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"1000605-06.2022.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 162 de 164

Catia Soares Cabral x Toyolex Autos S.A

ID: 261007195

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000067-75.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CATIA SOARES CABRAL

Polo Passivo:

TOYOLEX AUTOS S.A

Notificação

Advogados:

RENATO ANDRE MENDONCA RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LEITE DE CASTRO MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MENDONCA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000067-75.2025.5.21.0002 : CATIA SOARES CABRAL : TOYOLEX AUTOS S.A INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000067-75.2025.5.21.0002 : CATIA SOARES CABRAL : TOYOLEX AUTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49d8760 proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame da proposta de transação, protocolada às fls. 603 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, especialmente no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 3. Pois bem, pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 50.000,00, em três parcelas, com retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30%. 4. Analiso. 5. E, fazendo-o, observo que o pedido deduzido nestes autos diz respeito, basicamente, a horas extras e seus reflexos, além de repouso semanal remunerado, e multa convencional, totalizando um valor de R$ 150.087,61. 6. Nesse cenário, nota-se que a transação visa conferir a quitação geral dos direitos relacionados ao contrato de trabalho, com o potencial até de prejudicar o ajuizamento de uma possível reclamação trabalhista para postular direitos decorrentes do pacto laboral. 5-A. Tem-se, porém, o preceito assentado na Súmula n. 330 do Tribunal Superior do Trabalho, que limita a quitação aos valores efetivamente pagos: "QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação" 5-B. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-C DA NOVA CLT. QUITAÇÃO GERAL QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017 estabeleceu novo procedimento de acordo extrajudicial devendo ser recusada a homologação de cláusula com efeitos de quitação geral do extinto contrato de trabalho, não se podendo confundir tal figura com mera renúncia a direitos trabalhistas, estando correta a decisão judicial que se recusou a homologar transação extrajudicial que se propunha a quitar as parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0100944-74.2024.5.01.0241. Relator(a): ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 17/02/2025. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B/E-CLT. QUITAÇÃO GERAL. A cláusula de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, firmada em acordo extrajudicial, encontra limitação na interpretação sistemática na própria Lei (reformadora), na medida em que somente aos trabalhadores sujeitos às condições do art. 444, parágrafo único, da CLT, é dado o arbítrio de livre disposição de direitos. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (9ª Turma). Acórdão: 0100822-67.2024.5.01.0045. Relator(a): CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025. Disponível em: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra sentença que indeferiu pedido de homologação de acordo extrajudicial. 2. A empresa recorrente sustenta o cumprimento dos requisitos legais para homologação e alega violação ao princípio da autonomia da vontade. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento parcelado das verbas rescisórias pode ser homologado no âmbito da Justiça do Trabalho; e (ii) estabelecer se a quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho pode ser reconhecida na homologação do acordo extrajudicial. III. Razões de decidir 4. A homologação do acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho não é um ato obrigatório do juiz, que deve analisar a regularidade e a licitude da transação, nos termos da Súmula nº 418, do TST. 5. A Justiça do Trabalho não pode ser utilizada como mera chancela para homologação de rescisões contratuais e pagamentos de verbas rescisórias incontroversas, pois a homologação exige concessões mútuas entre as partes, conforme art. 840, do CC. 6. O pagamento parcelado das verbas rescisórias afronta o disposto no art. 477, §6º, da CLT, que determina o pagamento integral no prazo legal, sob pena de multa prevista no §8º do mesmo artigo. 7. A quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho impede o acesso ao Poder Judiciário para eventual revisão de direitos, o que viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. O juiz do trabalho pode recusar a homologação de acordo extrajudicial quando verificar que o ajuste não atende aos requisitos legais, especialmente quanto à existência de concessões mútuas; 2. O parcelamento das verbas rescisórias em acordo extrajudicial não pode ser homologado, pois viola o art. 477, §6º, da CLT, que exige pagamento integral no prazo legal; 3. A cláusula de quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho não pode ser homologada, pois afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado no art. 5º, XXXV, da CF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 477, §§6º e 8º, e 855-B a 855-E; CC, arts. 840. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 418; TRT-21, Acórdão 0000318-37.2023.5.21.0011, Rel. Des. Décio Teixeira de Carvalho Júnior, j. 04.07.2023; TRT-21, Acórdão 0000465-63.2023.5.21.0011, Rel. Des. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, j. 19.09.2023. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000949-38.2024.5.21.0013. Relator(a): RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025. Disponível em: . 5-C. É bem verdade que o Conselho Nacional de Justiça, visando enfrentar o problema da litigiosidade na Justiça do Trabalho, editou a Resolução nº 586, de 30 de se. 2024, estabelecendo, em seu art. 1º, o seguinte: “Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislação em vigor, sempre que observadas as seguintes condições: [...]”. Além de exigir algumas condições formais, como a expressa previsão da referida cláusula e assistência de advogados, a referida Resolução ressalva a possibilidade de análise de vícios de vontade (arts. 138 e 184 do Código Civil), que não podem ser simplesmente presumidos, e também ressalva seus efeitos sobre alguns temas que não seriam abrangidos pela eventual quitação, como sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais, além de parcelas que forem expressamente destacadas como não integrantes do propósito extintivo. 5-D. Sucede que, nos termos da legislação em vigor, a disposição de direitos trabalhistas está circunscrita a contratos de trabalho que envolvam trabalhadores portadores de nível superior e remuneração, e que recebam “salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (art. 444, parágrafo único, CLT), valor que, para o ano de 2024, está em 2 x R$ 8.157,41 = R$ 16.354,82, o que não é o caso dos autos. 5-E. Nada obstante, voltando o olhar para o caso concreto, não se pode considerar que: (a) a parte reclamante exerceu a função de gerente de negócios, com função também de venda de veículos; logo, o perfil da parte autora se distancia dos grupos mais vulneráveis do mercado de trabalho, os quais merecem uma maior proteção jurídica nesses casos, inclusive para se evitar que a quitação perseguida seja apenas obtida em razão do pagamento de direitos rescisórios básicos; (b) o pedido deduzido é, como já mencionado, basicamente horas extraordinárias, cujo ônus da prova, em linha de princípio, é da parte promovente, assumindo, assim, maior risco processual quanto ao resultado da instrução. 5-F. Portanto, o que se pretende nestes autos, a partir de suas peculiaridades, mostra-se compatível com a ordem jurídica, de modo que, excepcionalmente, admito a cláusula de quitação do contrato de trabalho. 6. Por outro lado, tem-se que a proposta de retenção de 30% a título de honorários contratuais escapa à praxe deste Juízo, no sentido de autorizar a retenção ope judicis de 20%, sem prejuízo das disposições contratuais firmadas pelas partes. 6-A. É importante sublinhar que “a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais” (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 6-B. A questão, portanto, que se coloca é apenas o parâmetro do exercício dessa moderação de retenção de honorários contratuais na Justiça do Trabalho, tendo em vista as suas características de acesso à justiça (onde sequer há defensoria pública na posição de acolhida às pessoas carentes interessadas) e às condições gerais de vulnerabilidade (jurídica, econômica e social) da maior parte de seus usuários, em especial aqueles integrantes do polo ativo das causas trabalhistas. 6-C. No exercício desse juízo de proporcionalidade, portanto, entende este órgão julgador que a retenção, no valor máximo sucumbencial previsto em lei (art. 85, § 2º do Código de Processo Civil), observado em analogia, está em harmonia com a presumida condição de vulnerabilidade jurídica, compreendendo, de outro lado, que despesa em patamar superior a vinte por cento deve constituir ato jurídico manifestamente voluntário e consciente do trabalhador-contratante, após a disponibilização de seu crédito. 6-D. Nesse sentido, colho julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região, dentre outros: 1. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL. Apesar de o art. 791-A da CLT tratar de honorários sucumbenciais, suas disposições permitem certo balizamento em relação à disciplina geral dos honorários advocatícios no âmbito desta Especializada, na medida em que foram estabelecidos alíquota máxima e critérios que auxiliam na valoração do trabalho do advogado, como o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, o grau de esforço despendido etc. Sob esse prisma, pode o juízo da execução negar-se a reter, no bojo do processo, honorários contratuais em medida que considera desproporcional e leonina, impondo-se-lhe tão somente ressalvar o direito de o patrono e a parte estabelecerem entre si, sem intervenção da Justiça do Trabalho, tratativas para pagamento direto daquilo que entendem devido. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido (TRT da 21ª Região; Processo: 0000135-30.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 23-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Carlos Newton de Souza Pinto). AGRAVO DE PETIÇÃO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAXE DO FORO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. Considerando que a praxe do foro trabalhista de Santana do Ipanema, na média absoluta das situações assemelhadas, é a fixação de honorários advocatícios no importe de 20% do valor líquido da condenação, que estão preservados em favor dos causídicos, no âmbito desta jurisdição, sobretudo quando a parte trabalhadora ou sucessora é beneficiária da Justiça Gratuita, humilde, sem capacidade elevada de discernimento, a manutenção do referido percentual de retenção é medida que se impõe. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000547-41.2022.5.19.0058. Relator(a): Jasiel Ivo. Data de julgamento: 30/01/2024. Juntado aos autos em 01/02/2024. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO E CLÁUSULA LEONINOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, IV, §1º, I, II, III e §4º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), APLICADO EM ANALOGIA LEGIS. A REGRA CIVIL DE CONTRATAÇÃO DEVE SER MODULADA PELA LEI Nº8078/90. Por hermenêutica lógico-sistemática e em nome da congruência do ordenamento jurídico e dos princípios do equilíbrio e da austeridade, aplico suplementarmente o CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ART 51, IV, §1º, I, II, III e §4º) e o art. 85, §2º, CPC, que fixa um mínimo de 10% e um máximo de 20% bem como a "mens legis" do artigo 791-A, CLT, que fixa um mínimo de 5% e um máximo de 15% CLT, mantendo o decisum agravado. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000501-25.2017.5.21.0041. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025. Disponível em: 6-E. Importante reiterar que essa posição, quanto à limitação da retenção ope judice a 20%, não implica prejuízo à eficácia das disposições contratuais firmadas entre as partes, que podem ser cumpridas, em sua totalidade, por ato voluntário do(a) promovente. 7. No que se refere às contribuições sociais, a Cláusula V do acordo aponta a obrigação da ré quanto ao seu recolhimento, observando-se a proporcionalidade dos pedidos, o que está em linha com a legislação em vigor. O mesmo se diga quanto às custas processuais, no valor de R$ 1.000,00, ao encargo da parte ré, apuradas em harmonia com as disposições legais (Cláusula VI). 8. Tendo tudo isso em conta, intimem-se as partes para, em cinco dias, indicarem a possibilidade de ajuste da proposta, tendo em vista as considerações feitas nesta interlocutória, permanecendo este Juízo à disposição dos litigantes para exame de nova proposta. 9. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 25 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CATIA SOARES CABRAL

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Wellington Da Silva Paraguassu x Árbore Engenharia Ltda.

