dispositivo e fundamentação e dispositivo. A obscuridade revela a falta de clareza da decisão, de forma a dificultar a compreensão do pensamento do julgador. Pois bem. Revela-se nítido o inconformismo do embargante, bem como o objetivo de que este órgão jurisdicional rediscuta teses jurídicas rejeitadas pela decisão recorrida, função para a qual o presente recurso não se presta. O embargante não aponta qualquer dos vícios previstos no art. 897-A da CLT, motivo pelo qual não há que se falar em alteração do julgado. Registra-se, ainda, que, nos termos do art. 489, §1º, IV, o dever de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes, diz respeito a todos àqueles que seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. No caso dos autos, as alegações da embargante não têm o condão de alterar a tese abraçada pelo julgamento. Pretende a embargante, na verdade, que este E. TRT faça constar no v. acórdão as suas alegações, tudo com a finalidade de lhe permitir a admissibilidade de eventual recurso de natureza extraordinária (Recurso de Revista ou Recurso Extraordinário). Olvidou-se, todavia, de que é dever do julgador dar os motivos de sua decisão (art. 93, inciso IX, da CF/88), o bastante para afastar, ainda que implicitamente, os fundamentos jurídicos invocados pelas partes em prol de suas teses. Nem mesmo a necessidade de triagem recursal das cortes superiores pode, ilegalmente, coagir o julgador a se submeter a emendas absolutamente redundantes e às vezes pleonásticas, ao fito de explicitar tese de antemão solapada pelos fundamentos adotados no decisum alvo de revisão. Portanto, se a parte está obrigada a prequestionar o que entender necessário, o mesmo não ocorrerá com o juiz, sob pena de constrangimento intelectual arbitrário. Nesse sentido, inclusive, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal, em aresto assim ementado, verbis: "O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada em agravo de instrumento no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da matéria versada em recurso extraordinário no qual se pretendia anular acórdão prolatado pela Justiça do Trabalho sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, haja vista que, no julgamento de agravo de instrumento, se endossaram os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista; b) reafirmar a jurisprudência da Corte segundo a qual o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; c) desprover o recurso, tendo em vista que o acórdão impugnado estaria de acordo com a jurisprudência pacificada na Corte; d) autorizar o Supremo e os demais tribunais a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora reafirmada (CPC, art. 543-B, § 3º). Vencido o Min. Marco Aurélio que entendia não caber o conhecimento do agravo de instrumento, por reputar que ele deveria ser julgado pelo relator, com os desdobramentos possíveis. (STF, AI 791292, QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 23.06.2010)" Ressalte-se, por fim, que embora sejam admissíveis os embargos com o intuito de prequestionamento, a destinação dessa peculiar modalidade recursal continua sendo devolver ao órgão a quo a oportunidade de se manifestar no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão. Entrementes, não se verifica o enquadramento em qualquer hipótese de oposição dos embargos. De todo modo, tem-se por prequestionada a matéria ventilada nos embargos. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Face ao exposto, por inexistir qualquer vício no julgado hostilizado, nego provimento aos embargos do exequente." (págs. 405/407). Ao exame. Conforme já registrado na decisão agravada, não houve as alegadas omissões no acórdão do Regional. Com efeito, constou, de forma explícita, as razões pelas quais não se constatou a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional. No caso, a Corte de origem emitiu pronunciamento sobre todos os pontos ventilados pelo exequente, principalmente quanto à conclusão de que os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar. Pontuou que, a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Ora, não houve maiores explanações no acórdão proferido nos embargos declaratórios, visto que já esgotado o pronunciamento no primeiro acórdão embargado. Eis os fundamentos adotados: "A matéria já foi objeto de controvérsia entre a doutrina e a jurisprudência. Todavia, com a edição da Lei nº 11.101/2005, entendo que não mais restam dúvidas de que os créditos resultantes das ações trabalhistas interpostas em face da massa falida, devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da mencionada lei: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Omissis. