Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000577-14.2021.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 162 de 162

Resultados para "1000577-14.2021.5.02.0302" – Página 162 de 162

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 319225300

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000995-59.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JACKELINE TEIXEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JACKELINE TEIXEIRA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000995-59.2024.5.02.0006 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000995-59.2024.5.02.0006 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:016987d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSOS ORDINÁRIOS PROCESSO TRT/SP nº 1000995-59.2024.5.02.0006 (ROT) ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo PROLATOR DA SENTENÇA: LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA 1º RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (reclamado) 2º RECORRENTE: JACKELINE TEIXEIRA ARAUJO (reclamante) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RELATÓRIO: Adoto o relatório da sentença ID. b00545c, proferida pela MM Juíza do Trabalho Dra. Luciana Siqueira Alves Garcia, da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. 3eb7cd8, que julgou procedentes em parte os pedidos. Recurso ordinário do reclamado ID. ebb9a29, por meio do qual argui, preliminarmente, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, pretendendo, ainda, a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, insurgindo-se, no mérito, contra o enquadramento da autora no caput do artigo 224, da CLT, insistindo no enquadramento no §2º, do mesmo dispositivo, diante de requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, do aditivo da CCT 2018/2020 e conforme cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, e, por conseguinte, contra o pagamento de horas extras e reflexos, especialmente nos repousos semanais remunerados e em sábados, questionando, ainda, o divisor de horas extras, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pelo reclamado(ID. ae48d38 e ID. 47c16e8/ ID. 55dfb2f). Recurso ordinário da reclamante ID. cc37395, por meio do qual argui, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de prova (indeferimento de perícia técnica), invocando, ainda, a confissão do réu pela ausência de exibição de documentos (artigo 400 do CPC), insurgindo-se, no mérito, contra a compensação entre as horas extras e a gratificação de função, sustentando a inaplicabilidade da cláusula 11ª, da norma coletiva dos bancários, por ferir o princípio constitucional da vedação do retrocesso social, afora violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (artigo 6º, da LINDB, e artigo 5º, XXXVI, da CF), perseguindo, outrossim, a invalidade dos controles de ponto para efeito de pagamento das horas extras, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, e seus reflexos, pretendendo, ainda, o pagamento de diferenças salariais pela não observância da política salarial RP-52 e seus reflexos, questionando, por fim, os honorários de sucumbência. Contrarrazões pelo reclamado (ID. cd60499). Contrarrazões pela reclamante (ID. 97d7527). Memorial de razões finais pelo reclamado (ID. cf1cd3a) É o relatório. VOTO: Admissibilidade: Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que o reclamado efetuou o pagamento das custas processuais, bem como a comprovação de seguro garantia judicial, juntando Certidão de Registro da Apólice junto à Susep, Certidão de Administradores e Certidão de Regularidade (ID. 275f348/ ID c814002), nos termos do art. 899, §11 da CLT. Referido seguro garantia observa o disposto no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, como valor correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%, referência ao número do processo, valor do prêmio e previsão de renovação automática. Por coerência e lógica processual, aprecio em primeiro lugar as preliminares arguidas pelas partes e, na sequência, os recursos na ordem de interposição. Preliminar: 1. Da nulidade: cerceamento de prova (recurso da reclamante) Argui a autora nulidade processual pelo indeferimento de prova pericial contábil "para comprovar a ausência dos reajustes pela política salarial RP-52, bem como para demonstrar a lesão patrimonial sofrida pela parte recorrente, mês a mês", a fundamentar o acolhimento da pretensão relativa ao pagamento. Todavia, não há nulidade a ser declarada. Restou acertadamente indeferida a perícia contábil, máxime porque a versão do libelo cingiu-se à alegação, como consignado na r. sentença de Origem (ID. b00545c, fl. 2835 do PDF), de que "a parte ré estabeleceu, por meio da Circular Normativa Permanente RP 52, critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, mérito e promoção, com parâmetros de enquadramento e movimentação salarial compatíveis com a existência de plano de cargos e salários. Aduz que a empregadora não respeitou os próprios critérios de mérito e promoção por todo o período contratual, mesmo tendo ela atingido as metas fixadas e recebendo as melhores avaliações. Como prova de suas alegações, apresentou aos autos, como prova emprestada, laudo pericial no Id 8e91acd, além de atas de audiência e sentenças no Id 3cbc935 e seguintes. Com base em tais argumentos, postula o pagamento de valores decorrentes da inobservância da Circular Normativa Permanente RP 52 e seus reflexos". Outrossim, considerado o convencimento do Juízo de que "não há na política de remuneração na qual a parte autora fundamenta sua pretensão, faixas salariais categorizadas por função, tampouco a discriminação de cada cargo e suas subdivisões, o que seria imprescindível para que se pudesse equipará-la a um plano de cargos e salários, que estabelece condições precisas para promoção e progressão salarial a partir de critérios como antiguidade e merecimento. Ademais, conforme se extrai da referida política seu objetivo é 'definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do 'Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado'. Para tanto, a circular traz recomendações e condições mínimas para concessão, por livre conveniência dos gestores, de aumento salarial