ID: 296808084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002126-05.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA SILVA PARAGUASSU

Polo Passivo:

ÁRBORE ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002126-05.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington da Silva Paraguassu e outro - Árbore Engenharia Ltda. e outro - Vistos. Dispensad… Processo 1002126-05.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington da Silva Paraguassu e outro - Árbore Engenharia Ltda. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Inicialmente, observo que há pedido de condenação solidária das Rés no pagamento de valores atinentes à taxa de evolução de obras, que teriam sido cobradas mesmo após a entrega do imóvel. Contudo observo também que os Autores deixaram de indicar de forma certa e determinada qual o valor que pretendem ver devolvido pelo pagamento da taxa de evolução de obra, pese a intimação nesse sentido, às fls. 160/161 Se este valor compõe a prestação, conforme demonstrado com a juntada do documento de fls. 48/53, é necessário que os Autores tragam a proporção de tal composição, especialmente quando não há, no Juizado Especial Cível, perícia contábil. Assim, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido "7" de fls. 14, quanto ao valor atinente à evolução de obras - R$ 21.475,86 (art. 485, I e VI do Código de Processo Civil, combinado com art. 51, II, da Lei nº 9099/95). O feito prossegue pelo pedido de condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais atinentes ao valor dos aluguéis, multa contratual e de indenização por danos morais. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo pela necessidade de perícia que, conforme será fundamentado, não é imprescindível para o julgamento desta ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela Ré Árbore Engenharia Ltda, uma vez que a documentação juntada na inicial, e não impugnada, demonstra que as Rés estabeleceram parceria para a comercialização de imóvel na planta. Assim, perante os consumidores, ambas as Rés integram a Cadeia de Fornecedores, ficando estabelecida a solidariedade passiva. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (mesma autora, mesma obra, pág. 485. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A corré MCP 2 está revel, porque citada e intimada a apresentar defesa, não o fez. Revelia, contudo, sem efeitos, diante da tempestiva juntada da defesa da corré Arbore (art. 345, I do Código de Processo Civil). Pretendem os Autores a reparação de danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega da obra, de fevereiro de 2024 (com tolerância até agosto de 2024) para dezembro de 2024. A Ré justifica o atraso na entrega do imóvel em razão de falha na prestação dos serviços de terceiros, quais sejam, da Enel, que teria demorado para efetuar a instalação definitiva da energia elétrica e da morosidade excessiva da Prefeitura de São Paulo para a expedição do Habite-se. No entanto, nenhuma das justificativas trazidas pela corré ilidem a sua responsabilidade perante os consumidores, uma vez que as justificativas trazidas inserem-se no risco da atividade lucrativa desempenhada pelas Rés e que, portanto, devem ser absorvidas. Nesse sentido: "Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento adquirido pelos Autores. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Legitimidade passiva da corré Campo Alto Agro-Pastoril. Compromitente vendedora. Legitimidade da corré Lote 5. Parceira da vendedora para a implantação do loteamento. Responsabilidade solidária. Inteligência do parágrafo único do art. 7º do CDC. Mérito. Atraso incontroverso. Alegação de mora por conta dos efeitos da pandemia de COVID-19. Inadmissibilidade. Quando decretada a quarentena no Estado as obras já estavam atrasadas. Ausente suspensão das atividades da construção civil para o combate à disseminação do vírus. Crise sanitária não é responsável pela falta de entrega no prazo previsto. Alegação de atraso por entraves administrativos. Inadmissibilidade. Faz parte do risco da atividade empresarial de incorporação e venda de imóveis. Fortuito interno não elide a responsabilidade. Pertinência da fixação de indenização pelos danos sofridos. Súmula 161 desta Corte. Inversão da multa contratual. Possibilidade Teses firmadas nos Temas 970 e 971 do STJ. Critérios adotados pelos Autores para a aferição de seu crédito equivocados. Danos morais existentes. Atraso excessivo de mais de um ano. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Precedentes envolvendo o mesmo loteamento. Face ao não provimento dos recursos, os honorários devidos pelas partes são majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Recursos não providos (grifo meu)". (TJSP; Apelação Cível 1001844-64.2022.8.26.0529; Relator: Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) "Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Atraso na entrega do imóvel além do período de tolerância - Inocorrência de caso fortuito/força maior - "Habite-se" que é mero ato administrativo incapaz de transferir a posse do bem - Compradora adimplente com suas obrigações - Incidência das Súmulas nºs 160, 161 e 164, deste Tribunal - Observância dos temas nºs 970 e 971, do STJ - Licitude do repasse dos juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves, incluído o período de tolerância (IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 e REsp 1729593/SP) - Decote da condenação concernente aos honorários advocatícios contratuais - Apelação provida em parte". (TJSP; Apelação Cível 1000605-16.2016.8.26.0309; Relator: Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021) Também não há o que se falar em responsabilização exclusiva da empreiteira, uma vez que há solidariedade entre as Rés e, dessa forma, uma vez pago o valor total pela corré Árbore, pode ela ajuizar ação de regresso contra quem de direito para ver quitada a cota parte que entende não lhe ser devida. Os Autores incontroversamente foram privados do imóvel por culpa contratual das Rés pelo prazo de quatro meses (período de atraso, já descontados os seis meses de tolerância previstos no contrato). E o dano material que disso decorre é equivalente ao valor do aluguel que os Autores tiveram de pagar durante este período em que se viram preteridos de ocupar o bem, na monta de R$ 9.051,80 - valor desembolsado pelos Autores e não impugnado pela Ré de forma específica, tornando-se incontroverso. Procede também a aplicação da multa moratória de 1% por mês de atraso, nos termos da cláusula 7.11 do contrato firmado, no valor de R$ 1.336,88 (fls. 10). Disso decorre a procedência para que as Rés sejam condenadas solidariamente ao pagamento total aos Autores de R$ 15.285,43. A restituição, contudo, deve ser simples (e não dobrada), como pretendido na inicial. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por sua literal disposição, somente se aplica quando há ato autônomo de cobrança do consumidor e pagamento por este. Não é qualquer pagamento de indébito que enseja restituição dobrada. Para que se condene no dobro, mister a prova de que o consumidor, de qualquer forma, foi cobrado, pelo fornecedor, para pagamento daquilo que não devia de forma diversa do contratado (envio de carta, torpedo, contato de empresa de cobrança) e que o pagamento foi efetuado (exigência literal do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), como ensina Leonardo de Medeiros Garcia quanto à repetição em dobro: Se o consumidor pagou por uma dívida indevida ou por um preço maior do que o devido, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (...). Primeiramente é importante destacar que a sanção prevista (repetição em dobro) somente é aplicada quando houver: 1) cobrança indevida e 2) pagamento em excesso. (Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, Editora Impetus, 6ª Edição, 2010, p. 271)". Mas não há dano moral. A questão entre as partes diz respeito exclusivamente à existência, ou não, de dano moral pelo negócio frustrado. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade dos Autores além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável. Especificamente sobre a matéria em análise: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 - SP. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância, uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das rés após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E.TJSP. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Condenação em 0,5% ao mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Súmula 163 do E. TJSP. MULTA. Incidência da Súmula 159 do E. TJSP. DANO MORAL. Inexistência de lesão a direito de personalidade. Atraso inferior a um ano. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda ajuizada após o decurso do prazo trienal. SUCUMBÊNCIA. Decaimento de ambas as partes. Fixação da sucumbência recíproca. RECURSOS DOS AUTORES E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1027592-08.2014.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 27/03/2017). Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido "7" de fls. 14, quanto ao valor atinente à evolução de obras - R$ 21.475,86 (art. 485, I e VI do Código de Processo Civil, combinado com art. 51, II, da Lei nº 9099/95). No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as Rés a pagarem aos Autores o total de R$ 15.283,43 (quinze mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), com correção monetária calculada pela tabela prática do E.TJ-SP e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código de Processo Civil), ambos desde março de 2025 (fls. 9/10). No particular, extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Quanto à assistência judiciária gratuita, já se decidiu: "O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada,se a atividade pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre."(Grifei, STJ, 4ª Turma, Resp 604.245, Min. Barros Monteiro, j. 07.02.06, DJU 10.406). Assim indefiro o benefício requerido, por falta de documentação comprobatória da pobreza legada. Caso os Autores desejem recorrer desta sentença, deverão instruir seu recurso inominado com cópia de sua última declaração de renda e de seus três últimosholleriths, pleiteando reconsideração deste tópico da decisão, ou deverá recolher o preparo abaixo calculado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 1.462,13(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP), PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP)

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Processo nº 1000605-43.2025.8.13.0024

ID: 282392080

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1000605-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL)