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Objetivou a norma dar tratamento isonômico aos empregados credores da empresa insolvente. A questão foi bem esclarecida pelo magistrado Marcelo Papaléo de Souza, in "A nova Lei de Recuperação e Falência e as suas conseqüências no Direito e no Processo do Trabalho", LTr, 2006, p. 278-279: O juízo falimentar apresenta melhor solução para o litígio, pois não só privilegia um, mas todos os credores em mesma situação, em que pese, em muitas oportunidades, não garantir a satisfação total de seus haveres. Portanto, existindo a insolvência do devedor, não se justifica a continuidade da execução singular, sob pena de ser desrespeitado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal. Não há como manter o direito de prelação de um credor sobre bem da massa, em execução singular, paralelamente à execução coletiva, mormente quando existam outros credores com idêntico direito de preferência (arts. 83 da LRF e 449 da CLT). Esclarece o referido autor, ainda, que, "na produção dos resultados práticos, não podem ser favorecidos determinados reclamantes em detrimento dos demais, pois a continuação da execução singular na Justiça do Trabalho gera a falsa idéia da satisfação célere dos direitos dos trabalhadores, pois decorrente do prejuízo dos demais que se encontram na mesma situação." Neste sentido já decidiu o E. STF ao analisar o CC. 7.116/SP, em que foi Relatora a Ministra Ellen Gracie, julgado em 07.08.2002, verbis: [...] Quanto ao mérito, tenho por competente o Juízo suscitante, uma vez que, a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana - SP. Não é demais lembrar que o art. 768 da CLT, estabelece a preferência em todas as fases processuais para o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da Falência, fazendo concluir que o próprio legislador celetista já sinalizava nesse sentido. Conclui-se, portanto, que a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Merece registro, ainda, a literalidade do artigo 82 da mencionada Lei de Falência, quando trata da responsabilidade dos sócios e afins: Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil." § 1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. § 2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Contudo, surgiu na doutrina e na jurisprudência, incluindo-se aqui o C. STJ, entendimento de que no que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e execução de bens dos sócios da empresa falida, esta poderia ter prosseguimento nos autos da ação julgada na Justiça do Trabalho, uma vez que os bens dos sócios não se confundiriam com os bens da massa falida, não havendo violação, portanto, do previsto no supramencionado artigo 6º da Lei nº 11.101/05. Este entendimento foi por mim seguido no julgamento da RT 0033200-19.2007.5.17.0013, de relatoria do Exmº Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite. No entanto, a questão do prosseguimento na Justiça do Trabalho das execuções, inclusive quanto ao redirecionamento da execução em face de sócios da empresa cuja falência foi decretada, foi definitivamente resolvida pelo E. STF, na decisão do RE 583.955-9, com repercussão geral declarada, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski. Nessa decisão, o Supremo entendeu ser absoluta a competência do juízo falimentar para prosseguir a execução dos haveres trabalhistas em face de empresas cuja falência ou recuperação judicial foi declarada. Peço vênia para colacionar a ementa do referido julgado: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 583955, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212- PP-00570) Pela leitura da ementa acima, poder-se-ia dizer que o E. STF nada tratou acerca da desconsideração da personalidade jurídica das empresas em falência ou recuperação judicial, apenas reafirmando a regra geral de que o juízo falimentar atrai as execuções dessas empresas após a consolidação do crédito. Todavia, a questão da desconsideração da personalidade jurídica no regime falimentar chegou ao Excelso Tribunal no julgamento do AI 794836 ED da relatoria do Ministro Celso de Mello, que apreciou a questão em decisão do C. STJ, nos autos do CC 99.589 de relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior. Na referida decisão, a Segunda Seção do C. STJ manteve decisão monocrática do Ministro Aldir Passarinho Junior no sentido de não haver conflito de competência em razão da execução de bens dos sócios, e não da empresa falida/em recuperação judicial. (...) Diante de todo o exposto, verifica-se que o entendimento dominante no E. STF, inclusive por meio de repercussão geral, é de que as execuções de créditos liquidados nesta Especializada, quando da decretação da falência ou recuperação judicial da empresa-ré, devem prosseguir na Justiça Comum, inclusive quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao apelo." (págs. 344/350). Conforme se observa da extensa fundamentação expressa no trecho acima transcrito, constante do acórdão do Regional, houve pronunciamento sobre todos os pontos ventilados pelo exequente, principalmente quanto à conclusão de os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar. Pontuou que, a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Despicienda maiores explanações a respeito dos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados, visto que foi analisada devidamente a matéria objeto do recurso. Assim, não houve omissão ou qualquer outro vício de procedimento no acórdão regional, tendo o Tribunal a quo proferido fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 93, IX, da CF. Em verdade, as alegações do ora agravante traduzem mero inconformismo com o julgado, e não deficiência da tutela jurisdicional. Logo, resta incólume o artigo 93, IX, da CF. Mantida a decisão agravada, no particular. Nego provimento. 