por mérito ou promoção, sem que haja previsão de reajustes automáticos pelo decurso do tempo ou alcance de determinada avaliação ou desempenho", questão principal, escorreitamente indeferida a prova pericial para apuração de diferenças com base em parâmetros diversos, como pretendido pela autora. Com efeito, ao Juízo compete a direção do processo, indeferindo as provas impertinentes ou irrelevantes, ante os demais elementos de convicção coligidos. A hipótese é de análise e valoração da prova no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Não se vislumbra, pois, o alardeado cerceamento de prova, tampou se há falar em nulidade processual (artigos 794 e 795 da CLT). Incólume o artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. A irresignação do ora recorrente remete, em verdade, ao próprio mérito da questão, situada, inclusive, na seara da interpretação da prova, o que será ora reanalisado por esta Instância Revisora, não se havendo cogitar, pois, em cerceamento de prova, tampouco violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Rejeito. 2. Da nulidade: negativa de prestação jurisdicional (recurso do reclamado) Aduz o reclamado que não houve manifestação no julgado sobre o requisito objetivo para configuração da confiança bancária previsto na norma coletiva, qual seja, gratificação de função. Indica que pretendeu saneamento da omissão mediante oposição de embargos de declaração. Em sentença foi consignado que "Foram juntados controles de ponto, contendo registros com variações de horário, inclusive apontando as horas extras laboradas e contracheques demonstrando pagamento de gratificação de função e das horas extras superiores à 8ª diária. Como alegou fato modificativo, coube à reclamada o ônus de provar que a reclamante não era bancária comum, e que possuía certa fidúcia. (...). Como se depreende, a reclamada não logrou provar a existência de fidúcia especial depositada na reclamante, posto que ela não tinha autonomia alguma, não participava de comitê de crédito, não possuía subordinados, sem poder de opinião ou decisão, sem procuração do banco, não atuando como representante do banco, além de todo o seu trabalho depender de seguir um roteiro pré-estabelecido. Portanto, a reclamante, na prática, era bancária comum, aplicando-se a ela a jornada reduzida do artigo 224, 'caput' da CLT, ficando afastado o regramento do artigo 224, § 2º da CLT." (ID. b00545c, fl. 283/284 do PDF), restando, pois, afastado o requisito objetivo (gratificação de função) para enquadramento da confiança bancária. O art. 93, IX da Constituição Federal prevê que todas as decisões judiciais deverão ser fundamentadas, e o art. 489, §1º do CPC prevê hipóteses de não fundamentação da decisão. O C. TST firmou entendimento que a negativa de prestação jurisdicional se configura pela ausência completa de fundamentação, neste sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF) . Não há que se falar em ausência da completa prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. Atente-se que a configuração de negativa de prestação jurisdicional ocorre quando não há fundamentação. No caos, há tese suficiente sobre a não ocorrência do dano moral. Ilesos os artigos apontados. Agravo não provido . CERCEAMENTO DE DEFESA . O TRT esclareceu que o juiz de primeiro grau indeferiu a oitiva da segunda testemunha da Reclamada, pois se destinava a demonstrar os mesmos fatos narrados pela testemunha anterior , o que tornou desnecessária a produção da prova pretendida. Logo, não há falar em cerceio de defesa, tampouco em violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo não provido . DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST) . Esclareceu a Corte de origem que os fatos narrados na inicial não demonstravam assédio moral. A testemunha ouvida informou que a superior hierárquica era seca, mas educada. Logo, o TRT entendeu que os fatos informados não passaram de "mero dissabor". Constata a ausência do assédio moral , a adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1445-41.2013.5.15.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/08/2020).(destaquei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CF, ART. 93, IX) CONFIGURADA - PROVIMENTO. 1. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, instado a se manifestar a respeito de questão essencial, omite-se na análise do tema. 2. No caso, discute-se acerca dos requisitos para concessão dos honorários advocatícios. 3. Ora, o TST já sedimentou o seu entendimento sobre o tema por meio das Súmulas 219 e 329, segundo as quais a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a Parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família . 4. Contudo, ainda que instado a se manifestar pela via dos embargos de declaração, o Regional manteve-se silente acerca de aspectos fáticos essenciais ao deslinde da questão , a saber: existência de procuração, com o timbre do sindicato da categoria, outorgada ao advogado da causa e existência da ata de posse do advogado com procuração dada pelo sindicato, representado pelo seu presidente no ato. 5. Assim, determina-se o retorno dos autos ao segundo grau de jurisdição, para o exame das questões ventiladas nos embargos de declaração do Reclamante , acerca da assistência sindical, conforme entender de direito. Recurso de revista do Reclamante provido" (RR-11677-46.2016.5.15.0059, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 23/11/2018) (destaquei). E o ponto indicado pelo recorrente foi apreciado em sentença, ainda que de modo diverso do pretendido, motivo pelo qual não há como se concluir que a fundamentação inexiste, o que afasta a arguição de nulidade processual. Nada a ser acolhido. Mérito: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 3. Da limitação aos pedidos da inicial A parte recorrente pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido à reclamante ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados. Esta a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos ". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...)" (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Dou provimento. 