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Processo nº 1000624-22.2025.8.11.0051

ID: 260734973

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-22.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR FERNANDES DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000624-22.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 106.020,00 ESPÉCIE: [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] POLO ATIVO: Nome: LINDOMAR FERNANDES DE MENDONCA Endereço: Rua M, 21, Quadra 21, lote 12, Green Ville II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. POLO PASSIVO: Nome: RESIDENCIAL NOVA FRONTEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Endereço: RUA TERESINA, 863, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 02/06/2025 Hora: 16:30 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjlhMTI4OTYtMDIwNy00YzE2LWExOGQtOGRjNDdlYjgxNzU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2281a3347f-a927-4ce8-803e-26b0ac9493a0%22%7d CAMPO VERDE-MT, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000624-33.2024.8.11.0091

ID: 261253238

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000624-33.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMARINO BARRANTES BARROS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000624-33.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 544.594,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: OSMARINO BARRANTES BARROS Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ACOMPANHA O PRESENTE MANDADO PROPOSTA DE ACORDO PARA SOLUÇÃO PACÍFICA DA PRESENTE AÇÃO. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marco Antonio Da Silva Junior x Caixa Benef Dos Func Do Bco Do Est De Sao Paulo Cabesp e outros

ID: 259187242

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-25.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP MURALHA SEGURANCA PRIVADA LTDA TECNOSET INFORMATICA PRODUTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO ARAUJO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000624-25.2025.5.02.0018 : MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR : MURALHA SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000624-25.2025.5.02.0018 : MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR : MURALHA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f49ede5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 30/07/2025 às 08:40. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Murilo De Morais Junior x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 259965357

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-92.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MURILO DE MORAIS JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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SUELI MAIA CALIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000624-92.2025.5.02.0028 : MURILO DE MORAIS JUNIOR : SPDM - ASSOCIACAO PAULIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000624-92.2025.5.02.0028 : MURILO DE MORAIS JUNIOR : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86c22cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. ATENÇÃO: Despacho com múltiplas determinações. 1 - Verifico que o reclamante apresentou valores complessivos em sua petição inicial. De forma a esclarecer ao patrono, informo que necessária a liquidação de todos os pedidos, de forma individualizada, uma vez que a indicação de um único valor a vários pedidos impede a análise, pelo juízo, da distribuição da condenação em honorários advocatícios, já que, quando o autor é sucumbente, são calculados sobre o valor de cada um dos pedidos em que se verificou a sucumbência. Atente-se o autor que a quantia deve corresponder à soma devida em cada pedido, sendo vedada a mera apresentação de valores arredondados. Sendo assim, determino à parte autora que, no prazo de 05 dias, EMENDE a exordial EXCLUSIVAMENTE quanto à inépcia supra, de forma a liquidar individualmente os pedidos "6", "7", "9" e "10", inclusive cada reflexo deve ser individualizado, restando vedados valores arredondados indiscriminadamente, restando VEDADA emenda substitutiva, sob pena de indeferimento da exordial e extinção sem resolução do mérito. 2 - Ante o recebimento da presente ação por esta vara, designo audiência UNA para 22/05/2025, às 11h10, na modalidade PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento do feito e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação da intimação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017, sendo obrigatória a vossa presença em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o Reclamante. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MURILO DE MORAIS JUNIOR

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Jose Da Conceicao De Oliveira e outros x Alexandre Lourenco Ferreira e outros

ID: 330654945

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-77.2017.5.02.0447

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA MISS SEREIA - PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE LOURENCO FERREIRA ALEXANDRE LOURENCO FERREIRA - ME MISS SEREIA - PESCADOS LTDA RUI PINTO DE ABREU

