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Processo nº 0003148-87.2015.4.01.3311

ID: 290833271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003148-87.2015.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE ANDREZA SANTANA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OLINDETE SANTANA BISPO TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003148-87.2015.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003148-87.2015.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MICHELLE ANDREZA SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003148-87.2015.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003148-87.2015.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MICHELLE ANDREZA SANTANA TEIXEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: OLINDETE SANTANA BISPO TEIXEIRA - BA11754-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HELAINE OSUNA BITTENCOURT - RJ131701-A, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO - BA59785-A, MANOELA RIBEIRO ALMEIDA - BA40505-A e OLINDETE SANTANA BISPO TEIXEIRA - BA11754-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003148-87.2015.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo FNDE e por MICHELLE ANDREZA SANTANA TEIXEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a renovação do FIES para os semestres posteriores a 2013, bem como a condenação da parte ré em danos materiais e morais. Em suas razões, a parte autora requer a condenação do réus em danos materiais, ao argumento de que teve que se socorrer a terceiros para contrair empréstimos a juros altos para pagamento da parte que cabia ao FIES. Alega que mesmo com a liminar de antecipação de tutela concedida no Agravo de Instrumento, as rés não atenderam o comando da determinação judicial de imediato, tendo a parte autora passado por grandes dificuldades de ordem financeira. Requer a reforma do julgado para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais. O FNDE, em seu apelo, alega, em suma, que "os supostos óbices enfrentados pelo autor não podem ser imputados ao FNDE , vez que não compete a essa autarquia o encargo de agente operador. O encargo de agente operador do FIES é apenas de responsabilidade da instituição financeira pública." Segue alegando, que além de comprovação da conduta omissiva e do seu elemento subjetivo, é imprescindível a demonstração do dano e do nexo causal entre o dano e a conduta para a responsabilização civil do Estado. Aduz que "não há qualquer dano moral sofrido pela parte autora, pelo que deve ser julgado totalmente improcedente seu pedido.". A CEF, em suas contrarrazões, alega a intempestividade do recurso da parte autora. Manifestação do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003148-87.2015.4.01.3311 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da tempestividade do recurso da parte autora A CEF, alega, preliminarmente, a intempestividade do recurso apresentado pela parte autora, ao fundamento de que a Sentença teria sido publicada em 10/10/2019, sendo o prazo para contagem e interposição do recurso iniciado em 11/10/2019, findando-se em 31/10/2019. Alega que o presente recurso de apelação foi interposto em 04/11/2019, e portanto, seria intempestivo. Sem razão a CEF. Verifico que nos termos da portaria PRESI 8872051, foi transferido o feriado do dia 28 (segunda-feira) para o dia 31 de outubro de 2019 (quinta-feira) em razão das comemorações alusivas ao Dia do Servidor, portanto, o recurso apresentado em 04 de novembro de 2019 é tempestivo. Mérito O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao reconhecimento de falhas no aditamento do contrato de FIES da autora no semestre de 2013/2014, no curso de Medicina, bem como sua regularização, garantindo-se à apelada o direito ao aditamento do contrato de FIES e a regularização da sua situação contratual e estudantil na COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA. A apelada é beneficiária do FIES e iniciou o curso de Medicina na Universidade Iguaçu (UNIG), tendo financiado as suas mensalidades em 50 % (cinquenta por cento) por meio do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, celebrando o contrato de abertura de crédito. Relata que em 2010 solicitou a transferência externa para a Unigranrio, e que até o segundo semestre de 2012 (2012/2º) realizou os aditamentos contratuais regularmente. Afirma que a partir do primeiro semestre de 2013 (2013/1º) não efetuou o aditamento contratual, ante a exigência do FNDE de atualização de dados pessoais, em virtude da transferência de Instituição de Ensino Superior. Entendeu o juízo a quo: Todavia, ressalto que, dos documentos carreados aos autos, entendo que a conduta que gerou dano indenizável não pode ser atribuída à falha na atuação da Instituição Ensino superior, uma vez que o dano tem nexo causal apenas com o ato perpetrado pelo FNDE e pela CEF de modo que só estes devem ser responsabilizados. Como fito de aclarar à situação, explico que toda a celeuma se iniciou a partir da falha técnica do FNDE e dai instituição bancária, somente por isso gerou a divida no sistema da IES e a cobrança indevida, da parte autora. Não vislumbro nos autos qualquer elemento de convicção capaz de infirmar os fundamentos da sentença. A apelada não obteve financiamento, por falha do agente financeiro e do FNDE. Do dano moral e material O FNDE em suas razões de apelo alega que "não há qualquer dano moral sofrido pela parte autora, pelo que deve ser julgado totalmente improcedente seu pedido.". O Juízo de origem julgou procedente o pedido de dano moral, ao seguinte fundamento: Suficientemente delineados nos autos, portanto, o dano e o nexo de causalidade, resta a este Julgador a tarefa mais árdua, qual seja, fixar o quantum debeatur, de um lado, como forma de inibir a prática ilícita dos causadores do dano e, de outro lado, como meio de amainar a dor da vítima sem, contudo representar um enriquecimento sem “causa, prática abusiva tão odiosa quanto à ação ou omissão- causadora da dor. Firme em tais balizamentos, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixo as indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser paga solidariamente entre FNDE e a CEF. Verifica-se que a cobrança das mensalidades relativas ao período em análise decorreu de falha nos sistemas do FNDE e da Caixa Econômica Federal, conforme amplamente demonstrado nos autos. A autora envidou diversas tentativas para solucionar os entraves enfrentados no processo de validação do aditamento contratual, sem, contudo, obter qualquer resposta efetiva. Em razão dessa inércia, a estudante acabou sendo cobrada pela instituição de ensino pelo pagamento integral das mensalidades originalmente cobertas pelo financiamento. Nesse contexto, entendo demonstrado o dano moral caracterizado pelo abalo psíquico relevante à autora, em decorrência de conduta ilícita ou injusta dos réus, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização, uma vez que os fatos vivenciados pela parte autora não se resumiram a meros aborrecimentos da vida cotidiana, mas à angústia da incerteza quanto à segurança na continuidade de sua vida acadêmica, bem como de seu futuro profissional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES. VALOR DA INDENIZAÇÃO COERENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº. 54 DO STJ). APELAÇÕES DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O autor narra que foi surpreendido, em 2015, com a comunicação de que estaria inadimplente perante a instituição de ensino (UNIP) em razão da ausência de repasse dos valores do financiamento estudantil, tendo ajuizado a ação na origem com o objetivo de regularizar sua matrícula e para que não fosse cobrado pelos débitos em aberto, pois estariam acobertados pelo financiamento. Mesmo após várias tentativas de regularização do contrato, comparecimento ao banco e contatos realizados com a central de atendimento (Protocolos nº. 20150002815245, 14350358, 14856552 e 696401), o demandante não pôde efetuar os aditamentos contratuais necessários para prosseguir no seu curso superior. 2. Restou comprovado que, por conta de falha no sistema operacional do SISFIES, o autor não logrou êxito em realizar os aditamentos contratuais do FIES para cursar os semestres subsequentes ao 4º. semestre do curso de odontologia, fato que o impediu de aditar o contrato desde o segundo semestre de 2013 e, consequentemente, levou à interrupção dos seus estudos por mais de um ano letivo. 3. Em diversas situações trazidas ao Poder Judiciário, o direito à educação prevaleceu sobre entraves administrativos, operacionais e inconsistências dos sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do FIES, sendo que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de tais empecilhos. 4. No que diz respeito à instituição de ensino (UNIP), vislumbra-se, efetivamente, um descaso quanto às reclamações do autor e na ausência de prestação de informações para que o discente pudesse sanar os problemas relatados, além de ter imputado ao autor dívida indevida, o que culminou na inadimplência e impossibilidade de o aluno permanecer no curso, retardando a sua conclusão, razão pela qual a indenização por danos morais deve ser estendida à instituição de ensino, de forma solidária. 5. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização, não se verificam razões para majoração, uma vez que o valor se demonstra razoável e proporcional. Embora haja peculiaridades no caso em análise, inclusive o fato de o autor ter perdido mais de um ano de estudos, o montante arbitrado já é superior ao dobro do que tem sido imputado em casos similares, conforme se verifica em jurisprudência já citada. 6. Em caso de dano moral, o termo a quo dos juros de mora é a data do descumprimento contratual, nos termos das teses firmadas pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 1.221. 7. Recursos de apelação do Banco do Brasil e do FNDE desprovidos. Apelação do autor parcialmente provida. 8. Honorários advocatícios majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais). (AC 0005639-82.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 14/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICE. FALHAS OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHA NA ROTINA DE DADOS E TROCA DE ARQUIVOS. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. ART. 85, § 2º. 1. Remessa necessária e recursos de apelação em face de sentença que acolheu em parte os pedidos formulados em ação ajuizada visando à regularização de situação acadêmica da autora e à viabilização de sua matrícula no primeiro semestre de 2019, bem como à suspensão de cobrança de débito relativo a contrato de financiamento estudantil e à retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes. Na sentença a quo houve condenação por danos morais em R$ 10.000,00, em face do FNDE, do Banco do Brasil e da instituição de ensino superior - IES. 2. O Banco do Brasil detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminar rejeitada. Precedentes TRF1. 3. Foi reconhecido na sentença o defeito no serviço em prejuízo da autora, em razão de "óbices sistêmicos que ocorreram na rotina de dados e troca de arquivos entre o sistema da IES, do Banco do Brasil e o SisFIES, bem como mantê-la obrigada aos termos do contrato id. 32724496 ante o claro erro da IES". 4. No caso dos autos, não há dúvida quanto à existência de dano moral, configurado pela amortização indevida do contrato com a consequente cobrança e descontos indevidos do financiamento em conta da autora, bem como da negativação do seu nome pela instituição de ensino e pelo agente financeiro e ainda a cobrança indevida de mensalidades e de disciplinas já cursadas. 5. "O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". Precedentes STJ. 6. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ter como pilares os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando sempre as circunstâncias do caso concreto, e de modo que o valor da indenização sirva tanto para compensar a lesão sofrida quanto para inibir a prática de novos atos lesivos, assim considerado o caráter pedagógico da condenação. 7. Quanto à proporcionalidade do valor indenizatório fixado, convém observar que este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, quantia que se mostra justa à reparação do dano sofrido pelo autor (AC 1011668-83.2019.4.01.3600, Des. Federal Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 12/07/2022). 8. Embora haja entendimento desta Turma, quanto a falhas operacionais no sistema FIES, no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, j. 15/02/2024), no presente caso, a questão analisada envolve a inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, fundamentando, na instância de origem, a fixação do dano moral, o que está em conformidade, inclusive, com entendimento do STJ. 9. A condenação em danos morais não pode ser imputada ao FNDE, uma vez que as cobranças indevidas e a inscrição em cadastro de inadimplentes foram efetivas somente pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. 10. O STJ firmou entendimento no sentido de que "quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC , art. 85, § 8º)" (AgInt no AREsp 1679766 / MS, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/05/2021). 11. Parcial provimento dos recursos do Banco do Brasil e da IES requerida, apenas para reduzir o valor da condenação em danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e adequar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros fixados pelo art. 85, § 2º, do CPC, nos termos supra. 12. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação do FNDE, para afastar a condenação em danos morais em relação à autarquia. 13. Remessa necessária e recursos de parcialmente providos. (AC 1007406-18.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024 PAG.) Em suas razões, a parte autora requer a condenação do réus em danos materiais, ao argumento de que teve que se socorrer a terceiros para contrair empréstimos a juros altos para pagamento da parte que cabia ao FIES. Alega que mesmo com a liminar de antecipação de tutela concedida no Agravo de Instrumento, as rés não atenderam o comando da determinação judicial de imediato, tendo a parte autora passado por grandes dificuldades de ordem financeira. Embora a parte autora alegue ter contraído empréstimos a juros altos, não trouxe comprovação nos autos. Entendo que a indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, sendo a ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de tal reparação. Diante do exposto, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Majoro a verba honorária em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Diante do exposto, nego provimento às apelações. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003148-87.2015.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003148-87.2015.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MICHELLE ANDREZA SANTANA TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLINDETE SANTANA BISPO TEIXEIRA - BA11754-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELAINE OSUNA BITTENCOURT - RJ131701-A, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO - BA59785-A e MANOELA RIBEIRO ALMEIDA - BA40505-A E M E N T A ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ADITAMENTO DO CONTRATO. FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL. COMPROVADA. DANO MORAL MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao reconhecimento de falhas no aditamento do contrato de FIES da autora no semestre de 2013/2014, no curso de Medicina, bem como sua regularização, garantindo-se à apelada o direito ao aditamento do contrato de FIES e a regularização da sua situação contratual e estudantil na COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA. A apelada é beneficiária do FIES e iniciou o curso de Medicina na Universidade Iguaçu (UNIG), tendo financiado as suas mensalidades em 50 % (cinquenta por cento) por meio do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, celebrando o contrato de abertura de crédito. Relata que em 2010 solicitou a transferência externa para a Unigranrio, e que até o segundo semestre de 2012 (2012/2º) realizou os aditamentos contratuais regularmente. Afirma que a partir do primeiro semestre de 2013 (2013/1º) não efetuou o aditamento contratual, ante a exigência do FNDE de atualização de dados pessoais, em virtude da transferência de Instituição de Ensino Superior. Em suas razões, a parte autora requer a condenação do réus em danos materiais, ao argumento de que teve que se socorrer a terceiros para contrair empréstimos a juros altos para pagamento da parte que cabia ao FIES. Alega que mesmo com a liminar de antecipação de tutela concedida no Agravo de Instrumento, as rés não atenderam o comando da determinação judicial de imediato, tendo a parte autora passado por grandes dificuldades de ordem financeira. Embora a parte autora alegue ter contraído empréstimos a juros altos, não trouxe comprovação nos autos. Entendo que a indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, sendo a ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de tal reparação. Não vislumbro nos autos qualquer elemento de convicção capaz de infirmar os fundamentos da sentença. A apelada não obteve o aditamento de seu contrato, por falha do agente financeiro e do FNDE. Entendo demonstrado o dano moral caracterizado pelo abalo psíquico relevante à autora, em decorrência de conduta ilícita ou injusta dos réus, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização, uma vez que os fatos vivenciados pela parte autora não se resumiram a meros aborrecimentos da vida cotidiana, mas à angústia da incerteza quanto à segurança na continuidade de sua vida acadêmica, bem como de seu futuro profissional. Apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1000521-27.2024.8.11.0026