4. Das horas extras e do cargo de confiança bancário (artigo 224, § 2º, da CLT)/ Da aplicação do requisito objetivo da cláusula 1ª, do aditivo da CCT 2018/2020 e cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022/ Do recálculo das horas extras (divisor 180/ 220)/ Dos reflexos nos DSR's e sábados/ Da base de cálculo/ Da jornada de trabalho/ Da Inconstitucionalidade e inaplicabilidade das cláusulas das CCT/ Da compensação da gratificação de função Diante da identidade entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário interposto pela reclamante neste tópico. Aduz o reclamado que deve ser afastado o enquadramento da autora no caput do artigo 224 da CLT, ante teor da cláusula 1ª do aditivo da CCT 2018/2020 e do parágrafo 3º da cláusula 11 da CCT 2022/2024, avençadas entre os sindicados de categoria econômica e profissional das partes. E a autora pretende o afastamento dos controles de ponto e o reconhecimento da jornada de trabalho declinada no libelo, bem como o afastamento da compensação da gratificação de função com as 7ª e 8ª horas, cujo pagamento foi deferido pela Origem. Não assiste razão às partes. Dispõem a cláusula 1ª, do aditivo da CCT 2019/2020 (ID. 781b33a, fl. 949 do PDF), que guardou vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, e a cláusula 11ª, § 3º, das CCT's 2020/2022 (ID. 2e12444, fl. 967 do PDF) e 2022/2024 (ID. f8ba1a4, fl. 1019 do PDF), verbis: "As partes estabelecem que, durante a vigência deste termo aditivo, a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira". "As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira". Restou avençada nos instrumentos normativos, pois, a jornada a ser habitualmente cumprida. Contudo, tal disposição não tem o condão de afastar automaticamente o disposto no artigo 224, § 2º da CLT, o qual prevê jornada de 8 horas diárias aos bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Não se trata de requisito objetivo, ao revés do que pretendeu fazer crer o reclamado. A caracterização, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT não depende exclusivamente do recebimento da gratificação de função em valor não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Há necessidade da aferição das reais atribuições do empregado bancário. O cargo de confiança do §2º do art. 224 da CLT não exige o desempenho de atividades com poderes de gestão, nem mando formal, tampouco os amplos poderes de mando ou confiança excepcional, previstos no art. 62 e 499 Consolidados. Trata-se de confiança especial, resultante da natureza da atividade bancária e atinge os empregados que exerçam funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, bem como outras com características semelhantes. O reclamado alegou, em defesa, que, no exercício do cargo de Analista de Prevenção de Fraude Jr., a reclamante enquadrava-se no §2º do artigo 224 da CLT, percebendo gratificação de função superior a 1/3 do seu salário. Diante de tal versão, competia ao reclamado produzir prova de suas alegações, como fato impeditivo do direito postulado (CLT, art. 818, II c/c CPC, art. 373, II), ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, da própria descrição das atividades da reclamante, em defesa (ID. c490ac0, fl. 1803 do PDF), não se vislumbra o desempenho de cargo de especial fidúcia bancária, mas atividades eminentemente técnicas e burocráticas, a saber: "enquanto atuava no cargo de ANALISTA, sempre gozou de poderes e responsabilidades diferenciadas, atuando com autonomia e fidúcia superiores às depositadas dos bancários comuns, na medida em que era responsável por: a) atividades operacionais; b) realizava análises de estabelecimentos com perfis de suspeita de conivência ou vítima de fraudes; c) análise de demanda de clientes e de alertas gerados no monitoramento transacional. Tinha acesso aos sistemas FMS: sistema de atuação das análises; Rumba: consultas e movimentações e dados cadastrais". Nesse sentido o depoimento pessoal da autora, ao afirmar que fazia análise do perfil do cliente (REDE) e análise do estabelecimento com perfil de suspeita de fraude, bem assim que tinha acesso às informações sigilosas dos clientes para análise. O fato de trabalhar de homeoffice de fevereiro/2021 a março/2024 não é motivo para reconhecimento de cargo de confiança bancária. Ademais, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que era subordinada à Renata, coordenadora, e que não tinha procuração nem alçada. Asseverou que todo o serviço deveria ser conferido pela gestão antes de prosseguir, inclusive havia um roteiro do serviço, mas mesmo assim passava para a gestora. Declarou que Renata fazia a coordenação dos analistas e tudo era conferido pela gestão, inclusive todas as informações dos clientes que a autora tinha conhecimento, os demais colegas também tinham. E, o preposto do reclamado confessou, em depoimento pessoal, que a reclamante estava subordinada à coordenadora Renata, bem assim que a autora não tinha procuração do banco e não tinha alçada. De outra sorte, declarou que Renata não conferia o serviço da autora, porém confessou que todos os serviços e acessos eram iguais, mas que a complexidade dos serviços da reclamante era menor, por ela ser uma analista júnior. Não bastasse, a testemunha Valquíria Luciene Benevides, trazida a Juízo pelo reclamado, afiançou que o trabalho não precisava ser conferido por Renata, mas precisava seguir um roteiro para lançamento no sistema (tinham um procedimento, um ckecklist, um roteiro a ser seguido), encerrando a discussão. Nesse contexto, emergiu da prova oral produzida que a autora não possuía subordinados, tampouco poderes para fiscalizar e/ou punir outros empregados, além de ocupar o cargo de analista de prevenção de fraude Jr., subordinada à coordenadora Renata, assim como outros analistas, sem acesso diferenciado dos demais colegas a dados dos clientes, sem procuração, sem alçada e necessitando seguir roteiro preestabelecido para lançamento no sistema, tudo a afastar o alardeado exercício de cargo de confiança bancário. As provas dos autos revelaram, nesse tom, que a autora não detinha o mínimo de autonomia para o exercício de suas funções, exercendo somente tarefas pré-autorizadas pelo setor, bem como a inexistência de subordinados, demonstrando, assim, o exercício de atividade eminentemente