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ZAPPAROLI SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1000605-43.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) ADVOGADO(A) : DIEGO ZAPPAROLI SANCHES CAMPOI (OAB SP236018) Loca… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1000605-43.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) ADVOGADO(A) : DIEGO ZAPPAROLI SANCHES CAMPOI (OAB SP236018) Local: Belo Horizonte Data: 27/05/2025 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO: Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo , com pedido de liminar e urgência de tramitação, impetrado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL), associação privada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.527.304/0001-41, com sede na Avenida General Furtado do Nascimento, nº 740, Conjunto 51, 5º Andar, Bairro Alto de Pinheiros, na cidade de São Paulo/SP, CEP. 05.465-070, devidamente representada por seus advogados, em face de ato supostamente ilegal e abusivo atribuído ao EXMO. PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG, com endereço funcional à Avenida Afonso Pena, nº 1.212, Centro, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP. 30.130-003. O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE figura como entidade interessada no feito. A impetrante narra, em sua petição inicial (Evento 1, INIC1), que o objetivo do presente mandamus é obter a declaração de ilegalidade do ato do Sr. Prefeito Municipal que, confundindo a dimensão jurídica do patrocínio do Carnaval de Belo Horizonte, instituiu um verdadeiro monopólio e reserva de mercado em favor dos produtos da vencedora do certame havido, a AMBEV, proibindo a venda e qualquer placa de outros produtos no comércio de Belo Horizonte. Alega que tal ato violenta o direito adquirido das demais fabricantes de bebidas e daqueles que possuem licença de funcionamento para o comércio dessas bebidas, desrespeitando os princípios constitucionais da liberdade econômica, do direito adquirido e da legalidade. Conforme exposto na exordial, a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio de publicação no DOM nº 7156, datado de 18/12/2024, lançou o Edital de Chamamento Público nº 012/2024, embasado no Processo Administrativo de nº 31.00844659/2024-20 – 65956 – GERMK-BL (Evento 1, EXTRATOEDIT5 e EXTRATOEDIT6), ofertando determinadas cotas de patrocínio para o Carnaval de Belo Horizonte de 2025, que ocorreria pelo período de 15 de fevereiro a 09 de março. Das oito cotas ofertadas, somente a Cota Apresenta foi adjudicada à AMBEV. A impetrante sustenta que, embora o Edital previsse como contrapartida para a Cota Apresenta a exclusividade de comercialização de produtos da marca para os comerciantes ambulantes cadastrados, não poderia ser objeto da licitação o monopólio e a reserva de mercado do comércio de bebidas de Belo Horizonte, especialmente no que tange aos comerciantes de bares e restaurantes já estabelecidos no entorno dos locais do Carnaval. A impetrante argumenta que o próprio Edital da licitação, ao tratar das contrapartidas do vencedor da cota de patrocínio Apresenta, esclareceu que qualquer ação promocional direta com proprietários de bares e restaurantes deveria observar contratos prévios com marcas concorrentes e, necessariamente, ter a aprovação prévia dos proprietários/responsáveis desses estabelecimentos. Afirma que, apesar desse arcabouço legal, o Poder Público Municipal passou a atuar de forma contrária, com relatos de ameaças e vias de fato contra estabelecimentos constituídos que comercializavam internamente dentro do perímetro de restrição, buscando impor as mesmas restrições que deveriam se limitar às vias públicas no entorno das festas, com ameaças de multas e cassação de alvarás. A impetrante colacionou arquivos de áudio e vídeo (Evento 1, DOCCOMPROV7, Evento 1, ÁUDIO PROBATÓRIO, Evento 1, VÍDEO PROBATÓRIO, Evento 1, VÍDEO PROBATÓRIO) como prova do abuso de autoridade. A impetrante fundamenta seu pedido no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, bem como nos princípios da livre concorrência, liberdade econômica, direito adquirido e ato jurídico perfeito, previstos nos artigos 5º, XXXVI, e 170 da Constituição Federal, e na Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Requereu a concessão de medida liminar, *inaudita altera pars*, para determinar que a autoridade coatora suspendesse os efeitos do Edital de Chamamento Público nº 012/2024, em relação interna aos estabelecimentos privados, impedindo a limitação da restrição de propaganda e venda de uma única marca de cerveja nos estabelecimentos comerciais do entorno. A petição inicial foi instruída com procuração (Evento 1, PROC2), estatuto social da impetrante (Evento 1, ESTATUTO3), edital de chamamento público nº 012/2024 (Evento 1, EXTRATOEDIT5 e EXTRATOEDIT6), e arquivos de áudio e vídeo (Evento 1, DOCCOMPROV7, Evento 1, ÁUDIO PROBATÓRIO, Evento 1, VÍDEO PROBATÓRIO, Evento 1, VÍDEO PROBATÓRIO). Em 27/02/2025, o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SINDBEBIDAS) requereu sua admissão na qualidade de *amicus curiae* (Evento 6), alegando a relevância da matéria, a especificidade do tema e a repercussão social da controvérsia, especialmente para as indústrias de cervejas artesanais de Belo Horizonte, que seriam diretamente impactadas pela medida. A decisão proferida em 27/02/2025 (Evento 10) **DEFERIU PARCIALMENTE** a liminar, determinando que a autoridade impetrada se abstivesse de aplicar multas, apreender bens ou impor sanções administrativas aos comerciantes regularmente estabelecidos e em áreas abertas ao público em geral, que vendessem produtos concorrentes à patrocinadora oficial, dentro de seus estabelecimentos privados, durante o período de 15 de fevereiro a 09 de março de 2025, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00. Contudo, indeferiu o requerimento de suspensão da totalidade do edital de contratação, por não visualizar a necessidade de sua concessão para preservar a livre concorrência e livre iniciativa quanto aos comerciantes credenciados que participaram do edital. O Município de Belo Horizonte opôs Embargos de Declaração (Evento 15), alegando omissão, obscuridade e dúvida quanto à abrangência da decisão. Sustentou que a decisão não abrangeria os estabelecimentos que foram autorizados excepcionalmente apenas para o período do Carnaval, nos termos das Portarias SMPU nº 005/2025 e nº 010/2025, pois essas normas não foram objeto da causa de pedir e dos pedidos formulados nos autos. Requereu esclarecimento de que a decisão se aplicava exclusivamente aos comerciantes regularmente estabelecidos e que não havia vedação à aplicação das normas que regulam as permissões excepcionais concedidas durante o Carnaval. Em 28/03/2025, os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Belo Horizonte foram **NÃO ACOLHIDOS** (Evento 24). A decisão reiterou a clareza da liminar concedida, que delimitou a suspensão dos efeitos do ato impugnado aos "comerciantes regularmente estabelecidos e em áreas abertas ao público em geral, que vendam produtos concorrentes à patrocinadora oficial", distinguindo-os dos comerciantes ambulantes sujeitos às condições de credenciamento. Após o decurso do prazo para informações da autoridade coatora e manifestação das partes, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em parecer datado de 08/05/2025 (Evento 35), manifestou-se pela **extinção do feito sem resolução de mérito**, em razão da perda superveniente do objeto. Argumentou que a discussão meritória de fundo se relacionava à suspensão dos efeitos do Edital de Chamamento Público nº 012/2024 durante o Carnaval de Belo Horizonte de 2025 (15 de fevereiro a 09 de março de 2025), período que já havia sido ultrapassado no curso da lide, o que acarretaria a perda da utilidade prática da pretensão formulada na exordial. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda, na sua essência, busca a tutela de um direito que se encontrava intrinsecamente vinculado a um período específico e determinado: o Carnaval de Belo Horizonte de 2025, que, conforme amplamente noticiado e confirmado nos autos, ocorreu entre os dias 15 de fevereiro e 09 de março do corrente ano. A pretensão da impetrante, consubstanciada no pedido de suspensão dos efeitos do Edital de Chamamento Público nº 012/2024 e das ações coercitivas municipais que visavam impor um monopólio de venda de bebidas em estabelecimentos privados, tinha como escopo precípuo garantir a livre concorrência e o direito de comercialização durante esse evento festivo. A medida liminar concedida por este Juízo em 27/02/2025 (Evento 10) refletiu essa temporalidade, ao determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de aplicar sanções aos comerciantes regularmente estabelecidos que vendessem produtos concorrentes à patrocinadora oficial, *dentro de seus estabelecimentos privados*, **durante o período de 15 de fevereiro a 09 de março de 2025**. Essa delimitação temporal da tutela de urgência demonstra a natureza efêmera do direito que se buscava proteger, cuja eficácia estava condicionada à ocorrência do evento carnavalesco. O *interesse de agir*, como condição da ação, deve ser analisado sob a ótica da *necessidade* e *utilidade* da prestação jurisdicional. A necessidade se manifesta quando a parte não consegue obter a satisfação de seu direito sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade reside na aptidão da providência jurisdicional para proporcionar um resultado favorável ao demandante. No caso em tela, a utilidade da medida pleiteada pela impetrante, qual seja, a suspensão das restrições comerciais durante o Carnaval de 2025, esvaiu-se com o término do próprio evento. O Ministério Público, em seu parecer (Evento 35), de forma perspicaz, apontou a ocorrência da perda superveniente do objeto da ação. De fato, o encerramento do período carnavalesco, em 09 de março de 2025, tornou inócua qualquer decisão de mérito que viesse a ser proferida sobre a legalidade ou ilegalidade das restrições impostas. A tutela jurisdicional, mesmo que concedida em sua plenitude, não teria mais o condão de produzir os efeitos práticos almejados pela impetrante, uma vez que o fato gerador da lesão (as restrições durante o Carnaval) já se consumou e cessou. A doutrina processualista é uníssona ao afirmar que o interesse de agir deve persistir durante todo o trâmite processual. Se, no curso da demanda, sobrevém um fato que retira a necessidade ou a utilidade do provimento jurisdional, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou a ausência de uma das condições da ação, como o interesse processual. No contexto do mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009, em seu art. 6º, § 5º, dispõe que "Denega-se o mandado de segurança quando não couber a impetração, ou quando faltar alguma das condições da ação ou pressupostos processuais que não possam ser sanados." Embora a redação legal utilize o termo "denega-se", a interpretação sistemática com o Código de Processo Civil leva à conclusão de que a perda superveniente do objeto, por ausência de interesse de agir, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, com a consequente denegação da segurança. Não se trata de uma análise do mérito da pretensão em si, mas da inviabilidade de seu prosseguimento útil. Ainda que o Município de Belo Horizonte tenha oposto Embargos de Declaração (Evento 15) buscando esclarecimentos sobre a abrangência da liminar em relação aos estabelecimentos temporariamente autorizados pelas Portarias SMPU nº 005/2025 e nº 010/2025, e que tais embargos tenham sido não acolhidos (Evento 24), a questão central da temporalidade do evento carnavalesco permanece inalterada. A discussão sobre a distinção entre comerciantes regularmente estabelecidos e aqueles com autorização excepcional para o Carnaval, embora relevante para a interpretação da liminar, não afasta o fato de que o período para o qual a tutela foi requerida e parcialmente concedida já se encerrou. Quanto ao pedido de admissão do Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral do Estado de Minas Gerais (SINDBEBIDAS) como *amicus curiae* (Evento 6), embora a relevância da matéria e a representatividade da entidade sejam inegáveis, a superveniência da perda do objeto da ação principal torna desnecessária a análise e o deferimento de tal intervenção. A finalidade do *amicus curiae* é subsidiar o juízo com informações e argumentos para a formação de uma decisão qualificada sobre o mérito da controvérsia. Uma vez que o mérito não será apreciado em razão da ausência de interesse processual, a participação do *amicus curiae* perde sua razão de ser. Dessa forma, a pretensão mandamental, que visava a suspensão de atos administrativos com efeitos restritos a um período já findo, perdeu sua utilidade e necessidade, configurando a ausência superveniente de interesse processual. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda superveniente de objeto, e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL). Custas processuais pela impetrante, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o MP pessoalmente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belo Horizonte/MG, 27 de maio de 2025.

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Francisco De Lima Silva x Mega Mudancas E Transportes Ltda e outros

ID: 327384328

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-40.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

MEGA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA VILLELA & VILLELA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

YOUSIF AHMED EL HINDI

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LUCAS VITOR DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-40.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: FRANCISCO DE LIMA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-40.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: FRANCISCO DE LIMA SILVA RECLAMADO: MEGA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d48110 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO FRANCISCO DE LIMA SILVA ajuíza reclamação trabalhista em face de MEGA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA e VILELA VILELA TRANSPORTES E MUDANÇAS em 18-04-2024. Sustenta que houve admissão em 01-08-2017 e término do contrato em 03-01-2023. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 285.792,53. As reclamadas não ofertam defesa nem comparecem à audiência para prestar depoimento pessoal. Juntada de documentos. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). REVELIA Em razão de sua ausência e por não haver oferta de defesa em audiência, as reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato, a teor do disposto no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Presumem-se verdadeiros os fatos declinados na inicial, desde que nos autos não haja provas capazes de infirmar a confissão ficta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Em face da revelia e confissão, reconheço o grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas por eventuais efeitos condenatórios da presente sentença. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO EM CTPS, VERBAS RESCISÓRIAS E SALARIAIS Em face da revelia e confissão das reclamadas, tenho por certos os fatos descritos na petição inicial. Declaro que o vínculo de emprego com a reclamada teve início em 01-08-2017, e não como constou em CTPS. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas relativas a todo o período contratual de 01-08-2017 até a dispensa em 03-01-2023, observada a projeção do aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011: a) Saldo salarial de 3 dias (janeiro de 2023); b) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; c) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio; d) Gratificação natalina integral (2022) e proporcional (2023), inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; e) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. HORAS EXTRAS Em face da confissão das reclamadas, prevalece a jornada descrita na petição inicial. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação: O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: Duração do trabalho em jornada de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 18h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e, aos sábados, das 07h00 às 16h00, sem intervalo intrajornada; 2. Divisor 220; 3. O que exceder à oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal; 4. Evolução salarial da parte autora; 5. Dias efetivamente trabalhados; 6. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 7. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar). Na hipótese de horas extras prestadas até 19-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos de repousos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, em outras parcelas, sob pena de caracterização de “bis in idem” (horas extras prestadas até 19-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). INTERVALOS Condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela ausência de intervalo intrajornada, a teor do artigo 71, §4º., da Consolidação das Leis do Trabalho, correspondente ao tempo faltante para completar uma hora (30 minutos por dia trabalhado, em face da adstrição da sentença ao pedido), acrescidos do adicional de 50% por dia efetivamente trabalhado em que não houve concessão integral do intervalo legal (ou de adicional normativo mais favorável previsto em norma coletiva, observado o respectivo prazo de vigência), observada a evolução salarial da parte autora, respeitado o disposto na Súmula 264 do C. TST, conforme jornada fixada no item “HORAS EXTRAS”. As horas extras e os intervalos intrajornada são parcelas independentes e distintas, que não se confundem, não havendo falar em “bis in idem”. Os intervalos intrajornada possuem natureza indenizatória, a teor do disposto no artigo 71, §.4º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, razão pela qual rejeito os reflexos. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DOMINGOS O autor trabalhava em escala 6x1. A não coincidência com o domingo é infração administrativa e não enseja pagamento em dobro. Rejeito. FERIADOS Condeno a reclamada a pagar à parte autora as horas laboradas aos feriados coincidentes com sua jornada (de segunda a sábado), com adicional de 100% (ou adicional normativo mais favorável, observado o prazo respectivo de vigência), observada a evolução salarial da autora, respeitado o disposto na Súmula 264 do C. TST, observada a jornada fixada no item “HORAS EXTRAS”, com reflexos em gratificações natalinas, férias com um terço e FGTS. Os feriados deverão ser remunerados com adicional de 100%, observado o disposto no artigo 9º. da Lei 605/49 c.c. artigo 6º., § 3º., do Decreto 27.048/49, tudo conforme a Súmula 146 do C. TST, observadas as Leis Federais 9.093, de 12-09-95, 662, de 06-04-49, 6.802, de 30.06.80 e a Lei Estadual 9.497, de 05-03-97. Repousos semanais remunerados não repercutem no cálculo de feriados, assim como os feriados não repercutem no cálculo dos repousos semanais remunerados, tanto é que o artigo 11, §3º. do Decreto 27.048/49 estabelece que, caso o feriado seja no mesmo dia do repouso semanal, não serão acumuladas as remunerações. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÕES A parte autora pretende o reconhecimento de direito a diferenças salariais decorrentes de acúmulo e desvio de funções em razão das atividades descritas na petição inicial. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A lei, portanto, não cria para o empregador a obrigação de remunerar ao empregado cada tarefa nova que realizar. O salário pactuado ao início da contratação compreende o pagamento por todas as tarefas realizadas durante a jornada do empregado, exceto se houver expressa previsão contratual, o que não ocorre no presente caso. A atribuição de novas funções ao empregado está compreendida no “jus variandi”, direito de o empregador efetuar pequenas alterações contratuais, tais como o local, a jornada e as atividades a serem exercidas. O empregado, ao ser contratado, passa a aprender as atividades que terá que desempenhar. É natural que, à medida em que o empregado vá aumentando sua experiência no decorrer do contrato, o empregador também passe a ampliar as atividades atribuídas ao empregado, fato que não confere ao empregado o direito de exigir nova contraprestação salarial a cada nova tarefa que aprender. Rejeito. DANO MORAL A parte autora pretende indenização por danos morais sofridos em decorrência de ausência de cumprimento de direitos trabalhistas. O descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a presunção de ocorrência de lesão a direitos de natureza extrapatrimonial. Rejeito MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Não há mora tão somente se o pagamento foi efetuado em sua totalidade e no prazo estipulado. Ainda que tenha sido efetuado no prazo legal, haverá mora se o pagamento não foi efetuado em sua totalidade. Ressalto que a única exceção à incidência da multa é prevista na própria lei e diz respeito à mora comprovadamente causada pelo trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Há verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter sido pagas em audiência pela reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. FGTS E SEGURO DESEMPREGO Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta FRANCISCO DE LIMA SILVA em face de MEGA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA e VILELA VILELA RANSPORTES E MUDANÇAS, declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaro o grupo econômico das reclamadas e condeno essas reclamadas a responder solidariamente por eventuais efeitos condenatórios da presente sentença. Declaro que o vínculo de emprego com a reclamada teve início em 01-08-2017, e não como constou em CTPS. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas relativas a todo o período contratual de 01-08-2017 até a dispensa em 03-01-2023, observada a projeção do aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011: a) Saldo salarial de 3 dias (janeiro de 2023); b) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; c) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio; d) Gratificação natalina integral (2022) e proporcional (2023), inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; e) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela ausência de intervalo intrajornada, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada a pagar à parte autora as horas laboradas aos feriados e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da segunda, terceira e quarta reclamadas honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno as reclamadas a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 200.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE LIMA SILVA