ID: 282248990

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-27.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILVA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000521-27.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por NILVA RODRIGUES DE JESUS em desf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000521-27.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por NILVA RODRIGUES DE JESUS em desfavor do BANCO J. SAFRA S.A objetivando a revisão de cláusulas contratuais. A parte autora celebrou, em 02/04/2022, com a instituição ré, contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 25.985,73 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 797,97. Alega, no entanto, que o contrato teria sido firmado em afronta ao ordenamento jurídico e à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, notadamente por conter cláusulas abusivas e capitalização mensal de juros. Afirma ser consumidora de boa-fé, adimplente até então de 27 parcelas, mas que atualmente se encontra em dificuldade financeira, tornando-se inviável a continuidade dos pagamentos nos termos originais. Defende a possibilidade de revisão contratual com fulcro no art. 6º, V, e art. 39, V, do CDC, sob o argumento de que houve onerosidade excessiva e prática abusiva por parte da instituição financeira. Argumenta que os juros praticados (1,71% ao mês capitalizados) deveriam ser substituídos por juros simples de 1,71%, o que reduziria o valor das parcelas a R$ 703,16, resultando em um pagamento indevido de R$ 2.559,85 pelas 27 parcelas já pagas. Defende que, com a devida readequação contratual, o valor atual das parcelas remanescentes deveria ser R$ 590,32, postulando, ao final, a revisão do contrato, com restituição dos valores pagos a maior, bem como a declaração de nulidade das cláusulas abusivas. A inicial foi recebida ao id. 161514822, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteada pelos requerentes. O requerido apresentou contestação ao id. 167125370, alegando preliminarmente a litigância de má-fé; inépcia da inicial; falta de interesse de agir; impugnação à justiça gratuita. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Impugnação á contestação ao id. 169618573 Audiência de conciliação infrutífera ao id. 172939814. As partes foram intimadas para especificar provas, ambas as partes dispensaram a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Assim, passo à análise das questões preliminares. Da impugnação à justiça gratuita A requerida pugna pelo indeferimento da pretensão do autor aos benefícios da justiça gratuita, asseverando que não foram demonstrados nos autos os requisitos para tal circunstância, pois o autor não juntou nenhum documento para comprovação, que tenha o condão de demonstrar se o autor tem ou não disponibilidade financeira. Diante disso, alega o requerente exerce atividade remunerada, demonstrou capacidade econômica para contratar financiamento bancário com parcelas fixas, a fim de adquirir veículo e optou por contratar advogado particular para pleitear seus interesses demonstrando plena capacidade econômica. Pois, bem. Vejamos o cerne da questão cinge-se em saber se o impugnado/requerente se enquadra nos requisitos ensejadores dos benefícios da assistência judiciária gratuita requerida nos presentes autos. De pronto, mister ressaltar, que o escopo da Lei não é a proteção dos mais carentes, pura e simplesmente. Não é isso que almeja a norma. O que ela pretende é facilitar, estimular o amplo acesso ao Judiciário, de modo que o aspecto financeiro/econômico não se apresente como elemento impeditivo do exercício do direito constitucional à jurisdição. Desse modo, não exige a Lei que a parte seja economicamente pobre para que se enquadre nos benefícios nela garantidos; basta que o jurisdicionado declare a sua condição de hipossuficiência econômica, aí entendida a impossibilidade de suportar os ônus de custeio de um processo judicial. Todavia, a presunção decorrente da declaração de pobreza não é absoluta, admitindo prova em contrário. A questão em exame se trata de matéria de fato e, no presente caso, em que pese as alegações da impugnação apresentada, constata-se que e requerida/impugnante não logrou êxito em demonstrar que a aduzida hipossuficiência do impugnada não traduz a verdade. Ademais, pelo documento acostado é possível verificar que a renda do autor não se monstra de grande monta, frente a às nuances econômicas enfrentadas em nosso país e, consequente pressão inflacionária exercida principalmente sobre os preços dos alimentos e serviços básicos. Desse modo, não afere-se a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão do benefício à impugnada, mesmo porque não foram apresentados pela requerida nenhum documento para embasar suas alegações, não havendo assim, motivo para sua desconstituição. Com relação à matéria, colha-se o seguinte julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I- O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que, se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse. II - Até que sobrevenha prova em sentido contrário é possível concluir que a agravante preenche os requisitos que permitem a concessão da assistência judiciária " . TJMT - N.U 1017432-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS "Impugnação à gratuidade da justiça. Demonstrada a necessidade desse benefício, conforme previsto no artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal Apelante não comprovou que o apelado . tem capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio, a ensejar a cassação do benefício concedido . Sentença mantida. Recurso não provido." (Apelação nº 0008369- 38.2011.8.26.0344 - Comarca de Marília - 10a Câmara de Direito Privado - Tribunal de Justiça de São Paulo Relator Desembargador Roberto Maia - j. 23.10.2012). Da inépcia da inicial Pois bem. A preliminar de inépcia não merece prosperar, pois é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não se verifica no caso em tela, explico. Nota-se que a parte autora discriminou na inicial as os fatos e fundamentos jurídicos de seus pedidos, possibilitando a compreensão da demanda proposta, tanto que permitiu o pleno exercício de defesa pelas requeridas. A propósito, nota inserta na obra Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo (2a edição, Revista dos Tribunais, pág. 303), de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, do seguinte teor: "Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial". Ademais, ao contrário do alegado pela instituição financeira requerida, a parte autora indicou na exordial os pontos que pretende revisão, o que torna inócua a arguição de inépcia. Isso posto, afasto a preliminar de inépcia arguida pela parte requerida. Da litigância de má-fé: Não restou configurada a litigância de má-fé da parte Requerente e seu patrono, visto que a aplicação da penalidade, exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou mesmo, de causar prejuízo à parte contrária, fato este que não ocorreu na hipótese em análise, sendo assim, afasto a preliminar arguida. Da inversão do ônus da prova Quanto a inversão do ônus da prova, pugnado pela requerente na peça inicial e contestado pela parte requerida, observo que se trata de uma nítida relação de consumo, sendo que o artigo 6º, inciso VII, do CDC, dispõe que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Deste modo, garante ao consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Desta forma, tratando-se de relação de consumo, mostra-se perfeitamente possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor que eventualmente se revele hipossuficiente diante do fornecedor de serviços. Assim sendo, se tratando de relação de consumo, mostra-se adequada a inversão do ônus da prova em favor do requerente. Inexistindo outras questões preliminares, passo a análise do mérito. MÉRITO A relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos com intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares é permitida quando constatadas cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se para tanto, requerimento expresso da parte contratante (súmula 381, STJ). A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais, via de consequência, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Ademais, o tema em discussão refere-se à possibilidade da modificação ou revisão das cláusulas contratuais quando há prestações desproporcionais ou hajam fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas as prestações, consoante previsão do art. 6º, inc. III e art. 46, ambos do CDC, normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inc. XXXII, e art. 170, inc. V, da CF/88, e art. 48 de suas Disposições Transitórias, sem que isso implique insegurança jurídica. Desse modo, descabe falar em força obrigatória do contrato ou em boa-fé contratual, se há nele obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se possível a revisão das cláusulas do contrato objeto da lide, isto é, a teoria revisionista. A autora não nega a contratação, apenas insurge em relação ao valor cobrado, no seu entender onerado com a cobrança de encargos considerados abusivos ou ilegais. Nada obstante, certo é que da leitura da inicial, verifico que pretensão se restringe ao contrato nº....., 48 (quarenta e oito) parcelas, no valor de R$ 797,97 (setecentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos). No entanto, em análise do instrumento contratual, conclui-se que o pedido não encontra amparo. Dos Juros Remuneratórios: No que diz respeito aos Juros Remuneratórios, vale ressaltar a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, quando se firmou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. Ora, se os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado, não há que se falar em abusividade da Instituição Financeira, observando que no caso do contrato objeto da lide a taxa de juros contratados não é superior a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não se constatando nenhuma ilegalidade. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo BACEN. Neste ponto, convém lembrar a Súmula 382, do STJ, com o seguinte teor: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade. Verifica-se que no contrato sub judice fora pactuada a taxa de 1,68% a.m e 22,56% a.a ( contrato de id. 156549300) Desse modo, não podem ser reputados excessivo frente às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro em geral à época, embora superiores à taxa almejada pela Autora. Além do mais, nota-se que a CET (Custos Efetivo Total), neste caso as taxas, inclui além do percentual contratado, as despesas autorizadas e diluídas no item B - Valor Financiado (Principal + Acessórios + Outras Despesas Incluídas na Operação a Pedido do Consumidor), constituindo o todo para apurar o valor da parcela fixa, por certo, o percentual ali apurado é superior da taxa de juros mensal. No caso a taxa pré-fixada mensal não viola disposição legal, devendo prevalecer. Ao contrário das alegações da parte Autora, não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré-fixadas. Assim não há que se falar em abusividade do contrato como alegado pela requerente. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante - Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Logo, não procede o pedido da Autora, no tópico. Tarifa de registro As questões jurídicas referentes à abusividade ou não da tarifa de registro de contrato foram objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, fixou as teses contidas no Tema 958. Quando do referido julgamento, fora firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.(STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, contata-se que houve expressa pactuação na cláusula “Descrição da Operação” da cobrança do valor referente às despesas pelo registro do contrato formalizado entre as partes. (ID nº 156549300) Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a aproximadamente 1,2% do valor total da operação (R$ 26.547,47), pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Posto isso, neste ponto recursal, deve ser mantida inalterada a sentença vergastada. Da tarifa de cadastro Com relação à Tarifa de Cadastro, anoto que fora firmado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, de que se mostra válida a pactuação, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) (STJ - REsp n. 1251331/RS, 2ª Seção, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013) Assim, tendo ocorrido a pactuação expressamente da tarifa de cadastro, consoante cláusula “Descrição da Operação”, no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta), esta permanece válida, já que fora cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e equivale a apenas a 3,3% do valor da operação (R$ 26.547,47), pelo que incabível também a revisão da respectiva cláusula contratual, mantendo-se inalterada a sentença vergastada, neste ponto recursal. Da tarifa de avaliação Neste ponto recursal, conforme dito alhures, em tese firmada pelo STJ, no tema 958, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também astarifasdeavaliaçãode bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Ademais, percebo que houve a cobrança da tarifa de avaliação, no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), não se mostra onerosidade excessiva. Trago entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca do referido tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – CONSTATAÇÃO EXPRESSA DE AJUSTE - TARIFAS BANCÁRIAS – REGISTRO DE CONTRATO – AVALIAÇÃO DO VEÍCULO – LIVRE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA REGULAR – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso dos autos, consta no contrato cláusula expressa prevendo a incidência da capitalização mensal de juros, o que autoriza a cobrança do encargo, não havendo razão para aplicação de capitalização anual. (...) (N.U 1001228-59.2020.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) Por fim, ao meu sentir, da análise do cotejo probatório não há nenhum vício de consentimento, havendo falha da parte apelante em comprovar seu ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE – ONUS DA PROVA – ART. 373, I DO CPC – NÃO DEMONSTRADO O FATO CONSTITUITIVO DO DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. Apesar do esforço de argumentação, a parte autora não logrou em se desvencilhar do ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC, no sentido de comprovar a venda extrajudicial do bem.- (N.U 1031724-47.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, face o benefício da justiça gratuita. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo. 1.026, §2º, do CPC. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, INTIME (M) -SE para contrarrazões e REMETAM-SE os autos ao E. TJMT. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis-MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000521-27.2024.8.11.0026

ID: 282249014

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-27.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000521-27.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por NILVA RODRIGUES DE JESUS em desf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000521-27.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por NILVA RODRIGUES DE JESUS em desfavor do BANCO J. SAFRA S.A objetivando a revisão de cláusulas contratuais. A parte autora celebrou, em 02/04/2022, com a instituição ré, contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 25.985,73 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 797,97. Alega, no entanto, que o contrato teria sido firmado em afronta ao ordenamento jurídico e à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, notadamente por conter cláusulas abusivas e capitalização mensal de juros. Afirma ser consumidora de boa-fé, adimplente até então de 27 parcelas, mas que atualmente se encontra em dificuldade financeira, tornando-se inviável a continuidade dos pagamentos nos termos originais. Defende a possibilidade de revisão contratual com fulcro no art. 6º, V, e art. 39, V, do CDC, sob o argumento de que houve onerosidade excessiva e prática abusiva por parte da instituição financeira. Argumenta que os juros praticados (1,71% ao mês capitalizados) deveriam ser substituídos por juros simples de 1,71%, o que reduziria o valor das parcelas a R$ 703,16, resultando em um pagamento indevido de R$ 2.559,85 pelas 27 parcelas já pagas. Defende que, com a devida readequação contratual, o valor atual das parcelas remanescentes deveria ser R$ 590,32, postulando, ao final, a revisão do contrato, com restituição dos valores pagos a maior, bem como a declaração de nulidade das cláusulas abusivas. A inicial foi recebida ao id. 161514822, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteada pelos requerentes. O requerido apresentou contestação ao id. 167125370, alegando preliminarmente a litigância de má-fé; inépcia da inicial; falta de interesse de agir; impugnação à justiça gratuita. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Impugnação á contestação ao id. 169618573 Audiência de conciliação infrutífera ao id. 172939814. As partes foram intimadas para especificar provas, ambas as partes dispensaram a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Assim, passo à análise das questões preliminares. Da impugnação à justiça gratuita A requerida pugna pelo indeferimento da pretensão do autor aos benefícios da justiça gratuita, asseverando que não foram demonstrados nos autos os requisitos para tal circunstância, pois o autor não juntou nenhum documento para comprovação, que tenha o condão de demonstrar se o autor tem ou não disponibilidade financeira. Diante disso, alega o requerente exerce atividade remunerada, demonstrou capacidade econômica para contratar financiamento bancário com parcelas fixas, a fim de adquirir veículo e optou por contratar advogado particular para pleitear seus interesses demonstrando plena capacidade econômica. Pois, bem. Vejamos o cerne da questão cinge-se em saber se o impugnado/requerente se enquadra nos requisitos ensejadores dos benefícios da assistência judiciária gratuita requerida nos presentes autos. De pronto, mister ressaltar, que o escopo da Lei não é a proteção dos mais carentes, pura e simplesmente. Não é isso que almeja a norma. O que ela pretende é facilitar, estimular o amplo acesso ao Judiciário, de modo que o aspecto financeiro/econômico não se apresente como elemento impeditivo do exercício do direito constitucional à jurisdição. Desse modo, não exige a Lei que a parte seja economicamente pobre para que se enquadre nos benefícios nela garantidos; basta que o jurisdicionado declare a sua condição de hipossuficiência econômica, aí entendida a impossibilidade de suportar os ônus de custeio de um processo judicial. Todavia, a presunção decorrente da declaração de pobreza não é absoluta, admitindo prova em contrário. A questão em exame se trata de matéria de fato e, no presente caso, em que pese as alegações da impugnação apresentada, constata-se que e requerida/impugnante não logrou êxito em demonstrar que a aduzida hipossuficiência do impugnada não traduz a verdade. Ademais, pelo documento acostado é possível verificar que a renda do autor não se monstra de grande monta, frente a às nuances econômicas enfrentadas em nosso país e, consequente pressão inflacionária exercida principalmente sobre os preços dos alimentos e serviços básicos. Desse modo, não afere-se a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão do benefício à impugnada, mesmo porque não foram apresentados pela requerida nenhum documento para embasar suas alegações, não havendo assim, motivo para sua desconstituição. Com relação à matéria, colha-se o seguinte julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I- O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que, se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse. II - Até que sobrevenha prova em sentido contrário é possível concluir que a agravante preenche os requisitos que permitem a concessão da assistência judiciária " . TJMT - N.U 1017432-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS "Impugnação à gratuidade da justiça. Demonstrada a necessidade desse benefício, conforme previsto no artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal Apelante não comprovou que o apelado . tem capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio, a ensejar a cassação do benefício concedido . Sentença mantida. Recurso não provido." (Apelação nº 0008369- 38.2011.8.26.0344 - Comarca de Marília - 10a Câmara de Direito Privado - Tribunal de Justiça de São Paulo Relator Desembargador Roberto Maia - j. 23.10.2012). Da inépcia da inicial Pois bem. A preliminar de inépcia não merece prosperar, pois é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não se verifica no caso em tela, explico. Nota-se que a parte autora discriminou na inicial as os fatos e fundamentos jurídicos de seus pedidos, possibilitando a compreensão da demanda proposta, tanto que permitiu o pleno exercício de defesa pelas requeridas. A propósito, nota inserta na obra Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo (2a edição, Revista dos Tribunais, pág. 303), de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, do seguinte teor: "Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial". Ademais, ao contrário do alegado pela instituição financeira requerida, a parte autora indicou na exordial os pontos que pretende revisão, o que torna inócua a arguição de inépcia. Isso posto, afasto a preliminar de inépcia arguida pela parte requerida. Da litigância de má-fé: Não restou configurada a litigância de má-fé da parte Requerente e seu patrono, visto que a aplicação da penalidade, exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou mesmo, de causar prejuízo à parte contrária, fato este que não ocorreu na hipótese em análise, sendo assim, afasto a preliminar arguida. Da inversão do ônus da prova Quanto a inversão do ônus da prova, pugnado pela requerente na peça inicial e contestado pela parte requerida, observo que se trata de uma nítida relação de consumo, sendo que o artigo 6º, inciso VII, do CDC, dispõe que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Deste modo, garante ao consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Desta forma, tratando-se de relação de consumo, mostra-se perfeitamente possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor que eventualmente se revele hipossuficiente diante do fornecedor de serviços. Assim sendo, se tratando de relação de consumo, mostra-se adequada a inversão do ônus da prova em favor do requerente. Inexistindo outras questões preliminares, passo a análise do mérito. MÉRITO A relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos com intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares é permitida quando constatadas cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se para tanto, requerimento expresso da parte contratante (súmula 381, STJ). A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais, via de consequência, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Ademais, o tema em discussão refere-se à possibilidade da modificação ou revisão das cláusulas contratuais quando há prestações desproporcionais ou hajam fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas as prestações, consoante previsão do art. 6º, inc. III e art. 46, ambos do CDC, normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inc. XXXII, e art. 170, inc. V, da CF/88, e art. 48 de suas Disposições Transitórias, sem que isso implique insegurança jurídica. Desse modo, descabe falar em força obrigatória do contrato ou em boa-fé contratual, se há nele obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se possível a revisão das cláusulas do contrato objeto da lide, isto é, a teoria revisionista. A autora não nega a contratação, apenas insurge em relação ao valor cobrado, no seu entender onerado com a cobrança de encargos considerados abusivos ou ilegais. Nada obstante, certo é que da leitura da inicial, verifico que pretensão se restringe ao contrato nº....., 48 (quarenta e oito) parcelas, no valor de R$ 797,97 (setecentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos). No entanto, em análise do instrumento contratual, conclui-se que o pedido não encontra amparo. Dos Juros Remuneratórios: No que diz respeito aos Juros Remuneratórios, vale ressaltar a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, quando se firmou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. Ora, se os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado, não há que se falar em abusividade da Instituição Financeira, observando que no caso do contrato objeto da lide a taxa de juros contratados não é superior a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não se constatando nenhuma ilegalidade. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo BACEN. Neste ponto, convém lembrar a Súmula 382, do STJ, com o seguinte teor: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade. Verifica-se que no contrato sub judice fora pactuada a taxa de 1,68% a.m e 22,56% a.a ( contrato de id. 156549300) Desse modo, não podem ser reputados excessivo frente às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro em geral à época, embora superiores à taxa almejada pela Autora. Além do mais, nota-se que a CET (Custos Efetivo Total), neste caso as taxas, inclui além do percentual contratado, as despesas autorizadas e diluídas no item B - Valor Financiado (Principal + Acessórios + Outras Despesas Incluídas na Operação a Pedido do Consumidor), constituindo o todo para apurar o valor da parcela fixa, por certo, o percentual ali apurado é superior da taxa de juros mensal. No caso a taxa pré-fixada mensal não viola disposição legal, devendo prevalecer. Ao contrário das alegações da parte Autora, não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré-fixadas. Assim não há que se falar em abusividade do contrato como alegado pela requerente. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante - Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Logo, não procede o pedido da Autora, no tópico. Tarifa de registro As questões jurídicas referentes à abusividade ou não da tarifa de registro de contrato foram objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, fixou as teses contidas no Tema 958. Quando do referido julgamento, fora firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.(STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, contata-se que houve expressa pactuação na cláusula “Descrição da Operação” da cobrança do valor referente às despesas pelo registro do contrato formalizado entre as partes. (ID nº 156549300) Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a aproximadamente 1,2% do valor total da operação (R$ 26.547,47), pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Posto isso, neste ponto recursal, deve ser mantida inalterada a sentença vergastada. Da tarifa de cadastro Com relação à Tarifa de Cadastro, anoto que fora firmado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, de que se mostra válida a pactuação, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) (STJ - REsp n. 1251331/RS, 2ª Seção, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013) Assim, tendo ocorrido a pactuação expressamente da tarifa de cadastro, consoante cláusula “Descrição da Operação”, no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta), esta permanece válida, já que fora cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e equivale a apenas a 3,3% do valor da operação (R$ 26.547,47), pelo que incabível também a revisão da respectiva cláusula contratual, mantendo-se inalterada a sentença vergastada, neste ponto recursal. Da tarifa de avaliação Neste ponto recursal, conforme dito alhures, em tese firmada pelo STJ, no tema 958, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também astarifasdeavaliaçãode bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Ademais, percebo que houve a cobrança da tarifa de avaliação, no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), não se mostra onerosidade excessiva. Trago entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca do referido tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – CONSTATAÇÃO EXPRESSA DE AJUSTE - TARIFAS BANCÁRIAS – REGISTRO DE CONTRATO – AVALIAÇÃO DO VEÍCULO – LIVRE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA REGULAR – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso dos autos, consta no contrato cláusula expressa prevendo a incidência da capitalização mensal de juros, o que autoriza a cobrança do encargo, não havendo razão para aplicação de capitalização anual. (...) (N.U 1001228-59.2020.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) Por fim, ao meu sentir, da análise do cotejo probatório não há nenhum vício de consentimento, havendo falha da parte apelante em comprovar seu ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE – ONUS DA PROVA – ART. 373, I DO CPC – NÃO DEMONSTRADO O FATO CONSTITUITIVO DO DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. Apesar do esforço de argumentação, a parte autora não logrou em se desvencilhar do ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC, no sentido de comprovar a venda extrajudicial do bem.- (N.U 1031724-47.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, face o benefício da justiça gratuita. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo. 1.026, §2º, do CPC. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, INTIME (M) -SE para contrarrazões e REMETAM-SE os autos ao E. TJMT. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis-MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Joaquim Aparecido Goncalves x Banco Pan S.A.