técnica, com acesso a informações também disponibilizadas aos demais integrantes do mesmo setor e integrantes do mesmo cargo, e não de função de confiança bancária, descrita no artigo 224, § 2º da CLT. Para tanto, seria necessário que a reclamante detivesse certa autonomia, poder de decisão e de gestão, ainda que restritos, com possibilidade de direção e fiscalização de funcionários subordinados, hipóteses que não se verificaram dos autos eletrônicos. Ressalte-se que o fator confiança é inerente a todos os contratos de trabalho. Saliente-se, ainda, que a remuneração recebida pela autora consistente em salário base de R$ 3.406,36 e gratificação de função de R$ 1.873,49, totalizando R$ 5.279,85 em agosto/2023 (ID. b759acf, fl. 2382 do PDF) ou, ainda, remuneração última de R$ 5.521,67 em março/2024 (TRCT, ID. ba691bd, fl. 1671 do PDF), não é elemento hábil a enquadrar a reclamante sequer na exceção prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, eis que não se mostra diferenciada face àquela recebida pelo empregado bancário comum, exercente de função técnica, especialmente se considerado o tempo de contrato de trabalho no reclamado (lapso contratual de 15/10/2014 a 14/03/2024, quase 10 anos). De todo modo, o mero fato de a autora receber gratificação de função, por si só, não autoriza seu enquadramento na hipótese prevista no mencionado dispositivo, sendo necessário para tanto o efetivo exercício de função de chefia, direção, fiscalização ou gerência (Súmula 102, I do C, TST), o que, repita-se, não se verificou na presente. Dessa forma, correta a r. sentença de origem que afastou o enquadramento da reclamante na hipótese prevista no § 2º do artigo 224, da CLT, não prosperando a irresignação recursal do reclamado. Lado outro, o reclamado carreou aos autos os controles de ponto do período contratual, aliás, devidamente assinados eletronicamente pela reclamante (ID. 7894f4f, fl. 2396/2505 do PDF), os quais trazem registros de horários variáveis na entrada e na saída e, inclusive, do intervalo intrajornada de 1:00 hora, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Não se cogita de jornada britânica, não se tratando, de resto, da inteligência da Súmula 338, I e III, do c. TST. Pouco importa o momento em que firmados eletronicamente os espelhos de ponto pela autora, máxime porque não cuida a assinatura de requisito de validade desses documentos (Súmula 50 deste Eg. TRT/SP), não sendo motivo para invalidá-los. Era da reclamante, portanto, o ônus de infirmar os horários registrados nos controles de ponto, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada de 1:00 hora, sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. O depoimento pessoal da reclamante não faz prova, por óbvio, de suas próprias alegações. E, a autora não trouxe testemunha a Juízo. Outrossim, a testemunha Valquíria Luciene Benevides, convidada pelo reclamado, ratificou que toda a jornada de trabalho era anotada, não existindo serviço que pudesse ser feito sem estar logada, aliás, depoimento no qual se fiou o julgado a quo, nem sequer mencionado pela autora ora nas razões do apelo. Destarte, não há suporte fático para acolhimento da jornada declinada na exordial. Em consequência, mantém-se a validade dos registros contidos nos controles de frequência carreados pelo reclamado. Impõe-se manter, destarte, a r. sentença de origem que deferiu como horas extras as excedentes à 6ª hora diária e 30ª hora semanal, na forma do caput do artigo 224 da CLT, observados os dias efetivamente laborados à luz dos controles de ponto abojados aos autos e, ainda, o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT, adotando-se como base de cálculo a evolução salarial e a globalidade salarial, diante do fixado na Súmula 264 do C. TST. O divisor a ser adotado é 180, considerando o entendimento fixado pelo C.TST no IRR-849-83.2013.5.03.0138. De fato, quanto ao sábado bancário, a SBDI-I do C. TST, no julgamento da IRR-849-83.2013.5.03.0138, fixou a seguinte tese "4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.". Pela habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras em DSR's, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salários e FGTS, com 40%, sendo certo que a Origem já determinou que "deverão obedecer ao entendimento expresso na OJ 394 da SDI do Eg. TST", carecendo de interesse recursal o reclamado no particular. Os reflexos nos repousos semanais remunerados são devidos, seja por força de previsão em norma coletiva (v.g., cláusula 8ª, § 1º), seja porque se computam no cálculo dos repousos semanais remunerados, inclusive dos empregados mensalistas, as horas extras habitualmente prestadas, conforme previsão expressa do artigo 7º, a, da Lei nº 605, de 05.01.1949, in verbis: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas" (grifos nossos). Inteligência jurisprudencial cristalizada, aliás, nos termos da Súmula 172, do C. TST. E os reflexos das horas extras sobre os sábados também guardam expressa previsão normativa (v.g., cláusula 8ª, § 1º), devendo-se privilegiar, portanto, a autonomia da vontade coletiva, alçada ao patamar constitucional, conforme inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal. A natureza do sábado como dia útil não trabalhado para o bancário (Súmula 113 do C. TST), não afasta o benefício instituído por norma coletiva. E, a Origem expressamente deliberou que "Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos a menor, sob as mesmas rubricas, desde que constantes dos recibos de pagamento existentes nos autos", não havendo sucumbência do reclamado nesse sentido. No tocante à compensação da gratificação de função, a reclamante não concorda com a compensação prevista na CCT, invocando sua invalidade/ inconstitucionalidade. Pois bem. Nos termos do art. 2° do Dec. Lei 4657/42, a lei tem vigor até que outra a modifique ou revogue, seja de forma expressa ou se contiver norma incompatível ou regulamentar a matéria tratada na lei anterior, respeitado o ato jurídico perfeito, assim considerado o já consumado de acordo com a lei vigente à época em que praticado, e o direito adquirido, ou seja, o que pode ser exercido com condição preestabelecida por outro. A Lei 13.467/17 trouxe diversas