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Allana Brenna Gomes Bezerra x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda

ID: 256443576

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000239-17.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALLANA BRENNA GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE XAVIER DE ARAUJO

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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THIAGO MACIEL PINTO NOBREGA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000239-17.2025.5.21.0002 : ALLANA BRENNA GOMES BEZERRA : CLAREAR COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000239-17.2025.5.21.0002 : ALLANA BRENNA GOMES BEZERRA : CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a4f89f proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame da proposta de transação, protocolada às fls. 210 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, especialmente no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 3. Pois bem. Pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 16.000,00, em sete parcelas, além de integralização do FGTS na conta vinculada da reclamante, com retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30%. 4. Analiso. 4-A. E, fazendo-o, observo que o valor da proposta, na medida em que contempla a obrigação de fazer, atinente aos depósitos do FGTS, mostra-se razoável, e, de outra parte, atende ao disposto no art. 22 e 22-A da Lei Federal 8.036/90, bem como a diretriz prevista no Tema nº 68 do Repertório de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, tendo como leading case o proc. RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, com a seguinte tese: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. 4-B. Nesse aspecto, portanto, a proposta contempla o princípio condutor da razoabilidade, bem como atende às condições do contrato de trabalho. 5. Nada obstante, a proposta de transação também visa conferir a quitação geral dos direitos relacionados ao contrato de trabalho, com o potencial até de prejudicar o ajuizamento de uma possível reclamação trabalhista para postular direitos decorrentes do pacto laboral. 5-A. Tem-se, porém, o preceito assentado na Súmula n. 330 do Tribunal Superior do Trabalho, que limita a quitação aos valores efetivamente pagos: "QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação" 5-B. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-C DA NOVA CLT. QUITAÇÃO GERAL QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017 estabeleceu novo procedimento de acordo extrajudicial devendo ser recusada a homologação de cláusula com efeitos de quitação geral do extinto contrato de trabalho, não se podendo confundir tal figura com mera renúncia a direitos trabalhistas, estando correta a decisão judicial que se recusou a homologar transação extrajudicial que se propunha a quitar as parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0100944-74.2024.5.01.0241. Relator(a): ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 17/02/2025. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B/E-CLT. QUITAÇÃO GERAL. A cláusula de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, firmada em acordo extrajudicial, encontra limitação na interpretação sistemática na própria Lei (reformadora), na medida em que somente aos trabalhadores sujeitos às condições do art. 444, parágrafo único, da CLT, é dado o arbítrio de livre disposição de direitos. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (9ª Turma). Acórdão: 0100822-67.2024.5.01.0045. Relator(a): CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025. Disponível em: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra sentença que indeferiu pedido de homologação de acordo extrajudicial. 2. A empresa recorrente sustenta o cumprimento dos requisitos legais para homologação e alega violação ao princípio da autonomia da vontade. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento parcelado das verbas rescisórias pode ser homologado no âmbito da Justiça do Trabalho; e (ii) estabelecer se a quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho pode ser reconhecida na homologação do acordo extrajudicial. III. Razões de decidir 4. A homologação do acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho não é um ato obrigatório do juiz, que deve analisar a regularidade e a licitude da transação, nos termos da Súmula nº 418, do TST. 5. A Justiça do Trabalho não pode ser utilizada como mera chancela para homologação de rescisões contratuais e pagamentos de verbas rescisórias incontroversas, pois a homologação exige concessões mútuas entre as partes, conforme art. 840, do CC. 6. O pagamento parcelado das verbas rescisórias afronta o disposto no art. 477, §6º, da CLT, que determina o pagamento integral no prazo legal, sob pena de multa prevista no §8º do mesmo artigo. 7. A quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho impede o acesso ao Poder Judiciário para eventual revisão de direitos, o que viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. O juiz do trabalho pode recusar a homologação de acordo extrajudicial quando verificar que o ajuste não atende aos requisitos legais, especialmente quanto à existência de concessões mútuas; 2. O parcelamento das verbas rescisórias em acordo extrajudicial não pode ser homologado, pois viola o art. 477, §6º, da CLT, que exige pagamento integral no prazo legal; 3. A cláusula de quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho não pode ser homologada, pois afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado no art. 5º, XXXV, da CF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 477, §§6º e 8º, e 855-B a 855-E; CC, arts. 840. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 418; TRT-21, Acórdão 0000318-37.2023.5.21.0011, Rel. Des. Décio Teixeira de Carvalho Júnior, j. 04.07.2023; TRT-21, Acórdão 0000465-63.2023.5.21.0011, Rel. Des. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, j. 19.09.2023. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000949-38.2024.5.21.0013. Relator(a): RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025. Disponível em: 5-B. É bem verdade que o Conselho Nacional de Justiça, visando enfrentar o problema da litigiosidade na Justiça do Trabalho, editou a Resolução nº 586, de 30 de se. 2024, estabelecendo, em seu art. 1º, o seguinte: “Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislação em vigor, sempre que observadas as seguintes condições: [...]”. Além de exigir algumas condições formais, como a expressa previsão da referida cláusula e assistência de advogados, a referida Resolução ressalva a possibilidade de análise de vícios de vontade (arts. 138 e 184 do Código Civil), que não podem ser simplesmente presumidos, e também ressalva seus efeitos sobre alguns temas que não seriam abrangidos pela eventual quitação, como sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais, além de parcelas que forem expressamente destacadas como não integrantes do propósito extintivo. 5-C. Sucede que, nos termos da legislação em vigor, a disposição de direitos trabalhistas está circunscrita a contratos de trabalho que envolvam trabalhadores portadores de nível superior e remuneração, e que recebam “salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (art. 444, parágrafo único, CLT), valor que, para o ano de 2024, está em 2 x R$ 8.157,41 = R$ 16.354,82, o que não é o caso dos autos. 5-D. Afora isso, o valor da proposta de acordo reflete, basicamente, a expressão monetária dos pedidos deduzidos em Juízo, todos eles caracterizados como direitos trabalhistas básicos. Nesse sentido, não se mostra razoável admitir, mesmo dentro do espírito que move a referida Resolução CNJ nº 586, que o pagamento de tais direitos, já inadimplidos no curso regular do contrato de trabalho, seja bastante para emprestar eficácia liberatória para toda e qualquer obrigação oriunda do contrato de trabalho, e sequer mencionada nos autos. 5-D. Situação diversa constituiria a transação em que as partes, além dos direitos básicos do contrato de trabalho, alguns até com assento constitucional, resolvem ajustar uma obrigação adicional para exatamente contemplar eventuais e futuras discussões jurídicas sobre o contrato de trabalho, como sucede nos planos de desligamento voluntário (PDVs), onde essa parcela adicional é expressamente prevista. 5-E. Na realidade, a generalização da quitação do contrato de trabalho, por meio de acordos que refletem apenas o cumprimento de obrigações básicas, pode ter o efeito inverso do pretendido pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, diante do modelo de propensão que projeta para o mundo do trabalho, na medida em que considera não apenas as chances de êxito, mas também as vantagens econômicas geradas por essa oportunidade (cf.:, sobre os modelos de propensão, ANTUNES, Daniela Muradas. Litigiosidade trabalhista: diagnósticos e contribuições iniciais para sua reconfiguração. Belo Horizonte: UFMG, 2024). 5-F. Portanto, o que se pretende nestes autos, a partir de suas peculiaridades, não se mostra compatível com a ordem jurídica. 6. Destaco, por outro lado, que a proposta de retenção de 30% a título de honorários contratuais escapa à praxe deste Juízo, no sentido de autorizar a retenção ope judicis de 20%, sem prejuízo das disposições contratuais firmadas pelas partes. 6-A. É importante sublinhar que “a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais” (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 6-B. A questão, portanto, que se coloca é apenas o parâmetro do exercício dessa moderação de retenção de honorários contratuais na Justiça do Trabalho, tendo em vista as suas características de acesso à justiça (onde sequer há defensoria pública na posição de acolhida às pessoas carentes interessadas) e às condições gerais de vulnerabilidade (jurídica, econômica e social) da maior parte de seus usuários, em especial aqueles integrantes do polo ativo das causas trabalhistas. 6-C. No exercício desse juízo de proporcionalidade, portanto, entende este órgão julgador que a retenção, no valor máximo sucumbencial previsto em lei (art. 85, § 2º do Código de Processo Civil), observado em analogia, está em harmonia com a presumida condição de vulnerabilidade jurídica, compreendendo, de outro lado, que despesa em patamar superior a vinte por cento deve constituir ato jurídico manifestamente voluntário e consciente do trabalhador-contratante, após a disponibilização de seu crédito. 6-D. Nesse sentido, colho julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região, dentre outros: 1. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL. Apesar de o art. 791-A da CLT tratar de honorários sucumbenciais, suas disposições permitem certo balizamento em relação à disciplina geral dos honorários advocatícios no âmbito desta Especializada, na medida em que foram estabelecidos alíquota máxima e critérios que auxiliam na valoração do trabalho do advogado, como o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, o grau de esforço despendido etc. Sob esse prisma, pode o juízo da execução negar-se a reter, no bojo do processo, honorários contratuais em medida que considera desproporcional e leonina, impondo-se-lhe tão somente ressalvar o direito de o patrono e a parte estabelecerem entre si, sem intervenção da Justiça do Trabalho, tratativas para pagamento direto daquilo que entendem devido. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido (TRT da 21ª Região; Processo: 0000135-30.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 23-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Carlos Newton de Souza Pinto). AGRAVO DE PETIÇÃO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAXE DO FORO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. Considerando que a praxe do foro trabalhista de Santana do Ipanema, na média absoluta das situações assemelhadas, é a fixação de honorários advocatícios no importe de 20% do valor líquido da condenação, que estão preservados em favor dos causídicos, no âmbito desta jurisdição, sobretudo quando a parte trabalhadora ou sucessora é beneficiária da Justiça Gratuita, humilde, sem capacidade elevada de discernimento, a manutenção do referido percentual de retenção é medida que se impõe. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000547-41.2022.5.19.0058. Relator(a): Jasiel Ivo. Data de julgamento: 30/01/2024. Juntado aos autos em 01/02/2024. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO E CLÁUSULA LEONINOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, IV, §1º, I, II, III e §4º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), APLICADO EM ANALOGIA LEGIS. A REGRA CIVIL DE CONTRATAÇÃO DEVE SER MODULADA PELA LEI Nº8078/90. Por hermenêutica lógico-sistemática e em nome da congruência do ordenamento jurídico e dos princípios do equilíbrio e da austeridade, aplico suplementarmente o CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ART 51, IV, §1º, I, II, III e §4º) e o art. 85, §2º, CPC, que fixa um mínimo de 10% e um máximo de 20% bem como a "mens legis" do artigo 791-A, CLT, que fixa um mínimo de 5% e um máximo de 15% CLT, mantendo o decisum agravado. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000501-25.2017.5.21.0041. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025. Disponível em: 6-E. Importante reiterar que essa posição, quanto à limitação da retenção ope judice a 20%, não implica prejuízo à eficácia das disposições contratuais firmadas entre as partes, que podem ser cumpridas, em sua totalidade, por ato voluntário do(a) promovente. 7. Observo, outrossim, que a multa por descumprimento estabelecida no termo proposto corresponde a apenas 50% do valor do acordo, o que, no meu sentir, não cumpre a finalidade inibitória a que se destina, sendo a prática deste juízo aplicar multa de 100% do valor do acordo em caso de inadimplemento. 8. Finalmente, verifico que a proposta não estabelece a obrigação da ré quanto ao recolhimento das custas processuais. 9. Tendo tudo isso em conta, intimem-se as partes para, em cinco dias, indicarem a possibilidade de ajuste da proposta, tendo em vista as considerações feitas nesta interlocutória, permanecendo este Juízo à disposição dos litigantes para exame de nova proposta. 10. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 13 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