ID: 279742567

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-46.2023.8.11.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM APARECIDO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000521-46.2023.8.11.0031. AUTOR(A): JOAQUIM APARECIDO GONCALVES REU: BANCO PAN S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000521-46.2023.8.11.0031. AUTOR(A): JOAQUIM APARECIDO GONCALVES REU: BANCO PAN S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOAQUIM APARECIDO GONCALVES em desfavor do BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que em 25-02-2023 realizou com a parte ré um contrato de adesão - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, para obtenção de um carro da marca: CHEVROLET, modelo: COBALT 2013. Aduz que o valor total financiado foi de R$ 38.588,15 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quinze centavos) a serem pagos em 48 parcelas de R$ 1.698,10 (um mil seiscentos e noventa e oito reais e dez centavos), com vencimento todo dia 29 de cada mês. Alega que ficou intrigado ao ver o valor que devolveria pelo empréstimo realizado, e que ao verificar o contrato, constatou que a taxa de juros não condiz com a prevista no contrato. Assim, pleiteou a presente ação pugnando a) pela devolução do seguro prestamista, b) devolução do valor pago a título de registro de contrato, c) devolução do valor pago pela tarifa de cadastro, com base na média de mercado, d) restituição do valor cobrado pela avaliação do bem dado em garantia, e) recálculo do contrato, aplicando a taxa média de mercado, com devolução dos valores pagos a maior, f) o recálculo da taxa CET, g) devolução em dobro dos valores pagos a maior. A inicial foi recebida em ID 137685455, indeferindo a tutela de urgência para limitação do valor da parcela no percentual estipulado e restrição de inclusão do nome do autor no órgão de proteção ao crédito. O banco requerido apresentou contestação em ID 170382731, alegando preliminarmente a) carência da ação por interesse de agir, b) impugnação a justiça gratuita, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera, ID 170387688. Intimados, o autor apresentou impugnação em ID 182911134, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Em ID 183405068, o requerido juntou manifestação pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Da preliminar de carência da ação/interesse de agir Presentes as condições da ação delineadas no art. 17 do CPC. Há interesse de agir, posto que a intervenção judicial é a medida necessária e útil para solução da lide. Por fim, as condições da ação (legitimidade e interesse) são aferidas com base nas assertivas dos autos, sem produção de provas, mediante uma análise de cognição sumária do magistrado sobre a verossimilhança das alegações que, no caso, está evidenciada. Assim afasto a preliminar Da impugnação a justiça gratuita. A presunção de veracidade das informações milita em favor do postulante à gratuidade da justiça, a teor do art. 99, §3 do CPC. Diga-se de passagem, referida norma albergou entendimento consolidado do STJ. Noutra via, a impugnante ré não apresentou qualquer prova capaz de vergastar a declaração de hipossuficiência, ônus que lhe incumbia (CPC, arts. 99, §2 e 373, II). Restringiu-se a alegações que supostamente indicavam expressiva capacidade econômica da autora. Contudo, não trouxe aos autos elementos concretos e suficientes para comprovar as assertivas. Assim, afasto a preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Do Mérito. Da Taxa de Juros Primeiramente cumpre destacar que é fato incontroverso a existência do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Das Tarifas Bancárias Pleiteia a parte autora a devolução em dobro dos valores pagos pelo seguro R$2.430,00, tarifa de avaliação R$458,00, registro de contrato R$316,00, e juros remuneratórios), bem como devolução simples da tarifa de cadastro R$823,00. Restou demonstrado nos autos a celebração do contrato de financiamento no ID 170382735, no qual constam as cobranças dos itens anteriores, (página 04). Seguro de Proteção Financeira – Seguro Prestamista Com relação ao seguro de proteção financeira, este foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, culminando a edição da Súmula 972 no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, porque além de configurar venda casada, proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REGISTRO DE CONTRATO -SERVIÇO NÃO PRESTADO - SEGURO PRESTAMISTA - INVALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO MANTIDA -AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada (REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, representativo da controvérsia (Tema 972 – STJ). (N.U 0041232-48.2019.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 11/10/2019). No caso dos autos, vejo que incidiu sobre o contrato a cobrança do seguro no valor de R$ 2.430,00, referente ao seguro de proteção financeira (seguro prestamista), o qual se encontra viciado com a figura da “venda casada”. Em que pese ter o autor aderido ao contrato do referido seguro, conforme se vê da proposta de adesão contida no ID 170382735- Pág. 13, tal fato não retira da instituição ré o dever de comprovar que o autor teve a opção de contratar outros seguros à sua escolha, inclusive com preços e opções que lhe conviesse. Ainda, conforme se verifica dos autos, o contrato de adesão ao seguro foi assinado no mesmo dia em que as partes firmaram o contrato de financiamento, no dia 25 de fevereiro de 2023, evidencia-se, portanto, que não houve tempo suficiente para que a autora exercesse sua escolha quanto ao seguro, configurando, dessa forma, a prática de venda casada. Dessa forma, fica evidenciada a prática de venda casada, a qual, conforme o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é considerada abusiva. Por esse motivo, afasto a cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais) que deverá ser restituído de forma simples. Da tarifa de registro de contrato. No que diz respeito à cobrança de tarifa de registro de contrato, há permissão legal e a jurisprudência já firmou posicionamento neste sentido, contudo, exige-se a demonstração do serviço prestado. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, que a matéria discutida no recurso especial foi debatida pelo Tribunal de origem. 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 4. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1905287 MS 2021/0162006-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) Ocorre que no presente caso, analisando os documentos juntados os autos pelo requerido, não identifico a comprovação do efetivo registro de contrato, motivo pelo qual declaro ilegítima a sua cobrança. Tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia. Quanto a tarifa de avaliação do bem, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553 (Tema 958), o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Ao analisar os autos, observa-se que o contrato juntado no ID 170382735, página 2, prevê expressamente a cobrança da tarifa de avaliação do bem, não sendo demonstrada, ainda que minimamente, qualquer abusividade ou onerosidade excessiva, motivo pelo qual não há fundamento para reconhecer abusividade em sua cobrança. Tarifa de Cadastro. Sobre a cobrança da Tarifa de Cadastro o Superior Tribunal de Justiça julgou Recursos Especiais representativos de controvérsia jurídica em relação à licitude da cobrança das tarifas administrativas para concessão do crédito, mediante a cobrança de valores para a abertura de cadastro ou crédito (TAC), para a emissão de boleto ou carnê (TEC), e ainda, a viabilidade do financiamento do IOF (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, j. 28/08/2013; REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, j. 28/08/2013). Na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, foram fixadas as seguintes teses: 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Ficou reconhecido que a cobrança da tarifa de cadastro possui legalidade, desde que feita no começo do relacionamento do cliente com o banco, haja vista servir para cobrir os custos das consultas que a instituição faz para verificar a situação financeira do cliente. A propósito: “TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023)”. Grifos nosso Com base nesse entendimento, como a parte autora não comprovou que já possuía relação com o banco antes do contrato em discussão, é válido o pagamento da cobrança prevista no contrato. Dos juros remuneratórios. Em seus pedidos, a parte autora pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes, traçando um paralelo comparativo com a taxa média disponibilizada pelo Bacen para mesma época da contratação. Afirma que o contrato estabelecido os juros foram pactuados em 3,59% ao mês e 52,71% ao ano. Sabe que a legislação consumerista não afasta os princípios decorrentes do direito civil, sendo que entre as normas consumeristas e as regras gerais dos contratos, insertas no Código Civil e legislação extravagante, deve haver complementação. O pactuado pelas partes, mesmo em contrato de adesão, é válido desde que não implique violação de preceito constitucional ou de normas que regem a defesa do consumidor devendo prevalecer. Disciplina o artigo 51, IV do CDC Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Da análise do contrato firmado entre as partes, inclusive como exposto pelo requerido na contestação juntada ID 170382735, verifica-se que a taxa anual de juros da operação foi estabelecida em 52,71% ao ano e 3,59 ao mês. É certo que o STJ possui o entendimento de que os juros remuneratórios cobrados pelos bancos não estão sujeitos aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto n.° 22.626/33), pelo Código Civil ou por qualquer outra lei. Em outras palavras, não existe lei limitando os juros que são cobrados pelos bancos (STJ. 2ª Seção. REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Entretanto, diante da ausência de lei que imponha limites aos juros cobrados pelas instituições financeiras, o STJ construiu a seguinte regra: os juros cobrados pelos bancos devem utilizar como índice a taxa média de mercado, que é calculada e divulgada pelo Banco Central (BACEN) em sua página na internet. Vale ressaltar que essas taxas são divulgadas de acordo com o tipo de encargo que foi ajustado (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada (hot money, desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal etc.). Em outras palavras, para cada tipo de contrato existe uma média das taxas que estão sendo cobradas pelos bancos naquele mês. Desse modo, o correto é que o contrato bancário traga uma cláusula dizendo expressamente a taxa de juros que será aplicada. No entanto, caso o contrato bancário não preveja, o STJ determina que deverá, em regra, ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie. Adotar essa taxa média é a solução mais adequada porque ela é calculada com base nas informações prestadas por todas as instituições financeiras e, por isso, representa o ponto de equilíbrio nas forças do mercado. Além disso, traz embutida em si o custo médio dos bancos e seu lucro médio, ou seja, um spread médio (REsp 1112880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/05/2010). Ocorre que, analisando o site eletrônico no BACEN no período de 22/02/2023 até 28/02/2023, verifica-se que o percentual utilizado pelo banco réu a época da contratação (25/02/2023) para contratos da mesma espécie era de 3,04% ao mês e 43,28% ao ano [1]. Ante o exposto, considerando que no contrato firmado entre as partes foi estabelecida taxa de juros em 3,59 ao mês e 52,71% ao ano, entendo pela configuração da abusividade, portanto acolho o pedido de revisão dos encargos para limitá-los às taxas médias do mercado na data da contratação, qual seja 3,04% ao mês e 43,28% ao ano, como medida de restauração do equilíbrio contratual, com restituição à autora dos valores cobrados em razão da aplicação de juros em patamar superior à média praticada no mercado. Ainda Quanto ao Custo Efetivo Total, importante esclarecer que no CET são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, entretanto, sendo reconhecida a abusividade da contratação do seguro, bem como a readequação da taxa de juros pela tabela BACEN, deverá haver o recálculo da CET com os parâmetros aqui fixados. Da devolução dos valores em dobro. Quanto ao pedido de restituição em dobro do valor pago a título de juros abusivos, é necessário ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o parágrafo único do art.42 do CDC, firmou o entendimento de que esta ocorrerá apenas quando houver ofensa à boa-fé objetiva: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EMDOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DOFORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRACABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIARCONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGOCIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃOPARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTOINTEGRAL DO RECURSO. [...]13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito(parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...]Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.(EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) No caso dos autos, não há indícios da existência de má-fé da instituição financeira na cobrança de juros, eis que o percentual de juros e o valor cobrado, apesar de abusivos, eram previstos no contrato, razão pela qual a restituição deve se dar de maneira simples. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REVISAR a cláusula contratual no tocante ao Seguro de Proteção Financeira, assim como a tarifa de registro de contrato, que deverão ser devolvidos de forma simples, com incidência de juros de 1%, ao mês e correção pelo INPC, ambos a partir do desembolso. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/24, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem correção. b) Determinar a revisão do contrato firmado entre as partes (nº 094347480) para que os juros aplicados se limitem às taxas de mercado aplicáveis na época da contratação, 25 de fevereiro de 2023, sendo 3,04% ao mês e 43,28% ao ano. Ante a sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com 50 % das custas e honorários, estes fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 §2º do Código de Processo Civil, entretanto, no tocante a parte autora, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Nortelândia-MT, data do registro eletrônico. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal. [1] https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigo=&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-02-22

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Processo nº 1013033-86.2025.8.11.0000