Notificação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

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CARLOS CIBELLI RIOS

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000624-77.2017.5.02.0447 RECLAMANTE: JOSE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000624-77.2017.5.02.0447 RECLAMANTE: JOSE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA RECLAMADO: RUI PINTO DE ABREU E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ae0e03 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. FELIPE PEREIRA NUNES GOUVEIA DESPACHO Vistos. Indefiro a penhora do FGTS dos executados como requerido por ser absolutamente impenhorável, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990. Nesse sentido: CONTA VINCULADA DO FGTS. IMPENHORABILIDADE. A Lei nº 8.036/90, artigo 2º, § 2º demonstra a impossibilidade de penhora da conta vinculada do FGTS. Agravo desprovido. (TRT-2 01780001719975020076 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 20/05/2022) BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA VINCULADA DO FGTS. INVIABILIDADE. IMPENHORABILIDADE. Quanto ao pleito de bloqueio do saldo existente em conta vinculada do FGTS da sócia executada, correta a r. decisão primária, na medida em que os valores referentes a FGTS não estão disponíveis ao seu beneficiário, o que ocorre somente em situações específicas, descritas pelo ordenamento jurídico, além do que a própria Lei 8.036/90, em seu artigo 2º, parágrafo 2º, bem como a Lei Complementar nº 26/1975, em seu artigo 4º, assim dispõem quanto à impenhorabilidade destes títulos. (TRT-2 00697003020075020069 SP, Relator: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 02/06/2022) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES - DECISÃO QUE DETERMINA BLOQUEIO DE SALDO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS. A determinação de bloqueio de valores depositados em conta vinculada do FGTS, para o fim de quitar execuções reunidas no âmbito do Tribunal Regional, ofende direito líquido e certo da CEF, na condição de agente operadora dos recursos do FGTS. Revela-se inadmissível a movimentação das contas vinculadas do FGTS fora das hipóteses expressamente previstas na Lei nº 8.036/1990, a qual inclusive dispõe sobre a impenhorabilidade dos referidos recursos, ainda que os saldos das referidas contas não tenham sido individualizados, com destinação a seus respectivos titulares. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 6197820165060000, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 12/05/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020) EXECUÇÃO. PENHORA DE FGTS E PIS. IMPOSSIBILIDADE. Observa-se o disposto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/1990: "§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O artigo 20 da Lei, por sua vez, dispõe especificamente sobre as hipóteses em que a conta vinculada do FGTS pertencente ao trabalhador pode ser movimentada, não estando prevista o bloqueio dos valores para pagamento de qualquer modalidade de dívida. Note-se que o efeito produzido pelo bloqueio e transferência reflete penhora. Embora atualmente o TST tenha admitido ser possível até mesmo a penhora parcial de salários para pagamento do crédito trabalhista, a SBDI-II da Corte Superior Trabalhista tem entendimento sedimentado sobre a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS, e impossibilidade de sua respectiva movimentação em hipóteses não previstas na Lei nº 8.036/1990, assim como a respeito do PIS. Portanto, as hipóteses de movimentação dos valores depositados em contas vinculadas do FGTS estão expressamente previstas na Lei nº 8.036/1990, as quais não podem ser destinadas para finalidades diversas que não estejam discriminadas na referida norma. (TRT-2 00197000619995020037 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 06/04/2022) Intime-se o exequente para indicar, no prazo de 10 dias, meios práticos e objetivos para prosseguimento da execução, ressaltando-se o quanto disposto no artigo 11-A da CLT, sendo que o pedido para mera reiteração de atos já realizados e sabidamente infrutíferos será indeferido. Na inércia, os autos aguardarão o prazo prescricional em tarefa de sobrestamento. SANTOS/SP, 20 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA

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Tamires Ferreira De Sousa x Clinica Oftalmologica E Visual Sociedade Simples Ltda e outros

ID: 332222535

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-43.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CLINICA OFTALMOLOGICA E VISUAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA ESTETICA OCULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