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Allana Brenna Gomes Bezerra x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda

ID: 256443579

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000239-17.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALLANA BRENNA GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE XAVIER DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO MACIEL PINTO NOBREGA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000239-17.2025.5.21.0002 : ALLANA BRENNA GOMES BEZERRA : CLAREAR COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000239-17.2025.5.21.0002 : ALLANA BRENNA GOMES BEZERRA : CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a4f89f proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame da proposta de transação, protocolada às fls. 210 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, especialmente no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 3. Pois bem. Pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 16.000,00, em sete parcelas, além de integralização do FGTS na conta vinculada da reclamante, com retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30%. 4. Analiso. 4-A. E, fazendo-o, observo que o valor da proposta, na medida em que contempla a obrigação de fazer, atinente aos depósitos do FGTS, mostra-se razoável, e, de outra parte, atende ao disposto no art. 22 e 22-A da Lei Federal 8.036/90, bem como a diretriz prevista no Tema nº 68 do Repertório de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, tendo como leading case o proc. RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, com a seguinte tese: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. 4-B. Nesse aspecto, portanto, a proposta contempla o princípio condutor da razoabilidade, bem como atende às condições do contrato de trabalho. 5. Nada obstante, a proposta de transação também visa conferir a quitação geral dos direitos relacionados ao contrato de trabalho, com o potencial até de prejudicar o ajuizamento de uma possível reclamação trabalhista para postular direitos decorrentes do pacto laboral. 5-A. Tem-se, porém, o preceito assentado na Súmula n. 330 do Tribunal Superior do Trabalho, que limita a quitação aos valores efetivamente pagos: "QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação" 5-B. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-C DA NOVA CLT. QUITAÇÃO GERAL QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017 estabeleceu novo procedimento de acordo extrajudicial devendo ser recusada a homologação de cláusula com efeitos de quitação geral do extinto contrato de trabalho, não se podendo confundir tal figura com mera renúncia a direitos trabalhistas, estando correta a decisão judicial que se recusou a homologar transação extrajudicial que se propunha a quitar as parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0100944-74.2024.5.01.0241. Relator(a): ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 17/02/2025. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B/E-CLT. QUITAÇÃO GERAL. A cláusula de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, firmada em acordo extrajudicial, encontra limitação na interpretação sistemática na própria Lei (reformadora), na medida em que somente aos trabalhadores sujeitos às condições do art. 444, parágrafo único, da CLT, é dado o arbítrio de livre disposição de direitos. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (9ª Turma). Acórdão: 0100822-67.2024.5.01.0045. Relator(a): CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025. Disponível em: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra sentença que indeferiu pedido de homologação de acordo extrajudicial. 2. A empresa recorrente sustenta o cumprimento dos requisitos legais para homologação e alega violação ao princípio da autonomia da vontade. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento parcelado das verbas rescisórias pode ser homologado no âmbito da Justiça do Trabalho; e (ii) estabelecer se a quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho pode ser reconhecida na homologação do acordo extrajudicial. III. Razões de decidir 4. A homologação do acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho não é um ato obrigatório do juiz, que deve analisar a regularidade e a licitude da transação, nos termos da Súmula nº 418, do TST. 5. A Justiça do Trabalho não pode ser utilizada como mera chancela para homologação de rescisões contratuais e pagamentos de verbas rescisórias incontroversas, pois a homologação exige concessões mútuas entre as partes, conforme art. 840, do CC. 6. O pagamento parcelado das verbas rescisórias afronta o disposto no art. 477, §6º, da CLT, que determina o pagamento integral no prazo legal, sob pena de multa prevista no §8º do mesmo artigo. 7. A quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho impede o acesso ao Poder Judiciário para eventual revisão de direitos, o que viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. O juiz do trabalho pode recusar a homologação de acordo extrajudicial quando verificar que o ajuste não atende aos requisitos legais, especialmente quanto à existência de concessões mútuas; 2. O parcelamento das verbas rescisórias em acordo extrajudicial não pode ser homologado, pois viola o art. 477, §6º, da CLT, que exige pagamento integral no prazo legal; 3. A cláusula de quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho não pode ser homologada, pois afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado no art. 5º, XXXV, da CF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 477, §§6º e 8º, e 855-B a 855-E; CC, arts. 840. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 418; TRT-21, Acórdão 0000318-37.2023.5.21.0011, Rel. Des. Décio Teixeira de Carvalho Júnior, j. 04.07.2023; TRT-21, Acórdão 0000465-63.2023.5.21.0011, Rel. Des. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, j. 19.09.2023. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000949-38.2024.5.21.0013. Relator(a): RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025. Disponível em: 5-B. É bem verdade que o Conselho Nacional de Justiça, visando enfrentar o problema da litigiosidade na Justiça do Trabalho, editou a Resolução nº 586, de 30 de se. 2024, estabelecendo, em seu art. 1º, o seguinte: “Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislação em vigor, sempre que observadas as seguintes condições: [...]”. Além de exigir algumas condições formais, como a expressa previsão da referida cláusula e assistência de advogados, a referida Resolução ressalva a possibilidade de análise de vícios de vontade (arts. 138 e 184 do Código Civil), que não podem ser simplesmente presumidos, e também ressalva seus efeitos sobre alguns temas que não seriam abrangidos pela eventual quitação, como sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais, além de parcelas que forem expressamente destacadas como não integrantes do propósito extintivo. 5-C. Sucede que, nos termos da legislação em vigor, a disposição de direitos trabalhistas está circunscrita a contratos de trabalho que envolvam trabalhadores portadores de nível superior e remuneração, e que recebam “salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (art. 444, parágrafo único, CLT), valor que, para o ano de 2024, está em 2 x R$ 8.157,41 = R$ 16.354,82, o que não é o caso dos autos. 5-D. Afora isso, o valor da proposta de acordo reflete, basicamente, a expressão monetária dos pedidos deduzidos em Juízo, todos eles caracterizados como direitos trabalhistas básicos. Nesse sentido, não se mostra razoável admitir, mesmo dentro do espírito que move a referida Resolução CNJ nº 586, que o pagamento de tais direitos, já inadimplidos no curso regular do contrato de trabalho, seja bastante para emprestar eficácia liberatória para toda e qualquer obrigação oriunda do contrato de trabalho, e sequer mencionada nos autos. 5-D. Situação diversa constituiria a transação em que as partes, além dos direitos básicos do contrato de trabalho, alguns até com assento constitucional, resolvem ajustar uma obrigação adicional para exatamente contemplar eventuais e futuras discussões jurídicas sobre o contrato de trabalho, como sucede nos planos de desligamento voluntário (PDVs), onde essa parcela adicional é expressamente prevista. 5-E. Na realidade, a generalização da quitação do contrato de trabalho, por meio de acordos que refletem apenas o cumprimento de obrigações básicas, pode ter o efeito inverso do pretendido pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, diante do modelo de propensão que projeta para o mundo do trabalho, na medida em que considera não apenas as chances de êxito, mas também as vantagens econômicas geradas por essa oportunidade (cf.:, sobre os modelos de propensão, ANTUNES, Daniela Muradas. Litigiosidade trabalhista: diagnósticos e contribuições iniciais para sua reconfiguração. Belo Horizonte: UFMG, 2024). 5-F. Portanto, o que se pretende nestes autos, a partir de suas peculiaridades, não se mostra compatível com a ordem jurídica. 6. Destaco, por outro lado, que a proposta de retenção de 30% a título de honorários contratuais escapa à praxe deste Juízo, no sentido de autorizar a retenção ope judicis de 20%, sem prejuízo das disposições contratuais firmadas pelas partes. 6-A. É importante sublinhar que “a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais” (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 6-B. A questão, portanto, que se coloca é apenas o parâmetro do exercício dessa moderação de retenção de honorários contratuais na Justiça do Trabalho, tendo em vista as suas características de acesso à justiça (onde sequer há defensoria pública na posição de acolhida às pessoas carentes interessadas) e às condições gerais de vulnerabilidade (jurídica, econômica e social) da maior parte de seus usuários, em especial aqueles integrantes do polo ativo das causas trabalhistas. 6-C. No exercício desse juízo de proporcionalidade, portanto, entende este órgão julgador que a retenção, no valor máximo sucumbencial previsto em lei (art. 85, § 2º do Código de Processo Civil), observado em analogia, está em harmonia com a presumida condição de vulnerabilidade jurídica, compreendendo, de outro lado, que despesa em patamar superior a vinte por cento deve constituir ato jurídico manifestamente voluntário e consciente do trabalhador-contratante, após a disponibilização de seu crédito. 6-D. Nesse sentido, colho julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região, dentre outros: 1. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL. Apesar de o art. 791-A da CLT tratar de honorários sucumbenciais, suas disposições permitem certo balizamento em relação à disciplina geral dos honorários advocatícios no âmbito desta Especializada, na medida em que foram estabelecidos alíquota máxima e critérios que auxiliam na valoração do trabalho do advogado, como o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, o grau de esforço despendido etc. Sob esse prisma, pode o juízo da execução negar-se a reter, no bojo do processo, honorários contratuais em medida que considera desproporcional e leonina, impondo-se-lhe tão somente ressalvar o direito de o patrono e a parte estabelecerem entre si, sem intervenção da Justiça do Trabalho, tratativas para pagamento direto daquilo que entendem devido. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido (TRT da 21ª Região; Processo: 0000135-30.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 23-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Carlos Newton de Souza Pinto). AGRAVO DE PETIÇÃO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAXE DO FORO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. Considerando que a praxe do foro trabalhista de Santana do Ipanema, na média absoluta das situações assemelhadas, é a fixação de honorários advocatícios no importe de 20% do valor líquido da condenação, que estão preservados em favor dos causídicos, no âmbito desta jurisdição, sobretudo quando a parte trabalhadora ou sucessora é beneficiária da Justiça Gratuita, humilde, sem capacidade elevada de discernimento, a manutenção do referido percentual de retenção é medida que se impõe. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000547-41.2022.5.19.0058. Relator(a): Jasiel Ivo. Data de julgamento: 30/01/2024. Juntado aos autos em 01/02/2024. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO E CLÁUSULA LEONINOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, IV, §1º, I, II, III e §4º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), APLICADO EM ANALOGIA LEGIS. A REGRA CIVIL DE CONTRATAÇÃO DEVE SER MODULADA PELA LEI Nº8078/90. Por hermenêutica lógico-sistemática e em nome da congruência do ordenamento jurídico e dos princípios do equilíbrio e da austeridade, aplico suplementarmente o CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ART 51, IV, §1º, I, II, III e §4º) e o art. 85, §2º, CPC, que fixa um mínimo de 10% e um máximo de 20% bem como a "mens legis" do artigo 791-A, CLT, que fixa um mínimo de 5% e um máximo de 15% CLT, mantendo o decisum agravado. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000501-25.2017.5.21.0041. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025. Disponível em: 6-E. Importante reiterar que essa posição, quanto à limitação da retenção ope judice a 20%, não implica prejuízo à eficácia das disposições contratuais firmadas entre as partes, que podem ser cumpridas, em sua totalidade, por ato voluntário do(a) promovente. 7. Observo, outrossim, que a multa por descumprimento estabelecida no termo proposto corresponde a apenas 50% do valor do acordo, o que, no meu sentir, não cumpre a finalidade inibitória a que se destina, sendo a prática deste juízo aplicar multa de 100% do valor do acordo em caso de inadimplemento. 8. Finalmente, verifico que a proposta não estabelece a obrigação da ré quanto ao recolhimento das custas processuais. 9. Tendo tudo isso em conta, intimem-se as partes para, em cinco dias, indicarem a possibilidade de ajuste da proposta, tendo em vista as considerações feitas nesta interlocutória, permanecendo este Juízo à disposição dos litigantes para exame de nova proposta. 10. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 13 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLANA BRENNA GOMES BEZERRA