ID: 278996611

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013033-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013033-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013033-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DOUGLAS SILAS PADUA ALVES - CPF: 005.715.441-42 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES - CPF: 054.915.601-11 (PACIENTE), DOUGLAS SILAS PADUA ALVES - CPF: 005.715.441-42 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RAISSA VIEIRA SANTIAGO - CPF: 093.202.211-11 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pretendida a revogação e, subsidiariamente, a substituição do encarceramento por medidas cautelares mais brandas. possibilidade. Ordem concedida em parte. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a decretação da prisão preventiva imposta ao paciente à custa da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, integração de organização criminosa e corrupção de menor. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Constatando-se que a ordem pública pode ser assegurada, nesse momento, mediante a imposição de cautelares menos onerosas, convém seja substituído o isolamento por outras medidas, bem como tendo em vista os predicados pessoais favoráveis do paciente, que é jovem, primário e de bons antecedentes; circunstâncias a corroborar a desproporcionalidade da segregação cautelar, mostrando-se suficientes e mais adequadas à hipótese a fixação de providências cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem concedida em parte. Tese de julgamento: “Em vista das circunstâncias do caso, que não demonstram a extrapolação da gravidade ínsita aos tipos penais imputados ao paciente, e das condições pessoais favoráveis ostentadas por este, revela-se possível a substituição do encarceramento pela fixação de providências acautelatórias mais brandas”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 852.117/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/9/2023, DJe 29/9/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013033-86.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE: Dr. DOUGLAS SILAS PADUA ALVES PACIENTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1000521-31.2025.8.11.0078 (PJe), pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, além do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 20/03/2025 e, posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva, à conta do possível envolvimento de PEDRO HENRIQUE com os delitos supramencionados. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente da inidoneidade da prisão preventiva imposta ao increpado, face à ausência de seus pressupostos legais, inclusive no que concerne à presença de indícios suficientes de autoria delitiva, a qual teria sido ainda decretada à míngua de fundamentação adequada, ao que acrescenta os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo beneficiário desta ordem; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, na intelecção do d. causídico, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, mesmo que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos (ID 282386874). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 282753357), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 283304876. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 284819355). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES, em conjunto com Raíssa Vieira Santiago, foi preso em flagrante delito em 20/03/2024, pela suposta prática das infrações penais tipificadas pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por clareza, consigno que, findas as investigações, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face de PEDRO HENRIQUE e Raíssa, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, e do art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006; do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e do art. 244-B do ECA (autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078). Colhe-se da exordial acusatória que, em 20/03/2025, por volta das 16h30min, na via pública Av. Modesto Paludo, no Município de Sapezal/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE e Raíssa, acompanhados do adolescente Eduardo Castro Santiago, consciente e dolosamente, traziam consigo, transportavam, armazenavam e mantinham em depósito entorpecentes para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tratando-se, na hipótese concreta, de 28 (vinte e oito) porções de maconha e 05 (cinco) porções de pasta base de cocaína. Além disso, segundo a narrativa ministerial, até o dia 20/03/2025, no Município de Sapezal/MT, os denunciados, acompanhados do adolescente Eduardo, com consciência e vontade, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o tráfico de drogas, bem como integraram e promoveram pessoalmente a organização criminosa Comando Vermelho. Por fim, dá conta a denúncia de que, ao praticar tais condutas com o menor Eduardo, PEDRO HENRIQUE e Raíssa corromperam/facilitaram a corrupção de adolescente. Conforme detalhado pelo parquet, durante a operação conjunta Força Total 13, equipes da Polícia Militar e da Polícia Civil obtiveram informações referentes a uma negociação de drogas, no sentido de que um adolescente, posteriormente identificado como Eduardo, iria até a residência de Raíssa para buscar uma quantidade de drogas para venda. Noticiou-se que a acusada deixaria a droga em frente à sua residência, no canteiro central, em uma árvore. De posse dessas informações, os policiais diligenciaram nas proximidades da casa de Raíssa e começaram a monitorar o local, visualizando o momento em que Eduardo chegou, pegou algo e saiu. De imediato foi realizada a abordagem do adolescente, com quem se encontrou 05 (cinco) porções de substância análoga à maconha, as quais Eduardo afirmou ter adquirido do paciente PEDRO HENRIQUE, que, conforme o adolescente, teria lhe entregado os entorpecentes a mando de Raíssa. Quando os policiais se deslocaram até o local informado pelo menor, encontraram, com PEDRO HENRIQUE, uma case de óculos contendo várias porções de substâncias análogas a maconha e pasta-base de cocaína, vindo o paciente a confirmar, aos policiais, que a droga era de Raíssa e que a ele incumbia entregá-la a Eduardo e a outros usuários que fossem até o local. No quarto de Raíssa, localizou-se, embaixo do colchão, 10 (dez) porções de substância análoga à maconha e 03 (três) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, além da quantia de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais) em dinheiro. Em razão desses fatos, os agentes policiais procederam à apreensão dos entorpecentes, do dinheiro, da case de óculos e dos celulares encontrados com Raíssa e PEDRO HENRIQUE. Posteriormente, deferido o pedido de quebra de dados dos aparelhos telefônicos, constatou-se a negociação de drogas entre ambos, bem como o envolvimento com a organização criminosa autodenominada Comando Vermelho, vindo a ser evidenciada a posição de Raíssa em cargo de liderança em grupos do WhatsApp da referida facção. Ainda conforme pontuado pelo Órgão Ministerial, a quantidade de entorpecente apreendido, sua forma de armazenamento e todas as circunstâncias relacionadas aos fatos demonstrariam a associação dos denunciados e do adolescente para o narcotráfico, com estabilidade e permanência. Quanto ao encarceramento provisório do paciente, observo que, por esses fatos, se deu voz de prisão em flagrante a PEDRO HENRIQUE e Raíssa, que foram conduzidos à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Mais tarde, em sede de audiência de custódia, ambos tiveram os flagrantes homologados e a prisão preventiva decretada, porém, ato contínuo Raíssa foi beneficiada com a prisão domiciliar, por se tratar de genitora de uma criança; contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da alardeada inidoneidade da prisão preventiva Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, pertencimento à organização criminosa e corrupção de menor] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.86887; dos depoimentos dos policiais que atuaram no caso; do Auto de Apreensão n. 2025.16.130430; e do Auto de Constatação de Drogas, posteriormente suplementado pelo Laudo Pericial n. 551.3.10.9185.2025.016697-A01, conforme o qual tratam-se os entorpecentes, no total, de 5,35 g (cinco gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína e 114,89 g (cento e catorze gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha (ID 190901109 – autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078). Nesse ponto, conquanto o d. impetrante sustente a fragilidade dos indícios de autoria colhidos em desfavor de PEDRO HENRIQUE, observo que, conquanto o paciente tenha exercido seu direito constitucional ao silêncio e a corré Raíssa tenha veementemente negado seu envolvimento com os fatos sob apuração, tendo o adolescente Eduardo, por sua vez, oficializado, na Delegacia, depoimento em que negou conhecer ambos os increpados, tais versões dos fatos chocam-se contra os depoimentos dos policiais civis e militares que diligenciaram na ocorrência; cenário no qual relembro que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Dessa forma, tratando-se a comprovação da autoria delitiva de matéria que demanda o revolvimento do arcabouço fático-probatório, de competência do d. juízo natural da causa, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e existindo elementos suficientes no autos a indicar, a priori, o envolvimento do paciente com os delitos a ele imputados, inexiste azo ao acolhimento da versão defensiva dos fatos, que deve ser sustentada, portanto, no curso dos autos originários, ao longo da instrução criminal. Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública. A fim de melhor esclarecer o r. decisum, colaciono o seguinte excerto, in verbis: “[...] No que se refere ao periculum libertatis, embora o custodiado não possua antecedentes criminais, a manutenção da prisão preventiva mostra-se necessária diante da gravidade e das circunstâncias em que o delito foi cometido, notadamente em razão da pluralidade de infrações imputadas (arts. 33 e 35 da 11.343 art. 244-B do ECA), bem como da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de 100 gramas - maconha e pasta base). Nesse contexto, é necessário destacar o risco social causado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, frequentemente relacionados à prática de outros delitos tão ou mais graves, mormente quando praticados em grandes quantidades e envolvendo menores, como verificado na espécie. No caso dos autos, resta inequívoco o risco à ordem pública representado pela manutenção da liberdade do custodiado. Sendo assim, resta suficientemente demonstrada a necessidade da segregação cautelar do custodio, sendo que a liberdade, ainda com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública. Dessa forma, estão presentes no caso em concreto as circunstâncias autorizadoras, previstas no art. 313 e art. 312 do Código de Processo Penal, que permitem a prisão provisória, especialmente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Dessa maneira, em razão das condutas imputadas, como também condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida de rigor. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, converto a prisão em flagrante do autuado PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES em preventiva, com base na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva.”. (ID 282386874 – Págs. 91-92). — Destaquei. Em sendo assim, não há como afirmar que a decisão fustigada seja teratológica, desprovida de fundamentação ou mal motivada, porquanto se mostra respaldada em elementos concretos que satisfazem, em princípio, os requisitos e pressupostos normativos exigidos para decretação da medida extremada insculpidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que as razões de decidir bem esclarecem os indícios de autoria, a prova da ocorrência do crime e os motivos que levaram o d. juízo a quo a entender pela indispensabilidade do encarceramento provisório do paciente. No entanto, entendo que, a despeito dos argumentos lançados pelo d. juízo a quo, e sem perder de vista que os delitos imputados a PEDRO HENRIQUE são graves e constituem porta de entrada para o cometimento de outros crimes, bem como contribuem para o aliciamento de novos usuários, o que, per se, certamente demonstra a gravidade das condutas a ele imputadas; não vislumbro motivos para mantê-lo apartado do convívio em sociedade, mormente porque não aparenta possuir notável periculosidade social, de forma que a sua manutenção em cárcere, além de desproporcional, tem o condão de tornar-se mais onerosa à coletividade do que a concessão da liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de restrições menos gravosas. Isso porque a análise detida dos autos demonstra que, apesar de terem sido encontradas substâncias entorpecentes na posse dos denunciados, trata-se, na hipótese, de um total de 5,35 g (cinco gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína e 114,89 g (cento e catorze gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha; quantidades que, não sendo inexpressivas, não extrapolam, por outro lado, a gravidade ínsita ao tipo penal do tráfico de drogas. Outrossim, a consulta ao Relatório referente à análise dos dados extraídos dos celulares dos increpados revela elementos concretos de que o paciente, a priori, estaria envolvido em negociações do narcotráfico em conluio com Raíssa; todavia, em que pese a aparente posição de liderança exercida por esta em meio à organização criminosa Comando Vermelho, demonstrada por sua participação em grupos de WhatsApp da referida facção, inexistiria demonstração concreta, neste momento processual, de que PEDRO HENRIQUE exercesse função diversa da entrega de entorpecentes a mando da corré, a quem ele repassava diretamente o valor obtido com tal atividade, sem participar pessoalmente de quaisquer grupos de WhatsApp mantidos pela ORCRIM (ID 190901107 – autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078); pelo que, consideradas com cuidado as circunstâncias do caso, estou convencido de que não ressai extrapolada, igualmente, a gravidade ínsita ao tipo penal referente à integração de organização criminosa. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal” (AgRg no HC n. 852.117/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023). — Destaquei. A consulta ao caderno processual revela, ademais, que se trata de paciente jovem, com recém-completos 18 (dezoito) anos, primário e de bons antecedentes, com endereço certo no distrito da culpa, ao que se vê do teor de seu interrogatório perante a d. autoridade policial (ID 282386874 – Págs. 56-58) e demais documentos encartados aos autos (ID 282386874 – Pág. 71). Nesse cenário, afastada qualquer pretensão de incursão no mérito dos autos originários, entendo que as condutas imputadas ao paciente não extrapolam a gravidade ínsita aos crimes a ele imputados, tratando-se, ainda, de paciente jovem, primário e de bons antecedentes, pelo que, tendo em vista que a prisão da pessoa humana é o derradeiro recurso a ser utilizado pelo Poder Judiciário e, especificamente, a prisão preventiva, que possui natureza cautelar (e não punitiva), presta-se apenas às hipóteses em que inexistirem outros meios menos gravosos, concluo que o caso retratado nos autos não é tão expressivo a ponto de abalar de forma contundente a ordem pública. Desta feita, inexistindo evidências concretas de que o paciente é habitual no mundo da ilicitude, não encontro empecilhos para lhe conceder a liberdade provisória cumulada com providências cautelares menos severas, evitando-se, assim, que a custódia segregatícia adquira contorno de cumprimento antecipado de pena, o que é terminantemente vedado pelo Direito Penal e pela Constituição Federal, os quais dispõem a regra de que os acusados, em geral, devem aguardar o deslinde processual em liberdade, em observância ao princípio da presunção de inocência. Esclareço, por oportuno, que a prisão cautelar tem a característica rebus sic stantibus, o que significa dizer que tanto a sua decretação, como sua revogação guardam relação com o estado em que se encontra a causa, não vinculando o seu prolator, que poderá revogá-la, se entender por afastados os requisitos legais, ou restabelecê-la, caso surjam novos motivos justificadores da medida extremada. Em sendo assim, havendo o descumprimento de quaisquer das medidas impostas ou a superveniência de fatos que recomendem a restrição à liberdade do increpado, nada obsta que seja novamente recolhido ao cárcere, uma vez que a revogação/manutenção da medida depende da permanência/alteração das condições materiais apontadas como suficientes para decretá-la ab initio. Não são outros os termos do art. 316 do Código de Processo Penal, que preceitua poder o juiz revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Destarte, evidenciados que os fins acautelatórios almejados com a imposição da prisão preventiva ao paciente podem ser alcançados, neste momento, pela aplicação de medidas alternativas à prisão, entendo pela possibilidade de acolhimento parcial da pretensão deduzida neste writ. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM de habeas corpus em prol do paciente PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES, para substituir sua prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas, conforme previsto pelo artigo 319 do CPP, a serem fixadas pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, o qual também deverá expedir o respectivo alvará de soltura, cujo cumprimento não deve prescindir de ampla verificação prévia a respeito da (in)existência de outro motivo para se manter preso o paciente. Independentemente da publicação deste acórdão, oficie-se imediatamente a autoridade impetrada, dando-lhe ciência do inteiro teor deste julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1013033-86.2025.8.11.0000