2.2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Insiste o exequente na possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada em processo de falência e de redirecionamento da execução em face dos sócios, bem como da competência da Justiça do Trabalho para análise dessas matérias. Aponta ofensa aos artigos 1º, III, 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV e 114, I, da CF. Eis o trecho transcrito nas razões do recurso de revista, quanto ao tema proposto: "2. MÉRITO Transcrevo a decisão recorrida: Tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da executada, nos autos do processo n.1025650-49.2017.8.26.0224 originário da FORO DE GUARULHOS -10ª VARA CÍVELconforme doc 28c8fb9 ocorrida em 27/09/2018 determino: Inicialmente, determino a liberação dos depósitos recursais em favor do autor. Atualize-se o crédito do autor, com a dedução dos valores liberados. As parcelas previdenciárias que não estão sujeitas à habilitação em Recuperação Judicial. Expeça-se certidão de habilitação de créditos junto ao juízo acima descrito, conforme requisitos estabelecidos no artigo 9º da mesma lei, com o seu valor correspondente. Faça constar no termo da certidão que que tratam-se de créditos trabalhistas de natureza salarial, nos termos da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005 que rege: Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa. O Caput do artigo 9º é claro ao instituir que cabe a cada credor habilitar seu respectivo crédito. Intime-se o autor para retirar a certidão correspondente a seu crédito, bem como extrair as cópias necessárias para instrução do processo (art. 9º), devendo a Secretaria da Vara autenticar as peças extraídas, conforme ali estabelecido. Após, suspenda-se o feito por 180 dias, até ulterior deliberação. Intimem-se. Contra essa decisão, insurge-se o exequente, alegando que "a decretação da falência da empresa reclamada não impede que seja desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada e que a execução seja direcionada para os seus sócios constantes do contrato social, visando a quitação do crédito trabalhista do exequente, dando-se preferência a satisfação do crédito de natureza alimentar e de subsistência do reclamante." Afirma que "a Lei de Falências, Lei 11.101/2005, em seu Artigo 6º, § 4º é claro em dizer que a suspensão conferida a aqueles que estão em recuperação judicial em hipótese alguma poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias." Requer que seja reformada a decisão agravada, e retomada a execução tendo em vista a longevidade da falência, determinando-se a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Sem razão. A matéria já foi objeto de controvérsia entre a doutrina e a jurisprudência. Todavia, com a edição da Lei nº 11.101/2005, entendo que não mais restam dúvidas de que os créditos resultantes das ações trabalhistas interpostas em face da massa falida, devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da mencionada lei: [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Omissis. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Objetivou a norma dar tratamento isonômico aos empregados credores da empresa insolvente. A questão foi bem esclarecida pelo magistrado Marcelo Papaléo de Souza, in "A nova Lei de Recuperação e Falência e as suas conseqüências no Direito e no Processo do Trabalho", LTr, 2006, p. 278-279: O juízo falimentar apresenta melhor solução para o litígio, pois não só privilegia um, mas todos os credores em mesma situação, em que pese, em muitas oportunidades, não garantir a satisfação total de seus haveres. Portanto, existindo a insolvência do devedor, não se justifica a continuidade da execução singular, sob pena de ser desrespeitado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal. Não há como manter o direito de prelação de um credor sobre bem da massa, em execução singular, paralelamente à execução coletiva, mormente quando existam outros credores com idêntico direito de preferência (arts. 83 da LRF e 449 da CLT). Esclarece o referido autor, ainda, que, "na produção dos resultados práticos, não podem ser favorecidos determinados reclamantes em detrimento dos demais, pois a continuação da execução singular na Justiça do Trabalho gera a falsa idéia da satisfação célere dos direitos dos trabalhadores, pois decorrente do prejuízo dos demais que se encontram na mesma situação." Neste sentido já decidiu o E. STF ao analisar o CC. 7.116/SP, em que foi Relatora a Ministra Ellen Gracie, julgado em 07.08.2002, verbis: [...] Quanto ao mérito, tenho por competente o Juízo suscitante, uma vez que, a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana - SP. Não é demais lembrar que o art. 768 da CLT, estabelece a preferência em todas as fases processuais para o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da Falência, fazendo concluir que o próprio legislador celetista já sinalizava nesse sentido. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Conclui-se, portanto, que a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Merece registro, ainda, a literalidade do artigo 82 da mencionada Lei de Falência, quando trata da responsabilidade dos sócios e afins: Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil." § 1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. § 2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Contudo, surgiu na doutrina e na jurisprudência, incluindo-se aqui o C. STJ, entendimento de que no que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e execução de bens dos sócios da empresa falida, esta poderia ter prosseguimento nos autos da ação julgada na Justiça do Trabalho, uma vez que os bens dos sócios não se confundiriam com os bens da massa falida, não havendo violação, portanto, do previsto no supramencionado artigo 6º da Lei nº 11.101/05. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Este entendimento foi por mim seguido no julgamento da RT 0033200-19.2007.5.17.0013, de relatoria do Exmº Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] No entanto, a questão do prosseguimento na Justiça do Trabalho das execuções, inclusive quanto ao redirecionamento da execução em face de sócios da empresa cuja falência foi decretada, foi definitivamente resolvida pelo E. STF, na decisão do RE 583.955-9, com repercussão geral declarada, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Nessa decisão, o Supremo entendeu ser absoluta a competência do juízo falimentar para prosseguir a execução dos haveres trabalhistas em face de empresas cuja falência ou recuperação judicial foi declarada. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Peço vênia para colacionar a ementa do referido julgado: (...) Pela leitura da ementa acima, poder-se-ia dizer que o E. STF nada tratou acerca da desconsideração da personalidade jurídica das empresas em falência ou recuperação judicial, apenas reafirmando a regra geral de que o juízo falimentar atrai as execuções dessas empresas após a consolidação do crédito. Todavia, a questão da desconsideração da personalidade jurídica no regime falimentar chegou ao Excelso Tribunal no julgamento do AI 794836 ED da relatoria do Ministro Celso de Mello, que apreciou a questão em decisão do C. STJ, nos autos do CC 99.589 de relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior. Na referida decisão, a Segunda Seção do C. STJ manteve decisão monocrática do Ministro Aldir Passarinho Junior no sentido de não haver conflito de competência em razão da execução de bens dos sócios, e não da empresa falida/em recuperação judicial. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Ante a relevância da matéria, passo a transcrever a decisão monocrática prolatada e a ementa do julgado que a confirmou. Senão vejamos: (...) Diante de todo o exposto, verifica-se que o entendimento dominante no E. STF, inclusive por meio de repercussão geral, é de que as execuções de créditos liquidados nesta Especializada, quando da decretação da falência ou recuperação judicial da empresa-ré, devem prosseguir na Justiça Comum, inclusive quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Pelo exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao apelo." (págs. 411/417). Ao exame. Cinge-se a controvérsia sobre a definição se a Justiça do Trabalho ostenta competência para prosseguir a execução após a decretação de falência da empresa executada. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O e. TRT entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento na execução, ao fundamento de que "os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, pois a despeito do privilégio de que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem" (pág. 342). Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Diante desse contexto a decisão pela incompetência desta Especializada, parece violar o art. 114 da Constituição Federal, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo, para melhor exame do recurso do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 -CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO 2.1- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Reporto-me aos mesmos fundamentos lançados no agravo, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, em face de possível violação do art. 114 da CF, para melhor exame do recurso de revista. III- RECURSO DE REVISTA 1-CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Sustenta o exequente a tese sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada em processo de falência e de redirecionamento da execução em face dos sócios, bem como da competência da Justiça do Trabalho para análise dessas matérias. Aponta ofensa aos artigos 1º, III, 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV e 114, da CF. Eis o trecho transcrito nas razões do recurso de revista, quanto ao tema proposto: "2. MÉRITO Transcrevo a decisão recorrida: Tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da executada, nos autos do processo n.1025650-49.2017.8.26.0224 originário da FORO DE GUARULHOS -10ª VARA CÍVEL conforme doc 28c8fb9 ocorrida em 27/09/2018 determino: Inicialmente, determino a liberação dos depósitos recursais em favor do autor. Atualize-se o crédito do autor, com a dedução dos valores liberados. As parcelas previdenciárias que não estão sujeitas à habilitação em Recuperação Judicial. Expeça-se certidão de habilitação de créditos junto ao juízo acima descrito, conforme requisitos estabelecidos no artigo 9º da mesma lei, com o seu valor correspondente. Faça constar no termo da certidão que que tratam-se de créditos trabalhistas de natureza salarial, nos termos da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005 que rege: Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa. O Caput do artigo 9º é claro ao instituir que cabe a cada credor habilitar seu respectivo crédito. Intime-se o autor para retirar a certidão correspondente a seu crédito, bem como extrair as cópias necessárias para instrução do processo (art. 9º), devendo a Secretaria da Vara autenticar as peças extraídas, conforme ali estabelecido. Após, suspenda-se o feito por 180 dias, até ulterior deliberação. Intimem-se. Contra essa decisão, insurge-se o exequente, alegando que "a