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Processo nº 1040427-67.2022.8.11.0002

ID: 317897526

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1040427-67.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRASILIO MARQUES CESAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFERSON SILVA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040427-67.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040427-67.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [TRASILIO MARQUES CESAR - CPF: 990.834.931-72 (EMBARGANTE), JEFERSON SILVA CORREA - CPF: 697.169.861-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MARCIO DELVALLE (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDRO DA SILVA COSTA - CPF: 002.927.641-11 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. embargos de declaração na apelação criminal. alegadas omissões e contradição. recurso desprovido. i. Caso em exame Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que desproveu parcialmente a Apelação criminal para manter a condenação do embargante por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado, visando sejam sanados os vícios apontados e prequestionamento das matérias. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) omissões quanto à análise da tese de nulidade por cerceamento de defesa e prejuízo [ausência de transcrição das provas orais na fundamentação da sentença”], apreciação do afastamento da reincidência, reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e direito ao regime inicial semiaberto; 2) obscuridade e/ou “ambiguidade” quanto à insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e destinação da droga ao consumo pessoal. III. Razões de decidir 1. Se o alegado cerceamento de defesa pela “ausência de transcrição das provas orais na fundamentação da sentença” não foi oportunamente suscitado nas razões recursais, “tendo sido ventilada somente na sustentação oral e nos embargos de declaração”, configura-se inovação recursal sobre a qual o tribunal não está obrigado a se pronunciar. 2. As mídias estão disponíveis para as partes e audíveis, de modo que não se reconhece nulidade pela falta de degravação e/ou transcrição dos depoimentos colhidos durante a audiência de instrução. 3.As matérias arguidas [nulidade da sentença por ausência de fundamentação, afastamento da reincidência, reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e regime inicial semiaberto] foram expressamente analisadas, motivo pelo qual não se verifica omissão, a qual caracteriza pela ausência de manifestação sobre questões debatidas no processo. 4.A contradição passível de ser sanada, por via de embargos de declaração, “é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados”. 5. A intenção do embargante de rediscutir o mérito das questões decididas desvirtua a finalidade integrativa dos embargos de declaração, que não se prestam ao rejulgamento da causa. 6. O prequestionamento pressupõe a existência de vício no julgado, o que não se verifica. 7.Ausentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso aclaratório não merece provimento. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento. 1. A inovação recursal ocorrida apenas na sustentação oral ou nos embargos de declaração não obriga o tribunal a se manifestar sobre a matéria não previamente arguida. 2. A ausência de transcrição das provas orais na sentença não configura nulidade quando os depoimentos constam de mídias eletrônicas disponíveis e audíveis. 3. Não se reconhece omissão quando o acórdão examina expressamente as questões suscitadas. 4. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, não se confundindo com divergência entre o decidido e o entendimento da parte ou de outros órgãos judiciais. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão recorrida. 6. O prequestionamento exige a existência de vício no acórdão embargado, o que não se verifica quando as questões foram regularmente enfrentadas. Dispositivos citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 61, I; CPP, art. 619. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.677.953/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 30.6.2020; AgInt no AREsp nº 1690610/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 16.11.2020; AgRg no REsp 1575028/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 29.8.2016; EDcl no AgRg no AREsp 747.657/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 15.3.2016; EDcl no AgRg no REsp nº 1280006/RJ, Rel. Min. Castro Meira - 6.12.2012; EDcl no AgRg no RE no REsp nº 1765917/CE, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 15.5.2020; TJMT, ED nº 0022812-68.2016.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 29.10.2020; ED nº 6197/2015, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 2.3.2015. Doutrina citada: GRINOVER, Ada Pellegrini. Recursos no Processo Penal: Teoria Geral dos Recursos em Espécie. in 3ª ed., Revista atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 231. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO NU 1040427-67.2022.8.11.0002- COMARCA DE VÁRZEA GRANDE EMBARGANTE(S): TRASILIO MARQUES CESAR EMBARGADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Embargos de Declaração interpostos por TRASILIO MARQUES CESAR contra acórdão no qual fora desprovida, à unanimidade, a Apelação Criminal (NU 1040427-67.2022.8.11.0002), para manter a condenação por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 289717375). O embargante sustenta que houve: 1) omissões quanto à: a) análise da tese de nulidade por cerceamento de defesa e prejuízo pela “ausência de transcrição das provas orais na fundamentação da sentença”; b) apreciação “do afastamento da reincidência”; c) reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado; d) direito ao regime inicial semiaberto; 2) obscuridade e/ou “ambiguidade” relativa à insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas, “visto que não mencionou sobre a contradição dos depoimentos das duas vítimas que seria imprescindível para a absolvição do embargante” ou desclassificação para posse de drogas destinada ao consumo pessoal. Requer o provimento para que sejam sanados os vícios apontados e anulado o julgamento, bem como para fins de prequestionamento em relação ao “art. 386, II, VII, art. 563 e 571, VII, todos do CPP, art. 1º, I, do Decreto Lei nº 201/1967, bem como o art. 5º, LV, e ao art. 93, IX, art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06” (ID 290260356). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento por entender que “não merecem acolhimento, porquanto a pretensão defensiva se traduz, na verdade, em rever o entendimento prolatado, meio este sabidamente inadequado, de modo que deve lançar mão de recurso competente para a Instância Superior com vistas a alterar a conclusão do julgamento” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça – ID 292172387). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: No julgamento da Apelação Criminal 1040427-67.2022.8.11.0002, esta e. Câmara manteve a condenação do embargante por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa nos termos da seguinte ementa: “Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da sentença. Materialidade e autoria comprovadas. Reincidência. Inviabilidade de tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta por contra sentença que condenou o apelante a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado, visando a nulidade da sentença. Subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas para uso ou a redução das penas e estabelecimento do regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: 1) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; 2) a conduta do apelante configura posse de drogas para uso pessoal; 3) preenchimento dos requisitos do tráfico privilegiado; 4) reavaliar o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 1. A sentença encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos constantes nos autos, como laudo pericial, confissão do réu e depoimentos de policiais colhidos sob o crivo do contraditório, sendo incabível confundir fundamentação sucinta com ausência de motivação. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico estão comprovadas por laudos oficiais, confissão do réu e depoimentos policiais coerentes sobre a apreensão de drogas fracionadas para venda, ácido bórico e balança de precisão, reforçando o intuito mercantil. 3. O cloridrato de cocaína apreendido [191g] possibilitaria a distribuição de, aproximadamente, 191 (cento e noventa e uma) porções/papelotes/pinos da droga de 1g (um grama), quantia para consumo individual médio, a reforçar sua destinação mercantil. 4. A alegação de uso pessoal não se sustenta diante da quantidade e forma de acondicionamento da droga, bem como da apreensão de insumo e instrumentos típicos de tráfico, sendo do réu o ônus da prova sobre o uso exclusivo, conforme art. 156 do CPP. 5. Mesmo que o Juízo decretasse a extinção da pena em 8.4.2021 [como alegado pela Defesa], ‘o reconhecimento da agravante da reincidência é correto quando o novo delito é cometido antes do transcurso do período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal’ (TJMT, AP N.U 0005325-07.2018.8.11.0013, Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal - 25.4.2025), notadamente ao considerar a data do fato [16.11.2022]. 6. A condição de reincidente do apelante impede o reconhecimento da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 7. A pena-base foi corretamente fixada em 5 (cinco) anos, e, na segunda fase, a reincidência e a confissão foram compensadas, mantendo-se a pena definitiva. 8. A fixação do regime inicial fechado é compatível com a pena aplicada e a reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença condenatória está devidamente fundamentada quando lastreada em provas legais, mesmo que de forma sucinta. 2. A apreensão de droga fracionada, insumo químico e balança de precisão, aliada à confissão do acusado, caracteriza tráfico de drogas. 3. A condição de reincidente impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 4. A fixação do regime inicial fechado é compatível com a pena superior a quatro anos e a reincidência do réu. [...]” (ID 282433897) Vejamos. O alegado cerceamento de defesa e prejuízo pela “ausência de transcrição das provas orais na fundamentação da sentença” não fora objeto de impugnação nas razões recursais (ID 276382898). Durante a sessão realizada no dia 27.5.2025, em sustentação oral, a Defesa do apelante [Dr. Jeferson Silva Correa – OAB 19.246-O] suscitou nulidade da sentença por cerceamento de defesa sob argumento de que a ausência de transcrição dos depoimentos prestados, na fase judicial, causou prejuízo à Defesa (www.tjmt.jus.br – You Tube - sessão/Primeira Câmara Criminal – 27/05/2025). No caso, trata-se de inovação recursal (ID 276382898). Se a “referida tese não foi oportunamente suscitada pela defesa quando da interposição de apelação (e-STJ fls. 170/178), tendo sido ventilada somente na sustentação oral e nos embargos de declaração (e-STJ fls. 413/416), configurando inovação recursal” (STJ, AgRg no AREsp nº 1.677.953/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 30.6.2020), “sobre a qual o Tribunal não estava obrigado a se pronunciar” (STJ, AgInt no AREsp nº 1690610/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 16.11.2020). De toda sorte, verifica-se que a audiência de instrução foi realizada no dia 10.4.2024 (ID 260047225), por videoconferência (Provimento nº 15/2020, da Corregedoria-Geral de Justiça-CCJ do TJMT), oportunidades em que foram ouvidos Marcio Delvalle, policial militar (Relatório de Mídias - ID 260047227) e o apelante (Relatório de Mídias – ID 260047227). Na audiência de instrução, o apelante compareceu ao ato representado por seu advogado [Jeferson Silva Correa - OAB MT12246-O] e não requereu diligências (ID 20393687). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE apresentou alegações finais (ID 260004233). O apelante, nas alegações finais, não alegou qualquer irregularidade nas mídias (ID 260047238). As mídias audiovisuais, contendo o depoimento da testemunha [Marcio Delvalle] e do apelante [TRASILIO MARQUES CÉSAR], estão disponíveis para as partes, cuja qualidade sonora [tom de voz] apresenta-se audível (Relatório de Mídias ID 260047227). O art. 405, § 2º, do CPP “dispensa a transcrição da audiência realizada por meio audiovisual” (STJ, AgRg no Ag nº 1.153.477/PI, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 15.5.2014). Nessa linha, destaca-se o seguinte aresto do c. STJ: “Nos termos do art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, ‘no caso de registro audiovisual, será encaminhada às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição’. Assim, a degravação da audiência de instrução e julgamento, em meio magnético ou audiovisual, só se justifica em casos excepcionais, não sendo essa a hipótese dos autos.” (STJ, AgRg no AREsp nº 2.073.538/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 31.5.2023) Em suma, as mídias estão disponíveis para as partes e audíveis, de modo que não se reconhece nulidade pela falta de degravação e/ou transcrição dos depoimentos colhidos durante a audiência de instrução. Por sua vez, o tese de nulidade por ausência de fundamentação, suscitada das razões recursais, foi rejeitada por esta e. Primeira Câmara Criminal ao considerar terem sido sopesadas, na sentença condenatória, “o Laudo de Constatação de Drogas, a confissão de TRASILIO MARQUES CESAS de que estava comercializando entorpecentes, as declarações prestadas pelos agentes policiais na Delegacia e em Juízo, bem como as circunstâncias da prisão em flagrante do apelante em posse de diversas porções de cocaína para responsabilizar o apelante por tráfico” (ID 282433894). No acórdão, integrou-se, ainda, trecho do parecer da i. PGJ, no sentido de que “a maioria dos pleitos defensivos foram baseados em institutos jurídicos relacionados à análise dos antecedentes do recorrente, como o regime prisional, a desclassificação para tráfico privilegiado ou porte para consumo pessoal. Ao reconhecer a condição de reincidente do agente na sentença, o magistrado a quo enfrentou as teses da defesa relativas aos bons antecedentes, ainda que indiretamente, ante a fragilidade de discussão sobre os institutos, ao passo que desnecessário o rebatimento ponto a ponto de todas as teses defensivas, dada a repetição dos fundamentos’ (Adriano Augusto Streicher De Souza, procurador de Justiça - fls. 283)” (ID 282433894). Ressaltou-se que a motivação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação quanto aos motivos de fato e de direito em que se funda a sentença condenatória, motivos pelos quais não foi identificada nulidade da sentença. Quanto à reincidência (CP, art. 61, I), a agravante foi mantida, na segunda fase da dosimetria, porque “o apelante possui condenação por roubo majorado, transitada em julgado em 20.9.2010, com extinção da punibilidade da pena em 22.5.2023 (SEEU 0019550-18.2013.8.11.0042), a caracterizar reincidência (CP, art. 61, I)”. Sopesou-se que, “mesmo que o Juízo decretasse a extinção da pena em 8.4.2021 [como alegado pela Defesa], ‘o reconhecimento da agravante da reincidência é correto quando o novo delito é cometido antes do transcurso do período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal’ (TJMT, AP N.U 0005325-07.2018.8.11.0013, Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal – 25.4.2025), notadamente ao considerar a data do fato [16.11.2022]”, bem como que “a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência”. Observa-se que aplicação do Tema Repetitivo 931 do STJ [“O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária”] não ensejaria o afastamento da reincidência porque entre a data da decisão que reconheceu o cumprimento da pena privativa de liberdade [8.4.2021] e o novo delito [16.11.2022] não transcorreu o período depurador de 5 (cinco) anos. No que se refere à minorante do tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4), destacou-se que a “reincidência obsta o reconhecimento da figura privilegiada”, ao passo que a existência de outra ação penal em curso, por associação criminosa (PJe NU 1000605-52.2021.8.11.0052/Comarca Rio Branco/MT), a demonstra sua contumácia no cometimento de crimes. Sobre o regime, o fechado foi mantido em razão da “pena imposta - superior a 4 (quatro) anos de reclusão - e da reincidência”. Note-se que as teses de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, afastamento da reincidência, reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e regime inicial semiaberto, arguidas nas razões recursais, foram expressamente analisadas no acórdão. Com efeito, a omissão passível de ser sanada, por via de embargos de declaração, caracteriza-se pela ausência de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa [fundamento de fato ou de direito] que deveria ser abordado (STJ, AgRg no REsp 1575028/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 29.8.2016; EDcl no AgRg no AREsp 747.657/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 15.3.2016). Colhe-se lição da i. Prof.ª Ada Pellegrini Grinover: “O vício da omissão configura-se quando o juízo ou Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício; ou quando não se manifesta sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação.” (Recursos no Processo Penal: Teoria Geral dos Recursos em Espécie. in 3ª ed., Revista atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 231) Assim sendo, não se evidencia omissão a ser sanada. No tocante à alegada obscuridade e/ou “ambiguidade” relativa à insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas, a reponsabilidade penal do embargante por tráfico de drogas foi mantida [sem desclassificação para posse de drogas destinada consumo pessoal] com fundamento na apreensão de 48 (quarenta e oito) porções de cocaína preparadas para venda [trouxinhas], com peso de 191g (cento e noventa e um gramas), uma porção de ácido bórico [insumo], pesando 111,57g (cento e onze gramas e cinquenta e sete centigramas), e uma balança de precisão, bem como nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante [Marcio Delvalle e Alexsandro da Silva Costa], somadas à confissão do apelante, em Juízo, oportunidade em que admitiu que “resolveu traficar drogas” em razão de estar desempregado (ID 282433894). A contradição sanável por via de embargos “é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados” (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1280006/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 6.12.2012). Nessa linha, destaca-se julgado deste e. Tribunal: “Não se verificando a existência de qualquer contradição no acórdão vergastado, ressaindo claro o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e o nítido propósito de rediscussão da matéria já decidida a fim de que prevaleça o seu entendimento, não devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração.” (ED nº 0022812-68.2016.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 29.10.2020) Logo, não se reconhece a alegada contradição, mas sim propósito de rejulgamento de matéria apreciada. Adota-se a seguinte premissa do c. STJ: “O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante.” (EDcl no AgRg no RE no REsp nº 1765917/CE, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 15.5.2020) Enfim, o prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (STJ, ED no AgRg no AREsp nº 109.858/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 13.2.2015; TJMT, ED nº 6197/2015, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 2.3.2015), o que não se verifica no caso. Se ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, o recurso aclaratório deve ser desprovido. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 319450952