ID: 278996612

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013033-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013033-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013033-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DOUGLAS SILAS PADUA ALVES - CPF: 005.715.441-42 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES - CPF: 054.915.601-11 (PACIENTE), DOUGLAS SILAS PADUA ALVES - CPF: 005.715.441-42 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RAISSA VIEIRA SANTIAGO - CPF: 093.202.211-11 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pretendida a revogação e, subsidiariamente, a substituição do encarceramento por medidas cautelares mais brandas. possibilidade. Ordem concedida em parte. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a decretação da prisão preventiva imposta ao paciente à custa da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, integração de organização criminosa e corrupção de menor. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Constatando-se que a ordem pública pode ser assegurada, nesse momento, mediante a imposição de cautelares menos onerosas, convém seja substituído o isolamento por outras medidas, bem como tendo em vista os predicados pessoais favoráveis do paciente, que é jovem, primário e de bons antecedentes; circunstâncias a corroborar a desproporcionalidade da segregação cautelar, mostrando-se suficientes e mais adequadas à hipótese a fixação de providências cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem concedida em parte. Tese de julgamento: “Em vista das circunstâncias do caso, que não demonstram a extrapolação da gravidade ínsita aos tipos penais imputados ao paciente, e das condições pessoais favoráveis ostentadas por este, revela-se possível a substituição do encarceramento pela fixação de providências acautelatórias mais brandas”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 852.117/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/9/2023, DJe 29/9/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013033-86.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE: Dr. DOUGLAS SILAS PADUA ALVES PACIENTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1000521-31.2025.8.11.0078 (PJe), pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, além do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 20/03/2025 e, posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva, à conta do possível envolvimento de PEDRO HENRIQUE com os delitos supramencionados. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente da inidoneidade da prisão preventiva imposta ao increpado, face à ausência de seus pressupostos legais, inclusive no que concerne à presença de indícios suficientes de autoria delitiva, a qual teria sido ainda decretada à míngua de fundamentação adequada, ao que acrescenta os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo beneficiário desta ordem; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, na intelecção do d. causídico, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, mesmo que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos (ID 282386874). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 282753357), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 283304876. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 284819355). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES, em conjunto com Raíssa Vieira Santiago, foi preso em flagrante delito em 20/03/2024, pela suposta prática das infrações penais tipificadas pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por clareza, consigno que, findas as investigações, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face de PEDRO HENRIQUE e Raíssa, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, e do art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006; do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e do art. 244-B do ECA (autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078). Colhe-se da exordial acusatória que, em 20/03/2025, por volta das 16h30min, na via pública Av. Modesto Paludo, no Município de Sapezal/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE e Raíssa, acompanhados do adolescente Eduardo Castro Santiago, consciente e dolosamente, traziam consigo, transportavam, armazenavam e mantinham em depósito entorpecentes para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tratando-se, na hipótese concreta, de 28 (vinte e oito) porções de maconha e 05 (cinco) porções de pasta base de cocaína. Além disso, segundo a narrativa ministerial, até o dia 20/03/2025, no Município de Sapezal/MT, os denunciados, acompanhados do adolescente Eduardo, com consciência e vontade, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o tráfico de drogas, bem como integraram e promoveram pessoalmente a organização criminosa Comando Vermelho. Por fim, dá conta a denúncia de que, ao praticar tais condutas com o menor Eduardo, PEDRO HENRIQUE e Raíssa corromperam/facilitaram a corrupção de adolescente. Conforme detalhado pelo parquet, durante a operação conjunta Força Total 13, equipes da Polícia Militar e da Polícia Civil obtiveram informações referentes a uma negociação de drogas, no sentido de que um adolescente, posteriormente identificado como Eduardo, iria até a residência de Raíssa para buscar uma quantidade de drogas para venda. Noticiou-se que a acusada deixaria a droga em frente à sua residência, no canteiro central, em uma árvore. De posse dessas informações, os policiais diligenciaram nas proximidades da casa de Raíssa e começaram a monitorar o local, visualizando o momento em que Eduardo chegou, pegou algo e saiu. De imediato foi realizada a abordagem do adolescente, com quem se encontrou 05 (cinco) porções de substância análoga à maconha, as quais Eduardo afirmou ter adquirido do paciente PEDRO HENRIQUE, que, conforme o adolescente, teria lhe entregado os entorpecentes a mando de Raíssa. Quando os policiais se deslocaram até o local informado pelo menor, encontraram, com PEDRO HENRIQUE, uma case de óculos contendo várias porções de substâncias análogas a maconha e pasta-base de cocaína, vindo o paciente a confirmar, aos policiais, que a droga era de Raíssa e que a ele incumbia entregá-la a Eduardo e a outros usuários que fossem até o local. No quarto de Raíssa, localizou-se, embaixo do colchão, 10 (dez) porções de substância análoga à maconha e 03 (três) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, além da quantia de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais) em dinheiro. Em razão desses fatos, os agentes policiais procederam à apreensão dos entorpecentes, do dinheiro, da case de óculos e dos celulares encontrados com Raíssa e PEDRO HENRIQUE. Posteriormente, deferido o pedido de quebra de dados dos aparelhos telefônicos, constatou-se a negociação de drogas entre ambos, bem como o envolvimento com a organização criminosa autodenominada Comando Vermelho, vindo a ser evidenciada a posição de Raíssa em cargo de liderança em grupos do WhatsApp da referida facção. Ainda conforme pontuado pelo Órgão Ministerial, a quantidade de entorpecente apreendido, sua forma de armazenamento e todas as circunstâncias relacionadas aos fatos demonstrariam a associação dos denunciados e do adolescente para o narcotráfico, com estabilidade e permanência. Quanto ao encarceramento provisório do paciente, observo que, por esses fatos, se deu voz de prisão em flagrante a PEDRO HENRIQUE e Raíssa, que foram conduzidos à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Mais tarde, em sede de audiência de custódia, ambos tiveram os flagrantes homologados e a prisão preventiva decretada, porém, ato contínuo Raíssa foi beneficiada com a prisão domiciliar, por se tratar de genitora de uma criança; contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da alardeada inidoneidade da prisão preventiva Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, pertencimento à organização criminosa e corrupção de menor] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.86887; dos depoimentos dos policiais que atuaram no caso; do Auto de Apreensão n. 2025.16.130430; e do Auto de Constatação de Drogas, posteriormente suplementado pelo Laudo Pericial n. 551.3.10.9185.2025.016697-A01, conforme o qual tratam-se os entorpecentes, no total, de 5,35 g (cinco gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína e 114,89 g (cento e catorze gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha (ID 190901109 – autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078). Nesse ponto, conquanto o d. impetrante sustente a fragilidade dos indícios de autoria colhidos em desfavor de PEDRO HENRIQUE, observo que, conquanto o paciente tenha exercido seu direito constitucional ao silêncio e a corré Raíssa tenha veementemente negado seu envolvimento com os fatos sob apuração, tendo o adolescente Eduardo, por sua vez, oficializado, na Delegacia, depoimento em que negou conhecer ambos os increpados, tais versões dos fatos chocam-se contra os depoimentos dos policiais civis e militares que diligenciaram na ocorrência; cenário no qual relembro que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Dessa forma, tratando-se a comprovação da autoria delitiva de matéria que demanda o revolvimento do arcabouço fático-probatório, de competência do d. juízo natural da causa, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e existindo elementos suficientes no autos a indicar, a priori, o envolvimento do paciente com os delitos a ele imputados, inexiste azo ao acolhimento da versão defensiva dos fatos, que deve ser sustentada, portanto, no curso dos autos originários, ao longo da instrução criminal. Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública. A fim de melhor esclarecer o r. decisum, colaciono o seguinte excerto, in verbis: “[...] No que se refere ao periculum libertatis, embora o custodiado não possua antecedentes criminais, a manutenção da prisão preventiva mostra-se necessária diante da gravidade e das circunstâncias em que o delito foi cometido, notadamente em razão da pluralidade de infrações imputadas (arts. 33 e 35 da 11.343 art. 244-B do ECA), bem como da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de 100 gramas - maconha e pasta base). Nesse contexto, é necessário destacar o risco social causado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, frequentemente relacionados à prática de outros delitos tão ou mais graves, mormente quando praticados em grandes quantidades e envolvendo menores, como verificado na espécie. No caso dos autos, resta inequívoco o risco à ordem pública representado pela manutenção da liberdade do custodiado. Sendo assim, resta suficientemente demonstrada a necessidade da segregação cautelar do custodio, sendo que a liberdade, ainda com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública. Dessa forma, estão presentes no caso em concreto as circunstâncias autorizadoras, previstas no art. 313 e art. 312 do Código de Processo Penal, que permitem a prisão provisória, especialmente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Dessa maneira, em razão das condutas imputadas, como também condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida de rigor. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, converto a prisão em flagrante do autuado PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES em preventiva, com base na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva.”. (ID 282386874 – Págs. 91-92). — Destaquei. Em sendo assim, não há como afirmar que a decisão fustigada seja teratológica, desprovida de fundamentação ou mal motivada, porquanto se mostra respaldada em elementos concretos que satisfazem, em princípio, os requisitos e pressupostos normativos exigidos para decretação da medida extremada insculpidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que as razões de decidir bem esclarecem os indícios de autoria, a prova da ocorrência do crime e os motivos que levaram o d. juízo a quo a entender pela indispensabilidade do encarceramento provisório do paciente. No entanto, entendo que, a despeito dos argumentos lançados pelo d. juízo a quo, e sem perder de vista que os delitos imputados a PEDRO HENRIQUE são graves e constituem porta de entrada para o cometimento de outros crimes, bem como contribuem para o aliciamento de novos usuários, o que, per se, certamente demonstra a gravidade das condutas a ele imputadas; não vislumbro motivos para mantê-lo apartado do convívio em sociedade, mormente porque não aparenta possuir notável periculosidade social, de forma que a sua manutenção em cárcere, além de desproporcional, tem o condão de tornar-se mais onerosa à coletividade do que a concessão da liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de restrições menos gravosas. Isso porque a análise detida dos autos demonstra que, apesar de terem sido encontradas substâncias entorpecentes na posse dos denunciados, trata-se, na hipótese, de um total de 5,35 g (cinco gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína e 114,89 g (cento e catorze gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha; quantidades que, não sendo inexpressivas, não extrapolam, por outro lado, a gravidade ínsita ao tipo penal do tráfico de drogas. Outrossim, a consulta ao Relatório referente à análise dos dados extraídos dos celulares dos increpados revela elementos concretos de que o paciente, a priori, estaria envolvido em negociações do narcotráfico em conluio com Raíssa; todavia, em que pese a aparente posição de liderança exercida por esta em meio à organização criminosa Comando Vermelho, demonstrada por sua participação em grupos de WhatsApp da referida facção, inexistiria demonstração concreta, neste momento processual, de que PEDRO HENRIQUE exercesse função diversa da entrega de entorpecentes a mando da corré, a quem ele repassava diretamente o valor obtido com tal atividade, sem participar pessoalmente de quaisquer grupos de WhatsApp mantidos pela ORCRIM (ID 190901107 – autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078); pelo que, consideradas com cuidado as circunstâncias do caso, estou convencido de que não ressai extrapolada, igualmente, a gravidade ínsita ao tipo penal referente à integração de organização criminosa. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal” (AgRg no HC n. 852.117/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023). — Destaquei. A consulta ao caderno processual revela, ademais, que se trata de paciente jovem, com recém-completos 18 (dezoito) anos, primário e de bons antecedentes, com endereço certo no distrito da culpa, ao que se vê do teor de seu interrogatório perante a d. autoridade policial (ID 282386874 – Págs. 56-58) e demais documentos encartados aos autos (ID 282386874 – Pág. 71). Nesse cenário, afastada qualquer pretensão de incursão no mérito dos autos originários, entendo que as condutas imputadas ao paciente não extrapolam a gravidade ínsita aos crimes a ele imputados, tratando-se, ainda, de paciente jovem, primário e de bons antecedentes, pelo que, tendo em vista que a prisão da pessoa humana é o derradeiro recurso a ser utilizado pelo Poder Judiciário e, especificamente, a prisão preventiva, que possui natureza cautelar (e não punitiva), presta-se apenas às hipóteses em que inexistirem outros meios menos gravosos, concluo que o caso retratado nos autos não é tão expressivo a ponto de abalar de forma contundente a ordem pública. Desta feita, inexistindo evidências concretas de que o paciente é habitual no mundo da ilicitude, não encontro empecilhos para lhe conceder a liberdade provisória cumulada com providências cautelares menos severas, evitando-se, assim, que a custódia segregatícia adquira contorno de cumprimento antecipado de pena, o que é terminantemente vedado pelo Direito Penal e pela Constituição Federal, os quais dispõem a regra de que os acusados, em geral, devem aguardar o deslinde processual em liberdade, em observância ao princípio da presunção de inocência. Esclareço, por oportuno, que a prisão cautelar tem a característica rebus sic stantibus, o que significa dizer que tanto a sua decretação, como sua revogação guardam relação com o estado em que se encontra a causa, não vinculando o seu prolator, que poderá revogá-la, se entender por afastados os requisitos legais, ou restabelecê-la, caso surjam novos motivos justificadores da medida extremada. Em sendo assim, havendo o descumprimento de quaisquer das medidas impostas ou a superveniência de fatos que recomendem a restrição à liberdade do increpado, nada obsta que seja novamente recolhido ao cárcere, uma vez que a revogação/manutenção da medida depende da permanência/alteração das condições materiais apontadas como suficientes para decretá-la ab initio. Não são outros os termos do art. 316 do Código de Processo Penal, que preceitua poder o juiz revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Destarte, evidenciados que os fins acautelatórios almejados com a imposição da prisão preventiva ao paciente podem ser alcançados, neste momento, pela aplicação de medidas alternativas à prisão, entendo pela possibilidade de acolhimento parcial da pretensão deduzida neste writ. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM de habeas corpus em prol do paciente PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES, para substituir sua prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas, conforme previsto pelo artigo 319 do CPP, a serem fixadas pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, o qual também deverá expedir o respectivo alvará de soltura, cujo cumprimento não deve prescindir de ampla verificação prévia a respeito da (in)existência de outro motivo para se manter preso o paciente. Independentemente da publicação deste acórdão, oficie-se imediatamente a autoridade impetrada, dando-lhe ciência do inteiro teor deste julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Antonio Marcos Ferreira Silva e outros x F Pinheiro Comercio De Veiculos Ltda

ID: 329591471

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800443-88.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FERREIRA SILVA CIDI SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

DEIVID BENASOR DA SILVA BARBOSA

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LINDA MENDES CRUZ

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VALGEANE MORENO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0800443-88.2024.8.14.0040 REQUERENTE: C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0800443-88.2024.8.14.0040 REQUERENTE: CIDI SANTOS DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por CIDI SANTOS DO NASCIMENTO em face de ANTONIO MARCOS FERREIRA SILVA e F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 106912773), que em janeiro de 2022, celebrou negócio jurídico com o primeiro requerido, Sr. Antonio Marcos Ferreira Silva, para a aquisição de um veículo. Embora a exordial mencione um veículo modelo Cross Fox, a narrativa subsequente e os esclarecimentos posteriores, tanto em sede de réplica quanto de contestação, convergem para o fato de que o negócio original envolvia um automóvel Renault/Kwid, placa QVUBA46. Pela aquisição deste bem, o autor alega ter pago ao primeiro requerido a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de entrada, assumindo o pagamento de um financiamento remanescente. Sustenta o autor que, após adimplir 16 (dezesseis) das 43 (quarenta e três) parcelas do financiamento, viu-se em dificuldades financeiras decorrentes de desemprego, o que o levou a procurar o segundo requerido, a empresa F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, representada por Sr. Vinicius Pinheiro de Lima. Nesta nova transação, o autor entregou o veículo Renault/Kwid, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como parte do pagamento para a aquisição de um outro veículo, este sim um Cross Fox, placa OFP3401. Ficou pactuado que a empresa requerida assumiria o saldo devedor do financiamento do Renault/Kwid. Para complementar o valor do negócio, o autor se comprometeu a pagar a quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), dividida em três notas promissórias de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), as quais alega ter quitado pontualmente. O cerne do litígio, segundo o autor, surgiu após o pagamento da última nota promissória. Afirma que foi surpreendido pela alegação do segundo requerido (F Pinheiro Veículos) da existência de uma "dívida oculta" no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), supostamente vinculada ao veículo Renault/Kwid. Diante da negativa do autor em reconhecer tal débito, o representante da empresa requerida teria passado a proferir graves ameaças contra ele e sua família, com frases como "SEI ONDE TUA FAMÍLIA MORA. JÁ TENHO O CONTATO DELES” e ”VOCÊ ESTÁ BRINCANDO COMIGO, NÃO FAZ EU IR ATRÁS DA TUA FAMÍLIA, VAI DAR MERDA". Alega que foi coagido, tendo o representante da loja ordenado o fechamento dos portões do estabelecimento e, sob forte constrangimento ilegal e ameaças, foi compelido a devolver o veículo Cross Fox, que foi retomado à força pelo segundo requerido. Posteriormente, ao buscar uma solução, foi informado de que o Cross Fox já havia sido vendido a terceiros. Com base nessa narrativa, e afirmando ter sofrido danos de ordem material e moral, o autor pugnou pela concessão de tutela de urgência, pela inversão do ônus da prova e, ao final, pela procedência dos pedidos para: a) decretar a rescisão do negócio jurídico; b) condenar os requeridos à devolução das quantias pagas e à indenização por perdas e danos, incluindo lucros cessantes, pois o veículo era utilizado para seu trabalho como pedreiro autônomo; c) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e d) condenar os requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), relativos à contratação de profissionais para intermediar a lide. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.300,00 (sessenta e oito mil e trezentos reais) e juntou documentos. A decisão de ID 107002456 deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor e, por não vislumbrar a possibilidade de composição, deixou de designar audiência de conciliação, determinando a citação dos réus. A segunda requerida, F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, foi devidamente citada, mas permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de defesa (ID 116910823). O primeiro requerido, ANTONIO MARCOS FERREIRA SILVA apresentou contestação (ID 142270730), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, esclareceu que sua relação comercial com o autor se limitou à venda do ágio do veículo Renault/Kwid, e não do Cross Fox. Afirmou que o contrato celebrado entre eles continha cláusula expressa que proibia a revenda do bem antes da quitação integral do financiamento. Alegou que o autor descumpriu tal cláusula ao negociar o veículo com a segunda requerida (F Pinheiro Veículos), e que o litígio atual, envolvendo o veículo Cross Fox e as supostas ameaças, diz respeito exclusivamente à relação estabelecida entre o autor e a segunda requerida, da qual não participou e com a qual não possui qualquer vínculo. Requereu o acolhimento da preliminar com a sua exclusão da lide ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor. O autor apresentou réplica à contestação (ID 143304573), na qual reconheceu o equívoco material na petição inicial quanto ao modelo do primeiro veículo negociado, confirmando tratar-se do Renault/Kwid. Contudo, refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, insistindo na manutenção do primeiro requerido no polo passivo, sob o argumento de que toda a controvérsia foi deflagrada pela suposta "dívida oculta" originária do negócio celebrado entre eles, defendendo a existência de responsabilidade solidária entre os demandados. No mais, reiterou os termos da inicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas, e considerando a revelia de um dos réus. A. Da Questão Preliminar: Ilegitimidade Passiva ad causam de ANTONIO MARCOS FERREIRA SILVA O primeiro requerido, ANTONIO MARCOS FERREIRA SILVA, suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não participou do negócio jurídico que deu ensejo aos danos alegados pelo autor. A legitimidade das partes constitui uma das condições da ação, referindo-se à pertinência subjetiva da demanda. Consoante a teoria da asserção, adotada pela doutrina e jurisprudência pátrias, a análise das condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pela parte autora em sua petição inicial, sem adentrar, em um primeiro momento, na análise aprofundada do mérito. No caso em tela, o autor narra duas relações jurídicas distintas e sucessivas. A primeira, estabelecida com o réu Antonio Marcos, consistiu na compra e venda do veículo Renault/Kwid. A segunda, celebrada com a empresa F Pinheiro Veículos, envolveu a dação em pagamento do Renault/Kwid para a aquisição de um veículo Cross Fox. Os pedidos centrais da presente ação são a rescisão do contrato de compra e venda do Cross Fox e a indenização por danos materiais e morais decorrentes da conduta atribuída exclusivamente ao representante da segunda requerida, F Pinheiro Veículos. Conforme a própria narrativa autoral, foi o Sr. Vinicius Pinheiro de Lima quem, sob o pretexto de uma "dívida oculta", proferiu ameaças, exerceu coação e retomou à força o veículo Cross Fox. Não há, na exordial, qualquer imputação de ato ilícito praticado pelo Sr. Antonio Marcos que tenha contribuído diretamente para a ocorrência desses eventos danosos. A tese do autor, exposta em réplica, de que a responsabilidade do primeiro requerido decorreria da origem da suposta dívida, não se sustenta para fins de legitimação passiva quanto aos pedidos de rescisão do segundo contrato e indenização por coação. A "dívida oculta" foi o móvel ou pretexto utilizado pelo segundo requerido para a prática dos atos ilícitos, mas a responsabilidade por tais atos recai sobre quem os praticou. A relação jurídica entre o autor e o Sr. Antonio Marcos exauriu-se, para os fins aqui discutidos, com a tradição do Renault/Kwid e o posterior repasse deste veículo a terceiro, ainda que em aparente violação contratual, questão esta que não constitui objeto da presente demanda. A responsabilidade civil exige a demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade. O nexo de causalidade entre qualquer conduta do Sr. Antonio Marcos e os danos sofridos pelo autor (ameaças, constrangimento, perda do Cross Fox) não foi minimamente delineado na causa de pedir. O fato de o pretexto para a coação ter relação com o bem anteriormente vendido pelo primeiro requerido não o torna partícipe ou responsável pelo ato ilícito superveniente, praticado por terceiro em um negócio jurídico do qual não fez parte. Ademais, os documentos apresentados pelo próprio réu Antonio Marcos em sua contestação (ID 142270731) indicam que o financiamento do Renault/Kwid, cuja responsabilidade de quitação fora assumida pela empresa F Pinheiro Veículos, foi efetivamente liquidado, o que esvazia ainda mais o tênue vínculo que o autor tenta estabelecer. Portanto, ausente a pertinência subjetiva do Sr. ANTONIO MARCOS FERREIRA SILVA para responder pelos pedidos de rescisão do contrato de compra e venda do veículo Cross Fox e de indenização pelos danos dele decorrentes, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe. B. Da Revelia da Ré F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA e seus Efeitos A segunda requerida, F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, foi regularmente citada (ID 115053459), porém não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID 143800446). Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação pelo réu importa em revelia, cujo principal efeito é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, essa presunção é relativa (juris tantum), não implicando, por si só, na procedência automática dos pedidos. Cabe ao julgador analisar o conjunto probatório dos autos e o direito aplicável à espécie. No presente caso, as alegações fáticas do autor, no que concerne à segunda requerida, são verossímeis e encontram amparo nos documentos carreados aos autos, notadamente o Boletim de Ocorrência (ID 106915054), que corrobora a narrativa de desentendimento comercial, ameaças e a retomada do veículo. A revelia, somada a esses elementos, confere robustez à versão dos fatos apresentada na inicial. Assim, tenho por verdadeiros os seguintes fatos: a) o autor celebrou negócio com a ré F Pinheiro Veículos, entregando um Renault/Kwid e pagando notas promissórias para adquirir um Cross Fox; b) a ré F Pinheiro Veículos assumiu a obrigação de quitar o financiamento do Kwid; c) após o autor cumprir sua parte no acordo, a ré F Pinheiro Veículos, a pretexto de uma dívida inexistente e não comprovada, exigiu valores adicionais; d) diante da recusa, o representante da ré proferiu ameaças ao autor e sua família e, mediante coação, retomou o veículo Cross Fox; e) a ré vendeu o referido veículo a terceiros, causando prejuízo ao autor. C. Do Mérito C.1. Da Rescisão Contratual e da Restituição dos Valores A relação jurídica estabelecida entre o autor, na condição de pessoa física que adquire um veículo como destinatário final, e a ré F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, empresa que atua no ramo de compra e venda de automóveis, é caracterizada como relação de consumo, sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O inadimplemento contratual por parte da requerida F Pinheiro Veículos é manifesto e grave. Ao retomar o veículo Cross Fox de forma ilícita e unilateral, sob coação e com base em uma suposta dívida não comprovada, a empresa descumpriu sua obrigação principal de garantir a posse e propriedade do bem ao comprador, que, por sua vez, havia adimplido suas obrigações. O artigo 475 do Código Civil, aplicável subsidiariamente às relações de consumo, faculta à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso, o cumprimento da obrigação tornou-se impossível, uma vez que a própria ré informou ter alienado o veículo a terceiro. Logo, a única via remanescente é a resolução do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. A resolução implica na restituição integral dos valores pagos pelo autor. O valor do Renault/Kwid, entregue como dação em pagamento, foi estipulado entre as partes em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme narrado na inicial e não contestado pela ré revel. Além disso, o autor comprovou o pagamento de três notas promissórias no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) cada, totalizando R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Portanto, a ré F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA deverá ser condenada a restituir ao autor a quantia total de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais), correspondente ao valor do veículo dado em pagamento somado ao montante pago por meio das notas promissórias. C.2. Do Dano Moral O dano moral é a lesão a direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a integridade psíquica, que causa sofrimento, vexame e humilhação que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A conduta do representante da ré F Pinheiro Veículos, conforme narrado pelo autor e presumido como verdadeiro em face da revelia, ultrapassou, em muito, os limites de uma simples discussão contratual. As ameaças dirigidas não apenas ao autor, mas também à sua família ("SEI ONDE TUA FAMÍLIA MORA", "VAI DAR MERDA, EU VOU COMEÇAR A IR ATRÁS DELES"), somadas ao constrangimento ilegal de ser retido contra a vontade no estabelecimento comercial e à retomada forçada do bem, configuram um ato ilícito de extrema gravidade, que atenta diretamente contra a dignidade, a integridade psicológica e a paz do indivíduo. Tal cenário de intimidação e violência psicológica gera, inegavelmente, angústia, temor e um sentimento de impotência que caracterizam o dano moral indenizável. A situação vivenciada pelo autor não pode ser classificada como mero dissabor, mas sim como uma violação frontal aos seus direitos da personalidade, devendo ser reparada. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e a vedação ao enriquecimento sem causa da vítima. No caso, a gravidade da conduta da ré é acentuada. As ameaças à família são particularmente reprováveis. Assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar o abalo sofrido pelo autor e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da ré, sem gerar enriquecimento ilícito. C.3. Do Dano Material (Lucros Cessantes) O autor postula indenização por lucros cessantes, sob o argumento de que, por ser pedreiro autônomo, dependia do veículo para se deslocar para o trabalho e que a privação do bem o impediu de auferir renda. O lucro cessante, para ser indenizável, exige prova concreta e robusta do que a parte razoavelmente deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito, não bastando meras alegações ou expectativas hipotéticas. A despeito da revelia da ré, o autor não produziu qualquer prova, ainda que mínima, dos serviços que deixou de prestar ou dos contratos que perdeu em razão da ausência do veículo. Não foram juntados contratos de empreitada, declarações de clientes, ou qualquer outro documento que permitisse mensurar o prejuízo efetivo. À propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO AO BNDES PARA EXPANSÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE PARCELAS PELO AGENTE FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. DANOS HIPOTÉTICOS. NOVA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO INICIADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior rejeita os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que nem sequer foi iniciada. Precedentes. 2. "Os lucros cessantes representam aquilo que, após o fato danoso, deixou o ofendido de receber à luz de uma previsão objetiva, que não confunde com meras hipóteses. Dependem, portanto, para sua concessão, da preexistência de circunstâncias e de elementos seguros que, concreta e prontamente, demonstrem que a lucratividade foi interrompida ou que não mais se iniciaria em decorrência especificamente do infortúnio, independente de outros fatores" ( REsp 1.080.597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe de 04/11/2015). 3. No caso dos autos, o eg. Tribunal de origem concluiu que a conduta do agente financeiro, ao bloquear as duas últimas parcelas de financiamento obtido para a expansão dos negócios, causou danos à sociedade agravante, condenando o banco agravado ao pagamento de lucros cessantes com base em projeções de rentabilidade de nova atividade empresarial que nem sequer foi iniciada, razão pela qual deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial do banco para afastar a condenação ao pagamento por lucros cessantes presumidos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1738129 AM 2020/0192528-2, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). A prova dos lucros cessantes é ônus que incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e a presunção de veracidade decorrente da revelia não o exime de demonstrar o an debeatur (a existência do dano) e o quantum debeatur (sua extensão). Como não há nos autos elementos que permitam aferir com um mínimo de segurança o valor que o autor deixou de auferir, o pedido de indenização por lucros cessantes deve ser julgado improcedente por falta de provas. C.4. Do Pedido de Indenização pela Contratação de Advogado O autor pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano material, referente aos custos com a contratação de advogado para a propositura da presente ação. Este pedido não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação não constituem dano material passível de ressarcimento. Tal despesa é inerente ao exercício regular do direito de ação e não pode ser imputada à parte contrária, que já será, em caso de sucumbência, condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsão legal. A condenação em honorários contratuais configuraria um indevido bis in idem. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação que visa indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado particular para o ajuizamento de ação contra a ré, na qual o autor sagrou-se vencedor. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Indenização pela contratação de advogado particular. É pacífico o entendimento dos tribunais superiores de que não há dano material indenizável em decorrência da contratação de advogado particular. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1007352-79.2023.8.26.0068. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Nome (Presidente sem voto), Nome E ALMEIDA SAMPAIO. São Paulo, 17 de dezembro de 2023. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Ato indisciplinar, implicando em transferência compulsória de aluna - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano material e moral Acolhimento parcial - Pretensão da autora de se reintegrar em seu quadro discente - Tutela liminar para conclusão daquele ano letivo - Fato consumado pelo decurso de tempo impede agora a sua reversão Incontroversa a ajuda da autora à prática de ato de natureza sexual com colegas, obrigando a escola a providências a seu cargo - Caso em que a indenização por danos morais não é devida, assim como indevido o reembolso por contratação de advogado particular - Sentença reformada nestes tópicos Verba restrita ao valor da sucumbência arbitrada - Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o apelo da autora." (TJSP; Apelação Cível 1000521-66.2015.8.26.0659; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2a Vara; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023. (grifo nosso). Portanto, improcede o pedido de ressarcimento dos honorários contratuais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao réu ANTONIO MARCOS FERREIRA SILVA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por concessão da justiça gratuita. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial em face da ré F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do veículo Cross Fox, placa OFP3401 e CONDENAR a ré F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA a restituir ao autor a quantia de R$ 33.300,00, a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data da negociação (considerada a data da última nota promissória, 12/07/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) CONDENAR a ré F PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, com correção pelo INPC desde a sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de 15/07/2023 (lavratura do Boletim de Ocorrência). OUTROSSIM, Julgo improcedentes os pedidos de indenização por lucros cessantes e de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior proporção da ré, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo 80% de responsabilidade da ré e 20% do autor, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

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Kristanna Marconi De Souza x Bradesco Saude S/A

ID: 335663067

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008824-15.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KRISTANNA MARCONI DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

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VINICIUS PEREIRA DE ASSIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5008824-15.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KRISTANNA MARCONI DE SOUZA (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS PEREIRA DE ASSIS - ES9947 REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por KRISTANNA MARCONI DE SOUZA em face de BRADESCO SAUDE S.A., relatando a parte autora, ser beneficiária do plano de saúde réu e portadora de Esquizofrenia Paranoide e Transtorno Obsessivo Compulsivo. Afirma que, após o insucesso de tratamentos anteriores, seu médico psiquiatra prescreveu o uso contínuo do medicamento INVEGA SUSTENNA de aplicação intramuscular mensal, como terapia indispensável para o controle da doença. Relata que o medicamento possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS e tem custo elevado, tornando inviável a aquisição pela família. Ao solicitar a cobertura ao plano de saúde, o pedido foi negado sob o argumento de que o fármaco é de uso ambulatorial/domiciliar e não consta nas Diretrizes de Utilização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Requer, assim, a condenação da ré a autorizar e custear integralmente o tratamento com o medicamento prescrito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O processo é julgado no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados aos autos permitem a imediata apreciação dos pedidos, sendo desnecessária maior dilação probatória. MÉRITO Sem preliminares a analisar e nulidades a serem sanadas prossegue-se ao mérito anotando que se trata de relação jurídica envolvendo contrato de plano de saúde e neste sentido, tendo por fundamento entendimento sumulado pelo C. STJ que editou a Sumula de n.º 608/2018 sobre o assunto, não há mais dúvida que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Outrossim, submete-se os contratos de seguro e planos de assistência à saúde às regras constantes na legislação consumerista, de modo a evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC), questão essa já tratada na Decisão ocorrida no ID 65467716. O cerne da controvérsia reside em determinar se a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento INVEGA SUSTENNA, sob o argumento de não constar no Rol da ANS para uso ambulatorial, constitui conduta lícita ou abusiva. A par disso, a requerente sustenta que seu médico assistente prescreveu tratamento com injeções intramusculares mensais para tratamento de esquizofrenia paranoide e transtorno obsessivo compulsivo, mas que a ré negou a cobertura à medicação, ao argumento de que as circunstâncias não atenderiam os critérios das diretrizes de utilização 64 (DUT) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A parte ré defende a legalidade da negativa e argumenta que o contrato e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS excluem a cobertura para medicamentos de uso ambulatorial ou domiciliar, exceto em casos de quimioterapia, terapia imunobiológica ou situações de urgência/emergência, nos quais o caso da autora não se enquadra. Afirma que a cobertura de tratamentos não previstos no Rol da ANS quebraria o equilíbrio atuarial do contrato, sendo a recusa um exercício regular de direito. A tese defensiva da ré não merece prosperar. Primeiramente, é incontroverso que a doença que acomete a autora, Esquizofrenia Paranoide, possui cobertura contratual. Conforme a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é obrigatória a cobertura do tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde. Se a doença está coberta, é abusiva a cláusula contratual que exclui o tratamento, o procedimento ou o material essencial para garantir a saúde ou a vida do paciente. A escolha da terapia mais adequada cabe exclusivamente ao médico que acompanha o paciente, e não à operadora do plano de saúde. Ademais, consta dos autos que a parte autora encontra-se em acompanhamento psiquiátrico desde o ano de 2019 e os sintomas da doença que acomete a requerente causam sofrimento e prejuízo significativo na vida pessoal, acadêmica e social da paciente, há ainda o risco elevado de suicídio e morte nos episódios de agudização pela perda do contato com a realidade, é o que se observa do laudo médico acostado no ID 64840528. O laudo ainda atesta que a parte autora já fez uso de diversos antipsicóticos por via oral, contudo, não foram suficientes para garantir a estabilidade clínica, expondo a paciente a frequentes descompensações, tendo sido a medicação pretendida pela parte autora indicada como estratégica terapêutica, visando a melhora da adesão ao tratamento e a redução dos efeitos adversos associados aos medicamentos orais, inclusive o médico aconselha a prosseguir com o tratamento, diante da condição crônica da doença. Portanto, a recomendação para a realização do tratamento é de ordem médica e é o profissional que atende a parte autora quem detém o conhecimento de suas necessidades. É da responsabilidade dele a orientação terapêutica, não cabendo ao plano de saúde negar a cobertura, sob pena de pôr em risco a saúde da paciente, ora autora. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano de saúde definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo, quanto a estes, e excluídos os casos teratológicos, a prescrição médica. Veja: "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp nº 668.216 , relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (j. 15/03/2007) Em reforço a esse entendimento, a Lei nº 14.454/2022 que introduziu o § 13 no artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, de acordo com o qual é possível a cobertura de procedimentos em princípio não previstos no rol da ANS desde que haja prescrição médica, que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesses pontos, a ré, no entanto, não comprovou a falta desses requisitos. Registra-se que o laudo medico atesta que o medicamento solicitado está registrado na ANVISA garantido a cobertura obrigatória do tratamento (ID 64840528 - Pág. 2). Também não vinga a insurgência da ré quanto não ser o medicamento de uso hospitalar, podendo ser aplicado em ambiente domiciliar, porque o laudo juntado ao ID 64840528. indica que a medicação é por via subcutânea, ou seja, antipsicótico injetável de liberação prolongada. Logo, não pode ser autoadministrado pelo paciente em seu ambiente domiciliar, pois, segundo determinação da Anvisa e do Conselho Federal de Enfermagem, exige administração assistida por profissional de saúde habilitado, razão pela qual é medicamento de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde. A propósito: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA . AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA COM O MEDICAMENTO "INVEGA SUSTENNA" ("PALMITATO DE PALIPERIDONA") APÓS ALTA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECUSA INDEVIDA. Abusividade nos termos dos arts . 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Prevalência da prescrição médica, que não se revela imprecisa ou teratológica. Ré que sequer se deu ao trabalho de indicar tratamento alternativo eficaz para a paciente, havendo parecer favorável do Nat-Jus. Cobertura determinada . Inexistência de ofensa aos EREsps ns. 1.889.704/SP e 1 .886.929/SP, tampouco à Lei nº 14.454/22, que introduziu o § 13 no art. 10 da Lei nº 9 .656/98. Contrato cativo de longa duração, sujeito a alterações normativas supervenientes à sua pactuação. Medicação injetável que necessite de supervisão direta de profissional de saúde que não é considerada como tratamento domiciliar, por se tratar de hipótese de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida. Precedentes do E . STJ. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000521-33 .2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 16/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E RESSARCIMENTO . PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO INVEGA SUSTENNA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL . ROL DA ANS – TESE REJEITADA – INJEÇÃO MENSAL INTRAMUSCULAR – TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, EMBASADO NO HISTÓRICO DA PACIENTE – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – NEGATIVA INDEVIDA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . RECURSO DESPROVIDO. 1. O laudo médico declara que a apelada esteve internada e iniciou o uso do medicamento Invega Sustenna para estabilização de humor, apresentando sucesso na terapêutica. 2 . Para continuidade do tratamento, foi prescrito a reaplicação mensal (a cada 30 dias) de Invega Sustenna 150mg, por tempo indeterminado, já que a paciente não adere o uso de medicação oral, com a observação de que caso seja negada a aplicação do fármaco fora do ambiente clínico, seja realizado novo internamento para administração do medicamento. 3. Prevê o artigo 10 da Resolução Normativa 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS: “A atenção prestada aos portadores de transtornos mentais deverá priorizar o atendimento ambulatorial e em consultórios, utilizando a internação psiquiátrica apenas como último recurso terapêutico e sempre que houver indicação do médico assistente.”4 . O fato de o medicamento prescrito não constar, expressamente, na listagem da Resolução Normativa 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, por sua vez, não impede a imposição judicial de seu fornecimento, por se tratar de referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde.5. Destarte, negar autorização para a cobertura de tratamento que tem probabilidade de êxito no controle dos efeitos da moléstia, fere os princípios da boa-fé, da equidade e da razoabilidade e a própria finalidade básica do contrato, isto é, a preservação da saúde do paciente, colocando-o em posição de extrema desvantagem, em afronta ao artigo 51, IV, e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.6 . Os honorários advocatícios foram fixados em observância a ordem de preferência prevista no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.7. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-PR 00070026620218160033 Pinhais, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 08/07/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) "PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR." FREMANEZUMABE ". NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. Paciente portadora de migrânea crônica (CID G43.0). Inúmeras terapias profiláticas prévias, sem resultado satisfatório. Prescrição de fremanezumabe (AJOVY®). Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento é de uso domiciliar. Exclusão contratual. Rol taxativo da ANS. Inexistência de substituto terapêutico, com a mesma eficácia, dentro do rol de procedimentos da ANS. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 10, § 13, I, da Lei 9.656/98. Recusa abusiva. Inteligência das Súmulas nº 95 e 102 desta Corte de Justiça. Medicamento registrado na ANVISA. Precedentes citados desta 2a Câmara de Direito Privado envolvendo o mesmo medicamento. Cobertura devida. Reforma da sentença. Inversão da verba sucumbencial. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível nº 1041212-72.2023.8.26.0100, 2a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 18/06/2024) (grifos acrescidos). O Egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado caminha no mesmo entendimento, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SAÚDE. PLANO DE SAÚDE . ESQUIZOFRENIA. INVEGA SUSTENNA. DOENÇA E TRATAMENTO APARENTEMENTE LISTADOS NO ATUAL ROL DA ANS. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por cliente contra plano de saúde. Cliente que apresenta quadro compatível com “esquizofrenia, progressiva e sujeita a loucura, além disso, tem episódios de desvio de conduta e ausência (epilepsia psicomotora), classificada pelo CID 10 F 20 .3 e G 40.8”. 2. Pedido liminar consistente em obrigar a operadora do plano de saúde a fornecer o medicamento Invega Sustenna (“Pamiltato de Paliperidona”) . 3. Laudos médicos demonstrando a necessidade urgência do fármaco prescrito. 4. Doença e tratamento que, aparentemente, constam no rol da ANS . 5. Decisão mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido .(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006931-66.2022.8.08 .0000, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Portanto, comprovada a ineficácia dos tratamentos alternativos regulamentados, a excepcionalidade resta comprovada, devendo haver a cobertura devida para determinar o fornecimento do medicamento pela operadora do plano de saúde, ora ré, referente ao medicamento INVEGA SUSTENNA à autora, de forma definitiva, na quantidade, periodicidade e dosagem prescritas, enquanto durar a necessidade médica, cumprindo, pois, ratificar a medida de urgência concedida. Quanto a parcela reparatória do pedido, a recusa indevida de cobertura por parte do plano de saúde não se configura como mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual. No presente caso, a negativa da ré privou a autora, portadora de uma enfermidade psiquiátrica grave e com tendências suicidas, do único tratamento apontado como eficaz para sua condição. Tal conduta agravou a situação de angústia e aflição da paciente e de sua família, que se viram desamparados em um momento de extrema vulnerabilidade, temendo pela interrupção do tratamento e pela regressão do quadro clínico. O dano moral, aqui, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ato ilícito, que atenta contra a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. A conduta da ré não foi apenas uma falha administrativa, mas um ato ilícito que causou sofrimento real e mensurável à autora, justificando plenamente a compensação por danos morais. A fixação da indenização por dano moral, pela doutrina clássica, deve ter em conta, portanto, não somente as condições das partes envolvidas no litígio, como também a natureza da lesão e as consequências na vida profissional e pessoal da autora. In casu, após analisar os autos, constata-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5008824-15.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RATIFICAR a Decisão que antecipou os feitos da tutela, no ID 66674667, tornando-a definitiva, determinando que a parte requerida BRADESCO SAUDE S.A., autorize e custeie o tratamento da requerente KRISTANNA MARCONI DE SOUZA com o fármaco injetável INVEGA SUSTENNA, de forma definitiva, na quantidade, periodicidade e dosagem prescritas por seu médico assistente, enquanto perdurar a necessidade médica. b) CONDENAR a parte requerida BRADESCO SAUDE S.A., a indenizar a parte autora KRISTANNA MARCONI DE SOUZA a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64840522 Petição Inicial Petição Inicial 25031213081532400000057560203 64840531 comprovante de residencia Documento de Identificação 25031213081556000000057561812 64840530 Identidade Documento de comprovação 25031213081579700000057561811 64840525 01. procuração assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031213081612600000057561806 64840526 02. carteira plano de saúde Documento de comprovação 25031213081631700000057561807 64840528 03. Laudo médico Documento de comprovação 25031213081649900000057561809 64840529 04. Recusa do plano de saúde Documento de comprovação 25031213081677200000057561810 64842878 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031215312175000000057563479 64975183 Despacho Despacho 25031318213202500000057583830 64975183 Despacho Despacho 25031318213202500000057583830 65137348 Petição (outras) Petição (outras) 25031714414647000000057827830 65139407 recusa do plano de saúde Documento de comprovação 25031714414669500000057827839 65470135 Decisão - Mandado Decisão 25032018322324600000058121146 65470135 Decisão Decisão 25032018322324600000058121146 65525991 Citação eletrônica Citação eletrônica 25032115022971100000058174077 65525992 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032115022988500000058174078 65904993 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25032710201436900000058507524 66674667 Decisão Decisão 25040817431577600000059195293 66674667 Decisão Decisão 25040817431577600000059195293 68332549 Contestação Petição (outras) 25050716593473400000060669119 68333709 SUBSÍDIO MANUAL Documento de comprovação 25050716593533600000060669129 68333710 SUBSÍDIO PARECER TECNICO Documento de comprovação 25050716593556100000060669130 68333711 CONDIÇÕES GERAIS - BRADESCO Documento de comprovação 25050716593574100000060669131 68333712 PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS - BRADESCO SAÚDE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050716593606200000060669132 69089432 Carta de Preposição Carta de Preposição 25051912453224600000061333324 69089433 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051912453248600000061333325 69179389 Petição (outras) Petição (outras) 25052010313669100000061413393 69179392 Substabelecimento - Ligia Documento de representação 25052010313686800000061413396 69226006 5008824-15.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25052015490682700000061455369 69225050 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052015490831600000061455363 69225050 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25052015490831600000061455363 69462441 Réplica Réplica 25052314515352200000061668392 69536829 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25052708175153200000061733890 70435173 Petição (outras) Petição (outras) 25060615135743300000062537707 70435180 TELEGRAMA_MG033215622_CC_MG033215636 Documento de comprovação 25060615135822400000062537714 70435181 TELEGRAMA_MG033215622_PC_MG033215640 Documento de comprovação 25060615135865700000062537715 70435182 TELEGRAMA_MG033215375_CC_MG033215389 Documento de comprovação 25060615135896300000062537716 70435183 TELEGRAMA_MG033215375_PC_MG033215392 Documento de comprovação 25060615135935400000062537717