alterações, tanto de natureza material, como processual, vigendo a partir de 11/11/2017. O contrato de trabalho celebrado entre as partes teve início antes da vigência da referida lei (admissão da autora em 15/10/2014), e ante seu caráter sinalagmático, a prestação de serviços implica na ocorrência de direitos e deveres recíprocos de forma reiterada durante sua vigência, e que devem ser tratados de forma específica de acordo com a norma legal, e em respeito ao Princípio da Segurança Jurídica, evitando-se diversidade de tratamento para as mesmas situações fáticas. Não há como se reconhecer direito adquirido da parte autora à incidência da norma revogada aos fatos praticados após sua revogação, pois a condição não foi alterada pela vontade das partes, mas sim pela alteração da lei aplicável. E o ato jurídico perfeito refere-se aos atos praticados anteriormente à alteração da norma, situação que foi observada no julgado a quo. A não aplicação da norma alterada ao contrato após 11/11/2017 também não se justifica pelo Princípio da Norma mais Favorável, que pressupõe conflito de normas aplicáveis, o que não ocorre, ante a revogação da norma anterior pela Lei 13.467/17. E o Princípio da Prevalência da Condição mais Benéfica pressupõe existência de 1) condição concreta ou norma anterior aplicável e de 2) situação ou norma nova, distinta, mais benéfica, e aplicada voluntariamente pelo empregador, o que não ocorre no caso em tela. Logo, ante a ausência de conflito normativo a amparar a pretensão da autora, conclui-se que as alterações nas normas de direito material, advindas da Lei 13.467/17, incidem no contrato de trabalho a partir de sua vigência (11/11/2017). Em consequência, o disposto na referida cláusula 11ª da CCT 2018/2020 deve ser observado para dedução/compensação da gratificação paga à autora do valor deferido a título de horas extras, mas somente para os fatos geradores (meses de competência) posteriores à vigência da norma coletiva do período de 2018/2010, ou seja, a partir de 01.09.2018. Prevê a citada cláusula 11ª da CCT 2018/2020: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. (...)" Nessa esteira, registre-se que a negociação coletiva é a forma mais eficaz para a solução dos conflitos coletivos, buscando-se uma acomodação. O artigo 7º, XXVI da Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Na obra Instituições de Direito do Trabalho, de Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna, com participação de João de Lima Teixeira Filho, 14ª edição, páginas 1056/1057, encontramos sobre as convenções coletivas: "No caso em espécie, haveria uma delegação dada através da lei maior, concedendo ao sindicato a prerrogativa de legislar, em âmbito menor, para as relações contratuais de sua classe, como verdadeira lei de grupo. Por que leis de grupo? Responde-nos, brilhantemente, Roger Bonnard: 'a todo grupo social nitidamente integrado corresponde um direito que lhe é próprio, porque todo grupamento social comporta uma interpendência, uma solidariedade entre os seus membros, que determina um sistema de normas jurídicas, as quais forma o direito objetivo do grupo. Assim os grupamentos secundários que existem no interior do grupamento nacional têm, como este último, seu direito próprio. Se tais grupamentos secundários forem fortemente constituídos e de modo que o Estado lhes reconheça poder, acontece-lhes contestar e formular esse direito objetivo do grupo, oriundo das relações de independência de seus membros. Uma verdadeira função legislativa é assim exercida por órgãos não estatais'. Destarte, a solução extracontratual e da lei delegada nos parece inevitável ... Definimos, dentro da legislação brasileira, a convenção coletiva como um ato legislativo elaborado por entidades sindicais e por via convencional, visando a regular e estipular as condições para as relações individuais de trabalho.". Logo, as convenções coletivas fazem lei entre as partes e são plenamente aplicáveis, salvo se contiverem objeto ilícito (artigo 611, B da CLT), o que não ocorre no caso. Além disso, o E. STF, no Tema 1046, entendeu que os acordos e convenções coletivas podem limitar ou afastar direitos, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis previstos na Constituição Federal, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatória, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E, a cláusula em questão não atenta contra nenhum dispositivo constitucional. Os incisos XIII e XVI, do artigo 7º, da Constituição Federal, preveem duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento das horas extras com adicional mínimo de 50%. A jornada reduzida de 6 horas para os bancários está prevista na CLT e não na Constituição. Pelo exposto, entendo cabível a aplicação da cláusula normativa livremente pactuada no sentido de compensar das 7ª e 8ª horas deferidas o valor já recebido pela autora a título de gratificação de função, vez que restou afastado nesses autos seu enquadramento na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Não há que se falar, pois, na impossibilidade de compensação, na aplicação do princípio da norma mais favorável, tampouco em afronta à dignidade do trabalhador. Frise-se que o disposto no Decreto 23322 de 03/11/1933, que tratava da jornada de trabalho dos empregados em casas bancárias, foi revogado pela CLT, que regulou expressamente o trabalho do bancário, mesmo porque o parágrafo 2º do artigo 224 trata da jornada dos empregados que exercem função de confiança bancária, e respectiva gratificação de função. Portanto, o disposto no decreto citado não tem o condão de afastar a aplicação da cláusula normativa. De outra feita, apesar da cláusula normativa prever que a compensação será aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, não há como se validar a aplicação retroativa, por falta de amparo legal. As normas coletivas têm vigência determinada, sendo vedada sua retroatividade, bem como sua ultratividade (artigo 614, parágrafo 3º da CLT). Logo, a compensação só pode incidir para as horas extras prestadas a partir de 01/09/2018 (início de vigência da norma coletiva - cláusula 60ª). Nesse contexto, considerada, no caso concreto, a prescrição da pretensão aos direitos anteriores a 20/06/2019, mantém-se a compensação da gratificação de função, diante do teor da cláusula 11ª da convenção coletiva juntada aos autos e da decisão do E. STF quanto ao Tema 1046, no sentido de que os acordos e convenções coletivas podem limitar ou afastar direitos, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, previstos na Constituição Federal, tal como entendeu o primeiro grau de jurisdição, não prosperando a irresignação recursal da autora neste aspecto. Incólume o princípio da vedação do retrocesso social, não se vislumbrando tampouco violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (artigo 6º, da LINDB, e artigo 5º, XXXV e XXXVI, da CF). Nego provimento aos recursos da reclamante e do reclamado. 