YOUSIF AHMED EL HINDI

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LUCAS VITOR DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-43.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: TAMIRES FERREIRA DE SOUSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-43.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: TAMIRES FERREIRA DE SOUSA RECLAMADO: ESTETICA OCULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5984fc0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TAMIRES FERREIRA DE SOUSA em face de ESTETICA OCULOS EIRELI e CLINICA OFTALMOLOGICA E VISUAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA, de forma solidária, nas seguintes obrigações de pagar: a) 2/12 de 13º proporcional de 2022; b) 2/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; c) diferenças de FGTS mais multa de 40% do período contratual reconhecido, incidindo este sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive àquelas deferidas por meio desta sentença; d) diferenças das verbas rescisórias, considerando a incidência da gratificação de função na base de cálculo de todas as verbas: aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. Sobre o total, incidem reflexos em FGTS + 40%; e) devolução do desconto pretendido, no importe de R$59,60 por mês de contratação. Determino à Secretaria da Vara que proceda a retificação da data de admissão na CTPS digital da parte autora para fazer constar a data de 03/06/2022. Honorários advocatícios conforme fundamentação. No mais, improcedente. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Havendo condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011). Não incide imposto de renda sobre juros de mora, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias devidas ao trabalhador. Na hipótese vertente, trata-se de parcela indenizatória por consistirem em perdas e danos, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/9, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988. Em caso de empresas serem beneficiárias da Lei 12.546/2011, no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal), deve ser observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011. A execução abrangerá, ainda, a contribuição para o SAT, como já assentado pela Súmula 454, do C. TST. Ficam autorizadas, desde já, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante na forma da súmula 368 do C. TST. Autorizo a dedução/compensação das parcelas parcialmente quitadas, conforme deferido na fundamentação e documentos já juntados aos autos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de R$120,00 calculada sobre R$6.000,00, valor atribuído à condenação, a cargo da(s) reclamada(s). Intimem-se. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES FERREIRA DE SOUSA

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Processo nº 8001941-07.2025.8.05.0146

ID: 311792820

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8001941-07.2025.8.05.0146

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA FRUTIBOM DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JANDIR SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8001941-07.2025.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8001941-07.2025.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO EMBARGANTE: SISTEMA FRUTIBOM DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA - ME Advogado(s): MARCIO JANDIR SILVA SOARES (OAB:BA22966) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SENTENÇA R.H. Vistos, etc Trata-se de Ação de Embargos à execução, ajuizada por SISTEMA FRUTIBOM DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA - ME, em face de BANCO DO BRASIL S/A . Foi exarado despacho, determinando que a parte embargante colacione aos autos os documentos essenciais à propositura da ação (art. 320, do CPC). Devidamente intimada, na pessoa de seu advogado, a parte embargante juntou documento estranho à lide, deixando de cumprir o quanto determinado. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A petição inicial deve ser indeferida nos termos do art. 485, I, do CPC. Do que consta nos autos, verifica- se que, de fato, a inicial veio desacompanhada de documentos essenciais. Nesse contexto, o juízo determinou emenda à inicial, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para suprir as irregularidades. A parte embargante foi omissa, portanto, verifica-se que o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Vejamos o disposto no Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta, [...] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial. A lei, portanto, é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, e em não cumprindo a parte a diligência, será o caso de indeferimento da inicial que, invariavelmente, conduzirá à extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso I, do CPC. Dessa maneira, imperioso o indeferimento da inicial. Neste contexto, observe: EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL NÃO PROVIDENCIADA. 1. É dever do juiz oportunizar à parte prazo para emenda à inicial. Não sendo cumprida a decisão, é cabível o seu indeferimento. CPC, art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV e 485, I. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1001138, 20161310020795APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 444/463) (grifo nosso). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora às ordens de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do atual Código de Processo Civil. (Acórdão n.1000624, 20160310168963APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 470/478) Saliente-se ainda que a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 485, § 1º, do CPC) apenas é exigida nas hipóteses descritas nos incisos II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes - e III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias -, do artigo 485, do CPC. Portanto, não tendo a embargante se desincumbido de cumprir as determinações de emenda à inicial, não há como prosperar a ação ajuizada, razão pela qual a inicial deve ser indeferida. Diante dessas razões e por todo o exposto nos autos, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários por ter sido o feito extinto antes do despacho inicial, o que se assemelha à hipótese de da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servindo o presente de mandado. JUAZEIRO/BA, 27 de junho de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Processo nº 1000624-39.2025.8.26.0654