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Adrian Vinicius De Oliveira Pereira x Omni S/A Financiamento E Investimento

ID: 337516725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-93.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN VINICIUS DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000313-93.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adrian Vinicius de Oliveira Pereira - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação REVISION… Processo 1000313-93.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adrian Vinicius de Oliveira Pereira - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por Adrian Vinicius de Oliveira Pereira, em face de Omni S/A Financiamento e Investimento, alegando, em síntese, que firmou um contrato de financiamento com a requerida para aquisição de veículo automotor Ford Fiesta 1.0 Flex, ano 2007. Afirma que o valor disponibilizado pelo réu foi de R$ 12.935,10, a ser adimplido em 36 parcelas mensais no valor de R$ 794,86, ressaltando que no contrato foi estipulada a taxa de juros contratada no patamar de 52,69 % a.a. (conforme clausula F), mas a média registrada pelo Banco Central, no tempo da contratação, era de 27,42% a.a., devendo ser aplicada a taxa média de mercado. Alternativamente, pretende obter a limitação de juros a 12% a.a., limitando os juros remuneratórios. Relata a cobrança abusiva de juros compostos e capitalização mensal com utilização da Tabela Price, com sistema de amortização contendo juros compostos, porém sem indicação de percentual. A ausência de informações prejudica a compreensão e controle do alcance dos encargos pelo consumidor. Entende que os valores devem ser recalculados e aplicada taxa de juros de forma simples. Ressalta que há cobrança de multa, juros moratórios e remuneratórios, que não podem ser cumulados com a comissão de permanência, conhecida também como taxa de remuneração por atraso, pois este encargo é complexo e já contêm juros moratórios, juros remuneratórios, multa e atualização monetária. O que exceder ao limite de 1% a.m., somado à multa moratória, no patamar de 2%, além dos juros remuneratórios contratados, é omissão de permanência velada, pois continua embutindo sobre outros encargos como multa, juros moratórios e remuneratórios de forma desproporcional. Pontua a cobrança indevida das seguintes tarifas: TC - tarifa de cadastro (C.7); tarifas de seguro (seguro prestamista) e assistência (C.5 e C.6). Requer a tramitação em segredo de justiça. Pugna pela revisão do contrato, com inversão do ônus da prova, para declarar nulas as cláusulas que entende abusivas, bem como a restituição simples dos valores cobrados ilegalmente, atualizados e acrescidos de juros, com a condenação da ré ao ônus da sucumbência. Juntou documentos. Deferia a gratuidade e indeferida a tutela de urgência e o segredo de justiça. Determinado o apensamento à ação de busca e apreensão nº. 1016502-83.2024.8.26.0348 (fls. 69/72). Regularmente citado, o réu apresentou contestação às fls. 81/105. Preliminarmente, impugna os documentos de representação e declaração de hipossuficiência apresentados. Impugna o valor da causa. Pede a manutenção do indeferimento da tutela de urgência. No mérito, afirma que a parte autora pagou 23 parcelas, estando em mora nas 08 parcelas subsequentes, tendo ajuizado ação de busca e apreensão em 12/12/2024. Defende a impossibilidade de limitar os juros remuneratórios a 12% a.a., ou adotar a média de mercado, tampouco utilizar percentuais de oscilação fixos pois fixados conforme especificidades do caso, em especial o risco (elevado) da operação (veículo com tempo superior a 10 anos) e modelo de negócio. Menciona que a parte autora pretende a revisão dos juros remuneratórios incidentes no Contrato de Financiamento nº 1.02905.0000229.22, firmado em 10/08/2022, para a aquisição do veículo Ford Fiesta, ano 2007, fixado à taxa de 3,59% a.m. e 52,69% a.a., conforme cláusula F do contrato juntado. A taxa média divulgada pelo Banco Central para a operação e período correspondentes é de 2,04% a.m. e 27,42% a.a., conforme consulta aos códigos 25471 e 20749, para agosto de 2022. E por se tratar de bem (veículo) de difícil recuperabilidade e que atingiu praticamente 100% do bem, que já possuía 15 anos de fabricação e alto índice de depreciação, não há vantagem exagerada pela operação de alto risco. Relata que a capitalização de juros está no contrato (item F) e que não há cobrança de comissão de permanência. Pontua a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro e da tarifa de assistência. Alega não haver venda casada do seguro prestamista, assinando em apartado o termo de adesão ao seguro proteção financeira. Defende a legalidade da negativação se há mora e a impossibilidade de repetição do indébito. Pugna pela improcedência. Juntou documentos (fls. 106/229). Instados sobre provas a produzir (fls. 231/232), manifestou-se a parte autora em réplica informando o desinteresse na produção de outras provas (fls. 235/244) e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 245). Determinado a regularização da representação processual e retificado o valor da causa (fls. 246/247). Juntada da procuração regularizada (fl. 252). É o que cabia relatar. Fundamento e DECIDO. A causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia posta em Juízo. Nesse sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso: A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171 / SP, Relator: Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984, Segunda Turma, DJ 07-12-1984 PP-20990). Anoto que as preliminares já foram devidamente averiguadas e sanadas as questões pendentes, cuja procuração fora regularizada à fl. 252 e o valor da causa retificado às fls. 246/247. Cinge-se a controvérsia a verificar sobre a legalidade dos valores cobrados em decorrência do contrato de financiamento firmado entre as partes, tendo o autor pugnado pela procedência do feito em decorrência da indevida cobrança de juros que reputa excessivos e ilegais e capitalização de encargos e cobrança de tarifas. Destaco que a relação estabelecida entre as partes sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência já consolidada do C.STJ com a edição da Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Todavia, quanto às alegadas abusividades praticadas pela parte ré, não há nestes autos a comprovação das afirmações contidas na volumosa petição inicial, que se limita a transcrever doutrina e jurisprudência, sem, faticamente, comprovar os fatos constitutivos do direito da parte autora. Ora, a parte ré pertence ao sistema financeiro nacional, que opera inserida em um mercado específico, ao qual o STF, há muito tempo, através da ADI nº 04-DF, já decidiu não ser aplicável a limitação de juros a 12% ao ano. O contrato consigna de forma clara e induvidosa todas as taxas de juros e encargos incidentes. Tem plena incidência ao caso o princípio pacta sunt servanda, que vincula as partes, afastando-se a possibilidade de incidência da revisão pretendida, pois inexistente circunstância excepcional que não poderia ter sido antevista, a implicar onerosidade excessiva. É evidente que as normas protetivas do consumidor não invalidam, mas convivem, com os princípios regentes das relações contratuais, entre os quais indiscutivelmente está a intangibilidade dos contratos. Não se pode deixar de reconhecer que, ainda que admitida a existência de capitalização de juros no contrato firmado entre as partes ou a cobrança de taxas maiores que aquelas previstas pela Lei da Usura, as instituições integrantes do sistema financeiro nacional estão sujeitas a regramentos próprios. Com efeito, é a Lei nº. 4.595/64 que regulamenta sua atuação. Em seu art. 4º, IX, a mencionada lei comete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Em relação à capitalização mensal, com a edição da Medida Provisória, atualmente sob o nº 2.170-36, houve autorização expressa para sua convenção pelas instituições financeiras, conforme artigo 5° do referido ato normativo. Neste sentido, tranquila a jurisprudência: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal). E em tema de capitalização mensal de juros: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). O quanto sublinhado serve exatamente para ilustrar o caso presente, em que a capitalização mensal pode ser facilmente aferida pelo fato de que a taxa anual não corresponde à soma da mensal. Anote-se que os dois excertos jurisprudenciais retro citados são de observância obrigatória pelo juízo, de modo que desnecessárias maiores ponderações (art. 927, III e IV, CPC). Não há onerosidade excessiva, nem lesão contratual, porque ao benefício obtido correspondeu uma prestação que, aos olhos de ambas as partes, pareceu justa, não sendo correto agora, depois de usufruído o benefício, privar uma das partes de receber o que lhe é devido. O réu não está obrigado a cobrar juros iguais ou inferiores à média do mercado, pois se trata de mercado que não está submetido a qualquer tabela, devendo haver limitação baseada na livre concorrência. Apenas a demonstração de juros abusivos permite a revisão, embora possam ser considerados pela parte autora como elevados, não há comprovação nos autos de que discrepam, de forma abusiva, da média praticada no mercado financeiro para a mesma espécie de contrato. Neste sentido o E.TJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de financiamento bancário. Sentença ultra petita. Análise da cobrança da TAC, que não foi postulada expressa e especificamente na petição inicial, sendo vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas de ofício em contratos bancários. Exegese da Súmula n. 381 do STJ. Redução aos limites em que a ação foi proposta. Inteligência dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmulas 7 e 596 do STF). Abusividade não verificada. Inexistência de demonstração de que tenham sido estabelecidos em patamar discrepante com a taxa média de mercado. Recurso provido. (TJSP; Apelação 4011490-84.2013.8.26.0554; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019) (grifei). Contrato bancário - Revisão - Financiamento de veículo - Desnecessidade de dilação probatória - Cerceamento de defesa inexistente - Capitalização de juros admitida para o negócio jurídico em análise - Taxa de juros remuneratórios - Revisão apenas no caso de cobrança de juros bem acima da taxa média divulgada pelo BACEN - Abusividade não demonstrada - Apelação não provida e majorada a verba honorária. (grifei) (TJSP; Apelação Cível 1096276-43.2018.8.26.0100; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019). O entendimento acima está de acordo com aquele sufragado pelo C.STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 4. "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" (REsp n. 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 5. O reconhecimento da abusividade, nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, descaracteriza a mora, situação não verificada na espécie. No caso concreto, o pedido de antecipação de tutela foi revogado em razão do resultado de mérito conferido à causa, posicionamento que está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) (AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, REPDJe 09/09/2016, DJe 16/08/2016). Do voto condutor extrai-se que a discrepância deve ser acima de uma vez e meia o valor contratado, o que não se constata na indicação de fl. 12 (taxa de 52,69% a.a. e a que alega ter sido registrada pelo Banco Central de 27,42% a.a.), confira-se: A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação, aplicações da própria entidade financeira, etc.). A jurisprudência desta Corte, ainda segundo o precedente representativo da controvérsia (REsp n. 1.061.530-RS), tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Confira-se: 'Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...). Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média'. Se a parte autora não dispunha de capacidade financeira para assumir com o pagamento dos encargos cobrados, não deveria ter se obrigado contratualmente, sendo possível ainda buscar outras modalidades menos custosas para a aquisição do bem de consumo objeto da avença. Portanto, por estarem os juros de acordo com os princípios fundamentais do sistema jurídico ao qual pertencem, ou seja, de acordo com o sistema financeiro nacional, rejeito a pretensão de nulidade contratual. Os juros cobrados pela parte ré não sofrem a limitação de 12% e, ainda nessa linha, foi editada a Súmula nº. 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". Está sedimentado em jurisprudência vinculante o entendimento de que as instituições financeiras não estão limitadas quer à taxa de juros de 12% ao ano, quer mesmo à taxa média de mercado, admitindo-se indício de abusividade apenas no caso de saliente e gritante excesso, não verificado na espécie. A parte ré alega que não há cobrança de comissão de permanência, o que, de fato, não se constata do contrato de fls. 42/44, não visualizando eventual cobrança disfarçada por meio do uso de denominação diversa visando a cumulação com outros encargos, o que realmente não se admitiria. Se assim fosse, não seriam exigidos os juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, consoante a Súmula 472 do STJ. No que tange à cobrança de Tarifa de Cadastro, a Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O contrato sob judice foi celebrado em 08/08/2022 (fls. 42/44), portanto, depois da vigência das citadas Resoluções CMN 3.518/2007 e 3.954/2011 e consta expressamente do contrato, referente a serviços de pesquisa essenciais à autorização da contratação. Assim, como não há notícia de relacionamento anterior entre as partes, a tarifa de "cadastro" (R$ 1.000,00; item C.7; fl. 42) é reputada lícita tal tarifa. Quanto à insurgência em relação a serviços prestados por terceiros, especificamente em relação à "assistência" (assistência 24 horas), em sede de Recurso repetitivo (Tema 958 do STJ), estabeleceu o C.STJ que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso dos autos, o contrato faz mera referência a serviços de terceiro, sem indicar ou especificar quais seriam os serviços de "assistência limitada" em questão, reputando-se abusiva. Admitir a cobrança de tal quantia é prática vedada pelo artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os valores pagos a título de "assistência" devem ser afastados, em virtude da ausência de descrição dos serviços disponibilizados, quiçá restou demonstrada a efetiva prestação. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Ação revisional de contrato bancário relativo à alienação fiduciária, na qual o autor busca a revisão dos juros remuneratórios e a exclusão de valores incluídos no contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecendo abusividade na cobrança do seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas. A questão em discussão consiste em: (i) regularidade na contratação do seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas; (ii) inexistência de venda casada; (iii) aplicação da Taxa SELIC como fator de correção; (iv) observância do art. 85 §6º-A do CPC sobre honorários; (v) juros remuneratórios e abusividade da taxa de cadastro. Não se pode concluir pela abusividade na cobrança do seguro prestamista, pois era facultativo e poderia ser cancelado a qualquer momento, descaracterizando a venda casada. A cobrança do serviço de assistência 24 horas é genérica e sem especificação, sendo considerada abusiva conforme o Tema 958 do STJ. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E DO AUTOR DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1002301-98.2023.8.26.0323; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Lorena -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) (destaquei). Dessa forma, há que determinar a restituição dos valores pagos a título de "assistência" (serviço de terceiro). Entretanto, observo que a restituição das quantias deverá ser feita de maneira simples, visto que não restou comprovada má-fé da parte ré. A questão acerca do seguro prestamista segue igual sorte, à luz do Tema 972 do STJ, vez que ao contrário do alegado na defesa, vem nitidamente pré-preenchido na proposta (fl. 42 - Cláusula C.5), impossibilitando a livre escolha da contratação pelo consumidor, quiçá é possível ter livre escolha da seguradora, o que implica em nítida venda casada (Recursos Repetitivos nº. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP). Nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;. Ainda que se alegue que os seguros seriam opcionais, "não lhe foi assegurado o direito de escolher a seguradora com a qual pretendia contratar, uma vez que o contrato não contém campo em branco para o consumidor escrever o nome da seguradora da sua preferência, configurando verdadeira venda casada expressamente vedada pelo art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor." (Trecho retirado da Apelação Cível 1000521-64.2020.8.26.0312; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). - ADV: CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 481089/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP)