5. Da justiça gratuita O reclamado pretende afastamento dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos à reclamante. O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do §3º do art. 790 da CLT, bem como incluiu o seu § 4º, que estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.", sendo a hipossuficiência presumida quando a parte receber salário inferior a 40% do teto do benefício do RGPS, hipótese em que não se enquadra a autora. Contudo, a comprovação da condição de hipossuficiente considera-se realizada pela declaração de hipossuficiência, feita por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. E tal foi feito pela autora, conforme declaração por ela firmada (ID. bd25895). Também neste sentido o teor da Súmula 463 do C. TST, pelo que desnecessário que o salário da parte deva se limitar ao teto previsto na Lei 5584/70. Ademais, não foi produzida prova alguma a afastar a hipossuficiência pela autora declarada, o que não se afasta pela remuneração última de apenas R$ 5.521,67 em março/2024, pelo que mantém-se o benefício. Nada a ser alterado. 6. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta do recuso da reclamante neste tópico, diante do entrelaçamento entre as matérias. Pretende a autora afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo reclamado. E o reclamado persegue a exclusão ou redução dos honorários de sucumbência por ele devidos, bem como o afastamento da suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante. Pois bem. Diante da procedência em parte dos pedidos do libelo, impõe-se manter a condenação do reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, os quais, aliás, já foram arbitrados no patamar mínimo de 5% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, não comportando, evidentemente, redução. Outrossim, a questão acerca dos honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça, atualmente, não comporta maiores discussões, diante da recente decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar o deferimento da assistência judiciária gratuita à autora. Portanto, cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da ré a serem suportados pela autora, cujos valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com créditos trabalhistas. O percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (5%) é justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados, o qual observa, inclusive, o princípio da equidade, pelo que resta mantido, não comportando a majoração pretendida pela autora. Irretocável, pois, a r. sentença de Origem, que deliberou que "São devidos pela reclamada honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Embora tenha ocorrido a sucumbência recíproca, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, no tocante à cobrança imediata de honorários de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita, condeno a parte reclamante aos honorários de 5% sobre o valor dado aos pedidos em que foi vencido, mas determino que fique suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT: '[...]'. Os honorários devidos pela reclamada serão acrescidos à conta para fins de liquidação e execução e serão atualizados segundo os mesmos critérios e índices de atualização do crédito trabalhista. Na apuração, aplique-se a OJ n. 348 do SDI1 do TST.", que mantenho. Nego provimento aos recursos da reclamante e do reclamado. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 7. Da ausência de exibição de documentos pelo banco: confissão Pretende a autora a aplicação de pena de confissão ao reclamado por não ter juntado documentos necessários e imprescindíveis "a fim de demonstrar com maior precisão as diferenças salariais oriundas do enquadramento correto da parte recorrente na Política Salarial RP-52 adotada pelo Itaú", como requerido na petição inicial, nos termos dos artigos 396, 397 e 400 do CPC. Analisando os autos, observo que não foi determinado pelo Juízo a juntada dos documentos mencionados pela autora, a atrair o disposto no artigo 400 do CPC. Na audiência de instrução realizada em 05/11/2024 nada foi solicitado nesse sentido (ID. 9541870), tendo a reclamante requerido tão somente a realização de perícia contábil acerca da Política RP-52, indeferida pelo d. Juízo a quo, sob protestos da autora, questão já analisada em preliminar. No mais, após a produção de prova oral, as partes declararam não ter outras provas a produzir e foi encerrada a instrução processual (ID. 9541870), nada mencionando a autora acerca da juntada de documentos pela ré, atraindo a preclusão acerca do tema (artigo 795 da CLT). Desse modo, incabível a aplicação da cominação pretendida, pois não foi determinada a juntada de documentos pelo juízo. Nada a ser acolhido. 8. Das horas extras e do cargo de confiança bancário (artigo 224, § 2º, da CLT)/ Da aplicação do requisito objetivo da cláusula 1ª, do aditivo da CCT 2018/2020 e cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022/ Do recálculo das horas extras (divisor 180/ 220)/ Dos reflexos nos DSR's e sábados/ Da base de cálculo/ Da jornada de trabalho/ Da Inconstitucionalidade e inaplicabilidade das cláusulas das CCT/ Da compensação da gratificação de função Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário do reclamado, negando provimento ao apelo da autora neste item. 9. Da Política Salarial"RP-52"/ Da inobservância dos critérios de mérito e promoção previstos no normativo interno/ Das faixas salariais/ Das diferenças salariais Sem razão. Verifica-se que o contrato de trabalho da reclamante foi mantido no período de 15/10/2014 a 14/03/2024, sendo certo que a Circular Normativa Permanente- Políticas de Administração da Remuneração Fixa- RP-52, juntada com a petição inicial (ID. 2086515, fl. 64 do PDF), data de 01/12/2011, portanto, cerca de 3 (três) anos antes da admissão da autora. O regramento normativo em debate prevê, verbis: "4. REGRAS Para decisões sobre mérito (aumento de salário fixo) e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado e a performance. Os resultados das avaliações dos Eixos X e Y, quando houver, devem ser considerados. Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados. No caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência. Para definir o percentual de aumento salarial, o Gestor deve considerar, quando aplicável, o modelo de remuneração variável do colaborador, de forma que o valor da remuneração total (fixa mais variável) esteja em linha com o mercado. As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento." (destacamos). Como se vê, a Circular Normativa Permanente "RP-52" não impõe a obrigação de conceder aumento salarial, seja por mérito, seja por promoção, mas apenas estabelece critérios para que os gestores realizem tais concessões de maneira alinhada com o mercado e a performance. Também não se verifica determinação de periodicidade ou obrigatoriedade para as majorações salariais, muito menos direito subjetivo à promoção. Na verdade, o que se extrai é que as avaliações são facultativas e não há imposição de aumentos salariais automáticos, tratando-se de decisão discricionária, com base nos próprios critérios estabelecidos por referida RP-52. Da mesma forma os regramentos posteriores e, inclusive, a "Administração da Remuneração Fixa (Brasil)", datada de 18/09/2021 (ID. 2eeefb2, fl. 1139 do PDF), trazida com a defesa, verbis: "3. REGRAS As decisões sobre mérito e promoção devem ser tomadas aplicando os princípios de meritocracia do conglomerado. Toda movimentação deve considerar a avaliação individual e relativa dos colaboradores. Para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas. Devem ser considerados os resultados das seguintes avaliações: - desafios do ano/evolui - avaliação comportamental (Y); - Momento de Carreira. Fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados, uma vez que essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT. Com o objetivo de desenvolver a consciência a respeito de seus pontos fortes e de melhoria, recomenda-se que todos os colaboradores façam suas auto avaliações, pois trata-se de um instrumento fundamental para que o processo de feedback, mérito e promoção sejam transparentes e eficientes. As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento e as regras específicas, quando houver, conforme prática de cada área". (grifos nossos). Ademais, como bem observou a Origem, o depoimento do preposto do reclamado nos autos do processo n. 1000577-45.2023.5.02.0075, prova emprestada (ID. c31a42f, fl. 1314 do PDF), emergiu em harmonia às diretrizes supra, porquanto afirmou que "10- QUE 'RP52' é uma política de orientações aos gestores (gerentes) sobre aumento salarial e promoções, avaliação de performance, promoções a critério de cada gestor que verifica a performance de cada empregado, orçamento da área e existência de vaga; 11- QUE basta o gestor em questão concluir pelo preenchimento dos requisitos e ele consegue o aumento/progressão sem necessidade de autorização superior; 12- QUE essa política começou na reclamada em 2010; 13- QUE os critérios acima descritos estavam na intranet da reclamada, sendo que a reclamante poderia consultar livremente; 14- QUE a avaliação de performance levava em conta os critérios 'eixo X', 'eixo Y' e 'avaliação por nota'; 15- QUE esses critérios também ficavam no mesmo sistema e poderiam ser consultados pela reclamante; 16- QUE a avaliação em questão era anual e o gestor dava um feedback direto, verbal e individual ao empregado; 17- QUE a nota 3 era 'atende o esperado', acima do 3 'superou o esperado' e abaixo de 3 seria 'não atende o esperado'; 18- QUE o empregado tinha que estar acima do esperado para receber o aumento em questão" (grifamos). Nesse contexto, é cediço que, com exceção dos preceitos que restringem a liberdade do empregador, a exemplo do salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), da equivalência salarial (art. 460 da CLT), da equiparação salarial (artigo 461 da CLT) e do quadro de carreira ou o plano de cargos e salários (art. 461, §2º, da CLT) - o que não é o caso dos autos -, imperativa a observância da autonomia da vontade e o poder diretivo e discricionário do empregador, o qual tem o direito de remunerar e promover seus empregados conforme seus critérios de conveniência e oportunidade. Assim é que tanto a Circular Normativa Permanente "RP-52", quanto à "Administração da Remuneração Fixa (Brasil)", estabelecem apenas orientações gerais direcionadas aos gestores a serem observadas na admissão e eventuais promoções dos empregados, portanto, sem efeito vinculante, as quais não se confundem com Plano de Cargos e Salários. De fato, a Circular Normativa Permanente "RP-52" e/ou a "Administração da Remuneração Fixa (Brasil)" não se equiparam e não se confundem com Plano de Cargos e Salários (art. 461, §2º, da CLT). O Plano de Cargos e Salários consiste em regramento com definição de funções, de requisitos e da remuneração de cada cargo específico, estabelecendo, ainda, critérios temporais e de mérito para promoção e evolução na carreira, tendo por finalidade organizar e padronizar os cargos internos e garantir competitividade salarial em relação ao mercado. Lado outro, a Circular Normativa Permanente "RP-52" reflete norma interna do Banco que traz apenas orientações sobre como os gestores devem proceder caso decidam promover algum empregado, porém, não estabelecem uma periodicidade para as promoções nem qualquer requisito de efeito vinculante para as promoções. Logo, não há amparo legal e/ou normativo para a pretendida concessão periódica de promoções e consequentes diferenças salariais, de forma automática. Nesse cenário, independentemente de avaliações favoráveis à reclamante ao longo