ID: 279671613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000624-39.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HIROSHI UENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GUSTAVO RAMIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Gustavo Ramiro de Souza (OAB 454786/SP) Processo 1000624-39.2025.8.26.0654 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Roberto Hiroshi Ueno - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiros, com … ADV: Gabriel Gustavo Ramiro de Souza (OAB 454786/SP) Processo 1000624-39.2025.8.26.0654 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Roberto Hiroshi Ueno - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiros, com pedido de tutela de urgência, interpostos por ROBERTO HIROSHI UENO em face do BANCO BRADESCO S.A., por dependência ao processo nº 1001311-50.2024.8.26.0654. Relata o embargante que não é parte no processo executivo principal, sendo apenas seu filho o executado. Sustenta que sofreu duas constrições indevidas: (1) um bloqueio judicial no valor de R$2.154,74 em uma conta conjunta no Banco Itaú (agência 0151, conta 002135-9), onde recebe sua aposentadoria do INSS; e (2) um bloqueio de R$8.647,57 em sua conta poupança exclusivamente de sua titularidade. Como prova documental, apresenta: extrato da conta conjunta demonstrando o recebimento de valores do INSS e o subsequente bloqueio judicial; comprovante de rendimentos do INSS confirmando sua aposentadoria; e extrato do bloqueio na conta poupança exclusiva de sua titularidade. Requer: (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) a concessão de tutela de urgência para desbloquear os valores; (iii) no mérito, a procedência dos embargos confirmando a tutela e declarando que o embargante não faz parte do processo de execução; (iv) a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais; (v) a produção de provas. Atribui à causa o valor de R$10.802,31. Analiso inicialmente o pedido de justiça gratuita. O embargante comprovou sua condição de aposentado, juntando declaração de rendimentos que demonstra renda mensal bruta de aproximadamente R$2.887,03. Diante da comprovação de sua hipossuficiência financeira, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito dos embargos, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos acostados aos autos, que comprovam: (a) que o embargante não é parte na execução principal; (b) que o valor de R$2.154,74 bloqueado na conta conjunta refere-se ao recebimento de sua aposentadoria do INSS, conforme comprovado pelos extratos bancários e pelo documento do INSS; e (c) que a conta poupança onde foi bloqueado o valor de R$8.647,57 é de titularidade exclusiva do embargante. O perigo de dano está evidenciado pela natureza alimentar dos valores provenientes da aposentadoria, bem como pela restrição à utilização de seus recursos pessoais mantidos em conta poupança, afetando diretamente sua subsistência, o que viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Ressalto que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, destinados ao sustento do devedor e sua família. Ademais, ainda que o embargante fosse parte na execução, o que não é o caso, os valores provenientes de aposentadoria seriam impenhoráveis. Quanto à conta poupança, verifico que a constrição recai sobre conta de titularidade exclusiva do embargante, que não é parte na execução, o que configura evidente excesso e violação ao direito de propriedade de terceiro não integrante da relação processual executiva. A providência requerida, ademais, é reversível, caso se demonstre posteriormente a improcedência dos embargos, não havendo risco de irreversibilidade para a parte adversa, especialmente considerando a magnitude do poder econômico da instituição financeira embargada. Nestes termos, com fundamento nos artigos 300 e 678 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$2.154,74, bloqueado na conta conjunta nº 002135-9, agência 0151, do Banco Itaú, bem como do valor de R$8.647,57, bloqueado em conta poupança de titularidade exclusiva do embargante. Cite-se e intime-se o embargado para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC, sob pena de revelia.. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1000624-44.2019.8.11.0047