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000308-03.2022.5.09.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO CUSTODIO LUCIANO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAUDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO CUSTODIO LUCIANO SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI

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GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOSSO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1) AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADA: OZZ SAUDE - EIRELI ADVOGADO: Dr. GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVADA: OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA AGRAVADA: SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA AGRAVADA: S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADO: SERGIO ESTELIODORO POZZETTI ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA – CISNOP Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id c37fd09; recurso apresentado em 11/07/2024 - Id 2300652). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Recorrente requer a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Verificou-se que o trecho transcrito não corresponde à decisão recorrida. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (grifo nosso) Verifica-se das razões do recurso de revista que não houve a transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Com efeito, a parte recorrente indicou o trecho do julgado que não corresponde ao do acórdão proferido nos autos (fls. 1.577/1.578), deixando de atender ao comando do referido dispositivo de lei. A ausência da transcrição do trecho do acórdão recorrido impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, no caso do art. 896, “c”, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os confrontados, nas hipóteses do art. 896,“a” e “b”, da CLT. Ressalte-se que as garantias do acesso à jurisdição, do devido processo legal e do exercício do direito de defesa, previstas na Constituição Federal, não são absolutas e irrestritas, pressupondo a observância, pelas partes, do regramento processual aplicável. Ademais, inaplicável a previsão contida no § 11 do art. 896 da CLT, a qual se refere a defeito formal que não se repute grave, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que não foi atendido um pressuposto de admissibilidade previsto em lei. A inobservância do referido requisito de admissibilidade impede o processamento do recurso de revista. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id32aecfd; recurso apresentado em 15/04/2024 - Id 28712f8). Representação processual regular (Id 1b90e65 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): O Recorrente pretende a condenação solidária dos sócios da 1ªReclamada. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que ser devido o pagamento da multa doartigo 467 da CLT, uma vez que "não houve pagamento das verbas rescisórias, bemcomo da multa de 40%, sendo que as recorridas somente pleitearam a improcedênciado pedido, não havendo controvérsia quanto a modalidade de demissão". Sustentaque a Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o encerramento docontrato se deu por iniciativa da parte Autora. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A multa prevista no artigo 467 da CLT incide,nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor doempregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão docontrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidasem juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento damodalidade rescisória, não atraem a incidência da multa emcomento, já que consistem verbas controvertidas. (...)" Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, aconclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, oque torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus deproduzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensaao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,especialmente os destacados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivoda legislação federal invocado. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto deteses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho. O Recorrente postula o pagamento de 1h de intervalointrajornada suprimido. Alega que em razão de a Recorrida ser confessa quanto amatéria fática, bem como por não ter apresentado os cartões ponto, presume-se comoverdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda que o empregador não tenhaapresentado impugnação específica quanto à alegação de ausênciade intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática podeser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, doTST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte,havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram aprodução de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamantenão controverte em recurso - demonstraram que o períodointervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo aoreconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição,o que indica supressão de 45 minutos." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Aindaque o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegaçãode ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode serelidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pelacontestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos doart. 345, do CPC. (...) e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte emrecurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, emtorno de 10 a 15 minutos.", não se vislumbra potencial contrariedade à Súmulaapontada. Ademais, como se verifica nos fundamentos contidos noacórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dosfatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu oua quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recursode revista por ofensa ao artigo 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): O Recorrente requer o pagamento da multa convencional emdecorrência da violação da cláusula relativa ao adicional de insalubridade. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o quetorna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. No tocante a responsabilidade do sócio e a multa convencional, o apelo encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte agravante não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmulas, não atendendo, portanto às exigências do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional registrou: Ainda que o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegação de ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode ser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram a produção de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte em recurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15 minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo ao reconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição, o que indica supressão de 45 minutos. Nada a prover. (grifo nosso) O agravante alega que a decisão contraria a “Súmula nº 338, I, TST, haja vista que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir o direito do autor, haja vista que não apresentou os cartões ponto, ônus do qual lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, CLT”. Pois bem. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que foi convencionada a produção de prova emprestada, a qual demonstrou o usufruto parcial do intervalo intrajornada. Assim, decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, consta do acórdão regional: A multa prevista no artigo 467 da CLT incide, nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor do empregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão do contrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidas em juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento da modalidade rescisória, não atraem a incidência da multa em comento, já que consistem verbas controvertidas. Nego provimento, portanto. (grifo nosso) A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Neste sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) 3 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10190-06.2022.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA). LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. O entendimento adotado no acórdão recorrido, de que a natureza rescisória da indenização compensatória de 40% do FGTS induz à consideração dessa parcela na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, harmoniza-se com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e na norma do artigo 896, § 7º, da CLT, pelo que a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria pelo enfoque dos indicadores previstos no artigo 896-A, § 1º e incisos, da CLT. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-486-77.2019.5.12.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (..) MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ diversamente do que ocorre com os depósitos devidos ao longo do período contratual, a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS tem como fato gerador justamente a dispensa sem justa causa do trabalhador, sendo, portanto, verba rescisória a ensejar a aplicação da multicitada multa do artigo 467 da CLT ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-100828-29.2019.5.01.0246, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à integração da indenização compensatória de 40% do FGTS à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. O TST tem jurisprudência predominante no sentido de que tal parcela integra a base de cálculo da referida multa, porquanto prevista em lei como consequência imediata da dispensa do empregado sem justa causa e da rescisão indireta, além da resolução contratual por culpa recíproca ou força maior (art. 20, I, Lei n° 8.036/1990) . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-118-61.2018.5.12.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022, grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-20791-76.2018.5.04.0404, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021, grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR-1000605-51.2018.5.02.0313, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2021, grifos acrescidos) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 467 da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, I) NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do reclamante por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista; III) CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 467 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO CUSTODIO LUCIANO