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Processo nº 0016004-82.2016.4.01.3300

ID: 337822475

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016004-82.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016004-82.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016004-82.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIME - UNIAO METROP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016004-82.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016004-82.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A e BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A POLO PASSIVO:VIVIANE DA SILVA LIMA e outros RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelações cíveis interpostas pela UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA — UNIME e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, contra sentença do juízo da Seção Judiciária da Bahia que, em sede de procedimento comum, julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial. A ação foi proposta por VIVIANE DA SILVA LIMA em face do FNDE, da UNIME e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, objetivando a regularização do financiamento estudantil (FIES) e o aditamento do contrato referente a determinados semestres. Na sentença recorrida (ID 36046089, págs. 5 a 16), o juízo de origem julgou procedente os pedidos autorais para “proceder aos aditamentos do contrato de financiamento estudantil n° 03.1019.185,0004709-77 da autora, referentes aos semestres 2015.2 e subsequentes, com acesso ao sistema e regularização da situação acadêmica, enquanto fundamentada na inconsistência do SisFIES que ensejou o registro irregular de suspensão do período 2015.2”. A UNIME, em sede de apelação, alega a “impossibilidade de viabilização da formalização do aditamento e dilatação do contrato de financiamento estudantil” e a “impossibilidade de realização da renovação/regularização da matrícula”, argumentando que a cobrança realizada pela IES é devida de pagamento (ID 36046089, págs. 19 a 26). Em suas razões recursais, o FNDE sustenta que “não restou comprovado qualquer erro ou inconsistência sistêmica por parte do SisFIES ue ensejasse a condenação da autarquia na ação” e que os problemas relatados pela autora, ora apelada, “se deveu única e exclusivamente por atos concernentes ao Agente Financeiro (CAIXA) porque este não efetuou o envio dos arquivos do aditamento da estudante para o FNDE” (ID 36046089, págs. 51 a 61). Ademais, requer que seja afastada sua condenação em honorários a favor da Defensoria Pública da União. Foram apresentadas contrarrazões da parte autora (ID 36046089, págs. 35 a 38, e 64 a 70). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0016004-82.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0016004-82.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros APELADO: VIVIANE DA SILVA LIMA e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): O cerne da demanda consiste em verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres. No caso em epígrafe, a autora, beneficiária do FIES, alega ter direito ao aditamento dos semestres 2015.2, 2016.1 e seguintes. Narra que ingressou no curso de Fisioterapia da UNIME em 2013, transferindo-se para Odontologia em 2014.2. Em 2015.1, suspendeu o curso e, ao tentar reativar a matrícula em 2015.2, não obteve êxito, em razão de erro do SisFIES, que suspendeu equivocadamente o semestre 2015.2, quando deveria ter registrado a suspensão de 2015.1. A Portaria nº 10/2010, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação do FIES, preceitua que: Art. 2º, §6 O financiamento aprovado abrangerá até a integralidade das parcelas mensais da(s) semestralidade(s) solicitada(s) por ocasião da conclusão da inscrição do estudante, independentemente da periodicidade do curso, observados o seu prazo regular de duração e os percentuais previstos no art. 6º. Art. 2º-A É vedado às instituições de ensino superior participantes do Fies exigirem pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades do estudante que tenha concluído a sua inscrição no Sisfies. Para manutenção do financiamento estudantil, o contrato deve ser aditado periodicamente através do sistema informatizado (SisFIES). As etapas para aditamento consistem no preenchimento de dados no SisFIES pela Comissão Permanente de Ensino — CPSA, posterior conferência e validação dos dados pelo estudante e, no caso de aditamento não-simplificado, a formalização do contrato na agência bancária. Conforme art. 1º da Portaria Normativa MEC n.° 15/2011: O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei n° 12.202, de 14 de Janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, deverá ser realizado por meio do Sistema Informatizado do Fies (Sisfies), mediante solicitação pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. Quanto ao pedido de suspensão do financiamento, a Portaria nº 28/2012 dispõe que: Art. 1º A utilização do financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies poderá ser suspensa temporariamente por até 2 (dois) semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA do local de oferta de curso, ou por iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, agente operador do Fies. Nos autos, observa-se que a estudante pretendia suspender o semestre 2015.1, mas o sistema registrou, indevidamente, a suspensão do semestre 2015.2. Este equívoco impossibilitou a renovação de sua matrícula e acarretou cobranças de mensalidade indevidas por parte da instituição de ensino superior. Verifica-se, pois, que a autora demonstrou que não deu causa à impossibilidade dos aditamentos em questão, que foi motivada por problemas operacionais. Nos termos da Portaria MEC nº 1/2010, havendo falhas no sistema, devem ser adotadas as providências necessárias à solução do caso, como a possibilidade de prorrogação do prazo para solicitação dos aditamentos. Vejamos: Art. 25. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso. Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, FNDE desempenha a função de agente operador do FIES, sendo responsável pela administração dos contratos firmados no âmbito do programa. Portanto, não assiste razão à alegação recursal de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Outrossim, a legitimidade passiva do FNDE em ações que envolvem direitos relacionados ao contrato de financiamento estudantil do FIES está consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal. Assim, sendo inequívoca a legitimidade e constatada a existência de falhas operacionais não resolvidas, culminando com a impossibilidade de aditamento, não é possível afastar a condenação do FNDE. Como acertadamente asseverado pelo juízo a quo: [...] contraditória a manifestação do FNDE, pois se por um lado afirma inexistir problemas no SisFIES, por outro confessa que a irregularidade que ensejou a impossibilidade de renovação do financiamento estudantil em 2015.1 e 2015.2 pela autora já foi resolvida administrativamente [...] não pode a autarquia-ré se abster de celebrar o aditamento do FIES da suplicante, haja vista ter preenchido as condições regulamentares exigidas pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento para a sua celebração. No caso concreto, a autora atendeu os requisitos legais previstos para a manutenção do contrato de financiamento. As provas juntadas aos autos e as manifestações da própria autarquia federal atestam que o recurso público estava disponível e que a impossibilidade de aditamento decorreu de falhas sistêmicas e operacionais. Nesse sentido, a negativa da IES apelante em renovar a matrícula do aluno e exigir o pagamento das mensalidades é desarrazoada e viola a normativa do financiamento estudantil, obstando a formação em nível superior de seu beneficiário. Destarte, impunha-se o reconhecimento do direito à regularização do contrato. Portanto, não merece prosperar a alegação da UNIME de legalidade das cobranças realizadas à parte autora, com base em suposta inadimplência. É vedado à IES exigir pagamento de estudantes regularmente inscritos no SisFIES, mesmo que o contrato não tenha sido formalizado por falhas técnicas imputáveis aos entes gestores. Este Tribunal tem entendimento nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373, I. CONFISSÃO DE DÍVIDA IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NORMAS DO FIES. DESCUMPRIMENTO. DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FNDE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito à concessão de financiamento por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES para o Curso de Graduação em Direito no Centro de Ensino e Tecnologia da Bahia - CETEBA (Faculdade Mauricio de Nassau de Lauro de Freitas/BA), procedimento não finalizado em razão de problemas ao acessar o sistema informatizado SisFIES, bem assim a cessação da cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, com a responsabilização civil e o consequente pagamento por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da confissão de dívida firmada entre o estudante e a instituição de ensino, resultante do mau funcionamento do SisFIES; (ii) verificar o cabimento, ou não, da responsabilidade solidária do FNDE quando a instituição de ensino for condenada a indenizar estudante por dano moral e material decorrente da confissão de dívida elaborada sem observância às normas do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da documentação constante dos autos, vê-se que o demandante firmou em 05/03/2013 contrato de financiamento para abertura de créditos com recursos do FIES junto à Caixa Econômica Federal - CEF, para o curso de Direito na Faculdade Mauricio de Nassau de Lauro de Freitas/BA. Contudo, nos semestres 2014.2 e seguintes, por motivo de problemas operacionais no sistema, foram obstados novos aditamentos, ocasião em que a instituição de ensino superior passou a cobrar-lhe os valores relativos às mensalidades. 4. A parte autora cumpriu os requisitos legais exigidos para fazer jus ao financiamento por meio do FIES, nos termos do art. 25 da Portaria MEC nº 1, de 25/01/2010, de modo que, havendo falhas no sistema, devem ser adotadas as providências necessárias à solução do caso. 5. Conforme destacado pelo Juízo de origem, "Ainda, de acordo com o texto normativo do art. 2° da Portaria 10 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação do FIES: `Art. 2°-A É vedado às IES participantes do FlES exigir o pagamento de matrícula e de parcelas da semestralidade do estudante que tenha concluído a sua inscrição no SisFIES". 6. "9. A condenação em danos morais não pode ser imputada ao FNDE, uma vez que as cobranças indevidas e a inscrição em cadastro de inadimplentes foram efetivas somente pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. [...]. 11. Parcial provimento dos recursos do Banco do Brasil e da IES requerida, apenas para reduzir o valor da condenação em danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e adequar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros fixados pelo art. 85, § 2º, do CPC, nos termos supra. 12. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação do FNDE, para afastar a condenação em danos morais em relação à autarquia." (AC 1007406-18.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024) 7. O autor obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES, ou seja, por razões alheias à sua vontade. Comprovou, também, a ilegalidade da confissão de dívida que lhe foi imposta pela instituição de ensino. 8. Impõe-se a confirmação da sentença, também, na parte que condenou, unicamente, a instituição de ensino ao pagamento de danos morais e materiais, tendo em vista as peculiaridades da hipótese em concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Negado provimento às apelações. Sentença mantida. Teses de julgamento: "1. Incabível a responsabilidade solidária do FNDE quando a instituição de ensino foi condenada a indenizar estudante por dano moral e material decorrente da confissão de dívida elaborada sem observância às normas do FIES". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001; CPC, artigo 373, I; Portaria Normativa (MEC) nº 10, de 30/04/2010. Jurisprudência relevante citada: AC 1007406-18.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024. (AC 0036850-23.2016.4.01.3300, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 09/04/2025) ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICE. FALHAS OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHA NA ROTINA DE DADOS E TROCA DE ARQUIVOS. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. ART. 85, § 2º. 1. Remessa necessária e recursos de apelação em face de sentença que acolheu em parte os pedidos formulados em ação ajuizada visando à regularização de situação acadêmica da autora e à viabilização de sua matrícula no primeiro semestre de 2019, bem como à suspensão de cobrança de débito relativo a contrato de financiamento estudantil e à retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes. Na sentença a quo houve condenação por danos morais em R$ 10.000,00, em face do FNDE, do Banco do Brasil e da instituição de ensino superior - IES. 2. O Banco do Brasil detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminar rejeitada. Precedentes TRF1. 3. Foi reconhecido na sentença o defeito no serviço em prejuízo da autora, em razão de "óbices sistêmicos que ocorreram na rotina de dados e troca de arquivos entre o sistema da IES, do Banco do Brasil e o SisFIES, bem como mantê-la obrigada aos termos do contrato id. 32724496 ante o claro erro da IES". 4. No caso dos autos, não há dúvida quanto à existência de dano moral, configurado pela amortização indevida do contrato com a consequente cobrança e descontos indevidos do financiamento em conta da autora, bem como da negativação do seu nome pela instituição de ensino e pelo agente financeiro e ainda a cobrança indevida de mensalidades e de disciplinas já cursadas. 5. "O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". Precedentes STJ. 6. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ter como pilares os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando sempre as circunstâncias do caso concreto, e de modo que o valor da indenização sirva tanto para compensar a lesão sofrida quanto para inibir a prática de novos atos lesivos, assim considerado o caráter pedagógico da condenação. 7. Quanto à proporcionalidade do valor indenizatório fixado, convém observar que este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, quantia que se mostra justa à reparação do dano sofrido pelo autor (AC 1011668-83.2019.4.01.3600, Des. Federal Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 12/07/2022). 8. Embora haja entendimento desta Turma, quanto a falhas operacionais no sistema FIES, no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, j. 15/02/2024), no presente caso, a questão analisada envolve a inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, fundamentando, na instância de origem, a fixação do dano moral, o que está em conformidade, inclusive, com entendimento do STJ. 9. A condenação em danos morais não pode ser imputada ao FNDE, uma vez que as cobranças indevidas e a inscrição em cadastro de inadimplentes foram efetivas somente pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. 10. O STJ firmou entendimento no sentido de que "quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC , art. 85, § 8º)" (AgInt no AREsp 1679766 / MS, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/05/2021). 11. Parcial provimento dos recursos do Banco do Brasil e da IES requerida, apenas para reduzir o valor da condenação em danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e adequar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros fixados pelo art. 85, § 2º, do CPC, nos termos supra. 12. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação do FNDE, para afastar a condenação em danos morais em relação à autarquia. 13. Remessa necessária e recursos de parcialmente providos. (AC 1007406-18.2018.4.01.3700, Des. Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 05/07/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. DESCABIMENTO. FATO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, confirmada a tutela antecipada, julgou procedentes os pedidos para determinar "a) Que o FNDE que regularize a situação do Autor junto ao FIES, para que o mesmo proceda ao aditamento do contrato referente aos períodos 2017.2 e seguintes; b) Que o Banco do Brasil que, após a regularização do FIES pelo FNDE, formalize o aditamento contratual do Autor referente às semestralidades ainda pendentes; c) Que a instituição de ensino Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade LTDA se abstenha de impedir: que o Autor efetue matrícula, assista às aulas, faça provas ou realize qualquer atividade acadêmica em função dos fatos ora ventilados. Que lance regularmente as notas do Autor no que tange às avaliações realizadas. Que se abstenha de inserir o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito ou o exclua de tais cadastros, caso já o tenha feito". 2. Este Tribunal entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. Assim, não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Precedentes. 3. Conforme entendimento deste Tribunal, "não se mostra razoável a negativa da Universidade em renovar a matrícula do aluno ou exigir o pagamento das mensalidades, uma vez que o impetrante não deu causa ao atraso do repasse de verba do FIES para a Faculdade. Hipótese em que a negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula do aluno, além de carecer de fundamento e razoabilidade, viola a finalidade maior do programa, que é a de assegurar a formação em nível superior de seu beneficiário" (REOMS 11564-77.2015.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/11/2023). 4. Decorrido mais de 06 (seis) anos da decisão que, em 26/06/2018, deferiu a tutela antecipada para determinar o aditamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 5. Recurso desprovido. 6. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária em desfavor da recorrente, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). (AC 1000824-02.2018.4.01.3700, Des. Federal EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - Quinta Turma, PJe 09/03/2025) Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao determinar que a adoção das providências necessárias para regularizar os aditamentos pendentes do contrato de financiamento estudantil n° 03.1019.185,0004709-77. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações da UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, honorários advocatícios majorados, para as partes apelantes, de R$ 2.000 (dois mil reais) para R$ 2.400 (dois mil e quatrocentos reais) em relação à sucumbência. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0016004-82.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0016004-82.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros APELADO: VIVIANE DA SILVA LIMA e outros Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO CONTRATUAL. FALHAS NO SISTEMA SISFIES. COBRANÇA DE MENSALIDADES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO FNDE. REGULARIZAÇÃO DOS ADITAMENTOS PENDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação proposta para aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e regularização de semestres pendentes. Na sentença, o juízo determinou a regularização do financiamento estudantil e o aditamento de contrato relativo aos semestres 2015.2 e subsequentes, bem como a suspensão das cobranças indevidas de mensalidades por parte da instituição de ensino. Nas razões recursais, a UNIME defende a licitude das cobranças realizadas e o FNDE requer que seja afastada sua condenação, por ausência de responsabilidade no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar (i) a possibilidade de aditamento do contrato de financiamento estudantil em face de falhas sistêmicas que impossibilitaram a regularização do financiamento; (ii) a responsabilidade do FNDE; e (i) a legalidade da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino e a negativa de matrícula da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As falhas operacionais no sistema SisFIES, responsáveis pela irregularidade no registro da suspensão do semestre, não são atribuíveis à autora, que demonstrou ter atendido aos requisitos legais para a manutenção do financiamento. 4. O FNDE é agente operador do FIES e, portanto, reconhece-se sua responsabilidade pelos erros no programa, não sendo possível eximir-se da regularização do financiamento devido a falhas do sistema, conforme previsto nas Portarias MEC. 5. Diante de falhas técnicas nos aditamentos contratuais, conforme apurado no caso concreto, conclui-se que a instituição de ensino não pode exigir o pagamento de mensalidades ou impedir a matrícula de estudante regularmente inscrito no SisFIES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações não providas. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001; Portaria MEC nº 1/2010; Portaria MEC nº 10/2010; Portaria Normativa MEC nº 15/2011; Portaria nº 28/2012. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0036850-23.2016.4.01.3300, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-Segunda Turma, PJe 09/04/2025; TRF1, AC 1007406-18.2018.4.01.3700, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 05/07/2024; TRF1, AC 1000824-02.2018.4.01.3700, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 09/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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