ID: 277816796

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000624-44.2019.8.11.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO E ACRE - SICREDI NOROESTE MT E ACRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000624-44.2019.8.11.0047. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000624-44.2019.8.11.0047. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO E ACRE - SICREDI NOROESTE MT E ACRE EXECUTADO: ME HOMEOPATIA ANIMAL LTDA - ME, MARCOS GONCALVES DE CARVALHO Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA e INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, em face de suposta contradição existente na sentença de id. n. 177816989 dos autos. Sustenta a parte embargante que a sentença foi equivocada na medida em que foram fixados honorários, no entanto, aduz inexistir sucumbência no caso em comento, isto porque, não há que se falar em prescrição, já que restou interrompido o prazo prescricional com o despacho inicial. Pugna pela procedência dos embargos, para fins de suprir a contradição apontada. Instada, a parte embargada se manifestou em Id. n. 181882425. Assim, foram os autos remetidos à conclusão. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, antes de qualquer outra digressão jurídica, importa consignar que os Embargos de Declaração são tempestivos, tendo como escopo sanar a contradição ventilada pela parte embargante. Nesse sentido, o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que:“(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” Pois bem, reportando-se aos vícios narrados nos presentes embargos, atentando-se aos pressupostos de cabimento do recurso manejado, vê-se que não merece acolhimento. Isto porque, não pode a parte se valer do recurso de embargos de declaração para rediscutir o entendimento adotado pelo juízo que, entendeu pela incidência da prescrição em sua modalidade direta. Consignou este juízo que o contrato da cédula de crédito bancário rotativo foi firmado em 18/12/2014 com data de vencimento em 18/12/2015, sendo que, o mencionado título possui cláusula expressa de prorrogação automática igual e sucessiva, tratando-se de figura comummente conhecida como “limite” ou “cheque-especial”. Sendo assim, fundamentou este juízo que o termo inicial do prazo prescricional é a data da última utilização do limite da cédula de crédito rotativo pelos ora executados/excipientes, situação que é possível verificar mediante análise dos extratos juntados ao id. 23708312. No referido documento constata-se que o limite de crédito disponibilizado foi integralmente utilizado em 09/01/2015, passando a ser acrescido de juros, mora, correções e atualizações nos períodos subsequentes. Desse modo, como fundamentado na sentença embargada, desde a mencionada data a exequente tinha ciência do débito consolidado mas apenas ajuizou a presente execução em 09/09/2019, sendo que a citação válida dos executados ocorreu tão somente por meio da publicação de edital em 11/07/2024 (id. 161743107), ou seja, mais de 09 (nove) anos depois, razão pela qual, em suma, entendeu este juízo pela prescrição, não havendo que se falar em contradição. O embargante ainda insurge-se quanto a fixação de honorários na sentença que declarou extinta a presente execução em razão da prescrição, no entanto, a sentença proferida deliberou a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada, sendo assim, consoante entendimento que emana do E. STJ, os honorários advocatícios são cabíveis, porquanto o julgamento da exceção resultou em extinção da presente execução. Nesse sentido destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT, no julgamento de caso análogo ao presente: EMENTAPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO PARCIAL - EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA OU REDUÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor.(TJMT - SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 18/05/2018) Com efeito, na esteira da fundamentação alhures, somado ao entendimento jurisprudencial colacionado, de rigor a fixação de honorários, tendo a parte exequente dado causa à defesa que necessitou manejar a parte executada para fins de ver reconhecida a extinção da presente execução fiscal. “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte autora em Id. n. 179453157, para fins de manter incólumes os termos da sentença proferida nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Progresso Servicos De Apoio Administrativo - Eireli - Me

ID: 320748382

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-48.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA GRAZIELLE CORREIA LIMA

Polo Passivo:

PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

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RENATO APARECIDO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000624-48.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: GRAZIELLE CORREIA LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000624-48.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: GRAZIELLE CORREIA LIMA RECLAMADO: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed3f0f4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à(a) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , face ao constante dos autos. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos etc. Considerando a petição do Perito Judicial, Sr. Adilson J. Passos Paiva, doc. ID 34cf416, onde relata a suspensão da perícia técnica agendada para 26/06/2025, devido à conduta do Assistente Técnico da Reclamada, Sr. Carlos Roberto Palácio, na qual aponta "desacato às determinações periciais", "comportamento jocoso e desrespeitoso", "uso inadequado de aparelho celular", "interrupções e importunação", "constrangimento do Reclamante" e "desacato ao encerramento da perícia", culminando na inviabilidade da continuidade dos trabalhos; Considerando a manifestação do Assistente Técnico da reclamada, Sr. Carlos Roberto Palácio, doc. ID 5db1471, na qual alega ter tido seu direito de defesa cerceado pelo Perito, que o teria impedido de fazer perguntas, usar o celular e o ameaçado, e que alega, ainda, que o Perito demonstrou parcialidade ao orientar a reclamante; Considerando que o Perito Judicial é profissional gabaritado, imparcial e da confiança do Poder Judiciário, atuando como auxiliar do Juízo, e nomeado em função de sua confiança desta Magistrada, e que suas declarações gozam de fé pública, devendo zelar pela fiel e ordenada condução dos trabalhos técnicos; Considerando que nunca houve qualquer precedente de ocorrência sequer similar como destes autos, envolvendo o Perito judicial; Considerando que o Assistente Técnico da reclamada não apresentou elementos nos autos para desconstituir a presunção de veracidade das alegações do Perito, limitando-se a refutar de forma superficial, os fatos narrados pelo "expert" nomeado pelo Juízo, ressaltando-se que as declarações dos auxiliares da justiça, no exercício de suas atribuições processuais, se revestem de fé pública, inclusive os fatos que declaram ocorrerem na sua presença (art. 149 e 405 do CPC) ; Considerando que a conduta relatada pelo Perito configura nítido embaraço à efetivação da diligência judicial e ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC; E, finalmente, considerando que o Juízo deve velar pela razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e com o objetivo de assegurar a a efetividade da prestação jurisdicional, determino: a) a destituição do Assistente Técnico da reclamada, Sr. Carlos Roberto Palácio, CREA 5069579126, que fica impedido de participar de qualquer diligência futura nestes autos. Para preservar o seu direito de defesa, faculta-se à reclamada indicar novo assistente técnico em substituição, no prazo de 5 (cinco) dias. b) em razão do grave embaraço causado à realização da perícia, aplico ao Sr. Carlos Roberto Palácio, pessoalmente, multa de R$ 400,00, por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, §2º, do CPC. O valor deverá ser revertido ao Perito Judicial, Sr. Adilson J. Passos Paiva, a título de indenização pelo tempo e recursos despendidos na diligência frustrada. A execução da multa será imediata, a cargo da Secretaria. c) em prosseguimento, que o Perito Judicial designe nova data e horário para a realização da perícia, intimando as partes com a antecedência necessária, no prazo de cinco dias. Por fim, fica a reclamada advertida de que qualquer novo óbice à realização da perícia, por parte da empresa ou de seu novo assistente técnico, implicará na aplicação à reclamada de multa de 5% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC. Deste valor, R$ 800,00 serão imediatamente transferidos ao Perito como compensação, e o restante será revertido à União. Para garantir a realização da perícia reagendada, a diligência deverá ser acompanhada por força da polícia judicial. Oficie-se e envie-se e-mail à segurança institucional do Tribunal (segsbc@trt2.jus.br), solicitando o acompanhamento na data a ser informada pelo Perito, quando do agendamento da diligência. Intimem-se partes, Assistente Técnico e Perito Judicial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

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