decretação da falência da empresa reclamada não impede que seja desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada e que a execução seja direcionada para os seus sócios constantes do contrato social, visando a quitação do crédito trabalhista do exequente, dando-se preferência a satisfação do crédito de natureza alimentar e de subsistência do reclamante." Afirma que "a Lei de Falências, Lei 11.101/2005, em seu Artigo 6º, § 4º é claro em dizer que a suspensão conferida a aqueles que estão em recuperação judicial em hipótese alguma poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias." Requer que seja reformada a decisão agravada, e retomada a execução tendo em vista a longevidade da falência, determinando-se a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Sem razão. A matéria já foi objeto de controvérsia entre a doutrina e a jurisprudência. Todavia, com a edição da Lei nº 11.101/2005, entendo que não mais restam dúvidas de que os créditos resultantes das ações trabalhistas interpostas em face da massa falida, devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da mencionada lei: [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Omissis. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Objetivou a norma dar tratamento isonômico aos empregados credores da empresa insolvente. A questão foi bem esclarecida pelo magistrado Marcelo Papaléo de Souza, in "A nova Lei de Recuperação e Falência e as suas conseqüências no Direito e no Processo do Trabalho", LTr, 2006, p. 278-279: O juízo falimentar apresenta melhor solução para o litígio, pois não só privilegia um, mas todos os credores em mesma situação, em que pese, em muitas oportunidades, não garantir a satisfação total de seus haveres. Portanto, existindo a insolvência do devedor, não se justifica a continuidade da execução singular, sob pena de ser desrespeitado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal. Não há como manter o direito de prelação de um credor sobre bem da massa, em execução singular, paralelamente à execução coletiva, mormente quando existam outros credores com idêntico direito de preferência (arts. 83 da LRF e 449 da CLT). Esclarece o referido autor, ainda, que, "na produção dos resultados práticos, não podem ser favorecidos determinados reclamantes em detrimento dos demais, pois a continuação da execução singular na Justiça do Trabalho gera a falsa idéia da satisfação célere dos direitos dos trabalhadores, pois decorrente do prejuízo dos demais que se encontram na mesma situação." Neste sentido já decidiu o E. STF ao analisar o CC. 7.116/SP, em que foi Relatora a Ministra Ellen Gracie, julgado em 07.08.2002, verbis: [...] Quanto ao mérito, tenho por competente o Juízo suscitante, uma vez que, a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana - SP. Não é demais lembrar que o art. 768 da CLT, estabelece a preferência em todas as fases processuais para o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da Falência, fazendo concluir que o próprio legislador celetista já sinalizava nesse sentido. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Conclui-se, portanto, que a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Merece registro, ainda, a literalidade do artigo 82 da mencionada Lei de Falência, quando trata da responsabilidade dos sócios e afins: Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil." § 1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. § 2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Contudo, surgiu na doutrina e na jurisprudência, incluindo-se aqui o C. STJ, entendimento de que no que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e execução de bens dos sócios da empresa falida, esta poderia ter prosseguimento nos autos da ação julgada na Justiça do Trabalho, uma vez que os bens dos sócios não se confundiriam com os bens da massa falida, não havendo violação, portanto, do previsto no supramencionado artigo 6º da Lei nº 11.101/05. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Este entendimento foi por mim seguido no julgamento da RT 0033200-19.2007.5.17.0013, de relatoria do Exmº Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] No entanto, a questão do prosseguimento na Justiça do Trabalho das execuções, inclusive quanto ao redirecionamento da execução em face de sócios da empresa cuja falência foi decretada, foi definitivamente resolvida pelo E. STF, na decisão do RE 583.955-9, com repercussão geral declarada, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Nessa decisão, o Supremo entendeu ser absoluta a competência do juízo falimentar para prosseguir a execução dos haveres trabalhistas em face de empresas cuja falência ou recuperação judicial foi declarada. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Peço vênia para colacionar a ementa do referido julgado: (...) Pela leitura da ementa acima, poder-se-ia dizer que o E. STF nada tratou acerca da desconsideração da personalidade jurídica das empresas em falência ou recuperação judicial, apenas reafirmando a regra geral de que o juízo falimentar atrai as execuções dessas empresas após a consolidação do crédito. Todavia, a questão da desconsideração da personalidade jurídica no regime falimentar chegou ao Excelso Tribunal no julgamento do AI 794836 ED da relatoria do Ministro Celso de Mello, que apreciou a questão em decisão do C. STJ, nos autos do CC 99.589 de relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior. Na referida decisão, a Segunda Seção do C. STJ manteve decisão monocrática do Ministro Aldir Passarinho Junior no sentido de não haver conflito de competência em razão da execução de bens dos sócios, e não da empresa falida/em recuperação judicial. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Ante a relevância da matéria, passo a transcrever a decisão monocrática prolatada e a ementa do julgado que a confirmou. Senão vejamos: (...) Diante de todo o exposto, verifica-se que o entendimento dominante no E. STF, inclusive por meio de repercussão geral, é de que as execuções de créditos liquidados nesta Especializada, quando da decretação da falência ou recuperação judicial da empresa-ré, devem prosseguir na Justiça Comum, inclusive quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Pelo exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao apelo." (págs. 411/417). Ao exame. Cinge-se a controvérsia sobre a definição se a Justiça do Trabalho ostenta competência para prosseguir a execução após a decretação de falência da empresa executada. O e. TRT entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento na execução, ao fundamento de que "os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, pois a despeito do privilégio de que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem". Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, mas sim dos sócios, razão pela qual não é atingida a competência do juízo falimentar. Precedentes. 2. Ademais, é necessário consignar que o novo artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020 , em momento algum determina que a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deva ser feita exclusivamente pelo juízo falimentar, não dando suporte ao deslocamento pretendido pelos executados. 3. Referido dispositivo apenas arremata que, quando a desconsideração for determinada pelo juízo falimentar, o procedimento deve observar os pressupostos definidos no Código Civil, assim como a instauração do incidente previsto no Código de Processo Civil. 4. Nessa linha, o eg. Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão de sua 2ª Seção (DJe 11/09/2024) , reconsiderando posição que até então prevalecia em sua jurisprudência sobre o tema, não conheceu do conflito de competência entre juízo falimentar e juízo do trabalho , por entender que "o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não confere ao Juízo falimentar competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica", não sendo uma regra de competência, mas sim uma disposição cujo alcance limita-se à desconsideração nos autos da falência para atingir patrimônio de terceiro e que não se confunde com o instituto da extensão da falência a outrem (Informativo nº 824 - CC 200775 /SP). Precedente da 6ª Turma do TST. Agravo não provido " (Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA AS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o prosseguimento da execução nesta Justiça especializada em face das devedoras solidárias, tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da devedora principal. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Ademais, o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10900-82.2015.5.03.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. O col. Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para declarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios das empresas em recuperação judicial, por meio da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica . 2. Por se tratar de decisão interlocutória, não enseja recurso imediato, nos termos da Súmula 214 desta Corte . Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-120-34.2021.5.08.0107, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR PRINCIPAL EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento do feito quando haja o redirecionamento da execução ao patrimônio de empresas integrantes do mesmo grupo econômico ou de sócios da devedora principal que teve decretada falência ou se encontre em recuperação judicial. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000749-35.2017.5.02.0321, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). Diante desse contexto a decisão pela incompetência desta Especializada, viola o art. 114 da Constituição Federal, razão pela qual o recurso de revista merece ser conhecido. Ante o exposto, conheço do recurso de revista. 2 - MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Conhecido o recurso de revista por violação do art. 114 da CF, DOU-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência desta Justiça do Trabalho e, ante a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na execução com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada . ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer e dar provimento ao agravo a fim de terminar o exame do agravo de instrumento, quanto ao tema "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA"; II) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista e III) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 114 da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a competência desta Justiça do Trabalho e, ante a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na execução com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada . Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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