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 319450974

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000308-03.2022.5.09.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO CUSTODIO LUCIANO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAUDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO CUSTODIO LUCIANO SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOSSO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1) AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADA: OZZ SAUDE - EIRELI ADVOGADO: Dr. GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVADA: OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA AGRAVADA: SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA AGRAVADA: S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADO: SERGIO ESTELIODORO POZZETTI ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA – CISNOP Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id c37fd09; recurso apresentado em 11/07/2024 - Id 2300652). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Recorrente requer a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Verificou-se que o trecho transcrito não corresponde à decisão recorrida. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (grifo nosso) Verifica-se das razões do recurso de revista que não houve a transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Com efeito, a parte recorrente indicou o trecho do julgado que não corresponde ao do acórdão proferido nos autos (fls. 1.577/1.578), deixando de atender ao comando do referido dispositivo de lei. A ausência da transcrição do trecho do acórdão recorrido impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, no caso do art. 896, “c”, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os confrontados, nas hipóteses do art. 896,“a” e “b”, da CLT. Ressalte-se que as garantias do acesso à jurisdição, do devido processo legal e do exercício do direito de defesa, previstas na Constituição Federal, não são absolutas e irrestritas, pressupondo a observância, pelas partes, do regramento processual aplicável. Ademais, inaplicável a previsão contida no § 11 do art. 896 da CLT, a qual se refere a defeito formal que não se repute grave, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que não foi atendido um pressuposto de admissibilidade previsto em lei. A inobservância do referido requisito de admissibilidade impede o processamento do recurso de revista. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id32aecfd; recurso apresentado em 15/04/2024 - Id 28712f8). Representação processual regular (Id 1b90e65 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): O Recorrente pretende a condenação solidária dos sócios da 1ªReclamada. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que ser devido o pagamento da multa doartigo 467 da CLT, uma vez que "não houve pagamento das verbas rescisórias, bemcomo da multa de 40%, sendo que as recorridas somente pleitearam a improcedênciado pedido, não havendo controvérsia quanto a modalidade de demissão". Sustentaque a Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o encerramento docontrato se deu por iniciativa da parte Autora. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A multa prevista no artigo 467 da CLT incide,nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor doempregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão docontrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidasem juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento damodalidade rescisória, não atraem a incidência da multa emcomento, já que consistem verbas controvertidas. (...)" Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, aconclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, oque torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus deproduzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensaao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,especialmente os destacados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivoda legislação federal invocado. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto deteses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho. O Recorrente postula o pagamento de 1h de intervalointrajornada suprimido. Alega que em razão de a Recorrida ser confessa quanto amatéria fática, bem como por não ter apresentado os cartões ponto, presume-se comoverdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda que o empregador não tenhaapresentado impugnação específica quanto à alegação de ausênciade intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática podeser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, doTST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte,havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram aprodução de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamantenão controverte em recurso - demonstraram que o períodointervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo aoreconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição,o que indica supressão de 45 minutos." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Aindaque o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegaçãode ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode serelidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pelacontestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos doart. 345, do CPC. (...) e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte emrecurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, emtorno de 10 a 15 minutos.", não se vislumbra potencial contrariedade à Súmulaapontada. Ademais, como se verifica nos fundamentos contidos noacórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dosfatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu oua quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recursode revista por ofensa ao artigo 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): O Recorrente requer o pagamento da multa convencional emdecorrência da violação da cláusula relativa ao adicional de insalubridade. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o quetorna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. No tocante a responsabilidade do sócio e a multa convencional, o apelo encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte agravante não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmulas, não atendendo, portanto às exigências do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional registrou: Ainda que o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegação de ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode ser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram a produção de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte em recurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15 minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo ao reconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição, o que indica supressão de 45 minutos. Nada a prover. (grifo nosso) O agravante alega que a decisão contraria a “Súmula nº 338, I, TST, haja vista que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir o direito do autor, haja vista que não apresentou os cartões ponto, ônus do qual lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, CLT”. Pois bem. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que foi convencionada a produção de prova emprestada, a qual demonstrou o usufruto parcial do intervalo intrajornada. Assim, decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, consta do acórdão regional: A multa prevista no artigo 467 da CLT incide, nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor do empregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão do contrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidas em juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento da modalidade rescisória, não atraem a incidência da multa em comento, já que consistem verbas controvertidas. Nego provimento, portanto. (grifo nosso) A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Neste sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) 3 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10190-06.2022.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA). LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. O entendimento adotado no acórdão recorrido, de que a natureza rescisória da indenização compensatória de 40% do FGTS induz à consideração dessa parcela na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, harmoniza-se com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e na norma do artigo 896, § 7º, da CLT, pelo que a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria pelo enfoque dos indicadores previstos no artigo 896-A, § 1º e incisos, da CLT. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-486-77.2019.5.12.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (..) MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ diversamente do que ocorre com os depósitos devidos ao longo do período contratual, a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS tem como fato gerador justamente a dispensa sem justa causa do trabalhador, sendo, portanto, verba rescisória a ensejar a aplicação da multicitada multa do artigo 467 da CLT ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-100828-29.2019.5.01.0246, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à integração da indenização compensatória de 40% do FGTS à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. O TST tem jurisprudência predominante no sentido de que tal parcela integra a base de cálculo da referida multa, porquanto prevista em lei como consequência imediata da dispensa do empregado sem justa causa e da rescisão indireta, além da resolução contratual por culpa recíproca ou força maior (art. 20, I, Lei n° 8.036/1990) . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-118-61.2018.5.12.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022, grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-20791-76.2018.5.04.0404, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021, grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR-1000605-51.2018.5.02.0313, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2021, grifos acrescidos) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 467 da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, I) NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do reclamante por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista; III) CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 467 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 319450994

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000308-03.2022.5.09.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO CUSTODIO LUCIANO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAUDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO CUSTODIO LUCIANO SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI

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GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOSSO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1) AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADA: OZZ SAUDE - EIRELI ADVOGADO: Dr. GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVADA: OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA AGRAVADA: SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA AGRAVADA: S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADO: SERGIO ESTELIODORO POZZETTI ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA – CISNOP Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id c37fd09; recurso apresentado em 11/07/2024 - Id 2300652). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Recorrente requer a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Verificou-se que o trecho transcrito não corresponde à decisão recorrida. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (grifo nosso) Verifica-se das razões do recurso de revista que não houve a transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Com efeito, a parte recorrente indicou o trecho do julgado que não corresponde ao do acórdão proferido nos autos (fls. 1.577/1.578), deixando de atender ao comando do referido dispositivo de lei. A ausência da transcrição do trecho do acórdão recorrido impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, no caso do art. 896, “c”, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os confrontados, nas hipóteses do art. 896,“a” e “b”, da CLT. Ressalte-se que as garantias do acesso à jurisdição, do devido processo legal e do exercício do direito de defesa, previstas na Constituição Federal, não são absolutas e irrestritas, pressupondo a observância, pelas partes, do regramento processual aplicável. Ademais, inaplicável a previsão contida no § 11 do art. 896 da CLT, a qual se refere a defeito formal que não se repute grave, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que não foi atendido um pressuposto de admissibilidade previsto em lei. A inobservância do referido requisito de admissibilidade impede o processamento do recurso de revista. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id32aecfd; recurso apresentado em 15/04/2024 - Id 28712f8). Representação processual regular (Id 1b90e65 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): O Recorrente pretende a condenação solidária dos sócios da 1ªReclamada. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que ser devido o pagamento da multa doartigo 467 da CLT, uma vez que "não houve pagamento das verbas rescisórias, bemcomo da multa de 40%, sendo que as recorridas somente pleitearam a improcedênciado pedido, não havendo controvérsia quanto a modalidade de demissão". Sustentaque a Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o encerramento docontrato se deu por iniciativa da parte Autora. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A multa prevista no artigo 467 da CLT incide,nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor doempregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão docontrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidasem juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento damodalidade rescisória, não atraem a incidência da multa emcomento, já que consistem verbas controvertidas. (...)" Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, aconclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, oque torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus deproduzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensaao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,especialmente os destacados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivoda legislação federal invocado. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto deteses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho. O Recorrente postula o pagamento de 1h de intervalointrajornada suprimido. Alega que em razão de a Recorrida ser confessa quanto amatéria fática, bem como por não ter apresentado os cartões ponto, presume-se comoverdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda que o empregador não tenhaapresentado impugnação específica quanto à alegação de ausênciade intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática podeser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, doTST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte,havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram aprodução de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamantenão controverte em recurso - demonstraram que o períodointervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo aoreconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição,o que indica supressão de 45 minutos." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Aindaque o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegaçãode ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode serelidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pelacontestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos doart. 345, do CPC. (...) e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte emrecurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, emtorno de 10 a 15 minutos.", não se vislumbra potencial contrariedade à Súmulaapontada. Ademais, como se verifica nos fundamentos contidos noacórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dosfatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu oua quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recursode revista por ofensa ao artigo 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): O Recorrente requer o pagamento da multa convencional emdecorrência da violação da cláusula relativa ao adicional de insalubridade. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o quetorna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. No tocante a responsabilidade do sócio e a multa convencional, o apelo encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte agravante não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmulas, não atendendo, portanto às exigências do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional registrou: Ainda que o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegação de ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode ser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram a produção de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte em recurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15 minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo ao reconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição, o que indica supressão de 45 minutos. Nada a prover. (grifo nosso) O agravante alega que a decisão contraria a “Súmula nº 338, I, TST, haja vista que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir o direito do autor, haja vista que não apresentou os cartões ponto, ônus do qual lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, CLT”. Pois bem. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que foi convencionada a produção de prova emprestada, a qual demonstrou o usufruto parcial do intervalo intrajornada. Assim, decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, consta do acórdão regional: A multa prevista no artigo 467 da CLT incide, nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor do empregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão do contrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidas em juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento da modalidade rescisória, não atraem a incidência da multa em comento, já que consistem verbas controvertidas. Nego provimento, portanto. (grifo nosso) A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Neste sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) 3 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10190-06.2022.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA). LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. O entendimento adotado no acórdão recorrido, de que a natureza rescisória da indenização compensatória de 40% do FGTS induz à consideração dessa parcela na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, harmoniza-se com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e na norma do artigo 896, § 7º, da CLT, pelo que a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria pelo enfoque dos indicadores previstos no artigo 896-A, § 1º e incisos, da CLT. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-486-77.2019.5.12.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (..) MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ diversamente do que ocorre com os depósitos devidos ao longo do período contratual, a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS tem como fato gerador justamente a dispensa sem justa causa do trabalhador, sendo, portanto, verba rescisória a ensejar a aplicação da multicitada multa do artigo 467 da CLT ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-100828-29.2019.5.01.0246, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à integração da indenização compensatória de 40% do FGTS à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. O TST tem jurisprudência predominante no sentido de que tal parcela integra a base de cálculo da referida multa, porquanto prevista em lei como consequência imediata da dispensa do empregado sem justa causa e da rescisão indireta, além da resolução contratual por culpa recíproca ou força maior (art. 20, I, Lei n° 8.036/1990) . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-118-61.2018.5.12.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022, grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-20791-76.2018.5.04.0404, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021, grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR-1000605-51.2018.5.02.0313, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2021, grifos acrescidos) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 467 da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, I) NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do reclamante por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista; III) CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 467 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - OZZ SAUDE - EIRELI

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