do lapso contratual, estas não lhe asseguram, isoladamente, o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, sobremodo porque, com base nos próprios termos do regramento em debate, trata-se a promoção e o aumento salarial de decisão discricionária do gestor, sem qualquer vinculação automática às avaliações, as quais, inclusive, são facultativas. Nessa especial conjuntura, efetivamente desnecessária a juntada de documentos outros, diante da própria causa de pedir da reclamante e considerada a farta documentação trazida à colação pelas partes. No mais, reitero os fundamentos do r. julgado de primeiro grau, no sentido de que "A parte autora afirma que a parte ré estabeleceu, por meio da Circular Normativa Permanente RP 52, critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, mérito e promoção, com parâmetros de enquadramento e movimentação salarial compatíveis com a existência de plano de cargos e salários. Aduz que a empregadora não respeitou os próprios critérios de mérito e promoção por todo o período contratual, mesmo tendo ela atingido as metas fixadas e recebendo as melhores avaliações. Como prova de suas alegações, apresentou aos autos, como prova emprestada, laudo pericial no Id 8e91acd, além de atas de audiência e sentenças no Id 3cbc935 e seguintes. Com base em tais argumentos, postula o pagamento de valores decorrentes da inobservância da Circular Normativa Permanente RP 52 e seus reflexos. Por outro lado, a reclamada sustenta que não é obrigada a conceder os aumentos salariais e promoções vindicados, uma vez que a RP 52 é um direcionamento para seus gestores, não constituindo um Plano de Cargos e Salários na forma da lei. Acrescenta que a remuneração de seus empregados é fixada livremente, observados os pisos salariais previstos nas normas coletivas e a isonomia salarial. Da análise das Políticas de Remuneração Fixa RP - 52 trazidas aos autos, ao contrário do alegado na petição inicial, não se extrai qualquer compatibilidade com a existência de plano de cargos e salários, mas sim a existência de orientações aos gestores da parte ré para a concessão de eventuais aumentos salariais a seus subordinados. Com efeito, não há na política de remuneração na qual a parte autora fundamenta sua pretensão, faixas salariais categorizadas por função, tampouco a discriminação de cada cargo e suas subdivisões, o que seria imprescindível para que se pudesse equipará-la a um plano de cargos e salários, que estabelece condições precisas para promoção e progressão salarial a partir de critérios como antiguidade e merecimento. Ademais, conforme se extrai da referida política seu objetivo é 'definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do 'Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado'. Para tanto, a circular traz recomendações e condições mínimas para concessão, por livre conveniência dos gestores, de aumento salarial por mérito ou promoção, sem que haja previsão de reajustes automáticos pelo decurso do tempo ou alcance de determinada avaliação ou desempenho. Tais informações se coadunam com o depoimento do preposto presente na ata de audiência apresentada aos autos no Id c31a42f, como prova emprestada, vejamos: '[...]'. Diante da análise do depoimento prestado, vê-se a confirmação de que a RP52 é uma política de orientações aos gestores, sendo que o gestor pode promover a progressão do trabalhador quando ele respeitar os requisitos da orientação em comento. Entretanto, não foi demonstrada qualquer obrigatoriedade de promoção diante do preenchimento às orientações da RP-52. Restou patente que a RP-52 não estabelece a obrigatoriedade, tampouco a periodicidade, de promoções por mérito ou progressões salariais. Pelo contrário, preceitua que os fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados. Por todo exposto, é forçoso concluir que a Circular Normativa Permanente RP 52 não vincula a reclamada para efeito das diferenças salariais postuladas pela parte autora e as diretrizes nela fixadas se inserem no âmbito do poder diretivo do empregador e apenas visam a uniformidade na política salarial, de modo que os gestores concedam aumentos salariais de forma alinhada, sem discriminações, conforme princípio da livre estipulação. No intuito de conferir maior clareza ao julgado, como se verifica, este não é o entendimento isolado desta magistrada, mas também do C.TST, e de diversos tribunais regionais do trabalho do país, conforme decisões que seguem transcritas com nossos grifos: '[...].'. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e seus reflexos em razão da Circular Normativa Permanente RP 52.", não comportando reforma. Nego provimento. 9. Dos honorários sucumbenciais Nego provimento, reportando-me ao tópico correspondente no recurso do reclamado. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em:CONHECER dos recursos ordinários interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado para determinar que a apuração do quanto devido à reclamante ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterado o julgado de primeiro grau. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Regina Celi Vieira Ferro quanto à aplicação da cláusula 11ª da CCT. São Paulo, 17 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora al/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA CELI VIEIRA FERRO / 10ª Turma - Cadeira 5 RECURSOS ORDINÁRIOS PROCESSO TRT/SP nº 1000995-59.2024.5.02.0006 (ROT) ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo PROLATOR DA SENTENÇA: LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA 1º RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (reclamado) 2º RECORRENTE: JACKELINE TEIXEIRA ARAUJO (reclamante) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS VOTO DIVERGENTE Ouso divergir parcialmente da Sra. Relatora tão somente quanto à aplicação da cláusula 11, da CCT, pois entendo que não podem ser compensadas horas extras trabalhadas com a gratificação de função recebida, por tratarem-se de parcelas de natureza distinta. REGINA CELI VIEIRA FERRO SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACKELINE TEIXEIRA ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1611 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes